{
    "2008-10-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "680914": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2008, o Procurador de Justiça inativo RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2008, a Procuradora de Justiça ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ronaldo de Medeiros e Albuquerque.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.444, de 21 de agosto de 2008 (Proc. n° SCOC - 3097/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO da Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.445, de 21 de agosto de 2008 (Proc. n° SCOC - 3100/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS da Promotoria de Justiça de Família de Macaé para a 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (Proc. n° SCOC - 3004/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema para a Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (Proc. n° SCOC - 3093/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (Proc. n° SCOC - 3136/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.447, de 21 de agosto de 2008 (Proc. n° SCOC - 3011/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí para a 2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.448, de 21 de agosto de 2008 (Proc. n° SCOC - 3006/2008).\r\n\r\nQuebra Remove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.449, de 25 de agosto de 2008 (Proc. n° SCOC - 3028/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo para a 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Regina Lucia Xavier (Proc. n° SCOC - 3076/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça MARTA FOLINO PROENÇA da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mônica de Faria Sardas (Proc. n° SCOC - 3064/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo para a Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira (Proc. n° SCOC - 3079/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO da 3ª Promotoria de Justiça de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Moreira Barreto (Proc. n° SCOC - 3062/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça JOANA FERNANDES MACHADO da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Martins Seródio Boechat (Proc. n° SCOC - 3075/2008).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro KARINA BRANDÃO ALVES DE CASTRO, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00153069\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro IONE MARIA DA MATA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00153066 \r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro VIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00154189\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DANIELLE DE PAIVA SOUZA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00155520\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MARCELA GONÇALVES GODOI, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00155522\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro VIVIANE DA SILVA SIQUEIRA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00155526\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro TATIANA MORAES CANTUARIA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00155527\r\n\r\nId: 680914"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "680915": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2008, o servidor MANOEL VICTOR DE BARROS NETO, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1563, da Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2008, a servidora FABIANA TORRES DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3876, da Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaboraí. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 28 de outubro de 2008, a servidora ANGELICA DA SILVA GAIOTTE, Técnico Processual, matrícula nº 3202, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Guapimirim para a Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2008, ALESSANDRA LEBRE DE FREITAS, matrícula nº 4424, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Guapimirim.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2008, IGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA, matrícula nº 4422, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2008, LUCIANA OLIVEIRA LUIZ, matrícula nº 4423, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Carmo.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2008, ALESSANDRA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 4421, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaboraí.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2008, ROSILENE DE AGUIAR PIRES, matrícula nº 8002246, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaperuna (Processo nº MP-2008.00070922).\r\n\r\nId: 680915"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "680916": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 669ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de novembro de 2007, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias).\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2006.001.26309.00 - XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público - Cumprimento de decisão judicial em favor do candidato Edson Goes de Aguiar Junior. Inicialmente, o Sr. Presidente lembrou que seis candidatos aprovados na fase eliminatória do referido certame tiveram suas inscrições definitivas indeferidas por não terem comprovado o período de três anos de atividade jurídica. Impetraram, então, mandado de segurança e obtiveram provimento liminar assegurando não só a realização das provas classificatórias, mas também a reserva de vagas caso lograssem êxito em todas as etapas restantes do concurso. O Sr. Presidente informou, então, que o candidato Edson Goes de Aguiar Junior acabara de completar o período mínimo de atividade jurídica, tendo obtido nova decisão judicial garantindo a sua nomeação e posse. Realizada a nomeação em cumprimento à referida decisão, restava somente a posse perante o Conselho Superior do Ministério Público, que seria realizada naquele momento. O Sr. Presidente declarou, então, iniciada a Sessão Solene de Posse do bacharel Edson Goes de Aguiar Junior, aprovado no XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Após, convidou o empossando a dirigir-se à tribuna e prestar o compromisso a que alude o § 2º, do art. 59, da Lei Complementar n.º 106, de 03 de janeiro de 2003, o que foi feito nos seguintes termos: “PROMETO servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo, ainda, sustentar a intangibilidade dos direitos da cidadania e os interesses indisponíveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que esses são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça”. Na seqüência, o Sr. Presidente convidou o empossando a assinar o termo de posse e receber o respectivo ato de investidura. Em seguida, o Sr. Presidente declarou investido no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o Doutor Edson Goes de Aguiar Junior, dando-lhe as boas vindas e desejando-lhe sucesso na carreira, em nome do Colegiado. 2. Processo nº 2007.00122459 - Indicação de membros da Comissão de Concurso e da Banca Examinadora do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, nos termos dos arts. 2º e 8º da Deliberação CSMP nº 54, de 06 de novembro de 2007. O Sr. Presidente informou que havia delegando a Presidência da Comissão de Concurso ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo Lima Neto, que já presidira a Comissão do Concurso anterior. Em seguida, o Colegiado aprovou, por unanimidade de votos, os seguintes nomes, para integrarem a Comissão do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, conforme a seguir: Procuradores de Justiça: Titulares: Eduardo da Silva Lima Neto, Maria do Carmo dos Santos Casa Nova, Vera de Souza Leite e Maria Helena Cortes Pinheiro; Suplentes: Zilma de Castro Cunha Almeida, Elisabeth de Moraes Cassar Junqueira Schmidt, Marcelo Lima Buhatem e Nelson José Martins. Juristas: Titular: Dr. Juarez Tavares; Suplente: Dr. Sérgio Guerra. Membros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil: Titular: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro; Suplente: Dr. Ronaldo Eduardo Cramer Veiga. A seguir, o Conselho acolheu, por unanimidade, os nomes indicados para compor as Bancas Examinadoras do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, adiante mencionados: BANCA DE DIREITO PENAL, DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DE DIREITO ELEITORAL - Presidente: Dr. Marcellus Polastri Lima. Membros: Direito Penal - Dr. Marcelo Lessa Bastos (titular), Dra. Mônica Martino Pinheiro Marques e Dr. Dimitrius Viveiros Gonçalves (suplentes); Direito Processual Penal - Dr. Marcellus Polastri Lima (titular), Dr. Joel Tovil e Dra. Claudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira (suplentes) e Direito Eleitoral - Dr. Antonio Carlos Simões Martins Soares (titular), Dra. Andrea Henriques Szilard e Dr. Artur de Brito Gueiros de Souza (suplentes); BANCA DE DIREITO CIVIL, DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DIREITO EMPRESARIAL - Presidente: Dr. Leonardo Greco. Membros: Direito Civil - Dra. Renata Braga Klevenhusen (titular), Dr. Charles Van Hombeeck Junior e Dr. Celso Quintella Aleixo (suplentes); Direito Processual Civil - Dr. Leonardo Greco (titular), Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Dr. Julio Machado Teixiera da Costa (suplentes) e Direito Empresarial - Dr. José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (titular), Dr. Marcos Lima Alves e Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz (suplentes); BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO e DIREITO TRIBUTÁRIO - Presidente: Dr. José dos Santos Carvalho Filho: Direito Constitucional - Dr. Emerson Garcia (titular), Dr. Eduardo Santos de Carvalho e Dr. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis (suplentes); Direito Administrativo - Dr. José dos Santos Carvalho Filho (titular), Dra. Denise Soares Lopes e Dr. Rodrigo de Almeida Maia (suplentes); Princípios Institucionais do Ministério Público - Dr. Robson Renault Godinho (titular), Dr. José Marinho Paulo Junior e Dr. Pedro Paulo Marinho de Barros (suplentes) e Direito Tributário - Dra. Daniela Ribeiro de Gusmão (titular), Dr. Luiz Gustavo Antonio da Silva Bichara e Dr. Francisco de Assis Machado Cardoso (suplentes); BANCA DE LÍNGUA PORTUGUESA - Presidente: Professor Agostinho Dias Carneiro (titular) e Professor Leo Bárbara Machado (suplente). 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00123410 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 002 de 28.12.06 (Parte(s): CENF - Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo); b. Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva: Processo nº 2007.00123408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 29.05.07 (Parte(s): Condomínio Vista Bela I e CAENF- Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.); c. Conselheiro Carlos ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00123415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 25.10.05 (Parte(s): Açougue “Companhia da Carne”); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00130413 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 4381 de 30.10.07 (Assunto: possíveis irregularidades no leite consumido pela população do Estado do Rio de Janeiro) Indeferimento de Representação; e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00123409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 05.07.07 (Parte(s): Concessionária Rota 116 S/A.); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00123420 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 031 de 12.06.07 (Parte(s): Luís Renato Albuquerque Viana e Câmara Municipal de Nova Friburgo); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00123411 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 24.11.05 (Parte(s): Elaine da Silva Costa e Souza e Serraria Kanaan); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00123405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 028 de 13.04.07 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Boca do Mato - AMOBOM e Município de Cachoeiras de Macacu). 4. ASSUNTOS GERAIS. O Conselheiro Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard informou sobre a importância ministrar aos membros do Ministério Público que possuem arma de fogo curso de capacitação para renovação de suas licenças. O Sr. Presidente informou que tomaria as providências necessárias junto à CSI para que tal curso fosse ministrado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 11:18 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária Executiva, ad hoc, datilografada e subscrita, bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 25.01.2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 680916"
                    ],
                    "680917": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2008.00077397\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão da servidora Clarice Ferreira de Lima para atuação junto aos órgãos do Ministério Público no Município de Natividade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA: 21.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00040066\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIFE COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de refrigeração (aparelhos condicionadores de ar com e sem controle remoto), com a respectiva garantia e assistência técnica integral, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o edital de Pregão Eletrônico nº 047/2008 (Sistema de Registro de Preços).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 01 - R$ 2.199,00; Item 02 - R$ 1.590,00; Item 03 - R$ 1.207,00; Item 04 - R$ 1.200,00; Item 05 - R$ 2.000,00; Item 06 - R$ 1.499,38; Item 07 - R$ 1.000,00 e Item 08 R$ 1.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 22.10.2008\r\n\r\nId: 680917"
                    ],
                    "680918": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 13ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2008, às 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00137544 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 146 de 16.11.04 (Assunto: notícia de danificação do acervo cartorário e de materiais da 135ª Delegacia de Polícia - Itaocara);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00137564 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 065 de 18.04.02 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Gentil José Oliveira Filho);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00028881 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 01.04.08 (Parte(s): Rosenilda de tal);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00135098 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 28.01.08 (Parte(s): Keila Aparecida Oliveira Guimarães);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00135759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 047 de 30.06.07 (Partes(s): Carlos Roberto de Oliveira);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00135786 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 1056 de 31.10.06 (Parte(s): PRODIAPE - Programa de Assistência às Crianças Portadoras de Diarréia Persistente);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00136507 (6 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 532 de 21.03.06 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00136513 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 013 de 01.10.07 (Parte(s): Moisés Teixeira Simões e Estação Rodoviária Prefeito Augusto de Carvalho);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.42369.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 2008.00104421 de 08.09.05 (Parte(s): Leonardo Oliveira Costa);\r\n\r\nQuebra 10. Processo nº 200700003115 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 03.05.04 (Parte(s): Sheila Souza Martins);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00007118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1261 de 13.11.06 (Parte(s): Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00034534 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7763 de 15.10.07 (Parte(s): Empresas Auto Viação 1001; Rápido Macaense e Secretaria Estadual de Transportes); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00063702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 069 de 21.11.07 (Assunto: notícia da existência de abrigo clandestino no Município de Magé);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00114821 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2143 de 07.12.07 (Parte(s): Nadir Barbosa Duarte);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00117337 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2200 de 07.12.07 (Parte(s): Maria do Carmo Pereira Lopes);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00152586 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 3001 de 19.12.07 (Parte(s): Elionor Montalverde Estrada);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00002799 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 139 de 20.02.08 (Parte(s): Elizimar Borges);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00007308 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 131 de 31.01.08 (Parte(s): José Adaulto Carneiro);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00007796 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 145 de 31.01.08 (Parte(s): Yara Tiago Teixeira);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00028507 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 10.03.07 (Parte(s): Nádia de Jesus Pontes);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00014507 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9086 de 05.08.08 (Parte(s): Associação Fraternos Amigos do Parque da Curicica);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00019727 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 474 de 29.02.08 (Parte(s): Jorge Conceição Jesus);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00114445 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA s/nº de 16.09.08 (Parte(s): UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00115214 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 883 de 03.09.08 (Parte(s): Ivo Roberto Mendonça Cavalhal e Município de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00132462 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 063 de 07.04.08 (Parte(s): Inês Pereiara Nunes Fragale);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00132735 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 659 de 14.04.05 (Parte(s): Anderson de Oliveira Pessoa);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00132737 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 10.07.07 )Parte(s): Marinete Martins da Silva);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00132744 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 22.05.07 (Parte(s): notícia de negligência praticada por genitor em face de filho);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00132747 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.08 (Parte(s): Vera Lúcia Ferreira da Silva);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00132749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 25.02.05 (Parte(s): Aline Souza Gomes);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00133029 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 042 de 11.09.08 (Parte(s): Jaira Tonherers Rangel);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00133481 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 14.06.05 (Parte(s): Lucimar Carlos Melo da Rocha);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00134839 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 04.08.08 (Parte(s): Maria das Neves Duarte e Cilis Teixeira Pena);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00135795 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3396 de 11.05.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00135798 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10205 de 24.03.08 (Parte(s): CEDAE, FIA - Fundação para a Infância e Adolescência);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00136512 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 217 de 04.05.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00136534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 156 de 01.08.07 (Assunto: notícia de abandono de um posto de gasolina desativado (Bandeira Shell));\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00137629 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 066 de 24.01.08 (Parte(s): FAMEAT - Federação das Associações de Moradores e das Entidades Associativas do Município de Teresópolis);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00137632 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 326 de 17.06.08 (Parte(s): Soraya Vaz de Santana);\r\n\r\n40. Processo nº 2003.001.12367.00 (apensos MPRJ nº 2004.001.31588.00 e MPRJ nº 2000.001.13681.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 099 de 29.05.03 (Parte(s): 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e Fábrica de Papéis Tijuca S/A); \r\n\r\n41. Processo nº 2004.001.23217.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 206 de 12.05.08 (Parte(s): Cláudia Duarte);\r\n\r\n42. Processo nº 2006.012.69844.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 030 de 12.06.08 (Parte(s): José Orlando Pereira da Silva);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00011366 (apenso MPRJ nº 2008.00012056) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 19.02.08 (Parte(s): Vânia Maria Gomes);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00047566 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 12.05.08 (Parte(s): Cristina Esteves da Silva);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00103970 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1655 de 01.08.08 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Queimados e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00110062 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008 de 15.02.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Quatis/Porto Real e Município de Quatis);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00131784 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 208 de 29.08.08 (Parte(s): Fábio Tadeu Cabral Stoller e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00131807 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 28.03.07 (Parte(s): Luzia de Oliveira Pereira);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00133506 (apenso PA nº 020/06) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 09.03.06 (Parte(s): Pedro Pereira Garcia e Severa Maria da Silva);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00133524 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 16.10.07 (Parte(s): Maria Gomes Fernandes);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00133550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 13.03.08 (Parte(s): Eustachio José do Patrocínio);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00135687 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 24.03.08 (Partes(s): Rafaella Ferreira Gomes e Luciana Gomes da Silva);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00135698 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 037 de 16.06.08 (Parte(s): Edileuza Ramos da Silva);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00135729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 31.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Lote 10);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00135849 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 008 de 05.06.08 (Parte(s): Eliete Nascimento Gonçalves);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00136063 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 27.06.03 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00136658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 038 de 17.06.08 (Parte(s): União RCR Comercial Macaé Ltda);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00136677 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 038 de 04.06.08 (Parte(s): Associação dos Moradores da Praia do Forte e “Anexo Pub”);\r\n\r\n59. Processo nº 2005.001.43898.14 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1433 de 23.09.05 (Parte(s): Tetis de Almeida);\r\n\r\n60. Processo nº 2006.009.39138.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 20.07.06 (Partes(s): José Mauro da Silva e Banco do Brasil);\r\n\r\n61. Processo nº 2006.001.61869.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 023 de 25.02.08 (Partes(s): 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n62. Processo nº 2006.0095691000 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 30.01.07 (Assunto: Elaboração do Plano Diretor do Município de Rio Bonito);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00084120 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 2579 de 22.01.08 (Assunto: acidente ocorrido, com possível responsabilidade da CEG - Companhia Estadual de Gás, na Rua Maria Amália, nº 67, apto. 402, Tijuca) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00134744 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 059 de 07.07.08 (Parte(s):Jorge de Castro Bernardo e Irene Bento de Castro);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00134748 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 019 de 09.11.07 (Parte(s): Denise dos Anjos e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00135706 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 037 de 21.05.08 (Parte(s): Maria Magdalena Teixeira Ventura);\r\n\r\nQuebra 67. Processo nº 2005.001.21110.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 01.07.05 (Parte(s): Casa Noturna “Elite”);\r\n\r\n68. Processo nº 2006.012.56214.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 899 de 03.10.06 (Parte(s): Daniela Carvalho de Paula);\r\n\r\n69. Processo nº 2007.00042321 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 25.04.07 (Parte(s): Suely Jacinto de Souza);\r\n\r\n70. Processo nº 2007.00108145 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 691 de 12.06.07 (Parte(s): Luciane Moreira);\r\n\r\n71. Processo nº 2007.00138229 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 797 de 12.12.07 (Assunto: notícia de que uma adolescente estaria sofrendo abuso sexual);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00002801 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 158 de 22.02.08 (Parte(s): Lúbia Nicolau);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00064772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 856 de 20.05.08 (Parte(s): Otalícia da Silva Oliveira);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00134148 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 816 de 21.02.08 (Parte(s): Angel Pedro Ramos);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00134781 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 07.08.08 (Parte(s): Mário Olivieri);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00136138 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 011 de 30.08.07 (Parte(s): Carlos do Nascimento Chalef);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00136254 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 28.02.08 (Parte(s): Lourdes Boaventura Rodrigues);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00136257 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis- CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 21.02.08 (Parte(s): Aloísio Gregórius);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00136261 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 20.08.07 (Parte(s): Emília Pereira Mendes);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00136267 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 020 de 07.07.08 (Parte(s): Manoela Eurides Teixeira);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00138433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9681 de 04.06.08 (Parte(s): Daniel Rodrigues e ANCAPS, SINTRASEF);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00138484 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10244 de 27.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00138486 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4579 de 17.01.06 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro / Fiscais);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00138488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9489 de 20.05.08 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00138545 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 19.06.06.07 (Parte(s): Marina Alves de Souza Mendes);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00138546 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 630 de 03.10.07 (Parte(s): Clarice Santiago);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00138547 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 25.10.05 (Parte(s): Sany Nunes Borges);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00138558 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 743 de 31.08.07 (Parte(s): Escola Municipal Floriano Peixoto);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00138561 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734 de 31.08.07 (Parte(s): Escola Municipal Marechal Trompowsky);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00138589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 18.07.07 (Parte(s): Município de Cantagalo);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00138590 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 22.09.05 (Parte(s): Empresa de Telefonia Celular Claro);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00138598 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 245 de 23.10.07 (Parte(s): Sérgio Gomes);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00138599 (anexo representação nº 119) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 030 de 11.10.07 (Parte(s): Município de Duas Barras);\r\n\r\n94. Processo nº 2006.001.25019.00 (2 volumes e 2 anexos, sendo o 2º anexo composto de 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2546 de 29.01.04 (Parte(s): Rafik Louzada Aride);\r\n\r\n95. Processo nº 2005.001.25889.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 25.04.07 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n96. Processo nº 2007.00099073 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 267 de 30.09.07 (Parte(s): Silvia de tal);\r\n\r\n97. Processo nº 2007.00105741 (Recurso Processo nº 2008.00146252 - Recorrente: Marluce Paulo Santos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6501 de 15.03.07 (Parte(s): Marluce Paulo Santos e Alexandre Machado Rocha);\r\n\r\n98. Processo nº 2007.00120310 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2285 de 11.12.07 (Parte(s): Geraldo Mattos de Carvalho);\r\n\r\n99. Processo nº 2007.00120340 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2342 de 14.12.07 (Parte(s): Iza dos Santos Fernandez);\r\n\r\n100. Processo nº 2007.00121989 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2433 de 26.08.08 (Parte(s): Celina de Abreu Araújo);\r\n\r\n101. Processo nº 2007.00140829 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2723 de 27.12.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00020781 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 485 de 03.03.08 (Parte(s): Álvaro Bizerra da Silva);\r\n\r\n103. Processo nº 2008.00037540 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 25.04.08 (Parte(s): Maria Fernanda da Silva);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00039528 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 703 de 02.04.08 (Parte(s): Margarida do Nascimento Siqueira);\r\n\r\n105. Processo nº 2008.00049684 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 793 de 24.04.08 (Parte(s): Elza de Souza);\r\n\r\n106. Processo nº 2008.00070255 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 04.07.08 (Parte(s): Genival de Carvalho França);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00093306 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 15.07.08 (Parte(s): Moacyr Pimentel Filho);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00093316 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 15.07.08 (Parte(s): Valmir Francisco de Mattos);\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00099834 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 21.02.06 (Parte(s): Marco Antônio da Veiga);\r\n\r\n110. Processo nº 2008.00103148 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 04.08.08 (Parte(s): Maria de tal); \r\n\r\n111. Processo nº 2008.00112798 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 464 de 01.09.08 (Parte(s): Geni de tal);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00118931 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 391 de 26.08.08 (Parte(s): Luiza de Jesus Trocolli);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00124408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 28.05.07 (Parte(s): José Carlos Gonçalves da Rosa);\r\n\r\n114. Processo nº 2008.00131830 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 03.03.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Câmara Municipal);\r\n\r\n115. Processo nº 2007.00006653 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5901 de 07.11.07 (Assunto: suposta violação do direito à moradia de famílias que ocuparam imóvel pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00038384 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4701 de 22.01.07 (Assunto: CANOSA, CEHAB);\r\n\r\n117. Processo nº 2008.00085830 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7409 de 23.07.07 (Parte(s): Fernando Onofre e Conselho Regional dos Representantes Comerciais);\r\n\r\n118. Processo nº 2005.001.60288.00 (2 volumes; anexo 1 com 1 volumes; anexo 2 com 2 volumes; anexo 3 com 3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4537 de 21.02.06 (Parte(s): Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos);\r\n\r\n119. Processo nº 2005.001.47001.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3111 de 19.12.07 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ);\r\n\r\n120. Processo nº 2006.009.49123.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 27.07.06 (Parte(s): Paulo Sérgio Brito da Conceição);\r\n\r\n121. Processo nº 2006.009.56196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 211 de 29.11.05 (Parte(s): Edson Guimarães e Colégio Estadual Baltarzar Bernardino);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00058887 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9732 de 23.07.08 (Parte(s): Coronel Bragança - Corpo de Bombeiros);\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00072128 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 10.02.06 (Parte(s): Rodrigo Ferreira Sant 'Ana);\r\n\r\n124. Processo nº 2008.00101621 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 30.07.08 (Parte(s): Celina Leite Zuccari);\r\n\r\nQuebra 125. Processo nº 2008.00139253 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 15.02.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n126. Processo nº 2008.00139498 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10319 de 09.09.08 (Parte(s): Carlos Eduardo e Estado do Rio de Janeiro - Delegacia Legal) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n127. Processo nº 2008.00139521 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9554 de 13.05.08 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n128. Processo nº 2008.00139503 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9927 de 15.07.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n129. Processo nº 2008.00139513 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9478 de 08.05.08 (Assunto: notícia de precariedade de passarela na Avenida Brasil);\r\n\r\n130. Processo nº 2008.00139515 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9954 de 18.07.08 (Assunto: notícia de falta de iluminação na Estrada Rio Jequiá, Ilha do Goverador);\r\n\r\n131. Processo nº 2008.00139551 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 26.10.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Piacsek Borges);\r\n\r\n132. Processo nº 2008.00139553 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 06.06.08 (Parte(s): Universal Virtual Lan House);\r\n\r\n133. Processo nº 2008.00139554 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 01.10.03 (Parte(s): Universidade da Criança);\r\n\r\n134. Processo nº 2008.00139557 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 01.10.03 (Parte(s): Escola Meu Pequeno Jardim);\r\n\r\n135. Processo nº 2008.00139559 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 09.09.08 (Parte(s): Rafael Camargo Namorato); \r\n\r\n136. Processo nº 2006.009.56186.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 108 de 24.05.2006 (Parte(s): Amos Vilarinho Rangel e Concessionária Águas de Niterói); \r\n\r\n137. Processo nº 2007.00017238 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 085 de 20.07.2004 (Parte(s): José Avelino Placca e PRM Imobiliária S/C Ltda.); \r\n\r\n138. Processo nº 2007.00019358 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 016 de 12.05.2006 (Parte(s): Michele Trindade Vasconcelos e Leandro Conceição Rodrigues); \r\n\r\n139. Processo nº 2007.00071330 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 323 de 28.12.2007 (Parte(s): Daniele de Lemos Americano Freire e América Artigos Esportivos Ltda.); \r\n\r\n140. Processo nº 2008.00119212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 812 de 04.09.2008 (Parte(s): Maria de Jesus Marins Barbosa e Fernando Bonfim); \r\n\r\n141. Processo nº 2008.00139238 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 287 de 12.05.2006 (Parte(s): SESI-RJ); \r\n\r\n142. Processo nº 2008.00139556 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 22.12.2006 (Parte(s): Creche Escola Girassol); \r\n\r\n143. Processo nº 2008.00139584 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 04.07.2007 (Parte(s): Márcio de Oliveira Cirino e Viviane Lopes Brandão); \r\n\r\n144. Processo nº 2008.00139585 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 13.06.2008 (Parte(s): Mônica Batista dos Santos e Thales Vargas dos Santos); \r\n\r\n145. Processo nº 2008.00139588 (3 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 25.01.2008 (Assunto: combate à exploração sexual e prostituição infantil); \r\n\r\n146. Processo nº 2002.00000172 ( 8 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 638 de 26.04.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Nilópolis); \r\n\r\n147. Processo nº 2008.00142289 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 09.01.2007 (Parte(s): Ana Cátia da Silva e Ronaldo Rangel Mota); \r\n\r\n148. Processo nº 2008.00142290 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 27.01.2006 (Parte(s): Mônica Maria Vicente Franco Lima e Robson da Fonseca Lima Filho); \r\n\r\n149. Processo nº 2008.00142291 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 e 068 de 06.03.2006 (Parte(s): Andréa Regiane de Souza e Antonio dos Santos Pereira); \r\n\r\n150. Processo nº 2004.001.44218.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 172 de 23.12.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n151. Processo nº 2007.00077304 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1316 de 29.08.07 (Parte(s): Maria Severina da Conceição);\r\n\r\n152. Processo nº 2007.00092429 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6886 de 24.04.07 (Parte(s): Alexssandre Pereira Tavares e DEGASE);\r\n\r\n153. Processo nº 2007.00129370 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2463 de 12.12.07 (Parte(s): Elpidio Domingos Ferreira);\r\n\r\n154. Processo nº 2008.00000233 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7560 de 28.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n155. Processo nº 2008.00045717 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 09.04.08 (Parte(s): Ambrozina de Moura Silva);\r\n\r\n156. Processo nº 2008.00093282 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 15.07.08 (Parte(s): Augusto Loureiro Martins);\r\n\r\n157. Processo nº 2008.00093314 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 22.09.08 (Parte(s): Adão de Jesus);\r\n\r\n158. Processo nº 2008.00095294 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 28.07.08 (Parte(s): Manoel Antônio Abrantes);\r\n\r\n159. Processo nº 2008.00131924 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 11.09.08 (Parte(s): Octacília Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n160. Processo nº 2008.000136589 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697 de 15.08.08 (Parte(s): Fábio Souza Mendonça) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n161. Processo nº 2008.00136678 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 080 de 20.06.05 (Parte(s): Aracy de Souza Costa);\r\n\r\n162. Processo nº 2008.000136679 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 064 de 06.11.06 (Parte(s): Felisbera Vilalba);\r\n\r\n163. Processo nº 2008.00136680 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 09.02.07 (Parte(s): Ilda Martins Barbosa);\r\n\r\n164. Processo nº 2008.00137898 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI nº 026 de 23.07.08 (Parte(s): Aparecida Anastácio de Jesus);\r\n\r\n165. Processo nº 2008.00140530 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 28.02.08 (Parte(s): Nádia Cristina Bastos dos Santos);\r\n\r\n166. Processo nº 2008.00140833 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 10.09.08 (Parte(s): Município de Resende);\r\n\r\n167. Processo nº 2008.00141725 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9803 de 26.06.08 (Parte(s): Umbleina dos Santos Monteiro);\r\n\r\n168. Processo nº 2008.00141819 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9189 de 27.03.08 (Parte(s): Marcus Venicius de S. Carneiro e IPERJ);\r\n\r\n169. Processo nº 2008.00143591 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 02.04.07 (Parte(s): Maria Vanessa de Souza Mesquita); \r\n\r\n170. Processo nº 2008.00071009 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10076 de 06.08.08 (Parte(s): Francisco Rodrigues Rosa e SEAP) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n171. Processo nº 2008.00090815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 250 de 30.04.08 (Parte(s): Luiz Roberto Bodstein de Barros e Viação Fagundes);\r\n\r\n172. Processo nº 2008.00091887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 07.04.08 (Parte(s): Cláudio Gheventer e Casa e Vídeo);\r\n\r\n173. Processo nº 2008.00141243 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 551 de 24.01.07 (Parte(s): Antônio Gonçalves e CEDAE);\r\n\r\n174. Processo nº 2008.00141737 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5217 de 03.05.06 (Parte(s): Paulo Pinheiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n175. Processo nº 2006.001.55699.00 (doze volumes e apenso Processo nº 2007.00052581) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 821 de 24.08.2006 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis);\r\n\r\n176. Processo nº 2004.001.23592.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8538 de 18.12.2007 (Parte(s): Paulo Ramos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n177. Processo nº 2005.001.34832.00 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3997 de 07.07.2006 (Parte(s): Superintendência Executiva da Guarda Municipal e Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal); \r\n\r\n178. Processo nº 2008.00006820 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3685 de 25.10.2007 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente de casa noturna na rua Guaiaca, 730, Padre Miguel); \r\n\r\n179. Processo nº 2008.00035649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 129 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Rede Globo e outros); \r\n\r\n180. Processo nº 2008.00090425 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 10.08.2008 (Parte(s): Nilce Nascimento Terra); \r\n\r\nQuebra 181. Processo nº 2008.00115064 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 382 de 27.11.2007 (Parte(s): C&A e IBI CARD); \r\n\r\n182. Processo nº 2008.00128196 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 16.07.2008 (Parte(s): Ottilia Fonseca Zouain); \r\n\r\n183. Processo nº 2008.00142326 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 02.05.2008 (Parte(s): Jane Glads Bianco e Henrique Alves de Aquino); \r\n\r\n184. Processo nº 2008.00142406 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8484 de 07.12.2007 (Assunto: possível irregularidade na utilização da gráfica do Tribunal de Justiça, por servidores, para trabalhos particulares); \r\n\r\n185. Processo nº 2008.00142411 (2 anexos e 1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4364 de 13.01.2006 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião); \r\n\r\n186. Processo nº 2008.00135677 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046/03-H de 20.05.05 (Parte(s): Claudia Santana Francisco);\r\n\r\n187. Processo nº 2008.00135705 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03-Y de 29.12.05 (Parte(s): Adriana da Silva de Santana);\r\n\r\n188. Processo nº 2008.00135749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03-R de 29.12.05 (Parte(s): Adriana da Silva de Santana);\r\n\r\n189. Processo nº 2008.00135761 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046/03-C de 29.12.05 (Parte(s): Leandro Pereira de Souza);\r\n\r\n190. Processo nº 2008.00135772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 166 de 11.01.06 (Parte(s): Márcia de tal);\r\n\r\n191. Processo nº 2008.00135780 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03 de 14.08.03 (Assunto: Análise da situação dos menores paciente de reabilitação do S.O.C. - Sanatório Oswaldo Cruz);\r\n\r\n192. Processo nº 2008.00135787 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 156 de 08.09.05 (Parte(s): Diane de Jesus Batista dos Santos);\r\n\r\n193. Processo nº 2008.00135790 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 163 de 14.10.05 (Assunto : notícia de evasão escolar na Escola Municipal Prefeito Jamil Sabrá);\r\n\r\n194. Processo nº 2008.00135797 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 165 de 29.12.05 (Parte(s): Josilene Pires);\r\n\r\n195. Processo nº 2008.00135835 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 11.04.05 (Parte(s): Adriana Souza da Motta);\r\n\r\n196. Processo nº 2008.00135846 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 131 de 06.05.05 (Parte(s): Maria Oliveira);\r\n\r\n197. Processo nº 2008.00135893 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 31.03.05 (Parte(s): Maria da Penha de Veras);\r\n\r\n198. Processo nº 2008.00135899 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 075 de 28.04.04 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Castelo São Manoel);\r\n\r\n199. Processo nº 2008.00135902 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 189 de 07.12.05 (Parte(s): Regina dos Santos da Silva);\r\n\r\n200. Processo nº 2008.00135905 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 177 de 23.11.08 (Parte(s): Liliane Cândido Alcântara);\r\n\r\n201. Processo nº 2008.00135908 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 127 de 05.04.05 (Parte(s): Carla Cristina da Fonseca);\r\n\r\n202. Processo nº 2008.00137589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Protocolo nº 166 de 30.07.08 (Partes(s): Jaqueline Simone de Silva e Silva Ferreira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n203. Processo nº 2008.00139601 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 009 de 21.04.04 (Parte(s): Associação de Moradores Fazenda da Serra e Município de Itatiaia); \r\n\r\n204. Processo nº 2008.00143792 (3 volumes; anexo I com 2 volumes; anexo II com 2 volumes e 13 cadernos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1047 de 15.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\n205. Processo nº 2008.00141518 (7 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 319 de 09.01.04 (Parte (s): Hospital de Comunidade de Itaoraí); \r\n\r\n206. Processo nº 2007.00129233 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2548 de 21.05.2008 (Parte(s): Ernani Moreira da Rocha); \r\n\r\n207. Processo nº 2008.00140622 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 10.03.2003 (Parte(s): Cristiano Mello Santos e Ana Paula Silva Santos); \r\n\r\n208. Processo nº 2008.00140690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 18.01.2008 (Parte(s): Cláudia Maria Brauner); \r\n\r\n209. Processo nº 2008.00140696 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 08.11.2001 (Parte(s): Daniele Miranda de Almeida); \r\n\r\n210. Processo nº 2008.00140707 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 18.03.2004 (Parte(s): Marlene Pereira de Araújo e Fernando Araújo da Silva); \r\n\r\n211. Processo nº 2008.00140709 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 784 de 20.09.2006 (Parte(s): Wilson Vieira da Silva, Joelma Batista da Silva e Espaço Educacional VDL-EBAL); \r\n\r\n212. Processo nº 2008.00140739 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 056 de 08.11.2001 (Parte(s): Zelândia Tunts); \r\n\r\n213. Processo nº 2008.00140741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 08.05.2007(Assunto: notícia de poluição sonora oriunda de bar clandestino, na Av. Nossa Senhora do Amparo);\r\n\r\n214. Processo nº 2008.00140742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 040 de 26.07.2007 (Assunto: notícia de irregularidades em obra na rua Clóvis Beviláqua, 57, Cônego);\r\n\r\n215. Processo nº 2008.00140743 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 012 de 16.02.2007 (Assunto: notícia de desmoronamento de ponte no loteamento Chácara do Paraíso, deixando famílias isoladas);\r\n\r\n216. Processo nº 2008.00140744 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 024 de 02.04.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo);\r\n\r\n217. Processo nº 2008.00140745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 16.07.2008 (Assunto: suposto depósito e maus-tratos de animais no pátio da Prefeitura de Nova Friburgo); \r\n\r\n218. Processo nº 2008.00143587 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 18.10.2006 (Parte(s): Ana Maria Lima de Mello e Rio Card); \r\n\r\n219. Processo nº 2008.00144434 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 30.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco, vivendo na área da estação do metrô da Pavuna); \r\n\r\n220. Processo nº 2008.00144448 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 25.01.2008 (Parte(s): Queli Cristina da Costa Teles); \r\n\r\n221. Processo nº 2008.00144453 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 28.12.2007(Assunto: notícia de exploração de menores em casa de show denominada Chumbo Quente); \r\n\r\n222. Processo nº 2007.00081753 - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Organização de Direitos Humanos PROJETO LEGAL);\r\n\r\n223. Processo nº 2008.00079304 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 9383 de 24.04.08 (Parte(s): CREMERJ e Secretaria do Estado de Segurança do Rio de Janeiro);\r\n\r\n224. Processo nº 2008.00131804 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 109 de 14.09.05 (Parte(s): Caroline Silva Soares);\r\n\r\n225. Processo nº 2008.00140378 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.07.05 (Parte(s): Manueli, Tereza leni e outas);\r\n\r\n226. Processo nº 2008.00141555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 180 de 16.05.08 (Parte(s): Ezio Vieira de Souza e DETRAN);\r\n\r\n227. Processo nº 2008.00143122 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 27.04.04 (Parte(s): Intelig, Oi fixo, antiga Telmar);\r\n\r\n228. Processo nº 2008.00143271 - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de (Parte(s): Janaína Taveres Cabral);\r\n\r\n229. Processo nº 2008.00143272 (1 apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 Parte(s): Município de Guapimirim); \r\n\r\n230. Processo nº 2005.001.22455.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 20.06.05 (Assunto: notícia de Casa de Prostituição Infantil no Conjunto Liberdade);\r\n\r\n231. Processo nº 2007.00078539 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1066 de 17.04.07 (Parte(s): Rosangela da Conceição);\r\n\r\n232. Processo nº 2008.00140350 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 20.04.07 (Parte(s): Michele Barcelos Borges);\r\n\r\n233. Processo nº 2008.00140353 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 18.03.05 (Parte(s): Euvaldo Valadão de Souza);\r\n\r\n234. Processo nº 2008.00140354 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 29.07.03 (Parte(s): Jardim Escola Reino Encantador Ltda.);\r\n\r\n235. Processo nº 2008.00140357 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 02.04.07 (Parte(s): Francismar Mattos da Costa e Casa de Acolhida Dina Sfat);\r\n\r\n236. Processo nº 2008.00140359 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 22.11.06 (Parte(s): Lúcia Rodrigues);\r\n\r\n237. Processo nº 2008.00140360 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 20.06.05 (Parte(s): Silvana do Prado Alves);\r\n\r\n238. Processo nº 2008.00140379 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 06.01.06 (Parte(s): Márcia Ferreira da Silva);\r\n\r\n239. Processo nº 2008.00140380 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 17.03.06 (Parte(s): Luciano Batista da Silva);\r\n\r\n240. Processo nº 2008.00140607 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 6486 de 23.11.07 (Parte(s): Operadora de Telefonia Móvel “O”);\r\n\r\n241. Processo nº 2008.00140615 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 620 de 21.09.07 (Parte(s): Luciane Soares Moreno);\r\n\r\n242. Processo nº 2008.00142352 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9391 de 16.03.05 Parte(s): Deuzimar Lago Barbosa);\r\n\r\n243. Processo nº 2008.00146079 (3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.04.05 Parte(s): Central Nacional de Alimentos);\r\n\r\n244. Processo nº 2008.000146080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 12.11.06 (Parte(s): Graça Maria Barbosa da Silva Flores e LIGHT S/A.);\r\n\r\n245. Processo nº 2008.00146082 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 673 de 04.09.08 (Parte(s): Transportes Zona Oeste);\r\n\r\n246. Processo nº 2008.00146084 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 07.05.097 (Parte(s): Companhia Brasileira de Antibióticos);\r\n\r\n247. Processo nº 2008.00146087 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 209 de 07.06.04 (Parte(s): Simone Nascimento Barbosa);\r\n\r\n248. Processo nº 2008.00146182 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9139 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Cândida Pinho Ribeiro e Banco do Brasil S/A.); \r\n\r\n249. Processo nº 2006.001.36727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1042 de 26.06.2006 (Parte(s): Edith Lima Borges); \r\n\r\n250. Processo nº 2006.001.42429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 20.07.2006 (Assunto: apuração dos casos de internos das unidades prisionais hospitalares que permanecem no local por tempo demasiado); \r\n\r\n251. Processo nº 2006.001.45220.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 18.09.2006 (Parte(s): Marília Henriques Vieira da Matta); \r\n\r\n252. Processo nº 2007.00056080 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1122 de 14.06.2007 (Parte(s): João Batista de Lima); \r\n\r\n253. Processo nº 2007.00066739 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1215 de 28.06.2007 (Parte(s): Pedro Martins da Silva); \r\n\r\n254. Processo nº 2007.00071870 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1258 de 25.04.2007 (Parte(s): agência do Banco Real, na Av. Rio Branco,108); \r\n\r\n255. Processo nº 2007.00117378 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2414 de 13.12.2007 (Parte(s): Renato de Barros Pimentel); \r\n\r\n256. Processo nº 2007.00120429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2282 de 12.12.2007 (Parte(s): Leonor Palmieri); \r\n\r\n257. Processo nº 2007.00120457 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2363 de 11.12.2007 (Parte(s): José Júlio da Rocha); \r\n\r\n258. Processo nº 2007.00152579 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2996 de 21.12.2007 (Parte(s): Jozefa Souza de Araújo); \r\n\r\n259. Processo nº 2008.00019660 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 28.02.2008 (Parte(s): Carmem Pereira Bernardo); \r\n\r\n260. Processo nº 2008.00052173 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 821 de 30.04.2008 (Parte(s): empresa de ônibus União); \r\n\r\n261. Processo nº 2008.00057816 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 09.05.2008 (Parte(s):Agência do Itaú, bairro Leblon); \r\n\r\n262. Processo nº 2008.00070263 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 10.06.2008 (Parte(s): Sylvio Corrêa Gonçalves); \r\n\r\n263. Processo nº 2008.00070279 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 10.06.2008 (Parte(s): Eduardo Henrique Fraga); \r\n\r\n264. Processo nº 2008.00075684 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 16.06.2008 (Parte(s): Doraléia Alves Feitosa); \r\n\r\n265. Processo nº 2008.00093302 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 15.07.2008 (Parte(s): Alcir Santos); \r\n\r\n266. Processo nº 2008.00093311 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 15.07.2008 (Parte(s): Rubens Othilio da Rocha); \r\n\r\n267. Processo nº 2008.00128119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 05.09.2008 (Parte(s): Silvia Brandão); \r\n\r\n268. Processo nº 2008.00128120 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 05.09.2008 (Parte(s): Sebastiana da Conceição Gomes); \r\n\r\n269. Processo nº 2008.00128140 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 05.09.2008 (Parte(s): Maria Oliveira Santos); \r\n\r\n270. Processo nº 2008.00128141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 05.09.2008 (Parte(s): Maria de Almeida Leite); \r\n\r\n271. Processo nº 2008.00132653 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 12.09.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Rocha Faria); \r\n\r\n272. Processo nº 2008.00133899 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 615 de 15.09.2008 (Assunto: solicitação de esclarecimentos referentes à prestação de saúde a pessoas idosas); \r\n\r\n273. Processo nº 2008.00135740 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 623 de 17.09.2008 (Parte(s): site Kibelouco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n274. Processo nº 2008.00137345 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 19.09.2008 (Parte(s): Antônio de Oliveira Guilherme); \r\n\r\n275. Processo nº 2008.00138536 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 22.09.2008 (Parte(s): Noêmia dos Santos Leal); \r\n\r\n276. Processo nº 2004.001.21877.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2656 de 13.07.06 (Parte(s): COMLURB);\r\n\r\n277. Processo nº 2005.00000459 - 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 24.06.05 (Parte(s): CRIAM - Ilha do Governador);\r\n\r\n278. Processo nº 2007.00121753 (apensos nºs 01 e 02 do PP nº 7744 e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7744 de 17.10.07 (Parte(s): Sílvio Ricardo de Santana Araújo e SAMU - Rio de Janeiro); \r\n\r\n279. Processo nº 2008.00135754 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Sind nº 156 de 20.06.01 (Parte(s): Wilson Azer Maluf);\r\n\r\n280. Processo nº 2008.00135756 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 150 de 28.09.04 (Parte(s): Paulo Cesar Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n281. Processo nº 2008.00135758 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 038 de 12.02.08 (Parte(s): Ademir Ferreira Barbosa);\r\n\r\n282. Processo nº 2008.00135773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 20.04.04 (Assunto: apuração da legalidade na instalação de placa de trânsito);\r\n\r\n283. Processo nº 2008.00135775 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 31.03.08 (Assunto: apuração da legalidade na instalação de placa de trânsito);\r\n\r\n284. Processo nº 2008.00135776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 008 de 12.04.06 (Parte(s): Município de Nova Friburgo); \r\n\r\n285. Processo nº 2007.00153939 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 386 de 11.03.07 (Parte(s): PREVINIL - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis);\r\n\r\n286. Processo nº 2008.00039105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 108 de 09.04.08 (Parte(s): Maria Porcina de Jesus);\r\n\r\n287. Processo nº 2008.00132800 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 624 de 27.04.07 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n288. Processo nº 2008.00140078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 523 de 24.10.06 (Parte(s): Elias dos Santos Coelho);\r\n\r\n289. Processo nº 2008.00140842 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 208 de 31.05.06 (Assunto: notícia de atos de improbidade administrativa do Prefeito de Nova Iguaçu); \r\n\r\n290. Processo nº 2005.001.31745.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 07.07.2005 (Parte(s): Marcelo Gomes de Souza e Metrô Rio); \r\n\r\n291. Processo nº 2005.001.56811.00 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2339 de 16.02.2004 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e Caixa Econômica Federal); \r\n\r\n292. Processo nº 2006.001.45658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 07.08.2006 (Parte(s): José Maria de Paiva); \r\n\r\n293. Processo nº 2006.001.66015.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2194 de 09.11.2006 (Parte(s): Yolanda Palermo Molinaro); \r\n\r\n294. Processo nº 2007.00056087 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 31.05.2007 (Parte(s): Suzana Israel); \r\n\r\n295. Processo nº 2007.00077295 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1324 de 29.08.2007 (Parte(s): Olívio Marques); \r\n\r\n296. Processo nº 2008.00049683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 24.04.2008 (Parte(s): Edison Paes de Lima); \r\n\r\n297. Processo nº 2008.00070267 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 10.06.2008 (Parte(s): Lea Gomes Klotz); \r\n\r\n298. Processo nº 2008.00093305 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 29.09.2008 (Parte(s): Antônio Bezerra da Silva); \r\n\r\n299. Processo nº 2008.00127901 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 05.09.2008 (Parte(s): José Soares dos Santos); \r\n\r\n300. Processo nº 2008.00129817 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 08.09.2008 (Parte(s): Consuelo Maesse Ribeiro); \r\n\r\n301. Processo nº 2008.00139621 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 21.02.2001 (Parte(s): Carlos Alberto Barros Soares); \r\n\r\n302. Processo nº 2006.001.15477.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.03.06 (Parte(s): Neusa Maria Rodrigues);\r\n\r\n303. Processo nº 2006.00079630 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC. nº 1849 de 19.09.06 (Parte(s): Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Mesquita);\r\n\r\n304. Processo nº 2006.00079651 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC. nº 1196 de 29.12.06 (Parte(s): Carlos Alberto Domingos Aragão);\r\n\r\n305. Processo nº 2007.00006587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 29.03.07 (Parte(s): Nelson Francisco Coelho);\r\n\r\n306. Processo nº 2007.00108172 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 20.09.07 (Parte(s): Maria José Ferreira Gavanch);\r\n\r\n307. Processo nº 2007.00147857 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 140 de 05.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Vereador Américo dos Santos);\r\n\r\n308. Processo nº 2007.00153571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091 de 21.08.07 (Parte(s): Horácio Teixeira da Silva);\r\n\r\n309. Processo nº 2008.00138167 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 052 de 15.02.07 (Parte(s): Solony de Aguiar Sant' Ana);\r\n\r\n310. Processo nº 2008.00139746 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repre. nº 1702 de 22.09.08 (Assunto: notícia de violações a direitos trabalhistas de servidores públicos); \r\n\r\n311. Processo nº 2008.00135538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 210 de 10.04.07 (Parte(s): José de Almeida de Souza Mota e Helbert Lucas de Almeida);\r\n\r\n312. Processo nº 2008.00135544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 314 de 13.12.07 (Parte(s): Giovane de Azevedo Pinto);\r\n\r\n313. Processo nº 2008.00135546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 13.04.04 (Parte(s): Município de Campos);\r\n\r\n314. Processo nº 2008.00135679 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 230 de 08.08.07 (Parte(s): Município de São Fidelis e Joana D'arc Amitti Barbosa);\r\n\r\n315. Processo nº 2008.00135681 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 16.05.05 (Assunto: notícia de poluição sonora);\r\n\r\n316. Processo nº 2008.00140215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 16.01.08 (Parte(s): Posto de Saúde Tancredo Neves);\r\n\r\n317. Processo nº 2008.00140237 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 22.07.08 (Parte(s): Maria dos Anjos Teixeira Pinto);\r\n\r\n318. Processo nº 2008.00140260 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 126 de 22.07.08 (Parte(s): Maria Alice Wolf Guimarães);\r\n\r\n319. Processo nº 2008.00140265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 22.07.08 (Parte(s): Dayr Couto Pinheiro);\r\n\r\n320. Processo nº 2008.00140276 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 23.07.08 (Parte(s): Arthur nogueira dos Santos);\r\n\r\n321. Processo nº 2008.00140358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 23.07.08 (Parte(s): José Jaime Lopes);\r\n\r\n322. Processo nº 2008.00141393 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 15.09.08 (Parte(s): Leidiane de Araújo Ferreira);\r\n\r\n323. Processo nº 2008.00141506 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 05.11.07 (Parte(s): Jânderson Marinho Baptista);\r\n\r\n324. Processo nº 2008.00145239 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 023 de 11.01.08 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n325. Processo nº 2008.00145311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 081 de 02.04.08 (Parte(s): Globex Utilidades S/A.);\r\n\r\n326. Processo nº 2008.00145446 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 155 de 12.08.08 (Parte(s): Lucia Elaine Alves da Sillva);\r\n\r\n327. Processo nº 2008.00145800 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 17.12.04 (Parte(s): Luzimar Juraci da Silva);\r\n\r\n328. Processo nº 2008.00145925 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 06.09.06 (Parte(s): Angélica Maria Santana Xavier);\r\n\r\n329. Processo nº 2008.00146011 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 300 de 03.09.08 (Parte(s): Carlos Antônio Gomes);\r\n\r\n330. Processo nº 2008.00146037 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 24.01.06 (Parte(s): Cilene Mendonça Fonseca); \r\n\r\n331. Processo nº 2006.001.15112.00 (1 volume; anexo 1; anexo 2; anexo 3 com 6 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3867 de 22.07.05 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)); \r\n\r\n332. Processo nº 2008.00140017 (3 volumes, 1 anexo e 3 apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 039 de 25.03.03 (Parte(s): PROLAGOS); \r\n\r\n333. Processo nº 2003.00139563.00 (2 volumes; 2 anexos e 1 apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 039 de 07.02.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Saquarema);\r\n\r\n334. Processo nº 2007.00036140 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 152 de 29.09.06 (Parte(s): Augusto Tinoco);\r\n\r\n335. Processo nº 2008.00139228 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 15.07.08 (Parte(s): Maria Laurinda de Oliveira da Silva);\r\n\r\n336. Processo nº 2008.00140019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 115 de 30.05.08 (Parte(s): Marmoraria Esperança);\r\n\r\n337. Processo nº 2008.00140023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 059 de 08.04.08 (Parte(s): Instituto de Diagnóstico por Imagem Ltda.); \r\n\r\n338. Processo nº 2003.001.23257.00 (7 volumes e 1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 11.07.03 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito); \r\n\r\n339. Processo nº 2008.00072358 (3 volumes e 1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7091 de 29.06.2007 (Parte(s): Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n340. Processo nº 2008.00144524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10434 de 15.09.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Vasconcellos e Governo do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n341. Processo nº 2008.00144525 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10515 de 22.09.2008 (Parte(s): Jorge Manuel e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n342. Processo nº 2008.00144526 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10564 de 23.09.2008 (Parte(s): Bruno Rodrigues Vieira e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n343. Processo nº 2008.00144529 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10576 de 24.09.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Pedro Varela);\r\n\r\n344. Processo nº 2008.00144530 - 12ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10206 de 26.08.2008 (Parte(s): CEDAE e Associação Patrulha Jovem do Rio); \r\n\r\n345. Processo nº 2008.00144531 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8614 de 09.01.2008 (Parte(s): Maria Luisa da Cruz, Rogel Carvalho Júnior, Antônia Ferreira Soares e Secretaria de Estado de Trabalho); \r\n\r\n346. Processo nº 2008.00145015 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande -- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 18.07.2007 (Parte(s): Maria Elza Santos Gomes);\r\n\r\n347. Processo nº 2008.00145055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 080 de 05.06.2008 (Parte(s): Orcelino Garcia);\r\n\r\n348. Processo nº 2008.00145091 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 121 de 11.04.2003 (Parte(s): Everaldo Barbosa Lima e Conselho Tutelar de Italva);\r\n\r\n349. Processo nº 2008.00145097 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 074 de 15.05.2008 (Parte(s): Panificadora Flor de Lions, em Itaperuna);\r\n\r\n350. Processo nº 2008.00145341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouv. nº 55127 de 11.09.2008 (Parte(s): José Ricardo Morgat Pacheco); \r\n\r\n351. Processo nº 2002.001.31945.00 (2 volumes; 2 apensos e 6 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 881 de 19.08.02 (Parte(s): BANERJ - ITAÚ e Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n352. Processo nº 2005.001.23664.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 27.06.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n353. Processo nº 2006.009.47279.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4374 de 29.09.2008 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas);\r\n\r\nQuebra 354. Processo nº 2008.00081891 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3627 de 30.10.2006 (Parte(s): padaria Alvalada do Bicão, no Largo do Bicão, Vila da Penha);\r\n\r\n355. Processo nº 2008.001.12574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 21.01.2005 (Assunto: notícia de entulho acumulado na Rua Presciliano da Silva, Barra da Tijuca);\r\n\r\n356. Processo nº 2008.00146737 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 25.10.2004 (Parte(s): Mariana e Guilherme de Tal);\r\n\r\n357. Processo nº 2008.00146793 (4 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 27.09.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Jacarepaguá e Barra da Tijuca);\r\n\r\n358. Processo nº 2008.00146938 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 48279 de 13.06.2008 (Parte(s): C&A); \r\n\r\n359. Processo nº 2006.015.06467.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 17.03.06 (Parte(s): Baú da Felicidade Utilidades Domésticas S/A.);\r\n\r\n360. Processo nº 2006.012.41284.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 036 de 18.05.06 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes);\r\n\r\n361. Processo nº 2006.012.48547.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 028 de 21.02.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n362. Processo nº 2007.00055452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 25.02.08 (Parte(s): Ampla Energias e Serviços S/A.);\r\n\r\n363. Processo nº 2007.00066219 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6822 de 04.06.08 (Parte(s): Alexandre Cerruti);\r\n\r\n364. Processo nº 2007.00136949 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 09.02.07 (Parte(s): Maria do Socorro Vianna);\r\n\r\n365. Processo nº 2008.00000285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 145 de 12.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n366. Processo nº 2008.00047710 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9452 de 29.04.08 (Parte(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, METROREC);\r\n\r\n367. Processo nº 2008.00064763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC 9665 de 16.06.08 (Parte(s): ASCPDERJ e PRODERJ);\r\n\r\n368. Processo nº 2008.00146086 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 20.06.08 (Parte(s): Flávio de Souza Barbosa e CEDAE);\r\n\r\n369. Processo nº 2008.00146187 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9770 de 18.06.08 (Parte(s): LAMSA);\r\n\r\n370. Processo nº 2008.00147884 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 029 de 14.01.08 (Parte(s): Leonardo Silva de Assis Santos);\r\n\r\n371. Processo nº 2006.001.36896 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 102 de 17.10.05 (Parte(s): Município de Iguaba Grande);\r\n\r\n372. Processo nº 2007.00024008 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 25.07.05 (Parte(s): Angela Maria Novaes);\r\n\r\n373. Processo nº 2007.00077070 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7484 de 31.03.04 Parte(s): Izabel Cristina de Araujo);\r\n\r\n374. Processo nº 2008.00003555 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 04.02.05 (Parte(s): ONG OMEP);\r\n\r\n375. Processo nº 2008.00027460 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 653 de 08.10.07 (Parte(s): Escola Municipal Licínio Cardoso);\r\n\r\n376. Processo nº 2008.00097121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 1010 e 0967 de 26.11.07 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé);\r\n\r\n377. Processo nº 2008.00104876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 336 de 19.08.08 (Parte(s): João Meire de Carvalho);\r\n\r\n378. Processo nº 2008.00136046 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 29.12.05 (Parte(s):Luciana Félix Pereira);\r\n\r\n379. Processo nº 2008.00136048 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 23.08.07 (Parte(s): Magali Soares da Silva);\r\n\r\n380. Processo nº 2008.00136216 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 307 de 23.09.04 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada por carvoaria);\r\n\r\n381. Processo nº 2008.00139256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1014 de 27.06.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros de Itaipava);\r\n\r\n382. Processo nº 2008.00139258 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 318 de 24.09.07 (Parte(s): Luiz Jorge Soares de Azevedo);\r\n\r\n383. Processo nº 2008.00140986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 030 de 23.05.07 (Parte(s): Lúcia da Silva Moreira);\r\n\r\n384. Processo nº 2008.00144303 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 24.09.07 (Parte(s): Maria José Vianna dos Santos);\r\n\r\n385. Processo nº 2008.00144571 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 129 de 10.08.06 (Parte(s): Bar Game Point);\r\n\r\n386. Processo nº 2008.00144592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 10.11.05 (Parte(s): UNIMED-ARARUAMA);\r\n\r\n387. Processo nº 2008.00144594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 30.03.06 (Assunto: notícia de construção irregular em área de proteção ambiental);\r\n\r\n388. Processo nº 2008.00144597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 29.01.08 (Parte(s): Bar Game Point);\r\n\r\n389. Processo nº 2008.00144621 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 14.06.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Medina);\r\n\r\n390. Processo nº 2008.00144625 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 010 de 25.09.07 (Parte(s): Elda Adelino dos Santos);\r\n\r\n391. Processo nº 2008.00145849 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 056 de 19.10.06 (Parte(s): Vânderson Figueiredo Fonseca);\r\n\r\n392. Processo nº 2004.00000093 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 436 de 09.03.2004 (Parte(s): Agências de Desenvolvimento Local do Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n393. Processo nº 2005.00000186 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 039 de 06.09.2005 (Parte(s): Recanto Feliz); \r\n\r\n394. Processo nº 2005.018.57283.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 01.12.2005 (Parte(s): Salvador Galdino, Severina da Silva e Edson Galdino da Silva); \r\n\r\n395. Processo nº 2006.012.23822.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 238 de 21.09.2001 (Parte(s): Procuradoria do Município e Prefeitura de Cabo Frio); \r\n\r\n396. Processo nº 2006.00079594 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 886 de 01.06.2006 (Parte(s): Alberto Lopes Cantalice); \r\n\r\n397. Processo nº 2008.00046911 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 10.04.2008 (Parte(s): Vani da Conceição); \r\n\r\n398. Processo nº 2008.00116432 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - OUVIDORIA nº 45154 de 10.04.2008 (Parte(s): Escola Técnica Estadual Henrique Laje); \r\n\r\n399. Processo nº 2008.00146481 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 09.10.2002 (Assunto: notícias de possível influência de tráfico de drogas nas escolas de Belford Roxo); \r\n\r\n400. Processo nº 2008.00147887 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 053 de 06.05.2008 (Parte(s): Evilsásio Dantas Santos Júnior e Edelzuita Pereira da Silva); \r\n\r\n401. Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n402. Processo nº 2008.00148007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3699 de 26.03.2007 (Parte(s): UniverCidade); \r\n\r\n403. Processo nº 2008.00148010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 109 de 09.04.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Marbella, na Av. Canal do Marapendi, 400, Barra da Tijuca); \r\n\r\n404. Processo nº 2008.00148050 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 19.04.2007 (Parte(s): Thulio José Nogueira Rodrigues dos Santos e Bianca de Albuquerque Maciel); \r\n\r\n405. Processo nº 2008.00144294 (2 volumes; apenso 1 com 3 volumes; apenso 2; apenso 3; apenso 4) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 03.03.06 (Parte(s): Conselhos Municipais de Saúde de Porto Real, Quatis e Resende);\r\n\r\n406. Processo nº 2008.00145318 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 24.02.07 (Parte(s): Prefeitura de Quatis);\r\n\r\n407. Processo nº 2008.00145857 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 17.08.05 (Parte(s): Romero Alexandre do Amaral Dutra);\r\n\r\n408. Processo nº 2008.00145888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 152 de 10.08.05 (Parte(s): I Tribunal Arbitral do Vale do Paraíba);\r\n\r\n409. Processo nº 2007.00119407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 119 de 10.08.04 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n410. Processo nº 2008.00144311 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 04.01.07 (Parte(s): Sibra Eletro-Siderúrgica);\r\n\r\n411. Processo nº 2008.00144405 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 28.06.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n412. Processo nº 2008.00144501 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 04.08.04 (Assunto: notícia da inexistência de abrigo destinado às crianças e adolescentes de Porto Real);\r\n\r\n413. Processo nº 2008.00145179 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 18.07.07 (Assunto: notícia de atos de improbidade administrativa pó partes policiais);\r\n\r\n414. Processo nº 2008.00145441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 065 de 01.09.007 (Parte(s): “Bar do Carioca”);\r\n\r\n415. Processo nº 2008.00145559 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 086 de 08.11.07 (Parte(s): Juliete Gonçalves);\r\n\r\nQuebra 416. Processo nº 2008.00145685 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 29.09.06 (Partes(s): Fabiano Valentim Aguiar);\r\n\r\n417. Processo nº 2008.00145792 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 032 de 16.04.04 (Partes(s): Marcelo Olegário da Silva);\r\n\r\n418. Processo nº 2006.001.28484.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 03.04.2006 (Parte(s): Edson Dias Moura); \r\n\r\n419. Processo nº 2007.00138288 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 719 de 07.12.2007 (Parte(s): Rosângela Alves de Lima); \r\n\r\n420. Processo nº 2008.00143726 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 05.07.2005 (Parte(s): Valdemir Gonçalves da Silva e Eliza Maria José de Oliveira); \r\n\r\n421. Processo nº 2008.00146693 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 205 de 01.09.2008 (Parte(s): Globo Comunicações e Participações S.A.); \r\n\r\n422. Processo nº 2008.00146695 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 25.02.2008 (Assunto: suposta exploração sexual e prostituição infantil nas proximidades da Rua Rodrigues Caldas, na Taquara); \r\n\r\n423. Processo nº 2008.00146785 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9423 de 05.01.2006 (Parte(s): Eid Vanessa Tavares da Silva e Djair de Paula Cavalcante Costa); \r\n\r\n424. Processo nº 2008.00147019 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 653 de 17.09.2007 (Parte(s): Gláucia Maria da Costa Santana e casa de espetáculos Canecão); \r\n\r\n425. Processo nº 2008.00147026 (2 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 25.05.2007 (Parte(s): Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, FIAT, FORD, GENERAL MOTORS, HONDA, PEUGEOT, RENALT e outros); \r\n\r\n426. Processo nº 2007.00062242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 072 de 09.03.07 (Parte(s): Narciso Barros Gomes);\r\n\r\n427. Processo nº 2008.00145444 (9 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 13.12.07 (Parte(s): Aluízio Silva de Oliveira, Cláudio Luis Ferreira e Clube Campos Atlético Associação);\r\n\r\n428. Processo nº 2008.00144963 (11 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 272 de 07.08.00 (Parte(s): Projeto AMAI - Associação e FIA - Fundação para a Infância e Adolescência);\r\n\r\n429. Processo nº 2001.001.00366.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 300 de 04.01.2001 (Parte(s): Brasitália Fireworks Ltda); \r\n\r\n430. Processo nº 2006.001.37526.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 940 de 04.07.2006 (Parte(s): Deolinda de Jesus Miranda); \r\n\r\n431. Processo nº 2006.001.60588.00 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5761 de 26.06.2007 (Parte(s): Solange Amaral e servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n432. Processo nº 2007.00091173 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1501 de 17.08.2007 (Parte(s): Nelson Menezes Mattos); \r\n\r\n433. Processo nº 2007.00136770 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1431850 de 23.11.2007 (Parte(s): Pedro Mariano Filho e Alessandra Astrid Aciole Rodrigues de Carvalho); \r\n\r\n434. Processo nº 2008.00004376 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 14.01.2008 (Parte(s): Raquel Gomes de Souza);\r\n\r\n435. Processo nº 2008.00011715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 18.02.2007 (Parte(s): Benedito Guerrante Borba);\r\n\r\n436. Processo nº 2008.00057244 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1856244 de 06.05.2008 (Parte(s): Simone Lima Teodoro); \r\n\r\n437. Processo nº 2008.00059498 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1860117 de 09.05.2008 (Parte(s): Fábio da Silva Barbosa Maia e Luana Marisa de Castro); \r\n\r\n438. Processo nº 2008.00091720 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 033 de 27.02.2008 (Parte(s): Glauco Meneses Armond); \r\n\r\n439. Processo nº 2007.00098396 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 043 de 04.10.2007 (Parte(s): Jonas Nogueira Soares e Pâmela Bernadete da Silva); \r\n\r\n440. Processo nº 2008.00122885 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10047 de 28.08.2008 (Parte(s): Carlos Eduardo de Mattos); \r\n\r\n441. Processo nº 2008.00141707 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 14.07.2008 (Parte(s): Rosa Maria Miranda Romão Adriano Alves Costa); \r\n\r\n442. Processo nº 2008.00141708 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 10.03.2008 (Parte(s): Rosane Castro de Abreu e Antônio Pinto Magalhães); \r\n\r\n443. Processo nº 2008.00142400 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 31.03.2008 (Parte(s): Zenilda da S. Soutos); \r\n\r\n444. Processo nº 2008.00142405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 30.06.2008 (Parte(s): Alessandra Ouriques Farias de Oliveira); \r\n\r\n445. Processo nº 2008.00142407 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - OUVIDORIA nº 41177 de 31.01.2008 (Assunto: eventual consumo de bebidas e drogas por menores em estabelecimento na Rua São João); \r\n\r\n446. Processo nº 2008.00143721 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 097 de 18.08.2004 (Parte(s): Nelson Roberto Bornier de Oliveira); \r\n\r\n447. Processo nº 2008.00143732 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 997 de 10.05.2006 (Parte(s): Antônio Pimenta e Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis); \r\n\r\n448. Processo nº 2008.00143754 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1961 de 28.12.2006 (Parte(s): Darlei Gonçalves Braga); \r\n\r\n449. Processo nº 2008.00143768 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2592 de 08.01.2008 (Parte(s): Valdir Xavier e LIGHT); \r\n\r\n450. Processo nº 2008.00143787 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 627 de 27.09.2006 (Parte(s): Cooperativas de Transporte Alternativo de Itaguai); \r\n\r\n451. Processo nº 2008.00144840 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 23.11.2007 (Parte(s): Rogéria de Oliveira Soares); \r\n\r\n452. Processo nº 2008.00144855 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 16.05.2007 (Parte(s): Marcelo Rodrigues); \r\n\r\n453. Processo nº 2008.00144872 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 19.08.2008 (Parte(s): Zelito Barbosa do Carmo); \r\n\r\n454. Processo nº 2008.00104862 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.06.08 (Parte(s): Josélia de Souza Marques);\r\n\r\n455. Processo nº 2008.00144655 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 01.09.08 (Parte(s): Cacilda Villa Real);\r\n\r\n456. Processo nº 2008.00144707 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 144 de 08.08.088 (Parte(s): Rosa Maria de Souza Thes);\r\n\r\n457. Processo nº 2008.00144713 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 131 de 29.07.08 (Parte(s): Marilzelene de Souza Cler);\r\n\r\n458. Processo nº 2008.00144716 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 11.06.08 (Parte(s): Alexandre Fiorezi);\r\n\r\n459. Processo nº 2008.00144718 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 110 de 19.06.08 (Parte (s): Paulinho de tal);\r\n\r\n460. Processo nº 2008.00144720 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 170 de 05.11.05 (Parte(s): Altair Cabral Mourão);\r\n\r\n461. Processo nº 2008.00144790 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 02.05.06 (Assunto: acompanhamento das eleições do Conselho Tutelar de Petrópolis);\r\n\r\n462. Processo nº 2008.00144795 (3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.10.02 (Parte(s): Município de Petrópolis);\r\n\r\n463. Processo nº 2008.00144799 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 21.06.06 (Parte(s): Regina Viveiros);\r\n\r\n464. Processo nº 2008.00144819 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 130 de 06.05.05 (Parte(s):Maria do Carmo Oliveira);\r\n\r\n465. Processo nº 2008.00144821 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 032 de 14.07.06 (Parte(s): Monique Atahyde dos Santos);\r\n\r\n466. Processo nº 2008.00144839 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 129 de 25.07.08 (Parte(s):Tatiana Alves de Mendonça);\r\n\r\n467. Processo nº 2008.00144841 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 16.05.06 (Parte(s):abrigos da Cidade de Petrópolis);\r\n\r\n468. Processo nº 2008.00144851 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 18.04.06 (Parte(s): Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças );\r\n\r\n469. Processo nº 2008.00144852 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 005 de 03.10.06 (Assunto: noticia acerca de abandono de crianças recém nascidas no Hospital Alcides Carneiro);\r\n\r\n470. Processo nº 2008.0144853 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 20.03.06 (Assunto: notícia de eventual situação de risco vivida por menores freqüentadores de bar);\r\n\r\n471. Processo nº 2008.00144854 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 24.02.06 (Parte(s): Eduardo Lima de Sousa);\r\n\r\n472. Processo nº 2008.00144866 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 200 de 20.12.05 (Parte(s): Maria José Rodrigues Alves);\r\n\r\n473. Processo nº 2008.00144869 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 197 de 129.12.05 (Parte(s): Ricardo Musse); \r\n\r\n474. Processo nº 2008.00071802 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 30.07.08 (Parte(s): Paulo de Souza Santiago);\r\n\r\n475. Processo nº 2008.00143017- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054 de 10.09.07 (Assunto: desmatamento e queimada com conseqüente supressão de vegetação nativa, típica de mata atlântica, no Sítio Colina do Arco-íris, Estrada Rio Bonito - Lumiar );\r\n\r\nQuebra 476. Processo nº 2008.00143059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 29.05.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e FRI -VEST);\r\n\r\n477. Processo nº 2008.00143060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 10.10.06 (Parte(s): João Augusto Lengruber);\r\n\r\n478. Processo nº 2008.00143061 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1406 de 02.04.03 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo e Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n479. Processo nº 2008.00143067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1856 de 13.08.08 (Parte(s): Jamila Kalil);\r\n\r\n480. Processo nº 2008.00143070 (1 anexo e apenso Rep 1548) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 038 e Rep nº 1548 de 08.04.08 (Parte(s): Rony Rodrigues Santa e Município de Nova Friburgo); \r\n\r\n481. Processo nº 2008.00147147 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3023 de 19.12.06 (Assunto: notícia de Posto de Gás Natural Veicular, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 1.281, Méier, exalando forte cheiro de gás);\r\n\r\n482. Processo nº 2008.00147152 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4252 de 30.09.08 (Parte(s): Kátia Rodriguez Koschar e Espelunca Chic);\r\n\r\n483. Processo nº 2008.00147175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6596 de 26.04.07 (Parte(s): João Batista de Jesus e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n484. Processo nº 2008.00147181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10506 de 18.09.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n485. Processo nº 2008.00148579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 732 de 14.11.07 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Health Saúde);\r\n\r\n486. Processo nº 2008.00148648 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10518 de 01.10.08 (Parte(s): Beatriz Carolina Sousa Marques Mó e “Setricon”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n487. Processo nº 2006.001.64826.00 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2279 de 06.09.06 (Parte(s): Theresa de Jesus Duarte Tabordade );\r\n\r\n488. Processo nº 2008.00049695 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 796 de 28.04.08 (Parte(s): Manuel Rodrigues da Silva);\r\n\r\n489. Processo nº 2008.00069294 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 064 de 05.03.07 (Parte(s): OAB - Campos e Município de Campos);\r\n\r\n490. Processo nº 2008.00142916 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 02.08.06 (Parte(s): Jaqueline da Silva Souza);\r\n\r\n491. Processo nº 2008.00142940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2045 de 20.05.08 (Parte(s): CIEP 404 - Clarice Lispector);\r\n\r\n492. Processo nº 2008.00142998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 09.10.07 (Parte(s): Charles da Silva Freitas Filho);\r\n\r\n493. Processo nº 2008.00143470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 143 de 07.04.08 (Parte(s): Olinda da Costa Oliveira);\r\n\r\n494. Processo nº 2008.00143488 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 143 de 07.04.08 (Parte(s): Olinda da Costa Oliveira);\r\n\r\n495. Processo nº 2008.00143498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 13.12.07 (Parte(s): Dorvalina Teixeira da Silva);\r\n\r\n496. Processo nº 2008.00143644 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 25.04.08 (Parte(s): Centro Educacional Alves Leite);\r\n\r\n497. Processo nº 2008.00143655 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 23.07.07 (Parte(s): Thaís Ferreira Rosa);\r\n\r\n498. Processo nº 2008.00145541 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 10.07.08 (Parte(s): Zilda Correa Ferreira);\r\n\r\n499. Processo nº 2008.00145580 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 021 de 20.05.08 (Parte(s): Carlos Alberto de Mello Afonso e Gilberto Soutello);\r\n\r\n500. Processo nº 2008.00145601 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065 de 09.09.02 (Parte(s): Ana Czut);\r\n\r\n501. Processo nº 2008.00145605 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 031 de 21.12.05 (Parte(s): Marco Antônio Barreto Pinto);\r\n\r\n502. Processo nº 2008.00145613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 28.04.04 (Parte(s): Gastão Rousseau Medina Filho);\r\n\r\n503. Processo nº 2008.00145725 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 104 de 17.07.08 (Parte(s): Samara Pereira);\r\n\r\n504. Processo nº 2005.00000416 - 3ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 615 de 04.11.2003 (Parte(s): Carlos Alberto Curi Chambarelli e Prefeitura de Nova Iguaçu); \r\n\r\n505. Processo nº 2006.001.29886.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 410 de 30.05.2006 (Parte(s): Lar Beneficente da Vasti); \r\n\r\n506. Processo nº 2007.00031239 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 189 de 25.09.2007 (Parte(s): Vicente de Paula Assis Araújo); \r\n\r\n507. Processo nº 2007.00063122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 12.07.2007 (Parte(s): Helena Armond Corsino); \r\n\r\n508. Processo nº 2007.00104458 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 10.10.2007 (Parte(s): Elisângela Pereira de Oliveira e Rodrigo da Silva Cadedos); \r\n\r\n509. Processo nº 2007.00113710 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 186 de 10.10.2007 (Parte(s): Fabiano Neves Azevedo e Hospital Sase de Duque de Caxias); \r\n\r\n510. Processo nº 2008.00004071 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 02.10.2007 (Parte(s): Escola de Samba Unidos do Jacarepaguá); \r\n\r\n511. Processo nº 2008.00020832 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 12.12.2007 (Parte(s): Carlos Antonio Gomes e Rede Record de Televisão); \r\n\r\n512. Processo nº 2008.00038167 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 24.04.2008 (Parte(s): Márcio de Tal); \r\n\r\n513. Processo nº 2008.00106503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 13.09.2006 (Parte(s): Walter Ferreira Leal); \r\n\r\n514. Processo nº 2008.00144506 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 096 de 14.03.2008 (Parte(s): José Pires); \r\n\r\n515. Processo nº 2008.00144508 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 962 de 18.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n516. Processo nº 2008.00144610 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 623 de 22.05.2006 (Parte(s): Orli Vieira Barbosa e Orli V. Barbosa Carvoaria M.E.); \r\n\r\n517. Processo nº 2008.00144710 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 162 de 14.04.1999 (Parte(s): CONCER e Consórcio Construtor BR 040); \r\n\r\n518. Processo nº 2008.00145480 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 226 de 25.07.2008 (Parte(s): Bruna Letícia Sabatini Rodrigues Farias e Leandro Estevão da Silva); \r\n\r\n519. Processo nº 2006.001.22336.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 88225 de 25.04.2006 (Parte(s): Valdete Vieira Antunes); \r\n\r\n520. Processo nº 2008.00143437 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 064 de 20.08.2003 (Parte(s): policiais militares do 20º Batalhão de Polícia Militar); \r\n\r\n521. Processo nº 2008.00143463 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1619 de 25.07.2008 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu e Fundação Padre Leonel Franca); \r\n\r\n522. Processo nº 2008.00143467 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 055 de 21.02.2008 (Parte(s): Maria Lúcia de Campos Mello); \r\n\r\n523. Processo nº 2008.00148094 (1 anexo) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 15.02.2004 (Assunto: programa de combate à evasão escolar); \r\n\r\n524. Processo nº 2008.00148097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 21.02.2005 (Parte(s): agência de modelos Dom Models); \r\n\r\n525. Processo nº 2008.00148100 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 17.01.2007 (Parte(s): Fundo da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e Gabinete Civil do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n526. Processo nº 2008.00148103 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 19.10.2005 (Parte(s): Centro de Apoio de Habilitação e Reabilitação); \r\n\r\n527. Processo nº 2008.00148106 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4086 de 02.06.2003 (Parte(s): Denise Lúcia dos Santos Silva); \r\n\r\n528. Processo nº 2008.00148145 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 16.05.2007 (Parte(s): Fabiana Neves de Oliveira); \r\n\r\n529. Processo nº 2008.00148148 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9696 de 05.06.2006 (Parte(s): Marcelly Marques Pereira); \r\n\r\n530. Processo nº 2008.00148151 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9761 de 17.07.2006 (Parte(s): Flávia Cristina Silva Santos); \r\n\r\n531. Processo nº 2002.001.23065.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2104 de 25.06.2002 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Av. Brasil, 37.580-A, Campo Grande); \r\n\r\n532. Processo nº 2002.001.28792.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2146 de 02.10.2002 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Rua Américo Rocha, 975, Marechal Hermes); \r\n\r\n533. Processo nº 2004.001.16027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2549 de 18.05.2004 (Parte(s): Cyntia Leona Barroso e ATL Telecom Leste S.A.); \r\n\r\nQuebra 534. Processo nº 2004.001.44197.00 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2683 de 16.06.2008 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Rua José Higino, 416, Tijuca); \r\n\r\n535. Processo nº 2007.00017051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 13.04.2007(Parte(s): José de Almeida); \r\n\r\n536. Processo nº 2007.00154013 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2016 de 30.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu); \r\n\r\n537. Processo nº 2008.00145543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1057 de 28.08.2006 (Parte(s): sociedade Multibloco Indústria e Comércio de Arteftos de Concreto Ltda.); \r\n\r\n538. Processo nº 2008.00145545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 942 de 14.05.2008 (Parte(s): Robson de Souza Pimentel e sociedade empresária Mônica Noivas); \r\n\r\n539. Processo nº 2008.00145547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1625 de 11.08.2008 (Parte(s): Glória de Fátima Ferreira Souto Alexandria e Ângela Pereira de Amorim); \r\n\r\n540. Processo nº 2008.00145554 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 213 de 02.04.2003 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu); \r\n\r\n541. Processo nº 2008.00145789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1710 de 22.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Queimados) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n542. Processo nº 2008.00149528 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 009 de 20.06.2007 (Parte(s): Shirley Gonçalves Vidalves); \r\n\r\n543. Processo nº 2007.00107125 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1917 de 13.11.2007 (Parte(s): Amélia Henriques de Oliveira);\r\n\r\n544. Processo nº 2008.00015591 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 28.02.2008 (Parte(s): Edna Costa Assis);\r\n\r\n545. Processo nº 2008.00018535 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 29.02.2008 (Parte(s): Wilma dos Santos Cavalcanti);8-\r\n\r\n546. Processo nº 2008.00019670 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 28.02.2008 (Parte(s): Loyde Lima Sobral);\r\n\r\n547. Processo nº 2008.00051208 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 815 de 24.04.2008 (Parte(s): Nair Caetano da Silva);\r\n\r\n548. Processo nº 2008.00054552 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 862 de 08.05.2008 (Parte(s): Maria José da Silva Alves);\r\n\r\n549. Processo nº 2008.00056051 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 08.05.2008 (Parte(s): Nilza dos Santos da Silva);\r\n\r\n550. Processo nº 2008.00067496 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 21.05.2008 (Parte(s): Clara Carvalho da Silva);\r\n\r\n551. Processo nº 2008.00078555 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5216 de 18.07.2006 (Parte(s): Secretaria de Segurança Pública);\r\n\r\n552. Processo nº 2008.00103152 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 05.08.2008 (Parte(s): Eunice Aparecida Domingos da Cunha);\r\n\r\n553. Processo nº 2008.00126698 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10566 de 23.09.2008 (Parte(s): Lincoln Barbosa de Castro Senra, Secretaria Municipal de Fazenda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n554. Processo nº 2008.00149054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 694 de 04.05.2007 (Parte(s): Construtora, Incorporadora e Administradora LUSO);\r\n\r\n555. Processo nº 2008.00149065 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 865 de 06.05.2008 (Parte(s): Adelino Fernandes Dantas);\r\n\r\n556. Processo nº 2008.00150503 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3246 de 30.11.2006 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, em Posto BR na Av. Atlântica);\r\n\r\n557. Processo nº 2008.00150506 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 936 de 09.11.2006 (Parte(s): Fabrícia Paes e Leonardo de Almeida Araújo);\r\n\r\n558. Processo nº 2008.00150507 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 26.04.2001 (Parte(s): Alex da Silva);\r\n\r\n559. Processo nº 2008.00150508 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7653 de 04.03.2008 (Parte(s): Beatriz Praxedes da Silva);\r\n\r\n560. Processo nº 2008.00150511 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7653 de 16.04.2004 (Parte(s): André Silva de Araújo); \r\n\r\n561. Processo nº 2004.001.23442.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 13.07.04 (Parte(s): Alessandra Astrid Acioly de Carvalho Mariano);\r\n\r\n562. Processo nº 2007.00031836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 711 de 01.06.06 (Parte(s): PAM Fundação Thereza Maria de Souza);\r\n\r\n563. Processo nº 2007.00057831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 22.06.07 (Parte(s): Luiz Carlos Brum da Silva);\r\n\r\n564. Processo nº 2008.00019332 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 24.03.08 (Parte(s): Patrícia das Graças Ferreira);\r\n\r\n565. Processo nº 2008.00075984 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.07.08 (Parte(s): Paulo Roberto Pinheiro);\r\n\r\n566. Processo nº 2008.00100965 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1724 de 19.10.07 (Parte(s): José Coutinho e José Soares de Almeida);\r\n\r\n567. Processo nº 2008.00145889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 428 de 13.03.06 (Parte(s): Tribunal do Chopp);\r\n\r\n568. Processo nº 2008.00146048 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 509 de 24.10.06 (Parte(s): Nilson Silva de Souza);\r\n\r\n569. Processo nº 2008.00146455 (apenso ACP nº 5290/99) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 24.10.06 (Parte(s): Município de Belford Roxo e o BNDES);\r\n\r\n570. Processo nº 2008.00146490 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 02.09.08 (Parte(s): Décio Victório) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n571. Processo nº 2008.00149597 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 026 de 16.10.07 (Parte(s): Ivania Souza Silva Conrado); \r\n\r\n572. Processo nº 2008.00149768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 14.02.06 (Parte(s): Flávia Cristina Praxedes da Silva e Silva); \r\n\r\n573. Processo nº 2008.00150578 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 789 de 10.07.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino e Jane Cozzolino); \r\n\r\n574. Processo nº 2006.001.59301.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA /snº de 22.12.06 Parte(s):José Roberto Pereira da Silva e outro);\r\n\r\n575. Processo nº 2008.00018504 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 054 de 04.03.08 (Parte(s): Renato Câmara Fonseca);\r\n\r\n576. Processo nº 2008.00066002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 215 de 26.05.08 (Parte(s): Ademir Garcia de Freitas);\r\n\r\n577. Processo nº 2008.00145590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 342 de 13.11.07 (Parte(s): Município de Três Rios);\r\n\r\n578. Processo nº 2008.00145595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep nº 079 de 25.01.07 (Parte(s): Município de Petrópolis e Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte); \r\n\r\n579. Processo nº 2006.001.61248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2086 de 19.10.2006 (Parte(s): Helena Júlia Pamphiro Sartore Guio de Souza);\r\n\r\n580. Processo nº 2007.00152199 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 24.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n581. Processo nº 2008.00023601 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 490 de 29.02.2007 (Parte(s): Vera Lúcia Guimarães Pavanelli);\r\n\r\n582. Processo nº 2008.00035414 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 920 de 24.03.2008 (Parte(s): Martha Antônio Assad Mouro);\r\n\r\n583. Processo nº 2008.00048093 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 839 de 28.04.2007 (Parte(s): Roberto de Araújo Melo e Ignácia de Aquino Melo);\r\n\r\n584. Processo nº 2008.00096207 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 14.07.2008 (Parte(s): Maria Alice Airosa Cabrera e Roberto Ribeiro Airosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n585. Processo nº 2008.00113154 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 13.08.2008 (Parte(s): Cláudio Márcio Peixoto Santana Schimidt e Secretaria Estadual de Transporte);\r\n\r\n586. Processo nº 2008.00138526 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 729 de 22.09.2008 (Parte(s): Eliton Rosa);\r\n\r\n587. Processo nº 2008.00139337 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 750 de 23.09.2008 (Parte(s): Paulo Ivo Ransolin);\r\n\r\n588. Processo nº 2008.00149915 (2 volumes, 4 anexos e 1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 22.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n589. Processo nº 2008.00149936 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 651 de 16.12.2007 (Parte(s): Sidnei Martins Franca e Trailler do Derli);\r\n\r\n590. Processo nº 2008.00149938 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 771 de 17.10.2006 (Assunto: possível irregularidade de lava jato, localizado na Rua Armando Rosa, esquina com Roberto Rosa);\r\n\r\n591. Processo nº 2008.00150681 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 28.08.2006 (Parte(s): Priscila Leal Pavão);\r\n\r\n592. Processo nº 2008.00150682 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 01.09.2006 (Parte(s): Flávio Branco de Oliveira);\r\n\r\n593. Processo nº 2008.00150683 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 22.02.2007 (Parte(s): Kelly Nascimento da Silva e Josué Nascimento Aquino); \r\n\r\n594. Processo nº 2008.00014552 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 02.01.2008 (Parte(s): Rosângela Teles Rodrigues);\r\n\r\n595. Processo nº 2008.00067205 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 26.05.2008 (Parte(s): Ana Maria de Tal);\r\n\r\n596. Processo nº 2008.00144170 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 022 de 25.07.2005 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jesus de Itabapoana);\r\n\r\n597. Processo nº 2008.00145791 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - REP nº 197 de 05.05.2008 (Parte(s): Ana Maria Silva do Nascimento e Maria Inês Freire Borges Figueira);\r\n\r\n598. Processo nº 2008.00145793 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 535 de 24.07.2008 (Parte(s): servidores municipais e Prefeitura de Santo Antônio de Aperibé);\r\n\r\n599. Processo nº 2008.00145794 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 065 de 11.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Miracema);\r\n\r\n600. Processo nº 2008.00145999 (3 volumes e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 07.02.2008 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A.); \r\n\r\n601. Processo nº 2005.001.02417.00 (2 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2506 de 31.08.2006 (Parte(s): Stanley Ramos Mackenzie);\r\n\r\n602. Processo nº 2006.001.21693.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.04.2006 (Parte(s): Tayane Cully Gama Lobo);\r\n\r\n603. Processo nº 2007.00142238 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 759 de 29.02.2008 (Parte(s): Associação de Ex-Alunos de Escolas de Formação de Oficiais da Marinha);\r\n\r\n604. Processo nº 2007.00143272 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 100 de 12.12.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n605. Processo nº 2008.00009689 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4053 de 12.02.2008 (Parte(s): Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n606. Processo nº 2008.00018248 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8970 de 21.02.2008 (Parte(s): SINDETRAN E DETRAN);\r\n\r\n607. Processo nº 2008.00147445 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 29.11.2007 (Parte(s): Lacy dos Santos Goulart);\r\n\r\n608. Processo nº 2008.00148741 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 120 de 04.06.2008 (Parte(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa e Maria Arruda Pereira Balbino) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n609. Processo nº 2008.00149264 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067 de 15.10.2007 (Parte(s): Cartório Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Barra Mansa);\r\n\r\n610. Processo nº 2008.00149672 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 067 de 08.06.2006 (Assunto: possível aliciamento de menores à prostituição);\r\n\r\n611. Processo nº 2008.00150420 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 387 de 08.10.2008 (Parte(s): Marcelo Coelho Lobião, Naiza de Almeida Souza e Ângela Maria Cosme de Sousa); \r\n\r\n612. Processo nº 2008.00084022 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 294 de 30.06.08 (Parte(s): Valmir Francisco Machado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n613. Processo nº 2008.00084024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 288 de 30.06.08 (Parte(s): Sidnei Alves da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n614. Processo nº 2008.00111068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Repr. nº 368 de 13.08.08 (Parte(s): Cosme Ribeiro Larosa);\r\n\r\n615. Processo nº 2008.00147474 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 093 de 10.06.08 (Parte(s): Elaine Rodrigues Carneiro);\r\n\r\n616. Processo nº 2008.00147908 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 113 de 24.06.08 (Parte(s): Benício Paes);\r\n\r\n617. Processo nº 2008.00148636 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 238 de 24.06.08 (Parte(s): Mário Teixeira);\r\n\r\n618. Processo nº 2008.00148646 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 069 de 06.12.07 (Parte(s): Antônio Jorge Nascimento);\r\n\r\n619. Processo nº 2008.00148649 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 404 de 29.07.08 (Parte(s): Ionice do Espírito Santo Silva); \r\n\r\n620. Processo nº 2008.00149910 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 016 de 13.02.08 (Parte(s): Jordecy Rocha e Uilson Cunha de Oliveira);\r\n\r\n621. Processo nº 2008.00149912 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 192 de 25.06.07 (Parte(s): Cartório da 1ª Vara Criminal de Campos);\r\n\r\n622. Processo nº 2008.00149913 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 086 de 19.04.07 (Parte (s): Mateus Ferreira Raimundo);\r\n\r\n623. Processo nº 2008.00149960 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 084 de 27.05.03 (Parte(s): Maria Auxiliadora Freitas);\r\n\r\n624. Processo nº 2008.00150095 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 043 de 30.05.07 (Parte(s): Dílson Dias Nogueira);\r\n\r\n625. Processo nº 2008.00150102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 30.05.07 (Parte(s): Pizzaria Estação da Pizza);\r\n\r\n626. Processo nº 2008.00150103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 022 de 29.07.08 (Parte(s): Sérgio de Moraes Richa);\r\n\r\n627. Processo nº 2008.00150104 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 20.02.08 (Parte(s): Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n628. Processo nº 2008.00150116 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 019 de 29.10.03 (Parte(s): Luiz Carlos Perrota);\r\n\r\n629. Processo nº 2008.00150231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 11.09.07 (Parte(s): DETRAN); \r\n\r\n630. Processo nº 2007.00147024 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 01.02.2008 (Parte(s): Clube Cascadura Tênis Clube);\r\n\r\n631. Processo nº 2008.00047630 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1827501 de 11.04.2008 (Parte(s): Maria de Lurdes);\r\n\r\n632. Processo nº 2008.00053979 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1849985 de 29.04.2008 (Parte(s): Silvana Aparecida Amaro Marques e Vanessa Pinheiro);\r\n\r\n633. Processo nº 2008.00085145 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 120 de 17.07.2008 (Parte(s): Isamara Azevedo Coutinho);\r\n\r\n634. Processo nº 2008.00094712 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1959950 de 11.07.2008 (Parte(s): Tatiana Seixas da Silva Francisco);\r\n\r\n635. Processo nº 2008.00142058 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 027 de 18.09.2008 (Parte(s): Francisco Maia de Baixo);\r\n\r\n636. Processo nº 2008.00144883 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 15.07.2008 (Parte(s): Fundo dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis e Juracy Pereira de Andrade);\r\n\r\n637. Processo nº 2008.00145060 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - REP nº 381 de 24.07.2008 (Parte(s): Candido Mata);\r\n\r\n638. Processo nº 2008.00145073 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 15.07.2008 (Parte(s): Sandra Maria Pereira Maiano, Erilsa Pereira de Carvalho, Rosinete Gomes Oliveira Ferreira);\r\n\r\n639. Processo nº 2008.00145081 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 166 de 17.11.2006 (Parte(s): Orlando Giro Alves);\r\n\r\n640. Processo nº 2008.00145088 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 252 de 02.04.2001 (Parte(s): Usinas Cupim e Santa Cruz);\r\n\r\n641. Processo nº 2008.00145092 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 108 de 20.05.2008 (Parte(s): Predifort Engenharia Ltda.);\r\n\r\n642. Processo nº 2008.00145098 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 070 de 26.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n643. Processo nº 2008.00145100 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 2158 de 30.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n644. Processo nº 2008.00145101 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Campos - REP nº 2112 de 24.09.2008 (Parte(s): Lisiane Maria de Oliveira Saad e Reinaldo Cordeiro Pessanha);\r\n\r\n645. Processo nº 2008.00145104 - 1ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1121 de 26.05.2008 (Parte(s): Luiz Fernando Bulhões dos Santos Carvalho e Prefeitura de Campos);\r\n\r\n646. Processo nº 2008.00150366 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 17.12.2004 (Parte(s): Jurema Moraes Lemos);\r\n\r\n647. Processo nº 2008.00150378 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 15.04.2005 (Parte(s): Maria Nazaré Conceição da Silva e Marcos da Conceição); \r\n\r\n648. Processo nº 2004.001.003261.00 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 12.04.04 (Parte(s): Município de Cantagalo);\r\n\r\n649. Processo nº 2008.00000800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 30.01.08 (Parte(s): Josi de tal);\r\n\r\n650. Processo nº 2008.00009868 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 049 de 12.02.08 (Assunto: suposta negligência ou exploração sexual praticado contra criança ou adolescente);\r\n\r\n651. Processo nº 2008.00138942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Repr. nº 093 de 19.12.07 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n652. Processo nº 2008.00139365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Repr. nº 048 de 17.07.08 (Parte(s): Banco do Brasil);\r\n\r\n653. Processo nº 2008.00144371 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 16.09.03 (Parte(s): SHEKINA - Bem Mais Fácil);\r\n\r\n654. Processo nº 2008.00146054 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 380 de 21.11.07 (Parte(s): Cerâmica Marajó Ltda.);\r\n\r\n655. Processo nº 2008.00147943 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 030 de 01.04.08 (Parte(s): Lecy de Araújo Linhares);\r\n\r\n656. Processo nº 2008.00148607 - 1ª Promotoria de Justiça de Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 131 de 12.11.07 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues);\r\n\r\n657. Processo nº 2008.00148874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 108 de 26.03.08 (Parte(s): Viação Galo Branco);\r\n\r\n658. Processo nº 2008.00149032 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 08.06.04 (Parte(S): Lucimar da Silva);\r\n\r\n659. Processo nº 2008.00149135 - Promotoria de Justiça Cível, de Família, e Idoso de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 048 de 03.07.08 (Assunto: notícia de prostituição infantil);\r\n\r\n660. Processo nº 2008.00149454 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 012 de 16.04.08 (Assunto: notícia de consumo de drogas e bebidas, por crianças e adolescentes);\r\n\r\n661. Processo nº 2008.00149459 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 006 de 11.07.05 (Partes(s): Antônio Carlos);\r\n\r\n662. Processo nº 2008.00149461 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 013 de 05.05.08 (Parte(s): Maria Magdalena Santana Furtado);\r\n\r\n663. Processo nº 2008.00149477 (1 anexo) - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 012 de 25.01.08 (Parte(s): SINASE);\r\n\r\n664. Processo nº 2008.00149926 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana -CRAAI Itaperuna - PP nº 037 de 14.12.07 (Parte(s): UNIFLU e Centro Popular Pró-Melhoramentos);\r\n\r\n665. Processo nº 2008.00149950 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 058 de 16.10.07 (Parte(s): José Carlos de Souza);\r\n\r\n666. Processo nº 2008.00152748 - Pedido de afastamento para redação de dissertação, referente ao curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, por trinta dias, no mês de janeiro de 2009. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Pedro de Oliveira Coutinho; \r\n\r\n667. Processo nº 2001.001.00367.00 (2 volumes, 1 apenso com 4 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 301 de 02.01.01 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama);\r\n\r\n668. Processo nº 2007.00067846 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 21.06.07 (Parte(s): Elisabeth de Lima);\r\n\r\n669. Processo nº 2007.00084789 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1437 de 13.08.07 (Parte(s): Anna Maria Barbastefano da Silva);\r\n\r\n670. Processo nº 2007.00105730 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 061 de 21.12.07 (Parte(s): Mateus Neto);\r\n\r\n671. Processo nº 2008.00010139 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 15.02.07 (Parte(s): Laurinda Martins Pereira);\r\n\r\n672. Processo nº 2008.00017530 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 20.02.07 (Parte(s): Sebastiana de Azevedo Sebastião);\r\n\r\n673. Processo nº 2008.00019663 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 25.02.07 (Parte(s): Norma Medeiros);\r\n\r\n674. Processo nº 2008.00063507 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 926 de 15.05.08 (Parte(s): Devanir Silva Gadelha);\r\n\r\n675. Processo nº 2008.00071798 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 29.07.08 (Parte(s): Paulo Afonso Alves de Freitas);\r\n\r\n676. Processo nº 2008.00075187 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 15.06.08 (Parte(s): Jorge Ramos de Oliveira);\r\n\r\n677. Processo nº 2008.00081977 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 20.06.08 (Parte(s): Maria Alice);\r\n\r\n678. Processo nº 2008.00093035 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep nº 124 de 06.08.08 (Parte(s): Maria Aparecida Martins e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n679. Processo nº 2008.00099192 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 209 de 22.07.08 (Parte(s): Obra de Assistência à Terceira Idade Marie Curie);\r\n\r\n680. Processo nº 2008.00111627 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 19.08.08 (Parte(s): Maria da Silva Soutilho);\r\n\r\n681. Processo nº 2008.00152998 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 780 de 05.11.04 (Parte(s): Padaria Sabor da Barra);\r\n\r\n682. Processo nº 2008.00152999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 825 de 26.01.08 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n683. Processo nº 2008.00153001 - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 176 de 13.04.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena, Sávio Neves Saraiva e Daniela Hespanhol Feijó);\r\n\r\n684. Processo nº 2008.00153013 - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 087 de 29.08.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Flávia Cristina da Silva Braga); \r\n\r\n685. Processo nº 2007.00068376 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 574 de 28.05.07 (Parte(s): Lourdes Maria da Conceição);\r\n\r\n686. Processo nº 2008.00089514 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 063 de 30.11.2007 (Parte(s): José Joaquim da Silva);\r\n\r\n687. Processo nº 2008.00089523 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 060 de 30.11.07 (Parte(s): Pedro Cecílio Martins de Ramos);\r\n\r\n688. Processo nº 2008.00090671 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 615 de 28.08.07 (Assunto: encerramento da educação infantil na rede estadual de ensino);\r\n\r\n689. Processo nº 2008.00119181 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 232 de 10.09.08 (Parte(s): Ana Paula Demeju);\r\n\r\n690. Processo nº 2008.00127587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 18.04.06 (Parte(s): Jurandir Alves Caxias);\r\n\r\n691. Processo nº 2008.00140483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 04.04.06 (Parte(s): Município de Quissamã);\r\n\r\n692. Processo nº 2008.00141237 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 107 de 10.07.08 (Parte(s): Renata da Silva Santos);\r\n\r\n693. Processo nº 2008.00144334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 103 de 04.12.06 (Parte(s): Fazenda Ecológica do Sana);\r\n\r\n694. Processo nº 2008.00148633 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 193 de 24.07.08 (Parte(s): Luiza Antônia Fereira);\r\n\r\n695. Processo nº 2008.00148860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 955 de 21.11.05 (Parte(s): Programa SAMU);\r\n\r\n696. Processo nº 2008.00148893 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): Colégio Sociedade de Ensino Superior Professora Bichieri Néri);\r\n\r\n697. Processo nº 2008.00150636 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 16.10.06 (Parte(s): Luzinilda da Costa);\r\n\r\n698. Processo nº 2008.00150638 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 17.01.07 (Parte(s): Eliane de Mattos Souza);\r\n\r\n699. Processo nº 2008.00150673 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 09.07.04 (Parte(s): Andréia da Rocha Lima de Freitas);\r\n\r\n700. Processo nº 2008.00150675 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5033 de 04.03.04 (Parte(s): Gisele da Silva Araújo);\r\n\r\n701. Processo nº 2008.00150678 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 04.03.08 (Parte(s): Jaqueline Pereira Gregório);\r\n\r\n702. Processo nº 2008.00150679 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 20.10.06 (Parte(s): Márcia da Silva Moreira);\r\n\r\n703. Processo nº 2008.00150680 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 13.04.07 (Parte(s): Luci de tal);\r\n\r\n704. Processo nº 2008.00150685 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 427 de 23.07.07 (Parte(s): Denise da Silva Penha);\r\n\r\n705. Processo nº 2008.00150689 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 10.12.07 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas);\r\n\r\n706. Processo nº 2008.00151215 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 069 de 28.01.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n707. Processo nº 2008.00151216 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 715 de 22.09.08 (Parte(s): Antônio Luiz de Oliveira Guntzel e ICATU HARTFORD); \r\n\r\n708. Processo nº 2008.00151307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10635 de 30.09.09 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n709. Processo nº 2008.00151590 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude e Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): Maridalva Vieira da S. Firmino);\r\n\r\n710. Processo nº 2008.00152205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10559 de 02.09.08 (Parte(s): Coordenadoria de Combate a Sonegação Fiscal - COESF);\r\n\r\n711. Processo nº 2008.00152235 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10635 de 08.10.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n712. Processo nº 2008.00152352 - Requerimento para afastamento das funções para freqüentar Curso de Pós-Graduação Latu-Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Inteligência Competitiva, ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. (Requerente: Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE);\r\n\r\n713. Processo nº 2008.00152409 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 31.03.08 (Parte(s): Eliene Souza de Miranda); \r\n\r\n714. Processo nº 2007.00014841 - Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 29.02.08 (Parte(s): Eleni Mello Ramos); \r\n\r\n715. Processo nº 2008.00022291 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 03.03.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n716. Processo nº 2008.00035667 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 12.02.08 (Parte(s): Luiz Otávio Costa da Silva e TIM Celular S/A);\r\n\r\n717. Processo nº 2008.00051675 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 19.12.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n718. Processo nº 2008.00071707 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 07.08.08 (Parte(s): Edmilson da Silva Crisóstomo);\r\n\r\n719. Processo nº 2008.00147253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 46308 de 08.05.08 (Parte(s): Auto Viação Miramar);\r\n\r\n720. Processo nº 2008.00148692 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 21.09.06 (Parte(s): Secretário-Geral da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo);\r\n\r\n721. Processo nº 2008.00148697 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1763 de 17.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n722. Processo nº 2008.00148699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 093 de 24.07.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Associação FEMI do Brasil);\r\n\r\n723. Processo nº 2008.00148703 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 084 de 21.06.07 (Parte(s): Flavio Martins do Nascimento e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n724. Processo nº 2008.00148707 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 23.11.05 (Parte(s): Moradores de Dona Mariana e FAOL - Friburgo Auto Ônibus);\r\n\r\n725. Processo nº 2008.00148713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1771 de 17.06.08 (Parte(s): Marcos Grativol);\r\n\r\n726. Processo nº 2008.00148714 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 249 de 02.03.04 (Parte(s): Orlando Vidal Trannin e Concessionária Rota 116);\r\n\r\n727. Processo nº 2008.00148727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 102 de 15.12.05 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n728. Processo nº 2008.00148728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 27.12.06 (Assunto: suposto loteamento irregular na localidade de Pedra Riscada, Lumiar);\r\n\r\n729. Processo nº 2008.00149793 - Promotoria de Justiça Cível -CRAAI Nova Friburgo - PA nº 025 de 12.07.07 (Parte(s): Dércio Berçot); \r\n\r\n730. Processo nº 2007.00010880 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 196 de 20.02.07 (Parte(s): Zurty Fragoso);\r\n\r\n731. Processo nº 2008.00036865 (anexo processo nº 2008.00122071) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 159 de 18.01.01 (Parte(s): Thiago Gomes Motta);\r\n\r\n732. Processo nº 2008.00068577 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016 de 29.05.08 (Parte(s): José Márcio Costa Marques do Couto e Marilda da Silveira Couto);\r\n\r\n733. Processo nº 2008.00082027 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): Bernadete Santos da Silva);\r\n\r\n734. Processo nº 2008.00147404 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 358 de 22.01.08 (Parte(s): Flávio Nakandakare de Oliveira);\r\n\r\n735. Processo nº 2008.00147405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2003.001.37279.00 de 20.10.03 (Parte(s): Casa da Vila e Fundação para a |Infância e Adolescência (FIA));\r\n\r\n736. Processo nº 2008.00147410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 079 de 22.03.07 (Parte(s): Concessionária Supervia);\r\n\r\n737. Processo nº 2008.00147414 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 05.12.06 (Parte(s): Tatiane de Assis);\r\n\r\n738. Processo nº 2008.00147416 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 08.03.07 (Parte(s): Colégio Meus Pimpolhos);\r\n\r\n739. Processo nº 2008.00148883 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.04.08 (Parte(s): Felilpe da Silva Santos);\r\n\r\n740. Processo nº 2008.00148884 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 23.02.05 (Parte(s): Antônia Borges Passos);\r\n\r\n741. Processo nº 2008.00149581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 062 de 04.12.06 (Parte(s): Jardim Escola Primeiro Espaço);\r\n\r\n742. Processo nº 2008.00153080 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 04.04.08 (Parte(s): Marcos Ferreira Meireles);\r\n\r\n743. Processo nº 2008.00153104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110711 de 08.10.08 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n744. Processo nº 2008.00153204 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 27.09.07 (Parte(s): Luana Souza Santos);\r\n\r\n745. Processo nº 2008.00153259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3669 de 28.09.07 (Parte(s): Marmoraria Guandu Sapê Ltda.);\r\n\r\n746. Processo nº 2008.00153729 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 06.12.01 (Parte(s): Rodrigo Lopes Lourenço e Concessionária Toyota SGA);\r\n\r\n747. Processo nº 2008.00153739 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 541 de 30.08.06 (Parte(s): Supervia);\r\n\r\n748. Processo nº 2008.00153740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 10.06.08 (Parte(s): Executives Search); \r\n\r\n749. Processo nº 2005.00000407 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 026 de 15.03.05 (Parte(s): Carlos José Teodoro e Prefeitura de Queimados);\r\n\r\n750. Processo nº 2006.001.17878.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 07.02.07 (Parte(s): Bárbara da Cunha Furtado Carneiro);\r\n\r\n751. Processo nº 2006.001.41424.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 26.10.06 (Assunto: notícia de que duas adolescentes estariam sendo vítimas de exploração sexual);\r\n\r\n752. Processo nº 2007.00015022 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 06.02.07 (Parte(s): Sein Serviços Eletrônicos Industriais Ltda-ME);\r\n\r\n753. Processo nº 2007.00153932 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 956 de 28.03.06 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Associação de Moradores de Japeruba e Adjacências - AMOJA);\r\n\r\n754. Processo nº 2008.00149088 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 04.07.07 (Parte(s): Odaíza Amaral);\r\n\r\n755. Processo nº 2008.00149100 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 10.04.07 (Parte(s): Elizângela Rosa Neves);\r\n\r\n756. Processo nº 2008.00149119 (4 anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 17.03.05 (Priscila Bento Almeida); \r\n\r\n757. Processo nº 2006.001.30383.00 (3 anexos e apenso PP nº 4310/07 com 1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4148 de 22.02.07 e PP nº 4310 de 15.10.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n758. Processo nº 2007.00134811 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2519 de 12.11.07 (Parte(s): Fernanda de Lima Santos e 10ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n759. Processo nº 2008.00074204 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5838 de 24.10.06 (Parte(s): Maria Beatriz Tupper de Medeiros e Agência de Desenvolvimento Local do Méier);\r\n\r\n760. Processo nº 2008.00153736 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 129 de 06.05.05 (Parte(s): Luzimar Crates Fernandes e Circulado Imobiliária);\r\n\r\n761. Processo nº 2008.00153738 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 063 de 02.02.07 (Parte(s): Antonio Carlos dos Santos e Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A);\r\n\r\n762. Processo nº 2008.00153853 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 10.03.07 (Assunto: exploração de trabalho infantil em cerâmica de pequeno porte em Itaboraí);\r\n\r\n763. Processo nº 2008.00153854 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 08.01.08 (Parte(s): Dirceu Cândido Moreira);\r\n\r\n764. Processo nº 2008.00153892 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8499 de 08.05.07 (Parte(s): Marcus Vinícius Lima da Silva e Auto Viação Jabour); \r\n\r\n765. Processo nº 2001.001.16289.00 (quatro volumes e apenso Processo nº 2001.001.21921.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1833 de 21.05.2002 (Parte(s): Paulo Roberto Bonfim de Jesus e Klacon Engenharia Ltda);\r\n\r\n766. Processo nº 2005.001.35417.00 (anexo I com três volumes e anexo dois com um volume) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3934 de 15.12.2005 (Parte(s): Sheila Martins Lopes e Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência);\r\n\r\n767. Processo nº 2008.00146595 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 10.04.2008 (Parte(s): Eulina da Silva Lima); \r\n\r\n768. Processo nº 2006.011.47310.00 (apensados processos nºs 2006.001.21058.00 e 2006.001.65816.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 267 de 24.10.00 (Parte(s): Antônio César de Martins Vieira, Telemar, Light, Cedae e Telefônica);\r\n\r\n769. Processo nº 2007.00030070 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 04.04.07 (Parte(s): Instituto Protetor dos Pobres e Crianças - Abrigo Maria Imaculada);\r\n\r\n770. Processo nº 2007.00123685 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2220 de 12.12.07 (Parte(s): Elza Leiche);\r\n\r\n771. Processo nº 2007.00134638 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 107 de 28.02.07 (Parte(s): Fernanda de tal e Supervia);\r\n\r\n772. Processo nº 2007.00149931 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2976 de 08.01.07 (Parte(s): Luiz Alves Cavalcante);\r\n\r\n773. Processo nº 2008.00015598 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 15.02.07 (Parte(s): Mário Barbato);\r\n\r\n774. Processo nº 2008.00019260 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 17.07.08 (Parte(s): Maria Alice Palhares Carneiro);\r\n\r\n775. Processo nº 2008.00019664 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 25.02.07 (Parte(s): Elza de Oliveira Dantas);\r\n\r\n776. Processo nº 2008.00024216 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 430 de 04.12.07 (Parte(s): Jorge Fernando Faria e Oi);\r\n\r\n777. Processo nº 2008.00026847 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 20.06.08 (Parte(s): Maria Cecília de Sampaio Geyer);\r\n\r\n778. Processo nº 2008.00066409 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1009 de 28.05.08 (Parte(s): Fernanda dos Santos Maria);\r\n\r\n779. Processo nº 2008.00084035 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 005 de 12.05.01 (Parte(s): Maria da Conceição Lima e CEDAE);\r\n\r\n780. Processo nº 2008.00098196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 24.01.08 (Parte(s): Supermercado Zona Sul);\r\n\r\n781. Processo nº 2008.00121447 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 438 de 01.09.08 (Parte(s): Viação Estrela Azul) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n782. Processo nº 2008.00145358 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 828 de 30.09.08 (Parte(s): José Carlos de Jesus Alves);\r\n\r\n783. Processo nº 2008.00146542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 587 de 29.12.05 (Parte(s): Jorge Ferreira Duarte e CEDAE);\r\n\r\n784. Processo nº 2008.00150577 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - Protocolo nº 029 de 09.09.08 (Partes(s): Milton Carlos da Silva);\r\n\r\n785. Processo nº 2008.00153222 (2 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 095 de 10.08.04 (Parte(s): Almir Dumay);\r\n\r\n786. Processo nº 2007.00014833 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.02.07 (Parte(s): Alexandre de Tal);\r\n\r\n787. Processo nº 2007.00015417 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.02.07 (Assunto: maus-tratos à criança supostamente praticados por seu padrasto); \r\n\r\n788. Processo nº 2007.00042579 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 25.02.08 (Parte(s): Aloísio Gonçalves Pereira); \r\n\r\n789. Processo nº 2007.00101215 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1768 de 27.12.07 (Parte(s): Marizete de Oliveira Fonseca e DGM Eletro Móveis Ltda);\r\n\r\n790. Processo nº 2007.00147176 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 25.01.08 (Parte(s): Thiago Dias);\r\n\r\n791. Processo nº 2008.00033933 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 07.04.08 (Parte(s): Assunto: suposta informação de adolescente envolvida em tráfico de drogas, além da evasão escolar da mesma);\r\n\r\n792. Processo nº 2008.00054066 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5238 de 23.01.07 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do Ar e Carmem Lúcia Izaltina);\r\n\r\n793. Processo nº. 2008.00110643 - CECON XXIX - Dr. Diego Abreu dos Santos Flores da Silva - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n794. Processo nº 2008.00142413 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4450 de 06.10.08 (Parte(s): Igreja Internacional da Graça de Deus); \r\n\r\n795. Processo nº 2008.00152603 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 24.02.06 (Parte(s): Patrícia Palhares de Almeida Frias);\r\n\r\n796. Processo nº 2008.00152606 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 24.02.06 (Parte(s): Alexandre Ferreira de Almeida);\r\n\r\n797. Processo nº 2008.00153200 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 14.06.06 (Parte(s): Maria Helena Jorge);\r\n\r\n798. Processo nº 2008.00154812 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 14.12.07 (Assunto: aplicação de medida protetiva à criança com baixo peso);\r\n\r\n799. Processo nº 2008.00154813 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 09.04.08 (Parte(s): Josiane Rangel); \r\n\r\n800. Processo nº 2004.001.39443.00 (um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2911 de 12.05.2008 (Parte(s): Penitenciária Talavera Brruce);\r\n\r\n801. Processo nº 2007.00056122 (um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6444 de 01.02.2007 (Parte(s): Núcleo de Estudo Governamental - NUSEG e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP);\r\n\r\n802. Processo nº 2007.00094687 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 26.09.2007 (Parte(s): Luiz Barbosa da Silva);\r\n\r\n803. Processo nº 2007.00132439 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2610 de 13.12.2007 (Parte(s): Esther Freitas de Mello);\r\n\r\n804. Processo nº 2008.00017539 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 21.02.2008 (Parte(s): Martha Prata Garcia);\r\n\r\n805. Processo nº 2008.00049696 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 795 de 15.04.2008 (Parte(s): Stoecel Ribeiro)\r\n\r\n806. Processo nº 2008.00074263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 10.06.2008 (Parte(s): Dinah Moreira da Silva);\r\n\r\n807. Processo nº 2008.00110646 - CECON XXIX - Dra. Márcia de Oliveira Pacheco - Boletim de Avaliação;\r\n\r\n808. Processo nº 2008.000129835 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 17.09.2008 (Parte(s): Moema Di Tommaso Lugarinho);\r\n\r\n809. Processo nº 2008.00152579 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 12.06.2007 (Parte(s): Escola Municipal Jandira Peixoto Bordignon); \r\n\r\n810. Processo nº 2008.00152587 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 30.03.2007 (Parte(s): Laudiceia Mauricio Santana);\r\n\r\n811. Processo nº 2008.00152590 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.04.2007 (Parte(s): Ernestino Carneiro de Campos e Arides de Fátima Mariano Cândido); \r\n\r\n812. Processo nº 2008.00152593 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 967 de 09.04.2008 (Parte(s): Ana Cristina de C. Ribeiro e Estabelecimento Bicho e Cia.); \r\n\r\n813. Processo nº 2008.00155057 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 329 de 27.06.02008 (Parte(s): Alexandre Pereira Alves e Catho On Line);\r\n\r\n814. Processo nº 2008.00155059 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 063 de 06.04.2005 (Parte(s): Banco Morada S/A.);\r\n\r\n815. Processo nº 2008.00155060 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 387 de 07.07.2008 (Parte(s): Shopping Cidade de Copacabana);\r\n\r\n816. Processo nº 2008.00155157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9943 de 18.04.2008 (Parte(s): Verônica Teixeira Esper e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n817. Processo nº 2008.00155158 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8815 de 25.01.2008 (Parte(s): Fernando de Azevedo Oliveira e Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Estado);\r\n\r\n818. Processo nº 2008.00155159 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8378 de 26.11.2007 (Parte(s): Marcelo de Freitas Melo);\r\n\r\n819. Processo nº 2008.00155212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 12.12.2007 (Parte(s): Feliciana T. Soares de S. Aragão);\r\n\r\n820. Processo nº 2007.00028079 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6030 de 10.01.2007 (Parte(s): PMERJ, CBMERJ e SARE);\r\n\r\n821. Processo nº 2007.00045851 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 18.05.2008 (Parte(s): Jorge dos Santos Oliveira);\r\n\r\n822. Processo nº 2008.00091509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 024 de 08.07.2008 (Parte(s): condôminos e proprietários do Condomínio Aracy Santos e Emmanuel Francisco da Conceição);\r\n\r\n823. Processo nº 2008.00092993 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 139 de 12.08.2008 (Parte(s): Marcos Wilman Lopes Nascimento e Michele Luciana dos Santos);\r\n\r\n824. Processo nº 2008.00093619 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 24.07.2008 (Parte(s): Aline Cordeiro Torres);\r\n\r\n825. Processo nº 2008.00098255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 20.03.2006 (Parte(s): Waldenir Damião Damasceno);\r\n\r\n826. Processo nº 2008.00106399 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 151 de 26.08.2008 (Parte(s): Angélica da Costa Chaves Carvalho);\r\n\r\n827. Processo nº 2008.00122245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4193 de 13.08.2008 (Parte(s): Edward Kaczan, Ércio Braga e Humberto Pinto);\r\n\r\n828. Processo nº 2008.00149293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 08.02.2008 (Parte(s): Movimento Ética na Política e Procuradoria Geral do Estado, em Volta Redonda);\r\n\r\n829. Processo nº 2008.00149332 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 034 de 29.04.2008 (Parte(s): Hemonúcleo de Resende);\r\n\r\n830. Processo nº 2008.00151195 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 02.10.2007 (Parte(s): Kátia Augusto Moreira);\r\n\r\n831. Processo nº 2008.00151204 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 12.05.2008 (Parte(s): Creche Turminha do Barulho com Jesus);\r\n\r\n832. Processo nº 2008.00153741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 126 de 29.02.2008 (Parte(s): Viação Penha Rio Ltda.);\r\n\r\n833. Processo nº 2008.00153896 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6606 de 09.04.2007 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n834. Processo nº 2008.00153898 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2902 de 15.05.2005 (Parte(s): Penitenciária Milton Dias Moreira);\r\n\r\n835. Processo nº 2008.00153923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10525 de 22.09.2008 (Parte(s): Trabalhadores da cooperativa de táxi especial licenciada para atuar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n836. Processo nº 2006.00073803 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 18.04.2005 (Parte(s):Secretaria Estadual de Educação);\r\n\r\n837. Processo nº 2008.00088174 (4 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 21.07.2005 (Parte(s):Francisco Augusto Gomes e Câmara Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n838. Processo nº 2002.001.03927.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1959 de 14.02.2002 (Parte(s): Miriam Oliver. Assunto: Licenciamento para alargamento do canal do Jardim de Alah para a Lagoa Rodrigo de Freitas);\r\n\r\n839. Processo nº 2008.00110640 - CECON XXIX - Dr. André Ferreira João. BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n840. Processo nº 2008.00152406 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.05.2006 (Parte(s): Edson Antony Guimarães Leite e Lana Maria Alves Nascimento);\r\n\r\n841. Processo nº 2008.00152542 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 781 de 09.11.2007 (Parte(s): Neide Dias Carneiro e Ciro Gregório);\r\n\r\n842. Processo nº 2008.00152543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 328 de 25.06.2004 (Parte(s): Nilson Bizzo Vergette e Casimiro Pacheco);\r\n\r\n843. Processo nº 2008.00152544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 846 de 07.03.2008 (Parte(s): Nilza Fátima Fortes Soares, Leandro Tenente Ferreira e Manoel Tenente Gonçalves);\r\n\r\n844. Processo nº 2008.00152549 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 193 de 28.03.2008 (Parte(s): Semirames Porto Sanches Teixeira, CLARO EMPRESAS (BCP S/A) e Agência ALMAP/BBDO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA);\r\n\r\n845. Processo nº 2006.001.10833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3041 de 16.03.06 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e SERLA Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas); \r\n\r\n846. Processo nº 2007.00105064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8059 de 16.10.07 (Parte(s): Yedda de Paula Ricardo Costa e IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n847. Processo nº 2007.00128426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4828 de 07.01.08 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública e DETRAN/RJ);\r\n\r\n848. Processo nº 2008.00029255 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 623 de 14.03.08 (Parte(s): Dora Lopes da Cruz Ribeiro);\r\n\r\n849. Processo nº 2008.00141396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep s/nº de 14.10.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e Petrosol Diesel Transportes Ltda);\r\n\r\n850. Processo nº 2008.00154263 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1295 de 21.06.06 (Assunto: possível devastação e degradação da serra do Barbosão por atividade relacionada à mineração);\r\n\r\n851. Processo nº 2008.00154973 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 05.12.07 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Hebraico);\r\n\r\n852. Processo nº 2008.00154992 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 27.12.03 (Parte(s): Paulo Roberto de Araújo Silva e Aurélio Lopes Gonçalves);\r\n\r\n853. Processo nº 2008.00154997 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 13.04.08 (Parte(s): Eliana Santos Lopes e loteamento “Recanto das Palmeiras II”);\r\n\r\n854. Processo nº 2008.00155000 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 132 de 21.11.05 (Parte(s): Maura Sauerbronn de Carvalho e Prefeitura Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n855. Processo nº 2008.00155002 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 088 de 08.10.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Aílton de Araújo Costa);\r\n\r\n856. Processo nº 2008.00155005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 10.03.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Luiz Marques de Anchieta e Roberto Bianchini Purge);\r\n\r\n857. Processo nº 2008.00155007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 004 de 26.03.08 (Parte(s): Vanilson da Silva e Jorge Sales de Freitas);\r\n\r\n858. Processo nº 2008.00155756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 737 de 01.10.08 (possíveis ofensas a direitos de consumidores/torcedores em partida de futebol dos times Brasil e Bolívia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n859. Processo nº 2005.001.48492.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 521 de 02.03.04 (Parte(s): Rápido Macaense Ltda. e Viação 1001);\r\n\r\n860. Processo nº 2007.00085248 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 196-06 (N) de 10.10.06 (Parte(s): Imydio de Souza Lobo Júnior e Luiz Bovi Vigio);\r\n\r\n861. Processo nº 2007.00099173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 210 de 17.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n862. Processo nº 2008.00000453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 04.01.08 (Parte(s): Concessionária Barcas S/A);\r\n\r\n863. Processo nº 2008.00026278 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 561 de 12.02.07 (Parte(s): Casa de Saúde República da Croácia);\r\n\r\n864. Processo nº 2008.00047271 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 196 de 16.05.08 (Parte(s): Niterói-Prerv);\r\n\r\n865. Processo nº 2008.00121001 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 023 de 16.05.07 (Parte(s): Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência); \r\n\r\n866. Processo nº 2008.00130632 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 1707 de 19.09.08 (Parte(s): ETEMEC II - Técnica em Inspeção Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n867. Processo nº 2008.00149751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 052 de 08.09.08 (Parte(s): Sandra Helena Souza Sá);\r\n\r\n868. Processo nº 2008.00153091 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 19.06.08 (Parte(s): Marcele Joviano da Silva);\r\n\r\n869. Processo nº 2008.00154421 (2 volumes e 1 aanexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 143 de 04.12.03 (Parte(s): Casaminha Empreedimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n870. Processo nº 2008.00154643 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1594 de 23.12.05 (Parte(s): Edmilson de Oliveira Ribeiro);\r\n\r\n871. Processo nº 2008.00136044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Barra do Piraí - REP nº 128 de 03.04.2008 (Parte(s): Instituto Médico Legal de Barra do Piraí); \r\n\r\n872. Processo nº 2008.00136062 - Promotoria de Justiça Cível - Barra do Piraí - PA nº 002 de 27.02.2008 (Parte(s): Ir da Conceição Braz); \r\n\r\n873. Processo nº 2008.00136493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Barra do Piraí - IC nº 017 de 01.07.2008 (Parte(s): Antônio Carlos Muniz da Silva); \r\n\r\n874. Processo nº 2008.00154438 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 261 de 26.04.2007 (Parte(s):Victor de Tal e Empresa Aérea Ocean Air);\r\n\r\n875. Processo nº 2008.00154609 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 17.07.2008 (Parte(s): policiais militares do curso de formação de sargentos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n876. Processo nº 2008.00154618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10585 de 25.09.2008 (Parte(s): policiais militares do Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas e 19º BPM) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n877. Processo nº 2008.00154622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10510 de 19.09.2008 (Parte(s): Departamento de Transportes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n878. Processo nº 2008.00154631 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 489 de 09.12.2004 (Parte(s): Neusa Motta de Freitas Costa);\r\n\r\n879. Processo nº 2008.00154632 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 28.02.2007 (Parte(s): Abrigo Dina Sfat e Rúbia de Araújo Satu);\r\n\r\n880. Processo nº 2008.00154636 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Barra do Piraí - PA nº 975 de 27.12.2005 (Parte(s): Glória Maria Canuto Silva); \r\n\r\n881. Processo nº 2008.00154639 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1130 de 14.07.2005 (Parte(s): Carmen Lúcia Gomes Pereira); \r\n\r\n882. Processo nº 2008.00154645 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 10.03.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Meneses de Amorim); \r\n\r\n883. Processo nº 2003.00000137 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1185 de 04.06.03 (Parte(s): Conselho Tutelar de Nova Iguaçu e Município de Nova Iguaçu); \r\n\r\n884. Processo nº 2004.00000091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 465 de 29.01.04 (Parte(s): Posto de Gasolina Coroa Vermelha Ltda); \r\n\r\n885. Processo nº 2005.00000432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1146 de 15.09.05 (Parte(s): Paulo Henrique de Almeida Mello e Prefeitura Municipal de Mesquita); \r\n\r\n886. Processo nº 2007.00153980 (2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1266 de 22.08.07 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\nQuebra 887. Processo nº 2008.00127697 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 375 de 20.06.06 (Parte(s): Arlete de Jesus Viana Vasconcelos e Eva Vasconcelos);\r\n\r\n888. Processo nº 2007.00062213 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 136 23.04.07 (Parte(s): Oásis Empreendimentos);\r\n\r\n889. Processo nº 2007.00110422 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 41 de 24.10.07 (Parte(s): Sirlene Silva Reigoto);\r\n\r\n890. Processo nº 2008.00152277 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 076 15.04.08 (Parte(s): moradores da Comunidade Matadouro);\r\n\r\n891. Processo nº 2008.00152278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 110 de 10.04.07 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n892. Processo nº 2008.00152284 (4 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2216 de 09.10.08 (Parte(s): Movimento Estudantil da UENF);\r\n\r\n893. Processo nº 2008.00152895 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 137 de 21.08.06 (Assunto: notícia de existência de lixo em terreno vizinho a condomínio);\r\n\r\n894. Processo nº 2008.00153090 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 55456 de 22.09.08 (Parte(s): Sylvia Guimarães);\r\n\r\n895. Processo nº 2008.00153184 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 03.06.08 (Parte(s): Maria das Neves Furtado Carreira);\r\n\r\n896. Processo nº 2008.00153186 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 04.07.08 (Parte(s): Ezio Pires Torres); \r\n\r\n897. Processo nº 2008.00153309 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 30.04.08 (Parte(s): AUTRAN - Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo);\r\n\r\n898. Processo nº 2008.00153910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1.303 de 18.06.07 (Parte(s): Secretaria de Promoção Social de Campos);\r\n\r\n899. Processo nº 2008.00153913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.243 de 20.09.07 (Assunto: notícia de acúmulo de lixo em entulho propiciando o surgimento de insetos e roedores);\r\n\r\n900. Processo nº 2008.00153921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolos nº 377 e 379 de 27.02.08 (Parte(s): MMX MINAS - RIO MINERAÇÃO E LOGISTICA LTDA.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÕES;\r\n\r\n901. Processo nº 2007.00057303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 653 de 31.05.07 (Parte(s): Jonas Pereira); \r\n\r\n902. Processo nº 2007.00154176 (anexo IC nº 1581/2008) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 803 de 26.11.07 (Parte(s): Roberto de Souza Gomes e Marcelo Domingos Azevedo);\r\n\r\n903. Processo nº 2008.00153198 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 812 de 29.11.07 (Assunto: possíveis irregularidades em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde);\r\n\r\n904. Processo nº 2008.00154401 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 918 de 08.09.05 (Parte(s): Valcler Rangel);\r\n\r\n905. Processo nº 2008.00154420 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1217 de 15.01.03 (Assunto: possíveis desvios na distribuição de cheques-cidadão envolvendo pastor da Igreja Assembléia de Deus de Jardim Guandu, Queimados);\r\n\r\n906. Processo nº 2001.001.24947.00 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 129 de 15.10.2001 (Parte(s): Silvério A.S. Alexandre e Sul América Saúde); \r\n\r\n907. Processo nº 2006.001.55398.00 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 054 de 22.02.2001 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais da Região dos Lagos e Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu); \r\n\r\n908. Processo nº 2007.00089145 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 30.08.2007 (Parte(s): Creche Escola Flora Encantada); \r\n\r\n909. Processo nº 2008.00106456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 753 de 10.07.2006 (Parte(s): Núbia Cozzolino); \r\n\r\n910. Processo nº 2008.00129601 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 235 de 20.05.2008 (Parte(s): Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima); \r\n\r\n911. Processo nº 2008.00129602 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.07.2007 (Parte(s): Noel Abade e Maria do Carmo Rayol); \r\n\r\n912. Processo nº 2008.00136049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 304 de 24.07.2008 (Parte(s): Ariel Andrade dos Santos e Banco Rural S/A.); \r\n\r\n913. Processo nº 2008.00152271 (13 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 125 de 04.09.2002 (Parte(s): Silvio Lopes Teixeira); \r\n\r\n914. Processo nº 2008.00153348 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 02.04.2008 (Assunto: possibilidade de existência de menores em situação de risco); \r\n\r\n915. Processo nº 2008.00154003 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 14.09.2006 (Parte(s): André Luís Marinho); \r\n\r\n916. Processo nº 2008.00154136 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 501 de 31.08.2006 (Parte(s): André Carvalho da Silva e Marta Martim Pires); \r\n\r\n917. Processo nº 2006.00078531 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 10.04.08 (Parte(s): Renata Lú dos Santos, José Bandeira e Marilene Aguiar);\r\n\r\n918. Processo nº 2008.00122454 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 21.06.05 (Parte(s): Maria Izabel Ambrozio e Admardo Moreira dos Santos); \r\n\r\n919. Processo nº 2008.00153197 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 15.05.02 (Parte(s): Assessoria de Investigações Penais do Ministério Público, Prefeitura Municipal de Resende e Petrobrás Distribuidora S/A);\r\n\r\n920. Processo nº 2008.00155997 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo da Ouvidoria nº 43848 de 01.04.08 (Parte(s): Zeni Rodrigues da Silva e CEDAE); \r\n\r\n921. Processo nº 2008.00156007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 15.10.08 (Assunto: possível descumprimento da escala de serviço dos Policiais Militares do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n922. Processo nº 2004.001.26069.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 047 de 11.08.04 (Parte(s): Maria Luiza Ferreira);\r\n\r\n923. Processo nº 2007.00117868 (apenso processo nº 2007.00117862) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.08 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de violência física, psicológica e negligência da tia);\r\n\r\n924. Processo nº 2008.00068339 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4121 de 18.04.08 (Assunto: notícia de poluição sonora);\r\n\r\n925. Processo nº 2008.00152492 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 09.05.07 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento);\r\n\r\n926. Processo nº 2008.00152502 Promotoria de Justiça Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 15.04.08 (Parte(s): Gleide Jane Teixeira);\r\n\r\n927. Processo nº 2008.00152503 Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 30.08.06 (Parte(s): Ana Paula Trajano de Souza);\r\n\r\n928. Processo nº 2008.00152504 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 082 de 08.03.07 (Parte(s): Instituto Bianchi de Ensino);\r\n\r\n929. Processo nº 2008.00138597 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 17.05.08 (Parte(s): Marinete Guimarães Domingues);\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.23392.00 (5 volumes e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 25.05.2002 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.02130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4525 de 10.02.2006 (Parte(s): Carla Renata Botelho de Souza e CEDAE); \r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.13576.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1525 de 20.05.2003 (Parte(s): CEMASI - Casa de Realengo); \r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.20282.00 (1 anexo e 2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1167 de 22.11.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Martins, Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Construtora Varca Scatena Ltda.); \r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.51706.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3169 de 04.02.2005 (Assunto: tráfego desordenado de caminhões no Bairro do Caju); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.12933.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3816 de 13.06.2007 (Parte(s): Israel Eliseu de Souza e CEDAE); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.35421.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 348 de 02.08.2005 (Parte(s): Paulo Osório Lara de Carvalho Filho e Editorial Três Ltda.); \r\n\r\n8. Processo nº 2005.001.62438.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3804 de 07.07.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Marcelo dos Santos Soares);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.009.29276.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 27.07.2006 (Parte (s): Banco Itaú S/A); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.62357.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 246 de 18.05.2006 (Parte(s): Auto Viação Tijuca S/A);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00016730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 10.01.2007 (Parte (s): Empresa Niteroiense de Esporte, Lazer e Turismo S/A - NELTUR);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00029674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 652 de 08.11.2006 (Parte(s): Associação Pro Teste, Pedro González Montes de Oliveira, Jorge da Costa Escobar Ramos, TIM Celular e outros); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00056324 (Recurso Processo nº 2007.00148803. Recorrente: Carlos Alberto de Paula e Silva) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 073 de 16.05.2007 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense - CONLESTE); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00067367 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4704 de 21.11.06 (Parte(s): Kátia Koslowski);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00153486 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 200 de 04.09.2007 (Parte (s): Prefeitura de Niterói e Bloco do Rio Entretenimentos Ltda.);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00006617 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 03.04.2008 (Parte (s): Clube Estrela do Sul Soccer); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00011678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 237 de 08.11.2007 (Parte (s): Construtora Tenda S/A);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00017957 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9037 de 09.05.2008 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli e Luiz Gustavo Faria Briote); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00049757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 24.03.2008 (Parte (s): Unimed Leste Fluminense);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00056056 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8448 de 17.06.08 (Parte(s): Cooperativa de Serviços Múltiplos e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00057231 (Recurso Proccesso nº 2008.00124661 - Requerente : Basília Magda Soares Paim) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9657 de 01.08.2008 (Parte(s): Basília Magda Soares Paem e Jorge Bouhid, Cassi-Rio) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00058483 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 16.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital da Lagoa);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00068928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 08.04.2008 (Parte (s): Spencer dos Santos Ferreira);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00070131 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7088 de 29.10.07 (Parte(s): Nuseg - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Feema - Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00072914 (apenso Processo nº 2008.00099828) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00090514 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10034 de 30.07.08 (Parte(s): Nancy Albuquerque Paiva e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00092852 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9446 de 18.04.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00099291 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 127 de 18.06.08 (Parte(s): Ziler Carvalho Mota e Restaurante Gaia Grill) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00107485 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 15.07.2005 (Parte(s): João Batista Tavares e Viação Normandy do Triângulo Ltda);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00119967 (5 volumes e 3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 586 de 17.03.1994 (Parte(s): Centro Comunitário Prados Verdes e Secretaria de Estado de Transportes);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00120555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 20.02.08 (Parte(s): Henrique Lucas de Tal e Supervia);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00120651 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9065 de 06.03.08 (Parte(s): Thiago Almeida Lacerda e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00120654 (apenso PP nº 9119/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4612 de 27.03.08 (Parte(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00120657 (3 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3491 de 12.01.06 (Assunto: descumprimento, pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, de decisões judiciais no tocante à permissão concedida aos taxistas);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00120802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 2301 de 10.07.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Bar e Restaurante Theofenir Ltda-ME);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00120879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 45 de 02.04.2008 (Parte(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00120880 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 77 de 14.07.2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00120881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 03 de 17.01.2008 (Parte(s): Real Materiais de Construção);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00120891 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 212 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares de ensino do Município de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00121192 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1072 de 06.02.2006 (Parte (s): Álvaro J.A. Lemgruber e Prefeitura de São Gonçalo); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00121320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 082 de 30.09.1998 (Assunto: degradação ambiental às margens do rio Miriaé, próximo a Usina Sapucaia); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00121324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 126 de 15.07.2008 (Parte(s): Corpo de Bombeiros e Vitórias Parque); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00121343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 07.04.2008 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha e TNL PCS S/A.); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00121348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 29.08.07 (Parte(s): João Alves dos Reis e Multimarket);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00121423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9233 de 02.04.08 (Parte(s): Jorge Marcos Araújo da Silva e Secretaria Municipal de Saúde Nancy Albuquerque Paiva e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00122132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 060 de 28.01.08 (Parte(s): Banco Santander Banespa S/A);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00122136 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8366 de 19.03.08 (Parte(s): Posto de Atendimento Médico PAM de Cavalcanti);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00122137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 026 de 17.01.08 (Parte(s): Carlos Wagner Souza e CEDAE);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00122138 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6884 de 17.05.2007 (Parte (s): Sincato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do RJ, Pronews Publicidade Ltda e Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00123677 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 659 de 07.02.2007 (Assunto: construção de edifício de apartamentos no terreno nº 78, da Rua São Judas Tadeu, Agriões); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00123682 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9746 de 16.06.2008 (Parte(s): José Moreira da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00123694 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8782 de 22.01.2008 (Assunto: suposto abandono da população que reside na Comunidade de Palmares, em Santa Cruz);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00123695 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7082 de 25.06.2007 (Assunto: possíveis focos de dengue nas ruas Esmeraldino Bernardino, Clara de Barros e Francisco Bernardino, em Riachuelo);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00143102 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 17.10.2006 (Parte(s): Movimento Unido Vascaíno e Clube de Regatas Vasco da Gama); \r\n\r\nb. Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.02722.00 (cinco volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 021 de 03.08.2001 (Assunto: apura a ausência de vagas no sistema penal do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\nc. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.20178.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 12.04.00 (Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.43518.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.); \r\n\r\n3. Processo nº 2005.012.58608.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 24.05.03 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.014.38498.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1402 de 16.01.2006 (Parte(s): Bayer Cropscience Ltda);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.012.55928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 06.10.06 (Parte(s): Altamir Jorge Soares de Carvalho); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.015.65702.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 04.12.06 (Parte(s): Semp Toshiba); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.014.68745.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 892 de 30.04.08 (Parte(s): Bar e Mercearia Maria Padilha); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00072254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1420 de 03.04.07 (Parte(s): Sebastião Lobato Esteves e 3ª Igreja Batista de Areia Branca); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00021178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 30.07.03 (Parte(s): José Ricardo Vianna Lourenço e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00033355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3030 de 07.11.05 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00036403 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 05.12.07 (Parte(s): Irenio Bastos Sant' Anna); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00066054 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 12.06.08 (Parte(s): Eunice de Almeida Bulhões); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00081803 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6220 de 16.10.07 (Parte(s): 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00090427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 312 de 21.12.07 (Parte(s): Camila Stallonio de Souza Leal Guimarães e Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00107749 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1782 de 19.10.07 (Parte(s): Mariana Bassini Gonçalves); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00132450 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2603 de 13.12.07 (Parte(s): Suzete Dias Braga); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00139281 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2822 de 31.01.08 (Parte(s): Andiara Araújo de Castro); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00150725 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 11.04.01 (Parte(s): Abrigo Hotelar Ltda.); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00024296 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 13.03.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Carrefour Comércio e Indústria Ltda); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00028495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 07.03.08 (Parte(s): Ataíde Alves); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00032681 (anexo caixa de correio) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 21.12.2005 (Parte(s): Pantera Alimentos Ltda. e PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00040044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1712 de 27.09.07 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente da realização de uma festa); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00042858 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2651 de 28.09.04 (Parte(s): Regina Maria de Oliveira Silva e Igreja Assembléia de Deus de Bangu); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00071795 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 29.07.08 (Parte(s): Néri Maria da Costa Silva); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00083164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1448 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00100066 (anexas 2 fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 31.08.04 (Parte (s): Bar e Mercearia “Chega Mais”); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00100067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.04.03 (Parte (s): Supermercado Prisma); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00106200 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 14.08.08 (Parte(s): José Luiz Faria da Silva e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00108765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 06.08.08 (Parte (s): Associação de Moradores de Ponta Negra) INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO; \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00112844 (3 volumes e 1 anexo com 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00115858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.10.03 (Parte(s): Vera Luiza da Silva); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00116151 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 182 de 09.09.03 (Parte(s): Município de São Francisco de Itabapoana); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00116162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 150 de 12.08.08 (Assunto: notícia de derrubada de árvore para dar maior visibilidade à placa do comitê eleitoral do candidato a reeleição Marcos Bacellar) Recurso Processo nº 2008.00125052 - Recorrente: Centro Norte Fluminense para Conservação da Natureza;\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00116736 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 21.05.08 (Parte(s): Olney de Carvalho Vianna); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00116854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 334 de 18.12.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00117212 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Helena Campos da Silva); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00117215 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Dorcina Passos Barbosa); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00117242 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 18.09.07 (Parte(s): Julia Valéria dos Santos); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00117389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 584 de 01.10.07 (Parte(s): Maria José da Conceição Lima); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00117405 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 367 de 26.11.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00117410 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 30.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00117546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 973 de 09.04.08 (Parte(s): Ione da Silva Oliveira); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00117547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1010 de 24.06.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Município de Paraíba do Sul); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00117748 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 12.06.08 (Parte(s): Iza Francisca); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00117769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 11.06.08 (Parte(s): Márcia Mariotini Laranjeira); \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00117783 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 26.09.06 (Assunto: notícia de vazamento de produtos tóxicos no KM 222 da pista de descida da Rodovia Presidente Dutra); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00118101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 30.06.05 (Parte(s): Sebastião Correia de Araújo e Viação Pégasus); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00118818 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9794 de 24.06.08 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00119035 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 24.09.07 (Parte(s): Verônica de Carvalho de Souza);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00119037 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 25.05.06 (Parte(s): Kátia Cilene Silva de Oliveira); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00119057 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 20.08.07 (Parte(s): Gabriela da Silva Rocha); \r\n\r\n58. Processo nº 2008.00119058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 13.02.08 (Parte(s): Izabel Pereira Luna); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00119644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 30.04.08 (Parte(s): Pedro Ganzález Montes de Oliveira e Net); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00119817 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA)); \r\n\r\n62. Processo nº 2008.00119818 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 003 de 17.05.07 (Parte(s): Elite Club); \r\n\r\n63. Processo nº 2008.00120803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9088 de 13.03.2008 (Parte(s): 6ª Vara da Fazenda Pública e Luciano Tolla); \r\n\r\n64. Processo nº 2008.00120858 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 26.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco); \r\n\r\n65. Processo nº 2008.00120869 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 26.03.2008 (Assunto: menores em situação de risco); \r\n\r\n66. Processo nº 2008.00120905 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 066 de 27.12.2007 (Parte(s): Câmara de Diretores Lojistas de Santo Antônio de Pádua); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00120918 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 18.07.2007 (Parte(s): Cirlene Pires); \r\n\r\n68. Processo nº 2008.00120925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 730 de 25.07.2007 (Parte(s): Alexandre e Elizabete de Tal); \r\n\r\n69. Processo nº 2008.00120928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 691 de 02.05.2007 (Parte(s): Posto de Saúde de Soledade II, Sumidouro); \r\n\r\n70. Processo nº 2008.00120946 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 14.02.2008 (Parte(s): Alejandro Cardoso Pereira e Cristina Narciso Viana); \r\n\r\n71. Processo nº 2008.00120947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 684 de 14.09.2006 (Parte(s): Serviço de Atendimento Comunitário e Prefeitura de Mangaratiba); \r\n\r\n72. Processo nº 2008.00120966 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 677 de 14.12.2007 (Parte(s): Renato Nunes de Carvalho e Agnelo Alves de Carvalho); \r\n\r\n73. Processo nº 2008.00120967 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 597 de 30.10.2007 (Parte(s): Lenita Benedita de Oliveira); \r\n\r\n74. Processo nº 2008.00120980 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 26.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco); \r\n\r\n75. Processo nº 2008.00121009 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 14.12.2007 (Parte(s): Juvaldo Neves da Silveira e Rita Aguiar Neves); \r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00052434 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 9405 de 07.04.08 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00126010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1784 de 03.07.08 (Parte(s): Ivanilda de Paula Pinto e “Fácil”); \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00126016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 21.06.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz); \r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000069 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.02 (Assunto: Planos de Manejos para as Unidades de Conservação existentes no Município de Niterói); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.54365.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4236 de 06.12.2005 (Parte(s): Detran); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.34975.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3395 de 10.07.2006 (Parte(s): Centro Cultural Oduvaldo Vianna Filho/Castelinho); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00027475 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 19.04.2007 (Assunto: eventual lesão aos interesses coletivos das pessoas portadoras de insuficiência renal crônica, em relação a concursos públicos municipais e estaduais); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00113708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 140 de 12.12.2007 (Parte(s): Banco Santander/Banespa); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00138272 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 25.01.2008 (Parte(s): Menores G.W.V.A e L.V.A.); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00153365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.05.07 (Parte(s): Fundação Instituto Estadual de Florestas e Município de Niterói); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00153522 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 31.10.07 (Parte(s): Denise dos Anjos); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00024638 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 19.09.06 (Parte(s): Campo Grande Futebol Clube); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00067872 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 596 de 30.05.08 (Parte(s): Consuelo de Jesus Ribeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO; \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00126484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 502 de 25.04.2005 (Assunto: dar efetividade a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no município de Rio Claro); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00135138 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7121 de 07.07.07 (Parte(s): Dirceu Amaro); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00135809 - 4ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 65 de 16.01.2006 (Parte(s): Jorge Conceição Moreira e Patrícia Cristina Agrícola); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00135817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7617 de 17.08.2007 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de fornecimento de medicamento); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00135820 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5418 de 29.08.2005 (Parte(s): Leonilda da Silva Cunha e Secretaria Estadual de Saúde); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00135823 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9092 de 25.03.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Hospital Hamilton Agostinho); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00135825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3902 de 04.08.2005 (Parte(s): Epifanio Correa de Souza e Secretaria Estadual de Saúde), \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00136754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3316 de 30.11.06 (Parte(s): Café e Bistrô denominado “Santa Satisfação”); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00136823 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 118 de 29.08.03 (Parte(s): Programa “Aluno Presidente”); \r\n\r\nf. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000034 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 27.11.00 (Assunto: Projeto de construção da linha 3 do metrô); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000132 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 183 de 26.09.02 (Parte(s): Moradores da Rua Amapá e adjacências e FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.18743.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1079 de 15.05.02 Parte(s): Lúcia Pereira dos Santos - Projeto Reconstruindo a Cidadania e CAB - Benfíca);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.009.32134.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 13 de 11.03.2003 (Parte(s): Hospital Colônia de Rio Bonito);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.44742.00 (2 volumes e Recurso Processo nº 2008.00153110 - Recorrente: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de cargas em geral e passageiros no Município do Rio de Janeiro) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5606 de 27.09.2006 (Assunto: suposta ilegalidade do decreto municipal nº 26.241/2006); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.009.55068.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 18.05.06 (Parte(s): Mario Gabriel Guarino e Prefeitura Municipal de Niterói); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.58559.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2477 de 12.02.04 (Parte(s): Ériel de Velasco e Restaurante “Don Camillo”); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00033708 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1280 de 06.03.06 (Parte(s): Washington Reis);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00035519 (três volumes e quatro apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.090.03 de 23.04.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00057714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 20.02.08 (Assunto: notícia de supostas irregularidades no Programa Médico Família de Niterói);\r\n\r\n11. Processo n.º 2007.00062225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 134 de 23.04.2007 (Parte(s): Oáses Empreendimentos); \r\n\r\n12. Processo n.º 2007.00062240 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 084 de 20.03.2007 (Parte(s): Oáses Empreendimentos); \r\n\r\n13. Processo n.º 2007.00062243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 066 de 09.03.2007 (Parte(s): Imobiliária Nogueira Aguiar); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00066446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 26.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Josias Alves da Rocha);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00082523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 040 de 10.08.07 (Parte(s): Antônio Vieira Filho);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00089853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 06.06.06 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais (IBASM));\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00111486 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10276 de 20.08.08 (Parte(s): IPERJ, NUSEG);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00113371 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1172 de 11.04.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00129939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PA nº 320 de 03.09.2008 (Assunto: Possível utilização de veículos pela chefia de Gabinete da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00049577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 07.02.08 (Parte(s): Júlio C. C. Braga);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00061388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 22.02.08 (Parte(s): Sezeferina da Conceição Pereira Leite e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00070002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 142 de 03.04.08 (Parte(s): Otto Faber Júnior);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00108301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 221 de 13.06.08 (Parte(s): Elaine Medeiros e Hospital Psiquiátrico de Jurujuba);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00120799 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2578 de 07.01.2008 (Parte(s): Carlos Augusto Andrade Rodrigues);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00125277 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 828 de 19.09.06 (Parte(s): Cenilda Maria Ferreira de Castro e funcionários do Cemitério Municipal de Itaipava);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00125436 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 145 de 30.08.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00125438 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 070 de 11.06.2007 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Luiz Ricardo Guedes);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00126982 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 28.05.03 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Santa Casa de Bom Jardim);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00128365 (dois volumes, dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 901 de 16.02.2004 (Parte(s): Auto Posto de Abastecimento de Veículos Daniele Ltda.);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00128593 (1 anexo com 2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9983 de 24.07.08 (Parte(s): Marcos Parreira do Carmo);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00128597 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6507 de 14.07.08 (Parte(s): COSIDEC - Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00128601 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8043 de 25.10.07 (Parte(s): 1º Departamento de Águas e Esgotos - Botafogo);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00128613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 47585 de 17.06.08 (Assunto: suposta existência de cão sofrendo maus tratos em imóvel localizado na Rua José Américo de Almeida, nº 375, apto 204, Recreio);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00129945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 13.08.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói - Associação Pestalozzi);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00130057 - Pomotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 007 de 31.03.1992 (Parte(s): Robert Bülhler);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00130066 (2 volumes) - Pomotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 23.02.2000 (Parte(s): Prefeitura de Itatiaia);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00130508 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 244 de 11.07.08 (Parte(s): Hospital da Polícia Militar de Niterói); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00130936 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 07.03.08 (Parte(s): Secretaria de Saúde de São João da Barra);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00130937 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 110 de 29.03.04 (Assunto: possível abandono de imóvel protegido pelo Patrimônio Histórico Municipal);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00130946 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 580 de 24.03.08 (Parte(s): 2ª Vara do Trabalho de Campos e Município de Campos);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00131429 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 526 de 14.10.2003 (Parte(s): Cartório do 2º ofício de Três Rios e Ozir Gama);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00131811 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2447 de 13.09.2007 (Parte(s): LOGRIO Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda.);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00134283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 877 de 05.06.08 (Parte(s): notícia da ocorrência de lavratura de Auto de interdição das instalações de estabelecimento);\r\n\r\ng. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.001.12390.00 (2 volumes e 9 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1681 de 03.07.03 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Empresa Brasileira de Alimentos Ltda. (Brasal); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.14985.00 (apenso PP nº 6799/03) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3148 de 28.11.02 (Parte(s): Maria das Dores Alves Araújo); \r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.22385.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 13.06.05 (Assunto: apuração de possível abuso sexual contra menor nas imediações do Hospital Souza Aguiar); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.22765.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2960 de 12.11.02 (Parte(s): José Fabiano Nascimento Cunha); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.23314.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 730 de 06.11.06 (Parte(s): Tainá Gaio Seixas da Silva); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.59244.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 03.01.07 (Parte(s): Rosimar Norbim da Cruz); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.71747.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7649 de 16.04.04 (Parte(s): Daniele Emiliano dos Santos); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00034412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5596 de 22.08.03 (Parte(s): Eduardo André dos Santos); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00058482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 29.03.07 (Parte(s): Alfredo Tinoco); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00063021 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 054 de 02.07.07 (Parte(s): Jorge Onório de tal); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00074069 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.07.07 (Parte(s): Arlindo Pessoa Filho); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00077347 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 208 de 05.10.07 (Partes(s): Viação Brasília); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00081766 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 05.10.07 (Parte(s): Efigência Almeida Ninácio); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00093039 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº E031/1001-E/780/2005 de 16.05.05 (Parte(s): Alexandre da Silva Pittora); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00105729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 18.12.07 (Partes(s): Viação 1001); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00109762 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 0270 de 24.10.07 (Parte(s): Ana Clara Diniz Teixeira de Araújo); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00110007 - 1ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 296 de 27.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Agriões e Cimeira Engenharia Ltda.); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00116786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1602 de 14.05.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00125709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 24.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00126820 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00144205 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7147 de 10.02.04 (Parte(s): CIEP Residente); \r\n\r\n22. Processo nº 2007.00147007 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.02.08 (Parte(s): Edna da Silva Lima); \r\n\r\n23. Processo nº 2007.00149943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.2007 (Parte(s): Instituto Phoenix e Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00151211 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 28.12.07 (Parte(s): Marcos de Tal); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00013877 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.03.2008 (Parte(s): Adriana Gonçalves Carvalho e Carlos Roberto Caetano da Silva); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00015857 (apenso Processo nº 2008.00041040) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.03.08 (Parte(s): Marcos Wanderley Ferreira); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00016592 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 28.02.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Cardoso Chara); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00019730 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 26.01.2007 (Parte(s): Cláudio Cardoso dos Santos); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00048681 - Pedido de afastamento para freqüentar o “V Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu” a ser realizado pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nos dias 31 de julho, 1º, 02, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23 de agosto, e 04, 05, 06, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de setembro. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes; \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00053472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 08.05.2008 (Parte(s): Auguste Hilma Ruschitzka); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00085786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 219 de 26.02.2007 (Parte(s):Elisângela das Dores Jerônimo, Rosinete das Dores Jerônimo e Hélio Azevedo Gomes Caetano); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00089875 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 141 de 04.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Iguaba Grande); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00122279 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.01.07 (Parte(s): Sônia Gil); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00123125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 23.07.2008 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00123495 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 137 de 01.09.2008 (Parte(s): Márcia Gomes Ferreira); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00125029 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 18.03.2008 (Assunto: aumento considerável de infrações de trânsito em São Fidélis, incluindo entre as vítimas crianças e adolescentes); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00125747 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 10.04.2008 (Parte(s): Anna Rosa Ferreira Matias); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00126324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 236 de 11.04.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00126334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 776 de 03.03.07 (Parte(s): Hélio Reis Gonçalves); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00126352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1656 de 27.07.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00126469 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 10.08.04 (Assunto: notícia de indícios de prejuízo à saúde com a construção de torres de transmissão de rádio); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00129153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9333 de 26.12.2005 (Parte(s): Jacira Oliveira Souza); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00129586 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 048 de 31.01.2008 (Parte(s): Nelson Barbosa Júnior); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00129596 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 224 de 20.06.2008 (Parte(s): Flávio Rezende Marconi e Geórgia Valle Tostes); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00129600 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 028 de 09.02.2008 (Parte(s): Renato Lira Falcão e Silvana Maciel Lira); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00129604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 002 de 15.01.2008 (Parte(s): Deivison Pereira Gonçalves); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00129766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 28.11.2002 (Parte(s): Nivaldo Celestino dos Santos); \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00130056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1279 de 04.11.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé, Jane Cozzolino e Charles Cozzolino); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00130888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 018 de 20.05.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e Município de Miguel Pereira); \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00130904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 97487 de 16.06.2008 (Parte(s): membros da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00130911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9324 de 08.04.2008 (Parte(s): DETRAN); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00130931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1561 de 12.02.07 (Assunto: CIEP abandonado no bairro de Maria Paula); \r\n\r\n58. Processo nº 2008.00131090 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 27.05.08 (Parte(s): Luiza Melo da Silva); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00131091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 449 de 11.08.08 (Parte(s): Dayse da Conceição de Azevedo); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00131092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 09.06.08 (Parte(s): Raquel de Tal); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00131095 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 18.06.04 (Parte(s): IPEM/RJ - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n62. Processo nº 2004.001.03444.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6638 de 27.11.03 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira). \r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 680918"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "680919": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 680919"
                    ],
                    "680920": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE n° 007/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05.11.2008 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de reforma dos imóveis localizados na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 2º, 3º e 11º andares e nº 26, 4º e 10º andares, na Rua Rodrigo Silva nº 26, 7º, 13º e 14º andares e na Av. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 29 de outubro e 04 de novembro de 2008, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea l do subitem 2.5.1 do edital.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 075/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00115228\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06.11.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos e soluções para videoconferência, com instalação e treinamento de pessoal\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27 de outubro e 05 de novembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 680920"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "680921": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se no dia 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 680921"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "680444": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 309/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/11/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.839-3/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INST. PREV. SOC. SERV. PUB. TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por JAYME PENAVILLA.\r\n\r\nId: 680444"
                    ],
                    "680543": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 310/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.305-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 24.07.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.717-1/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, contra decisão proferida na sessão de 25.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.998-6/1999 - TERMO ADITIVO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, contra decisão proferida na sessão de 18.12.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.100-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 23.09.2003.\r\n\r\nId: 680543"
                    ],
                    "680544": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.990-9/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 06/11/2008\r\n\r\nId: 680544"
                    ],
                    "680798": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/11/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.936-0/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 680798"
                    ],
                    "680799": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.136-6/1999 - PENSÃO/INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ANOUK CARDOSO DE MELLO TILLET, representada por José Eduardo Neder, OAB/RJ nº 117.063.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.928-5/1997 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargos de Declaração interpostos por Ariene Lopes da Silva, representada por Carla Veras Monteiro Brame, OAB/RJ nº 100.201.\r\n\r\nId: 680799"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "680770": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271143-5/2000\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILÉ\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n26769\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271143-5/2000\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILÉ\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26773\r\n\r\n110021-3/2007\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27973\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271143-5/2000\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILÉ\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26771\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25771\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nFRANCISCO CAMPOS MENDONÇA\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n26202\r\n\r\nId: 680770"
                    ],
                    "680771": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício SSE 2007\r\n\r\n105450-4/1995\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n30/10/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n34336\r\n\r\nId: 680771"
                    ],
                    "680838": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28559\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206528-3/1998\r\n\r\nVALNEI BITENCOURT SATURNO\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n26551\r\n\r\nId: 680838"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "680813": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 343ª Sessão *\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra o Conselheiro José Gomes Graciosa relatou o processo nº 302.079-0/08, que trata da Minuta de Deliberação visando alterar o artigo 6º da Deliberação TCE nº 195/96. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta de Deliberação nos termos propostos e determinar a sua imediata publicação. Prosseguindo, o Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ n.º 304.034-4/08, que trata do pedido da Casa Civil de doação de bens (10 veículos) para atender a diversos órgãos estaduais. Após discussão, decidiu-se, por unanimidade, autorizar tal doação. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.09.2008.\r\n\r\nId: 680813"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "680656": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 16.427, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 44 e no seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.066, de 09 de julho de 2007 e, ainda, no artigo 5º e no seu parágrafo único, da Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2008, aprovado pelo Ato Executivo nº 16.143 , de 07 de janeiro de 2008, e modificado pelos Atos Executivos nos 16.171, de 20 de fevereiro de 2008, 16.261, de 11 de junho de 2008 e 16.304, de 18 de agosto de 2008, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º. - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 16.427, \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2008. \r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExercício : 2008\r\n\r\nUNIDADE : Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCódigo : 02.31\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nF \r\n\r\nO N T E\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n0231 011280138 2023\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000\r\n\r\nCapacitação e Treinamento de Recursos Humanos do TCE-RJ\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\nId: 680656"
                    ],
                    "680806": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.425 - Nomeia RICARDO GOMES CARDIM, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Rozalene Lacerda Matias, matr. 02/3880/0-1, com validade a contar de 22.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.426 - Nomeia RAFAELA GOMES RAMOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, em vaga decorrente da exoneração de Reynaldo Romero Valle, matr. 02/4083/0-0, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 680806"
                    ],
                    "680812": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 305.132-9/08,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados FLAVIO AZEVEDO ANTUNES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2708/0-4, JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2745/0-0, AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2860/0-0, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 225.551-0/08.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 680812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "680769": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.051-2/2008 - Homologo o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, de nº 03/2008, Adjudicando o seu objeto à empresa LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-ME, com o valor global de R$ 321.710,12.\r\n\r\nId: 680769"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "680890": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1816/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 40/2008)\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Servidores Públicos ; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 23.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O corpo docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ será estruturado em conformidade com o disposto na presente Lei, sob a forma de carreira única que assegure a plena integração das diferentes atividades do magistério superior.\r\n\r\nArt. 2° A carreira docente da UERJ compreende os cargos efetivos de Professor, com as respectivas categorias, e de Professor Titular, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior e concursos públicos específicos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - professor, constituído pelas seguintes categorias:\r\n\r\na) professor Auxiliar, com exigência de Graduação;\r\n\r\nb) professor Assistente, com exigência de Mestrado;\r\n\r\nc) professor Adjunto, com exigência de Doutorado;\r\n\r\nd) professor Associado, com exigência de Doutorado, devendo contar com pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício na categoria de Adjunto, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pela UERJ.\r\n\r\nII - professor Titular, com exigência de Doutorado.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a concessão dos direitos e benefícios por ela estabelecidos, entende-se:\r\n\r\nI - como portador de diploma de curso de graduação aquele que o tenha obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior;\r\n\r\nII - como portador de título de mestre ou de doutor aquele que o tenha obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 3º São consideradas atividades dos integrantes da carreira do magistério na UERJ:\r\n\r\nI - a docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias;\r\n\r\nII - a geração de conhecimentos, incluindo a realização de pesquisas, a elaboração de textos para publicação em revistas especializadas ou livros, a participação em conselhos editoriais, científicos ou culturais, a apresentação de trabalhos em congressos, seminários e outros e a realização de traduções de reconhecido valor cultural, técnico-científico ou artístico;\r\n\r\nIII - a extensão, incluindo a prestação de serviços técnicos ou o desenvolvimento de práticas acadêmicas de natureza educativa, cultural, científica ou tecnológica;\r\n\r\nIV - a administração, consistindo no desempenho, na UERJ, de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos e a participação em colegiados, comissões ou similares.\r\n\r\n§ 1º O tempo empregado pelo docente em quaisquer das funções mencionadas neste artigo será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício do magistério.\r\n\r\n§ 2º As atividades de docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias nos cursos ofertados pela UERJ só poderão ser exercidas pelos integrantes do corpo docente ou das categorias especiais previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A UERJ poderá contratar, independentemente da carreira prevista pelo artigo 2º desta Lei, professores por prazo determinado, que constituirão categorias especiais do magistério, em acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º São as seguintes às categorias especiais do magistério a que se refere o caput deste artigo:\r\n\r\nI - professores Visitantes; \r\n\r\nII - professores Substitutos.\r\n\r\n§ 2º Os professores integrantes das categorias especiais devem, prioritariamente, promover a produção de conhecimentos, o intercâmbio nacional e internacional e a atividade de ensino.\r\n\r\n§ 3º Para o Professor Visitante será exigido o grau de Doutor ou equivalente, e o contrato será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 4º O Professor Substituto desenvolverá atividades de ensino exclusivamente na graduação e seu contrato será calculado em horas.\r\n\r\nArt. 5º O ocupante de cargo da Carreira Docente da UERJ desempenhará suas atividades em um dos seguintes regimes de trabalho:\r\n\r\nI - tempo parcial, com obrigação de cumprir 20 (vinte) horas semanais de atividades;\r\n\r\nII - tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades;\r\n\r\n§ 1º O vencimento básico do docente em regime de 20 (vinte) horas semanais corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do equivalente a 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 2º As cargas horárias diferentes das estabelecidas neste artigo serão extintas à medida que deixarem de ser utilizadas em novos contratos. \r\n\r\n§3º Aos docentes com grau de doutor, em regime de 20 horas semanais, poderá ser atribuída, pela UERJ, dedicação integral à pós-graduação, conforme critérios de produtividade estabelecidos pela Universidade.\r\n\r\nArt. 6º São direitos dos professores da UERJ, além de outros que lhes sejam concedidos:\r\n\r\nI - adicional de tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987. \r\n\r\nII - acesso gratuito aos serviços assistenciais prestados pela Universidade;\r\n\r\nIII - matrícula no Colégio de Aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite das vagas estipuladas com essa destinação específica;\r\n\r\nIV - férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, que deverão ser gozadas, preferencialmente, nos períodos de recesso acadêmico; \r\n\r\nV - acesso aos programas de capacitação docente, desde que obedecidas às normas estabelecidas pela UERJ e respeitadas às disponibilidades orçamentárias;\r\n\r\nVI - licença sabática, por 01 (um) semestre.\r\n\r\n§ 1º Fica assegurado ao integrante da carreira Docente da UERJ, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.\r\n\r\n§ 2º A UERJ regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária. \r\n\r\nArt. 7º O ingresso na carreira docente da UERJ dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, de acordo com a legislação em vigor, não se lhe aplicando o estágio experimental previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 1° A UERJ regulamentará a realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de professores, observada a legislação estadual específica.\r\n\r\n§ 2º O edital do concurso para o ingresso na carreira docente da UERJ deverá mencionar expressamente a titulação mínima exigida para a habilitação do candidato nos cargos oferecidos.\r\n\r\n§ 3º O docente aprovado em concurso público será integrado ao corpo docente da UERJ na categoria correspondente à sua titulação acadêmica, de acordo com o estabelecido no art. 2º.\r\n\r\n§ 4º Para fins de ingresso e promoção na carreira docente, a UERJ não distinguirá entre brasileiros e estrangeiros.\r\n\r\nArt. 8º O ingresso dos docentes nas diferentes categorias, tanto o inicial quanto os decorrentes de promoção, dependerão da apresentação de documentação comprobatória do atendimento às exigências estabelecidas pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O docente poderá requerer, a qualquer tempo, a mudança de categoria desde que apresente os documentos comprobatórios exigidos para cada uma delas.\r\n\r\n§ 2º Por ocasião da mudança de categoria o docente será enquadrado no primeiro nível da categoria.\r\n\r\n§ 3º Durante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis meses), o docente não poderá mudar de categoria, nem se afastar por qualquer motivo, excetuando-se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º O docente, na constância do estágio probatório, será avaliado por Comissão especialmente designada para esse fim, obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º A promoção para Professor Associado exigirá pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, segundo critérios que serão definidos pela UERJ.\r\n\r\nArt. 10 O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público realizado pela UERJ com esta finalidade específica, de provas e títulos, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\n\r\nArt. 11 Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à promoção horizontal estruturada em níveis. \r\n\r\n§ 1º Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são:\r\n\r\nI - os integrantes do cargo Professor, categoria Auxiliar, terão nível 1;\r\n\r\nII - os integrantes do cargo Professor, categoria Assistente, terão nível inicial 2 e nível final 3;\r\n\r\nIII - os integrantes do cargo Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial 4 e nível final 7;\r\n\r\nIV - os integrantes do cargo Professor, categoria Associado terão nível inicial 8.\r\n\r\n§2º Os integrantes do cargo Professor Titular terão um único nível.\r\n\r\nArt. 12 A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido o disposto no art. 3º, § 1º.\r\n\r\nArt. 13 O Governador do Estado aprovará, por decreto, as normas para a progressão em níveis, considerando o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente. \r\n\r\n§ 1º As normas para a progressão em níveis devem considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.\r\n\r\n§ 2º A proposta de norma para regulamentação da progressão em níveis deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UERJ. \r\n\r\nArt. 14 O enquadramento do corpo docente ativo atual da UERJ no plano estabelecido por esta Lei obedecerá às seguintes condições: \r\n\r\nI - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 1, será exigido o título de graduação;\r\n\r\nII - para o cargo de Professor Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter até 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIII - para o cargo de Professor Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter mais de 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIV - para o cargo de Professor Adjunto, nível 4, será exigido do servidor o título de Doutor;\r\n\r\nV - para o cargo de Professor Adjunto, nível 5, será exigido do servidor ter de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e no mínimo 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto, nível 4;\r\n\r\nVI - para o cargo de Professor Adjunto, nível 6, será exigido do servidor ter de 10 (dez ) a 15 (quinze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 10 ( dez) anos como Professor Adjunto;\r\n\r\nVII - para o cargo de Professor Adjunto, nível 7, será exigido do servidor ter de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e, no mínimo, 10 (dez) anos como Professor Adjunto;\r\n\r\nVIII - para o cargo de Professor Associado, será exigido do servidor ter mais de 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 15 (quinze) anos como Professor Adjunto.\r\n\r\n§ 1º O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§ 2º A progressão por níveis somente poderá ser realizada após 5 (cinco) anos do enquadramento inicial.\r\n\r\n§ 3º Os docentes com contratos de 10 (dez) e de 30 (trinta) horas semanais terão seus rendimentos proporcionais à carga horária contratada, vedadas novas contratações com essas cargas horárias.\r\n\r\n§ 4º O tempo de exercício para o enquadramento inicial será computado a partir da data da promulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 15 Os proventos do corpo docente inativo da UERJ e as pensões serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria ou do óbito.\r\n\r\nArt. 16 O programa de Bolsa de Produtividade, com dedicação exclusiva, denominado Pró-Ciência fica mantido, com os critérios de produtividade estabelecidos pela UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único. O número de bolsas fixado por ano dependerá da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 17 O docente, de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ficará obrigado ao mínimo de 08 (oito) horas semanais de aulas.\r\n\r\nArt. 18 Os vencimentos-base da carreira docente da UERJ são os fixados pelo Anexo desta Lei, cujos valores serão majorados a partir de 01/12/2008, 01/06/2009, 01/12/2009, 01/06/2010, 01/12/2010, 01/06/2011 e 01/12/2011, adotando-se, a partir de cada data, os valores previstos pela tabela respectiva.\r\n\r\nArt. 19 O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a avaliação das atividades do Sistema Estadual de Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 20 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nValidade: 01/12/2008\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n665,62\r\n\r\n1.331,23\r\n\r\n1.996,85\r\n\r\n2.662,46\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n841,72\r\n\r\n1.683,45\r\n\r\n2.525,17\r\n\r\n3.366,89\r\n\r\n3\r\n\r\n855,45\r\n\r\n1.710,89\r\n\r\n2.566,34\r\n\r\n3.421,78\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.069,87\r\n\r\n2.139,74\r\n\r\n3.209,61\r\n\r\n4.279,48\r\n\r\n5\r\n\r\n1.088,08\r\n\r\n2.176,16\r\n\r\n3.264,24\r\n\r\n4.352,32\r\n\r\n6\r\n\r\n1.107,40\r\n\r\n2.214,79\r\n\r\n3.322,19\r\n\r\n4.429,58\r\n\r\n7\r\n\r\n1.127,88\r\n\r\n2.255,76\r\n\r\n3.383,63\r\n\r\n4.511,51\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.164,06\r\n\r\n2.328,11\r\n\r\n3.492,17\r\n\r\n4.656,22\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.395,39\r\n\r\n2.790,78\r\n\r\n4.186,17\r\n\r\n5.581,56\r\n\r\nValidade: 01/06/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n688,31\r\n\r\n1.376,61\r\n\r\n2.064,92\r\n\r\n2.753,22\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n873,98\r\n\r\n1.747,96\r\n\r\n2.621,93\r\n\r\n3.495,91\r\n\r\n3\r\n\r\n895,77\r\n\r\n1.791,53\r\n\r\n2.687,30\r\n\r\n3.583,06\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.120,60\r\n\r\n2.241,20\r\n\r\n3.361,80\r\n\r\n4.482,40\r\n\r\n5\r\n\r\n1.149,52\r\n\r\n2.299,04\r\n\r\n3.448,55\r\n\r\n4.598,07\r\n\r\n6\r\n\r\n1.180,18\r\n\r\n2.360,36\r\n\r\n3.540,54\r\n\r\n4.720,72\r\n\r\n7\r\n\r\n1.212,69\r\n\r\n2.425,38\r\n\r\n3.638,07\r\n\r\n4.850,76\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.270,12\r\n\r\n2.540,24\r\n\r\n3.810,35\r\n\r\n5.080,47\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.492,91\r\n\r\n2.985,81\r\n\r\n4.478,72\r\n\r\n5.971,62\r\n\r\nValidade: 01/12/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n711,00\r\n\r\n1.421,99\r\n\r\n2.132,99\r\n\r\n2.843,98\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n906,23\r\n\r\n1.812,47\r\n\r\n2.718,70\r\n\r\n3.624,93\r\n\r\n3\r\n\r\n936,09\r\n\r\n1.872,17\r\n\r\n2.808,26\r\n\r\n3.744,34\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.171,33\r\n\r\n2.342,66\r\n\r\n3.513,99\r\n\r\n4.685,32\r\n\r\n5\r\n\r\n1.210,96\r\n\r\n2.421,91\r\n\r\n3.632,87\r\n\r\n4.843,82\r\n\r\n6\r\n\r\n1.252,97\r\n\r\n2.505,93\r\n\r\n3.758,90\r\n\r\n5.011,86\r\n\r\n7\r\n\r\n1.297,50\r\n\r\n2.595,01\r\n\r\n3.892,51\r\n\r\n5.190,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.376,18\r\n\r\n2.752,36\r\n\r\n4.128,54\r\n\r\n5.504,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.590,42\r\n\r\n3.180,84\r\n\r\n4.771,26\r\n\r\n6.361,68\r\n\r\nValidade: 01/06/2010\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n733,69\r\n\r\n1.467,37\r\n\r\n2.201,06\r\n\r\n2.934,74\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n938,49\r\n\r\n1.876,98\r\n\r\n2.815,46\r\n\r\n3.753,95\r\n\r\n3\r\n\r\n976,41\r\n\r\n1.952,81\r\n\r\n2.929,22\r\n\r\n3.905,62\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.222,06\r\n\r\n2.444,12\r\n\r\n3.666,18\r\n\r\n4.888,24\r\n\r\n5\r\n\r\n1.272,39\r\n\r\n2.544,79\r\n\r\n3.817,18\r\n\r\n5.089,57\r\n\r\n6\r\n\r\n1.325,75\r\n\r\n2.651,50\r\n\r\n3.977,25\r\n\r\n5.303,00\r\n\r\n7\r\n\r\n1.382,32\r\n\r\n2.764,63\r\n\r\n4.146,95\r\n\r\n5.529,26\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.482,24\r\n\r\n2.964,49\r\n\r\n4.446,73\r\n\r\n5.928,97\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.687,94\r\n\r\n3.375,87\r\n\r\n5.063,81\r\n\r\n6.751,74\r\n\r\nValidade: 01/12/2010\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n756,38\r\n\r\n1.512,75\r\n\r\n2.269,13\r\n\r\n3.025,50\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n970,74\r\n\r\n1.941,49\r\n\r\n2.912,23\r\n\r\n3.882,97\r\n\r\n3\r\n\r\n1.016,73\r\n\r\n2.033,45\r\n\r\n3.050,18\r\n\r\n4.066,90\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.272,79\r\n\r\n2.545,58\r\n\r\n3.818,37\r\n\r\n5.091,16\r\n\r\n5\r\n\r\n1.333,83\r\n\r\n2.667,66\r\n\r\n4.001,49\r\n\r\n5.335,32\r\n\r\n6\r\n\r\n1.398,54\r\n\r\n2.797,07\r\n\r\n4.195,61\r\n\r\n5.594,14\r\n\r\n7\r\n\r\n1.467,13\r\n\r\n2.934,26\r\n\r\n4.401,38\r\n\r\n5.868,51\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.588,31\r\n\r\n3.176,61\r\n\r\n4.764,92\r\n\r\n6.353,22\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.785,45\r\n\r\n3.570,90\r\n\r\n5.356,35\r\n\r\n7.141,80\r\n\r\nValidade: 01/06/2011\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n779,07\r\n\r\n1.558,13\r\n\r\n2.337,20\r\n\r\n3.116,26\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n1.003,00\r\n\r\n2.006,00\r\n\r\n3.008,99\r\n\r\n4.011,99\r\n\r\n3\r\n\r\n1.057,05\r\n\r\n2.114,09\r\n\r\n3.171,14\r\n\r\n4.228,18\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.323,52\r\n\r\n2.647,04\r\n\r\n3.970,56\r\n\r\n5.294,08\r\n\r\n5\r\n\r\n1.395,27\r\n\r\n2.790,54\r\n\r\n4.185,80\r\n\r\n5.581,07\r\n\r\n6\r\n\r\n1.471,32\r\n\r\n2.942,64\r\n\r\n4.413,96\r\n\r\n5.885,28\r\n\r\n7\r\n\r\n1.551,94\r\n\r\n3.103,88\r\n\r\n4.655,82\r\n\r\n6.207,76\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.694,37\r\n\r\n3.388,74\r\n\r\n5.083,10\r\n\r\n6.777,47\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.882,97\r\n\r\n3.765,93\r\n\r\n5.648,90\r\n\r\n7.531,86\r\n\r\nValidade: \r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n801,75\r\n\r\n1.603,50\r\n\r\n2.405,25\r\n\r\n3.207,00\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n1.035,25\r\n\r\n2.070,50\r\n\r\n3.105,75\r\n\r\n4.141,00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.097,37\r\n\r\n2.194,73\r\n\r\n3.292,10\r\n\r\n4.389,46\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.374,25\r\n\r\n2.748,50\r\n\r\n4.122,75\r\n\r\n5.497,00\r\n\r\n5\r\n\r\n1.456,71\r\n\r\n2.913,41\r\n\r\n4.370,12\r\n\r\n5.826,82\r\n\r\n6\r\n\r\n1.544,11\r\n\r\n3.088,22\r\n\r\n4.632,32\r\n\r\n6.176,43\r\n\r\n7\r\n\r\n1.636,75\r\n\r\n3.273,51\r\n\r\n4.910,26\r\n\r\n6.547,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.800,43\r\n\r\n3.600,86\r\n\r\n5.401,29\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.980,47\r\n\r\n3.960,95\r\n\r\n5.941,42\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2008. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei visa à supressão de lacuna normativa hoje existente no que tange à dotação de um plano de carreira para a classe docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É que tal quadro normativo é incompatível com a importância que os professores da dita Universidade ostentam no cenário acadêmico nacional. \r\n\r\nImportante destacar que os termos deste Projeto de Lei são fruto de discussões realizadas entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, foram capazes de atender diversas demandas da comunidade acadêmica, hoje ainda carecedora de garantias que possibilitem a continuidade dos estudos, das pesquisas e que proporcionem aos alunos matriculados não só um ensino qualificado e atualizado, mas também um constante acesso à informação.\r\n\r\nPara tanto, o projeto cria cargos de Professor Auxiliar, Assistente, Adjunto e Associado, com regras próprias de ingresso e desenvolvimento. Cria ainda o cargo de Professor Titular, com seus respectivos regulamentos.\r\n\r\nAlém disso, a proposta tratou da contratação de professores de categorias especiais, quais sejam, visitantes e substitutos, que desenvolverão relevantes atividades acadêmicas.\r\n\r\nPor fim, previu forma de reajuste semestral dos vencimentos que será implementada a partir de 1° de dezembro do corrente ano até o ano de 2011, perfazendo um total de sete parcelas, o que representará um significativo ganho para os professores. Para o erário, tal providência gerará um custo adicional de R$ 4.027.000,00 para o exercício de 2008, R$ 34.992.000,00 para o exercício de 2009, R$ 62.307.000,00 para o exercício de 2010 e R$ 92.797.947,00 para o exercício de 2011, sempre à conta do Orçamento Geral deste Estado.\r\n\r\nO presente projeto trará benefícios não só aos professores em atividade, mas também àqueles inativos e aos pensionistas.\r\n\r\nAcredito que tal proposição contribuirá para a ascensão cultural e intelectual não só da própria Universidade, cuja contribuição dada à sociedade como um todo ao longo da história é indiscutível, mas também beneficiará aqueles que dela desfrutam, direta e indiretamente, na busca de crescimento individual, moral e profissional.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n2868 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido da implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, em Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2847 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de uma Escola de Ensino Fundamental e Médio na localidade de Rio Bonito no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2848 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para viabilizar o asfaltamento da Rua Vereador Francisco Porto, em Nova Friburgo.\r\n\r\n2849 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de mecanismos que coíbam o excesso de velocidade na RJ 130, no trecho que compreende a Escola Municipal Vevey La Jolye e a “Queijaria Escola de Nova Friburgo”, em Conquista, em Nova Friburgo.\r\n\r\n2850 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de mecanismos que coíbam o excesso de velocidade no Km 66 da RJ 116, em Nova Friburgo.\r\n\r\n2851 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para viabilizar o asfaltamento da Rua São Carlos, (situada nas proximidades do Km 11 da RJ 130 - Estrada Friburgo-Teresópolis), em Nova Friburgo.\r\n\r\n2852 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de mecanismos que coíbam o excesso de velocidade na localidade de Parada Frossard, Km 7, em Amparo (4º Distrito do Município de Nova Friburgo).\r\n\r\n2853 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a recuperação da Rodovia RJ-148 que atravessa o Distrito de Riograndina, no Município Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n2840 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a disponibilização de um (01) laboratório de informática para o CES - Centro Estudo Supletivo localizado no Município de Carmo-RJ.\r\n\r\n2841 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a disponibilização de um (01) laboratório de informática para o CES - Centro Estudo Supletivo localizado no Município de Carmo-RJ.\r\n\r\n2842 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Cardoso, a disponibilização de três (03) Computadores para a Escola Estadual Municipalizada Manoel Bittencourt da Silva Junior, localizada no Distrito de Ibipeba, Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n2843 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Cardoso, a disponibilização de três (03) Computadores para a Escola Municipal Sebastião Luiz Gomes, localizada no Distrito de Ipituna, Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n2844 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia RJ 148, em frente a Casa de Shows denominada Baú do Raul, na chegada ao perímetro urbano do Município de Sumidouro.\r\n\r\n2845 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a disponibilização de um (01) laboratório de informática para a Escola Estadual Municipalizada Vieira Batista, localizada em Santo Antônio, Município de Bom Jardim.\r\n\r\n2846 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação de Unidade da FAETEC DIGITAL no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL \r\n\r\n7044 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Juíza de Direito Dra. CARLA REGINA MEDEIROS DA COSTA AGUIAR. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99, 1° andar - Flamengo\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela UERJ, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10° andar, sala do meio.\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença do Diretor da ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, Renato Voltaire.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 680890"
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                        "ATA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Dica, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Nilton Salomão, (6), assume a Presidência o Senhor Deputado Dica, Terceiro Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “De acordo com a alínea “b” do Parágrafo Terceiro do Artigo setenta e um do Regimento Interno, não há quórum para abertura da Sessão.”\r\n\r\nA Presidência designa Sessão Ordinária para o dia 24 de outubro de 2008, às 14h30min, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL SOBRE DESTINO DO LIXO E ATERROS SANITÁRIOS, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PEDRO PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Bom-dia a todos, esta é uma audiência pública da Comissão de Saneamento Ambiental. Sou o Deputado Pedro Paulo, Presidente da Comissão. Ao meu lado direito está o Deputado Álvaro Lins, que também é membro da Comissão de Saneamento; ao meu lado esquerdo, Walter Plácido, representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. \r\n\r\nO objetivo desse encontro, em continuidade às discussões que a Comissão de Saneamento da Assembléia Legislativa tem feito, de discutir a questão do lixo em toda a sua cadeia, desde a produção, de uma forma mais racional até a sua distribuição.\r\n\r\nFizemos aqui uma audiência com as cooperativas de recicladores e fizemos algumas discussões na questão do destino do lixo e dos aterros sanitários. Vimos a experiência do aterro sanitário de Nova Iguaçu; visitamos, junto com a Comissão do Meio Ambiente, a situação do aterro de Gramacho; dos lixões clandestinos; fizemos visita ao aterro do Morro do Céu; discutimos várias questões sobre o destino final de resíduos especiais, resíduos de saúde e faltava, nessa discussão, uma reunião com as cooperativas de catadores, que são vocês, pessoas que estão na ponta desse trabalho, sob um risco imenso, mas fazendo um trabalho digno, gerando renda para suas famílias.\r\n\r\nQueremos, de certo modo trazer alguma responsabilidade da Assembléia, para que através de suas Comissões, de seus Parlamentares, possa discutir todas as questões que estão envolvidas nesse trabalho de vocês. O objetivo é, de alguma forma, produzir legislação que possa melhorar as condições de trabalho de todos vocês, identificar as ações do Governo, do Executivo, para que possamos pressioná-lo, a melhorar essas condições de trabalho, seja na formação de cooperativas; seja nas condições de trabalho dos catadores; seja na facilitação da formação de novas cooperativas com ambiente de trabalho menos precário;de que forma que esses aterros sanitários estão recebendo essas cooperativas de catadores, e que condições estão sendo dadas a vocês; que condições de precariedade está o trabalho dessas cooperativas de catadores. Enfim, fazer uma ampla discussão sobre isso. Fizemos, como eu já disse, uma discussão com as cooperativas de recicladores e identificamos alguns problemas nessa parte da cadeia da produção e destinação do lixo; fizemos discussões nos aterros sanitários.\r\n\r\nEntão, queremos, de certo modo, trazer mais uma parte dessa cadeia, que são os catadores e as cooperativas dos catadores para que a Assembléia possa, de alguma forma, dar sua contribuição no sentido de melhorar as condições de trabalho de vocês - uma preocupação da sociedade inteira, na medida em que vocês cumprem um papel importante, não só de subsistência e renda, mas também de diminuição no impacto ambiental na melhoria do tratamento do lixo, não só na nossa cidade, mas na Região Metropolitana e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses são os objetivos desta reunião. Estamos aqui muito mais para ouvir do que simplesmente para dizer como é que tem que ser feito. É claro que passaremos imediatamente a palavra para o Sr. Deputado Álvaro Lins, que já tem uma proposta, uma iniciativa em relação a isso, já apresentou nesta Casa um projeto de lei que prevê um programa para as cooperativas de catadores de lixo. Ele vai falar um pouquinho sobre esse projeto. Depois eu vou passar para o Walter Plácido, que é o representante da Secretaria de Estado do Ambiente. Ele pode falar um pouco do que está sendo feito nessa nova gestão sobre a questão do lixo e obviamente dos catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nO que está sendo feito, o que está sendo programado para o ano que vem para dentro do orçamento, para que a gente possa ter uma idéia como estão sendo tratados os resíduos sólidos do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, eu vou passar a palavra. E depois nós vamos abrir para a colocação de quem quiser fazer uso da palavra para que possa dar sua manifestação aqui, sua colocação e, enfim, terá o tempo e será respondido, não só pela Comissão ou pela Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nEntão, queria mais uma vez agradecer a presença de todos. Eu tenho aqui uma lista grande de pessoas participando e de várias cooperativas, ONGs, uma presença extremamente relevante e legítima de todas as pessoas que estão nesse segmento. Por exemplo, temos a presença aqui do Manancial e Vida, da Coop Liberdade, Aldair; Ana Cristina, da Amamarema(?); Cláudia Cristina, da Cooperativa Morro do Céu. O Anderson, da Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara - da Coop Guanabara. Hélio dos Santos, da Coop Fundão. O Ademar da Cooper Norte, do Núcleo de Bonsucesso. Mais um representante da Cooper Norte, de Bonsucesso, a Márcia Antônia. Salvador, da Cooper Norte. O Ademir - se não me engano - da Cooper Centro. \r\n\r\nManoel Silva, da Cooper Gericinó. O Sérgio Richard, da Coop Liberdade. A Cíntia, da Cooperativa de Catadores de Santa Teresa. O Geraldo, da Associação Renovar. Luiz, da Associação Renovar também. Sérgio da Coop Liberdade. Elaine da Cooperativa Morro do Céu. Outro representante da Cooperativa Morro do Céu. \r\n\r\nA Marceli, da Cooperativa Morro do Céu. Vários representantes aqui da Cooperativa Morro do Céu. Que bom! E a Sônia também, da Cooperativa Morro do Céu. Cooperativa do Morro do Céu veio em peso, hein? Kennedy também da Cooperativa Morro do Céu. Jorge Luís, da Cooperativa Morro do Céu.\r\n\r\nMauro, da Arerj - da Associação de Recicladores do Estado. Cadê o Mauro? Tem participado das nossas discussões aqui. Wilson Simões, da Cooperativa Centro de Reciclagem Rio Ltda. Gerard, do Fórum Niteroiense de Ecologistas. E Jorge Pinheiro, do Fórum Estadual do Lixo e Cidadania.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Álvaro Lins, vai fazer suas considerações e, enfim, seguimos a nossa audiência.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Sr. Presidente Deputado Pedro Paulo, bom-dia. Bom-dia a todos. Todos os convidados, obrigado por estarem presentes. São todos muito bem-vindos nesta Casa. \r\n\r\nE o nosso objetivo aqui na Comissão e no nosso dia-a-dia é tentar melhorar as condições de trabalho, as condições de saneamento do Estado do Rio de Janeiro. E as condições de trabalho das pessoas, entre elas os catadores de material reciclável. \r\n\r\nEu já tive há bastante tempo contato com esse problema, mas não era Deputado; acompanhei de perto algumas questões que envolviam a categoria, e, agora, como Deputado, acho que nós temos a chance e a obrigação de tentar melhorar as condições de todos vocês.\r\n\r\nA atividade do catador de material reciclável é uma atividade que, por incrível que possa parecer, contou, durante muito tempo, com certo preconceito; um preconceito inclusive da atividade policial. Confundia-se a reciclagem de resíduos sólidos com algumas atividades de receptação de produtos furtados ou roubados.\r\n\r\nEntão, em alguns lugares onde se comprava, por exemplo, cobre desviado de fiação de energia elétrica, de cabos telefônicos, isso acabava contaminando a imagem de todas as cooperativas, de todas as atividades de reciclagem, e era uma coisa danosa para a categoria de vocês.\r\n\r\nEntão, esse preconceito, que eu percebi num determinado momento, vinha disso, dessa confusão com a receptação de produtos que pudessem ser furtados ou roubados. \r\n\r\nE, a atividade do catador de material reciclável é muito mais abrangente do que isso. Não pode, esse grupinho, que deseja fazer alguma atividade errada, acabar prejudicando a imagem de todos vocês.\r\n\r\nUma outra dificuldade que eu percebi. Não há, no Estado do Rio de Janeiro, nenhuma lei em que esteja escrita a palavra “catador de material reciclável”, “catador de resíduo sólido”; não há. Nós pesquisamos, procuramos, algo que amparasse a atividade dos catadores, e não encontramos.\r\n\r\nEu até peço a vocês, alguém que tenha o conhecimento sobre essa matéria, possa nos esclarecer sobre a condição do reconhecimento junto à Delegacia Regional do Trabalho, ao Ministério do Trabalho, da atividade profissional do catador de material reciclável; se já está reconhecido.\r\n\r\nEntão, isso é muito importante para nós aqui, porque o projeto que eu coloquei para vocês conhecerem prevê essa inscrição na Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\nAnunciar a presença do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAqui, nós estamos na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; nós temos uma limitação. Aqui não é o Congresso Nacional, que pode legislar sobre quase todas as matérias. \r\n\r\nVocê pode estar aqui vendo o projeto... “Pôxa, mas você está criando um programa de incentivo?” É. Por que eu não estou criando aqui uma obrigação para o poder público contratar as cooperativas, ou dar preferência às cooperativas? Porque vai ser inconstitucional. Nós vamos fazer e vamos bater na trave. Vai chegar à mão do governador, ele vai vetar, ou, então, alguma ação vai declarar inconstitucional.\r\n\r\nEntão, nós temos que fazer aquilo que é possível de fazermos. E é por isso que o projeto é de criação de um programa de incentivo. \r\n\r\nE, eu acho mais importante aqui no projeto, primeiro, definir o que é uma cooperativa de trabalho de catador de material reciclável; está no artigo 4º, para não termos dúvidas sobre o que é essa cooperativa; para nenhum outro aventureiro querer dizer “Não, eu também sou uma cooperativa, e faço esse trabalho”.\r\n\r\nEntão, a definição é a seguinte. \r\n\r\nAs cooperativas de trabalho de catador de material reciclável serão constituídas por trabalhadores que individual, familiar ou coletivamente realizem, com fins pro fissionais, e sem subordinação jurídica, a cata manual e espontânea de lixo reciclável existente nos logradouros públicos, quer dizer, isso pode ser feito na rua; ou privados, pode ser dentro de um condomínio; nos lixões, pode ser no aterro sanitário, ou nos aterros sanitários, com o objetivo de reaproveitamento. \r\n\r\nAqui está uma definição bastante explícita. Repito: o projeto está colocado para vocês sugerirem algo que queiram que seja incluído aqui. O projeto está em tramitação, podemos alterá-lo, fazer emendas. Fiquem à vontade para mostrar todas as necessidades que vocês têm. Como o Deputado Pedro Paulo disse, estamos aqui muito mais para ouvir do que para falar. Vocês é que têm experiência com essa atividade.\r\n\r\nOutra coisa interessante está no artigo 8º do projeto, quando manda o Poder Público dar preferência às cooperativas na gestão e operação dos aterros sanitários. O que quer dizer isso? Se houver uma cooperativa e houver uma empresa, as duas estão em igualdade de condições para fazer o mesmo trabalho? Estão? Então, a preferência tem que ir para a cooperativa. Isso está no artigo 8º. Aí foi colocado, de propósito, para se dar preferência à cooperativa.\r\n\r\nVou parar por aqui, porque estou mais ansioso para ouvi-los do que para falar. Agradeço a presença de todos e a oportunidade que o Deputado Pedro Paulo nos dá de conversar com vocês.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Agradeço ao Deputado Álvaro Lins. E, seguindo o procedimento das comissões, vou passar a palavra ao Deputado Paulo Ramos, uma referência para todos nós nesta Assembléia, pela sua experiência, para que faça suas considerações. Depois vou passar a palavra para o Walter Plácido, representante da Secretaria de Estado de Ambiente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cumprimento os Deputados Pedro Paulo e Álvaro Lins e a todos os presentes. Eu presido, nesta Assembléia Legislativa, a Comissão do Trabalho e aqui venho representando essa Comissão. Na verdade, como o Deputado Álvaro Lins acabou de dizer, explicitando o projeto de sua autoria, estamos aqui para ouvir. Como cheguei um pouco atrasado, não queria usar logo da palavra, porque parece uma ofensa. Aguardo as manifestações de vocês e a qualquer momento, se considerar oportuno, faço uma intervenção.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Vou passar a palavra, então, para o Walter Plácido, Superintendente de Qualidade Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Bom-dia, Deputado Pedro Paulo, bom-dia Srs. Deputados e a todos os presentes. A primeira vez que participei de uma reunião com os catadores de materiais recicláveis, pude perceber o nível de organização desses trabalhadores. Foi em 2002, em Porto Alegre, numa das edições do Fórum Social Mundial, numa reunião em que foi lançado o Movimento Latino-americano de Catadores de Materiais Recicláveis. Ali deu para ver a dimensão do nível de organização que esses trabalhadores estavam atingindo na América Latina, não só no Brasil. Não é à toa que o Presidente da República recebe todo ano as cooperativas e os trabalhadores organizados de catação de materiais recicláveis lá em Brasília e os tem ouvido bastante, inclusive tentado estabelecer em políticas de Governo, em políticas do Governo Federal, práticas de inclusão e de entendimento dessa categoria profissional.\r\n\r\nO que acontece no Estado do Rio de Janeiro é que nunca tivemos uma política de gestão de resíduos em nosso Estado. Na realidade, o Estado do Rio de Janeiro, como o Deputado Álvaro Lins estava explicando e coloca nos artigos do seu projeto de lei, a questão da valorização do trabalho em aterros sanitários.\r\n\r\nDeputado, nós temos quatro aterros sanitários no Estado do Rio de Janeiro. E uma das premissas para que o aterro seja sanitário é que na frente de trabalho dele não haja trabalhadores. Na frente do trabalho quer dizer onde está a máquina empurrando o lixo. É uma das premissas. Têm várias outras premissas para que um aterro seja considerado aterro sanitário, mas nos quatro aterros que temos no Rio de Janeiro não existem catadores na sua frente de trabalho. Existem catadores absorvidos em outras frentes, mas na sua frente de trabalho isso não existe. Onde nós temos catadores são nos lixões, que é onde a prefeitura joga o seu lixo, coleta o lixo. No Estado do Rio de Janeiro nós temos o serviço de coleta regular quase que universalizado, quase todas as prefeituras catam o lixo em quase toda a extensão dos seus municípios. \r\n\r\nMas na hora de dispor esse lixo, ele é disposto de qualquer forma. Nós temos quase que 70 lixões no Estado do Rio de Janeiro em estados muito ruins, extremamente precários, vamos dizer assim, onde você vê trabalhadores fazendo um serviço que não é reconhecido, como o Deputado Álvaro Lins falou, é visto de uma forma extremamente preconceituosa, e é um trabalho extremamente importante. Não fosse o trabalho de uma massa enorme de catadores de materiais recicláveis os lixões estariam com a sua sobrecarga de materiais muito além do que tem hoje em dia. \r\n\r\nEsse não é apenas o caso da Região Metropolitana, é no Estado do Rio de Janeiro inteiro, é o caso do Brasil inteiro. São os catadores de materiais recicláveis, tanto da rua quanto dos lixões, os responsáveis não somente pelos grandes índices de reaproveitamento de material reciclável que temos no Brasil, o Brasil é o campeão em reciclagem de alumínio. Está chegando aí em níveis bastante consideráveis de material pet, e os grandes heróis dessa façanha são completamente anônimos. \r\n\r\nSabe por que são anônimos? Porque nós não temos uma política nem do ponto de vista do marco legal, que é função desta Casa, nem do ponto de vista do Poder Executivo, de incentivar não só a melhoria das condições de trabalho como a de uma política pública mais clara para o setor. Deixar muito claro o que pode e o que não pode ser feito, e criar um círculo virtuoso da reciclagem.\r\n\r\nVejam bem, nós temos índices enormes de reciclagem de alumínio. O quilo do alumínio hoje está custando quanto? Três, quatro reais? Dois? É a primeira vez quando comecei a perceber isso estava custando um real e pouco. O pet hoje custa quanto, 70 centavos? Cinqüenta centavos. O pet praticamente ninguém comprava. Hoje você ainda tem muita dificuldade para vender vidro, não é isso? Papel, também tem muita dificuldade de vender. Lâmpada fluorescente, tem muita dificuldade. Isso por quê? Porque não temos uma política que envolva toda a cadeia produtiva.\r\n\r\nO Deputado Pedro Paulo estava falando aqui sobre as preocupações da Comissão de Saneamento Ambiental, no sentido de fortalecer toda a cadeia produtiva. Em alguns estados da federação iniciativas semelhantes já estão sendo implementadas. O Brasil até hoje não estabeleceu um marco legal, nacional, numa política de resíduos. \r\n\r\nEstá tramitando na Câmara. E está tramitando há quase 10 anos, se não me falha a memória um projeto de lei que institui a política nacional de resíduos sólidos. Não teve acordo ainda para colocar isso em pauta e ir à votação e termos uma política nacional de resíduos sólidos. \r\n\r\nA própria política nacional de saneamento básico ficou tramitando por muitos anos na Câmara e foi aprovada esse ano. É uma lei federal extremamente nova. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, isso eu já tinha colocado em outra oportunidade ao Deputado Pedro Paulo a quem parabenizo de público pela iniciativa de tomar a frente dessas discussões através da Comissão de Saneamento Ambiental da Assembléia Legislativa, já tinha afirmado para o Deputado Pedro Paulo, que o Rio de Janeiro precisa fazer um compêndio da sua legislação referente a resíduos. Temos lei que se chocam, inclusive, que batem uma com a outra.\r\n\r\nNós temos uma legislação que é a Lei 4.191 que instituiu a política estadual de resíduos sólidos. Política estadual de resíduos sólidos foi aprovada por esta Casa em 2003 numa situação bastante controversa. Ela foi aprovada na Casa, foi à sanção da Governadora, a Governadora vetou, voltou para a Casa, que derrubou o veto da Governadora, instituindo e promulgando a política estadual de resíduos sólidos.\r\n\r\nEssa lei estabelecia um prazo de alguns anos para as prefeituras encerrarem os seus lixões. As prefeituras não encerraram os seus lixões, quase toda a prefeitura hoje tem um inquérito civil no âmbito do Ministério Público ou já uma ação civil pública no âmbito do Ministério Público Federal em curso, imputando aos prefeitos crime de improbidade administrativa e enquadrados na Lei de Crimes Ambientais. \r\n\r\nNós temos uma realidade no Rio de Janeiro onde muitas vezes essas ações civis públicas redundam na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TACs. Muitas vezes esses TACs não são respeitados, o Prefeito troca; e o outro Prefeito, quando vem tem um TAC feito pelo Prefeito anterior e não cumpriu, ou seja, não é fácil. O assunto não é fácil. Quando a gente fala de resíduos, é um assunto que permeia várias discussões. A gente tem que falar desde o hábito que a gente tem de pegar a latinha ou a guimba de cigarro ou algo que foi jogado no chão. Hoje eu li no jornal, não sei foi se foi hoje, qualquer dia desse eu li que no Rio Tietê são jogadas 20 toneladas de guimbas de cigarro por ano, ou por mês, quer dizer, as cifras são absurdas. O Rio de Janeiro gera oito mil toneladas/dia. Cada um de nós aqui hoje vai gerar um quilo de resíduo. E tem toda discussão que a gente pode fazer, quem mora em sítio, mora em casa. Para que tira o orgânico dentro de casa? Por que a gente não segrega o lixo na fonte geradora, cada um de nós não separa o lixo em casa, não encaminha para as cooperativas para poder o pessoal separar esse material de forma mais adequada? Por que não existem incentivos municipais ou mesmo empresariais para a gente poder fazer com que o trabalho da catação seja digno, bem remunerado? Que esse quilo de alumínio que custa hoje três reais, se você for comparar o que você economiza com quilo de alumínio, o que se economiza em água e energia, você vê que três reais está barato pra caramba. Esse quilo de alumínio já podia estar a 5, 6, 7, 8, 10 reais. Se você for analisar o que se economiza. O Brasil exporta energia quando exporta alumínio. Se nós fizermos a conta, vamos ver que três reais o quilo da latinha está muito para quem compra, o pessoal da Latasa, o pessoal que faz e recicla o alumínio para fazer de novo a latinha de alumínio, para eles três reais está muito barato, mas para quem cata, são quantas latinhas que tem que catar para dar um quilo? Sessenta latinhas, não é fácil catar 60 latinhas para fazer três reais. O quilo do pet. Quanto que se economiza de água e energia, de polietileno, de matéria-prima, de petróleo, recurso natural não renovável? Quanto se economiza quando a gente recolhe garrafas pet? Isso a gente pode estender para o papel, quando a gente pensa em celulose, a gente pode estender para uma série de situações congêneres. \r\n\r\nA gente poderia continuar conversando sobre o assunto, mas como os outros colegas de mesa também estou muito curioso para ouvir as discussões que serão levantadas. Eu gostaria só de colocar aqui duas iniciativas da Secretaria de Estado do Ambiente em relação ao assunto. Através de decreto do Governador Sérgio Cabral nós instituímos a obrigatoriedade da coleta seletiva de materiais recicláveis dos prédios da administração pública, e conseguimos agora aprovar um projetinho, projetinho porque é um barato, enxuto, no Fundo Estadual de Conservação Ambiental, para nós fazermos um levantamento de todas as cooperativas de materiais recicláveis do Estado do Rio de Janeiro e fazendo do ponto de vista como o Deputado Álvaro Lins falou, separando o joio do trigo, como tudo na vida tem joio e trigo. Há no setor produtivo da catação profissionais sérios e profissionais picaretas. A gente precisa saber quem são os profissionais sérios e quem são os picaretas e àqueles profissionais sérios darmos todo apoio, incentivarmos, capacitarmos, e aqueles que não são dignos de representar a categoria de vocês que tenha o encaminhamento que lhes couberem.\r\n\r\nNós aprovamos isso, é um projeto do Fecam. Já no curso dessa lei, desse decreto, que cria a obrigatoriedade da coleta seletiva nos órgãos da administração pública estadual, que em breve já estaremos iniciando trabalho de classificação e categorização dessas cooperativas, de modo a integrarem no projeto chamado Coleta Seletiva Solidária, instituída nos prédios da administração pública. \r\n\r\nUma outra iniciativa nossa é com relação a apoiar as prefeituras para que elas encontrem uma maneira adequada para destinação final dos seus resíduos. Para isso, nós estamos instituindo o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Domiciliares, que está sendo discutido com o apoio da Apremerj- Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro - e da Anama - Associação de Órgãos Municipais de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro -, junto com as representações municipais. Estamos discutindo e apresentando para as Prefeituras a proposta de implantação de aterros sanitários preferencialmente consorciados, juntando mais de um município para a gestão e administração desses aterros sanitários, nos moldes da legislação também extremamente recente que instituiu as PPPs - Parcerias Público-Privadas e os consócios públicos no Brasil.\r\n\r\nNisso aí, estivemos alguns avanços na região de Quissamã, norte fluminense; Itaperuna, Noroeste Fluminense; Volta Redonda; Resende; aqui perto do Rio de Janeiro, em Teresópolis, Vassouras, Paracambi já foram aprovados projetos do Fecam. E nós não deixamos de contemplar em todos esses projetos a necessidade de que as prefeituras dêem conta de absorver e incluir os catadores nos seus antigos lixões. Existe uma preocupação muito clara para a Secretaria de Estado do Ambiente sobre esse assunto. Não adianta fazermos os aterros sanitários e largarmos os lixões para lá, com todas as mazelas sócio-ambientais que esses lixões possuem. Isso funciona no interior do Estado e funciona, sobretudo, para a região metropolitana. Quantos seus catadores, hoje, que trabalham nas frentes dos lixões e hoje na região metropolitana? Podemos falar em três, quatro mil trabalhadores? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Só Gramacho, não é? Então podemos falar de cinco mil, seis mil trabalhadores na região metropolitana? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Então, estamos falando de seis, sete, oito mil trabalhadores que hoje estão nas frentes de trabalho dos lixões da região metropolitana que terão que ter uma política de inclusão social, uma política de geração de trabalho e renda assegurada pelas prefeituras, pelo Governo do Estado, na medida em que forem sendo implantados os futuros aterros sanitários.\r\n\r\nEssa é a discussão que está posta. Temos um longo caminho a percorrer. Estamos à disposição do Plenário e todos vocês lá na nossa Secretaria, na Av. Graça Aranha, 183, 3º andar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Walter.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, tenho cinco inscrições.\r\n\r\nMas queria, antes de passar a palavra, só para fazermos o balizamento das intervenções, dizer que o Deputado Álvaro Lins foi extremamente feliz na colocação dele, quando disse da importância de sabermos exatamente em que fórum estamos, de que forma podemos ajudar. Essa discussão pode se perder numa discussão do que pode ser incumbência da Câmara dos Deputados, da legislação de legislação federal, de uma discussão também profunda sobre a questão do lixo no Estado, dos aterros. Mas a gente tem que tentar buscar, aqui nessas nossas discussões, nas nossas intervenções, de que forma a Assembléia Legislativa pode somar esforços a vocês para que a gente possa ter legislação que nos proteja e que nos favoreça, e de que forma, aproveitando a presença da Secretaria de Estado do Ambiente, do representante do Secretário Carlos Minc, de que forma o Governo do Estado pode ajudar nesse processo de melhoria da qualidade de trabalho, das condições de trabalho de vocês. \r\n\r\nEntão, é importante a gente ter isso em mente nessas intervenções para a gente atuar de forma objetiva, para que a gente não se perca aqui em discussões fora das nossas atribuições. Isso é importante porque, por exemplo, das discussões que a gente teve com os recicladores surgiu a idéia de um projeto de lei, que foi de minha autoria, para se diminuir, para proibir a pigmentação das garrafas pet, que é um problema que nós enxergávamos naquele momento, do custo de compra dessas garrafas pet serem mais baixas por conta da pigmentação, da dificuldade de reciclagem por conta da pigmentação das garrafas pet. Então, isso é um projeto que está tramitando aqui, que certamente vai ser aprovado e, de alguma forma, vai facilitar essa cadeia da coleta seletiva, da reciclagem enfim, do trabalho de vocês na ponta. \r\n\r\nEntão, é importante a gente ter, nessas intervenções, esse foco e saber exatamente qual o fórum que nós estamos e de que forma os Deputados podem contribuir, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Saneamento Ambiental para facilitar o trabalho de vocês na ponta desse processo.\r\n\r\nEntão, eu queria chamar aqui o Geraldo Caboclo dos Santos, que é da Renovar, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. GERALDO CABOCLO DOS SANTOS - Companheiros, bom dia, eu estou aqui representando a Associação Renovar e em parceria com a outra associação, Acmr(?). Essa associação, em conjunto com essa Renovar, faz a reciclagem aqui em Coelho Neto. Em Coelho Neto e em uma parte de São João de Meriti.\r\n\r\nA minha preocupação, justamente, é ela estar aqui no terceiro item do projeto. O que eu tinha que falar já está aqui inserido nesse projeto, que eu via sempre, e vejo, as dificuldades que existe com as cooperativas, elas não têm incentivo nenhum, elas estão zero, porque é zero, elas trabalham com grande dificuldade, eu faço um trabalho junto com a Federação, acompanhando o trabalho da Federação.\r\n\r\nO SR. GERALDO CABLOCO DOS SANTOS - Tenho visto dentro da Federação a dificuldade das cooperativas. As cooperativas não têm ajuda nenhuma, as que eu tenho feito trabalho com elas, eu vejo muita dificuldade, mas, é muita mesmo. Um sistema super precário, retira, de lixo, milhares de toneladas do meio ambiente e não é reconhecido em nada, ninguém reconhece esse trabalho que ele já faz junto à Prefeitura, a Prefeitura não dá ajuda de nada também. Então, eu tenho visto esse trabalho, essa preocupação, mas, encontrei já aqui nesse projeto. O projeto aqui no terceiro artigo, ele já está inserindo aquilo que é a minha preocupação com o trabalho das cooperativas, desde o momento em que existem as cooperativas, mas, não tinha e nem tem uma organização para que faça as suas reivindicações. Eles estão todos aí, soltos, coitados, sem ter a ajuda de ninguém. Então, encontrando aqui, vamos procurar reunir o pessoal da... Fazer uma comissão, tirar aqui uma comissão, para ajudar na elaboração do projeto para a gente acrescentar mais alguma coisa, está entendendo? Que existe muita coisa ainda para ser feito. \r\n\r\nEntão, essas são as minhas palavras, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Geraldo. \r\n\r\nPassar a palavra aqui para o Sebastião Carlos dos Santos, da Associação Jardim Gramacho.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - Primeiramente, bom-dia, eu estou muito feliz e bem tranqüilo. Confesso que antes de chegar nesta audiência pública eu estava meio apreensivo, mas, eu acho que é a primeira audiência pública onde os catadores têm voz para dar o boletim da história, porque é assim, há 50 anos a gente já faz a reciclagem, agora, vamos falar bem da verdade, se você não tem uma lei saneamento ambiental adequada que inclua o catador como agente da coleta seletiva, porque há interesse das empresas que o catador fique à margem, nós, catadores que estamos aqui presentes, temos que começar a se alertar para isso e nos organizar cada vez mais porque hoje, o material reciclado, e é por isso que a gente sempre frisa que não somos catadores de lixo e sim catadores de material reciclável, porque há interesse das grandes empresas em operar e ganhar muito dinheiro. O lixo, o que eles viam como lixo, nós, há 50 anos, vimos como material reciclável, criamos isso, agora, depois de 50 anos é que a gente vê, Deputado, que a gente tem um decreto, que é o decreto do Governo Federal, que funciona, mas funciona à “meia-boca”, por pressão. E aí, Sr. Geraldo, desculpe falar com o senhor, mas há uma representação, sim. A gente tem o Movimento Nacional de Catadores, o qual o Superintendente mencionou bem. A gente tem o Movimento Nacional de Catadores no Brasil e temos também o Movimento Latino-Americano.\r\n\r\nTem um decreto estadual, que também não funciona, é só você dar um pulo ali atrás, que, realmente, a coleta seletiva está sendo implantada nos órgãos estaduais. Agora, repassada. Ela não é cooperativa. É só você andar menos de 500 metros e você vai ver. E onde estão os catadores? Os catadores estão aqui. Agora, há uma política de excluir o catador do processo. Por isso que eu frisei bem: Funasa, você pode buscar, R$ 28 milhões, estruturado, construir aterro sanitário. Quanto disso é destinado para inclusão social de catadores? A gente também é a favor que feche, mas erradicar o lixão juntamente com a categoria, aí não. Aí a gente tem que sentar e discutir. R$ 28 milhões, quanto disso é destinado? Todos esses milhões, se a gente não se organizar como categoria, sabe pra onde vai? Vai para a CRR, vai para a Júlio Simões. Quem hoje quer operar os aterros sanitários.\r\n\r\nE aí, Deputado, vou ser bem sincero, hoje as cooperativas não têm nem condições de organizar coleta seletiva por falta de incentivo do poder público; imagina operar aterro sanitário. \r\n\r\nEntão eu queria que simplesmente a gente pudesse, pelo menos, ter direito à coleta seletiva do material reciclado. Como eu falei, há 50 anos a gente já faz isso.\r\n\r\nCom certeza vou falar um pouco mais porque não vou ficar calado sobre uma terceira geração de famílias de catadores de materiais reciclados e, graças a Deus, minha mãe ainda conseguiu me dar um pouquinho de estudo. Mas esse estudo também não foi suficiente para eu ter emprego hoje, não. Quantos aqui têm o mesmo grau de estudo que eu e são catadores de material reciclado.\r\n\r\nHoje fui à Ipanema, fui contando, são milhões de catadores de material reciclado pela estrada, porque o Governo não gera emprego. O catador criou um emprego sem incentivo do Governo e agora vem um Governo dizendo que vai organizar. Organizar nada, nós já éramos muito melhor organizados. Está desorganizando pela falta de entendimento e a falta do protagonismo do catador dentro das políticas publicas. (Palmas)\r\n\r\nEspero que esta seja a primeira das muitas audiências, porque a gente vai ter que discutir muito. A categoria está firme. Temos uma carta para entregar a vocês. A gente espera um retorno e uma continuação, que a gente não fique só nesta audiência pública.\r\n\r\nA nós, catadores, a lei foi feita: tem a Lei 3.369, tem o decreto, tem a lei de saneamento estadual. A lei por si só não garante o seu direito. Sabe quando vai garantir o nosso direito? Quando tomarmos as ruas, formos as ruas e mostrar que existimos e que temos direito à coleta seletiva. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Sebastião, obrigado pela sua intervenção. Passo a palavra para o Custódio da Silva, da Cooperativa de Gericinó.\r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO DA SILVA CHAVES - Bom-dia senhores, represento a categoria de catadores do Município do Rio de Janeiro em nível nacional.\r\n\r\nEu tinha duas perguntas simples e fáceis para a Mesa. O Deputado, quando abriu a fala, mencionou três segmentos no Rio de Janeiro e o aterro metropolitano, inclusive, de Gramacho e de Nova Iguaçu. Mas, pelo que me parece, numa reunião anterior que houve na Casa - não sei se estou informado -, não foi citado o aterro metropolitano, hoje transformado em Gericinó.\r\n\r\nQuero fazer um convite aos meus companheiros que aqui se fazem presentes que existe o aterro sanitário de Gericinó, que é conhecido como Bangu; e há 50 anos faz-se um trabalho de captação dentro desse aterro. \r\n\r\nO Movimento Nacional de Catadores, base Rio de Janeiro, fez um projeto no final de 2006, justamente voltado para essa identificação de catadores. Esse projeto foi encaminhado à Secretara de Meio Ambiente assim que ela foi constituída; e a participação dessas lideranças de catadores, principalmente a base Rio de Janeiro, para que fizesse essa identificação, porque como você mesmo relatou existem hoje catadores e catadores. Nós fomos, infelizmente, num nível como o companheiro Sebastião falou, despertando a curiosidade de uma empresa CRR, que faz o nosso trabalho hoje. Como existe dentro da nossa categoria o joio e o trigo. Felizmente, essa categoria está aqui hoje constituída com um grupo bem elaborado. Que se dê valor a essas categorias. Estamos há 50 anos dentro do Gericinó fazendo um trabalho e hoje não somos reconhecidos pelo município. Agora é que esse grupo despertou e vem fazendo um trabalho de acompanhamento e se colocando no presente. Hoje está aqui presente um bom grupo de pessoas do Gericinó e estará em todos os atos.\r\n\r\nMuito obrigado. Desculpe, boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Custódio. Passo a palavra para o Sr. Salvador, da Cooperativa de Sampaio.\r\n\r\nO SR. SALVADOR - Bom-dia senhores. É uma imensa felicidade ver esta Casa cheia, estive aqui em setembro e estava tudo vazio.\r\n\r\nO que eu posso dizer é muito pouco, mas acho que vai machucar um pouquinho vocês. Pela primeira vez em 50 anos que estou aqui eu vejo as autoridades tomarem uma atitude em relação à reciclagem e ao catador, pela primeira vez, ninguém até hoje olhou por nós.\r\n\r\nO segundo objetivo da palavra é: eu tenho um projeto que não está aqui mas eu posso enviar, que é uma solução rápida e fácil de ajudar os catadores. Primeiro, calcular-se quanto custa uma tonelada de lixo para a prefeitura. Uma tonelada de lixo custa hoje, em termos operacionais, uns R$ 1.500,00. Quantas toneladas cada cooperativa consegue provar que reciclou? Aí a Prefeitura terá que entrar com uma injeção de auxílio sobre aquele percentual de tonelagem que a cooperativa capitalizou. Assim começa uma política de ajuda ao catador, por esse lado vai se ajudar o catador. Por outro lado, espaços desocupados aqui na cidade, na Baixada, em vários lugares estão abandonados. A maioria não tem espaço para trabalhar, para separar, para valorizar a mercadoria. Então alguém tem que tomar a iniciativa de pegar esses espaços e colocar essas organizações de cooperativas, associações para trabalharem ali dentro.\r\n\r\nA coleta seletiva pode ser feita? Pode. Na sua rua tem dois ou três dias na semana que é feita a coleta de lixo. Vai se variar essa coleta de lixo ensinando os moradores a separar o lixo reciclado do lixo orgânico. O caminhão da Comlurb ou de outro órgão passa, coleta e vai levar para esses centros de separação, para os catadores. Diminui o lixo em Gramacho, nos lixões em mais de 50%. \r\n\r\nEssa é a minha sugestão, agradeço a todos, desculpem alguma falha mas eu acho que o caminho é por aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Sr. Salvador. Vou pedir que encaminhe aqui à Comissão seu projeto, que você diz já estar pronto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Vou pedir para a Secretaria da Comissão tirar uma cópia. Está ótimo. Bem, vamos ouvir agora o Jorge Pinheiro, do Fórum de Cidadania. \r\n\r\nO SR. JORGE PINHEIRO - Bom-dia a todos. Meu nome é Jorge Pinheiro e componho a Secretaria do Fórum Estadual de Cidadania. Quero parabenizar a todos por este encontro, porque acho que converge com nossa linha de atuação, que é a gestão social dos resíduos no Estado. \r\n\r\nTrabalhamos para isso e vou deixar minha fala só de apresentação. Conforme a gente for debatendo, a gente vai colocando algumas questões. \r\n\r\nAcho que uma questão importante que a gente está discutindo aqui é a inclusão social do catador. Mas com um pequeno detalhe - e esse detalhe faz toda a diferença: o protagonismo dele. Porque a gente tem acompanhado, ao longo dos anos, que se fala muito em inclusão social; há muitos projetos para catadores, mas a categoria, que já está mobilizada há vários anos, não tem assento na negociação. \r\n\r\nEntão, o encerramento de um lixão, de um aterro controlado, a categoria, o movimento dos catadores não tem assento. Por exemplo, em Gramacho, estivemos discutindo algumas questões e, na hora do “vamos ver”, na hora de sentar à mesa, o catador não senta para discutir, para negociar. \r\n\r\nEntão, eu acho que importante que a gente faça uma gestão social dos resíduos, com todos os atores participando de forma efetiva. \r\n\r\nEntão, essa é inicialmente minha palavra e a gente está aberto aqui para um debate sobre a questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado Jorge. Vou passar a palavra para a Valéria Pereira, que é assistente social. \r\n\r\nA SRA. VALÉRIA PEREIRA BASTOS - Tudo bem. Inicialmente, bom-dia a todos. Gostaria de parabenizar à mesa e aos Srs. Deputados pela iniciativa. Sou Valéria Pereira Bastos e trabalho há doze anos com catadores. \r\n\r\nTrabalho em Gramacho e em Niterói, na proposta de organização dessa categoria e então, assim, venho pensando já ao longo dos anos... Estou terminando meu doutorado e venho fazendo uma pesquisa grande na área de organização. \r\n\r\nE, realmente, vou concordar com o Walter que no Rio de Janeiro - e com o próprio Deputado Álvaro Lins - temos muito poucos falando, pontuando a questão do catador. E acho que esse momento é ímpar para discutirmos e darmos um pontapé inicial para uma discussão profunda a respeito dessa categoria. \r\n\r\nComecei em Gramacho - não vou contar minha história toda - mas quando ele era lixão, me identificando, chegando junto com os catadores. Hoje, me orgulho de ver a Cooper Gramacho e a Associação de Catadores, que são dois segmentos de lá, que lutam, que vêm discutindo toda a proposta. E a Coop Morro do Céu, que vem discutindo isso. \r\n\r\nEntão, em cima dessas questões eu levantei alguns pontos para encaminhamento. O primeiro é a questão do lixão: a gente vem falando de organização de catador, vem falando de cadastramento de cooperativas e vem se esquecendo do povo que está no lixão. \r\n\r\nNós temos aí, miseravelmente, de cinco a seis mil pessoas nos lixões do Estado do Rio de Janeiro. E aí, pessoas essas adultas e também crianças, adolescentes e idosos que a gente não tem também para onde encaminhar, embora haja uma série de programas, de propostas e da Lei Orgânica da Assistência Social. \r\n\r\nNão temos CRAs implantados nos municípios que dêem conta de atender a essas crianças, esses idosos. Hoje, me orgulho de dizer que existem algumas assistentes sociais dentro de aterros porque eu encaminhei. \r\n\r\nGericinó tem uma; Morro do Céu tem outra. Mas não é de praxe no Brasil: as pessoas vão lá, fazem pesquisa, levam para a academia e acabou. Nós estamos lá lutando para discutir a questão do catador. \r\n\r\nEntão, é um encaminhamento essa questão de crianças, adolescentes e idosos. O que fazer com eles? Primeiro, criança e adolescente não têm condição. E idosos, potencialmente, não têm mais condição física. A gente, por vezes, não consegue encaminhar pelo benefício de prestação continuada, porque a pessoa precisa ter sessenta e cinco anos. Às vezes, eu tenho lá cinqüenta e sete anos, sessenta anos sem a mínima condição de sobrevivência.\r\n\r\nGostaria de encaminhar isso à mesa e a todos para pensar.\r\n\r\nCom relação à proposta de projeto de lei do Deputado Álvaro, eu gostaria de fazer alguns encaminhamentos. Primeiro, na direção das cooperativas de trabalho, a toda uma discussão, a toda uma dificuldade de pontuar cooperativa de trabalhos para catadores. Então, eu proponho ser revisto ser uma cooperativa de produção, porque existe uma série de encargos que recai sobre os catadores quando eles passam a ser cooperativa de trabalho. Então, é para pensar. É uma questão jurídica mais de encaminhamento. Mas, eu vejo lá a Cooper Gramacho: está fechada. De PIS e Cofins tem agora um problema sério: está com a conta bloqueada em razão do entendimento do catador ser um trabalhador e o incentivo ser complicado.\r\n\r\nOutro encaminhamento é a desburocratização das exigências tanto do Decreto nº 40.645, que é o Decreto Estadual, que promove a coleta seletiva solidária no Estado, como o Decreto nº 5.940, federal, que promove a coleta seletiva solidária na União. Eles vêm pedindo das cooperativas: certidão negativa da União isso e aquilo que acaba emperrando a possibilidade de acesso do catador. Então, realmente, quem é dono do capital, quem tem o domínio e a garantia do poder vai levar, porque ele passa por um processo licitatório.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir aos Deputados que junto com as outras bancadas visse a possibilidade da desburocratização desses processos. O decreto é bacana, mas ele acaba sendo inviabilizado, porque os catadores estão em vias de organização. Eles não estão tão organizados. Eles não têm prédio próprio. Então, pede IPTU, pede termo de cessão de uso. Enfim, essas exigências acabam emperrando o processo. \r\n\r\nUma outra coisa é falar sobre a classificação brasileira de ocupação que o catador já é categoria desde 2002, o Código 5192/05, que fala a respeito de quem é o catador de materiais recicláveis daí os catadores falarem que não aceitam e não devem aceitar serem chamados de catadores de lixo. Eles, realmente, são categoria reconhecida. Há um projeto tramitando no Congresso Nacional para reconhecimento da categoria. O Presidente da República falou no Bndes que até o final do mandato vai reconhecer, há toda uma carga dentro do Congresso Nacional para que essa categoria seja reconhecida. \r\n\r\nEu acho que já falei demais, mas não podia deixar de pontuar essas questões que penso serem fundamentais.\r\n\r\nTodos estão de parabéns. \r\n\r\nEu acho que a organização vai levar vocês aonde vocês quiserem. \r\n\r\nUm bom-dia, obrigada (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Você não falou demais, não. Você falou o suficiente. Falou muito bem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nÉ importante aqui a presença do Walter Albuquerque, da Clin. Se não me engano tem representante, também, da Comlurb. Se deseja fazer uso da palavra. Escutar essas empresas que estão na ponta também operando em contato diariamente com essas cooperativas de catadores a sua posição, também, a sua visão dessa situação.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Walter, por favor.\r\n\r\nO SR. WALTER ALBUQUERQUE - Bom-dia a todos. Cumprimento os Exmos. Srs. Deputados, companheiro Walter Plácido, da Secretaria do Ambiente, de novo aí nessa empreitada na questão dos resíduos sólidos aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vim aqui representando a Companhia de Limpeza Urbana de Niterói, oficialmente encaminhada para esta audiência pública. Gostei da presença dos catadores do Morro do Céu. Mostra que a organização está fluindo. Estão começando a ter a ciência do que ocorre não só dentro de Niterói como fora no Estado do Rio de Janeiro e a nível nacional. Essa participação dos catadores nesses eventos só faz crescer em relação à sua categoria, a seu apoio. \r\n\r\nHoje, o Brasil está na questão da democracia na questão da luta e da organização do povo em geral. Acho que essa organização dos catadores é fundamental para que sejam reconhecidos na sua profissão, no seu trabalho e o respeito da sociedade em relação aos catadores. E esse respeito vai se garantir quando também tiver o apoio das Prefeituras, pois são as responsáveis pelo lixo urbano. Assim que tiver uma política pública não só estadual, como federal e municipal, com o apoio concreto das prefeituras, é que esses avanços se darão de maneira mais eficaz.\r\n\r\nConcordo com a Valéria, porque hoje, quando se fazem projetos em relação ao financiamento dos catadores, você tem muita exigência em relação à liberação desse dinheiro. Eu acho que a gente tem que criar vários níveis de participação e de organização dos catadores, pois há aqueles que estão começando a se organizar. Acho que, se você levar em conta que tem vinte pessoas se organizando, que têm uma ata, pode saber que estão começando a ter uma organização concreta em relação ao seu trabalho de cooperativa. Não pela legalização, mas já começar a financiar, a ter um apoio a partir do momento em que você tiver essa organização; por exemplo, no Moro do Céu a gente teve esse problema, não participou de algumas licitações do Governo Federal porque não tinha ainda a legalização completa. Mas já estavam formando, tinham 50 pessoas trabalhando dentro da usina, da cooperativa e não tinha como participar de uma licitação. Essas coisas têm que ser revistas em relação tanto ao Estado quanto aos municípios e ao Governo Federal na sua tramitação.\r\n\r\nQuando fala em desburocratizar, é só tirar, porque se você tiver uma organização em funcionamento, com 20, 30 pessoas - vamos definir aqui um número, porque distribuir pra uma só pessoa também não teria condições - mas que essa parte pode ter financiamento, porque é necessário, dentro dessa estrutura, dar dignidade ao catador, e dar dignidade é dar o financiamento para que ele tenha o EPI pra trabalhar, material pra trabalhar adequadamente; ter a sua prensa, que é importante você ter a prensa no seu local de trabalho para valorizar. Geralmente, se você entrega a pet sem prensar o trabalho tem um valor; prensada tem outro valor. E crescer ainda até no beneficiamento do pet, triturá-lo. É necessário dar apoio para que eles possam se organizar e estar lá. \r\n\r\nEstamos com uma experiência em Niterói que eles começaram com 300 reais e hoje estão, vocês confirmem lá, entre 700 e mil reais de salário, pois é o que eles tiram no mês. Isso porque eles têm o apoio, estão se organizando, estão levando isso a sério. Eles estão trabalhando. Estamos tentando tirar mais gente da frente de serviço para cá. No aterro do Morro do Céu está se fazendo um novo aterro sanitário, que teve nova LP e vai ser encerrado lá. O que nós vamos fazer com 156 catadores que ainda estão na frente de trabalho? Tem que ter uma política pra isso, uma política de inclusão desses catadores, tanto nas cooperativas quanto em outras ações que a prefeitura possa fazer, como, por exemplo, um viveiro de mudas - vamos recrutar as pessoas mais velhas pra esse tipo de trabalho, vamos preparar, vamos capacitar; pra isso é necessário que a gente tenha dinheiro. Só com incentivo, com apoio das prefeituras iremos conseguir.\r\n\r\nOs projetos da Funasa, eles pedem uma parte na inclusão social; só que tem que ter um percentual em relação a esse investimento, tem que se criar um percentual. Por exemplo, se eu pego dez milhões, qual o percentual que vou dar pra inclusão social? Vamos lá, vamos criar aí 10% dessa inclusão. Então, vamos criar um percentual desse financiamento pra questão da inclusão social dos catadores. \r\n\r\nPelo fato de trazer indústria que você... Quando traz indústria para cá, você aumenta as condições, a logística do catador em relação a vender esse seu material e dar valor a ele, porque, geralmente, você tem uma indústria aqui, você vai vender o material, o pet, com um valor mais agregado em relação àquela logística. O cara que compra lá do Rio Grande do Sul aqui, ele vai pagar menos. Se ele comprar aqui no Estado do Rio de Janeiro, ele vai pagar um pouquinho mais porque ele não vai ter a questão do transporte.\r\n\r\nEntão, eu acho que o Estado tinha que pensar na questão de atração das indústrias de recicláveis, isso com legislação, dando incentivos e tal, porque a gente fala muito da indústria de recicláveis, ele paga, o cara que faz a questão da indústria de reciclável ele paga a mesma coisa que o outro... Utiliza a energia não-renovável sem nenhum incentivo. Ele está economizando energia, mas não está levando nada para a empresa dele em relação a esse produto. Então, se o produto é de material reciclável, esse produto tem que ter uma alíquota diferenciada nesse produto final. Então, quer dizer, essa alíquota tem que ser menor do que do produto que é um material do petróleo em relação ao material bruto.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Walter.\r\n\r\nVou passar a palavra aqui ao Reinaldo, da Cooperativa de Catadores de Niterói. \r\n\r\nO SR. REINALDO - Bom-dia. Estão faltando aqui algumas lideranças do Rio de Janeiro que deveriam estar aqui: o Jorge, do Trevo das Missões, Estácio, dentre outros. Cadê? Ah, chegaram agora.\r\n\r\nÉ importante esse encontro porque durante muito tempo, talvez 50 anos, ninguém tenha ligado para nós. Sempre que nos chamam para fazer algum tipo de projeto ou então que envolva alguma coisa que vai beneficiar o catador, tem sempre uma proponente para nos ajudar. A venda vem, é distribuída para esse proponente e ficamos com o resíduo, e sempre somos chamados de incompetentes, porque a coisa não acontece e então a culpa só pode ser nossa. \r\n\r\nQuero ver o dia em que um projeto, com a política pública, envolva definitivamente o catador, coisa que não acontece. Vou dar aqui um pequeno exemplo: Carnaval no Rio de Janeiro. Todo mundo é chamado para se organizar, o último a ser envolvido é o catador. Fui uma das pessoas que ajudou a Comlurb numa organização dessa. Estava o Estácio envolvido, todo mundo envolvido, se bem que foi um grande bagunça. Chegou uma hora que o catador não pode entrar nem no camarote. Ele ficou do lado de fora como se fosse urubu, tentando catar, e aí, o preço marcado não era o combinado, dali a pouco tinha catador vendendo para atravessador. Nem gosto muito dessa palavra, pois acho que todos são empreendedores, só que nós somos os únicos a serem prejudicados nesta história toda. Quando se fala em valores de latinha, acho que tínhamos que parar de falar em valores, tínhamos que falar em economia de escala. Não estamos falando em economia de escala. Nós só vamos sair do buraco quando se falar em economia de escala. Não é importante se o pet custa R$ 1,00 ou R$ 0,70, pois se eu vendo 50 milhões de quilos, estou indo bem, mesmo se for a R$ 0,20. O grande problema é que falta hoje ao catador que se organiza o espaço, porque não adianta. Se você fala em economia de espaço, você não pode falar em 300 metros quadrados. É um fato. Você sabe por que o Morro do Céu hoje está conseguindo tirar um salário de R$ 700 mil? Vai ver o tamanho de lá. Vai ver as esteiras que tem lá. Qual de nós aqui pode ter uma esteira no espaço que temos? \r\n\r\nOutra coisa: não se pode falar em coleta seletiva se você não falar em política pública. Hoje, Niterói está fazendo isso. Acho que Niterói está aprendendo a lição, está crescendo, está desenvolvendo. Estou lá, estou vendo. Mas, por exemplo, faço parte de um projeto, sou coordenador de ação do lixo legal, cuja camiseta é esta aqui, que é Itaboraí, que é São Gonçalo. Vai ver a situação deles lá. A Prefeitura não os está apoiando. Então, isto é ruim. Como é que se cria uma rede para catador, visto que já tentamos várias vezes? Não adianta você criar uma rede nacional, uma rede estadual, você tem que criar redes locais, certo? São pequenininhos com pequenininhos, médios com médios, grandes com grandes, e aí, todo mundo se une, todo mundo faz um grande bolo. Agora, não adianta eu tentar passar o material para um cara que mora em Itaboraí se eu moro na Zona Oeste. Isso não vai funcionar nunca. \r\n\r\nOutra: o Rio de Janeiro não tem engenharia de produção. Hoje, se você quiser vender o seu tetrapark bem tem que mandar para o Sul do País. \r\n\r\nOutra: quantos de vocês aqui, que têm certo poder aquisitivo, têm uma torneirinha de pets? A torneirinha de pets existe, alguém fabrica. Quantos têm? Quantos canos de pet de 100, de 200 existem nas lojas para vender? Então, se você não tem uma engenharia de produção, para onde vamos? Vamos estar sempre nas mãos das proponentes, sempre nas mãos dos grandes. Primeiro, se pinta uma licitação, que hoje é uma lei, que diz que há uma paridade se houver, entra nessa licitação do TRT para ver se vai ganhar. Não tem nem condições, não tem nem caminhão, porque não nos dão o dinheiro. Se você senta no BNDES para buscar o dinheiro que é nosso, tem sempre um itenzinho que muda tudo. Por exemplo: a cooperativa de médicos tem o quê? A dos engenheiros tem o quê? Os catadores são todos uns desvalidos, são aqueles que estão tentando sobreviver, aí o cara que vem da profissão sei lá o que e diz que era vendedor de livro, agora quero ser catador. Quando chega na formação da cooperativa, alguém lá diz que não pode. Transforma isso tudo, porque agora todo mundo ou é catador ou então não pode ganhar o dinheirinho. Aí, ele já estava enrolado, só fica um pouco mais. Tem gente aqui que simplesmente não pode continuar com a conta no banco; a água está atrasada porque tem que fazer algo no cartório e a gente não tem dinheiro. Enquanto isso estiver acontecendo vão se formar leis, vai ser muito bonito, mas ela não é operante. O Brasil precisa operar. Teve o aterro sanitário, se não me engano em Nova Iguaçu, que estive lá uma vez, fui fazer um curso pela Feema, e nós fomos todos visitar esse aterro. Lindo, bonito! Aí eu perguntei: cadê o catador? Não, agora o catador está numa outra categoria, ele agora está contando mudinha. É um oito. Cadê o pessoal da terra? Para onde é que ele foi? Foi para o centro da terra? \r\n\r\nEntão, toda discussão, enquanto não passar pelas Lideranças, porque não adianta a gente reunir o povo todo, todo mundo bater palma, e chegar na hora essa coisa não está resolvida. Então, tem que pegar as Lideranças, o grupo grande, o movimento estadual, todo mundo e fazer, realmente, valer esses encontros. Quer dizer, grandes eventos do Rio de Janeiro, o catador é por último. Então, enquanto isso estiver acontecendo, nós não vamos chegar a lugar algum. Eu acho que tem que haver uma conversa com o Estado e com o Governo Federal, a respeito dos Municípios, cobrar dos municípios, porque eles têm uma verba específica, quando eles coletam o lixo. O lixo domiciliar. Porque querendo ou não o material reciclado vem de onde? Então, parte dessa verba deveria ser usada para o catador, até porque o catador não tem que coletar na casa de ninguém. Quem tem que fazer isso é a Prefeitura. E ela que tem que ceder esse material para o catador coletar. Porque depois de coletar ele tem que separar, classificar, prensar e mandar.\r\n\r\nEntão, é um trabalho para lá de exaustivo, e ele ainda tem que coletar? Espera aí. Isso também é demais. Quem tem que fazer isso é a Prefeitura. \r\n\r\nEu não quero me estender mais, acho que já externei aquilo que estava pensando.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Muito obrigado, Reinaldo, pela sua intervenção. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Sebastião, que pediu para fazer novamente uso da palavra. Queria, já são dez para o meio dia. Não tenho mais inscrições aqui na Mesa, quem não se inscreveu e não quiser fazer uso da palavra pode encaminhar perguntas, sugestões aqui para a Mesa. E, encerrando a fala do Sebastião, já que não tenho mais inscrições. Vou passar a palavra aqui para os Deputados para fazerem as suas considerações finais para encerrarmos esta Audiência.\r\n\r\nO SR SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - Antes de começar a falar, gostaria de colocar como uma proposta, para a gente sair daqui com uma nova agenda. Aonde a gente pudesse sentar e dar continuidade nessa conversa. Acho que a Audiência Pública, hoje, está sendo muito mais para o Poder Público ter um conhecimento maior do que é o catador e como que essa categoria, ao longo desses anos, vem se organizando.\r\n\r\nAcho que é, claro, de extrema importância essa Audiência Pública, porque foi uma das primeiras, onde a gente se encontrou, realmente o catador falando e tendo voz. Então, acho que fica como proposta a gente propor a agenda para quando sair daqui continuar essa discussão, para poder começar a criar diretrizes para os problemas mencionados aqui nesta Audiência Pública.\r\n\r\nValter, você já me conhece e não preciso ficar pedindo muitas desculpas, mas como estou aqui diante dos Deputados e para não ficar uma coisa chata, mas a questão é do capacitado. Como falei antes, tem muita gente recebendo dinheiro para capacitar catador. E você não vê o catador sair das ruas. É muito fácil você pegar e encher uma sala de aula com pessoas que muitas vezes nunca viveu da catação. E um verdadeiro catador está lá na ponta, o solitário, na rua, puxando o seu carrinho ou, então, dentro dos lixões, amontoado, trabalhando de forma totalmente precária. \r\n\r\nEntão, essa é a questão: capacitar para quê? Como se presta conta desse dinheiro destinado à capacitação? Porque o que mais falta é prestação de contas. O que a gente mais conhece, eu que venho, há sete anos, militando junto com o movimento nacional, o que a gente mais conhece são projetos parados. Bongaba, se você chegar em Bongaba, você tem um projeto, apoiado pela Petrobrás, que é o \"reciclo o lixo, reciclo a vida\", parado,, com prensas enferrujadas, e os catadores já dentro do lixão. Agora, por quê? Concordo plenamente com o Reinaldo, a coisa foi feita de cima para baixo. Em vez de fazer o empreendimento e dar na mão dos catadores, já ganharam dinheiro suficiente para isso, não, acharam pouco e queriam comprar o material dos catadores - tornaram-se outro atravessador no processo. Essa é a questão. \r\n\r\nO meu papel aqui, como representante do Movimento Nacional de Catadores no Rio de Janeiro, é questionar e também mobilizar as lideranças aqui presentes, para a gente passar a questionar essas coisas. Temos três redes se formando com o apoio da Petrobras no Estado do Rio de Janeiro. E aí? Tem gente trabalhando como catador em Niterói. Perguntem se contemplam o Morro do Céu; perguntem sobre nós, de Gramacho - fomos contemplados supostamente, porque até agora nada aconteceu, a não ser o curso de capacitação. E aí parou. Os benefícios até agora não chegaram. Concordo com o Renato quando ele fala que cortam o incentivo. Conheço o Deputado Paulo Ramos, sei que o senhor tem lutado pra caramba, lá, e fica como proposta a gente discutir, como Borges estava falando, os incentivos, porque o material reciclável, quando você compra qualquer produto você já paga imposto e ele é bitributado, e na hora que você recicla destina corretamente, faz o trabalho correto e ainda tem que pagar ICMS, Rais e um monte de outros impostos que engessa totalmente as cooperativas. A Cooper Gramacho, trabalhei lá sete anos, sei o que ela tem feito para sustentar esses catadores lá, gerando emprego. Realmente, falta incentivo. Os catadores estão lá, trabalhando, tentando, mas aí chega o Governo, a Justiça e te engessa de tal maneira que você não tem como funcionar.\r\n\r\nReinaldo, só para fazer uma correção, porque sei que o que você falou realmente é, tivemos um Carnaval este ano totalmente ridículo, mas agora vou justificar: há sete anos, anteriores a este ano, porque este ano seria o oitavo que fazemos a reciclagem, sempre foi coordenado por boas pessoas, com uma organização certa e tal. Eu já cheguei depois deles, eles foram precursores, o Maravilha; o Grande, da Cooperativa do Castelo; o seu Jorge, que lutou para isso. E o que aconteceu? Aí, vou justificar porque é a minha categoria que está em jogo. Quem entrou na jogada? A Coca-Cola. Tivemos que usar uniforme da Coca-Cola, fazer propaganda para a Coca-Cola num evento de repercussão mundial e o que ganhamos com isso? Ninguém nem sabe. Foram reuniões feitas unilateralmente, a gente não participou, coisa acordada entre a Coca-Cola. Aí, somos obrigados a desfilar com o Boné da Coca-Cola, com roupinha da Coca-Cola para receber um uniforme e saco plástico? Há sete anos a gente já fazia isso. A gente se organizava por conta própria, e aí entraram umas pessoas e já bagunçaram.\r\n\r\nA nossa categoria, como já falei antes, já estava organizada, pode ser que algumas coisas tenham que melhorar, principalmente, a questão dos catadores da Frente de Trabalho, que não é o certo, mas ao mesmo tempo, não posso dizer para os catadores de Gramacho - Vamos abandonar o lixão porque o Noé aqui tem arca para salvar vocês! Vou dizer para eles quando tiver dentro do lixão e vamos fazer pressão para não tirar do lixão, porque para tirar o catador do lixão tem que ter política pública e alternativa de geração de trabalho e renda. (Palmas)\r\n\r\nO que noto é que as pessoas ficam sempre querendo colocar o catador como o problema dos resíduos sólidos do Estado, mas é a solução para minimizar a quantidade de lixo, porque não se vai parar de gerar lixo. No lixo há muita qualidade de material reciclável. Então, a gente aponta, estamos dizendo para vocês que a solução somos nós. Agora, é simplesmente fazer a coisa correta, com a participação do grupo de catadores. Eu conheço esse profissional que há cinqüenta anos faz isso. Agora, não de forma arbitrária, como falei antes, no começo, são muitos milhões, que muitas vezes a empresa nem justifica que pegaram, e aí a gente não vê nada para nós. Quando tem que sair alguma coisa para o catador, sempre tem que ser via horizontal: - Olha, você não tem capacidade, você tem que viver às custas de uma ONG! Como o Renato falou.\r\n\r\nVimos aqui para lutar pela nossa emancipação. Há cinqüenta anos a gente faz isso, de forma certa e correta. Infelizmente a gente está nas ruas e nos lixões, por falta de políticas públicas. Então, fica aqui a minha indignação, e aí é proposta mesmo, para que a gente possa sentar, e fica também como proposta que nós, catadores; e a maioria das pessoas que está aqui é liderança nas bases; vamos começar a mobilizar nossa base para o ano que vem se essas coisas não saírem do papel, porque como eu falei, não só a lei, não só o direito te garante, que se o direito garantisse a sobrevivência do cidadão brasileiro a gente parava no artigo 15 e não estava discutindo política pública agora. (Palmas)\r\n\r\nEntão, se a coisa não funcionar, a gente vai para rua e vamos fazer pressão, porque é assim que o poder público funciona. O poder público é que nem feijão só cozinha na pressão. E se a gente deixar nada vai acontecer. \r\n\r\nFicam aí minha indignação e minhas palavras. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Sebastião.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - A gente podia dar três informes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Claro.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - A gente vai realizar agora duas visitas em São Gonçalo e Niterói para mobilizar o pessoal e também conhecer um pouco mais da realidade deles.\r\n\r\nVai acontecer, dia 29 e dia 30, também em São Gonçalo, um seminário sobre resíduo. Em relação, se não me engano, a Itaboraí também vai participar. \r\n\r\nE dia 6 vai ter o encontro dos catadores do Lixão - do Lixão - porque não é aterro sanitário de Campos. \r\n\r\nEntão, aí fica o convite para quem quiser participar, dar um apoio ao pessoal lá de Campos, estão precisando muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Sebastião.\r\n\r\nEu tive no final mais duas inscrições aqui para uso da palavra. E como a gente tem tempo ainda, eu queria passar a palavra para o Manoel, da CRR.\r\n\r\nO SR. MANOEL - Boa-tarde a todos aqui presentes.\r\n\r\nE queria agradecer ao Sr. Deputado, enfim, a todos os representantes dos órgãos públicos, do Governo, pela oportunidade que nos deram de estarmos aqui presentes para debater assuntos que são de interesse realmente, não só das cooperativas, como também das empresas de reciclagem.\r\n\r\nEntão, realmente, o que já foi debatido aqui e entre a maior parte dos associados e dos seus representantes tem sido dito de uma forma realmente muito correta. O que nós precisamos realmente é de ser reconhecidos. Quem trabalha na parte de cooperativas, enfim, todos os associados, são pessoas muito importantes dentro do meio em que atuamos, que é a reciclagem. Então eu costumo dizer o seguinte: sucata não é lixo, é matéria-prima e é uma fonte de renda para todos que aqui estão presentes. Afinal de contas nós vivemos exatamente em função disso. As nossas famílias foram criadas e vivem hoje, enfim, também daquilo que nós arrecadamos do que é jogado no lixo, que nós não chamamos de lixo, chamamos de material reciclável. \r\n\r\nEntão, nós estávamos falando aqui de números e eu fiz algumas anotações, até para que a gente tenha alguns dados assim mais próximos. Eu, na minha avaliação a grosso modo eu encontrei que nós devíamos ter o número em torno de 90 mil toneladas de material coletado mensalmente pelo pessoal que está organizado pelas cooperativas e pelas empresas que fazem a reciclagem propriamente dita. Nós devemos ter em torno de 60 mil pessoas envolvidas, não só o pessoal das cooperativas, como também nas empresas que geram empregos diretos, com carteira, enfim, com documentação toda assinada.\r\n\r\nRealmente, o que foi dito aqui quanto à parte de incentivos não existe, a gente desconhece. A gente até houve falar, mas não vê. Está faltando realmente por parte das nossas autoridades darem um apoio maior, principalmente para o pessoal que tem que se organizar no sentido de melhorar o seu desempenho dentro das próprias cooperativas. \r\n\r\nOutra coisa, eu tenho um orgulho muito grande porque eu já passei por isso também, eu já fui catador, eu trabalhei também como ambulante. Então, eu tenho um respeito muito grande, e um carinho muito especial por todos os catadores que estão aqui, porque eu também já fiz parte desse pessoal que fazia coleta na rua. Eu fiz isso durante cinco anos.\r\n\r\nO que nós também temos que ver é o seguinte. Na parte que envolve, principalmente, o consumo de papel, não adianta só a gente ter o produto, as cooperativas retiram realmente dos lixões uma quantidade muito grande, que são esses números que eu já citei, em torno de 90 mil toneladas, incluindo as empresas que compram diretamente nas fontes geradores. Uma grande parte vem do lixo, dos lixões. E que a durabilidade desses lixões seria muito menor se os catadores que aqui estão presentes não estivessem fazendo esse trabalho de garimpagem dentro dos próprios aterros, com poucas condições de higiene, quase nenhuma. Os próprio lixões, ou a prefeitura, que teria essa obrigação, não disponibiliza espaço para esse pessoal ter, pelo menos, um lugarzinho para eles poderem ter, enfim, um espaço disponível para ter o mínimo de condições de higiene.\r\n\r\nEntão, é preciso também que os órgãos públicos incentivem mais o consumo de papel reciclado. Porque à medida que a gente gera o produto para a indústria de reciclagem, e esse produto não é consumido, nós vamos ter uma oferta muito grande de material reciclado, pronto para consumo, com um consumo muito baixo. Isso gera uma oferta maior do que a procura, e a tendência é de que os preços não se mantenham em condições de a gente sustentá-lo durante muito tempo. Daí, caem os preços, e a gente não tem um incentivo capaz de motivar todos a continuarem a fazer esse trabalho de coleta.\r\n\r\nEntão, em princípio, eu quero agradecer, também, no caso aqui, aos que já se manifestaram, e alguns falaram até em incentivo às indústrias. Porque realmente nós precisamos da indústria de papel no Rio de Janeiro, ou, melhor dizendo, das indústrias de reciclagem.\r\n\r\nSe nós não tivermos indústrias de reciclagem, não vamos ter cliente para consumir o nosso produto.\r\n\r\nEntão, é muito importante esse incentivo às indústrias de reciclagem; independente de serem siderúrgicas, ou indústrias de papel. Porque, todas as vezes que nós temos que enviar o nosso produto para fora do Estado do Rio de Janeiro isso gera um custo muito grande de transporte e, com certeza, esse transporte é subsidiado por nós que catamos, por nós que vendemos, por nós que somos organizados, e isso aí gera uma despesa muito maior. Logo, o produto acaba saindo muito mais barato.\r\n\r\nEntão, incentivo às indústrias é importante.\r\n\r\nAlguns se manifestaram e falaram de impostos. Realmente é uma verdade. Nós pagamos milhares, melhor dizendo, milhões e milhões de impostos, que são gerados a partir da indústria de reciclagem.\r\n\r\nEntão, todos nós aqui, de uma forma ou de outra, mesmo àqueles que catam, não pensam que estão tirando somente do lixo alguma coisa que não valia nada, mas passa a valer. A partir daquele momento em que vocês colocaram a mão no papel, na sucata de ferro, na latinha de alumínio, enfim, quando você leva para uma empresa que vai fazer com que esse produto chegue a uma indústria, o Governo está levando a sua fatia. Essa fatia que vocês estão ajudando a gerar uma receita para os órgãos públicos, para os órgãos do Governo de um modo geral.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero agradecer, e peço desculpas por alguma coisa.\r\n\r\nObrigado e uma boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nTem um companheiro de boné que queria fazer uso da palavra. É você?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS - Boa-tarde. O meu nome é Luiz Carlos, eu sou Presidente da Cooperativa de Catadores da Maré.\r\n\r\nEssa discussão é muito pertinente. Os companheiros já se colocaram, mas, uma coisa que ficou bem clara outro dia no Bndes, a falta de uma política estadual, visto que nenhuma cooperativa do Rio de Janeiro conseguiu ser contemplada com financiamento do Bndes. O que demonstra claramente que nós não temos política nenhuma estadual relativa às cooperativas de catadores.\r\n\r\nAí, quando vejo aqui na proposta do Deputado Álvaro Lins que os catadores terão preferência para gerenciar lá os aterros, digo que há 50 anos essas pessoas foram responsáveis pelos aterros, para que eles não acabassem. Só que quando se fala em um mesmo aterro, ou em um novo aterro sanitário, as grandes empresas, é que vão gerenciar. O catador, que há 50 anos tem preservado o lixão, está sempre de fora. Por que não deram até hoje instrumento de gestão para que os catadores gerenciassem os lixões? Por que não deram até hoje instrumentos de gestão para que essas pessoas, que vivem lá do material reciclável, gerenciassem os aterros sanitários?\r\n\r\nE onde está, aqui nesta proposta, neste projeto de lei, a responsabilidade dos grandes geradores? Onde eles estão? A Coca-Cola gera lá o seu produto e não tem que pagar nada por isso? A indústria de cosméticos, que bota os seus plásticos lá, que vão para a Baía da Guanabara, também não tem que pagar nada por isso? Ou seja, nós trabalhamos para eles. Nós trabalhamos para a Coca-Cola, nós trabalhamos para Tobi, Antartica. Nós trabalhamos para todas essas empresas. E essas empresas, até hoje, não têm cumprido o papel delas de nos pagar pelo nosso trabalho. Onde está essa Lei do Plástico? A lei exige, mas na hora de taxar as empresas, vetam. Não multam, não cobram. Outra coisa: essa lei que o nosso governador assinou, ela não fita a cooperativa de catadores, ela não fita os catadores e ela não destina o material lá das repartições estaduais para as cooperativas de catadores. Quer dizer, a lei é para inglês ver.\r\n\r\nQual é o sentido de se pegar o material nas repartições estaduais, separá-los e destinar para quem? Aí me perdoe, meu amigo da CRR, que está mais estruturado, porque geralmente vai para eles, não vai para as cooperativas pequenas. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente (Pedro Paulo) - Vou passar a palavra para o Deputado Álvaro Lins, para as suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Anotei muitas sugestões que foram colocadas aqui. Tenho certeza de que nós vamos aproveitar ao máximo. Como expliquei no início, esse é um projeto de lei - estadual. Então algumas idéias aqui fogem à nossa competência. Não dá para aproveitar tudo. Mas aquilo que for possível incluir no projeto, nós vamos incluir.\r\n\r\nDe imediato, temos que tratar a questão dos menores de idade, nesse projeto; a questão da insalubridade, que também não está mas prometo, reconhecer a atividade como insalubre. A gente tem conseqüência também previdenciárias e trabalhistas. Há um projeto de lei do Executivo tramitando que sacolas plásticas em supermercado. Acho que podemos aproveitar esse mesmo projeto e obrigar que as sacolas sejam oriundas de material reciclável. Se é possível isso, acho que geraria... Pensei na idéia que o representante da CRR colocou, de fomentar o consumo de material reciclado. Então, acho que seria uma forma de gerar, realmente, um grande consumo para isso.\r\n\r\nPARTICIPANTE - Deputado, já existe um decreto governamental obrigando a administração pública a utilizar material reciclado.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Administração pública. Mas a gente fica imaginando aqui se todas as sacolas de todos os supermercados ao invés de dar sacola plástica for uma sacola reciclável... \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixa eu fazer uma observação. Já tivemos até um debate na Presidência da Alerj sobre essa Mensagem do Executivo em relação às sacolas plásticas, para obrigar os supermercados ao próprio recolhimento. O petróleo produz produtos definidos. Não tem como excluir aqueles produtos. O petróleo produz... A própria gasolina. Não tem como jogar fora. Então, as indústrias ligadas ao petróleo produzem os materiais plásticos. Não tem como não produzir. A grande questão é essa.\r\n\r\nPARTICIPANTE - Deputado, só uma questão. A sacola é reciclável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei. A grande questão é isso..\r\n\r\nPARTICIPANTE - O negócio é se realmente eles vão cumprir com a lei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para deixar esse detalhe, que não há como não produzir os produtos. De um litro de petróleo, tiram-se sempre os mesmos produtos. Não tem como. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Bom, o Deputado Pedro Paulo vai continuar porque nós vamos precisar especificar mais essas idéias de você. Isso ele vai conduzir e vai falar sobre isso.\r\n\r\nMas, registro aqui, primeiro, minha alegria em perceber que o movimento tem organização. Não conhecia a organização. Tivemos uma audiência anterior que não havia essa quantidade de pessoas, essa representatividade. Fique muito feliz em ver isso.\r\n\r\nE o projeto, como disse, é uma iniciativa. O projeto é só para a gente ter já protocolado, está tramitando e não perder tempo. Agora vamos fazer o aperfeiçoamento dele. Está bom?\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de vocês. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALTER ALBUQUERQUE - Eu queria fazer um convite, por favor, antes de fazer as considerações finais do Deputado, dia 27, 28, agora, de novembro, Niterói está realizando um seminário de sustentabilidade urbana, vai ser realizado na ADL de Niterói, as inscrições são gratuitas para quem queira participar, todos estão convidados. Nesse seminário discutiria resíduos sólidos e a reciclagem, além de deficiência energética e a questão da sustentabilidade urbana nas cidades. Então, todos estão convidados, e quem quiser participar é só entrar no site da CLIN, que é www.clin.rj.gov.br e fazer sua inscrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Muito obrigado, Walter. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Um informe, para fechar.\r\n\r\nA SRA. PÓLITA GONÇALVES - Bom-dia a todos, é um prazer ver todos reunidos aqui, parabéns. Hoje, comprem o jornal O Dia porque está publicado o edital de publicidade do Ministério da Fazenda para as cooperativas que queiram concorrer a se habilitarem para coletarem aqui do Ministério da Fazenda. Então, está publicado no Dia hoje, esse edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, seu nome é ?\r\n\r\nA SRA. PÓLITA GONÇALVES - Pólita Gonçalves, do Fórum Livre de Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nBom, para encerrar esse nosso encontro, eu queria primeiro fazer algumas considerações. Primeiro, agradecer a presença de todos vocês, nós fizemos uma primeira tentativa desse encontro e eu desmarquei porque a presença não tinha essa legitimidade que nós observamos aqui nessa audiência, então, ficamos felizes aqui, o parlamento, os Deputados, em ver toda essa organização, toda essa mobilização de vocês. E essa renovação da esperança de que esta Casa possa dar alguma contribuição ao segmento de catadores, mas, com certeza, o maior responsável por isso são vocês por estarem aqui.\r\n\r\nE eu queria também fazer algumas observações e acredito que o papel do Estado, no incentivo e no fomento dessa atividade de vocês é fundamental porque até como economista, Deputado Paulo Ramos, não acredito que a preservação ambiental, ela por si só é geradora de lucro, então, o Estado tem que ativamente participar dessa cadeia para que ela possa, de alguma forma, criar uma forma de lucro nessa cadeia, eu não consigo imaginar que a gente possa só pensar que a reciclagem de alumínio que por si só é gerador de lucro a gente não possa transformar outros materiais como materiais geradores de lucro, daí o Estado tem que entrar subsidiando, desburocratizando, fazendo incentivos diretos para que possam essas cadeias, esses produtos serem geradores de lucro, então, eu não tenho dúvida que essa é uma concepção que o Estado tem que ter.\r\n\r\nNós estamos numa fase que estamos saindo dos lixões e indo para os aterros e é uma preocupação importante que disse aqui o Deputado Paulo Ramos, que essa passagem vai significar para o segmento dos catadores, esse segmento que cresceu e tem uma enorme importância nessa cadeia geradora do lixo, não só do ponto de vista de geração de renda, mas, também na diminuição dos impactos ambientais, então, como é que a gente pode, nessa transição dos lixões do aterro, garantir esse espaço importante que são dos catadores de materiais recicláveis. Então, eu não tenho dúvida que a gente vai poder avançar nesse sentido extraindo dessa reunião algumas decisões e algumas questões objetivas. A primeira delas é extrair uma comissão, como eu já tinha adiantado, uma comissão de representante dessas cooperativas, para que daqui a uma semana e eu queria já extrair daqui uma data também, data e hora, para que nós pudéssemos nos reunir, junto com os Deputado Álvaro Lins e Deputado Paulo Ramos, com essa comissão, para a gente analisar, não só o projeto de lei do Deputado Álvaro Lins, mas, também, possivelmente criar outras iniciativas de legislação para que possa facilitar a atividade de vocês.\r\n\r\nEu queria já sugerir uma data, dia 28, próxima quarta-feira, às 11 horas, poderia fazer no meu gabinete, na sala 403; mas daí eu queria extrair uma Comissão. Eu já queria aqui, de acordo com as intervenções, sugerir alguns nomes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Então, poderia sugerir alguns nomes: Valéria, acho que fez uma contribuição importante, o próprio Sebastião e o Reinaldo, e outros que vocês entendam importantes para no dia 28 estarem aqui, às 11 horas, no gabinete 403, que é o meu gabinete, junto com os Srs. Deputados Álvaro Lins e Paulo Ramos, para a gente fazer esse encontro, essa reunião de trabalho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É uma comissão representativa para uma fase, ela não exclui os demais. Estou fazendo esse registro porque cada um recebeu a cópia do projeto e pode encaminhar as sugestões, entendendo conveniente.\r\n\r\nSugiro que numa outra data, tendo uma espécie de anteprojeto, fazer uma outra audiência pública trazendo todo mundo para apresentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Perfeito, está acatada a proposta do Sr. Deputado Paulo Ramos, incluindo também nessa audiência pública a Comissão de Trabalho - o Sr. Deputado Paulo Ramos é Presidente desta Comissão - para que possa ampliar as suas forças.\r\n\r\nEntão dia 28, às 11 horas, essa comissão para fazer essa reunião de trabalho com esse anteprojeto, que será apresentado numa nova audiência como essa os resultados dessa nossa reunião.\r\n\r\nE é claro, é importante que essa comissão traga, Valéria - que poderia ser a nossa representante -, todo esse compêndio, Sebastião, de legislação e de cartas e de propostas que foram feitas por essas diversas cooperativas, para facilitar o nosso trabalho, com o foco muito específico: qual é o tipo de ação da Assembléia Legislativa que podemos encaminhar para que haja uma melhoria das condições de trabalho?\r\n\r\nEu só queria agregar um membro nessa comissão, que é a Secretaria de Estado do Ambiente, podemos aproveitar esse momento e unir a Assembléia Legislativa e o Poder Executivo para que enriqueça ainda mais esse anteprojeto, essa proposta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Posso aproveitar e deixar uma outra sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Claro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não precisa decidir hoje. Fazer uma relação - acho que a Secretaria do Ambiente tem - dos secretários municipais que cuidam dessa área ou sendo chamadas as Secretarias de Meio Ambiente ou empresas de limpeza urbana para um encontro aqui junto com os catadores das representações dos municípios.\r\n\r\nPARTICIPANTE - Sr. Deputado, isso poderia ser feito através das representações dos órgãos municipais do Meio Ambiente que é a Anama - Associação de Órgãos Municipais do Meio Ambiente - ou da Apremerj - Associação dos Prefeitos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para que eles ouçam, ouvindo aqueles que estão na ponta do sistema. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Na próxima audiência reforçaremos esse convite à Apremerj e a outras associações para que participem. Eles foram convidados mas não compareceram.\r\n\r\nUma outra questão importante para a reunião da semana que vem é que essa comissão possa trazer informações sobre a questão da bitributação, dos tributos que estão envolvidos no segmento dos catadores e que dificulta o trabalho de vocês, a questão da burocratização, quais os impostos, taxas, exigências que são cobradas de vocês, que estão no âmbito do Estado e que com essa iniciativa de lei poderemos tentar suprimir ou diminuir essa excessiva burocratização que tem o sistema.\r\n\r\nSão essas considerações finais, sairemos desta reunião com um foco específico, com objetivos claros e era esse o intuito que tínhamos com essa reunião da Comissão de Saneamento Ambiental, acho que atingimos plenamente esses objetivos.\r\n\r\nMais uma vez agradeço a presença de todos. Eu distribuí um cartão com o endereço, o número do gabinete, os telefones para a nossa próxima reunião. \r\n\r\nObrigado a todos vocês. Está encerrada a reunião.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO PAULO.\r\n\r\nId: 680891"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2008, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 2° NA LEI N° 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1740/2008, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que acrescenta o artigo 2° na Lei n° 4.374, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora sob análise nada mais é do que uma emenda à Lei n° 4.374, de 15 de julho de 2004, e, sem sombra de dúvida, aprimora a lei pretérita, dando-lhe subsídio para sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1740/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1740/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 3383/2006, QUE “CONSIDERA EFETIVO SERVIÇO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA E A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera efetivo serviço o espaço de tempo entre a transferência compulsória para reserva remunerada e a reversão ao serviço ativo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, das Comissões de Constituição e Justiça e Servidores Públicos.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Flávio Bolsonaro, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CONSIDERA EFETIVO SERVIÇO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA E A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. Fica considerado efetivo serviço o espaço de tempo entre a transferência, compulsória, para reserva remunerada, conforme a Lei nº 1.633, de 20 de março de 1990, e a reversão ao serviço ativo, com base na Lei N° 1900, de 29 de novembro de 1991, de todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que assim requereram.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº3383/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 536/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, contendo projeto de lei complementar, dispondo sobre a possibilidade da conversão de licença prêmio em pecúnia indenizatória para os servidores públicos civis do estado.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dr. Wilson Cabral. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 536/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 536/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 537/2008, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA AS ORQUESTRAS SINFÔNICA BRASILEIRA E FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre atualização das subvenções para as Orquestras Sinfônica Brasileira e Filarmônica do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Pedro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 537/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 141 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 537/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 538/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O RECAPEAMENTO DO TRECHO SUMIDOURO-CARMO DA RODOVIA RJ 148”. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem autorizando o recapeamento do trecho Sumidouro-Carmo da Rodovia RJ 148.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Nilton Salomão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 538/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 538/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 539/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO DISTRITO DE ITAIPAVA - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma U.P.A. (Unidade de Pronto Atendimento) no Distrito de Itaipava - Município de Petrópolis.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcus Vinícius. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 539/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 539/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 540/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), DISTRITO DE BARRA DO AÇÚ, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), Distrito de Barra do Açú, Município de São João da Barra.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Peixoto. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 540/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 540/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 541/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma U.P.A. (Unidade de Pronto Atendimento) no Bairro Quitandinha, Município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcus Vinícius. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 541/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 541/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 542/2008, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ”. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a etapa de alimentação (rancho) da Polícia Militar - PMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Wagner Montes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 542/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 542/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 544/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA EM TERESÓPOLIS, NO BAIRRO MEUDON”. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem autorizando a instalação de uma Unidade de Pronto-Atendimento 24 horas - UPA em Teresópolis, no Bairro Meudon.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Nilton Salomão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 544/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 544/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 545/2008, QUE “SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita envio de mensagem dispondo sobre Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André do PV. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 545/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 545/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 546/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE CAMPOS ELÍSEOS, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 546/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 546/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 547/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE IMBARIÊ, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Imbariê, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 547/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 547/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-President, DOUTOR ALCIDES ROLIM E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 548/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SARACURUNA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Saracuruna, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 548/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 548/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DOUTOR ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 549/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO NOVA CAMPINAS, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Nova Campinas, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 549/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 549/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DOUTOR ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 550/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PARQUE PAULISTA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Parque Paulista, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 550/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 550/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DOUTOR ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 551/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PANTANAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Pantanal, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 551/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 551/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DOUTOR ALCIDES ROLIM E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 552/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 552/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 552/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 553/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PQ. ARARUAMA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Pq. Araruama, Município de São João de Meriti e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 553/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 553/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1632/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que tem por fim incluir no calendário oficial do Estado “O Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia ao estabelecer uma data representativa para os advogados autárquicos, que tanto contribuem para uma melhor eficiência da Administração Pública. Diante do exposto emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1632/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado Nelson Gonçalves - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1632/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; JOSÉ DA TÁVORA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três de setembro de dois mil e oito às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente e DR. ALCIDES ROLIM. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 03.09.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 15.08.2008, o Projeto de Lei nº 2211/2005, do Deputado Edson Albertassi. Em 18.08.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 512/2008, da Deputada Beatriz Santos; 513/2008 e 514/2008, do Deputado Marcus Vinicius. Em 20.08.2008, as Indicações Legislativas nºs 515/2008, da Deputada Graça Pereira e 516/2008, do Deputado Pedro Paulo. Em 25.08.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 518/2008, 519/2008 e 520/2008, do Deputado Tucalo. E em 27.08.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 521/2008 e 522/2008, do Deputado Tucalo; 523/2008, do Deputado Domingos Brazão; 524/2008, 525/2008 e 526/2008, do Deputado João Peixoto. Em 28.08.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 527/2008, do Deputado Paulo Ramos e 528/2008, do Deputado Dica. E em, 29.08.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 529/2008, 530/2008, 531/2008, 532/2008, 533/2008 e 534/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim e 535/2008, do Deputado Glauco Lopes. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2211/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Indicação Legislativa nº 512/2008, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 513/2008, do Deputado Marcus Vinicius : parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 514/2008, do Deputado Marco Vinicius: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 515/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 516/2008, do Deputado Pedro Paulo: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 518/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL, 8- Indicação Legislativa nº 519/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 520/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 521/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 522/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 523/2008, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 524/2008, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 525/2008, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 526/2008, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 527/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 528/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 529/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 530/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 531/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 532/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 533/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 534/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa 535/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em três de setembro de dois mil e oito (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nId: 680892"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "680893": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2381/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14050/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA APARECIDA DA SILVA DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.928-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14051/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA MORAES DE CARVALHO, matrícula nº 411.698-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de CARLA APARECIDA DA SILVA DANTAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13846/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON GILBERTO MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA, matrícula nº 413.001-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de NATASCHA CASARENKO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11941/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 412.999-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Natalino, na vaga decorrente da exoneração de JULIO CESAR PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.10.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 277/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11032/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSIMERE FERREIRA LOPES SOARES, matrícula nº 307.181-8, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da dispensa de Leila de Souza Falcão Espinosa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 278/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13092/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO MOREIRA DIAS matrícula nº 306.946-5, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Natalino, na vaga decorrente da dispensa de Moisés Pereira Maia Júnior.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7230/2008 - LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n10452/2008 - MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES\r\n\r\n11227/2008 - ANA ESTER BRAGA MARANHA\r\n\r\n13556/2008 - REGINA HELENA SILVA DA GAMA\r\n\r\n13560/2008 - NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n13580/2008 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n13820/2008 - RONALDO DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n13913/2008 - RONALDO DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n13927/2008 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11968/2008 - GILBERT JOSE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11797/2008 - GIANE APARECIDA COELHO PISCO\r\n\r\n12347/2008 - JOEL MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\n12363/2008 - JOSE PAULO DA SILVA MASSIERE\r\n\r\n12782/2008 - CHRISTINA TORRES DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n12826/2008 - LUIZ FERNANDO NADER\r\n\r\n12876/2008 - WELLINGTON PEREIRA DAVID\r\n\r\n12946/2008 - ADRIANO HASSEL ROCHA\r\n\r\n13237/2008 - EDEIR FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n13603/2008 - JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13648/2008 - DIONEIA DO NASCIMENTO FRANÇA\r\n\r\n13678/2008 - HEITOR PIRES LEOCADIO\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxílio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17125/2007 - JOSÉ ALEIXO \r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, em especial as de fls. 17 e 18, TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 14, e a publicação no D.O. Legislativo, do dia 25/09/07.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n09585/2008 - ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10325/2008 - ANTÔNIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13684/2008 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13554/2008 - SIMONE GISELE RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 680893"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "680894": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de outubro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1579/2008, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga aos estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1600/2008, do Deputado Rafael Aloisio Freitas, que “Dispõe sobre a implantação nas escolas públicas do Estado situadas em comunidades de baixa renda, de cursos para capacitação profissional aos sábados e domingos, para adolescentes e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da lei”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1660/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Proíbe a venda de bilhetes de passagens, pela concessionária do Metrô, com prazo de validade”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1693/2008, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre o implemento da Lei nº 3469, de 28 de setembro de 2000”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1699/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre medidas preventivas cautelares em favor de educadores e alunos da rede de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1719/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Permite a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1730/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Determina que qualquer Delegacia Policial efetue o registro de ocorrência policial (RO) quando houver crime no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que não tenha ocorrido na sua jurisdição”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 913/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral em vasilhame retornável e ou reaproveitável”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1517/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a sinalização de orientação turística nas rodovias estaduais”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1621/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Considera de utilidade pública a Associação Gente Brasil”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1661/2008, do Deputado João Peixoto, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a adquirir vacinas imunológicas especiais que não constam no calendário do Programa Nacional de Imunização”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1724/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Obriga os estabelecimentos comerciais atacadistas a fornecerem sacolas aos seus clientes, para acondicionar as mercadorias adquiridas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1754/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa 'Acessibilidade Motorizada', que através de comodato, ceda cadeiras de rodas motorizadas a pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, que tenham necessidade de uso regularmente”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 543/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Altera o art. 2º acrescentando os §§3º e 4º e acrescenta os arts. 7º, 8º e 9º à Lei 2519, de 17 de janeiro de 1996”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO, e da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1162/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o Selo de 'Empresa Comprometida com a Diversão Responsável' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1718/2008, do Deputado Tucalo, que “Considera de utilidade pública a Fundação Gol de Letra”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1775/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública a Associação Pró-Vida de Búzios”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1798/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe, ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1284/2008, da Deputada Sheila Gama, que “Cria o Programa de Acompanhamento e Promoção de Análise Estrutural Completa das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro a cada 3 (três) anos e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1702/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem telefones públicos para seus usuários”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1764/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui a Política Estadual de Educação Preventiva Contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 699/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Inclui o parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação do art. 39 da Lei Complementar nº 63 de 01 de agosto de 1990, que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 741/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Isenta o proprietário de veículo automotor do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículo fora de uso”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO, e da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2008, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES AOS PROJETOS DE LEI NºS:\r\n\r\nRelator - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 998/2007 - do Deputado Alair Corrêa, que \"Proibe a comercialização de alimentos de pronto consumo acondicionados diretamente em embalagem de isopor\".\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 834/2003 - da Deputada Jurema Batista, que “Obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores de embalagens que contenham resíduos tóxicos, produtos químicos nocivos ao meio ambiente, ao ser humano, flora e fauna a inutilizarem a embalagem, armazenarem e darem destinação”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 535/2008 - do Deputado Paulo Ramos, que \"Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia\".\r\n\r\nRelator - Deputado Audir Santana\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 720/2007 - do Deputado João Pedro, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 485/2007 - da Deputada Graça Pereira, que \"Dispõe sobre a utilização do biodiesel na frota de transporte coletivo por passageiros (ônibus) do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 1060/2007 - da Deputada Sula do Carmo, que \"Estabelece sobre as medidas de precaução e combate às inundações e dá outras providências\".\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nE CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES - suplentes deste Órgão Técnico, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 29 de outubro de 2008, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 -PROJETO DE LEI Nº 663/2003, do Deputado André Corrêa, que “Determina a instalação de hidrômetros nas unidades habitacionais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2275/2005, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos consumidores por parte das concessionárias de serviços públicos, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2004 , DO Deputado Gilberto Palmares, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº912/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n5- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2003, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 553/2007, QUE “Obriga as companhias de telefonia fixa e celular a manter atualizado o cadastro via internet, de contas de seus usuários no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 728/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a instalação de máquina com sistema de Raio-x junto as portas de segurança das instalações financeiras”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 893/2007, que “Dispõe sobre o pagamento de precatórios judiciais a militares estaduais”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3775/2007, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 1001/2000 no âmbito da despesa de pessoal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 175/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa 'SOS idosos desaparecidos'”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 675/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui a semana educativa “Não fique por baixo- Pipas sem cortes” e cria o pipódromo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 834/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Torna obrigatório nas delegacias de polícia a divulgação das informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1282/2008, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Delegacia Especializada em Diversões Públicas”.\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO, JORGE BABU, ANABAL e MARCELO SIMÃO, suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA E INÊS PANDELÓ, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para Reunião Extraordinária Conjunta, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2008, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CORONEL CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO ASSASSINATO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO, BANGU III - TENENTE CORONEL JOSÉ ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO.\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 40ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho,a ser realizada no dia 28 de outubro de 2008, às 10:00 horas ,no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema:\r\n\r\n“ALTERNATIVAS DA ESQUERDA NAS QUESTÕES TRABALHISTAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº 17/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 6.334/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença de software IBM Lótus Notes Domino 8 para atualização da plataforma legislativa da ALERJ, com renovação de licença por mais 12(doze) meses após o período de 12(doze) meses de licenciamento.\r\n\r\nREUNIÃO: 11/11/2008, às 10:30 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nId: 680894"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO DE RIO DAS OSTRAS Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nNIRE 3330028547-4\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. Dia, Hora e Local: 25/09/08, às 10hs., sede, R. Dr. Bento Costa Junior, 258, sl. 112, parte, Rio das Ostras/RJ. Presenças: totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação (art. 124, § 4º, Lei 6.404/76). Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Deliberações: 1) aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária (art. 130, § 1º, Lei 6.404/76); 2) deliberar acerca de alteração do Estatuto Social de forma a alterar os Arts. 5º e 21, e incluir o Art. 23, recebendo os dispositivos mencionados a seguinte redação: “Art. 5º: Cada ação ordinária dá direito a 01 voto nas Assembléias Gerais. As ações preferenciais não terão direito de voto nas Assembléias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, e terão ainda as seguintes características: a) gozam de prioridade no recebimento de dividendo mínimo global no valor de R$ 100,00 para a classe de ações preferenciais, participando da distribuição de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias após ter sido assegurados a estas dividendo igual ao mínimo, nos termos do § 4º do Art. 17 da Lei 6.404/76; b) são resgatáveis a qualquer momento por deliberação da Assembléia Geral, mediante a utilização da reserva referida no Art. 21º, §3º, item “b” deste Estatuto Social e demais reservas de capital e de lucros disponíveis, sendo que as ações serão resgatadas por seu valor patrimonial contábil, apurado em balanço patrimonial a ser levantado para esse fim. § 1º: As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º: Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.”; “Art. 21: O exercício social termina em 31/12 de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º: Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Cia., se e quando deliberado pela Assembléia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º: Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% do mesmo capital. § 3º: Do lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202, inciso I, alínea “a” da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25%, no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório. § 4º: O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste Artigo, terá a aplicação que decidir a Assembléia Geral. § 5º: A Cia. poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos.”; e “Art. 23: A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado), obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações e/ou no Estatuto Social da Cia., bem como nas demais normas aplicáveis, perante a Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem.”. 3) ratificada a nomeação de Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., CRC nº CRC-BA 004903/O, CNPJ/MF 07.533.214/0001-72, na R. Prof. Oseas Santos, 08, Amaralina, Salvador/BA, representada por Hélio Rodrigues Guimarães, brasileiro, casado, contador, RG 00.279.755-09 SSP/BA, CPF/MF 004.637.015-34 e CRC nº CRC-BA 004810/O-7 “S” BA (“Guimarães e Sieiro”), nos termos do art. 8º, Lei 6.404/76, para proceder à avaliação dos créditos que a acionista Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda., sede na Praia de Botafogo, 300, 11º and., parte, Botafogo, RJ/RJ, CNPJ/MF 07.668.258/0001-00 (“OII”) detém junto à Saneamento de Rio das Ostras S.A. (os “Créditos”), oferecidos para in tegralização da parcela do capital social da Cia. ainda não integralizada e para a integralização do capital subscrito conforme deliberações abaixo; 4) aprovado o Laudo de Avaliação de Créditos preparado pela Guimarães e Sieiro, cuja nomeação foi ora ratificada, que, tendo sido previamente consultada pela Diretoria, antecipou-se nos estudos e preparação do Laudo de Avaliação de Créditos oferecidos para integralização da parcela do capital social ainda não integralizada e para a integralização do capital subscrito conforme deliberações abaixo, confirmando o seu valor, passando o Laudo de Avaliação de Créditos a integrar a presente ata como Anexo II; 5) aprovada a integralização de 718 ações ordinárias já emitidas e subscritas, preço de emissão de R$ 718,00, mediante capitalização de parte dos Créditos previstos no Laudo de Avaliação; 6) aprovado, ainda, o aumento do capital social dos atuais R$ 800,00, já subscritos e integralizados, para R$ 28.000.000,00, mediante a emissão de 46.249.281 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 23.499.200 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e 22.750.081 ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, preço de emissão total de R$ 46.249.281,00, sendo o montante de R$ 27.999.200,00 destinado ao capital social e R$ 18.250.081,00 destinado à reserva de capital, tendo a totalidade das ações ora emitidas sido subscritas e integralizadas pela acionista OII mediante (a) aporte de 34.649.999 ações ordinárias de emissão da Saneamento de Rio das Ostras S.A., detidas pela OII, no valor total de R$ 4.144.282,65; e (b) capitalização de parte dos Créditos, no valor total de R$ 42.104.998,35; conforme descrito no Boletim de Subscrição (Anexo I). As acionistas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e a CBPO Engenharia Ltda. renunciam expressamente ao seu direito de preferência na presente subscrição das novas ações a serem emitidas em função do aumento do capital; e 7) em vista de tais deliberações, o Art. 4º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 4º: O capital social da Cia. é de R$ 28.000.000,00, dividido em 23.500.000 ações ordinárias, sem valor nominal e 22.750.081 ações preferenciais, sem valor nominal, todas totalmente subscritas e integralizadas. § Único - Fica vedada a emissão pela Cia. de partes beneficiárias.”. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos. Rio das Ostras, 25/09/08. Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária; Acionistas: Felipe Montoro Jens e Geraldo Villin Prado, por Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda. e Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena, por Construtora Norberto Odebrecht S.A. e CBPO Engenharia Ltda. Cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Simone Eliza Martins Pereira Sahade - Secretária. JUCERJA nº 00001847007 em 08.10.08. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 680712. Valor: R$ 4196,28"
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                "680556": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nNIRE: 33300281509\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2008. Realizada às 10:30 horas, na sede da empresa. Deliberações pela maioria dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Niterói, 30 de abril de 2008. Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001803707, por despacho de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 680556. Valor: R$ 550,44"
                ],
                "680681": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.166.948/0001-00\r\n\r\nNIRE: 35.300.183.843\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: Aos 18 dias do mês de dezembro de 2007, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, deliberam por: 5.1. Deliberar pela transformação do tipo societário da Companhia de sociedade por Ações para sociedade empresária limitada, tendo em vista que referida transformação atenderá melhor aos propósitos e necessidades da Companhia. A Companhia permanece titular de todos os seus direitos e obrigações, sem solução de continuidade, de tal modo que a transformação ora aprovada não prejudica de nenhuma forma o direito de eventuais credores da Companhia. 5.2. Deliberar pela conversão da totalidade das 9.951 (nove mil, quinhentas e cinqüenta e uma) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do capital social da Companhia em 9.951 (nove mil, quinhentas e cinqüenta e uma) quotas nominativas, representativas do capital social da Sociedade. 5.3. Deliberar pela alteração da denominação social da Sociedade para Empresa Patrimonial Industrial IV Ltda. 5.4. Aprovar os termos do Contrato Social que regerá a Sociedade após a sua transformação, o qual terá a redação que lhe é dada no Anexo II que integra a presente Ata. 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Ecisa Participações S.A. e Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Autenticação da Secretária da Assembléia Geral. Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Empresa Patrimonial Industrial IV S/A. Certifico o deferimento em 25/09/2008, e o registro sob o número 1843184 e data de 25/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 680681. Valor: R$ 1479,72"
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                "680599": [
                    "V - Ata",
                    "WEBB NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.890.199/0001-04 \r\n\r\nNIRE 3330026435-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2008. Data, Hora e Local: Os Acionistas compareceram às 10 horas do dia 19 de setembro de 2008, na Rua Lauro Müller, 116, salas 2.304 a 2.306, 2.502 e 2.505 a 2.508, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, que convidou para secretariá-lo Luiz Cláudio de Souza Alves. Ordem do Dia: Aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II - Resolveram os Srs. Acionistas promover o aumento do capital da Companhia, no valor de R$ 4.862.554,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais), mediante a emissão de 2.431.277 (dois milhões, quatrocentas e trinta e uma mil, duzentas e setenta e sete) ações ordinárias e 2.431.277 (dois milhões, quatrocentas e trinta e uma mil, duzentas e setenta e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 por ação, estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/1976, conforme alterações introduzidas pela Lei 9.457/1997, passando, por conseguinte, o capital social de R$ 110.636.424,17 (cento e dez milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos) para R$ 115.498.978,17 (cento e quinze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos); as novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos outros acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará em parcelas, em moeda corrente nacional, também na forma do boletim de subscrição que se fez anexar à presente como Documento II. As parcelas de integralização referentes ao aumento de capital deliberado nesta Assembléia constarão das demonstrações financeiras como \"capital a integralizar\", e deverão ser reconhecidas na conta de \"capital\" tão logo haja sua integralização. Em decorrência, altera-se a redação do artigo quinto de seu Estatuto Social, que passará a ter o seguinte teor: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 115.498.978,17 (cento e quinze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), dividido em 49.423.526 (quarenta e nove milhões, quatrocentas e vinte e três mil, quinhentas e vinte e seis) ações ordinárias e 48.916.027 (quarenta e oito milhões, novecentas e dezesseis mil e vinte e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" III - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Webb Global Limited, Claudio Sérgio Dobal, Luiz Claudio de Souza Alves, Gonçalo Epaminondas Perez. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. Luiz Claudio de Souza Alves - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome:Webb Negócios S.A. Certifico o deferimento em 13/10/2008, e o registro sob o número1848274 e data de 13/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 680599. Valor: R$ 2167,44"
                ],
                "680683": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 680683. Valor: R$ 3829,32"
                ],
                "680584": [
                    "V - Ata",
                    "SANTORINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.106.520/0001-44\r\n\r\nNIRE: 33300019413\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2008. Realizada às 16:30 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Aprovação da mudança de jornal nas próximas publicações dos atos societários, as quais passarão do Diário Mercantil para Diário Comercial. Niterói, 29 de abril de 2008 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001803691, por despacho de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 680584. Valor: R$ 653,40"
                ],
                "680554": [
                    "V - Ata",
                    "LORNE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.120.900/0001-23\r\n\r\nNIRE: 33300271678\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2008. Realizada às 9:30 horas, na sede da empresa. Deliberações da acionista controladora: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista que o lucro do exercício foi totalmente utilizado para compensar parte dos prejuízos acumulados de anos anteriores. Aprovação da mudança de jornal nas próximas publicações dos atos societários, as quais passarão do Diário Mercantil para Diário Comercial. Reeleitos para compor a diretoria, cujo mandato vigorará até a próxima Assembléia Geral Ordinária, a qual deverá ocorrer até 30 de abril de 2009, os Srs. Nissim Sonsol, Henrique Libman, Naum Roberto Ryfer e José Francisco Vieira Coelho, com remuneração mensal, global, de até R$ 25.000,00. Niterói, 30 de abril de 2008. Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001801397, por despacho de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 680554. Valor: R$ 826,32"
                ],
                "680536": [
                    "V - Ata",
                    "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33300024859\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, CONJUNTAS, REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2008. Realizadas às 11:30 horas, na sede da empresa: Assembléia Geral Ordinária: a) Deliberações da acionista controladora: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007. b) Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Assembléia Geral Extraordinária: a) Aprovação do aumento de capital em R$ 4.000.000,00, com a utilização de créditos detidos pela acionista controladora, passando-o de R$ 27.000.000,00 para R$ 31.000.000,00, passando o artigo 5º a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: \"O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), dividido em 31.000.000 (trinta e um milhões) de ações ordinárias nominativas e de valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma\"; b) Aprovação da redução dos honorários globais mensais da diretoria de R$ 150.000,00 para até R$ 60.000,00, a partir de abril de 2008; c) Aprovação da mudança de jornal nas próximas publicações dos atos societários, as quais passarão do Diário Mercantil para o Diário Comercial. Niterói, 30 de abril de 2008 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001803679, por despacho de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 680536. Valor: R$ 1032,24"
                ],
                "680709": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO DE RIO DAS OSTRAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 3330028187-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Dia, Hora e Local: 25/09/08, às 18hs., sede, R. Dr. Bento Costa Junior, 258, sl. 112, Rio das Ostras/RJ. Presenças: totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada (art. 124, § 4º, Lei 6.404/76). Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Deliberações: 1) aprovada a lavratura da presente na forma sumária (art. 130, § 1º, Lei 6.404/76); 2) deliberar acerca de alteração do Estatuto Social, de forma a reformar redação dos Arts. 5º e 20 e incluir o Art. 22, recebendo tais dispositivos a redação: “Art. 5º: Cada ação ordinária dá direito a 01 voto nas Assembléias Gerais. As ações preferenciais não terão direito de voto nas Assembléias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, e terão ainda as seguintes características: a) gozam de prioridade no recebimento de dividendo mínimo global, no valor de R$ 100,00 para a classe de ações preferenciais, participando da distribuição de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias, após ter sido assegurados a estas o dividendo igual ao mínimo, nos termos do § 4º, Art. 17, Lei 6.404/76; b) são resgatáveis a qualquer momento por deliberação da Assembléia Geral, mediante a utilização da reserva referida no Art. 20, § 3º, item “b” deste Estatuto Social e demais reservas de capital e de lucros disponíveis, sendo que as ações serão resgatadas por seu valor patrimonial contábil, apurado em balanço patrimonial a ser levantado para esse fim. § 1º: As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º: Quando solicitados pelos acionistas, os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 Diretores.”; “Art. 20: O exercício social termina em 31/12 de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º: Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembléia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º: Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% do mesmo capital. § 3º: Do lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202, inciso I, alínea “a” da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25%, no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório. § 4º: O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste Art., terá a aplicação que decidir a Assembléia Geral. § 5º: A Cia. poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos.”; e “Art. 22: A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado), obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações e/ou no Estatuto Social da Cia., bem como nas demais normas aplicáveis, perante a Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem.”; 3) ratificada a nomeação de Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., CRC nº CRC-BA 004903/O, CNPJ/MF 07.533.214/0001-72, na R. Prof. Oseas Santos, 08, Amaralina, Salvador/BA, representada por Hélio Rodrigues Guimarães, brasileiro, casado, contador, RG 00.279.755-09 SSP/BA, CPF/MF 004.637.015-34 e CRC nº CRC-BA 004810/O-7 “S” BA (“Guimarães e Sieiro”), nos termos do art. 8º, Lei 6.404/76, para proceder à avaliação dos ativos que as acionistas Saneamento Rio das Ostras Participações S.A. (“SROP”), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (“CNO”) e CBPO Engenharia Ltda. (“CBPO”) detêm junto à Cia. (doravante os “Ativos SROP”, “Créditos CNO” e “Créditos CBPO”, respectivamente), oferecidos para a integralização da parcela do capital social ainda não integralizada e para a integralização do capital subscrito conforme deliberações abaixo; 4) aprovados os Laudos de Avaliação de Ativos SROP, Créditos CNO e Créditos CBPO, preparados pela GUIMARÃES E SIEIRO, cuja nomeação foi ora ratificada, que, tendo sido previamente consultada pela Diretoria, preparou os Laudos de Avaliação de Ativos SROP, Créditos CNO e Créditos CBPO oferecidos para integralização da parcela do capital social ainda não integralizada e para a integralização do capital subscrito conforme deliberações abaixo, confirmando os seus valores, passando os Laudos de Avaliação de Ativos SROP, Créditos CNO e Créditos CBPO a integrarem a presente ata como Anexos II, III e IV; 5) aprovada a integralização de (i) 30.505.716 ações ordinárias já emitidas e subscritas, ao preço de emissão de R$ 30.505.716,35, pela SROP, mediante capitalização de parte dos Ativos SROP de R$ 2.505.716,35 e de capitalização em espécie no valor de R$ 28.000.000,00, a ser aportado no prazo de até 15 dias úteis, contado a partir dessa data; (ii) 154.069 ações ordinárias já emitidas e subscritas, ao preço de emissão de R$ 154.069,28, por CNO, mediante capitalização de parte dos Créditos CNO no mesmo valor; e (iii) 154.069 ações ordinárias já emitidas e subscritas, pelo preço de emissão de R$ 154.069,28, por CBPO, mediante capitalização de parte dos Créditos CBPO no mesmo valor; 6) aprovado, ainda, aumento do capital social dos atuais R$ 35.000.000,00, já subscritos e integralizados, conforme deliberações acima, para R$ 37.875.000,00, mediante a emissão de 40.000.000 de ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.500.000 ações ordinárias e 37.500.000 ações preferenciais, pelo preço de emissão total de R$ 40.000.000,00, do qual R$ 2.875.000,00 destinado à integralização do capital social e R$ 37.125.000,00 destinado à reserva de capital, tendo as ações ora emitidas sido totalmente subscritas e integralizadas da seguinte forma: (i) SROP subscreveu (a) 2.100.000 ações ordinárias, preço de emissão de R$ 2.100.000,00, neste ato totalmente integralizadas mediante capitalização de parte dos Ativos SROP no mesmo valor, do qual R$ 150.937,50 será destinado à conta de capital social e R$ 1.949.062,50 será destinado à conta de reserva de capital; e (b) 37.500.000 ações preferenciais, preço de emissão de R$ 37.500.000,00, neste ato totalmente integralizadas mediante capitalização de parte dos Ativos SROP no mesmo valor, do qual R$ 2.695.312,50 será destinado à conta de capital social e R$ 34.804.687,50 será destinado à conta de reserva de capital; (ii) CNO subscreveu 200.000 ações ordinárias, preço de emissão de R$ 200.000,00, neste ato totalmente integralizadas mediante capitalização de parte dos Créditos CNO no mesmo valor, do qual R$ 14.375,00 será destinado à conta de capital social e R$ 185.625,00 será destinado à conta de reserva de capital; e (iii) CBPO subscreveu 200.000 ações ordinárias, preço de emissão de R$ 200.000,00, neste ato totalmente integralizadas mediante capitalização de parte dos Créditos CBPO no mesmo valor, do qual R$ 14.375,00 será destinado à conta de capital social e R$ 185.625,00 será destinado à conta de reserva de capital, tudo conforme descrito no Boletim de Subscrição (Anexo I). Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda. renuncia expressamente ao seu direito de preferência na presente subscrição das novas ações a serem emitidas em função do aumento do capital; 7) em vista de tais deliberações, o Art. 4º do Estatuto Social passa a vigorar com a nova redação: “Art. 4º: O capital social da Cia. é de R$ 37.875.000,00, dividido em 37.500.000 ações ordinárias e 37.500.000 ações preferenciais, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. § Único: Fica vedada a emissão pela Cia. de partes beneficiárias.”; 8) os acionistas resolvem, por fim, fazer constar que as alterações ao estatuto social aprovadas por meio desta ata estão sujeitas à ratificação pelo Município de Rio das Ostras (Poder Concedente). Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais, foi encerrada a assembléia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ, 25/09/08. Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária; Acionistas: Ana Beatriz Rocha Mascarenhas e Ticiana Vaz Sampaio Marianetti, pela acionista Saneamento Rio das Ostras Participações S.A., Felipe Montoro Jens e Geraldo Villin Prado, por Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda. e Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena, por Construtora Norberto Odebrecht S.A. e CBPO Engenharia Ltda. Cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Simone Eliza Martins Pereira Sahade - Secretária. JUCERJA nº 00001847011 em 08.10.2008. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 680709. Valor: R$ 5194,20"
                ],
                "680717": [
                    "V - Ata",
                    "MILLENNIUM GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 03.445.823/0001-19\r\n\r\nNIRE n°. 33.3.0026432-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE COTISTAS REALIZADA EM 10.10.2008: Data: 10/10/2008 às 10h. Local: Rua Gonçalves Dias, nº 51, 8º andar, Centro, RJ/RJ. Presença: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do § 2º do Art. 1.072 da Lei nº 10.406/02, em vista da presença dos sócios representantes da totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Raul Barrozo da Motta Junior. Secretário: Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira. Ordem do Dia: 1) Redução do capital social da empresa. Deliberações: Após os debates, foram aprovadas por unanimidade e sem ressalvas as seguintes deliberações: 1 Aprovar a redução do capital social, reduzindo-o em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, passando dos atuais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante o cancelamento de 245(duzentos e quarenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, de propriedade de Raul Barrozo da Motta Junior, e 245 (duzentos e quarenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, de propriedade de Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira, remanescendo 250 (duzentos e cinquenta) quotas, com valor nominal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, de propriedade de Raul Barrozo da Motta Junior, e 250 (duzentos e cinquenta) quotas de propriedade de Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira. 2 Os administradores ficam desde logo autorizados a praticar todos os atos que se fizerem úteis e necessários à formalização da operação de redução do capital ora aprovada, notadamente no que se refere à publicação e registro desta ata, nos termos do § 1º do art. 1.084 do Cód. Civil. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. RJ, 01/10/2008. Assinaturas: Raul Barrozo da Motta Junior. Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira. À presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Raul Barrozo da Motta Junior - Presidente; Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira - Secretário.\r\n\r\nId: 680717. Valor: R$ 1308,12"
                ],
                "680710": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO DE RIO DAS OSTRAS Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nNIRE 3330028547-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Dia, Hora e Local: 26/09/08, às 17hs., sede, R. Dr. Bento Costa Junior, 258, sl. 112, parte, Centro, Rio das Ostras/RJ. Presenças: totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação (art. 124, §4º, Lei 6.404/76). Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: 1) autorizada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos (art. 130, §1º, Lei 6.404/76); 2) autorizada a criação e emissão de 28.000 debêntures simples (“Debêntures”), com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, perfazendo, um valor total de R$ 28.000.000,00, não conversíveis em ações, nominativas, da espécie com garantia real, em série única, em favor do Infrabrasil Fundo de Investimento em Participações, com base no art. 52 e seguintes da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e demais disposições legais pertinentes, cujas características principais encontram-se descritas na minuta de Escritura Particular da 1ª Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real (“Escritura de Emissão”), que integra o Anexo 1 da presente Ata; 3) os acionistas decidem, ainda, fazer constar que a emissão das Debêntures aprovada no item 2 encontra-se dentro dos limites previstos no art. 60 da Lei das S.As., uma vez que o valor das Debêntures não excede o valor do capital social; 4) autorizar a Diretoria a assinar a Escritura de Emissão, bem como assinar toda e qualquer documentação correlata à Emissão ora aprovada. Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Nada mais, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ, 26/09/08. Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária; Acionistas: Felipe Montoro Jens e Geraldo Villin Prado, pela acionista Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda. e Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena, por Construtora Norberto Odebrecht S.A. e CBPO Engenharia Ltda. Cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Simone Eliza Martins Pereira Sahade - Secretária. JUCERJA nº 00001847006 em 08.10.2008. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 680710. Valor: R$ 1479,72"
                ],
                "680545": [
                    "V - Ata",
                    "PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.432.957/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33300165916\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, conjuntas, realizadas em 30 de abril de 2008. Realizadas às 9:00 horas, na sede da empresa. Assembléia Geral Ordinária: a) Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007. b) Sobre a destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 27.936.742,02, após apropriação de R$ 1.470.354,84 para a Reserva Legal, foi consignado que já havia sido autorizada a distribuição antecipada de R$ 26.035.667,68, através da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26.09.2007, sendo aprovado que o saldo restante de R$ 1.901.074,34 permaneça na rubrica \"Lucros Acumulados\" para futuras deliberações. Assembléia Geral Extraordinária: a) Aprovação, por unanimidade dos acionistas, de aumento de capital no valor de R$ 935.115,71, com emissão de 384.994 ações, passando-o de R$ 39.184.884,29 para R$ 40.120.000,00, passando o artigo 5º a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 40.120.000,00 (quarenta milhões e cento e vinte mil reais), dividido em 65.254.504 (sessenta e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentas e quatro) ações ordinárias nominativas e de sem valor nominal\"; b) Aprovação da redução dos honorários globais mensais da diretoria, passando-os de R$ 140.000,00 para até R$ 70.000,00; c) Aprovação da mudança de jornal nas próximas publicações dos atos societários, as quais passarão do Diário Mercantil para o Diário Comercial. Niterói, 30 de abril de 2008 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001803681, por despacho de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 680545. Valor: R$ 1238,16"
                ],
                "680597": [
                    "V - Ata",
                    "WEBB LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.318.386/0001-59 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028529-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008. Data, Hora e Local: Os Acionistas compareceram às 15 horas do dia 30 de setembro de 2008, na Rua Lauro Müller, 116, salas 2.304 a 2.306 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Gustavo Soares Figueiredo, que convidou o Sr. Luiz Claudio de Souza Alves para secretariá-lo. Ordem do Dia: Aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II - Resolveram os Srs. Acionistas promover o aumento do capital da Companhia, no valor de R$ 626.308,00 (seiscentos e vinte e seis mil e trezentos e oito reais), mediante a emissão de 626.308 (seiscentas e vinte e seis mil e trezentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 (um real) por ação, estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/1976, conforme alterações introduzidas pela Lei 9.457/1997, passando, por conseguinte, o capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 636.308,00 (seiscentos e trinta e seis mil e trezentos e oito reais); as novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos outros acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatário do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, também na forma do boletim de subscrição que se fez anexar à presente como Documento II. Em decorrência, altera-se a redação do artigo quinto de seu Estatuto Social, que passará a ter o seguinte teor: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 636.308,00 (seiscentos e trinta e seis mil e trezentos e oito reais), dividido em 636.308 (trezentas e trinta e seis mil e trezentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" III - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Webb Negócios S/A e Luiz Claudio de Souza Alves. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.Luiz Claudio de Souza Alves - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome:Webb Logística S.A. Certifico o deferimento em 13/10/2008, e o registro sob o número 1848202 e data de 13/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 680597. Valor: R$ 1719,96"
                ],
                "680560": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.745/0001-09\r\n\r\nNIRE: 33300281371\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2008. Realizada às 10:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas : Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007. Sobre a destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 8.174.622,96, já reduzido pela apropriação da reserva legal no montante de R$ 430.243,31, foi demonstrado que já havia sido autorizada a distribuição antecipada de R$ 7.003.256,15 através da AGE de 26.09.2007. Foi então aprovado que o restante do lucro apurado, no valor de R$ 1.171.366,81 seria distribuído assim que houvesse disponibilidade de caixa. Foi aprovada a mudança de jornal nas próximas publicações dos atos societários, as quais passarão do Diário Mercantil para Diário Comercial. Niterói, 30 de abril de 2008. Secretário - Naum Roberto Ryfer. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001803694, por despacho de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 680560. Valor: R$ 826,32"
                ],
                "680578": [
                    "V - Ata",
                    "PATMOS IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 35.847.268/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33300027386\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2008. Realizada às 8:30 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007. Sobre a destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 5.074.084,36, foi consignado que já havia sido autorizada a distribuição antecipada de R$ 5.000.000,00 através das Atas de Reunião de Diretoria de 05.11.2007 e 22.01.2008, no ato ratificadas, sendo aprovado que o saldo restante de R$ 74.084,36, fosse distribuído aos acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, ficando a distribuição a ser efetuada de acordo com as disponibilidades de caixa, a ser decidida pela própria Diretoria. Aprovação da mudança de jornal nas próximas publicações dos atos societários, as quais passarão do Diário Mercantil para Diário Comercial. Niterói, 30 de abril de 2008. Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001803682, por despacho de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 680578. Valor: R$ 860,64"
                ],
                "680550": [
                    "V - Ata",
                    "PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.195.497/0001-65\r\n\r\nNIRE Nº 33300030310\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2008. Realizada às 16:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Reeleitos para compor a diretoria, cujo mandato vigorará até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2010, ou seja, até 30 de abril de 2011, o Sr. Nissim Sonsol como Diretor Superintendente, e os Srs. Henrique Libman, Naum Roberto Ryfer e José Francisco Vieira Coelho como diretores sem designação específica, e com remuneração mensal, global, de R$ 1.200,00. Aprovação da mudança de jornal nas próximas publicações dos atos societários, as quais passarão do Diário Mercantil para Diário Comercial. Niterói, 29 de abril de 2008 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001803701, por despacho de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 680550. Valor: R$ 894,96"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "670253": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.050.704/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014882, com validade até 30 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de prestação de serviços de reparo e manutenção naval em unidades de terceiros, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/201659/2008)\r\n\r\nId: 670253. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "676564": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.342.023/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014924, com validade até 13 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento de uso misto - residencial e comercial, na AVENIDA EIXO METROPOLITANO LESTE - OESTE, COM ESTRADA CEL. PEDRO CORREA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200769/2004)\r\n\r\nId: 676564. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675504": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STATUS - RIO AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.882.039/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSTATUS - RIO AUTO SERVIÇO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014910, com validade até 07 de outubro de 2010, que a autoriza para realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis, com substituição de tanques de combustíveis e inclusão de sistema de GNV, na ESTRADA RIO TERESÓPOLIS, KM 107 - PARADA MODELO, município de GUAPIMIRIM. (Processo nº E-07/201819/2008)\r\n\r\nId: 675504. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "653927": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.548.653/0048-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRALBETON LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014676, com validade até 30 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto pré- misturado, na AVENIDA CANAL DO ANIL, S/Nº, LOTE 22 - GARDÊNIA AZUL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203335/2003)\r\n\r\nId: 653927. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "653916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.548.653/0054-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRALBETON LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014679, com validade até 31 de julho de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto, argamassa e reboco, na RUA FÉLIX LÓPES COELHO, 222, PARTE - ILHA DA MADEIRA, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/203903/2005)\r\n\r\nId: 653916. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "653917": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.548.653/0053-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRALBETON LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014677, com validade até 01 de outubro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto, na RUA VISCONDE DE ITAÚNA, S/Nº, LOTES 31 E 32 - PARAÍSO, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/200695/2005)\r\n\r\nId: 653917. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "653944": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.548.653/0050-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRALBETON LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014678, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto pré- misturado, na ESTRADA DOS PALMARES, 3903 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202011/2004)\r\n\r\nId: 653944. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "680528": [
                            "V - Ata",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS PSICANALISTAS QUE CONCLUÍRAM A FORMAÇÃO TEÓRICA, ANÁLISE DIDÁTICA E SUPERVISÃO EM 29/08/2008: Ana Paula Cavalcanti Maroti Ribeiro, Enete da Silva, Evânia Marta Barbosa Fernandes, Ivanei Correa Gomes, Jesus Manoel Antônio Monroy Lopes, Luiz Carlos Marinho Brito, Nadir Siqueira Brasil de Lorenzo Paixão, Renata Benevento Perez, Sílvia Helena Borges, Silvio Alcântara dos Santos, Sueli Ribeiro de Azevedo, Valdemilson Sodre Melo, Welton Costa Portela Meirelles.\r\n\r\nId: 680528. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675038": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ Nº 04634898/0005-34\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - O Diretor do Instituto de Educação José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia Maria Rodrigues Boldião, Situado na Rua Desembargador Toledo Pizza nº 26 - Bairro São João - Volta Redonda-RJ, Município de Volta Redonda, torna pública o nome do concluinte do Curso Técnico em Radiologia Médica - Radiodiagnóstico/2002- Wagner Luiz Silvério Tomé - 2003 - Marli Teixeira - 2004 - Amarildo Candido de Oliveira, Flaviane Leandro de Sá, Roberta Fernandes Machado - 2005 - Alexandre Wilson Silva de Avila, Juliano André da Rocha, Claudio Adão da Silva, Leonardo Vinicius Ferreira Guimarães, Luciene de Fátima Miguel dos Santos - 2006 - Cláudia Vieira de Almeida da Silva, Mara Isa Massini Ferreira, Luciano Jesus de Medeiros, Leonardo Gumiére de Morais, Robson Carlos Garcia Laurindo - 2007 - Pablo Affonso Pureza, Leonardo Torres, Luis Carlos Falci Ferreira, Bruna Bastos Mendonça, Wania Borges Andrade Neves, José da Silva Durães, Davi Clementino Almeida, Daniele Silva dos Reis, Magali de Lourenço Souza, Thárcia Tatiana Fernandes Alves Gomes, Stela Maris Santiago - 2008 - Kleber Loureiro de Oliveira - Curso Técnico em Enfermagem/ 2001 - Wallace Tony de Oliveira - 2004 -Robson Ferreira da Silva - 2007 - Flavia Cristina de Souza Oliveira Costa Junqueira - 2008 - Camila Ribeiro Rêma Fernandes - Curso Técnico em Prótese Dentária/2002 - José Matias Batista, Francilaine Calixto Gouveia - 2005 - Nilson Cópola Cury, Rosângela Alves Pereira de Almeida - 2006 - Thaís de Sá Martins - Curso de Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos/ no 1º Semestre/2004- Fabrício Polaco Carvalho de Paula - Marcus Vinícius Almeida Faria - 1º Semestre/2006 -Brener Rodrigues Nunes - Elisângela Aparecida Ferreira Paulino - 2º Semestre/2007- Isabela Duarte Chaves. Curso de Qualificação Profissional de Secretário de Estabelecimento de Ensino Fundamental e Médio/2005 - Fabrício Polaco Carvalho de Paula. Retificação: Técnico em Secretário de Ensino Fundamental Médio/2003- Camilla da Silva Soares (D.O. de 11/12/2007, pág. 06). Leia-se: Curso de Qualificação Profissional de Secretário de Estabelecimento de Ensino Fundamental e Médio/2003 - Camilla da Silva Soares. \r\n\r\nId: 675038. Valor: R$ 1308,12"
                        ],
                        "668039": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014861, com validade até 26 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de estação de tratamento de água, na RODOVIA BR-040, 51.809 - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/201872/2008)\r\n\r\nId: 668039. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "679815": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Ano Letivo de 1974: Lucio Antonio Feitais, Marco Antônio Ferraz Rosa; Ano Letivo de 1981: Luiz Tirelli; Ano Letivo de 1982: Anna Elizabeth de Sampaio Vianna Duque; Ano Letivo de 1985: Eduardo da Silva Carvalho; Ano Letivo de 1986: Diana Tavares de Souza Bueno; Secretária - Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes-Reg.209. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense-Reg.14908. \r\n\r\nId: 679815. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "680434": [
                            "V - Convocação",
                            "* HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 333000963-02\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 04/11/2008, às 8:30hs, na sede da empresa, à Rua Teófilo Otoni, 15/1204-parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar a destituição do Conselheiro, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior, b) Reforma dos artigos 28, 29, 30 e 32, do Estatuto Social c) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 680434. Valor: R$ 481,80\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/10/2008"
                        ],
                        "680266": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ.33.259.722/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. São convidados os senhores cotistas da EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., a se reunirem em assembléia de sócios, na sede da Social, na Avenida Rio Branco, 115 - 12º Andar/Parte, centro/RJ., às 14:00 horas do dia 06 de novembro de 2008 a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) Aprovação de mudança de endereço com a devida Alteraçäo Contratual. b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. As.) JEAN CHARLES DAVID BERNHEIM - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 680266. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "677790": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 03.622.631/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014927, com validade até 13 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar obras de implantação de loteamento destinado a atividades comerciais denominado International Business Park, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 1, GLEBA MERITI - PARQUE DUQUE DE CAXIAS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/204312/2002)\r\n\r\nId: 677790. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "671265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO TRÊS AMIGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.531.838/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO TRÊS AMIGOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014873, com validade até 30 de setembro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA RIO BONITO, ARARUAMA, KM 35 - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/200666/2004)\r\n\r\nId: 671265. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "680364": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar às 8:00 horas do dia 6 de novembro de 2008, na sede social na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marumbi, 600, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1) deliberar sobre o resgate das ações de emissão da companhia ainda remanescentes no mercado, na forma do §5º, art. 4º, da lei 6.404/76. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Lacerda Soares Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 680364. Valor: R$ 1246,08"
                        ],
                        "679033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em cumprimento ao disposto no artigo 40 de seu Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 24 de novembro de 2008, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI- aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação, datado de 2 de outubro de 2008, firmado entre a PETROBRAS, na qualidade de Incorporadora, e a 17 de Maio Participações S.A., como Incorporada, acompanhado dos respectivos documentos pertinentes, e aprovação da operação de incorporação da 17 de Maio Participações S.A.;\r\n\r\nII- aprovar a nomeação da empresa especializada para fins de avaliação e aprovar o respectivo laudo de avaliação, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 227 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nOs documentos a serem analisados na Assembléia encontram-se à disposição dos acionistas no Edifício-Sede da PETROBRAS, na sala 2202-B (Suporte ao Acionista). \r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado na referida Assembléia deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto Social da PETROBRAS, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na supracitada sala de Suporte ao Acionista, até as 17 horas do dia 20 de novembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 679033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679267": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.644.593/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.264.558\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAGE DE ACIONISTAS E DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas e Debenturistas da 1ª Emissão Privada de Debêntures do Hospital Vita Volta Redonda S.A. (“Sociedade”), para se reunir em AGE de Acionistas e Debenturistas a se realizar em 1ª convocação, no dia 30/10/2008, às 08:00h na sede da Sociedade, situada na Rua Lions Club, nº 160, 41-C, Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação da extensão da garantia de remuneração mínima, prevista no item 12.3 da escritura original e de seu respectivo 1º aditivo, a 31/07/2009, inclusive; (ii) Aprovação da nova redação da escritura de debêntures para refletir: (a) a extensão do período de garantia indicada no item (i) acima, caso aprovada; (b) o cancelamento das Debêntures Série I e a alteração do cálculo do Resultado Operacional Disponível (RODI), conforme já aprovado em AG de Debenturistas realizada em 18/09/2007 e re-ratificada em 22/02/2008, bem como em AGE de Acionistas realizada em 28/09/2007; (c) a renumeração e reformulação da escritura de debêntures para maior facilidade e clareza da redação; e (iii) Autorização aos Diretores da Sociedade para praticar todos e quaisquer atos/assinar todos e quaisquer documentos necessários ou convenientes à efetivação da nova redação da escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHospital Vita Volta Redonda S.A.\r\n\r\nFrancisco Roberto Balestrin de Andrade\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 679267. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "679867": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.274.463/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca-se reunião de sócios da sociedade JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTIPAÇÕES LTDA., em primeira convocação para o dia 07 de Novembro de 2008, às 14:00 horas, na Av. das Américas, 1155, sala 1004 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Brasil, e a Segunda convocação para dia 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas no mesmo endereço. A ordem do dia é a seguinte: Número um: Ratificação de todos os atos, decisões e contratos assinados pela diretora superintendente até a presente data. Número dois: Transferência de sede. Número três: Alteração do caput da cláusula 6ª (sexta). Número quatro: Inclusão no contrato social da cláusula de exclusão do sócio por justa causa (art. 1085). Número cinco: Convocação por carta registrada com AR. Número seis: Avaliação e decisões sobre alguns imóveis. Número sete: Acrescentar cláusula de Sócia Administradora com poderes de assinar sozinha alteração de contrato social. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. Almerinda Elizabeth do Nascimento - Sócia e Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 679867. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "679925": [
                            "V - Convocação",
                            "SONAR SERVIÇOS E FRANQUIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.983.438/0001-49\r\n\r\nNIRE 33.3.0028310-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Sonar Serviços e Franquias S.A. , a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que realizar-se-á no dia 31 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia RJ-122, Km 35, sala 02, Porto de Taboado, no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.680-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: apresentação, discussão e votação da proposta para destituição de dois dos diretores da companhia. Cachoeiras de Macacu/RJ, 22 de outubro de 2008. Manuel Fernando Guimarães - Diretor; Márcio Filomeno de Oliveira - Diretor.\r\n\r\nId: 679925. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "679944": [
                            "V - Convocação",
                            "BARGOA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Em conformidade com Art. 124, inciso I da Lei 6404/76, ficam convocados os Acionistas da Bargoa S/A, para se reunirem em AGO/AGE no dia 31/10/2008, às 15:00 horas, na sede social, na Estrada do Camorim, 633 - Jacarepaguá/RJ, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das Contas e as Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do Resultado; c) Alteração do Objeto Social; d) Alteração no Estatuto Social e sua Consolidação; e e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22/10/2008. Santos José Calvo Sebastian - Diretor.\r\n\r\nId: 679944. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "680019": [
                            "V - Convocação",
                            "* COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nNIRE nº 3330014824-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 12hs, na sede social da Cia., localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Acolher a renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Ratificar a destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14; e d) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 680019. Valor: R$ 516,12\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/10/2008"
                        ],
                        "680026": [
                            "V - Convocação",
                            "* USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE nº 3330015515-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 9:30hs, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Acolher a renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Ratificar a destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14; e d) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 680026. Valor: R$ 516,12\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/10/2008"
                        ],
                        "680028": [
                            "V - Convocação",
                            "* COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ nº 28.964.872/0001-99\r\n\r\nNIRE nº 3330004418-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 9hs, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Acolher a renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Ratificar a destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14; e d) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 680028. Valor: R$ 516,12\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/10/2008"
                        ],
                        "678229": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02\r\n\r\nRelação de Concluintes dos Cursos: Auxiliar de Enfermagem Ano 2001: Elisangela Marinho da Silva; Ano 2002: Valmara Rodrigues Lima Castricini Biscacio; Técnico de Enfermagem Ano 2001: Luis Flávio da Silva Ferreira; Ano 2003: Adriana Gomes Laurindo; José Gonçalo da Silva Pereira; Valmara Rodrigues Lima Castricini Biscacio; Ano 2004: Claudia Maria Augustinho; Joamara da Silva Lacerda; Virginia Nazaré Sá dos Santos Silva Santos; Ano 2005: Carla Soares da Silva; Márcia Regina Pasinatto; Marcos Dias Vitorino; Sandra Rosa Freixieiro do Couto; Vania Jordão Vasconcelos da Silva; Ano 2006: Andréa Pereira Moté Rodrigues; Eliana Batista Fernandes; Marilena Vargas de Oliveira; Rener Santos Braga; Roberta Barcelos dos Santos; Ano 2007: Adelina Tavares da Silva; Daiane Henrique da Silva; Elaine da Cruz Oliveira; Helane Lins Ferreira; Jucinéa de Moraes Ribeiro; Maria Orminda Iecker da Silva; Suzie dos Santos; Ano 2008: Adriana Siqueira de Andrade; Elisabete Carvalho da Conceição; Litória Régia Francisco Meireles; Lúcia Maria Ferreira; Luciana Santos Alves; Michele Luciana de Oliveira; Patricia Regina Coutinho Lacerda; Simone de Oliveira Abrahão; Especialização em Enfermagem do Trabalho: Ano 2006: Márcia Conceição Martins; Ano 2008: Ana Paula Sampaio Taó; Diego Medeiros Mattos; Erica Pereira Gonçalves Azevêdo; Luiz Francisco Herrera Palma; Marcos Dias Vitorino; Maria Lucia Gonçalves; Rodolfo dos Santos Ferreira; Veronica Jacob de Freitas; Victor Pinheiro de Carvalho. \r\n\r\nId: 678229. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "677061": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL VARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.171.888./ 0001-96\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Ano 2004/2º sem. Camilla Ornellas de Sá, Vanessa dos Santos Rosa. Ano 2005/2º Sem. Kátia Elias da Silva. Ano 2006/2º sem. Carlos Alberto de Vasconcelos Marreiros Junior, Péricles José Rodrigues Neto. Ano 2007/1º Sem. Fernando Araujo Duarte, Paula Maria Pinheiro Simões dos Santos. Ano 2007/2º Sem. Esther Pereira Albuquerque, Luma Rocha Alvarenga, Monique Ohana Ferreira Justo, Ano 2008/1º Sem. Alana de Carvalho Marins, Amanda Fernandes de Paula e Silva, Anderson de Almeida Belladonna, Antonio José Cunha de Abreu, Antônio José da Silva Gomes, Arthur Motta Cypriano, Barbara Sulamita da Costa Considera, Carlos Henrique Barbosa de Araujo, Cássio Malta Faria, Diego Rosemberg Cury, Elaine Almeida Pinheiro, Fabrício Silva Dornellas, Fernando Scheideger Barreto, Gerson Bertolucio Campos Castro, Juliana Rodrigues de Andrade, Kamila Sales de Mello, Lincoln Abissulo Correia, Pedro Menezes Souza, Rubens Pereira da Silva, Vitor Luiz Neves Rosa, Wilkirson Jonatan Francia Rodriguez.\r\n\r\nId: 677061. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "680491": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CRATER CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.615.133/0001-72\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: Dilza Alves Veloso de Castro, Dilma Alves Veloso de Castro e Livia Maria Alves Veloso de Castro, cpf respectivamente nº 021.351.167-54, 100.872.497-15, e 437.947.697-91 torna público que requereu da secretária municipal de meio ambiente - smac, através do processo nº 14/200940/2008, a licença municipal ambiental, para a construção de grupamento residencial multifamiliar com 3 blocos, com subsolo com garagem, 04 pavimentos tipo e 5º pavimento com dependências do 4º pavimento sito a rua augusto vasconcelos nº 544 em campo grande.\r\n\r\nId: 680491. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "674290": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 4321343213776/006-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretária Executiva de Meio Ambiente - SEMA do Município de Macaé, através do processo administrativo n.º 0400/2008, Licença de Operação LMO Nº 007/2008, com validade de 5 (cinco) anos, para a realização das atividades abaixo, que serão exercidas na Rua R1, nº 277, Novo Cavalheiros - Macaé/RJ: fabricação, montagem, importação, exportação, compra e venda, por conta própria ou de terceiros, de produtos manufaturados, maquinários equipamentos de controle e instrumentação, tais como: válvulas de controle de processo e reguladores, instrumentação de campo e instrumentação de salas de controle, seus correlatos e acessórios; engenharia, integração, fabricação,montagem, importação, exportação, compra e venda, por conta própria ou de terceiros, de sistemas de medição de óleo e gás e soluções e sistemas de controle e automação utilizando arquitetura PlantWeb ou convencional; prestação de assistência técnica dos produtos fabricados pela Sociedade, bem como a outras indústrias atuantes no mesmo ramo, fornecendo, inclusive, matérias primas e produtos acabados que sejam necessários aos respectivos reparos; representação de outras sociedades, sejam nacionais ou estrangeiras; e participação em outras sociedades como sócia ou acionista.\r\n\r\nId: 674290. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "680667": [
                            "V - Ata",
                            "SIEMENS VAI METALS SERVICES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 32.172.751/0001-81\r\n\r\nNIRE 33 2 0191999 8\r\n\r\nEXTRATO DA 14º ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL EM 31/08/2008: Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados: Siemens Vai Metals Technologies GmbH (atual razão social de Voest-Alpine Industrieanlagenbau GMBH), com sede jurídica e industrial em Turmstrasse 44, A-4031, na cidade de Linz, Áustria, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.631.245/0001-30, e Siemens Vai Metals Technologies Ltda., sociedade empresária limitada com sede e foro no Estado de Minas Gerais, na Cidade de Belo Horizonte, na Rua Mato Grosso, 960, 7º andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30190-081, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.564.402/0001-81, com seu ato constitutivo arquivado na JUCEMG sob o NIRE 31 2 0507092 8, em sessão de 26/11/1996 e última alteração contratual datada de 12/05/08, arquivada na JUCEMG sob o nº 3938106, em sessão de 05/06/08, na qualidade de sócios representando a totalidade do capital da sociedade empresária limitada Siemens Vai Metals Services Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.172.751/0001-81, com sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Volta Redonda, na Rodovia Lúcio Meira BR 393 Km 5.001, s/nº, Pátio da CSN, Bairro Vila Santa Cecília, CEP 27260-390, com seu ato constitutivo arquivado na JUCERJA sob o nº NIRE 33 2 0191999 8, em sessão de 24/10/1988 e última alteração contratual datada de 24/07/2008, arquivada na mesma Junta sob o nº 1825574, em sessão de 05/08/2008. têm entre si justo e acordado o que segue: I - Aprovação do Protocolo e Justificação para Incorporação da Vaisbasa S.A. pela Siemens Vai Metals Services Ltda. Após leitura, exame e discussão, as sócias aprovaram unanimemente sem restrições os termos e condições do Protocolo e Justificação para Incorporação da Vaisbasa S.A. pela Siemens Vai Metals Services Ltda., firmado pelas administrações de ambas as sociedades em 15/08/08, nos termos da legislação vigente, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como o seu Anexo I. II - Ratificação da Nomeação dos Peritos Avaliadores. Os sócios, por unanimidade, ratificaram a nomeação dos peritos avaliadores os Srs. Ruy Gomes da Silva Filho, contador, portador da Cédula de Identidade 2.283.769 SSP/MG, inscrito no CPF 636.306.136-91; Adelmo de Oliveira, contador, portador da Cédula de Identidade 2.392.216 SSP/MG, inscrito no CPF 372.931.926-49 e Marcelo Modesto Costa, contador, portador da Cédula de Identidade 6.234.318 SSP/MG, inscrito no CPF 810.855.326-15, todos estabelecidos à Av. do Contorno, nº 4023 - Conj 401 a 406 - Bairro São Lucas - Belo Horizonte (MG) - CEP 30110-090, para procederem à avaliação do acervo líquido da empresa VAISBASA S.A., em decorrência da incorporação pela presente sociedade. III - Aprovação do Laudo de Avaliação. Tendo sido esclarecido, que a pedido da sociedade, os peritos avaliadores acima nomeados, haviam anteriormente desenvolvido os trabalhos que os habilitavam a apresentar o Laudo de Avaliação, foi o mesmo apresentado neste ato. Após leitura, exame e discussão, os sócios por unanimidade, aprovaram o Laudo de Avaliação em questão, preparado pelos peritos, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo II. IV - Aprovação da Incorporação definitiva da Vaisbasa S.A. Ato contínuo à aprovação do Laudo de Avaliação, as sócias, por unanimidade, aprovaram sem restrições a incorporação definitiva da sociedade VAISBASA S.A., nas condições explicitadas no Protocolo e Justificação, sem alteração do capital social da incorporadora, observados que foram todos os requisitos legais para a consecução da medida. Como conseqüência, declaram ainda, extinta a sociedade incorporada, ficando desde logo a diretoria da incorporadora autorizada a proceder ao encerramento de atividades e baixa de inscrições, junto aos órgãos públicos, do estabelecimento da incorporada, ultimar todas as providências de caráter contábil-fiscal, inclusive registros, averbações e transferências A incorporadora fica responsável por todo o ativo e passivo da VAISBASA S.A., tornando-se sua sucessora para todos os efeitos legais. V - Ratificação da Cláusula Quarta do Contrato Social. Considerando-se que a incorporadora é possuidora da totalidade do capital social da sociedade incorporada, não havendo, portanto, aumento de capital na primeira, extinguindo-se o investimento e cancelando-se as ações da incorporada, as sócias resolvem ainda, ratificar a redação da “Cláusula Quarta” do Contrato Social, a qual permanece inalterada. Em decorrência das deliberações acima, as sócias resolvem ratificar a redação do contrato social. Volta Redonda, 31/08/08. Siemens VAI Metals Technologies GmbH (sócia) - pp Marcelo Neto Botelho - pp Hermilo Galan Raiano - Siemens VAI Metals Technologies Ltda. - Marcelo Neto Botelho - Frederico Joannitti Ripke - Testemunhas - Silvio Ferreira Gomide - CPF/MF nº 656.487.147-34 - Identidade nº 073.533/0-0 CRC-RJ - Cristiane Paschoeto S. Porto - CPF/MF nº 041.780.957-30 - Identidade nº 10.402.720-6 DETRAN-RJ Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Registro em 23/09/2008, sob nº 00001842180 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o Registro em 02/10/2008, sob nº 331.634/08-9 - Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral. Os anexos mencionados acima, encontram-se arquivados na empresa.\r\n\r\nId: 680667. Valor: R$ 3061,08"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "680287": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ 34.012.468/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Geral do Olaria Atlético Clube, cumprindo o que determina a letra \"b\" do inciso I do artigo 44 do Estatuto Social, convoca os associados quites e capazes, para a reunião ordinária no dia 27 de novembro do corrente ano, às 19:00h e às 19:30h, respectivamente em primeira e segunda convocação, no auditório da sede social na Rua Bariri, 251, para tratar da seguinte ordem do dia: 1º Apreciação e julgamento das contas do exercício enviadas em relatório pelo presidente administrativo referente a cada Departamento, com o parecer do Conselho Fiscal; 2º Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMario Lopes Barreira\r\n\r\nPresidente da Assembléia Geral\r\n\r\nId: 680287. Valor: R$ 653,40"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "680182": [
                            "V - Extravio",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nEXTRAVIO. A Telemar Norte Leste S/A, inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0001-79, Inscrição Estadual nº 81.680.469 comunica o extravio dos formulários contínuos em 04 vias - originais, numeração 000.001 à 000.0200, referentes a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações - Modelo 22. O documento foi aprovado pela Secretaria de Estado da Receita - DEF 03 em 17/03/2008 através da AIDF nº 032985. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 680182. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "679116": [
                            "V - Extravio",
                            "EMPREENDIMENTOS IMOBILIÀRIOS CASTRO E MOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 27.599.067/0001-40\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio de seu Livro Diário nº 03.\r\n\r\nId: 679116. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "680642": [
                            "V - Extravio",
                            "BJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 15.680.333/0001-86\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sua sede na Avenida Luiz Carlos Prestes 290 salas 301 a 304 - Barra da Tijuca, com sua Inscrição Estadual sob o nº 82.555.684. Comunica o extravio dos seguintes documentos: Livro Registro de Entrada nº 8; Livro Registro de Saída nº 03; Livro Termo de Ocorrência do ICMS modelo 06 nº 01; Livro Apuração do ICMS nº 09, Darjs pagos no período dos meses de Dezembro de 2006 a Julho de 2007.\r\n\r\nId: 680642. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "677710": [
                            "V - Extravio",
                            "MECAN ENTREPOSE ANDAIMES E ESCORAMENTOS MULTIDIRECIONAIS SA\r\n\r\nCNPJ Nº.07.563.526/0002-00\r\n\r\nEXTRAVIO: MECAN ENTREPOSE ANDAIMES E ESCORAMENTOS MULTIDIRECIONAIS SA, IE 78061782, localizada na Rua Mogi Mirim 104 e 108 Parte, Benfica, Rio de Janeiro, RJ, vem comunicar o extravio de seu livro fiscal de registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências do ICMS - nº. 01.\r\n\r\nId: 677710. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "680591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 - torna pública a décima relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 2159 - Paulo Cesar Ferraz; 2160 - Carla Aparecida de S. Gonçalves; 2161 - Romulo M. L. Ferreira; 2162 - Sandro C. da Silva; 2163 - Ricardo V. Bezerra; 2164 - Marcelo F. da Silva; 2165 - José Roberto de P. Moreira; 2166 - Claudia Janaina C. de Freitas; 2167 - Silas P. Virgolino; 2168 - Alexandre P. Bernabé; 2169 - Marcelo dos S. Stypurski; 2170 - Geovane W. da Silva; 2171 - Marcelo M. da Silva; 2172 - Paulo Roberto B. Novoa; 2173 - Mariza Alves da S. Joviano; 2174 - Marcelo da S. Coelho; 2175 - Claudio Cesar V. Rodrigues; 2176 - Valdemir Antonio do Nascimento; 2177 - Leandro S. Schenorr; 2178 - Luis Carlos B. Siqueira; 2179 - Ney F. da Rosa; 2180 - Carlos M. da Silva; 2181 - Juliana de S. Costa; 2182 - Anderson Pedro Gomes; 2183 - Jackison C. Lima; 2184 - Neucenir dos S. Mattos; 2185 - Eli da S. Pires; 2186 - Moises Alonso F. Santana; 2187 - Alex Gonçalves; 2188 - Angélica L. da S. de Oliveira; 2189 - Marlon Fidelis M. da Silva; 2190 - João Batista M. Califfa; 2191 - Sonia S. Novio; 2192 - João Alberto M. Valentim; 2193 - Alfredo Belsito Filho; 2194 - Junior de A. Alcântara; 2195 - Alex Magno F. da Silva; 2196 - Rodrigo Leonardo de O. Pereira; 2197 - Cristiane da S. C. Karabin; 2198 - Rudson de Morais Neto; 2199 - Tagle N. Derquiaskian; 2200 - Nilson dos S. Silva; 2201 - Anderson dos S. Rocha; 2202 - Denilson da Conceição; 2203 - Sidnei Gustavo da Costa; 2204 - Gilberto F. Pestana; 2205 - Deocleciano M. de Souza Filho; 2206 - Marcio Luis Castro; 2207 - Jorge Luis F. Beck; 2208 - Osvaldo S. de Oliveira; 2209 - Rogerio Vinicius T. Mello; 2210 - Eduardo A. de Souza; 2211 - Paulo Gregório Q. Cruzick; 2212 - Felipe L. Bortoloto; 2213 - Alessandro O. dos Santos; 2214 - Maicon L. da Silva; 2215 - Mauro José A. da Silva; 2216 - Renato David Chiraivas; 2217 - Antonio M. dos Reis Junior; 2218 - Mauricio C. de Oliveira; 2219 - Jose Mauro C. Campello; 2220 - Carlos Eduardo do N. Nunes; 2221 - Patricia Regina de S. Luis; 2222 - Roberto Beraldi; 2223 - Glaucia da S. Nunes; 2224 - Dalto A. de Oliveira; 2225 - Raquel Aparecida F. Caridade; 2226 - Ricardo B. de P. e Silva; 2227 - Claudia L. A. Porto; 2228 - Willison C. Rocha; 2229 - Renata F. Alves; 2230 - Fabio B. dos Santos; 2231 - Janaina C. da Silva; 2232 - Luiz Cláudio F. Amorim; 2233 - Anderson Luis dos S. Marques; 2234 - Rodrigo B. de Andrade; 2235 - Roberto Vitor da Costa; 2236 - Carlos Eduardo S. Gomes; 2237 - Rodrigo G. de Andrade; 2238 - Clicius da Silva; 2239 - Daura R. Silveira; 2240 - Lucele Cristina P. Ferreira; 2241 - Alexandre de P. da Silva; 2242 - Adriana V. Lopes; 2243 - Josiel C. de Sousa; 2244 - Adriano de O. Lira; 2245 - José Carlos Antunes; 2246 - Clovis B. Infante; 2247 - Mariá Amélia R. P. de Mattos; 2248 - Ricardo R. dos Santos; 2249 - Sandra A. Amil; 2250 - Carlos Eduardo da L. Lopes; 2251 - Robson B. Lisboa; 2252 - Moacyr B. Marques Neto; 2253 - Adalto W. Lomba; 2254 - Claudia R. Maia; 2255 - Claudio C. da Silva; 2256 - Jaime O. da Cruz; 2257 - Bruno G. dos Santos; 2258 - Rogerio C. Oliveira; 2259 - Josefa Anália de Lima; 2260 - Maxuel de Jesus; 2261 - Shelma Dolores Bernardes; 2262 - Jose Carlos E. Coutinho; 2263 - Rosemere da Conceição Leal; 2264 - Onan D. da Silva; 2265 - Luiz Henrique M. Rodrigues; 2266 - Carlos Alberto de Souza; 2267 - Rosangela B. de Oliveira; 2268 - Fred T. C. Vitor; 2269 - Jorge Luiz de O. Alves; 2270 - Adriana R. de M. Nogueira; 2271 - Nelson Antonio M. da Silva; 2272 - Reginaldo Alves Carlos; 2273 - Francisco Jose R. Batalha; 2274 - Julio José Ferreira Neto. Republicados por incorreções no D.O.E. de: 28/02/2008 - 1990 - José Carlos M. Caetano; 2128 - Sandra Maria de Azevedo. Indeferidos: Processo 2184/08 - Daniel Campos da Silva.\r\n\r\nId: 680591. Valor: R$ 2270,40"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "680600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 086/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2412/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR PARA ATENDER O ALMOXARIFADO DA FUSAR.\r\n\r\nVENCEDORAS: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA - EPP, itens 13 a 20 do Lote I, com valor total de R$ 67.290,00; PRO OESTE MED. PROD. MED. HOSPITALARES LTDA, itens 02, 06 a 09, 29, 31, 33 e 38 do Lote I com valor de R$ 138.504,00, itens 01 a 04 do Lote II com valor de 48.552,00. Valor total: R$ 235.608,00; NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, item 05 do Lote II com valor total de R$ 19.800,00; BARRIER COM. E SERVIÇOS LTDA, itens 01, 03, 10 a 12, 21, 22, 34, 35, 37, 43 a 53 do Lote I com valor de R$ 311.725,00; DOCTOR MED COM. DE MAT. MED. HOSPITALARES LTDA - ME, itens 04, 05, 23 a 28, 30, 32, 36, 39 a 42 e 54, do Lote I, com valor de R$ 199.510,00. \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 680600. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "680549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 046/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para laboratório.\r\n\r\nONDE SE LÊ: no item 17\r\n\r\nAgulha descartável à vácuo coleta múltipla - cx. C/ 100.\r\n\r\nLEIA-SE: no item 17\r\n\r\nAgulha descartável 25 x 0,8 mm (21 G 1”) à vácuo coleta múltipla - cx. C/ 100.\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 680549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/08\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MEDICINA/ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A CRIANÇAS DE ALTO E MÉDIO RISCO, POR MEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTO EM LEITOS DE UTI NEO NATAL E PEDIÁTRICO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 10/11/2008 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 680249. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "680675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial do tipo S.R.P. no 017/2008 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 22.135/2008\r\n\r\nObjeto: Medicamento.\r\n\r\nData da Licitação: 07/11/2008, às 14h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Criança, sito à Av. Adolfo Beranger Junior - 3.626, Guarani - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2646-2505.\r\n\r\nGERALDO JOSE AVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 680675. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "680660": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1048/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1048/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Coronel PM Marcus Jardim Gonçalves. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 131/08. Autor: Carlos Alberto Pinto Magaldi.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1049/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1049/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao DR. JEAN ALBERT DE SOUZA SAAD. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 129/08. Autor: Wolney Trindade.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1050/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1050/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira ao Tenente Coronel ADILSON CARLOS KATIBE. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 130/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 136/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/11/2008, LEONARDO DA SILVA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Milton Carlos Lopes - CAL. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nQuebra ATO Nº 137/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/11/2008, CARLOS AUGUSTO DE FREITAS do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 138/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/11/2008, SONIA KATIA CARVALHO VEIGA do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DO 1° SECRETÁRIO, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 680660. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "680708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 015/2008\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 12 de Novembro de 2008, às 09:30horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo preço global, para prestação de serviço, na forma de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para manutenção contínua na Rede de Iluminação Pública de todo Município de Paraty. O Edital estará à disposição no prédio da Prefeitura na Alameda Princesa Isabel s/n - Bairro Pontal, Paraty/RJ, no Departamento de Licitações.\r\n\r\nParaty, 23 de Outubro de 2.008.\r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira/Chefe de Seção de Licitação\r\n\r\nId: 680708. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "677476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016964-9 FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Aguarde-se a decisão final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006725-2 SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016019-7 THOMAZ JOSE DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOAO MANOEL PELTIER DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0007656-3 WANDERLEY RUBIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em virtude do despacho de fl. 239, aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20005101024687-1.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002734-4 GILCA TAVARES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006051-0 DALVANCY DE GOIS BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020799-5 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006975-0 IVONE SERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007451-7 LAIS BARATA RIBEIRO MIRANDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013641-9 DIONEA DA COSTA CAMPOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Já tendo a ré apresentado as contra-razões, deixo de citá-la na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\n3. Subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024714-6 MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv. ANDRE MURAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x UNIBANCO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0025894-0 ARMANDA UMBELINA DE FREITAS NUNES E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0005329-2 NELSON NUNES E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n14 - 97.0108282-6 ARTHUR LOPES LENCASTRE PINHEIRO E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0032444-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x FRANSHISE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO). . Face à certidão de fl. 217, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.006761-7 MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTA MONNERAT ALVES) x DARLENE CRISTINA BARBOSA MOREIRA (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x CONCEICAO MARIA MORENO (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.01.007276-0 PAULO MARTINS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES, SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 185, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011875-8 MARIO DE ANDRADE RAMOS NETO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016950-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020051-4 MARIA INES ORSOLON SANTOS (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006094-0 LEA PORTO GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009551-6 ROGERIO DA CUNHA E MENEZES (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013034-6 AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documento de fl. 54 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016651-1 PMLUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003268-7 DELCI IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Ré o julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006728-8 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008769-0 ALDA SUN ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010132-6 ANIZETE SEQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 97.0102412-5 SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fls. 111 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0010566-4 SOC/ ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO - SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.018661-9 TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006526-0 GIOVANNA MIDOSI (Adv. MARIA HELENA FARIA MIDOSI) x REITOR DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.023207-1 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.007137-7 NORIVAL DINIZ DA SILVA JUNIOR (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.490156-0 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI) x CHEFE DA UNIDADE DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - UNIDADE BARRA DA TIJUCA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.021728-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. ERICA CARPIM, IGOR PINHEIRO DE SOUZA). . Fls. 75 e 77/78 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nSuspendo o feito até decisão final dos Embargos à Execução nº 20055101027506-6.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 97.0071666-0 NELISON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026831-9 ANTONIA VICENSINI (Adv. TATIANA MESSNER FADUL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 45 - Defiro o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção da procuração, desde que permaneçam nos autos cópias dos mesmos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509345-9 CRISTIAN JORGE STOZEK (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 29 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se- nova vista.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509899-8 DECIO DICARAHY PEREIRA (Adv. ERICKA GAVINHO D'ICARAHY) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra o autor o requerido pelo MPF à fl. 26, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.002717-0 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 99.0059784-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEMIO DA SILVEIRA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da CEF, conforme ofício fl. 237, devendo a ré agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 227.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022204-6 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x NICODEMOS DELMIRO SILVA (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.030806-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x E R FISIOTERAPIA LTDA. . Entreguem-se os autos à parte autora, com a devida baixa, em 48:00 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.030811-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSISTENCIA AO PSICOTICO LTDA. . Entreguem-se os autos à parte autora, com a devida baixa, em 48:00 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030972-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALERGO FISIOBAN LTDA. . Entreguem-se os autos à parte autora, com a devida baixa, em 48:00 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031176-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCELO CORREIA COUTINHO. . Entreguem-se os autos à parte autora, com a devida baixa, em 48:00 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032982-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ARISTEU DA HORA. . Entreguem-se os autos à parte autora, com a devida baixa, em 48:00 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NELSON FERNANDES. . Entreguem-se os autos à parte autora, com a devida baixa, em 48:00 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001292-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DALMIR FERREIRA RODRIGUES. . Entreguem-se os autos à parte autora, com a devida baixa, em 48:00 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020331-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2000.51.01.024687-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x WANDERLEY RUBIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.027506-6 AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA ARAGAO, ERICA CARPIM, IGOR PINHEIRO DE SOUZA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . Fl. 115 - Sobre a complementação dos honorários periciais, digam as partes, em 10 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019165-0 PAULO CESAR SOARES DE ALMEIDA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n55 - 88.0020792-8 ANTONIO CARLOS DE MOURA (Adv. TEREZINHA ROSA MENDONCA GUIMARAES) x EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO). . Diante da decisão de fl. 266/275, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 677476"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075513-2 MANOEL DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DARLAN CORREA TEPERINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0246160-9 NILSON FERNANDO DA SILVA MAIA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 384. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 92.0006054-4 VALTER RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 618/628: manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0011637-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 327/378: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 96.0024241-0 ASSIS ALVES FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE, CLAUDIA COSTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 159/163 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0079881-0 ZELI LUIZ PEREIRA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA, ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao que se apura dos extratos de fls. 232/235, o levantamento integral dos valores depositados em conta fundiária titularizada pelo falecido autor Zeli Luiz Pereira foi efetuado por Eni Soares da Silva, companheira habilitada perante o INSS, conforme documento de fls. 163. \r\n\r\nTorna-se desnecessário, portanto, que sejam os autos remetidos ao contador. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0012829-8 JOSE MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA, GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores JOSE MOREIRA GOMES, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, EDEMUNDO RAMALHO DA CRUZ e NEUSA XIMENES VALADÃO DOS SANTOS aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nA ré cumpriu integralmente o julgado em relação ao autor ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, nada mais sendo requerido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado às fls. 234/246. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027137-3 MARCUS NEY PERLINGEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre o crédito efetuado em cumprimento ao julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022343-4 CARLOS AUGUSTO D AVILA PACCA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 110, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000673-8 JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão acostado às fls. 69. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024125-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA E OUTRO. . Convertido em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 324/325 indicam os mesmos endereços das certidões negativas de fls.307/308 e fls.310/311 , manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.023567-8 LINDE GASES LTDA (Adv. WALDIR LUIZ BRAGA, PLINIO J. MARAFON, SIMONE FRANCO DI CIERO, MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 496, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0002830-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 353 - Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018199-4 ZELIA RAMOS LOPES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.018199-4\r\n\r\nAutor: ZELIA RAMOS LOPES\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por ZELIA RAMOS LOPES, devidamente qualificada na inicial, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo rito ordinário, objetivando a condenação da Ré ao pagamento do índice expurgado de janeiro de 1989 sobre sua conta vinculada ao FGTS, já reconstituída com a aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que através da processo nº 92.0054558-0, que tramitou na 19ª Vara Federal/RJ, sua conta fundiária foi reconstituída, mediante a aplicação da taxa progressiva de juros. Contudo, os expurgos econômicos foram desconsiderados nos cálculos, causando grave prejuízo à autora.\r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/04, foram juntados os documentos de fls. 05/35 e recolhidas as custas processuais, conforme guia de fls. 36.\r\n\r\nAutos encaminhados à 22ª Vara Federal para fins de verificação de possível prevenção em relação ao processo nº 2003.5101002119-9. Consta certidão que já houve prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nDespacho de fls. 22, determinando à livre distribuição, cabendo ao juiz natural perquirir sobre eventual litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nÀs fls. 42/43, a parte autora requer o prosseguimento do feito em relação ao mês de janeiro de 89 e a exclusão do pedido relativo ao índice de abril/90. Esclarece que a aplicação do expurgo do plano verão (jan/89) foi objeto da ação nº 2003.5101002119-9. Ocorre que, segundo alega o autor, em fase de execução, não foi considerado o saldo já reconstituído pela aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nDespacho de fls. 44 recebe como emenda à inicial a exclusão do pedido relativo ao índice de abril/90 (44,80%), mantendo quanto ao mês de janeiro de 89 (42,72%), descontados os valores já recebidos em 31/08/2004, através do processo nº 2003.5101002119-9.\r\n\r\nDeferido novo valor atribuído à causa às fls. 51.\r\n\r\nCitada, a Ré apresentou a contestação de fls. 56/63. Preliminarmente, alega a ausência de causa de pedir. No mérito, informa que a questão relativa aos índices dos Planos Verão e Collor I restou pacificada com o julgamento do RE 226.8557 pelo STF e também através da Súmula 252 do STJ, salientando que à época própria foi creditado o percentual de 22,36%, devendo, portanto, ser abatido do percentual de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989;que não há prova suficiente da reconstituição da conta mediante a aplicação da taxa progressiva de juros e que não reconhece a planilha juntada pela parte autora; que descabe condenação em honorários sucumbenciais e custas; que descabe o acréscimo de juros moratórios à condenação, tendo em vista que de acordo com as peculiaridades das contas do FGTS, como não podem ser movimentadas livremente, ocorreria a incidência de juros sobre juros. Pelo exposto, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene a CEF a pagar a diferença de valores recebidos relativa à correção do seu saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no mês de janeiro/89 (42,72%), com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nVeja-se que a matéria aqui versada já se encontra resolvida em sede pretoriana, tendo sido assentado no STF, consoante se constata do informativo nº. 200, com o julgamento do RE 226.855-RS, rel. Min. Moreira Alves, 31.08.2000, o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional, e não contratual, não havendo, portanto, que se falar em direito adquirido a regime jurídico. Foi decidido que é devida a correção mensal dos saldos do FGTS da seguinte forma: em 1º.7.87, para o mês de junho com base no índice LBC de 18,02%, em junho de 1990, para o mês de maio, deve prevalecer o índice BTN, no percentual de 5,38%, uma vez que a MP 189 começou a vigorar ainda durante o mês de maio de 1990, em 1º.3.91, para o mês de fevereiro de 1991, a correção deve ser feita pela TR, no percentual de 7%, pelo que a MP 294 teve aplicação imediata já a partir de 1º. de fevereiro de 1991, data de sua publicação.\r\n\r\nApós esse posicionamento do STF, a matéria aqui tratada foi objeto de súmula editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de nº. 252, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n\"Ementa - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE226.855-7-RS).\"\r\n\r\nA partir da leitura do enunciado acima transcrito, observa-se que o STJ acolheu a pretensão dos fundistas tão-somente quanto aos índices devidos nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nEm outras palavras, ao dizer que foram “acolhidos” os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que esses três outros índices foram aplicados corretamente pela CEF, não havendo reposição alguma a fazer nas contas vinculadas.\r\n\r\nAssim, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, é devida a variação do IPC nos meses de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%). \r\n\r\nCumpre destacar que a Lei Complementar nº 110/2001 não está a ensejar a impossibilidade de discussão judicial da questão ora em debate, não sendo cabível afirmar que a forma de pagamento estabelecida naquele diploma legal possa ser imposta àqueles que não desejaram se submeter ao acordo e às regras de pagamento previstos na referida lei.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o acordo oferecido pela CEF não demonstra que assegura o ressarcimento integral das diferenças devidas a título de correção monetária em relação às contas de FGTS. \r\n\r\nNão procede a alegação da ré quanto à inexistência de prova da reconstituição da conta vinculada, porquanto os documentos de fls. 15/35 comprovam decisão transitada em julgado proferida nos autos do processo n 92.0054558-0, condenando a ré a creditar os juros calculados referentes à taxa progressiva. \r\n\r\nNo que tange à tese apresentada pela CEF de que não poderá haver a incidência de juros de mora, já que os juros remuneratórios seriam automaticamente aplicados às contas, uma vez reconhecida a incidência da correção monetária com base no IPC nos períodos pleiteados, tenho que deve ser adotada a jurisprudência do STJ, a qual vem reconhecendo tanto a aplicação dos juros remuneratórios como dos juros moratórios.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n\"RESP 327859/RN ; RECURSO ESPECIAL\r\n\r\n(2001/0061652-9), DJ DATA:22/10/2001, Relator(a) Min. ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nFGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\"- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DOS 84,32% E PELO FATO DE OS AUTORES TEREM SIDO OPTANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 5705/71 - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA N. 7/STJ - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO IPC - JUROS DE MORA - JUROS PROGRESSIVOS - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Inexistência de violação ao art. 557 do CPC, pois a apelação foi julgada monocraticamente pela Relatora, diante da existência de jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria em questão.\r\n\r\n2. Exclusão da multa do § 2º. do art. 557 do CPC porque, à época a decisão, ainda havia dúvidas nos Tribunais a respeito da aplicação do art. 557 do CPC.\r\n\r\n3. Teses quanto à ausência de interesse processual pelo fato de terem os autores sido optantes à época de vigência da Lei 5.705/71 e quanto ao pedido de incidência dos 84,32% que ensejam reexame da matéria fático-probatória. Súmula n. 7/STJ.\r\n\r\n4. Legitimidade da CEF para proceder à atualização das contas do FGTS, com exclusão da UNIÃO e dos bancos depositários (Súmula n. 249/STJ).\r\n\r\n5. O extrato da conta de FGTS não é documento indispensável à propositura da ação, sendo considerados válidos outros meios de prova (REsp's 177.615/RS e 208.934/RN).\r\n\r\n6. Prescrição trintenária, nos termos da Súmula 210/STJ.\r\n\r\n7. Quanto à correção monetária, segue-se o enunciado da Súmula n. 252/STJ, aplicando-se, em relação a junho/87, maio/90 e fevereiro/91, os índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários.\r\n\r\n8. Juros de mora devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.\r\n\r\n9. Taxa progressiva de juros de acordo com o enunciado da Súmula 154/STJ.\r\n\r\n10. Recurso especial provido em parte.\" (sem grifos no original).\r\n\r\nNessas circunstâncias, a procedência do pedido é medida impositiva para que seja aplicado à conta de FGTS da parte autora o índice de 42,72%, referente à diferença relativa ao IPC em janeiro de 1989, consoante jurisprudência pacificada de nossos Tribunais.\r\n\r\nPor fim, considerando que a correção monetária é mera reposição do valor real da moeda, todo e qualquer crédito a este título no saldo do FGTS deverá ser compensado com os índices ora deferidos.\r\n\r\nNo que se refere à condenação em honorários advocatícios, verifica-se que deve ser aplicada a norma disposta no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que dispõe que “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima, colaciono as decisões a seguir proferidas pelo Colendo Tribunal Regional Federal-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. FGTS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. \r\n\r\n- Reconhecido o direito da Autora a parte significativa da correção pleiteada, afigura-se justa a condenação da CEF a arcar com a totalidade dos ônus processuais.\r\n\r\n- A disposição constante do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, de 27/07/2001, vedando a condenação de honorários advocatícios nas ações do FGTS, só se aplica aos processos instaurados após a edição da referida MP.\r\n\r\n- A correção monetária deve ser aplicada desde a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos, e não a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n- Agravo não provido.\r\n\r\n(Agravo Interno na Apelação Cível 206625, Processo 199902010365191/RJ, Segunda Turma, Rel. Juiz Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 06.11.2003, pg. 145)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41.\r\n\r\nI - O STJ entende que o art. 29-C da Lei n° 8.036/90, introduzido pela MP n° 2.164-41, de 24/08/2001, por ser norma de espécie instrumental material, a qual cria deveres patrimoniais às partes, só é aplicável aos processos iniciados após a data de sua vigência.\r\n\r\nComo o presente feito foi autuado em 26/06/2001, data anterior à da referida MP, incabível, portanto, a sua incidência;\r\n\r\nII - Cabe condenação em honorários, pois a CEF foi sucumbente;\r\n\r\nIII - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(Apelação Cível 308983, Processo 200151010120041/RJ, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Antônio Ivan Athié, DJU data: 29.10.2003, pg. 61)”\r\n\r\nNo que diz respeito às custas já pagas pela parte autora, cumpre ressaltar que a Caixa Econômica Federal deve efetuar o reembolso das mesmas quando vencida no litígio, não sendo tal hipótese abrangida pelo art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, em conformidade com os seguintes precedentes do Egrégio T.R.F. da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO NO DISPOSTO NO ART.29 C da LEI No. 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2164-40. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. (...) III) O ressarcimento de custas imputado à CEF não é abrangido pela MP 2.180-35, já que esta diz respeito ao ajuizamento de ações e demais atos processuais pela CEF devendo ser diferenciada da obrigação de reembolsar as custas, adiantadas pela parte vencedora (Súmula 01 do Tribunal Regional Federal da 1a. Região). Princípio da sucumbência. IV) Recurso parcialmente provido.” (T.R.F. 2a. Região, AC no. 340725, Processo no. 2003.5101014320-7, UF:RJ, Quarta Turma, Data da Decisão: 22/09/2004, DJ 18/10/04, página 314, Relator Desembargador Federal Rogério Carvalho).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - MEDIDAS PROVISÓRIAS 2180-35 E 2.164-40 E EC 32/2001, ART. 2O. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - O art. 2o. da EC no. 32 assegura que as medidas provisórias editadas em data anterior à sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.\r\n\r\n3 - A isenção de custas prevista no artigo 3o. da MP 2180-35 não exime a CEF, quando vencida, de reembolsar à parte autora as custas iniciais” .(TRF 2a. Região, AC 338931, Processo no. 2002.510.1020823-4, DJ de 03/09/04, página 235, Relator Desembargador Federal Paulo Barata). \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a diferença da aplicação do índice de 42,72%, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária no referido período, sobre o saldo reconstituído pela aplicação da taxa progressiva de juros no processo nº 92.0054558-0, descontados os valores já creditados sob o mesmo título, em virtude de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 2003.5101002119-9, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.01.023430-5 PAULO SERGIO DE FIGUEIREDO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.023430-5\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PAULO SERGIO DE FIGUEIREDO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nDiante da manifestação do autor às fls. 68, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência da ação requerida, independentemente da anuência da parte ré, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (art. 267, § 4ª, CPC).\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, porquanto não formada a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007848-8 JOSE JORGE IRMAO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.007848-8\r\n\r\nAutor: JOSE JORGE IRMAO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSE JORGE IRMÃO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀs fls. 12 a parte autora apesar de regularmente intimada (DOERJ 23-05-2008) a justificar o valor atribuído à causa, bem como a comprovar a não aplicação da taxa se juros progressivos, não o fez. \r\n\r\nÀs fls. 18, consta a intimação do patrono, por publicação, para esclarecer acerca do registro na OAB/RJ da nova advogada constituída nos autos, conforme substabelecimento sem reservas, acostado às fls. 16. Contudo, conforme certidão de fls. 19, quedou-se inerte.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a regularizar sua representação processual, verifica-se certidão negativa do Sr Oficial de Justiça (fls. 22), na qual informa que, apesar dos esforços junto aos Correios, não conseguiu lograr êxito em localizar o endereço indicado na inicial.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto processual a representação da parte em juízo por advogado legalmente habilitado, cuja inobservância acarretará a extinção do feito . \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003667-0 RENATO LUCACIO BONACOSSA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.003667-0\r\n\r\nAutor: RENATO LUCACIO BONACOSSA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de ação movida por RENATO LUCACIO BONACOSSA, pelo procedimento ordinário, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a recompor o saldo de sua conta fundiária na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66 e art. 2º da Lei nº 5.705/71, mediante a aplicação dos juros progressivos. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 09/15.\r\n\r\nCusta integrais às fls. 15.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA litispendência e a coisa julgada são pressupostos processuais negativos e podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito (art. 267 § 3º, do CPC).\r\n\r\nÀ vista das cópias acostadas às fls. 23/50, referentes ao processo nº 94.0028471-3, envolvendo a mesma parte, verifica-se que trata-se de pedido e causa de pedir idênticos aos dos presentes autos, restando claro que há litispendência, ensejando, portanto, a extinção do feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003702-8 FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.003702-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a correção de sua conta de FGTS com a correção de diversos índices inflacionários. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 04/11. \r\n\r\nÀ fl. 12, foi regularmente intimada a parte autora (DOERJ 14-05-2008, fls. 09/13) para emendar a petição inicial, esclarecendo o valor atribuído à causa, bem como apresentar a CTPS com a data de opção pelo FGTS. \r\n\r\nÀ fl. 13, certidão que dá conta de que não houve cumprimento do despacho de folha 12.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nVerifica-se que a parte autora não atendeu ao determinado, no sentido de esclarecer o valor atribuído à causa, tendo em vista que o mesmo interfere na fixação do Juízo, haja vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, e de comprovar a opção pelo FGTS .\r\n\r\nO descumprimento de exigência anteriormente efetuada pelo Juízo acarreta o indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, § único do CPC. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, porquanto não aperfeiçoada a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008250-2 NEWTON GOMES DE ALMEIDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.008250-2\r\n\r\nAutor: NEWTON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que o autor NEWTON GOMES DE ALMEIDA foi intimado, por publicação (DOERJ 14-07-2008 - fls. 05-07), para que regularizasse, no prazo de quinze dias, sua representação processual, eis que desprovida de assinatura, mas não o fez.\r\n\r\nConsiderando a procuração, instrumento de mandato, documento indispensável à propositura da ação, há que ser extinto o feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso XI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032458-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HERALDO PINTO. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 22, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032604-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEA PEREIRA SANTIAGO (Adv. MILTON MORAES MARTINS). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022619-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELA MARIA PEIXOTO BRANDAO RODRIGUES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 19500,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 19598,33. . SENTENÇA \r\n\r\nTipo C\r\n\r\nO processo já caminha há um bom tempo, sem que tenha sido possível a citação do réu, que se encontra em local ignorado. A CEF, autora, por seu turno, que não possui pistas do paradeiro do réu, procura atribuir ao juízo o ônus de diligenciar para localizá-lo.\r\n\r\nSucede que o juízo da 2ª Vara Federal está assoberbado de processos, muitos dos quais aguardando sentença de mérito, não sendo razoável que venha a perder tempo com a adoção de medidas que competem, em princípio, ao próprio titular da ação. \r\n\r\nJá se tentou localizar o réu através da Receita Federal, em diligência que se revelou infrutífera. Deve a CEF, agora, por conta própria, procurar o devedor e, localizando-o, tornar a buscar a tutela jurisdicional, desde que a prescrição não tenha atingido sua pretensão.\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ACONTEC PLUS ASSESSORIA COML/ LTDA ME E OUTROS. . Recebo os embargos e suspendo a eficácia do mandado monitório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011559-0 BRUNO DE SOUZA RIOS MAGALHAES (Adv. ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 47, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 95.0024609-0 ELVINIA MOURAO AGUILAR (Adv. MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0102555-5 JOANA LIMA CORREA DA SILVA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Revejo de ofício o despacho de fl. 153.\r\n\r\nTendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0005973-1 MARCIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Revejo de ofício o despacho de fl. 139.\r\n\r\nTendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017879-6 RAPHAEL LAVIGNE SILVA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 135.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0011212-2 AMAURY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 645\r\n\r\n“(...) Após, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009401-2 JORGETE ANTONIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DECISÃO DE FLS. 36/38.\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008379-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSENILSON APOLINARO DO ROSARIO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 86.\r\n\r\n“(...)Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo, bem como o réu, para que compareça acompanhado de seu advogado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010355-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x EDMUNDO ARAUJO SANTOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 120\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011199-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 21\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 680561"
                            ],
                            "680562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0006795-1 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MERCEDES GUIMARAES UBALDINO AMARAL, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da adesão efetuada, conforme alegada às fls. 323/328 e quanto aos valores depositados às fls. 331/337. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017470-2 ARLETE JORGE RICARDO (Adv. LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008205-5 WANDA MOURA DE ALMEIDA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE DE SENA ROCHA, PAULO JOSE FRANCO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a autora LIDICE PALERMO aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nFls. 251/265: manifeste-se a parte autora quanto aos extratos e memória de cálculo referentes ao crédito efetuado em conta fundiária de WANDA MOURA DE ALMEIDA SILVEIRA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0018576-8 ANTONIO CARLOS FONTES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA, MARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 342/349: manifeste-se a parte autora acerca dos depósitos efetuados pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 99.0007807-1 ARTHUR FISCHBACHER E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0061875-0 ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimada, a parte autora discordou genericamente dos valores creditados pela ré, limitando-se a requerer a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nA mera alegação sem fundamentação não é suficiente para impugnar os valores depositados pela ré.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a remessa à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012251-3 EVERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a parte autora os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018964-4 ARTHUR BERNARDES RIBAS DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos, conforme requerido pelo autor às fls. 136.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019306-4 SILVANA MOURA DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora e a concordância da ré com os cálculos apurados pela contadoria judicial, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004254-7 MARIA ISABEL DA FONSECA BAUER (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 134/139: manifeste-se a parte autora sobre os extratos e memória de cálculo acostados pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003621-8 MARIA DAS DORES JESUS SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Por ora, não é possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, a fim de apreciar a tutela antecipada, haja vista não ter juntado contra-cheques da pensão que recebe, onde constam os descontos referentes aos empréstimos consignados.\r\n\r\nAssim, manifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo esta trazer a documentação acima mencionada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 94.0028385-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ELBA MOREIRA DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. MONICA MARIA DIAS FLORES, JOSE BENEDITO DA ROCHA SANTOS, JOAO CIRO VOGT). . Fls.104/106 - Devolvo a parte ré o prazo, por 15 (quinze) dias, para eventual apresentação de recurso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020268-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO. . Convertido em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 80 indica o mesmo endereço da certidão negativa de fl. 71, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024688-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x BEATRIZ STUART. . Fls. 32/34 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004799-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANE COELHO SELOUAN). . Fls. 94/95 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré retirou os autos do cartório no prazo da CEF, devolvo, por dez dias, o prazo para a CEF cumprir o despacho de fl. 92.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 97.0000797-9 CECI DINIZ CASTRO (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR, ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 114/115 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009639-5 JAIR VALERIO JUNIOR (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0014792-0 DARCY SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, LUIZ CARLOS LORENA SOARES, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora quanto ao crédito efetuado às fls. 292/299. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.006621-3 EXTINTEC EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDL/ LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 824. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 98.0012442-0 MARIA FRUTUOSA FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CASSIANO DA SILVA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028429-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008879-6 VIRGINIA MIANA MALTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a antecipação de tutela, por não restar configurado o periculum in mora, já que a autora vem sofrendo retenção do IRPF há mais de 10 (dez) anos.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027556-7 JORGE CESAR PINTO (Adv. MARIA CELI DA CONCEICAO PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018157-7 LICINEA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO LUCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016145-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.807610-2 RODRIGO JORGE ELIAS DE BARROS (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que autor não comprovou a inclusão de seu nome em cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033595-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EVELYN TINOCO FRISCHGESELL. . Cumpra a parte autora despacho de fls. 23, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815434-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SELMA DOS SANTOS MOREIRA. . Cumpra a parte autora despacho de fls. 23, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 00.0513701-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x LEILA FERREIRA BEICHET (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO). . Intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria à conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 00.0513478-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x AMILTON PERFEITO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 278\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 680562"
                            ],
                            "680563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736459-8 RIOCORP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. LUCIO MASULLO) x VEPLAN IND/ IMOBILIARIA LTDA (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a reserva dos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\nTragam os autores os números dos CNPJs para expedição do RPV/Precatório.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se os RPV/Precatórios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013989-4 MARIA CERDEIRA BRAVO LIRIO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 198/199 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que traga aos presentes autos o saldo dos valores depositados na conta 0625.635.02003032-0, para futura conversão em renda.\r\n\r\nPor fim, expeça-se carta precatória para a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais - para que tome ciência da sentença e acórdão prolatados nos presentes autos a fim de que volte a recolher, na fonte, o tributo incidente sobre as verbas de complementação de aposentadoria da autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022210-8 TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, eis que a matéria debatida nos autos é unicamente de direito. \r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo recursão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0024643-0 CARLOS ALFREDO NASCIMENTO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x JOSE LUIZ DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 2936/2950 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 99.0009536-7 JOSE JUNIOR RAMOS (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA, LUIZ HELVECIO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024306-9 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000602/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, vislumbrando contradição na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nConforme esclarece a fundamentação da sentença, estão prescritas as parcelas anteriores a 1981, considerando que a alienação mental que acomete o autor foi reconhecida apenas em 1986. Por isso foi o termo inicial para conversão fixado em 1981. \r\n\r\nInexiste, portanto, real lacuna ou contradição no julgado, certo que as razões expendidas pelo embargante revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009313-1 WAGNER FONSECA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022271-0 ALZIRA DO SOCORRO SOARES (Adv. ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Promova a autora a devida citação de MARIA APARECIDA FERNANDES BORGES, beneficiária da pensão da pensão por morte do servidor JOSÉ RODRIGUES BORGES, trazendo cópia da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018423-2 WANDA DOS SANTOS SOARES (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, tendo em vista que a remuneração por ela percebida, conforme consta às fls. 101 e 108, é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça.\r\n\r\nPromova a autora o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010815-0 MARTA ALVES DE AZEVEDO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurada a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0071989-8 MANOEL ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, GABRIELLA GAIDA, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 284/286 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013671-3 ELISA VICENTE DA ROCHA (Adv. FABIANE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023755-4 SANDRA CAMPOS SEABRA (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA SAUDE. . Indefiro o pedido de oitiva do representante legal da ré, eis que desnecessário á solução da demanda \r\n\r\nIntime-se a União para que traga cópia dos comprovantes de pagamento feitos á autora, desde o início da pensão (matrícula SIAPE 04815424).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018510-8 WILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, tendo em vista que a remuneração por ele percebida, conforme consta às fls. 18, é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça.\r\n\r\nPromova o autor o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000227-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IRENE ARAUJO TAVARES (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR, MARCO TULIO GOMES VICENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - C\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fls. 105 por EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, nos autos da ação movida em face de IRENE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006329-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 291,05. . Assim, EXTINGO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 111. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024142-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARIA NATALINA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,47. . SENTENÇA - C\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fls. 37 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação movida em face de MARIA NATALINA COSTA.\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007155-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AUTO POSTO CAPAO LTDA E OUTROS. . Complemente a CEF as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 87.0005211-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO, DULCINEA T. DE PILLA INNECCO, ENIO DANTAS ROSA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ROSA VIEIRA DE SOUZA SANTOS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Considerando que consta na certidão de óbito de fl. 252, que a falecida autora deixou bens a inventariar, regularize a parte autora o pedido de habilitação, que deve ser pleiteado pelo inventariante em exercício.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026331-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,46. . SENTENÇA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação em face de ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA, objetivando o pagamento de crédito relativo a contrato de empréstimo - CONSTRUCARD firmado com a ré. Junta procuração e documentos às fls. 08/22. Custas recolhidas à fl.23\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO silêncio da CEF, em relação aos termos do despacho de fl. 35, revela falta de interesse da parte, no prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017109-9 ELZA MARIA PAES BARRETO FIGUEIREDO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000601/2008 . Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011745-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x PAULO ROBERTO MONTEIRO FARIA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES). . Fl. 35 - Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 95.0025358-5 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 286\r\n\r\n“(...)Após, promova a parte autora o início da execução nos termos do artigo 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos da Contadoria Judicial ou apresentando os cálculos que entende devidos, caso não concorde. Em qualquer dos casos, deve apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 98.0023773-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 738:\r\n\r\n“(...) Após, manifeste-se a parte autora a respeito de fls. 736/737”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010706-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VITOR TADEU CARRAMAO MELLO) x ROSANE HOFFMANN BAIRRAL FARIA (Adv. JOSE MAURICIO MORAES, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 19\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 680563"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025340-0 EDHIBRA - EDITORA HIFEN DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES, FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 120/122 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018698-0 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0003782-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Proceda a secretaria as conversões para depósitos judiciais das requisições 51.00002.2007.000009 nº do PRECATÓRIO no TRF 20081334 no valor de R$ 34.794,11, depositado na conta 0003748886 em 23/01/2008, na agência 4021, em favor de Virgílio da Silva Rocha e 51.00002.2007.000008 nº do PRECATÓRIO no TRF 20081333 no valor de R$ 34.270,25, depositado na conta 0003748878 em 23/01/2008, na agência 4021, em favor de Ozeas de Aguiar.\r\n\r\nApós a comunicação pela DIPRE, intimem-se os sucessores para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002748-8 LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 142 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 17/12/2008, às 9 horas, no consultório do médico designado, Dr. Marco Antonio Beltrão, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019906-8 CLAUDIO TERCIO MUNHOZ CAMARGO E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fls. 206/208 - Intime-se os autores para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0206247-0 MARIA DA CONCEICAO VIAL CORREA E OUTRO (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nCumpra-se a parte autora o despacho de fls. 3826, fornecendo as cópias dos CPF's dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 93.0018246-3 ICLEA DE MACEDO SOARES E SILVA ROXO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Em vista da certidão de fls. 190, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 94.0002148-8 LEONARDO GONCALVES DA GRACA REP/ P/ SELMA GONCALVES DA GRACA E OUTRO (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003714-0 BIANCA DE ANDRADE SOUSA FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 171/172 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009641-7 FRANCISCO CARLOS GUILHERME SCHMIDT (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, sobre o agravo retido e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012752-9 JOSE NOVELLO DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 82/85, manifeste-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027907-0 ALFREDO BOKEL E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, a cópia da petição inicial do processo n.º 92.0044982-4, em curso na 6ª Vara Federal, conforme consta às fls. 320.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005299-6 DERCY DE OLIVEIRA RAMOS RP/ SANCHES BRAGA FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 29 - Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0513564-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x IRANILDE CANTANHEDE (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL). . Intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010063-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x RAIMUNDO SATIRO DA NOBREGA E OUTROS (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Fls. 70/73 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021104-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x RENE LUIZ DESCHUELER MUNIZ E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Fls. 938/1049 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010813-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ELISON VENEZA GONCALVES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Fl. 49 - Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010815-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x HELOISA DE ALMEIDA JARDIM (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Fl. 59 - Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018133-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. JANIR ADIR MOREIRA, JOMAR LAZZARINI, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 680564"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735364-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial na fl. 369.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028865-8 FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 57/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a ré a cancelar os débitos relativos às contribuições recolhidas pelas sociedades Bauru Conservação e Limpeza S/C Ltda; Consystem Empr. de Saneamento e Conservação Ltda; Masel Empreendimentos Industria, Comércio e Serviços Ltda; Org. Morena de Parceria e Serviços Ltda; Pumatec Tecnologia e Serviços Ltda; Servicon Serviço e conservação Ltda; e Vera Cruz Serviços Ltda, que comprovaram o recolhimento do tributo por meio de guias individualizadas. Tais valores deverão ser apurados à luz dos documentos adunados aos autos, e que integram a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 32.532.521-9.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca, consoante disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil. Custas para preparo pela autora, diante da isenção legal concedida em favor do réu.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002500-9 CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, HELOISA BARROSO UELZE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR). . I - Tendo em vista a notícia de conversão do agravo de instrumento nº 2007.02.01.003251-6 em agravo retido, e a manifestação da parte autora nas fls. 347/353, reconsidero em parte o despacho de fl. 341.\r\n\r\nII - Com a chegada dos autos do Agravo de Instrumento a esta Vara, venham os autos conclusos para sentença, devendo ser, até então, mantida a suspensão do andamento do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016518-3 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando as cópias adunadas pelo autor e relativas aos processos constantes no termo de informação de prevenção, os pedidos são diversos do formulado na presente demanda.\r\n\r\nDiante da complexidade do tema, reservo-me para apreciar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da peça de defesa. Cite-se a União.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017648-0 CITY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0255878-5 UBIRAJARA GOMES MONTEIRO (Adv. NELMA GLORIA TRINDADE DE LIMA, EKEL DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n7 - 00.0436660-3 EUGENIA BERNARDO ALVES E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 00.0592431-6 VICTOR RIBEIRO FORMIGA (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 95.0025370-4 SONIA MARIA DE SOUZA SARMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 411/412 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n10 - 97.0008403-5 CLARENCIO BENTO DOMINGOS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 353/354 - Indefiro o requerido, uma vez que o valor relativo Ofício Requisitório de Pequeno Valor expedido em favor do autor deverá ser levantado por ele junto à instituição bancária oficial(CAIXA), sem a necessidade de expedição de Alvará de levantamento, como previsto no parágrafo primeiro do art. 17 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se o mesmo por mandado, para ciência de que o referido valor encontra-se disponível.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024508-5 BERNARDETH DE ARAUJO LIMA (Adv. ALBERTO SOUTO) x MARIA JOSE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002638-0 SEBASTIAO CALIXTO MARIANO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001031-6 MARIANA LUISA TELLES GUIMARAES DE SOUZA REP/ P/ SANDRA LUISA TELLES GUIMARAES (Adv. MICHELLE CALAZANS GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008287-3 PAULINA BARBOzA DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da Autora os valores em atraso referentes à pensão por morte José Neves da Silva, deixada por Antonio Cícero Augusto Pereira Oleiro, correspondentes ao período de 28.05.2003 a março/2004, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002 e de 1% (hum por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, com o advento do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas processuais.\r\n\r\nDefiro a prioridade idoso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009063-8 ROBERTO GILHO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017480-9 ADILSON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017802-7 ANDERSON DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 277/278 e 280, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013530-0 LUZIA DA SILVA BASSANO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES). . Concedo mais dez dias, sob pena de extinção, para que a parte autora comprove, documentalmente, se figurou no pólo ativo das ações elencadas na inicial, que tramitaram na Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018313-6 JOAO FERNANDO HORTA REIS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Tendo em vista a tendência das Cortes Judiciais e de previsão legislativa, restou consolidada a possibilidade de regularizar os chamados “Contratos de Gaveta” firmados até 25.10.1996, sem a anuência do agente financeiro (TRF - Segunda Região, Apelação Cível 412389,relatora Desembargadora Federal Vera Letícia Lima, DJU 31/03/2008). \r\n\r\nII - No caso concreto se está diante de uma situação em que foi promovida mais de uma cessão, de modo que o autor do processo não promoveu contrato com os mutuários, e sim, com cessionário dos mutuários originários.\r\n\r\nA Lei 10.150/2000 permitiu a regularização dos contratos efetuados até 25.10.1996, conforme referido acima, no entanto, condicionou tal regularização ao cumprimento de certas condições, quais sejam, a juntada do contrato de cessão e o devido instrumento de procuração do cedente para o cessionário.\r\n\r\nNo caso dos autos, uma vez que se está diante de um caso de subcessão,para restar atendido o requisito da legitimidade deve a parte autora juntar além dos contratos de cessão de direitos já acostados, os devidos instrumentos de procuração (dos mutuários originários para o primeiro cessionário e deste para o subcessionário subseqüente, até chegar ao último cessionário, ora autor).\r\n\r\nIII - Concedo o prazo de dez dias, para a parte autora regularizar o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são os adquirentes do imóvel,mencionados na exordial às fls. 05 e constantes do contrato às fls. 65/71, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, acoste a parte autora os instrumentos de procuração mencionados no item II para regularizar a representação em questão, Declaração de Hipossuficiência assinada pelo autor, bem como planilha da CEF para análise das alegações e verificação da situação do contrato, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0735838-5 ROMUALDO JOSE MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, JOSE TITO CARNEIRO VILLAR, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 349/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 269, IV e 794, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 89.0002810-3 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (Adv. MARA SILVA FLORENTINO, SILMARA CAMPOS MOLINARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n22 - 89.0015580-6 ROBERTO DEVESA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 176/177 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n23 - 90.0014119-2 CATARINA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n24 - 94.0003401-6 MARIA NELLIE ARAUJO PEANO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000934/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nInterpõe o Banco Real embargos em face da sentença de mérito de fs. 153/159, publicada no Diário Oficial de 14.08.2008.\r\n\r\nMuito embora os embargos sejam intempestivos, por terem sido apresentados oito dias após a publicação da sentença, por se referirem a erro material constante na sentença, com fulcro no disposto no artigo 463, I, do Código de Processo Civil, passo a corrigir o apontado equívoco.\r\n\r\nAntes da sentença, foi exarada decisão nas fs. 151/152 na qual se excluiu do pólo passivo a União, o Banco Real e o Unibanco e condenou as autoras em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa a ser rateado entre todas as autoras e dividido entre os réus excluídos.\r\n\r\nRemanesceu no pólo passivo, quando da prolação da sentença, apenas a Caixa Econômica Federal, de modo que a improcedência do pedido quanto as autoras Monique Valerie Chantal Peano e Michelle Françoise Therese Peano e a respectiva condenação em honorários advocatícios diz respeito e é em favor exclusivamente da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nA título de esclarecimento, constou na fundamentação da sentença (segundo parágrafo da Legitimidade Passiva - f. 154) o teor da mencionada decisão, embora não tenha sido repetida no dispositivo.\r\n\r\nSendo assim, o dispositivo da sentença em questão passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“quanto às autoras MONIQUE VALERIE CHANTAL PEANO e MICHELLE FRANÇOISE THERESE PEANO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e as condeno em honorários advocatícios em favor exclusivamente da ré remanescente Caixa Econômica Federal e fixados em 5% sobre o valor da causa, a ser rateado entre as demandantes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n25 - 95.0012029-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . I - Torno sem efeito o despacho de fl. 150, para que a parte ré, ora executada, seja intimada na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fls. 148/149), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, e já tendo a parte exeqüente apresentado planilha com incidência de multa (fl. 156), expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n26 - 95.0022443-7 CELIA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 279 e 289 - Não há que se considerar litispendência ou coisa julgada, tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos Autores.\r\n\r\nII - Fls. 281/285 e 287/288 - Tendo em vista o teor da petição da CAIXA, sobre o termo de adesão referente à Autora MARGARIDA MARIA PEREIRA DIAS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 96.0076365-8 LECTICIA DOS SANTOS MACEDO (Adv. ELTON DE ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Homologo a habilitação de CARLOS HENRIQUE DE MACEDO em substituição à falecida autora LECTICIA DOS SANTOS MACEDO. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Já tendo sido expedido o competente Ofício Requisitório, faz-se necessária a conversão em depósito judicial da quantia depositada através do ofício requisitório expedido em favor da falecida autora.\r\n\r\nIII - Efetivada a referida conversão, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, de 50% do valor requisitado, em nome, tão somente, do habilitado Carlos Henrique de Macedo, que deverá, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\nIV - Após, expeça-se Edital de Intimação de GILBERTO RODRIGUES DE MACEDO, para, no prazo de 30(trinta) dias, promover sua habilitação no presente feito.\r\n\r\n28 - 97.0021205-0 IRACY FERNANDES BITTENCOURT E OUTROS (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fl. 368/370 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista\r\n\r\n29 - 97.0103501-1 ROBSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por 15(quinze) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n30 - 98.0018682-4 MAURICIO MARTINS MENEZES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 99.0022485-0 SONAE DISTRIBUICAO BRASIL S/A (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JOSE GRACA ARANHA) x CONST/ LIDER LTDA/ (Adv. JOSE CARLOS CABRAL LINHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o INPI, ora Credor, na fl. 509, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Lei nr. 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0061516-6 GRIGORIO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 452, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.002991-4 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS SERVIDORES DO BNH-ASAS-BNH (Adv. IARANI APIACA QUEIROZ, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN) x RICARDO CALMON REIS DE SOUZA SOARES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Em 10 (dez) dias, manifestem-se os réus sobre o teor da certidão de fl. 419, quanto ao valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.029047-1 ELCIO ROMAR FERNANDES E OUTROS (Adv. ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 315, 317 e 319, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.030427-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x RENATO FERREIRA DE SA - ESPOLIO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 209/211, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.002583-4 TEODORO VINCO (Adv. ANTONIO CARLOS MENDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 131 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.002685-1 GILBERTO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.023864-7 HERMANI MOREIRA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.003933-3 WILSON LINS DE MELLO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.026815-6 SEVERINA DA SILVA FEIJO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007764-9 ORLANDO MARINHO DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000935/2008 . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022693-0 DEISE CONCEICAO SANTOS LINHARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003255-5 UBIRATAN DA MATA E SILVA (Adv. YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Homologo as habilitações de KARINA SOUZA DA MATA E SILVA, JÚLIO CÉSAR DA MATA E SILVA, JULIANA DA MATA E SILVA, TUANY OLIVIA DA MATA E SILVA, em substituição ao falecido autor Ubiratan da Mata e Silva. À SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Concedo o prazo de quinze dias para que JÚLIO CÉSAR DA MATA E SILVA, JULIANA DA MATA E SILVA, TUANY OLIVIA DA MATA E SILVA tragam aos autos declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011716-0 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 337/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção das cadernetas de poupança da parte autora nr. 00833562-6 e 00775411-0 e comprovada nos autos, no percentual de 26,06% (junho/87), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas para preparo pela ré.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012401-2 PAULO RENATO MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 364/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção na(s) conta(s) de poupança(s) n° 00004206-5, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de 26,06% (junho/87), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012517-0 JOSE AFONSO RODRIGUES DE MELO (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 359/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança da parte autora ns. 01017447-8, agência n. 0198, no percentual de 26,06% (junho/87), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Custas na forma da lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 2007.51.01.014854-5 ARISTEA PETRAGLIA CARUSO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 352/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção da conta de poupança n° 00282698-4, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca e da gratuidade de que goza a parte autora.\r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030615-1 MARIA DA GLÓRIA CANDIDA NOBRE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Informe a CAIXA, documentalmente, no prazo de 10(dez) dias, a data de aniversário da conta-poupança informada na petição inicial, bem como data de abertura e encerramento da mesma, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.024601-5 ANGELA MARIA DUARTE CAMARGO ANTUNES (Adv. TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de cautelar de exibição de documentos proposta por ANGELA MARIA DUARTE CAMARGO ANTUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo sejam fornecidos pela ré os extratos de sua conta de poupança.\r\n\r\nEmenda à inicial na f. 14 na qual a autora atribui a demanda o valor de R$ 23.000,00. Custas recolhidas na f. 15.\r\n\r\nA autora, por não ter localizado conta de poupança na Caixa, peticiona requerendo a desistência do feito. (f. 16)\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nNo instrumento de procuração de f. 09 há poderes expressos para desistir e ainda não houve a citação da parte adversa, razão pela qual homologo tal pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas para preparo pela autora. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016247-9 LUCIENE RAMOS DOS SANTOS (Adv. MARCOS LEAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018919-9 ANTONIO CARLOS ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 25/26 - Não há que se considerar litispendência ou coisa julgada, tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos Autores. \r\n\r\nII - Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 24.900,00), pagando as respectivas custas ou, no caso de haver nos autos pedido de gratuidade de justiça, promovendo a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028468-8 IVAN DIAS DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.005995-4 LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA (Adv. LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO 24º CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016744-1 MARIO ANGELO JETTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . I - Publique-se, para que o impetrante tome ciência de que, nas informações de fls.25/26, a autoridade impetrada agendou consulta, a ser realizada no Ambulatório do Serviço de Oncologia Clínica do Hospital do Câncer I, para o dia 03 de novembro de 2008, às 9 horas, oportunidade na qual deverá comparecer munido de todos os exames e laudos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nII - Abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016781-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA- IMPORTACAO / ESPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Sênior Táxi Aéreo Executivo Ltda contra ato do Chefe da Inspetoria Especializada importação/Exportação da Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro, no qual pretende a imediata liberação da aeronave - helicóptero Sikorsky modelo S-76C, número de série do fabricante 760542 - da exigência de incidência do IPI. A inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 16/48. Custas recolhidas na f. 49.\r\n\r\nEm 2006, a ora impetrante ajuizou a ação de rito ordinário nº 2006.5101003880-2 cujo pedido é de inexistência da relação jurídico-tributária relativamente ao recolhimento do IPI.\r\n\r\nComo se depreende da análise dos objetos do presente mandado de segurança e da ação de rito ordinário acima referida está configurado o fenômeno da litispendência, considerando serem os mesmos pedidos formulados pela mesma parte autora e com a mesma causa de pedir.\r\n\r\nPor via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pela impetrante. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019115-7 ORMI LOPES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n57 - 88.0029490-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA, VIRIATO MONTENEGRO) x REU DESCONHECIDO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários periciais, fl. 158, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seu assistente técnico. Intime-se o curador especial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 96.0013470-7 JOSE ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 65/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de Inépcia da Inicial por incompatibilidade do Rito da Ação, prejudicial de mérito, e ACOLHO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF extinguindo o feito sem julgamento, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação da obra, custos do material, e seus consectários, como redução do saldo devedor, e Plano Collor I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão contábil dos efeitos da Série Gradiente sobre as prestações, diante das diferenças apontadas pela perita às fls. 31 e 35 (laudo pericial em anexo) e 411, com aumentos mensais acima da variação salarial, coadunando o valor das prestações ao previsto no contrato no tocante ao reajuste da categoria profissional, devendo proceder a novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, a parte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas. CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante a ser recalculado pela ré, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 98.0013447-6 ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIZA NASCIMENTO LIMA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007956-0 RONE ALVES ROSA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre as folhas faltantes destes autos (17 a 33), conforme noticia a informação retro.\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.016394-0 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, NILTON CAMPOS FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto e em respeito ao princípio do Juízo Natural, suscito o presente Conflito Negativo de Competência.\r\n\r\nRemetam-se as cópias dos documentos adunados acima, da decisão proferida pelo Juízo da 23a Vara Federal (fls. 243 em diante), bem como da peça inicial, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a decisão a ser proferida no conflito.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.015333-8 VALNIRA PISSURNO ATHAYDES (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E HOMOLOGAR POR SENTENÇA O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para a Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.01.013451-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEZAR ABRAO DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 54/56 - Diante da informação da parte autora de estar diligenciando no sentido de obter os endereços atuais do réus, cancelo a audiência previamente designada para o dia 29 de outubro de 2008;\r\n\r\nII - Sobreste-se o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para os fins requeridos pela União.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008464-0 ARMANDINO DA SILVA LEITE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de cautelar incidental de exibição de documentos proposta por Armandino da Silva Leite em face da Caixa Econômica Federal, na qual objetiva a exibição pela ré dos extratos de sua conta vinculada ao FGTS, desde a data de celebração de seu contrato de trabalho. \r\n\r\nNa causa de pedir, aduz o autor que a ausência de apresentação dos aludidos extratos inviabiliza a ação de cobrança dos juros progressivos.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nEm 1997, o autor da presente cautelar e mais nove pessoas ajuizaram ação de rito ordinário nº 97.0010158-4, pleiteando a incidência dos juros progressivos sobre o saldo de suas contas vinculadas ao FGTS. Foi proferida sentença de procedência, confirmada pelo E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, foi concedido à parte autora prazo para apresentação dos extratos de suas contas fundiárias para a realização dos cálculos e apuração do crédito. Essa decisão é objeto de recurso de agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento pela Colenda Corte Regional.\r\n\r\nOra, a cautelar em apreço, por via transversa, tem como finalidade obrigar a ré a apresentar os documentos, ao passo que a decisão exarada nos autos principais determina ser tal encargo da parte autora. Aceitar o prosseguimento desta cautelar implica em confrontar aquela decisão e violar a competência do Tribunal Regional. Não constitui, assim, o meio adequado.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, IV, 295, V, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual e por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, acostando cópia da sentença nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2006.51.01.024281-8 RAPHAEL COUTO FERREIRA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, na fl.116, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028021-6 B. ROCHLIN ENGENHARIA LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.150/151, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 98.0041479-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x TELMO CAVALCANTE SPRINGE E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, devendo esta prosseguir com a expedição dos ofícios requisitórios, consoante cálculos da Contadoria de fls. 399/416, descontados os valores eventualmente recebidos após a feitura destes cálculos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, à luz do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas por serem as partes das mesmas isentas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da inicial, dos cálculos de fls.399/416 para os autos principais. Prossiga-se com a execução nos autos principais, com o pagamento dos créditos em favor da parte autora na forma da presente.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.014086-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x AGF SAUDE S/A (Adv. CLAUDIO APAREACIDO RIBAS DA SILVA, MARIA FERNANDA CALIXTO, ANTONIO CARLOS COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, devendo esta prosseguir com os valores apresentados pela embargada nos autos principais. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da inicial dos embargos (f. 39).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, para os autos principais. Prossiga-se com a execução nos autos principais, com o pagamento dos créditos em favor da autora na forma da presente.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.011041-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000936/2008 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para tornar sem efeito o despacho de f. 114 e alterar o dispositivo da sentença para excluir a remessa dos autos à Contadoria. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se cópias da inicial dos embargos à execução e da sentença de fs. 110/111 e da presente para o feito principal, que deverá prosseguir quanto ao adimplemento dos juros de mora e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.018441-4 EDSON AMADO DA COSTA PINTO (Adv. EDSON AMADO DA COSTA PINTO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para o Processo nº 2007.5101815335-9, em que tramita a Ação Principal.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida e sem honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.018453-0 MARISA GOMES DELARUE (Adv. THILIA DELARUE GONCALVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para o Processo nº 2007.5101032374-4, em que tramita a Ação Principal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n72 - 00.0516143-6 JOAO LOPES FRANCA (Adv. RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 90.0013557-5 BIOTEST S/A IND/ COM/ (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x BIOTEST - SERUM - INSTITUT GMBH (Adv. GERT EGON DANNEMANN). . Às partes sobre a certidão de fls. 470.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2003.51.01.024398-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x MINDTOWN FARMACIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao BNDES sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 129.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.007757-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 50.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.020451-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x DEPOSITO DE GAZ CHAMA IMORTAL LTDA E OUTROS. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 36.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2007.51.01.007189-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MAURO HARATZ. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 45.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 679655"
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                            "679150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "3ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO INICIAL E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.\r\n\r\nA DRA. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL - SJ/RJ, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nCITA MULT CARGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da quantia de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais) - atualizado até 22/05/2001, oriundo do(a) não pagamento das prestações relativas à compra do imóvel situado no prédio da Rua Goiás, nº 1334, loja B, e correspondente fração ideal do terreno, na Freguesia de Inhaúma, Rio de Janeiro, do INSS, ficando ciente de que deverá opor embargos, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 738 CPC), e que o pagamento integral, no prazo mencionado, ensejará em redução, pela metade, da verba honorária. Não sendo pago, no prazo legal (3 dias) nem interposto embargos (15) dias. Fica, ainda, INTIMADO para ciência do arresto procedido no mencionado imóvel objeto desta execução. Tudo nos termos da EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra MULT CARGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, distribuída em 05/11/2002 12:09, - nº 2002.51.01.021670-0.\r\n\r\nAfixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 15/05/2008. Eu, Luís Fernando Monteiro, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Jorge Mendonça Ribeiro, Diretor da Secretaria, reconferi e subscrevo.\r\n\r\n(a) Marianna Carvalho Bellotti - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 679150"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "3ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO INICIAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nA DRA. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL - SJ/RJ, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nCITA JACKSON TADEU REIS VIEIRA e ANDREA MARIA DA SILVA para os atos e termos da ACAO DE DESPEJO movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra JACKSON TADEU REIS VIEIRA E OUTRO, distribuída em 13/01/2004 14:42 - nº 2004.51.01.000296-3, tendo por objeto o pedido de rescisão do contrato de locação do imóvel situado na Rua Luís Guimarães, 66 - apto. 203 - Vila Isabel - Rio de Janeiro, firmado entre os réus e o INSS, e seja decretado o despejo e o desalijo dos mesmos e ocupantes, bem como a procedência da Ação de cobrança - valor de R$ 2.150,13 - com as cominações legais.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que NÃO CONTESTADA a Ação, no prazo legal de 15 (QUINZE) dias, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados, nos termos do art. 285(803) do C.P.C. Afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 27/03/2008. Eu, LUIS FERNANDO MONTEIRO, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Jorge Mendonça Ribeiro, Diretor da Secretaria, reconferi e subscrevo.\r\n\r\n(a) Marianna Carvalho Bellotti - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 679146"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020985-0 ANTONIO J COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora concordou com o valor a compensar apresentado pela parte ré. \r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, DECLARO, por sentença, o direito à compensação, por ANTONIO J. COMERCIO E REPRESENTANÇÃO, de R$ 13.528,05 (treze mil quinhentos e vinte e oito reais e cinco centavos), atualizados para agosto de 2005, conforme planilhas de fls. 243/244, e, para que produza os jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0057506-7 PINAMAK COML/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . A União Federal apresentou os Embargos de Declaração de fls. 136, alegando contradição entre o valor dos honorários de advogado e o zelo despendido pelo ilustre Advogado da União.\r\n\r\nEquivoca-se, no entanto, a parte ré ao dar significado à expressão ´contradição` diverso daquele previsto nos artigos 535, inciso I, e 536 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, a irresignação da União Federal se refere, na verdade, à suposta desproporção entre o seu trabalho de defesa e os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo.\r\n\r\nTodavia, tal hipótese não enseja a interposição do recurso apresentado.\r\n\r\nNesse sentido, INADIMITO os Embargos de Declaração, uma vez que deixou a embargante de indicar obscuridade, contradição ou omissão na sentença que pretende modificar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025111-6 GERMANO HENRIQUE SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . À parte autora para requerer o que entender de direito, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019696-1 IVAN RICARDO VILLA LOBO CARDOSO GOMES (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em dez dias, a fim de dar cumprimento ao despacho de fl. 52, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509968-1 CLECIO ERNESTO DE SOUSA ERRICHELLI (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0004648-6 MARGARIDA DA COSTA MARQUES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nAnte a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes FERNANDO JOSÉ MARQUES e ELAINE MARIA MARQUES.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001970-6 MARIA CRISTINA PATRICIA GONZALES MARTINS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução, às partes, em 05 dias, a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.035860-6 HERBERTO LIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011803-6 JOSE CELOS TOSTES DE BARROS (Adv. PEDRO AVILA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028554-8 VILMA DO NASCIMENTO LIMA (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0696225-4 IND/ SEMERARO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em dez dias, a fim de dar cumprimento ao r. despacho de fls. 266/verso. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019616-7 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA SUPER RECEITA DO BRASIL. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015627-3 HILTON SOARES FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA(DPMM). . Fls. 266.\r\n\r\nIndefiro, vez que já existe decisão sobre a questão.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021417-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JUCARA PIRES CLAUDIO. . À parte autora, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002890-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA. . À CEF, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023712-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x EDNALDO COSTA CRUZ. . À CEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009824-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA. . À CEF, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013195-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JOSE FRANCISCO NEVES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013516-6 CARLOS MATOS LOPES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que a União não apresentou nenhum documento apto a corroborar suas alegações, mantenho a decisão deferitória da tutela. \r\n\r\nEm Réplica, especificando-se provas. \r\n\r\nApós, à União para o mesmo fim.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0011636-2 ALGECIRA AMARAL DE QUEIROZ (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . A dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, constitui verdadeiro processo de execução, sendo incabível sua efetivação no presente processo, por absoluta incompetência do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Assim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). \r\n\r\nOutrossim, sendo constitucional a competência da Justiça Federal, não pode a legislação ordinária estender essas hipóteses, de modo que o 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deve ser lido em conformidade com as regras previstas na Constituição.\r\n\r\nNessa linha, como o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte, não é possível nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da CR/88.\r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em indevido alargamento da competência deste juízo, em clara violação à Constituição, razão pela qual a execução dos honorários advocatícios contratados, in casu, deverá ser formulada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025405-0 ALOISIO PEDRO ALEXANDRINO E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Nomeio perito o Dr. Marco Antônio Costa de Araújo, médico cardiologista, e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Quesitos do Juízo: \r\n\r\nquando da realização do exame de cateterismo cardíaco, deve ser realizado algum exame prévio a fim de se aferir alergia a iodo?\r\n\r\nse positiva a resposta, tal procedimento deve ser adotado ainda que considerado o quadro de saúde da Autora à época do exame?\r\n\r\no Sr. Perito ratifica as informações contidas nos dois primeiros parágrafos de fl. 202? \r\n\r\nIII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - Ao perito para laudo, em trinta dias; \r\n\r\nV - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nVI - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nVIII - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nIX - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.03.004289-0 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Tendo em vista o tempo decorrido, esclareça a Impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como concordância, digo, desistência.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004117-2 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. FABIO GARUTI, ANA PAULA ROCCO RUBIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls 314: Defiro, intime-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014126-9 HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. ANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS. . Traga a Impetrante cópia da Ordem de Serviço 209/99, esclarecendo de maneira específica, quais dispositivos pretende afastar.\r\n\r\nApós, intime-se a autoridade coatora acerca da petição apresentada, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 95.0015404-8 JEANETTE DE SOUZA DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À PARTE AUTORA, ACERCA DAS INFORMAÇÕES DA UNIÃO. (despacho de fl. 171).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680327"
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                            "680328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0049587-5 SERGIO MURILO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0001610-5 D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0021656-2 EDSON BRAZ DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução em apenso, manifestem-se as partes, em dez dias, a fim de requerer o que entenderem de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0021826-0 GERALDINA THOMAZ MORAES (Adv. JAIR DA COSTA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 135/153 - Requeira a Autora o que entender de direito em trinta dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011250-0 NESTOR FELICIANO DA SILVA (Adv. ELSON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014357-0 MARCOS RIBEIRO MALHEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x PAULO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x JORGE FIRMINO DE FARIAS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x FRANCISCO SALVADOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ERMIRIO DA SILVA (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0015589-0 GUANDU MOTOS LTDA/28274462000116 (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ao Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019196-9 KIOTO SERVICOS DE DETETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013112-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SEBASTIAO VILELA DE FARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0014627-0 MARCIO PIMENTEL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo de 20 dias à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 99.0002491-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MAX ANDRE DETES (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MAELI BARBOSA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.01.015979-8 CARMINE FURLETTI JUNIOR (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nSuspendo o presente feito nos termos do art. 306 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014191-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x SUELY MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 88.0024890-0 L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, MARCIA LATGE MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018108-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CARMINE FURLETTI JUNIOR (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO). . \r\n\r\nAo Excepto, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2000.51.01.008167-5 ANTONIO CANDIDO PRADO (Adv. JOSE RINALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014571-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014647-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014649-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x MARIA AURELIA MORAIS VIDAL (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO, MARCOS ANTONIO ALVES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015748-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x AIRTON MARQUES DE SANTANA (Adv. ELIZEU DE SOUZA MOREIRA, LUCIANA LEOCADIO MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017231-2 SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, em cinco dias, cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel. Em seguida, dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo, se forem os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009125-0 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF sobre as petições e documentos de fls. 52/61.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020849-4 EUGENIO JORGE SOBRINHO (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, GISELA FRANCA DA COSTA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 210/236: Ao Impetrante.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 680328"
                            ],
                            "680329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022379-5 DIRCE GALVAO DA COSTA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0716336-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x CASA DE FOGOS COSME E DAMIAO E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Fls. 161/162 - Diga a parte autora.\r\n\r\n3 - 93.0012933-3 DANIEL AGUIAR LUIZ (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ANDREA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MIN. EX.) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000948-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x ADEMIR DIAS. . Fls. 51/52 - Diga a parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x EDNA MARA PESSOA FERREIRA. . Defiro a vista requerida devendo a autora, na oportunidade, manifestar-se quanto a certidão de fl.38 v.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013196-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x RUY MONTEIRO DE BRITO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014646-2 CATARINA DA COSTA PEREIRA (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015747-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x DIVA DA CRUZ MARTINS (Adv. ANTONIO MOFATO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0006618-5 ADERALDO PEDRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES). . I - Indefiro a remessa dos autos ao Contador, eis que a atualização dos requisitórios é feita automaticamente pelo sistema. \r\n\r\nII - Expeça-se o ofício requisitório e após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 680329"
                            ],
                            "680330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0002554-0 AIRTON TAVARES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NILTON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 96.0016662-5 JOSE FRANCISCO MENDES PEREIRA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0004687-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SPR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124 - Defiro a vista fora do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAdemais, mantém-se os termos da segunda parte do despacho de fls. 120.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019763-0 FRANCISCO ROMUALDO DE FREITAS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor, em dez dias, a fim de se manifestar acerca do valor informado às fls.171. \r\n\r\nHavendo concordância deverá o autor comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nAguarde-se por dez dias, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009341-2 MARINA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF a determinação de fl.69 no prazo improrrogável de dez dias, pena de multa por dia de atraso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0071746-1 ROSCO S/A COM/ IMP/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0436504-6 LUIZ CARLOS DE BRITO GOMES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Expeça-se ofício requisitório, considerando a petição inicial dos Embargos à Execução.\r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nVI - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0005649-0 ANGELA MARIA XAVIER COELHO E OUTROS (Adv. LIGIA DAHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0033691-4 BRAZEITE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012194-0 SERGIO NOBRE CARDOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 680330"
                            ],
                            "680331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0010953-0 VICENTE QUINTA BLANCO ALFAIA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se o Autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000903-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. WAGNER WANDERLEY MAIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito HAMILTON ABDALA FELIPE, na especialidade de PERITO CONTÁBIL.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004633-9 RUI CARLOS ROCHA PORTUGAL (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o autor sobre as alegações da União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0715732-0 CLAUDIO MARGUERON (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nTendo a CEF efetuado o depósito, conforme comprovante de fls. 297, expeça(m)-se alvará(s), a favor da parte autora, devendo a mesma comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0009701-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nÀs partes por 30(trinta) dias para requererem o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0732632-7 KABALAN SALLOUM GHANEM (Adv. EUMARIO PIO DE AZEVEDO, ROGER KABALAN SALLOUM GHANEM, JOSE AUGUSTO DO N. PATROCINIO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO). . Defiro o pedido de vista requerido pela União. \r\n\r\nPrazo: dez dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014570-6 AUREO MARINHO DE CARVALHO (Adv. DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014648-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015743-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ROSE ROSANE DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016934-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLEA FRANCO PORTO BELMONT SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 680331"
                            ],
                            "680332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005867-1 ALLAN ALOIZIO DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União a promover a devida reincorporação do autor no Exército Brasileiro, no mesmo posto que ocupava antes de ser licenciado, devendo o seu tratamento médico ser reiniciado e mantido até a obtenção da alta médica ou da reforma militar remunerada, devendo as parcelas remuneratórias atrasadas sofrer correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, acrescidas de juros de 0,5% ao mês. Condeno a ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002626-5 OSVALDO DE JESUS (Adv. MARTINHO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . OSVALDO DE JESUS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua promoção à graduação de suboficial da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nTendo a parte autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001067-5 MARIA LUCIA ARAUJO RODOLPHO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA LUCIA ARAUJO RODOLPHO, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação pelo procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão de pensão de seu ex-companheiro, militar da Marinha do Brasil . Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/23.\r\n\r\nDevidamente citada, a União Federal apresentou contestação às fls. 33/34, com documentos de fls. 35/41, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nObjetiva a parte autora pensão mensal de seu ex-companheiro, militar da Marinha do Brasil.\r\n\r\nEntretanto, ressalta dos autos que a União Federal é parte ilegítima no presente feito, já que não restou caracterizado o óbito do militar com o qual a autora manteve união estável. Na realidade, o que a autora objetiva é concessão de alimentos, fato que atrai a competência da Vara de Família. \r\n\r\nInexistindo uma das três condições da ação, impõe-se a extinção do presente feito, pois clara é dicção do art. 3( do Código de Processo Civil:\r\n\r\nPara propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (g.n).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Condeno a autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0062411-3 MARIA JOSE SOARES DE NOVAES E OUTROS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA, FERNANDO KARL RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A) JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, em relação ao INSS, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO FEDERAL, solidariamente: \r\n\r\n1) ao pagamento de quatrocentos salários mínimos para cada autor, a título de dano moral; \r\n\r\n2) ao pagamento do que vier a ser apurado em liquidação de sentença a título de dano material, descontando-se os valores recebidos por força da medida liminar concedida dos autos do processo n. 93.0014489-8, com correção monetária e juros de 6% ao ano até a entrada em vigor do Novo Código Civil e a partir daí juros de 12% ao ano; \r\n\r\n3) ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da indenização. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n5 - 99.0020069-1 AMAURI CAVALCANTI DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x IARA PEREIRA LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002477-3 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv. TIAGO MEIRA CANEDO, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,50. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ao pagamento de R$ 4.000,00(quatro mil reais)como indenização por dano moral, em custas e honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da indenização.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, condenando o autor em custas e honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000549-7 ANNA CAROLINA SABBA DOS REIS (Adv. FLAUBERTO CARDOZO DE GOES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 199,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e recolhidas as custas corretamente pela autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015033-3 LEA ROCHA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016539-7 RITA DE CASSIA RENOVATA MARIA (Adv. LEONARDO ESCODINO ALBERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela autora (fls. 14), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários por também não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005147-5 BRASILIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x PREGOEIRA DA CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028556-5 IVAN BARBOZA ABREU (Adv. ANDRE FARIA CALDEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, determinando que a autoridade impetrada efetue o registro profissional do impetrante com base na declaração de conclusão de curso.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 93.0014489-8 MARIA JOSE SOARES DE NOVAES E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, em relação ao INSS, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida, em relação à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, condenando-os, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002502-2 RITA DE REZENDE FRANCISQUINI (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Ao Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 680332"
                            ],
                            "680333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0773933-8 SONIA MARIA BRAGANCA MARTINS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Suspenda-se até a decisão final do Agravo de Instrumento, noticiado às fls. 341/344.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005410-0 FRANCISCO CARLOS DIAS E OUTRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011970-1 GABRIEL FELIPE NERY (Adv. ANTONINHO DE FREITAS, CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . À parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024999-0 WELLINGTON CLAUDIO LUCENTE (Adv. SOLANGE BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000361-3 FABIO DOS ANJOS COUTINHO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 286/292 - Defiro o prazo requerido pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0016953-0 LUZIA SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Cumpra-se o despacho de fls. 437.\r\n\r\n7 - 95.0016462-0 ALVANIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Defiro prazo de 20( vinte ) dias, impreterivelmente.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000099-8 ARTHUR PAULO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, LARISSA PIUMA POLVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nNão assiste razão a parte autora, eis que o julgado reconheceu apenas um único índice a ser pago, qual seja, o do mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nOs cálculos do Contador aproximam-se, portanto, ao depósito comprovado pela CEF, destarte, expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós a comprovação do pagamento do alvará, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0022757-3 ALCINA DA SILVA MATTA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF, tendo em vista a comprovação do pagamento pela parte autora quanto cálculo da sucumbência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011569-4 UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. DANILO MARCONDES DE SOUZA). . Traslade a Secretaria as peças pertinentes e desentranhe-se a petição de fls. 87/92, anexando-a nos autos da ação ordinária em apenso, eis que a execução deve ser processada naqueles autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025998-1 LEDA HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO, LEANDRA VIANA DORESTE NOGUEIRA) x VANESSA HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JONAS FRANCISCO DE LIMA, EVANDRO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A SEGUNDA E A TERCEIRA RÉ.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 680333"
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                            "680334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024345-0 SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006729-8 RICARDO LUCIANO GONCALVES BARBEDO (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0002772-8 CLAUDIA GOMES DE LIMA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024150-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x MARIA TERESA RANGEL MONTEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 680334"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008322-8 PORTFOLIO IND/ COM/ DE COUROS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Nos termos do decidido pelo Egrégio STF na medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, suspendo o julgamento do presente feito. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016149-5 SCHAEFFLER BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA). . Considerando que eventual perícia somente será necessária quando da liquidação do julgado, caso a autora tenha seu pleito julgado procedente, indefiro o requerimento de fls.323/325.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023472-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerida pela parte autora, nomeando o Sr. Antônio Carlos Bonfadini para funcionar como perito deste Juízo, o qual deverá ser notificado para ciência de sua nomeação. \r\n\r\nConsiderando a experiência do Juízo em processos desta natureza e para agilizar a tramitação, fixo os honorários da perícia em R$ 3.000,00 (três mil reais). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para depósito dos honorários da perícia ou para impugnação justificada do valor.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de dez dias, que correrá independentemente de nova intimação. \r\n\r\nOs quesitos deste Juízo seguem abaixo, na forma do artigo 426, II do CPC.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito:\r\n\r\nI - esclarecer se foram apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas para a autora, vinculadas às notas fiscais que embasaram a NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nII - em caso negativo, esclarecer se, do ponto de vista contábil, há como se vincular as GRPS apresentadas pela autora com o crédito previdenciário principal lavrado nas NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nIII - informar se as GRPS fornecidas não podem se referir a outros fatos geradores de contribuição previdenciária, diferentes daqueles que ensejaram os lançamentos ora questionados;\r\n\r\nIV - dizer quais NFLDs referem-se a períodos anteriores a 1° de fevereiro de 1999 e quais a posteriores;\r\n\r\nV - esclarecer se, nas competências posteriores a fevereiro de 1999, inclusive, a Petrobrás realizou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviço e recolheu a importância retida aos cofres do INSS em nome da prestadora;\r\n\r\nVI - a partir da documentação contábil das prestadoras disponibilizada, verificar se o tributo devido pela realização dos fatos geradores que ensejaram as lavraturas das NFLDs contra a autora já foram recolhidas pelas prestadoras devedoras solidárias e, ainda, se as mesmas também foram autuadas pelas mesmas dívidas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006502-4 MULTI-OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de intimação da ré para apresentar cópia integral do processo administrativo, uma vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias junto ao órgão para obter a extração das cópias, não havendo notícia de negativa por parte do órgão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0054128-0 ALDOVRANDO PERES x JOSE WILSON CARDOSO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x AMIR DOS SANTOS MESSA x LAURIDE ROSA TORRES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x AURELINO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x ANTONIO PETRONILO DA COSTA (Adv. ANTONIO PETRONILO DA COSTA) x ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x JOSE FARIAS DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x NALY MARTINS DE NAZARE (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x ERALDO DA CRUZ BARCELAR (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 822/830: Tendo em vista que o advogado dos autores juntou declarações firmadas pelos autores da ciência da reserva dos honorários contratuais, promova a Secretaria a solicitação de desbloqueio das verbas requisitadas às fls. 814 e 819.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até julgamento dos embargos.\r\n\r\n6 - 91.0008391-7 NEYDE DOS ANJOS DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante da expressa concordância das partes, expeça-se ofício requisitório no valor total de R$ 38.936,55, em 29/02/2008 (R$ 26.598,53, fls. 283 + R$ 12.338,02, fls. 313), relativo aos honorários de sucumbência, em favor do advogado das autoras..\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 94.0023082-6 PATRICIA ERTHAL DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n8 - 95.0023620-6 ALZENOR FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.162/163: Indefiro o requerimento de intimação da União Federal, uma vez que a advogada informa que juntará procurações atualizadas dos autores e, neste caso, poderá obter a informação requerida, até porque a relação existente entre o cliente e o advogado é de confiança.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de direito, decorridos dez dias, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019284-2 BRAULINA CAETANO CURVO (Adv. EDISON RIBEIRO, ERIKA LUIZA ALMEIDA RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 146/147 - Sobre os termos da impugnação da ré, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, apresentando os documentos solicitados.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.025256-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Trata-se de requerimento de reserva de honorários contratuais em face do valor a ser requisitado em favor de CAETANO DOS PRAZERES.\r\n\r\nOcorre que o autor faleceu em 11/02/05, constando da certidão de óbito que o de cujus não deixou filhos, não deixou bens, tampouco testamento (fls. 92).\r\n\r\nPortanto, não há como ser deferida a reserva pleiteada, uma vez que nada será expedido relativo ao valor a que faria jus o de cujus.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025362-1 SEBASTIAO PERNES DA SILVA (Adv. ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 248/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que se abstenha de proceder a qualquer medida judicial ou extrajudicial de cobrança do crédito representado no documento de fls. 40.\r\n\r\nCondeno o BACEN à reembolsar ao autor metade do valor das custas antecipadas, devidamente atualizadas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, que ora reconheço.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015302-7 ABNADA ALVES OLIVEIRA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021495-1 ROSEMARY CUNHA BEZERRA (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA, WENDY OLIVEIRA NERY, LUCIA HELENA DE SOUZA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O pagamento das custas deve ser feito no prazo de quinze dias com base no art. 16 da Lei 9.289/76, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006576-7 DOUGLAS MONSSSA REP/ P/ ENY FREITAS DOS SANTOS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020720-3 EUNICE FRANCA DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 71.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027136-7 OSVALDO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 270/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATEM, no percentual de 75%, a partir de novembro de 2006 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/06. \r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDATEM, deverá ser acrescido de correção monetária e juros na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027217-7 NILDA DA SILVA GESTAL E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 233/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar aos autores a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES À TITULO DE GDATA, deverá ser acrescido de correção monetária e juros na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca que ora reconheço.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, § 3° do Código de Processo Civil, por estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027840-4 ODISSEIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE KLERMANN SOUSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, inciso VI c/c §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro e a ausência de indícios de possibilidade de a autora suportar os encargos a longo prazo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003095-2 PEDRO COSTA ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 255/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, § 4° do CPC. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009269-6 GILMAR HENRIQUE RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida e a ausência de indícios de alteração da condição econômica do autor. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018499-2 LETICIA CORREIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas judiciais, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019075-0 NADJA ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Considerando que a renda somada das duas autoras atinge o montante de R$ 3.242,30 e, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, citem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019402-0 OPHELIA MENDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de dez dias, esclarecendo os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, uma vez que se limita a dizer que “ao ser transferido para a reserva remunerada o autor faria jus à promoção ao posto de primeiro sargento”, sem contudo, demonstrar tal alegação.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028417-2 MARIA DA GRACA MEDEIROS DE OLIVEIRA TEBET (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, eis que não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.01.028425-1 LUIZ ALVERNE LODI (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48/65: Mantenho a decisão de fls. 47 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 96.0023144-3 ROSANE MARQUES CORREA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS COOHAPEL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA PROHACOOP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em primeiro lugar, manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, acerca dos pedidos de desistência de Carlos Eduardo de Souza Penna, Jandir Lima Moreira e Ronilda Rodrigues Braga Moreira. \r\n\r\nApós, havendo concordância, venham-me conclusos para extinção quanto aos referidos autores.\r\n\r\nQuanto ao despacho de fls. 413, revejo tão-somente para determinar aos autores Rosane Marques Correa de Carvalho, Dirceu Gomes de Castro e Edmeia Peixoto de Castro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por imóvel, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), restando desde já indeferido o pedido de fls. 415/416, por falta de amparo legal. Comprovado o depósito, cumpram-se as demais determinações de fl. 413.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareçam os autores o objeto da demanda consignatória nº 96.0015218-7 para fins de averiguar a possibilidade de litispendência.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013295-0 LORIANGES DE AZEVEDO LIMA (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004172-2 MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES E OUTRO (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela CEF, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016518-6 ELENITA FELISBERTO MATHIAS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1. Defiro a produção da prova pericial, tal como requerido pela parte autora, nomeando o Dr. Antônio Carlos Bonfadini como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\n2. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3. Com base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\na) Informe o Perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\nb) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato;\r\n\r\nc) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\nd) Esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vicendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido;\r\n\r\ne) Por fim, informe se houve amortização negativa na evolução do saldo devedor devendo em caso positivo efetuar novos cálculos separando os juros não pagos do mês anterior da base de cálculos sobre qual incidirão novos juros e assim sucessivamente. Sobre os juros não pagos do mês anterior deve incidir apenas correção monetária na forma do contrato.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014025-0 MARCO LUIZ SILVEIRA DA ROCHA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025577-5 JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista que a certidão de óbito de fls. 42 noticia que o mutuário Adhyr Valle dos Santos deixou filhos, forneça a parte autora o formal de partilha de forma a comprovar a validade da doação realizada pelo mutuário. \r\n\r\nOutrossim, forneça o endereço dos filhos do de cujus, a fim de manifestarem seu interesse no feito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031741-0 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUCIANA BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Indefiro a prova pericial contábil uma vez que a mora da autora é inequívoca e a mesma sequer deposita os valores com os quais anuiu e entende devidos.\r\n\r\nAdemais, os pedidos constantes na inicial referem-se a questões de direito, ou seja, a definição dos parâmetros de cálculos.\r\n\r\nNa forma defendida pelo mutuário e resistida pela CEF, a perícia somente se mostra útil para liquidação do julgado quando o pleito terá, em caso de procedência, a fixação dos critérios para elaborar seus cálculos.\r\n\r\nNão havendo a possibilidade de acordo, conforme informado pela CEF, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.003251-1 WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Indefiro a prova pericial contábil uma vez que a mora do autor é inequívoca e o mesmo sequer deposita os valores com os quais anuiu e entende devidos.\r\n\r\nAdemais, os pedidos constantes no item 6 da inicial referem-se a questões de direito, ou seja, a definição dos parâmetros de cálculos.\r\n\r\nNa forma defendida pelo mutuário e resistida pela CEF, a perícia somente se mostra útil para liquidação do julgado quando o pleito terá, em caso de procedência, a fixação dos critérios para elaborar seus cálculos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018903-5 SANDRA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. IAROSLAV MORAES BLASCHIKOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré suspenda as cobranças do financiamento habitacional da autora, uma vez que de acordo com seus cálculos, já houve o pagamento integral da dívida.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar elencados no artigo 273, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVejo que o contrato da autora é regido pelo sistema financeiro de habitação e que das 240 prestações contratadas 205 já foram adimplidas. O contrato é regido pelo PES, sem cobertura do FCVS ao final, sendo certo que o alto saldo devedor indica que estaria ocorrendo amortização negativa no contrato, o que por certo impede a sua quitação ao final do prazo contratado, gerando muitas vezes um resíduo devido pelo mutuário que supera o valor da própria garantia. Somente com a instrução do processo será possível uma melhor depuração do contrato da autora. Contudo, é prudente que a autora passe a depositar judicialmente as parcelas vincendas, de modo inclusive a poder melhor negociar um acordo com a CEF, se for o caso, considerando os resultados favoráveis dos mutirões de conciliação de casa própria realizados nesta Seção Judiciária. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO em parte a liminar para determinar que a autora promova os depósitos judiciais das quantias vincendas. Com o primeiro depósito intime-se a CEF que nenhuma medida restritiva ao crédito da autora pode ser tomada, sendo certo que a mesma não estará sujeita aos efeitos da mora. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0003097-5 CLARA PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO MONTEIRO PASCOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 308: Com razão os autores, uma vez que o valor levantado à fl. 305 é referente aos honorários fixados na sentença dos embargos.\r\n\r\nAssim sendo, retifico o despacho de fls. 307, na parte que determina a intimação da CEF para promover o depósito complementar, somente para incluir os honorários de sucumbência, ainda não levantados.\r\n\r\nNo mais, mantenho os demais termos do despacho.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 290, já foi apreciado no despacho de fls. 293. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl. 305.\r\n\r\n36 - 94.0024800-8 PETER HANS JURGEN FREUNDT (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Fls. 313/314 - é descabido o pedido autoral para oficiar o Banco Bradesco S/A, uma vez que transitou em julgado a extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, com relação ao referido banco, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar banco privado.\r\n\r\nFls. 322 - o Banco Central do Brasil informou que não tem interesse em promover a execução dos valores devidos a título de honorários advocatícios\r\n\r\nRestou decidido no E. TRF da 2ª Região que cabe à CEF pagar as diferenças entre os índices aplicados aos valores bloqueados, que se encontravam depositados nas contas de poupança e os índices referentes a variação do IPC nos meses e percentuais a seguir:\r\n\r\nJunho de 1987, percentual de 26,06%.\r\n\r\nJaneiro de 1990, percentual de 42,72%.\r\n\r\nMarço de 1990, percentual de 84,32%.\r\n\r\nAbril de 1990, percentual de 44,80%.\r\n\r\nFevereiro de 1991, percentual de 21,87%.\r\n\r\nOcorre que a CEF não logrou êxito em localizar os extratos referentes aos períodos de janeiro de 1989 e março de 1990.\r\n\r\nSendo responsabilidade deste Juízo encontrar outros meios que viabilizem a execução do julgado, determino que o índice de 84,32%, referente a março de 1990, incidirá sobre os extratos de abril de 1990. Descontado o índice de correção de poupança aplicado à época, antes da incidência do expurgo de 44,80%.\r\n\r\nQuanto aos índices de janeiro de 1990, o autor deverá apresentar, no prazo de quinze dias, sua declaração de Imposto de Renda do exercício de 1988, para que este Juízo possa fazer incidir o expurgo no percentual de 42,72%, referente ao índice de janeiro de 1989, sobre o saldo da poupança em 31/12/1988.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 95.0003768-8 MARILENA LEAL MESQUITA SILVESTREW FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 290, pleiteando a correção da inexatidão material ou correção da omissão apontada, declarando que os extratos acostados na inicial datam de fevereiro de 1989, constando os saldos em moeda vigente naquela data, homologando os cálculos de fls. 275.\r\n\r\nDiante dos argumentos apresentados pelo autor, balizados em documentos de fls. 299/300, verifico que, de fato, os valores constantes dos extratos acostados às fls. 13/15 estão em cruzado novo, uma vez que são extratos que demonstram os saldos existentes em janeiro, contendo os créditos efetuados em fevereiro/89, posteriores, portanto, à Lei 7.730, de 31/01/1989.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a decisão de fls. 290 para acolher, em parte, as razões apresentada pelo autor, tornando definitiva a execução no valor indicado pelo autor na planilha de fls. 195.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor do autor do depósito de fls. 268.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 95.0008979-3 J. P. MORGAN CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Oficie-se ao CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1a REGIÃO - RJ, na forma do artigo 2o, § 3o da Resolução no 559, de 26/06/2007, que determinou que, nos casos de créditos de pequeno valor de responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, bem como dos CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (DL 509/69, art. 12), as requisições serão encaminhadas pelo Juízo da execução aos próprios devedores, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias, para os respectivos depósitos em favor da parte autora (custas) e do advogado (honorários advocatícios) nos valores de R$ 34,28 e R$ 98,99, calculados em agosto de 2007, com os acréscimos legais, diretamente na vara de origem, em conta judicial, respeitados os limites previstos no art. 87 do ADCT.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito, intime-se a parte beneficiária para ciência e decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n39 - 95.0013922-7 AMAURY BUZZONE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 261 e 262: Não há que se falar em honorários de sucumbência relativos aos autores que fizeram acordo para recebimento dos expurgos (fls. 104, 179, 180, 181, 182 e 190), uma vez que o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (fls. 196), tendo ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 98.0002164-7 MARCO ANTONIO DIAS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Revejo o despacho de fls. 177, tendo em vista que, primeiramente, o patrono do autor deverá comparecer à Secretaria para agendar a data da retirada de seus alvarás. \r\n\r\nDecorridos dez dias sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0026226-1 ROBERTO MAURICIO DA SILVA (Adv. ELENA MARIA DE ANGELO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do decidido nos embargos, intime-se a CEF para que restitua aos cofres do FGTS o valor penhorado às fls. 202/203.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0061988-9 NILCEA FERREIRA DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 371 e 372/377: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 368/370, argumentando que foi reconhecido o direito da autora à aplicação dos juros progressivos, sendo confirmada pelo tribunal.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos na peça do agravo, é certo que a autora não trouxe nenhum elemento que levasse o Juízo a rever a decisão ora atacada.\r\n\r\nDe fato, a decisão de fls. 368/370, baseada nos extratos da conta fundiária da autora que são relativos somente à empregadora LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, demonstra de forma inequívoca que a autora foi admitida em 01/08/75, quando vigente a Lei 5.705/71 que determinava nova redação ao art. 4o da Lei 5.107/66 para fazer incidir que a capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2o far-se-á à taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nPortanto, os juros a serem remunerados na conta vinculada da autora, cuja admissão ocorreu em 01/08/75 são de 3% ao ano, o que corretamente foi aplicado, como se pode inferir dos documentos acostados às fls. 253/264, 301/304, 307/318 e 320/336, todos referentes à empregadora LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nÉ importante salientar que por diversas vezes foi oportunizada à autora a apresentação dos extratos da conta vinculada para cumprimento do julgado, sendo realizadas intimações do banco depositário, informado pela autora, para que fosse viabilizada a efetivação do julgado.\r\n\r\nPor tais razões, mantenho a decisão de fls. 368/370 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até julgamento do agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.012607-9 FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (FCA) (Adv. MANOEL VARGAS FRANCO NETTO, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.014079-9 CLARICE BARROS GIL FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Indefiro, por ora, o requerimento de fls.356/359, uma vez que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça, cabendo à União Federal comprovar que o estado de hipossuficiência cessou, nos termos do art.12, c/c art.7º, da Lei 1060/80.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012056-0 MARIA WILMA DE OLIVEIRA (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013892-8 IDALIA PINTO DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.019535-3 CATARINA AUGUSTO ALBANO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade de oftalmologia, nomeando o Dr. Silvio Roimicher para funcionar como perito do Juízo que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação e que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a proceder à intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028392-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 241/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 204,37. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com relação à poupança nº 00274432-5 (agência 0187), de titularidade do autor:\r\n\r\nI - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido de pagamento das diferenças de correção monetária no período em que os ativos estavam retidos junto ao Banco Central do Brasil, mais especificamente: abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991;\r\n\r\nII - HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes em audiência com relação ao Plano Verão e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, III do Código de Processo Civil;\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo da referida poupança, referente ao Plano Collor I, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar:\r\n\r\na diferença de correção monetária relativa ao referido plano, considerado o índice de 84,32% (IPC), sobre o saldo existente em março de 1990 na poupança aludida, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\ncorreção monetária e juros remuneratórios sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da poupança, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nos juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a CEF a pagar, ainda, as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031439-1 MARIMAR S/A (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.006214-0 ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 12:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007820-1 CICERO RICARDO MAXIMO BEZERRA (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Fixo os honorários em R$ 2.500,00. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008040-2 MARIA APARECIDA FIDELIS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.20, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008196-0 SILVIO PEREIRA DE FREITAS (Adv. ELIZABETE PEREIRA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009991-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.78/83: Cumpra o Sindicato corretamente o despacho de fls.77, juntando declaração de pobreza, nos termos do art.4º da Lei 1060/50, ou recolha as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá ser apresentada procuração por Francisco Jose Ferreira Diniz.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado na parte final do despacho de fls.77.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009992-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a autora Marli da Cunha Feanca procuração outorgada pelos substituídos, bem como recolha as custas processuais ou apresente declaração de hipossuficiência firmada por cada um dos substituídos, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013690-0 SINVAL BATISTA FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21 e do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015073-8 JANETE GONCALVES OTONI (Adv. ALEXANDRE FARIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015888-9 MARIA DA GLORIA PINTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls.19 como emenda a inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, à SEDJE para distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016330-7 DORVALINA MENEZES ALVES DE DEUS (Adv. VIVIANE DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias ao recolhimento das custas judiciais. Considerando que a parte autora recebe uma renda líquida de R$ 3.373,04, conforme documento de fls. 30 e tendo em vista os baixos custos da justiça federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm igual prazo deverá a parte autora trazer cópia da inicial do processo 2008.51.51.031570-4 a fim de ser analisada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.017196-1 MIGUEL PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019033-5 FRANCESCO MAZZA (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para obrigar a ré UFRJ a realizar procedimento cirúrgico no autor para colocação de prótese endovascular para tratamento de aneurisma de aorta. Alega que é paciente do Hospital Clementino Fraga há anos e obteve a indicação da cirurgia com urgência pela Dra. Luciana Moura Farjoun, cirurgia vascular do referido Hospital.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar elencados no artigo 273, do CPC.\r\n\r\nDe fato, o laudo médico apresentado pela Dra. Luciana Moura Farjoun, do HUCFF indica a necessidade da intervenção cirúrgica no autor. Contudo, o autor narra que há necessidade de implantação de prótese cujo custo não pode arcar. O HUCFF integra a rede SUS de modo que o custeio da prótese não é suportado pela Universidade que apenas administra o Hospital mas pelo sistema SUS, no caso a União. A UFRJ é parte ilegítima para a compra da prótese. \r\n\r\nAdemais, deve o autor esclarecer o prazo médio que lhe foi indicado para a cirurgia, a prótese necessária, seu custo e se há fila para a compra da prótese e para a cirurgia.\r\n\r\nIsto, posto, INDEFIRO por ora a liminar pela ilegitimidade da UFRJ para custear a prótese do autor.\r\n\r\nIncluo de ofício a União no pólo passivo. Citem-se os réus.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 96.0003088-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FLAVIA DE MORAES FROTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 291,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 291,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 291 pela CEF.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista as razões do pedido de desistência (fls. 287).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n63 - 98.0009336-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x JORGE DE FREITAS RANGEL E OUTRO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 203 pela exeqüente.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n64 - 99.0008494-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CALBEN IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . Diante do trânsito em julgado, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.021927-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, AHYR DELICIO MOZER) x LUMIARTS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Em face da certidão de não oposição de embargos, EXPEÇA-SE Carta de Arrematação em favor de Márcio Frez Mozer (fl. 98), relativa ao bem imóvel arrematado. Quanto à máquina furadeira, tendo em vista que o auto da praça não fez menção à mesma, indefiro o pedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.007655-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA). . Tendo em vista que a executada deixou de cumprir o determinado às fls. 221, deixo de apreciar a petição de fl. 223.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias para que a exeqüente dê prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.005675-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FLAVIO DE CASTRO GOUVEIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,06. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os termos da petição de fls. 64.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.032550-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x YONNE DE CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES MARTINELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais na forma da lei. Sem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815336-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLENE CASTRO GONZALEZ (Adv. SOFIA CASTRO GONZALEZ). . Deixo de apreciar o requerimento de fls.32/40, considerando inadequada a forma eleita pela executada para se opor à execução ajuizada, nos termos do art.736 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o depósito de fls.39, abra-se vista à OAB, por dez dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815518-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LUIZA AUGUSTO DE CASTRO FARIAS. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 04 / 12 / 2008, às 14:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n71 - 2007.51.01.022564-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x APHEU DE SOUZA COSTA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ). . Defiro a gratuidade requerida pelo réu.\r\n\r\nFls. 143/144 e 147/154 - Cabe a parte interessada instruir o processo com as provas documentais que entende comprovar as alegações feitas, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de dez dias para que as partes, querendo, apresentem as provas documentais que desejam produzir.\r\n\r\nApós, decidirei quanto a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 2000.51.01.001876-0 LUIZ TAVARES MONTEIRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em face do tempo decorrido, comprove a parte autora, no prazo de dez dias, o pagamento da terceira parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da faculdade de produzir prova pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.01.005339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x WENILDE PESSANHA ROCHA. . Intime-se a CEF por publicação e mandado para que, no prazo de trinta dias, promova a citação do réu, informando o endereço para cumprimento da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.001638-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALESSANDRA RIBEIRO PERPETO TROTTE. . Intime-se a CEF por publicação e mandado para que, no prazo de trinta dias, promova a citação da ré, informando o endereço para cumprimento da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.003128-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PEDRO DA SILVA GANANCA JUNIOR (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA). . No prazo sucessivo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.019262-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x M BACELLAR GONCALVES AUTO PECAS ME E OUTRO. . Considerando que o documento juntado às fls. 05 data de 31/05/2005 e a presente demanda foi distribuída em 09/10/2008, mais de três anos depois, não parece verossímil que o mencionado documento se refira ao presente processo. Assim, proceda a CEF ao recolhimento das custas judiciais no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se a(o) ré(u), para pagamento, em 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensada(o) do desembolso das custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102, \"c\", do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta. No caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.014030-7 SINSAFISPRO - SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.008934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DJAMIR RAMOS DA SILVA. . Fls.40: Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias, para que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012154-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Recebo o recurso adesivo da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ recorrida(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.012176-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Recebo o recurso adesivo da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ recorrida(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2007.51.01.014109-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ANTONIO PETRONILO DA COSTA (Adv. ANTONIO PETRONILO DA COSTA) x ERALDO DA CRUZ BARCELAR x AURELINO DE SOUZA x JOSE WILSON CARDOSO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x JOSE FARIAS DE BRITO x AMIR DOS SANTOS MESSA E OUTROS x NALY MARTINS DE NAZARE x MAURILIO MACHADO TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . Citada em execução, a União Federal opôs embargos quanto a ANTÔNIO PETRONILO DA COSTA, AMIR DOS SANTOS MESSA e ALDOVANDRO PERES, nos seguintes pontos:\r\n\r\ni) não houve condenação em honorários; ii) os juros foram aplicados no percentual de 1% ao mês; iii) foram incluídos nos cálculos expurgos inflacionários, havendo flagrante excesso de execução.\r\n\r\nO título judicial é omisso quanto aos pontos impugnados. Assim sendo, passo a fixar os pontos controvertidos:\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o acórdão de fls. 161/162 é omisso quanto aos honorários.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o acórdão de fls. 156/160 deu provimento ao recurso interposto pela autora para reformar a sentença, no sentido de julgar procedente o pedido, nos termos da inicial, sem nada expressamente mencionar quanto aos honorários, pelo princípio da sucumbência, o patrono do autor vencedor faz jus a honorários advocatícios que, em observância à existência de interesse público e nos termos do art. 20, § 3o, do CPC, devem ser calculados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, fixo o percentual de 6% ao ano, conforme recente jurisprudência do STF.\r\n\r\nPor fim, considerando que o período dos expurgos é anterior ao título judicial transitado em julgado, preclusa a questão que deveria ter sido ventilada à época própria.\r\n\r\nAssim remetam-se os autos ao Contador para nos termos do acima fixado, elaborar cálculos, atualizando-os até 08/07/2004. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 2007.51.01.019419-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BINGO OLYMPICO - HEXA DIVERSÕES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv. AMIRA ABDO, LUCIANA LOPES DA COSTA, DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA, DUVAL VIANNA, NELSON ARRAES FILHO, FRANCISCO SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES, FRANCISCO SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES). . Diante do certificado às fls. 905, decreto a REVELIA dos seguintes réus:\r\n\r\n1 - BIPA BINGO PROMOÇÕES DIVERSÕES E EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n2 - WGB ADMINISTRAÇÃO E COM/LTDA.;\r\n\r\n3 - CAFÉ ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n4 - BINGO VOLUNTÁRIOS - SOUTH GAMES INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\nQuanto aos réus citados por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que indique curador e apresente resposta, nos termos do inciso II, art. 9º do CPC. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n83 - 94.0008959-7 REGINA DULCINEIA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se REGINA DULCINEIA SOARES DA SILVA para ciência do depósito de fls. 304, ciente de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\n84 - 97.0013189-0 MARIA CABRAL DE MACEDO E OUTROS (Adv. SILVIO SANA COSTA, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Publicação do despacho de fl. 246.\r\n\r\nCumpra a Secretaria integralmente a determinação de fls. 231/232 promovendo a expedição dos requisitórios referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuados os depósitos venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução com relação aos autores Moacyr Gonçalves da Silva e Maria Ribeiro Brito.\r\n\r\nDespacho de fls. 231/232.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nConsiderando que o atual advogado da autora somente patrocinou a causa na fase de execução, os honorários advocatícios deverão ser divididos na forma estabelecida pelo art. 22, § 3o da Lei 8.906/94, ou seja, os requisitórios deverão ser expedidos nos valores de R$ 1.346,18 (correspondente a 2/3), em favor do Dr. Paulo C. F. Natividade que ajuizou a ação ordinária e R$ 673,09 (correspondente a 1/3), em favor do atual patrono Dr. Silvio Sanã Costa.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n85 - 97.0021817-1 HERMANDY TEIXEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n86 - 97.0108954-5 ALADIM CARLOS PEREIRA LEONARDO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n87 - 97.0108987-1 FRANCISCO FIRMO DANTAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Publicação de parte do despacho de fls.477\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.000395-0 ZILDO GOMES DE ARAUJO (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Publicação de parte do despacho de fls.131\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.000394-8 ALCEBIADES DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.36\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n90 - 98.0044035-6 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.011382-2 MARCIA VALERIA ARAUJO TAVARES E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, SILVINA CAVALCANTI COHN, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 88.0001696-0 CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 730 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem requerimento, expeça-se alvará de levantamento da quantia disponibilizada à fl. 693 em favor da autora.\r\n\r\n93 - 95.0012979-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 96.0072979-4 ARNALDO LEONARDO AFFONSO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.374.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 98.0028029-4 ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Publicação de parte do despacho de fls.129\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá, no caso da verba re ferente aos honorários, ser retirada na agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) sem a necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n96 - 98.0030095-3 FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.230.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 99.0064132-9 DEBIR MIGUEL DA SILVA (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência da quantia requisitada.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora sobre o depósito de fls. 502, para que diga se concorda. \r\n\r\nCaso positivo, expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.021732-6 SOLANGE ENGELKE DE LIMA BARROS DE AZEVEDO VASCONCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.142.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n99 - 2008.51.01.020344-5 IVONE DA ROSA VIANNA (Adv. LEANDRO FONSECA VIANNA) x LYGIA FERREIRA ALVES DA COSTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Publicação do despacho de fls.02\r\n\r\nA . Ao (s) Impugnado (s).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n100 - 97.0105984-0 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n101 - 2008.51.01.020345-7 IVONE DA ROSA VIANNA (Adv. LEANDRO FONSECA VIANNA) x LYGIA FERREIRA ALVES DA COSTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Publicação do despacho de fls.02\r\n\r\nA . Ao(s) Impugnado (s).\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n102 - 2008.51.01.020346-9 IVONE DA ROSA VIANNA (Adv. LEANDRO FONSECA VIANNA) x LYGIA FERREIRA ALVES DA COSTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Publicação do despacho de fls.02\r\n\r\nA . Ao (s) Excepto (s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 2008.51.01.019174-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x EDSON MANDARINO SANTOS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA). . Remetam-se os autos à Seadi para retificar a autuação tendo em vista que os embargos foram opostos apenas em face de EDSON MANDARINO SANTOS, devendo ser excluídos os demais embargados.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.020318-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 680261"
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                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003140-8 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls.704/705: defiro vista ao SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, por dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0025622-0 SERGIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO x CARLOS RODRIGUES (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x AECIO VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE REIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Sobre a certidão de fls.294 diga a autora ROSANE REIS M., em dez dias.\r\n\r\n3 - 93.0062833-0 ALCEBIADES DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Sobre os requerimentos de habilitação formulados às fls. 415/423 e 424/430, diga o Réu, em dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0318238-0 HUGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOACYR SOLON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA). . De acordo com a Resolução 240 do CJF, de 20/6/2001, defiro a Requisição de Pagamento referente aos créditos devidos aos sucessores do autor Hugo dos Santos, HUGO DOS SANTOS JUNIOR e AILZE DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\n5 - 96.0065948-6 RIZALVA SALES DO NASCIMENTO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0060055-8 ANTHONY WILLIAM TALBOT (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA, MARCELO AUGUSTO LINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls.334/337: ao agravado/parte autora, por dez dias.\r\n\r\n7 - 99.0011894-4 IOESSA PAGANI DE PAULA E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL, LIVIA PAGANI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Fls.249: à parte autora para as providências cabíveis, em dez dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001576-9 SANDRA LUZIA GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SANTA BARBARA ENGENHARIA (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011126-0 SYLVIO OLIVEIRA BARRETO E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista ao Autor por cinco dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021789-9 PAULO ROBERTO BRAGANCA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x VALERIA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, MARCIO DIOGENES MELO) x VERA LUCIA MORAES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNO MORAES DE ANDRADE (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES). . Fls.217/219: defiro aos interessados prazo de quarenta e cinco dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021845-5 BELCINO FERREIRA LOPES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CECILIA GONCALVES DE SANTANA (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.318/319: concedo ao Autor novo prazo para réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000173-2 JOAO ANTONIO SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls.169: defiro ao Autor prazo de trinta dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020309-2 PAULO JORGE MORAES DO CARMO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027976-7 CARLOS ALBERTO DE JESUS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0135250-6 ANGELA GARCIA LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELLA CORCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.445/446, 2o e 3o parágrafos: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n16 - 95.0007312-9 JOSE MARIA CORREA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao creditamento dos índices relativos aos expurgos inflacionários em favor do autor PAULO ROBERTO SEMI MAXMUK, portador do PIS/PASEP 103 116 450-35, desconsiderando a aplicação da taxa progressiva de juros, manifestando-se, ainda, sobre o depósito dos honorários devidos.\r\n\r\n17 - 96.0013632-7 LUIZ OSORIO ALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRAZIELLA CORCIONE). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n18 - 96.0015628-0 ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para ciência do desarquivamento do feito.\r\n\r\nVista por dez dias.\r\n\r\n19 - 97.0013700-7 CIDIOMAR CLOVIS BARBOSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.409/413: vista ao autor CIDIOMAR CLOVIS BARBOSA, por dez dias.\r\n\r\n20 - 98.0023130-7 ZILNEI DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. HELLEN PEREIRA BERLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.272/273: vista à CEF para ciência, dando prosseguimento ao feito com relação ao autor JOSE SALIM DE SOUZA, em vinte dias.\r\n\r\n21 - 98.0031549-7 BERSELENA ALVES DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021741-0 MIGUEL EDUARDO LOURENCO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.014370-3 ANTONIO MONTEIRO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.017597-6 JORGE ALVES DA MOTTA FONSECA FILHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.236/237: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018167-5 ISMAEL LEONARDO MOREIRA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015060-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos aos Autores.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015403-6 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.370/397 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000175-3 ANIBAL DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010080-9 MARCELO SILVA VAROTTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.93/118 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010540-6 SUZANA MORDEHACHVILI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010971-0 MARIZEL DE SOUSA CUNHA (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.120/144 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012936-8 FLAVIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a Dra Ana Karina Sampaio O F, OAB/RJ 126654, a petição de fls.32/40.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014637-8 ANTONIO LEANDRO COELHO JUNIOR (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018680-7 HELOISA HELENA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018728-9 LUCINDO ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.018910-9 HELIO FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024506-0 MARIA ALMIRA CUNHA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024512-5 ARMINDO PAULO BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029973-0 MARIA MONTE SERRAT FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007450-5 LISIA BEATRIZ MIRANDA MARTINS PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2008.51.01.011764-4 MARIA MILNE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 97.0100475-2 FERNANDO CESAR CARVALHOSA DE MELLO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.006418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, JOSE LEITAO FILHO) x MARCO ANTONIO MEDEIROS (Adv. ITALO LEITE NERY, MONICA BARCELLOS SILVA, DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA). . Fls.125: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x VALCIR CARLOS DE SOUSA E OUTRO. . Fls.117: defiro à Autora vista por trinta dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.001829-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROBERTO SOUZA LEITE. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.008011-5 CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Requeira a Ré o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013499-9 CHRISTIANO JOSE PIRES E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. ALEXANDRE C.R.D.BERNARDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Sobre o requerimento de habilitação formulado às fls. 114/118, digam as Rés, em dez dias sucessivos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 88.0015275-9 LUCINDA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . “Fls.141/143: intime-se o devedor (parte autora), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001318-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE. . Fls.15: defiro à Autora vista por dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.011471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LEVI DE OLIVEIRA SOARES. . Venham conclusos para decidir acerca do valor dado à causa.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012883-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EURICO ALVES GOUVEIA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Venham conclusos para decidir acerca da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 669754"
                            ],
                            "679438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012768-9 NILTON MUNIZ DA SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, o Autor, pessoalmente, para ciência da data designada para a realização da perícia médica: dia 08 de novembro de 2008, às 10:00 horas na Rua Visconde de Pirajá, nº 259/ 403, Ipanema, com o Dr. Sergio Canelas Guilherme da Silva.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 679438"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031260-9 MARCA IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os presentes Embargos Declaratórios para, retificando a parte do dispositivo relacionada aos honorários de sucumbência, fazer constar que: \"Condeno as Autoras no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata.”, mantida no mais a sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000262-8 DIAGNOSERVICE IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0021420-6 ALEXANDRE PEREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERLI BRAZ PROENCA). . Regularizada a representação, junte-se a petição e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031192-9 DULCINEA ALVES DE AMORIM (Adv. ALCILAN VIANA CRESPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os Embargos declaratórios para fixar a alíquota dos juros de mora na forma da fundamentação.\r\n\r\nMantida no mais a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015682-9 EMILSON CELSO DE SOUZA JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000531/2008 . Pelo exposto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026060-0 JOAO CARLOS WILTER NUNES E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista à Embargada.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022544-0 NEIDE DIAS RADETZKI CARDOSO (Adv. CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES) x SUPERVIA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\n1 - condenar a União Federal a proceder a reforma de Gustavo Jose Dias Radetzki Cardoso, em seu grau, com proventos de 3º Sargento, a partir da data do óbito (28.06.2002), transformando-a em pensão militar, habilitando a Autora como pensionista a partir da mesma data, sendo devido o pagamento da pensão a partir do óbito de Gustavo José Dias Radetski Cardoso, com juros e correção monetária, calculados aqueles do transito em julgado da sentença e esta da época em que devidas as parcelas, até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - Condenar a União Federal e a Supervia, pro rata, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - Condenando-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSubmeto a presente ao duplo grau obrigatório (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 94.0048555-7 ALMIR FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, REGINA COELI FERREIRA NEVES, RAFAELA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação da parte autora. Ultrapassado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 93.0007335-4 CARLOS ALBERTO ANGELOTTI E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . À CEF\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019348-8 BETUNEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . Assim, uma vez que não comprovado também o periculum in mora, indefiro a liminar sem prejuízo de nova apreciação após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024104-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x RAIMUNDA MIRASSIS DE VASCONCELOS RIVAL E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os embargos, para determinar que a execução prossiga pelos cálculos do contador de fls. 238/247, condenando os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor do excesso, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012325-3 SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, FLAVIA GUINE DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Face o termo de devolução de fls. 157, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021825-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO E OUTROS. . Vistos, etc...\r\n\r\nSaneador\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos Autores, nomeio Perito o Dr. Kleber Pereira, Rua Ribeiro Guimarães, 171/702, Tijuca, RJ, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, ciente desde já tratar-se de justiça gratuita, sendo o valor de seus honorários fixados de acordo com a tabela vigente do Egrégio Tribunal Regional Federal, conforme a complexidade do laudo.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006409-2 SONIA MARIA SILVA VIANA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005161-2 CECI ROSA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação da U.F. na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017657-7 ALFREDO SOARES DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0015108-7 MARIA CHRISTINA ROCHA FERREIRA (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 241 - Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010315-4 VAGNER PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Saneador\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos Autores, nomeio Perito o Dr. Kleber Pereira, Rua Ribeiro Guimarães, 171/702, Tijuca, RJ, que deverá ser intimado para ciência e estimativa de seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012299-4 DYLEA D'ALMEIDA FLORES (Adv. HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda a autora o despacho de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 99.0062693-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ORION DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à cota de fls. 90, aguarde-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 98.0032359-7 ALUIZIO JOAO DA MATA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x AVELINO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS, SILVANA GIL PERES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007569-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Analisados os documentos trazidos aos autos verifico a inexistência da litispendência e coisa julgada em relação aos processos listados no termo de informação de prevenção de fls. 380/387.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela antes da oitiva das Rés, não vislumbro a existência de periculum in mora que a justifique, razão pela qual a INDEFIRO, sem prejuízo de nova avaliação após a devida manifestação das Rés.\r\n\r\nCitem-se as Rés.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009772-4 ANA PAULA DE VERA Y CONDE GONZALES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II. . Atribuído o valor da causa de acordo com o rito, voltem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005309-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x VALDEOCRIR RODRIGUES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019674-2 JOSE GONCALVES MOREIRA FILHO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 00.0772462-4 MIGUEL CARLOS DE CASTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS). . Face à certidão de fls. 1.268, dê-se vista à parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 678585"
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                        }
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                    "10ª Vara Federal": {
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                            "679710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000770\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0059613-7 JOAO DE DEUS COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPILA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031742-2 ALEXANDRE SOARES FRANCISCO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUCIANA BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 361 a 364, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0001373-6 MARCOS DOS SANTOS VIANNA (Adv. JOSE PERELMITER, MARIA V. A. FERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que cumpra o julgado (fls. 374/378), consoante extratos juntados às fls. 440/449, conforme requerido ás fls. 424/426, bem como se manifeste acerca dos cálculos apresentados ás fls. 458/464.\r\n\r\nCumprido, ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012745-1 NELIO ANTONIO GILS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRecolha a CEF as custas recursais, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007385-9 GUTEMBERG FORTUNATO ALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nÀ Secretaria para desapensar e arquivar o processo nº 2007.51.01.015131-3, certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008895-4 MARIA SANTANA GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nÀ Secretaria para desapensar e arquivar o processo nº 2007.51.01.015135-0, certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016401-4 HERBERT SIMONETTI BRESSANE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se os autos do processo nº 2008.51.01.1002562-2, desapensando-se e certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018870-5 WALDEMAR PEREIRA SOARES (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CINTIA DOS SANTOS BRITO. . Intime-se a exeqüente, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 64, regularizando sua representação processual, em dez dias, face ao informado ás fls. 63, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a certidão de fls. 55.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002387-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x BRAULE MUNIZ DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 41,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pela parte autora às fls. 56 e 61.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.01.006001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x TEREZA CRISTINA DA SILVA VIEIRA (Adv. JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO) x ROBERTO LUIZ TAVEIRA DE MIRANDA SCHIAVANE. . Fls. 109/111.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005083-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOSE SEVERINO DA ROCHA) x KING EDUARD SOUVENIR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE SEVERINO DA ROCHA). . Fls. 40.\r\n\r\nFace á certidão de fls. 41, defiro á CEF a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ENCONTRO DO OUVIDOR FOTOGRAFIA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS, CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS, MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO, EDUARDO TOLIPAN JUNIOR). . Fls. 106/107.\r\n\r\nO alegado pela parte autora é absurdo, uma vez que o bloqueio, quando efetuado, refere-se apenas ao valor e não a conta em si.\r\n\r\nÀ CEF, conforme já determinado às fls. 100, 2o. parágrafo.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024116-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA. . Fls. 31.\r\n\r\nIndefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria exeqüente poderá se desincumbir por meio de simples pedido.\r\n\r\nUma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 25), sendo encontrado endereço igual ao fornecido na petição inicial, e, tendo em vista que a citação de fls. 20/21 obteve resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto ou, requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x GRANDES MARCAS IMP EXP COM REPRES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a autora informado que a ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003230-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x DENISE PEREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, homologo por sentença a transação firmada em audiência e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante do acordo firmado, bem como da gratuidade de justiça que ora concedo à ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NARCIZO SANTOS. . Intime-se o autor, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 45, trazendo aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 99.0018571-4 JOAO DE DEUS COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024823-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. . Autos à disposição da parte exeqüente, conforme despacho de fls. 49.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 679710"
                            ],
                            "679711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000771\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025788-9 JOSE CARLOS DA SILVA FAIA E OUTRO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021197-3 LUIZ OCTAVIO DA SILVA GONCALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023230-6 EURONDINA DE SOUZA (Adv. JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Pela terceira vez os autos são desarquivados, sendo que nas outras vezes não houve qualquer prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019886-9 WALDYR CARDOSO MOREIRA (Adv. JORGE BLOISE, SYLVIO DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010194-2 MANOEL AUGUSTO CUNHA NETO (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010928-0 LIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas das cadernetas de poupança nos 696998-9, 355926-4 (autora Maria) e 75059-0 e 749711-4 (autor Liano), acrescendo correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, pelos seguintes índices: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca, já que a parte autora pleiteou os índices integrais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013786-9 MARIA MAGDALENA SOARES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos réus para contra-razões, intimando-se o Banco Central pessoalmente, inclusive para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017892-6 JOAO ROBERTO BRAGA E OUTRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 171 e 172, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017900-1 ANANIAS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.01.028610-3 PEDRO JOSE PACHECO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000194-0 RITA LIZIER DA SILVA CAMPOS PEREIRA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000929-0 NELSON FERREIRA SANCHO (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando ao autor o direito à aplicação da taxa progressiva sobre a conta de FGTS decorrente do vínculo com Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (n° 7.391.830-X), respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 22/01/1978.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto em relação aos expurgos inflacionários, que devem ser excluídos do cálculo, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006012-9 TEREZINHA LOPES RIBEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da autora (n° 00888458-7 / agência 0198), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007879-1 IVANIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA). . Fls. 25.\r\n\r\nInclua a Secretaria no sistema apenas a Dra. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA - OAB/RJ 138.118, como patrona da autora, uma vez que o Dr. Mauricio Alves Costa não consta da procuração juntada às fls. 12.\r\n\r\nAcolho a petição de fls. 25/32 como emenda á inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar na inicial e na contra-fé o novo valor atribuído á causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013786-2 RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 14:30 hs . \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo constar no mandado que a parte autora deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019316-6 AUREA FERREIRA VIEIRA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000247-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NILTON JOSE BROWN. . Fls. 27.\r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nTraga a exeqüente o termo de inventariança do falecido réu NILTON JOSE BROWN, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.020658-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, WILTON CARLOS SANTINO) x WALTER LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO). . Considerando o mandado negativo, diga a CEF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022612-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x HAMILTON DOS SANTOS (Adv. JOAO BAPTISTA RIBEIRO, IRDES ALBERTO LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 79 a 81, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010903-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CAROLINA BASTOS LIMA) x JOSE DE ANCHIETA DA NOBREGA. . Fls. 44/46.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro á CEF a vista requerida, por dez dias, devendo, na mesma oportunidade, face ao mandado de penhora e avaliação com resultado negativo, trazer aos autos bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender cabível.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019921-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 57/59.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022915-9 ALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 142.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x AQUITANIA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 167.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 679711"
                            ],
                            "679712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000772\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0021523-3 JOSE GERALDO LOBO MEDINA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 245/246.\r\n\r\nComprove a CEF o alegado, documentalmente, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, ao autor remanescente, JOSE GERALDO LOBO MEDINA, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011138-8 IRENE FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 94.0047062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SUELY GARCIA SALOMAO MAIA (Adv. EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS, PAULA SALDANHA JAOLINO). . À exeqüente para que junte aos autos a certidão de ônus reais do bem descrito na inicial, qual seja, apartamento S-101da rua Pontes Correa 272, Andaraí, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021323-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ROGERIO DE SOUZA AMPARO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 85.\r\n\r\nIndefiro, uma vez que já consta às fls. 41/42 penhora on line pelo sistema BACENJUD, não sendo encontrado valor significativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0024543-0 ALTAIR CAETANO E OUTROS (Adv. ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA, HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro a vista à CEF por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006615-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x MARIZA MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS (Adv. CARLOS AUGUSTO C. JAULINO). . Admito o recurso da ré.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025046-7 IRENE FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002735-0 LUIZ CLAUDIO MARINS DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À CEF, em dez dias ,conforme despacho de fls.348.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 679712"
                            ],
                            "679713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000773\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024071-4 ELCY ASSIS PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023742-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) À CEF para que traga aos autos os Termos de Acordo dos autores MARCIO AZEVEDO SANT ANNA, MARCIO DE CASTRO MARTINS, MARCO ANTONIO DA SILVA e MARCO ANTONIO QUINTANILHA DE CARVALHO, bem como apresente o resumo de créditos e saques efetuados nas contas vinculadas dos autores MARCIO DAS DORES AYRES, MARCIO HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO, MARCO ANTONIO CALDEIRA SILVA, MARCO ANTONIO LOPES AMORIM e MARCO ANTONIO NUNES RODRIGUES, uma vez que os lançamentos de fls. 532/533, 535/544, 522/523, 519/521 e 516/518 não comprovam que houve o respectivo saque, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove documentalmente de onde foram extraídos os valores de fls. 493/497, juntando aos autos os extratos referentes ao período reclamado.\r\n\r\n2) Cumprido, aos autores MARCIO DA SILVA CRUZ, MARCIO LUIZ LIMA BEJARANO, MARCO VALERIO GUEDES RANGEL, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, MARCO ANTONIO BARRETO e MARCO ANTONIO CORREA DA SILVA, para que esclareçam os saques realizados, conforme se depreende de fls. 515, 529/531, 513/514, 524/528, 511/512 e 504/505.\r\n\r\nAos autores MARCIO RICARDO DE SOUZA, MARCIO TAVARES CAETANO e MARCO ANTONIO GARCIA CARDOS para que tragam aos autos os elementos solicitados pela CEF às fls. 481/486.\r\n\r\nDefiro á parte autora o prazo de trinta dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre o item 1 desta determinação, se cumprida.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011919-6 ELCY ASSIS PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0008011-3 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005182-9 MARIA DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (Adv. MARCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028199-3 MARIA ANGELICA DUFRAYER DE ALENCAR (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0100461-2 ARNOBIO LUBE (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 98.0029910-6 NELIO SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003976-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ANTONIO CORREA COSTA (Adv. AFONSO MARIA DINIZ). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 89.0025668-8 INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL x BERTINI TAVARES GUIMARAES E OUTROS. . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005327-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x HELENA ABEL BAPTISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 679713"
                            ],
                            "679714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000774\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006936-0 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0072737-8 LEDA PERES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0707996-6 LIDIA MARTINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 97.0001180-1 GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5 - 97.0021837-6 ISABELLE BARRETO MARTINS E OUTRO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 87.0009398-0 HARRY JAMES COLE E OUTRO (Adv. AUGUSTO MOREIRA BERNACCHI) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 96.0013586-0 ANDERSON ALVES MARTINS (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS) x DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012689-4 SINDILOJAS-SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANO CUNHA NOIA) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 679714"
                            ],
                            "679715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000775\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0015400-0 MANOEL MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108694-5 ADEY MONTEIRO CAMPOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n3 - 99.0015289-1 YONE ALVES DE ARARIPE SAMPAIO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015936-8 MARCIA DA SILVA LECKAR (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0020825-3 ADILSON NETO AMARO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n6 - 98.0008221-2 SAPATHU S J E R CALCADOS LTDA (Adv. ETHEL ALCANTARA WEYNE, EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x ABASTEC - ABASTECIMENTO, LAVAGENS E LUBRIFICACAO LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 99.0020945-1 ANTONIO CARLOS PEREIRA HILDEBRANT (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029682-5 LUCY CUNHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018326-6 LUIZ ANTONIO PLANINSCHEK (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022781-0 EDUARDO SERGIO BASTOS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014462-2 HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0262838-4 JORGE LUIZ DA COSTA PIRES x UNIAO FEDERAL. . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014526-8 IOLANDA MELO SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002649-2 SINDICATO COM/ VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS MUNICIPIO RJ (Adv. ALBERTO BENTO ALVES) x PREDIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, GUSTAVO BERALDO FABRICIO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n15 - 00.0732959-8 JOSE DE OLIVEIRA BASTOS NETTO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 679715"
                            ],
                            "679716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000776\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027804-0 RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% do valor atualizado da causa, autorizando, desde já, o desconto em folha do servidor (anistiado), desde que respeitado limite mensal de 10% do valor bruto dos proventos.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima e, ainda, diante da inexistência de periculum in mora - já que o autor há muito tempo está recebendo os proventos correspondentes ao soldo de sargento - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003107-5 MANOEL BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003324-2 JOSUE MORAES (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011421-7 PATRICIA CARVALHO VEZULA E OUTROS (Adv. ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 269, IV do CPC, declaro prescrito o direito à correção monetária sobre parcelas recebidas administrativamente até 28 de janeiro de 2003;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido remanescente, condenando a ré a pagar aos autores, utilizando o mesmo indexador aplicado até 30/06/1994, a diferença correspondente à correção monetária desde 01/07/1994, incidente sobre os valores pagos administrativamente após 28 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSobre a diferença apurada nos termos acima devem incidir juros de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do pagamento administrativo, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §§ 3°, “C” e 4° do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006067-8 JOSE LUIZ MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor do financiamento, de modo a limitar o encargo mensal ao máximo de 21,90% da renda bruta do mutuário.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeposite a parte autora, à disposição do Juízo, as quantias incontroversas.\r\n\r\nOutrossim, defiro em parte a antecipação de tutela, a fim de suspender os efeitos de todos os atos relacionados à execução extrajudicial da dívida, até que se ultime o recálculo acima determinado.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024733-0 ELEBRAS PROJETOS LTDA (Adv. FABIANO ASSAD GUIMARAES) x PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013216-5 OLGA LUCIA ALEXANDRE MARIANO (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018012-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA INEZ DE SOUZA LINDEN E OUTROS (Adv. GILBERTO LINDEN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente os embargos, para:\r\n\r\na) declarar devido pela União o valor total de R$ 1.653,30, atualizado até julho de 2008, discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na.1) R$ 1.583,88 para Maria Inez de Souza Linden;\r\n\r\na.2) 69,42 de honorários advocatícios;\r\n\r\nb) extinguir a execução em relação a Graciano da Conceição Martins, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando o valor da causa e, sobretudo, os valores inicialmente pretendidos - R$ 16.682,61 por Graciano e R$ 41.475,14 por Maria Inez (em maio de 2000) - em cotejo com os ora reconhecidos, condeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo, respectivamente, em R$ 2.000,00 (Graciano) e R$ 4.583,88 (Maria Inez), em valores de julho de 2008.\r\n\r\nDeve a embargante, antes de efetuar a cobrança, subtrair o montante devido à exequente Maria Inez. Outrossim, autorizo desde já a União a efetuar o desconto dos montantes devidos (R$ 2.000,00 por Graciano e R$ 3.000,00 por Maria Inez) nos contracheques dos embargados, respeitado o limite mensal de 10% da remuneração bruta de cada um.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Seadi, para alteração do polo passivo do feito, onde devem constar apenas Maria Inez de Souza Linden e Graciano da Conceição Martins.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 198 a 201 para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018160-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar devido pela União o valor total de R$ 632,79, correspondente às custas atualizadas até janeiro de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando o valor da causa e, sobretudo, o valor inicialmente pretendido R$ 156.049,42 (em janeiro de 2007) - em cotejo com o ora reconhecido, condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 15.632,79, em valor de janeiro de 2007, devendo a embargante, antes de efetuar a cobrança, subtrair o montante devido ao exequente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 679716"
                            ],
                            "679717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000777\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030202-9 GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 788 a 793, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013226-8 LUTERO DE CARVALHO SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC (coisa julgada), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000798-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE DE JESUS TRINDADE PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA, HELIO SERPA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até maio de 2007, o valor total de R$ 46.825,58 (quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo:\r\n\r\na) R$ 14.375,87 (catorze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a José de Jesus Trindade Pereira;\r\n\r\nb) R$ 32.254,52 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) a Ruy Gonçalves de Souza;\r\n\r\nc) R$ 195,19 (cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos) de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em valores atualizados até maio de 2007, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para Ruy e R$ 3.400,00 para José, que correspondem a aproximadamente 10% da diferença entre o inicialmente pretendido e o ora considerado devido e que devem ser descontados do montante devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 79 a 86 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679717"
                            ],
                            "679746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000778\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015887-7 SERGIO GONCALVES PAVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 14:45 hs . \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo constar no mandado que a parte autora deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006788-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIANA MOREIRA DO VALLE) x GETHAL S/A-SERVICOS PARA CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. JOSE PAULO SCHIVARTCHE). . Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2008 às 15 horas, sem prejuízo do andamento dos Embargos á Execução em apenso, que estão em fase de produção de prova pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 679746"
                            ],
                            "679912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000779\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019628-3 MAURICIO LOBO DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária proposta por Maurício Lobo da Silva em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objetivando que os réus forneçam mensalmente diversos medicamentos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o autor que necessita dos medicamentos em questão de forma regular e contínua, por ser portador de neuropatia periférica .\r\n\r\nVislumbro, no caso, evidente periculum in mora, tendo em vista que o demandante sofre de quadro clínico grave, com dores crônicas, conforme comprovado pela documentação colacionada aos autos. Como magistrado, não disponho de conhecimento técnico para avaliar a urgência dos medicamentos para o caso em análise. Entretanto, conforme se observa às fls. 26 e 27 e laudo médico de fls. 28, o autor necessita de tal medicação. \r\n\r\nNesses termos, considerando o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus forneçam ao autor, mensalmente, os medicamentos AMITRIPTILINA 25 mg e GABAPENTINA 300 mg, nas quantidades recomendadas para seu caso (3 comprimidos diários de Amitriptilina e 4 comprimidos de Gabapentina). \r\n\r\nCitem-se e intimem-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 679912"
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                            "680399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000780\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102514-8 EDIMEA OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro o prazo de cinco dias ao patrono constituído nos autos.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025826-0 IEDA COUTINHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, IV do CPC, declaro prescrito o direito vindicado e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030150-5 MARIA IRENE ALVES FERREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a inépcia da inicial e, com fulcro no art. 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, desde já, o desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008918-1 ACELI VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, V, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à autora Olesia Ribeiro Araújo.\r\n\r\nb) quanto aos autores remanescentes, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013651-1 MARIA LUIZA PINTO (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009023-7 EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA (Adv. MARCOS AURELIO RIBEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, de modo a:\r\n\r\na) dispensar a impetrante de inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia;\r\n\r\nb) eximir a autora de contratar farmacêutico para o transporte de produtos farmacêutico por exigência do Conselho Regional de Farmácia;\r\n\r\nc) tornar insubsistentes os autos de infração lavrados pelo Conselho Regional de Farmácia contra a impetrante pelos fatos mencionados nos itens “a” e “b”.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019876-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x NELSI CARMEN REMPEL-ME E OUTROS. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 125/132.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Face ao tempo decorrido, defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 106.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815322-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA PESSANHA DE GOUVEIA. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 20.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n10 - 2007.51.01.816130-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CESAR PRODOSCIMO. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 20.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018714-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ) x CRISTIANE SOUZA DOS SANTOS. . Cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes, e eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nNo mandado deverá constar que o não comparecimento dos réus à audiência importará no deferimento do pedido liminar.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/12/2008 ÀS 15:00 Hs.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018669-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x VALERIA TOSTES SALLES CARDOSO E OUTRO. . Cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes, e eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nNo mandado deverá constar que o não comparecimento dos réus à audiência importará no deferimento do pedido liminar.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/12/2008 ÀS 14:30 Hs.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO. . Cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes, e eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nNo mandado deverá constar que o não comparecimento dos réus à audiência importará no deferimento do pedido liminar.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/12/2008 ÀS 14:00 Hs.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018879-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL) x ORLANDO DA COSTA E OUTRO. . Fls. 02, 2ª parágrafo - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nComplemente a autora o recolhimento das custas devidas, conforme certidão de fls. 11, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes, e eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nNo mandado deverá constar que o não comparecimento dos réus à audiência importará no deferimento do pedido liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011266-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CLAUDIO AVELAR DA COSTA FERREIRA E OUTROS (Adv. SIZENANDO FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pelo contador judicial às fls. 45, ou seja:\r\n\r\nR$ 1.493,34 quanto a CLÁUDIO AVELAR DA COSTA FERREIRA;\r\n\r\nR$ 1.155,54 quanto a JOSÉ LANES DA LUZ;\r\n\r\nR$ 1.567,27 quanto a EDMILSON PEREIRA PAIVA;\r\n\r\nR$ 738,61 de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nPara o embargado AVELINO ANTONIO DA FONSECA BROCHADO, nada é devido, conforme já reconhecido pelo TRF da 2a Região.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 45 a 62 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n16 - 00.0266148-9 SILVIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) À SEADI para excluir do pólo ativo do feito NOEMIO CRESPO, JUVENAL DO ESPIRITO SANTO, ALFREDO SILVA, ELPIDIO CORREA MOURA, JOAO BATISTA ROSA e SILVIO GOUDINHO CARNEIRO, face á sentença de fls. 320/324, bem como substituir o falecido autor Vicente Ribeiro dos Santos pelos seus sucessores THEREZA MARIA DOS SANTOS SOARES e NOEL RIBEIRO DOS SANTOS, conforme já determinado às fls. 258.\r\n\r\n2) Ante a notícia de óbito não comprovada (fls. 576), intimem-se pessoalmente os possíveis herdeiros nos endereços dos falecidos autores ADEMAR MANHÃES e JOSE ALEXANDRINO BATISTA SOBRINHO, cientificando-os da presente ação e que há valores a serem executados em favor dos supra referidos autores, devendo trazer aos autos as respectivas certidões de óbito.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o alegado às fls. 545/547 quanto aos autores SILVIO JOSE DE SOUZA, ANTONIO DA COSTA CAMPOS, ALBERTO DE SOUZA COELHO, GUILHERME CARLOS PINHEIRO, ROBERTO TERRA e NEWTON SOARES CARVALHO, face à informação de fls. 576.\r\n\r\nAos sucessores de MANOEL BATISTA DE ALMEIDA (fls. 265/267) e AMARO PEREIRA DE SOUZA (fls. 261/264) para que esclareçam se foi aberto inventário e, em caso positivo, a quem foi deferida a inventariança.\r\n\r\nAos autores FELISMINO ALMEIDA, MANOEL ALVES DA SILVA e ANTONIO BARCELOS, para que informem se têm interesse no feito, uma vez que não iniciaram a execução.\r\n\r\nTragam todos os autores cópias dos documentos de identidade e CPF's, devendo o autor NOEL RIBEIRO DOS SANTOS, na mesma oportunidade, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDefiro á parte autora o prazo de sessenta dias para cumprimento, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3) À União Federal e ao INSS acerca da habilitação requerida ás fls. 232/235, referente ao falecido autor JOSE EULALIO, bem como quanto ás habilitações dos sucessores de MANOEL BATISTA DE ALMEIDA e AMARO PEREIRA DE SOUZA, uma vez cumprido o item 4 acima.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, acerca da informação de fls. 667.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 680399"
                            ],
                            "680400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000781\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008667-2 COLIBER TRASNPORTES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0141718-5 PEDRO PAULO ABILIO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x ALOYSIO FERRARI DA SILVA - ESPOLIO (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Considerando a petição de fls. 231/233, a qual informa que somente em relação aos autores Pedro Paulo Abílio e Aloysio Ferrari da Silva haveria obrigação a cumprir, informe a parte autora os inúmeros pedidos de habilitação, em quinze dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sobre a documentação juntada, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016311-2 IRENE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005195-5 EDIVALDO DIAS DOS SANTOS (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora sobre a documentação juntada às fls. 68.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013591-0 SYNTEX INC (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008182-0 ANA FLAVIA FREITAS AGUIAR (Adv. MARILIA AGUIAR PAIVA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.01.010873-4 ANA FLAVIA FREITAS AGUIAR (Adv. MARILIA AGUIAR PAIVA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0161166-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x ANTONIO GABRIEL CARDOSO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 24 dos embargos á execução em apenso, em consonância com o disposto na sentença de fls. 386/387 (condenação em honorários), devendo, na mesma oportunidade, fornecer o valor total da execução (principal e honorários separadamente), para fins de expedição de Precatório complementar, uma vez que já foi pago Precatório, conforme se depreende de fls. 258 (cálculos às fls. 162).\r\n\r\nApós, ás partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os ofícios requisitórios, com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 680400"
                            ],
                            "680401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000782\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035282-8 NEDDA MARIA DELDUQUE AMARAL (Adv. SERGIO CORREIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando o Termo de Ajuste de Conduta que prevê a atuação conjunta da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro nas questões de fornecimento de medicamento, incluo de ofício no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária proposta por Nedda Maria Delduque Amaral em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que o réu forneça mensalmente diversos medicamentos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a autora que necessita dos medicamentos em questão de forma regular e contínua, por ser portadora de esclerose múltipla. \r\n\r\nVislumbro, no caso, evidente periculum in mora, tendo em vista que a demandante sofre de quadro clínico grave, com perda contínua de toda a força muscular, conforme comprovado pela documentação colacionada aos autos. Como magistrado, não disponho de conhecimento técnico para avaliar a urgência dos medicamentos para o caso em análise. Entretanto, conforme se observa o laudo médico de fls. 16 a 17 e documentos de fls. 19 a 21, a autora necessita de tal medicação. \r\n\r\nNesses termos, considerando o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus forneçam a autora, mensalmente, o medicamento COPAXONE 20 mg ou similar ou genérico, nas quantidades recomendadas para seu caso (1 ampola por dia).\r\n\r\nCitem-se e intimem-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680401"
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                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000864\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005700-5 JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA (Adv. VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Fls. 942/950: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Fls. 952/954: cumpra-se a decisão. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.014501-7\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013434-0 WALDIR JOAO ZAKOWICZ (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o contido em fls. 166/170, oficie-se à AREUS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do(s) autor(es) no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do(s) autor(es) descontada mensalmente de seus vencimentos e o valor descontado;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo(s) autor(es) no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2 - Ante a notícia do falecimento do autor e tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 161 informa a existência de bens e de herdeiros necessários, intime-se a parte autora para esclarecer se foi aberto inventário, devendo indicar, se for o caso, o respectivo inventariante, bem como requerer a habilitação, com a devida representação processual do espólio. No mesmo prazo, forneça cópia legível da certidão de óbito do autor.\r\n\r\n3 - Prestadas as informações requeridas no item 1, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002534-3 DENNY PEIXOTO ARAUJO (Adv. ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte autora a determinação de fl. 341.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008601-4 JOSE COSME DOS SANTOS GOMES (Adv. MARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fl. retro: abra-se vista à Dra. Maria de Fátima Simões Rodrigues.\r\n\r\nOportunamente, cite-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016822-2 VALDECI DOS SANTOS SIMOES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o agravo retido de fl.326/328.\r\n\r\nÀ parte autora para contraminutar.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para os fins de fl. I.2 de fl. 317.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0019501-2 JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 92.0074695-0 PEPSICO E CIA/ (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, PETER DIRK SIEMSEN) x IDEIA COM/ DE LICENCAS LTDA (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN TEIXEIRA GONCALVES). . 1- Com relação à 2ª Ré, para correta observância do art. 475-J, segunda parte, do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente apresente demonstrativo do débito atualizado até a data do início da execução (art. 614, II, do mesmo diploma), acrescido de multa no percentual de 10 por cento. Concedo, portanto, o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do item 3 do despacho de fl. 384.\r\n\r\n2- Após, expeça-se o requisitório relativo ao valor devido pelo INPI.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021729-6 ANTONIO ENGRACIO NETO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 386: assiste razão à CEF.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 370.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014115-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CARLOS RENATO CHAGAS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES). . Às partes sobre os cálculos de fls. 32/34, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 679547"
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                            "679548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000865\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017091-7 ATIGLIO MASENCLEVER BREZOLINI (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 163/164.\r\n\r\n2 - 92.0015389-5 RENATO JACINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Intimem-se as partes do despacho de fl. 271.\r\n\r\nNo mesmo prazo, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 272/282.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029176-1 PADARIA DANUBIO AZUL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 172/173.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000670-0 DC CORRETORA DE MERCADORIAS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 137/138.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0060745-7 ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 629/646.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016913-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 1339/1356.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0479522-9 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 290.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 679548"
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                            "679549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000866\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0003564-6 SENDON ENG/ LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017524-5 REDE ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GUILHERME E S ROCHA, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . 1- A questão controversa na demanda cinge-se à aferição do pagamento regular de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias cujo inadimplemento poderia ter dado causa à exclusão da parte autora de programa de parcelamento. \r\n\r\n2- Constata-se, pois, que, embora complexa, a resolução da controvérsia não exige o amparo de crítica técnica, bastando a análise dos documentos coligidos nos autos.\r\n\r\n3- A inutilidade da prova pericial é confirmada pelo teor das informações de fls. 995/998, sendo completamente despropositada a sua produção para que perquira a existência de outro fundamento - além daquele já afastado pela União - que sirva de possível supedâneo superveniente de validade ao ato administrativo impugnado.\r\n\r\n4- Revogo, pois, a determinação para que seja produzida prova técnica.\r\n\r\n5- Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102130-4 ANEZIA RODRIGUES CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010636-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x LAERCIO PALHARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Ante a notícia do desprovimento do Agravo de Instrumento (fl. 102), cumpra o Embargado a determinação de fl. 36.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018674-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EDSON DE SOUZA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018675-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x SENDON ENGENHARIA LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 679549"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000874\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016970-9 WALMIR MAGALHAES BENITS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte ré (Estado do Rio de Janeiro) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028423-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nPETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., qualificada na petição inicial de fls. 02/09, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO objetivando condenação da parte ré a restituir de R$ 139.361,86 (cento trinta e nove mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) e a declarar o direito de proceder à compensação desse montante com tributos vencidos ou vincendos. Aduz que teve lavrada contra si a NFLD n. 35.371.977-3 com fundamento em hipotética mão-de-obra decorrente do contrato de empreitada firmado com JPW - Engenharia Elétrica Ltda, sem, contudo, verificar que o contribuinte originário já havia adimplido a obrigação.\r\n\r\nPasso à análise das preliminares argüidas pela parte ré.\r\n\r\nII.1. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA\r\n\r\nA União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias re recolhimento, acostadas às fls. 37 e 41, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nDestarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nII.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL\r\n\r\nArgúi, ainda, a parte ré a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\nII.3. PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNão há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com o pagamento realizado em 21 de novembro de 2002 (fl. 41) , sendo que o valor depositado através da guia de fl. 37 consistia tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais.\r\n\r\nDestarte, proposta a ação em 19 de novembro de 2002 (fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.\r\n\r\nII.4. DA PRODUÇÃO DE PROVA\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002330-0 GILSON CASTELO BRANCO CUNHA - REP/ P/ JOSE CASTELO BRANCO CUNHA (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO, JOCELIO CORREA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Indefiro o requerimento fls. 45/47 dada a fragilidade do suporte probatório das alegações, reportando-me ao que fora decidido em fls. 23/25.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que forneça esclarecimentos a respeito do Processo Administrativo nº 35301.009666/2006-17, sobretudo quanto ao julgamento do recurso mencionado em fl. 39, devendo, ainda, manifestar-se sobre as informações trazidas em fl. 15.\r\n\r\n3. Atendido integralmente o item 2, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009444-5 SUELI DE ARAUJO GOMES (Adv. MARLIA SOARES) x JESSICA DE ARAUJO GOMES REIS - REP/ P/ REGINA CELI DE ARAUJO GOMES REIS (Adv. JOAO DANTAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 192: a parte ré formula quesito suplementar cuja apresentação ao Juízo deve ser indeferida, pois já preclusa tal faculdade quando carreado o laudo aos autos, a teor do artigo 425, do Código de Processo Civil (STJ, Resp 110.784-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 13.10.1997, p. 51.596.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF para manifestar-se sobre o laudo e oferecer parecer.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento dos honorários periciais,tendo-se em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018613-7 EDMAR DE JESUS CUNHA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, os pedidos de indenização por danos morais e materiais, uma vez que reiterada a pretensão já decidida nos autos do processo n. 2006.51.01.022269-8 (fls. 36/38).\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam o pedido de aposentadoria especial (art. 282, III, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019679-0 CESAR CARDOSO MARINHO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Em análise mais detida do laudo pericial de fls. 333/344 verifica-se que a perita encontrou saldo devedor em valor aproximadamente R$ 52.000,00 maior do que aquele cobrado pela CEF. Outrossim, elaborou cálculo quanto aos encargos mensais, cujos reajustes são vinculados à equivalência salarial, sem que nos autos haja documento informando o percentual de aumento da categoria a que o autor César Cardoso Marinho está vinculado.\r\n\r\n3. Essas circunstâncias não permitem que haja a prolação da sentença, até o seu esclarecimento, porquanto contrárias à verdade que se busca para a solução da lide.\r\n\r\n4. Ante o exposto, intime-se a perita para esclarecer o laudo pericial quanto às incongruências acima apontadas.\r\n\r\n5. Cumprido, abra-se vista às partes.\r\n\r\n6. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022402-9 FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1- Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2- Observo, da leitura do contrato de compra de fls. 19/29 dos autos que são apontados como devedores Fátima Cristina da Silva Mendes e Fernando Lino Vieira, tendo os mesmos, nesta qualidade, firmado o instrumento. Destarte, não há que se ter por inexistente o seu interesse jurídico no deslinde da causa, eis que mantém sua condição de devedor.\r\n\r\nConfigurada a obrigatoriedade da inclusão de Fernando Lino Vieira no pólo ativo da demanda, ante a natureza incindível da relação jurídica e da repercussão da sentença sobre a sua esfera patrimonial, reconheço haver litisconsórcio ativo necessário. Conquanto seja controversa a doutrina a respeito da matéria, havendo posicionamentos (cf. Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10a edição. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004, p. 169) que reputam ser contrário à natureza voluntária do direito de agir e à liberdade dos indivíduos (art. 5o, II, da Constituição da República) a inclusão compulsória de determinado sujeito no pólo ativo da demanda processual, violando os preceitos basilares sobre os quais construiu-se o conceito de ação, destaca-se, igualmente, pronunciamentos favoráveis à existência do litisconsórcio ativo necessário (cf. Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 1. 10a edição. Rio de Janeiro: Forense, p. 204).\r\n\r\nEmbora não seja descartada a excepcionalidade que deve marcar a observância de hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, deve-se ter por assente que, por vezes, em razão de expressa dicção legal ou da natureza indivisível da relação jurídica controvertida, não se pode apenar um dos sujeitos interessados na resolução jurisdicional da lide, vedando-lhe o acesso ao Poder Judiciário, porque um de seus consortes não deseja promover demanda processual. Realizando-se a ponderação entre o direito de ação do sujeito que somente poderia ingressar em juízo em litisconsórcio e daquele que se vê obrigado a integrar o pólo ativo de uma demanda, o julgador deve dar preferência ao primeiro, especialmente, atendendo ao interesse estatal de ter preservada a pacificação social.\r\n\r\nTodavia, malgrado Nelson Nery Jr. e Rosa Nery (Código de Processo Civil Comentado. 2a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 410) defendam que “o que importa para que se cumpra a lei é que os litisconsortes necessários estejam participando da relação processual, seja em que pólo for”; diante da recusa do co-legitimado em litigar ao lado do demandante, há que se ter por legítima a aplicação do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. Vol. 2. 16a edição. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 6-7).\r\n\r\n3- Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias promover alteração do pólo ativo do feito a fim de proceder à inclusão de Fernando Lino Vieira. Demonstrada a recusa em ingressar na demanda, deverá a autora incluí-lo como parte ré, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4- Oportunamente, apreciarei pedido de esclarecimento de fl. 296.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006083-2 CARLOS AUGUSTO CHANTRE DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Converto o feito em diligência, e passo a apreciar a preliminar argüida pela CEF:\r\n\r\n2. Ilegitimidade passiva da CEF\r\n\r\nA CEF alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo com a Caixa Seguros S/A. Cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF firmou contrato de adesão em que foi incluída cláusula de seguro, somando-se à prestação mensal paga à instituição financeira parcela destinada ao pagamento do prêmio. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário é integrante da atividade maior da compra e renda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acobertou da álea, para discussão do prêmio.” (RESP 542.513-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004, p. 234). Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal Federal da 4a Região: AC 200371100007873-RS (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 12.03.2007); AC 2001.71000169520-RS (Primeira Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 18.10.20069).\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n3. Do litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge:\r\n\r\nPreliminarmente, observo, da leitura do contrato de compra, venda e mútuo acostado às fls. 35/55 dos autos, que são apontados (letra 'A', fl. 35) como devedores Carlos Augusto Chantre da Silva e Elizabeth Almeida Guerra Chantre da Silva, tendo os mesmos, nesta qualidade, firmado o instrumento (fl. 55). Destarte, não há que se ter por inexistente o seu interesse jurídico no deslinde da causa, eis que mantém sua condição de devedor.\r\n\r\nConfigurada a obrigatoriedade da inclusão de Elizabeth Almeida Guerra Chantre da Silva no pólo ativo da demanda, ante a natureza incindível da relação jurídica e da repercussão da sentença sobre a sua esfera patrimonial, reconheço haver litisconsórcio ativo necessário. Conquanto seja controversa a doutrina a respeito da matéria, havendo posicionamentos (cf. Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10a edição. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004, p. 169) que reputam ser contrário à natureza voluntária do direito de agir e à liberdade dos indivíduos (art. 5o, II, da Constituição da República) a inclusão compulsória de determinado sujeito no pólo ativo da demanda processual, violando os preceitos basilares sobre os quais construiu-se o conceito de ação, destaca-se, igualmente, pronunciamentos favoráveis à existência do litisconsórcio ativo necessário (cf. Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 1. 10a edição. Rio de Janeiro: Forense, p. 204).\r\n\r\nEmbora não seja descartada a excepcionalidade que deve marcar a observância de hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, deve-se ter por assente que, por vezes, em razão de expressa dicção legal ou da natureza indivisível da relação jurídica controvertida, não se pode apenar um dos sujeitos interessados na resolução jurisdicional da lide, vedando-lhe o acesso ao Poder Judiciário, porque um de seus consortes não deseja promover demanda processual. Realizando-se a ponderação entre o direito de ação do sujeito que somente poderia ingressar em juízo em litisconsórcio e daquele que se vê obrigado a integrar o pólo ativo de uma demanda, o julgador deve dar preferência ao primeiro, especialmente, atendendo ao interesse estatal de ter preservada a pacificação social.\r\n\r\nTodavia, malgrado Nelson Nery Jr. e Rosa Nery (Código de Processo Civil Comentado. 2a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 410) defendam que “o que importa para que se cumpra a lei é que os litisconsortes necessários estejam participando da relação processual, seja em que pólo for”; diante da recusa do co-legitimado em litigar ao lado do demandante, há que se ter por legítima a aplicação do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. Vol. 2. 16a edição. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 6-7).\r\n\r\n4. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover alteração do pólo ativo do feito a fim de proceder à inclusão de Elizabeth Almeida Guerra Chantre da Silva. Demonstrada a recusa em ingressar na demanda, deverá a autora incluí-lo como parte ré, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024597-2 WEBER DANTAS GARCIA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista a quantidade de quesitos formulados pelas partes, parece-me razoável a majoração dos honorários periciais no valor correspondente a duas vezes o limite máximo da tabela indicada à fl. 252.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal para comunicar acerca da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do item 16 de fl. 124.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à parte autora para fornecer a documentação solicitada pela perita (fl. 254)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015921-0 LINDOMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação aos índices de janeiro de 1989 (42,72%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (7%), porque abarcados pela intangibilidade da coisa julgada nos autos do processo n. 2000.51.01.017743-5 (fls. 45/67).\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017088-5 SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora se já houve manifestação da CEF em relação ao pedido de feito à fl. 14.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019927-2 MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar. Intime-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o demandante comprove o pagamento das custas judiciais (art. 257 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 679550"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000875\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004339-5 EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A IMPRENSA CIDADE (Adv. EUGENIO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA E SILVA, JAQUELINE MARQUES DREYFUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intime-se a parte autora para proceder ao deposito da quantia módica de R$ 2,73 (dois reais e setenta e três centavos), atualizado até agosto de 2008, conforme requerimento de fl. 315.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à perita, nos termos de fl. 302.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015362-0 JOSE CARLOS DA SILVA KNUPP E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. retro: defiro pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008165-0 FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Fls. 409/410: Oficie-se em resposta, reiterando-se os termos de fl. 407, instruindo-se o expediente com cópia de fl. 399.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 399.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012003-4 OTAVIO MARINS MUNIZ (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024142-5 REGINA LUCIA FELIPE DO AMORIM (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. retro: Face ao grau de especialização profissional da perita e à quantidade de quesitos formulados, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da tabela II, constante da Resolução 558, de 22/05/07.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal comunicando a presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que forneça a documentação solicitada pela perita à fl. 239.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0072162-0 EDUARDO VENTURA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. retro: assiste razão à CEF quanto ao autor Walter Ribeiro da Silva, razão pela qual torno sem efeito a determinação de fl. 158.\r\n\r\nContudo, deverá a CEF fornecer os extratos necessários ao cumprimento do julgado em relação ao autor Eduardo Ventura, ao qual caberá, contudo, a juntada do documento indicado à fl. 56.\r\n\r\n7 - 97.0073795-0 CELSO SEBASTIAO AVILA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço dos autores indicados à fl. 403 no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010645-0 ADILSON SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Fl. 167: O art. 475-B, do Código de Processo Civil, estabelece que “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Assim, requeira o credor corretamente o cumprimento da sentença.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, intime-se o devedor (CEF) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006384-5 CELSO DE AZEVEDO ALVES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019756-1 JOSE RICCARDO BONAVITA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, proceder à emenda da inicial de modo a adequar a causa de pedir ao rito ordinário, porquanto a pretensão deduzida na inicial não se amolda à ação cautelar.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 679551"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000876\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0485070-0 ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . 1. Ante o teor da Medida Provisória 353/2007, que determinou a extinção da RFFSA - Rede Ferroviária Federal e a sua sucessão em direitos e obrigações pela União, remetam-se os autos à SEADI para a devida exclusão.\r\n\r\n2. Havendo notícia da existência de outros herdeiros necessários por parte de Oswaldo Flores Figueiredo, promova a parte autora a correta habilitação dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008567-3 CELY ADAO PESSANHA (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS, LOURDES DE MORAES JORGE). . Fl. retro: Defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004167-5 JOSUE PINHEIRO FELIX E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Venha aos autos a afirmação de pobreza.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0007556-0 RONALDO SALLES E OUTROS (Adv. ANTONIO LOPES NEVES, HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . 1 - Ante o teor de fl. 135, forneça a autora Violeta Ganan Brun o número correto do seu CPF.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a União Federal (Fazenda Nacional) acerca da informação de fl. 131 e do esclarecimento prestado pela parte autora em fl. 134.\r\n\r\n5 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 634/639: não assiste razão ao autor Raymundo Cruz Castelo Branco, na medida em que o título judicial transitado em julgado fixou os juros no patamar de 6% ao ano.\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer os extratos necessários ao cumprimento integral do julgado, nos termos de fl. 516, devendo, ainda, se pronunciar quanto ao requerimento de fls. 634/639, quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 99.0015687-0 AMARILDO JOSE DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 171/172: intime-se a parte autora para cumprimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017265-5 NEY PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os extratos de caderneta de poupança de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 93.0000598-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA LUCIA FERREIRA PESSOA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x WALTER JORGE PESSOA (Adv. WLADYMIR PESSOA). . Requeira a exeqüente o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x PAULO CESAR ROCHA CORREIA DE AMORIM. . Ante a informação de fl. retro, intime-se o advogado da parte autora para que tome ciência do despacho de fl. 57.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003156-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme o posicionamento adotado pelo Eg. STJ, é admissível a citação da Fazenda Pública pelo art. 730 do Código Processo Civil, em se tratando de execução por título extrajudicial:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730, do CPC. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a aplicação do procedimento previsto no art. 730, do CPC, para as execuções contra a Fazenda Pública fundadas em título extrajudicial.\r\n\r\n2. Precedentes deste Tribunal Superior.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(REsp 522873 / RJ - RECURSO ESPECIAL 2003/0039977-0 - Ministro JOSÉ DELGADO (1105) - T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 05/08/2003 - Data da Publicação/Fonte: DJ 13/10/2003 p. 275)”\r\n\r\nRecebo o termo de fl. 40 como emenda à inicial. Intime-se o exeqüente para que forneça a cópia necessária à instrução do mandado, conforme determinado no despacho de fl. 36. Providenciada a cópia, cite-se o INSS, nos termos do artigo supramencionado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020357-3 LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x DIRETOR DE ENSINO DO EXERCITO E OUTRO. . Intime-se o requerente para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, bem como apresente procuração original outorgada ao subscritor da petição inicial e instrua os autos com os documentos que comprovem os fatos alegados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 679552"
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                            "679553": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000877\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0257799-2 MILTON MOREIRA NEVES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . 1. Fl. 1702: Assiste razão à União. Visto que as certidões de fls. 1598 e 1604 dão notícia de que as núpcias foram celebradas sob o regime da comunhão universal de bens, diligencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que os respectivos cônjuges em questão habilitem-se no feito. \r\n\r\n2. Promova a parte autora a correta habilitação dos espólios de José Carlos Quintanilha Lopes e Walter Rodrigues, devendo, ainda, manifestar-se a respeito das diligências necessárias à habilitação dos herdeiros de Mário Nunes Cerqueira.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023728-1 MOACYR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, no mesmo prazo, sobre o ofício de fls. 50/58.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015356-0 AZEMAR FEITOSA DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x COJAN ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO, ADILSON PASTOR DOS SANTOS). . Venha ao autos a afirmação de pobreza de ambos os autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0027638-7 JAIRO FERREIRA PENA E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 430: defiro nos termos requeridos. Contudo, cumpra o patrono da parte autora a determinação de fl. 428.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009387-8 ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este juízo, devendo o demandante promover o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 679553"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000878\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022220-4 VERA DALVA TIAGO FARIA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 30.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores a 28 de agosto de 1997;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pela autora VERA DALVA TIAGO FARIA no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, que já tenham sofrido a incidência do referido tributo na fonte;\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n31.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000827-2 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO LEOCADIO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021671-0 AGNALDO JOSE DIAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas respectivas famílias (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026416-8 MARCOS AURELIO RODRIGUES RAMOS (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO /RJ ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0047931-7 ROGERIO JOI RICCI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO, RODRIGO MACHADO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 30.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser fracionado pro rata entre os réus.\r\n\r\n31.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0130192-8 DENIA DE SOUZA DO O (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do montante indicado no documento de fl. 77 dos autos dos embargos à execução, em apenso. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005211-0 RENATO BRAGA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17. Posto isso julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de pagamento da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o saldo fundiário, bem como em relação aos índices pleiteados, ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n18.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvado que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n19.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008153-4 LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 07. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\n09. Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0003693-2 ROGERIO JOI RICCI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,66. . 33.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), ficando a CEF autorizada a proceder, nestes autos, à execução das quantias mensais devidas, apuradas na forma da planilha apresentada pela perita, deduzidos os valores consignados em juízo, tudo nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34.Certificado o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos feitos em favor da parte ré.\r\n\r\n35.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARCO ANTONIO HURTADO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 37,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,53. . S E N T E N Ç A T I P O B.1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a transação extrajudicial noticiada pelas partes (fls. 69/72), homologo-a no sentido de não prosseguir com a presente demanda e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028553-1 APLIM - ASSOCIACAO DOS PESCADORES E LAVRADORES DA ILHA DA MADEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. ANA HELENA ROSSI COELHO) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 45.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e do art. 2o-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/97. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com espeque no art. 18, da Lei n. 7.347/85.\r\n\r\n46.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005304-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DENIA DE SOUZA DO O (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 76 e dos poderes de fls. 14/15, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária, em apenso, cópia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028105-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA E OUTROS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA União (Fazenda Nacional) interpõe embargos de declaração à sentença, alegando omissão.\r\n\r\nIntimado, o embargado se manifestou em fl. 58.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nTodavia, merecem rejeição.\r\n\r\nInexiste omissão, uma vez que os embargos à execução não versaram sobre a prescrição. \r\n\r\nPretende a embargante dar efeito modificativo à sentença ante a sua não concordância com o que restou decidido. Deve a embargante, para tanto, fazer uso da via recursal própria.\r\n\r\nNeste sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4a. Turma, RMS 303/RJ - EDcl, rel. Min. Athos G. Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7851: \"não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.\"\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração mas os REJEITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 679554"
                            ],
                            "679555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000879\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0017764-9 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, DANIELA ANDRADE FEIO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012883-0 MARIA DE LOURDES DE LUNA FREIRE (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR). . 1 - Verifico que as partes foram devidamente intimadas do teor dos precatórios, nos termos do art. 12 da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal, e não apresentaram impugnação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o envio dos mesmos, conforme fl. 203, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a petição de fl. 205 e declarações que a acompanham (fls. 206, 208 e 210), expeça-se o precatório relativo aos honorários contratuais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0021788-8 LUIZ ANTONIO CARVALHO VIEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos em apenso.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019275-5 FRANCISCO CELIO RAMADINHA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se o autor Francisco Célio Ramadinha para ciência do crédito de fl. 153.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008673-9 LUIZ ANTONIO CARVALHO VIEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Expeça-se alvará conforme o pleito de fls. 472 e 477.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 96.0001404-3 WILSON MORAES E OUTRO (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1 - Ante o teor da certidão de fl. 131, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0023588-0 WILSON MORAES E OUTRO (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 679555"
                            ],
                            "679570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000880\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000479-3 CLEBER DOS SANTOS TOURINHO (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que esclareça se foi realizado o exame indicado à fl. 206. Em caso positivo, deverá juntá-lo aos autos.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para conclusão da perícia.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016803-2 ANDERSON DA SILVA SANTOS (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CENTRO DE PERICIAS MEDICAS DA MARINHA - CPMM E OUTRO. . Fls. 58/62: recebo o agravo retido, acrescentando, ainda, que as causas indicadas no item 33 de fl. 56 constam do Anexo IV do Edital do concurso como condições incapacitantes (fls. 30/31), cuja prova em contrário depende de instrução probatória.\r\n\r\nFls. 52/56: recebo como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para fornecer cópia de fl. 52 para instrução do mandado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEADI para a inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se e intime-se a União para apresentar resposta ao recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0080128-2 FRANCIS NICOLAU DINIZ (Adv. LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA) x DECIO CLEMENTE POMIN E OUTROS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x HANDERSON CRISTO PEREIRA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1 - Fl. 433: Indefiro, eis que os fatos narrados não têm relação com o processo, não sendo de responsabilidade do Poder Judiciário a adoção de qualquer providência.\r\n\r\n2 - À SEADI para cumprir o item 4 de fl. 370.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o formal de partilha em fl. 352, defiro a habilitação de Geruza Maria de Oliveira Pomin, Bruno de Oliveira Pomin e Rafael de Oliveira Pomin. Intimem-se os herdeiros para regularizar a sua representação processual. À SEADI para incluí-los no pólo ativo e excluir Décio Clemente Pomin.\r\n\r\n4 - Intime-se Maria das Graças Cristo Martins a esclarecer a situação do pai do autor Handerson, tendo em vista que ele também é herdeiro, devendo fazer parte da habilitação.\r\n\r\n5- Atendam os autores Igor Dias Pinto, Adriana Gonçalves da Silva e Andréa Gonçalves da Silva a determinação deste juízo em fl. 370, item 3, regularizando sua representação processual, uma vez que já atingiram a maioridade.\r\n\r\n4 - 97.0075468-5 GEFFSON DA SILVA BARBOSA JUNIOR REP/ P/ GEFFSON DA SILVA BARBOSA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SALLES MELGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Verifico que na sentença de fls. 489/496 foi deferida a antecipação dos efeitos de tutela no sentido de se implementar o pensionamento nos valores de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais), não tendo a ré, até a presente data, cumprido integralmente a referida decisão confirmada pelo Eg. TRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da União Federal para que implemente a verba mensal concedida no item 2.2 de fl. 496, devidamente corrigida, eis que devida desde abril de 2004.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retificar os cálculos de fls. 634/637, na medida em que estão em dissonância com a decisão transitada em julgado. A uma, não houve condenação em honorários em favor da patrona da parte autora (item 2.4 de fl. 496). A duas, sobre a verba denominada de “danos morais” deverá somente incidir correção monetária. A três, a verba descrita no item 2.2 será corrigida com base na atualização dos benefícios previdenciários, não sendo devida desde o evento.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006924-2 JORGE DANIEL DELNERI (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA, ELTON CACELLA VIEIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. CLAUDIO DE ALMEIDA NEVES, CLAIR ZEITUNE). . 1 - Designo nova audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17/11/2008, às 14 horas, para oitiva de Haroldo Cosme de Oliveira Duarte. Intime-se a testemunha no respectivo endereço de fl. 402.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033334-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA SALLES DA FONSECA. . Manifeste-se a exeqüente sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 25/33.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012838-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x EUNICE RUBIM DE MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ). . Analisando os presentes autos, verifico que os cálculos da contadoria em fls. 50/53, com os quais concordou o IBAMA, e os da parte embargada em fls. 58, possuem valores muito próximos, sendo a diferença resultado, tão-somente, da inclusão do mês de maio de 1998 e das custas processuais.\r\n\r\nA execução foi iniciada apenas em relação aos valores devidos ao autor nos meses de junho de 1998 a dezembro de 1998, sem inclusão dos honorários e das custas.\r\n\r\nPor sua vez, o IBAMA não se manifestou a respeito do valor relativo ao mês de maio de 1998 e das custas.\r\n\r\nSendo assim, a fim de garantir a ampla defesa e em homenagem à economia processual, manifeste-se o IBAMA, exclusivamente, a respeito do valor relativo ao mês de maio de 1998, atentando-se para o documento de fl. 74, fornecido pela própria AGU, bem como do valor das custas devidas.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 679570"
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                            "679571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000881\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019716-0 LUIZ CLAUDIO FELIX (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (... ) Após, cumpra-se o item 2 de fl. 159.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FLORINDA CORREA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) abra-se vista à CEF para o mesmo fim\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0105311-7 ARINDO MACHADO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . (...) Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0006595-0 NEIVAL RODRIGUES FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016483-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JEBER MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 679571"
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                            "679572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000883\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018468-0 CARLOS EDUARDO FREIRE MELLO (Adv. CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Aguarde-se a juntada do Exame de Ressonância Magnética, o qual deverá ser entregue à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para os fins de fl. 191.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013128-8 SERGIO PIO GONÇALVES (Adv. WALMER JORGE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001367-2 MARLI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0932416-0 LUIZ ANTONIO MEDEIROS LINS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AGLAETE NUNES MARTINS) x NINA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AGLAETE NUNES MARTINS) x FRANCISCO MOACYR DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. ARTHUR EDUARDO D. G. HORTA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Forneça a parte autora os elementos requeridos pela ré, em fls. 684/685.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022771-7 LEVY MENDES TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, LEANDRO LARA LEAL, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a habilitação requerida em fls. 96/107.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006219-5 EWALDO BURGOS MENDES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030407-5 GERSON DE JESUS COSTA (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS). . Fl. 103: aguarde-se nos termos requeridos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 679572"
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                            "679573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000884\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017535-8 DICACIEL TELEMED COMERCIO REPRESENTACOES MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS MEDICOS E INFORMATICA LTDA-ME (Adv. SOLANGE DE SOUZA VITAL) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nretificar o pólo passivo, porquanto o Secretário da Receita Federal do Rio de Janeiro não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não detém legitimidade para figurar como réu na demanda;\r\n\r\nesclarecer qual é o seu domicílio, ante a divergência entre as informações constantes na inicial (fl. 02), na procuração (fl. 40) e nos atos constitutivos (fls. 44/46);\r\n\r\natribuir valor à causa adequado ao rito escolhido;\r\n\r\nfornecer cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011921-3 LIA DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. O feito encontra-se suspenso desde 2005 aguardando a regularização, pelos interessados, da capacidade processual da parte autora, em cuja última manifestação, em agosto de 2008, após retenção indevida dos autos por mais de três meses, a demandante noticia que em novembro de 2007 cumpriu as exigências formuladas os autos do processo de inventário.\r\n\r\n2. Destarte, considerando que este juízo não pode aguardar indefinidamente a regularização do processo, intime-se a parte autora para cumprir o primeiro parágrafo de fl. 92, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, bem como regularizar a petição de fls. 132/133 pois apócrifa.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026878-8 BENICIO JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . 1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - Sem questões preliminares.\r\n\r\n3 - Sendo controversa a questão sobre a incapacidade laborativa do demandante causada por “meningite pneumocócica”, defiro requerimento para produção de prova técnica e nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão, especialista em Neurologia, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, formularem quesitos. Após, intime-se o profissional para informar se aceita o encargo.\r\n\r\n5 - O Juízo, desde já, formula os seguintes quesitos: 1) A doença “meningite pneumocócica” tem relação de causalidade com as atividades militares desempenhadas pelo autor? 2) O autor pode ser diagnosticado como “alienado mental”? Em caso positivo, há relação de causa com doença contraída à época do serviço militar?\r\n\r\n6 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019323-3 RENATO CESAR VALPASSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, proceder à emenda da petição inicial de modo a esclarecer qual o fundamento da pretensão, porquanto ora aludem à redução da remuneração ora a ilegalidade de sua transferência para a reserva remunerada. No mesmo prazo, atribua à causa valor compatível com os pedidos formulados, especialmente em relação ao item “f” de fl. 17.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003396-4 SAMUEL PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque não vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90).\r\n\r\n2. Entendo pela necessidade de produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n4. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0002468-1 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos os autos.\r\n\r\n01.JORGE OLIVEIRA interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 333/334, com espeque no art. 535, I, do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 331, que se reporta à decisão de fl. 285, cujo pedido de fixação de honorários na fase processual da execução foi indeferido.\r\n\r\n02. O Embargante sustenta que a decisão é contraditória.\r\n\r\n03.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. A decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2008 e os Embargos de Declaração foram interpostos em 16 de setembro de 2008, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, I, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível contradição observada na decisão atacada.\r\n\r\n06.Ao analisar o vício aventado, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, não sendo cabível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, nova apreciação do pedido que motivara a irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento.\r\n\r\n08. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 99.0024292-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CASA DE SAUDE SANTA PAULA LTDA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS). . 1. Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 156.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013124-7 CALEB CLEMENTE PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Intime-se o Espólio de Aina Santos Sieberath para regularizar sua representação processual, porquanto o instrumento de mandato de fl. 22 foi outorgado por Raul Marcelo Young Sieberath em nome próprio, bem como não foi juntado aos autos termo de inventariança.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre fls. 103/105 e junte provas da existência de conta-poupança em nome de Isabel Iorio Vieira no período indicado na inicial.\r\n\r\n4. Cumprido, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509359-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 138/139: o rito adotado nos Juizados Especiais é qualificado como sumaríssimo e está previsto nas Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001, enquanto o rito sumário está descrito entre os arts. 275 e 281 do Código Processo Civil e não se confunde com aquele.\r\n\r\nAssim, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, sendo, contudo, vedado o processamento deste feito perante os Juizados Especiais (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), cumpra a parte autora a determinação do parágrafo 10 de fl. 136, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 97.0079288-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MARCELO BANDEIRA DO COUTO GIL (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 679573"
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                            "679574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000887\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0062951-4 AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA PUBLICA NACIONAL) (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1- Homologo a renúncia de fl. 236 quanto ao direito à verba sucumbencial.\r\n\r\n2- Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sendo certo que, caso seja provido o agravo, os autos poderão ser desarquivados.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020780-6 ERONCILIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Remetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023676-0 SERGIO ARAUJO (Adv. MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o teor de fls. 645/646, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0005213-8 IVAN VIANNA TEIXEIRA (Adv. SERGIO VIANNA TEIXEIRA, RICARDO CHAGAS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 417/418.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008293-4 TRANSLUB LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 00.0163035-0 FRANCISCO ANGELO SATURNINO RODRIGUES DE BRITTO (Adv. RUI BERFORD DIAS, EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA, ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDL/ S/A (Adv. FERNANDO CAVALCANTI). . 1. Fl. 367: Concedo à peticionária o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de fl. 386.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 00.0163036-9 PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDL/ S/A (Adv. FERNANDO CAVALCANTI) x FRANCISCO ANGELO SATURNINO RODRIGUES DE BRITO (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS, EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA, ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA). . 1. Fl. 183: Concedo à peticionária o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de fl. 220.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0003586-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA, HAMILTON CARNAVAL) x MIGUEL MURICY MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, tendo-se em vista a ausência de citação no processo de execução e o desinteresse processual da União (fl. 172).\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031564-4 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 88.0009848-7 FRANCISCO ANGELO SATURNINO RODRIGUES DE BRITO (Adv. PAULO WERNECK DA CRUZ, EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA, ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDL/ S/A (Adv. FERNANDO CAVALCANTI). . 1. Fl. 190: Concedo à peticionária o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de fl. 217.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 679574"
                            ],
                            "679575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000888\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0019226-5 CHIPTEK INFORMATICA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 303/304, convertam-se os depósitos em renda da União, conforme requerido pelo ente federativo à fl. 585.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016661-8 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. FELIPE SILVA GRACA DIONISIO) x CHEFE DA ADMINISTRACAO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fl. 171: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os parágrafos 10 e 11 de fl. 168.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019139-0 METAL DATA S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 413/419: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os parágrafos 17 e 18 de fl. 411.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015623-6 GUMERCINDO JAMORIGO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista ao Impetrante sobre fl. 148.\r\n\r\nApós, cumpra-se o parágrafo 14 de fl. 91.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 679575"
                            ],
                            "679576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000890\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019378-6 ANDRE EVANDRO AZEREDO DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . ANDRÉ EVANDRO AZEREDO DOS SANTOS, qualificado na inicial de fls. 02/19, ajuiza ação, sob o rito comum ordinário, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S.A., na qual pede a condenação da Telemar Norte Leste S.A. a devolver em dobro os valores cobrados a título de PIS/COFINS e a condenação do Estado do Rio de Janeiro a devolver em dobro os valores cobrados a maior a título de ICMS.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 20/25.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin no RESP 1.053.77-RJ, publicado no DJ-e de 30.09.2008, reputou que a Agência Nacional de Telecomunicações é parte ilegítima para figurar no pólo passivo dos processos em que se discute a legitimidade da cobrança de tributos sobre serviços de telefonia, cuja ementa tem o seguinte teor:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.\r\n\r\n2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS.\r\n\r\n3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.\r\n\r\n4. Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições incidentes na operação individualmente considerada.\r\n\r\n5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.\r\n\r\n6. O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições - faturamento mensal - não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa.\r\n\r\n7. Essas receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa.\r\n\r\n8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante.\r\n\r\n9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da \"fraqueza ou ignorância doconsumidor\" (art. 39, IV, do CDC).\r\n\r\n10. O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos. Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.\r\n\r\n11. Recurso Especial não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, excluo a Agência Nacional de Telecomunicações e, em conseqüência, declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de recurso, encaminhem-se os autos à distribuição para excluir a Anatel do pólo passivo e, com o retorno, encaminhem-se os autos à Justiça competente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019380-4 MARIA JOSE ALVES DE FREITAS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . MARIA JOSÉ ALVES DE FREITAS, qualificada na inicial de fls. 02/19, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S.A., na qual pede a condenação da Telemar Norte Leste S.A. a devolver em dobro os valores cobrados a título de PIS/COFINS e a condenação do Estado do Rio de Janeiro a devolver em dobro os valores cobrados a maior a título de ICMS.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 20/25.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin no RESP 1.053.77-RJ, publicado no DJ-e de 30.09.2008, reputou que a Agência Nacional de Telecomunicações é parte ilegítima para figurar no pólo passivo dos processos em que se discute a legitimidade da cobrança de tributos sobre serviços de telefonia, cuja ementa tem o seguinte teor:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.\r\n\r\n2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS.\r\n\r\n3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.\r\n\r\n4. Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições incidentes na operação individualmente considerada.\r\n\r\n5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.\r\n\r\n6. O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições - faturamento mensal - não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa.\r\n\r\n7. Essas receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa.\r\n\r\n8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante.\r\n\r\n9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da \"fraqueza ou ignorância doconsumidor\" (art. 39, IV, do CDC).\r\n\r\n10. O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos. Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.\r\n\r\n11. Recurso Especial não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, excluo a Agência Nacional de Telecomunicações e, em conseqüência, declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de recurso, encaminhem-se os autos à distribuição para excluir a Anatel do pólo passivo e, com o retorno, encaminhem-se os autos à justiça competente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518304-0 LUIZ ODILON CASTELLO ANTENOR DE ARAUJO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal, a ser dividido igualmente entre os réus.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004239-5 IVANILDO FERREIRA DE FRANCA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor IVANILDO FERREIRA DE FRANÇA, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 27 de março de 2008. \r\n\r\n13.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90) e de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido. \r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015139-0 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, DILSON TEIXEIRA MADUREIRA) x VR VALES LTDA (Adv. ELIANA JRAIGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18.Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, determinando que a execução prossiga pelo valor executado pelos embargados, no montante de R$ 879.035,74 (oitocentos e setenta e nove mil e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em conformidade com os cálculos de fls. 65/68, atualizados até 31/03/1999.\r\n\r\n19.Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor executado, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20.Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n21.Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 65/68, e da respectiva certidão de trânsito para os autos da ação ordinária nº 92.0057396-7.\r\n\r\n22.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031395-7 NEW MALU CABELEIREIROS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Abra-se vista à parte ré para que se manifeste em provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679576"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000898\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0017939-3 CAIO DOMINGUES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante a manifestação de fl. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019900-5 UNIMED TRES CORACOES-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Ante o teor de fl. 531, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0032529-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - ASCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, ANTONIO EVERARDO CERQUEIRA RAMALHO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA, DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ, MARIZA DE CARVALHO ALVES CARVALHOSA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Suspendo o feito tão-somente em relação aos autores Augusta Pereira Quintanilha (fl. 6176), Júlio Meda (fl. 6233), Luíza Guimarães Meireles (fl. 6153) e Raimundo Nonato de Miranda (fl. 6108).\r\n\r\n2. Tendo em vista a informação de que os dados necessários já foram transferidos para o Apolo (fl. 6163), providencie a Secretaria a impressão dos formulários de requisição de pagamento para efetivação da conferência.\r\n\r\n3. Oportunamente, venham os autos conclusos para envio on-line dos requisitórios.\r\n\r\n4. Efetuado o envio on-line dos requisitórios, intime-se a ré para que se manifeste sobre as habilitações requeridas em fls. 6105/6106, 6150/6151, 6165/6166 e 6216/6217.\r\n\r\n5. Concedo aos patronos da parte autora o derradeiro e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que, em cumprimento à determinação de fl. 6182, item 2, manifestem-se pormenorizadamente quanto ao destino dos valores referentes ao alvará de nº 353/05 (fl. 4.388), cuja beneficiária é Augusta Pereira Quintanilha.\r\n\r\n6. Por derradeiro, cumpre ser destacado, após leitura da petição de fls. 6.191/6.196, que o exercício da prática da advocacia deve ser perpetrado a par dos padrões de lhaneza e urbanidade. A crítica às atividades dos servidores do Cartório deste Juízo ou às decisões judiciais proferidas nos autos devem ter como exclusivos parâmetros o ordenamento jurídico vigente e as mais elevadas práticas de trato social. Destarte, afirmações que possam traduzir desapreço pessoal, mormente se lançadas por discretas ofensas, merecem e merecerão o devido rechaço por este Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009034-7 WALDYR CORREA AGUIAR (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi designado o dia 05/12/2008, às 08:00h, para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Maria Eugenia, 205 -Humaitá - RJ, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando à consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se o IBGE.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 94.0006956-1 HEITOR FRANCISCO MULLER (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante a manifestação da União Federal e do BACEN, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0012145-8 JOSE GOMES RIBEIRO NETO (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. retro: não há que se falar em pagamento, eis que a CEF comprovou à fl. 147 o crédito, o qual foi reputado como correto pela contadoria à fl. 207.\r\n\r\nAssim, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se s autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010110-2 EDUARDO FERREIRA FLORES FILHO-ESPOLIO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 97.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010602-9 EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 143.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0041234-1 CARLOS RICARDO BERGEL COSENZA E OUTRO (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: não assiste razão ao Banco do Brasil, na medida em que houve cancelamento da distribuição do feito, não tendo sido o mesmo sequer citado.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023470-6 LUIZ NEVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO MOREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Fls. 73/74: Nada a deferir, ante o decidido em fls. 67/71.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item 13 de fl. 71.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024319-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUREMA GOMES SAMPAIO DELFIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: nada a deferir, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 59/60, o qual deverá ser certificado.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do referido decisum.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018635-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x ANTONIO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 680360"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "676012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003665-9 CONTEMPORANEA COMUNICACAO LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . '(...)Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para que a sentença de fls. 399/401 tenha, em sua parte final, a seguinte redação: “ (...) Custas ex lege. Condeno a União nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. “(…)'\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023483-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025800-4 SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SANDRA A L BARBON LEWIS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n2) O agravo de instrumento interposto foi, pelo Egrégio TRF da 2ª Região, convertido em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II do CPC.\r\n\r\n3) Assim, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n4) Manifeste-se o agravado (União/PFN), no prazo de 10 dias, nos autos do agravo de instrumento que se encontram em apenso, fazendo expressa menção ao número de autuação. Dentro do mesmo prazo, deverá a União se manifestar em provas.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028433-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015407-0 DOUGLAS RAMIL RODRIGUES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013309-6 SOLANGE DO AMARAL ALBINO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Conforme certidão retro, não houve até o presente momento manifestação da Autora acerca do 2o parágrafo do despacho de fl. 449, pelo que aplico-lhe a pena da perda da prova pericial requerida.\r\n\r\nSendo assim, como nada mais foi requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009323-3 EDITH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Forneça a parte autora cópia de fls. 179/182 para fins de instrução de mandado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIsso feito, cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019577-0 DIVALDO REIS CARDOSO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl. 217. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001374-3 LUCIA MARIA BRAZ DIAS DA SILVA REP/ P/ IRENE BLASO DE MIRANDA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 119/120 - Descabe a execução da sentença, tendo em vista que não ocorreu o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nRecebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028315-1 PERI DE JESUS ALVES (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003659-0 VALMIR SOARES DOS SANTOS (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005143-8 RAPHAEL ALMEIDA DA SILVA (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006949-2 RODRIGO DUARTE MACHADO (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (autor), no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n4)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008717-2 JOSE UBIRATAN VIEIRA DE LIMA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008816-4 MARCIO LUIZ DA CRUZ (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014088-5 WANIA PONTES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0023053-0 ALVARO PLACIDO CRUZ FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se prosseguimento ao andamento do feito.\r\n\r\nFl. 131 - Indefiro a vista aos Autores, vez que não restou devidamente justificado tal requerimento.\r\n\r\nCumpra a parte autora o item 2 do despacho de fl. 107 no prazo ali assinalado.\r\n\r\nIntime-se o Banco ABN AMRO REAL S/A para que traga aos autos a planilha de evolução do financiamento (PEF), devidamente atualizada. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n18 - 98.0030603-0 FRANCISCO CARLOS ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (réu), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após expeça-se alvará, conforme determinado no despacho de fl. 251.\r\n\r\n5) Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026641-4 PATRICIA SILVA DA HORA NOGUEIRA (Adv. PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, com as cautelas de praxe, excetuando-se a(s) procuração(ões), que deverá(ão) permanecer nos autos. Forneça o(a) requerente cópias das peças a serem desentranhadas, em 5 dias, para a substituição, que será procedida por esta Secretaria.\r\n\r\nApós, esse prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0021892-1 ANTONIO CARLOS DE AZEREDO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, apreciarei o requerido às fls. 383/384.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n21 - 94.0008262-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\n1 - Fls. 504/5006 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\nAdemais os documentos de fls. 451/452 demonstram crédito nos moldes do acordo previsto na LC nº 110/01, conforme, inclusive, ressaltado no item 4 do despacho de fls. 491/492. \r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria o despacho de fl. 501, item II.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n22 - 94.0046323-5 EDSON LUIS MAIA (Adv. FERNANDO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nAnte a concordância da União, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal, no valor apontado às fls. 169 e 179. \r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nSaliento que descabe a atualização pretendida às fls. 172/173, uma vez que o próprio sistema atualiza o valor requisitado na época em que é realizada a requisição.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n23 - 95.0005819-7 LUIZ CARLOS VARANDA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 95.0005881-2 IACI NOGUEIRA MOTTA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 257), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n25 - 95.0011036-9 SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do informado pela União (fls. 204/206), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo se manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0014607-3 ROBERTO EJZYKOWICZ E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 363/394), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n27 - 97.0101482-0 MARCIA LUCIA BARROSO FRANCO CATALAO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1 - Fls. 343/345 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 345), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor WILSON DA COSTA CARDOSO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para cumprir o item II do despacho de fls. 341/342, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n28 - 98.0010697-9 ERICO KALCKMANN DE ARAGAO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o cumprimento da obrigação (fl. 280), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 286, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do valor depositado a(fl. 132), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n29 - 98.0032759-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MARCA BRASIL COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/124 - Defiro o requerimento da ECT no sentido de oficiar diretamente as instituições relacionadas à fl. 124. Desse modo, assino o prazo de 60 (sessenta) dias para que a mesma forneça o endereço do réu.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n30 - 99.0020184-1 APV SOUTH AMERICA IND/ COM/ LTDA (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 93/verso, tem-se que houve a concordância tácita com os valores apresentados pela parte autora às fls. 921/923, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CNPJ/ CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora, oportunidade em que esta deverá se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002923-7 ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nFls. 182/184 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020049-6 UNIMED DE FERNANDOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS, SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009964-9 CONCEICAO DE MARIA ISABEL DE AZEVEDO BARREIRA (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença (fl. 81), deixo de receber a apelação de fls. 90/95, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012521-1 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nFls. 125/132 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada (Fl. 124) qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). \r\n\r\nNa verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017856-2 SHANA DUTRA FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 95 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a ré, devendo a mesma atentar-se que nada há a executar nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 87/90, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024829-1 ANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIN DO VALLE (Adv. ALEXANDRE GONCALVES XAVIER) x COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. . Fls. 43/44 - Razão assiste à parte autora, tendo em vista que não ocorreu a hipótese do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nDesse modo, diante do erro material e na forma do art. 463 do CPC, reconsidero a sentença de fl. 42.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora incluiu a União no pólo passivo, cite-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003519-6 LUIZ ALVES BARBOSA (Adv. MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008687-8 LACY HETHER BREVES (Adv. REGINA CARDOSO MACHADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 121, defiro o pedido de justiça gratuita, nomeando patrono da parte autora o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nEm provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.028662-4 ARTHUR ALVES DE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nEm provas, mormente no que tange à exibição dos extratos comprobatórios da aplicação da taxa de juros progressivos, cuja ausência implica a extinção do feito.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022524-2 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x DELEGADO FEDERAL AGROPECUARIO RESPONSAVEL PELA AUTORIZACAO DE IMP/ E EXP/ NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (impetrante). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.024414-5 TELCA-2000 ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv. MARIA DA PENHA GONCALVES DA SILVA) x CHEFE DA VIGIAGRO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (impetrante). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005605-9 XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. LUIS PAULO HESPANHOL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (impetrante). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.006466-4 ELECTRO VIDRO S/A (Adv. MONICA ELISA DE LIMA, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (impetrante). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014184-1 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNI RIO SECAO SINDICAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITORA DA UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (impetrante), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, ao MPF.\r\n\r\n5) Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010970-2 NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DEINF. . Fls. 219/220 - Mantenho a decisão de fls. 217/218 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 95.0018157-6 WALDYR CALDEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a parte exeqüente o solicitado pela União (fl. 310), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008852-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MANN MART COMERCIO E IMPORT/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O: \r\n\r\nJULGO DESERTA a apelação interposta pela CEF, com fundamento no art. 511 do Código de Processo Civil, uma vez que não efetuou o preparo no prazo legal, conforme fl. 30.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 28, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019205-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA) x EUCLIDES DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando que a ação em referência, embora autuada como ações cautelares a classificar, se trata de protesto/notificação/interpelação, conforme os andamentos de fls. 05/07, e como tal deveria ser entregue ao requerente da ação, e considerando ainda que os autos se encontram em carga com um dos advogados da CEF, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 2003.5101003602-6.\r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que sequer houve a sua notificação.\r\n\r\n4- Tendo em vista o disposto no art. 872 do CPC e o desinteresse da CEF, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 2003.5101003602-6 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- P.R.I. /lss/\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019206-0 ACYR PESTANA (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando as certidões do Oficial de Justiça no sentido de que o advogado que fez a carga dos autos em referência - Dr. Pedro Cabrera Pereira da Rosa, OAB/RJ-27.787 - não foi localizado, a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para o autor desde 13/08/1999, converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 91.0046586-0. \r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que se trata de processo findo que se encontrava no Arquivo.\r\n\r\n4- Tendo em vista o acima exposto, diante do desinteresse das partes no prosseguimento do feito, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 91.0046586-0 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- Oficie-se ao Presidente da OAB/RJ, encaminhando-lhe cópia das peças destes autos para as providências cabíveis. \r\n\r\n6- P.R.I. /lss/\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019207-1 BETTY DE MELLO CRUZ (Adv. CARLA BATISTA TAVARES, LUIS EDMUNDO LABANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando a certidão do Oficial de Justiça de que o advogado não foi localizado (fl. 02v), a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para o autor desde 17/05/2006, converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 2002.5101021061-7.\r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que se trata de processo findo(Sentença de indeferimento da inicial à fl. 05) e que se encontrava no Arquivo.\r\n\r\n4- Tendo em vista o acima exposto, diante do desinteresse das partes no prosseguimento do feito, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 2005.5101009756-5 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- P.R.I. /lss/\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019209-5 ELIVAN LEIROZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando a certidão do Oficial de Justiça no sentido de que o advogado que fez a carga dos autos em referência - Dr. José da Silva Gomes - não foi localizado, a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para o autor desde 10/05/2004 para se manifestar acerca de possível prevenção apontada (fl. 05), converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 2004.5101490040-6. \r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que se trata de processo inicial que sequer ocorreu a citação.\r\n\r\n4- Tendo em vista o acima exposto, diante do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 2004.5101490040-6 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- P.R.I. /lss/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028329-5 EMILIA FONSECA DA SILVA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.019993-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MECAPEL MECANICA E PECAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que até a presente data a CEF não logrou localizar o paradeiro do 2o Réu, inviabilizando dessa forma a sua citação, INDEFIRO A INICIAL e excluo Venino de Paulo Pinto do presente feito, nos termos do Art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a certidão negativa de fl. 44, expeça-se mandado de citação da Ré Vera Lúcia Spezani Pinto no endereço ali fornecido.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir da autuação o Réu Venino de Paulo Pinto.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n54 - 2007.51.01.016991-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALVARO VILLELA DE MORAES. . \r\n\r\nJULGO DESERTA a apelação interposta pela CEF , com fundamento no art. 511 do Código de Processo Civil, uma vez que não efetuou o preparo no prazo legal, conforme fl. 26.\r\n\r\nFl. 32 - Defiro a vista dos autos à Cef pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n55 - 2008.51.01.002529-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE II (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 94.0046235-2 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Tendo em vista o informado à fl. 346, renove-se a diligência de citação na pessoa de um dos Procuradores da PFN.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n57 - 95.0014554-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . \r\n\r\n1) Fls. 149/151 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Admito o agravo, tempestivamente interposto. \r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (parte autora), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n58 - 2008.51.01.013308-0 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (Adv. NUNO ALVARES PEREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 98/100 como aditamento à inicial. Forneça a parte autora cópia da referida petição para acompanhar o mandado. Após, cite-se, nos termos do art. 802 do CPC.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.01.001576-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELIO DE OLIVEIRA QUITES FILHO. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.014278-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . \r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença desses Embargos à Execução, traslade-se cópia da mesma para os autos principais, mantendo-se os autos apensados à ação principal, com baixa provisória.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 676012"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "680485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0037612-8 HEITOR MIRANDA CUNHA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 680485"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "680425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024541-8 VERDES S/A MAQUINAS E INSTALACOES LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012038-2 ZENITH BRAGA JARDIM PIMENTEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024321-5 GENIVALDO CABRAL DA SILVA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008527-8 WILSON DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011275-0 MARIA LETICIA SARMENTO SOARES (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012316-0 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015191-0 HAINES QUADROS BEN ZAQUEM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023374-3 JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA) x IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ADAM MIRANDA SA STEHLING) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL, ELIAS GAZAL ROCHA) x CALL CENTER OI (Adv. LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS) x PONTO FRIO UTILIDADES S/A (Adv. CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO) x BANCO ITAU S/A E OUTROS. . Tendo em vista o informado às fls. 412/416, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011642-1 JORGE CLAUDIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo final de 10 (dez) para que a parte autora promova a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010924-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x HELIO JOSE MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 61, regularize a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento dos petitórios de fls. 60 e 62, bem como dos substabelecimentos que os acompanham.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALDEMAR RODRIGUES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido, pela Caixa Econômica Federal, à fl. 33, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do despacho de fl. 31.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014446-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA) x FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o petitório de fl. 86, apresente a exeqüente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1- a complementação das custas processuais, uma vez que o valor recolhido e juntado à fl. 07 foi inferior ao mínimo determinado em lei;\r\n\r\n2- cópia da planilha de cálculo atualizada apresentada às fls. 60/73, para a devida instrução do mandado, conforme requerido na emenda à inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, anote-se a Secretaria o novo valor de R$ 4.507,02 (quatro mil quinhentos e sete reais e dois centavos) atribuído à causa e expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024196-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RITA ANGELICA TIMOTEO DA SILVA. . Tendo em vista o certificado à fl. 79, regularize a exeqüente sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento dos petitórios de fls. 70 e 73, bem como do substabelecimento de fl. 71.\r\n\r\nOutrossim, apresente, no mesmo prazo, a cópia da planilha de débito atualizada, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002416-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WALDEMIRO DE SOUZA. . Tendo em vista o certificado à fl. 67, regularize a exeqüente sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 65 e do substabelecimento que o acompanha.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006544-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DE FATIMA MESSIAS DE CARVALHO. . Tendo em vista o certificado à fl. 57, regularize a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento dos petitórios e documentos de fls. 51/56.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA DE LOURDES KRUEL VIANNA. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fl. 22V, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023640-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x EZEQUIEL EMILIANO DA SILVA. . Apresente a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da planilha de débito para a devida instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, expeça-se o respectivo mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CELIA SOARES TIBURCIO. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre certidão de fl. 20, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARIA HELENA SILVA SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 78, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005511-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUZIA DE MORAES MIRANDA. . Manifeste-se a autora sobre certidão de fl. 31, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RIC COMUNICAÇOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre certidões de fls. 28, 30 e 32, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026395-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SAGRES DO BRASIL IMP EXP LTDA E OUTROS. . Defiro o requerido à fl. 75, pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE DE JESUS FERREIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 680425"
                            ],
                            "680426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0058689-0 VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . A prova de quitação não se destina à parte, mas sim ao Juízo.\r\n\r\nCumpra o patrono da parte autora o despacho de fl. 300, devendo apresentar prova de quitação com a parte beneficiária do alvará nº 135/07, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0037498-2 HERCIDES PIRES DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD PIRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017169-4 ANA CAROLINA FOGLIANI DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004684-7 ELENICE DA SILVA CONCEICAO (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013908-4 MAURO JORGE PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028800-1 VALERIA CORREA DOS SANTOS BERNARDO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Termo de Informação de Prevenção retro, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como de eventuais sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 2007.51.70.004875-7, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0031649-3 MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que se manifestem acerca do esclarecimento do Sr. Perito, às fls. 399/400.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir acerca do levantamento do valor relativo aos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0125331-0 JOAQUIM PINTO (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, GLABRO RICARDO FONTOURA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR, ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Certifique a Secretaria o apensamento da Medida Cautelar nº 91.0048756-2. Após, dê-se vista dos autos a parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002886-0 SILVIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 152/156, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.026027-6 GAP ALIMENTOS LTDA (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que o valor deverá ser depositado pela parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nTendo em vista que as partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (fls. 189/190 e 192/197), após o depósito referente aos honorários, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008874-6 GERALDO ESPERIDIAO FERREIRA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012425-5 YOLANDA ROMANO LOPES (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido para que seja determinado à parte ré que promova a juntada dos extratos das contas de caderneta de poupança da parte autora, uma vez desnecessária nesta fase de conhecimento.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013128-4 MIRIAM DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora o pedido de determinação para que a parte ré promova a juntada dos extratos referentes à conta de poupança da parte autora, eis que desnecessário ao deslinde do feito, uma vez que se trata de matéria de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004765-4 POSTO ADVENTO 2001 LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Mantenho a decisão agravada (fls. 92/93) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra o autor o determinado na parte final de fl. 93, atribuindo valor á causa compatível com o rito eleito, complementando as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 680426"
                            ],
                            "680427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012662-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nSobre fls. 196/198, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024521-8 ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO E OUTROS (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027214-7 EDSON TACIANO LOPES (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013203-2 ANTONIO CARLOS LOPES MACEDO (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003209-1 MARIA DA CONCEICAO KLAYN PIMENTA (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014949-1 ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012917-8 VIRGIMAR DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0022915-1 ADILSON DOS SANTOS (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005539-1 CARMELA MARIA LUCENA CAVALCANTI (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 285 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021894-7 SEBASTIAO DA SILVA FELIX (Adv. HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nDeixo para decidir quanto à habilitação na fase de saneamento do processo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, devendo ainda manifestar-se acerca das alegações da CEF (fl. 103), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024258-9 KLEBER RIBEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026314-3 ADILSON ALVES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007875-0 MYRIAM ALMEIDA DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora (fl. 114), outorgando-lhe 15 (quinze) para manifestar-se sobre a sentença de fls. 105/107.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509845-7 ALOISIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo juntar comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509872-0 ANTONIO AUGUSTO PINHEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer sobre o pedido de gratuidade de justiça (fl. 11), uma vez que recolheu custas à fl. 13.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 93.0015992-5 SYLVIO DOMINGOS DURANTE (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 93.0006377-4 MARIA LUIZA FERREIRA ALMEIDA (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020436-6 VIRGIMAR DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada às fls. 70/77 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.008233-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, JOSE ROBERTO PEREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 680427"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014225-6 ALEXANDER DE FREITAS BASTOS ARGON E OUTRO (Adv. ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Fls. 388/389: O autor foi condenado ao pagamento de quantia certa, sendo desnecessária a publicação do valor da condenação, conforme inteligência do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nQuanto à indicação de bens a penhora pelo devedor, embora o capítulo “do cumprimento da sentença” seja omisso neste sentido, nos termos do art. 475-R do CPC, o prazo para o devedor fazê-lo seria de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado (arts. 475-J c/c 652, ambos do CPC), sendo que a indicação deve observar a ordem contida no art. 655 do CPC, sendo que em tal listagem não estão incluídos títulos considerados prescritos, conforme decisão proferida nos autos.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.01.013221-8 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 688/698, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005609-9 PAULO AUGUSTO JOSE FELICIANO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 111/113: Não há omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte da decisão de fls. 109, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022460-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0024904-3 OSWALDO FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x LEONAM BARROS MOREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x JOAO HENRIQUES LINS - ESPOLIO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 463: Nada a reconsiderar, pois não há óbice a que o inventário seja desarquivado, para a partilha do novo bem que ora se apresenta.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003259-2 UELLINGTON LIMA DA COSTA (Adv. LUCIANE AMORIM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031710-0 AUREA MARLISE AMORIM DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006543-7 LEOCIR NUNES SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015207-3 MARA REGINA DA SILVA GIANDALIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 43/45.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016352-6 ADALBERTO CAMPELLO SENNA (Adv. CARMINDA MAGALHAES PITANGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 93 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009745-1 LUIZ ANTONIO CUNHA GONCALVES (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS) x ROBERTO TIBURCIO DA SILVA LIMA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001853-4 ANTONIO MOREIRA GONCALVES FILHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 102, mantendo-se as penas anteriormente cominadas.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013823-4 PAQUETA TURISMO LTDA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x FLORIANO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, EDUARDO SEABRA FAGUNDES, LUCIANA PERES BATISTA). . Intime-se a parte ré para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos procuração do representante dos Espólios de Floriano Ferreira Martins e Dulce Brunetti Martins, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0134414-5 TRANSDIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA (Adv. ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES, WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015697-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x PAULO MELLO OURIVIO (Adv. SEM ADVOGADO) x VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Tendo em vista o certificado às fls. 182/183, intime-se a INFRAERO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010945-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x FERNANDA BATISTA PINTO. . Fls. 80: Defiro o pedido de penhora, por meio do sistema BacenJud, tendo em vista o certificado às fls. 70 e, indefiro o pedido de expedição de ofício, pois, a medida requerida possui caráter excepcional, devendo ser deferida somente nos casos em que o exeqüente demonstre que esgotou todos os meios para encontrar bens do devedor que satisfaçam o crédito, o que não é o caso dos presentes autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.816105-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA BONI DE AZEVEDO. . Fls. 27/28: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 6 (seis) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005642-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VANY PAULO. . Defiro a suspensão pelo prazo requerido, 90 dias. Após, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PINT ART PAINEIS LTDA E OUTROS. . Fls. 38: Tendo em vista que a pessoa jurídica Pint Art. Paineis Ltda não foi, ainda, citada e, sendo imprescindível à participação de todos os interessados que participaram da celebração do contrato de empréstimo. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, para requerer a desistência em face daquela ré ou informar novo endereço para citação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001055-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x HELIO SERGIO SANTA CLARA. . Dê-se vista à CEF para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007692-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x IRACEMA DA COSTA BARAUNA E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER, MANOEL PINTO). . Fls. 488/507: Dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019166-2 CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025126-4 EBSCO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.016493-4 WAGNER JOSE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 532/557) e da parte autora (fls. 562/577), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020572-3 VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER, FAVERET E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LEONARDO FIAD, JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.027040-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ISABEL DA CONCEICAO ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . ... dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 679004"
                            ],
                            "679005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018949-7 ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que o valor da causa tem que corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, que, no caso dos autos, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar a inicial ao rito sumário, observando, ainda, o disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, se escolher litigar pelo rito ordinário. Deve, ainda, proceder ao correto recolhimento das custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023302-5 LUZIA MARIA CARVANA BARCELOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte do CEFET.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 347/348) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018742-7 BELMIRA DA SILVA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028643-0 JONATHA DE BARROS FOURNY (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Designo o dia 11 de dezembro de 2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de Conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030435-0 HELOISA RAFAEL VIEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 587: Assino à CEF, mais um prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 579.\r\n\r\n8 - 92.0130116-2 ADELPHO MENDES DA SILVA FILHO (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 226: Conta da procuração de fls. 8 o nome de dois advogados, sendo que a Dra. Bery Chevalier do Nascimento está atuando nos autos (fls. 203).\r\n\r\nAssim, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, o requerimento de fls. 203 deve vir subscrito pela segunda advogada que consta da procuração.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório do valor incontroverso em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nQuanto ao requisitório referente a honorários de sucumbência, deve-se aguardar nova manifestação da Dra. Bery Chevalier do Nascimento e do espólio do falecido Dr. Firly Nascimento. \r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 96.0072827-5 ARI BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante as alegações de fls. 1.309/1.310, assino à CEF o último prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial, impondo-se observar que a providência foi requerida em 28/09/2007 (fls. 1.307), o que foge ao razoável. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos, para fixação de multa.\r\n\r\n10 - 97.0071080-7 SANDRA DINIZ SANTORO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação da parte autora sobre os cálculos apresentados pela CEF. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0075228-3 ANALIA SAMPAIO GAMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A questão suscitada já foi decidida às fls. 451. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001548-2 MARIA JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. IANA FERREIRA, NILVA FERREIRA, IDOVAN FERREIRA) x CARINA FERREIRA DA SILVA (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003603-9 FUAD MARRE E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 298/321: Intime-se o devedor (Caixa Econômica Federal) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012349-4 ANTONIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ AMADEU MOREIRA LOPES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos da conta de poupança indicada na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao mês em que a parte autora pretende a aplicação dos índices, devendo, ainda, informar a data de aniversário da conta, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004511-6 CLAUDIO ROBERTO HERZFELD DE CASTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018524-8 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018617-4 MARIA ALICE DA SILVA BASTOS (Adv. LAUREANE SILVEIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007265-0 DALTON ROSTON (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018406-2 PEDRO BATOULI E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x SECRETARIO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028389-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT / RJ. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031981-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA MACHADO. . Fls. 29: As hipóteses de suspensão da execução estão elecandas nos artigos 791/792 do CPC, e como no presente caso o devedor não foi ainda citado o pedido da OAB não se enquadra nos itens dos referidos artigos. Dê-se vista à OAB para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815949-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LOURDES MENDONCA. . Assino à OAB o último prazo, de 5 (cinco) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008202-2 DANIELA NUNES DE MIRANDA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-1ª REGIAO. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010536-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Chamo o feito à ordem. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, tendo em vista que a advogada subscritora da petição inicial não consta das procurações. Pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014522-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x MARIA DE LOURDES MAROTTA NEVES (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 10.348,21, em janeiro de 2007, sendo R$ 9.801,52 a título de principal, e R$ 546,69 a título de honorários.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031021-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x GIL PIRES DE SA (Adv. MARCELO DA SILVA SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos a para declarar que o valor total a ser pago é de R$ 62.336,77, sendo, R$ 58.958,21 devidos a título de principal, e R$ 3.378,56 devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, em outubro de 2007, conforme cálculos de fls. 24/29.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 24/29 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019196-0 ALEXANDRE LOPES DE SOUZA (Adv. FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n28 - 88.0023865-3 NELMA DOS SANTOS SILVA (Adv. SERGIO FERRAZ) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, (Adv. YARA MARIA VIEIRA FERREIRA, ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Fls. 320:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 319) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 87.0005888-2 HELY PIMENTEL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x NILTON FERNANDES - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 815/817: Dê-se vista à parte autora para ciência do levantamento do depósito, e para que dê cumprimento à determinação judicial de fls. 811/812.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 679005"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019369-5 EVIAN MARINHO LEANDRO (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA, FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, o pedido de antecipação de tutela para que a entidade de seguridade (AERUS) deposite judicialmente o IR retido, ao invés de repassá-lo à Receita, uma vez que, conforme se depreende do contra-cheque de fl. 23, os valores atualmente recebidos, por serem módicos, encontram-se na faixa de isenção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019377-4 JORGE LUIS DE FREITAS BASTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nForneça o autor, em 5 (cinco) dias, 3 (três) cópias da inicial, para servirem de contrafés.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0048499-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDISCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, MARCIA DE O LEMOS E SILVA, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, LUCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATA M.R.DOS SANTOS). . 1) Tendo em vista erro material, retifico o despacho de fl. 995, para corrigir o nome do substituído para GETULIO GUALBERTO.\r\n\r\nOficie-se, informando ao Juízo de Direito da 3a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, em complemento ao ofício nºOFI.0020.000330-6/2008 (fl. 997).\r\n\r\n2) Folha 998: oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 7a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, informando que o valor de R$ 127.442,61, objeto do precatório expedido neste processo em favor da substituída ROSINHA FERREIRA BARBOSA (CPF nº 039.664.707-30-fl. 1001), está depositado desde 09.03.2007, em conta nº002814923, aberta à disposição da referida substituída, na agência da CEF nº 4021 (fls. 994 e 1000).\r\n\r\nSaliente-se ainda que o referido valor não se encontra à disposição desta 20a Vara Federal, e que, em caso de falecimento da substituída, deverá o juízo sucessório competente, em querendo, oficiar diretamente àquela agência bancária para transferência do montante, independente da interveniência deste juízo, conforme já exposto na decisão de fls. 954/955.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, aguardando-se a comunicação a respeito do pagamento e do depósito dos demais requisitórios.\r\n\r\n4 - 99.0059664-1 FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS, MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Folha 197: por ora, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos veículos do executado, indicados na listagem de fls. 167/177, que sejam suficientes para a satisfação do débito referente a honorários de sucumbência, no valor de R$ 26.807,43, atualizados até 15.07.2008 (fl. 192), conforme determinado na decisão proferida em 10.09.2007 (fl. 178).\r\n\r\nNeste sentido, tal constrição satisfaz à credora União, além de impor a menor onerosidade possível ao executado, cujas alegações apresentadas através de exceção de pré-executividade já foram repelidas mediante a preclusa decisão proferida em julho de 2004 (fls. 113/114), ou seja, há mais de 3(três) anos, sem que, até o momento, o executado tenha pago o débito, por estar, apenas, procrastinando a execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023674-7 LILIA FALCAO LEDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003585-0 MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para outubro/2008 é de R$ 4.692,35.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (UNIÃO:AGU) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028394-1 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001424-7 MARIA NILCE MASTRANGELO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao apelado INSS para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007020-2 WALMIR DA SILVA QUEIROZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016221-2 JOSE AMERICO FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019346-4 ANTONIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a pensão percebida pela demandante encontra-se compartilhada com SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS, conforme documento de fl. 146, determino, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, que a parte autora inclua no pólo passivo tal pensionista, requerendo sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II e VII, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015658-9 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a eventual manifestação de interessados.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005896-2 CLECI CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a comprovada cessão do crédito oriundo do financiamento do imóvel objeto da lide (fl. 148 verso), intime-se a parte autora para que promova a citação da litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, §único, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0008617-4 LUIZ AUGUSTO DA COSTA CRAVEIRO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Folha 298: intimem-se pessoalmente os autores, ou o advogado Mario César Porto Jordão Freire, para esclarecimento a respeito da sua destituição ou renúncia, tendo em vista o requerimento ora subscrito pela advogada Vânia de Alencar Barreto, que também substabeleceu àquele advogado à fl. 284.\r\n\r\n2) Folhas 299/300: observa-se que o julgado determinou o cumprimento da obrigação de fazer o crédito dos índices de 44,80% em abril de 1990, e de 12% em fevereiro de 1991 (diferença do percentual de 21,87% relativo a fevereiro de 1991) nas contas fundiárias dos autores.\r\n\r\na) Com relação ao autor DILSON BARBOSA MEIRELLES, verifica-se que a CEF creditou a quantia de R$ 47.917,95, em 20.12.2002, na sua conta fundiária (fl. 213), que, inclusive, já foram sacados administrativamente (fl. 276).\r\n\r\nO referido autor, por sua vez, apresentou cálculos no valor de R$ 107.224,90, atualizados até julho de 2007, nos quais, desde logo, observa-se que não discriminam a aplicação dos referidos índices expurgados sobre os saldos então existentes, razão pela qual os mesmos estão incompletos, e, portanto, não podem ser analisados pelo juízo.\r\n\r\nConsiderando que o autor forneceu os extratos às fls. 17/24, em atendimento à solicitação do contador judicial de fl. 254, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos valores devidos nos termos do julgado, atualizando o resultado para a mesma data dos cálculos apresentados pelas partes, para fins de comparação.\r\n\r\nb) Em relação ao autor LUIZ AUGUSTO DA COSTA CRAVEIRO, observa-se que a CEF creditou a quantia de R$ 320,32, na data de 16.08.2004 (fls. 242/243 e 277).\r\n\r\nO referido autor, por sua vez, apresentou cálculos no valor de R$ 635,78, atualizados até julho de 2007, nos quais, desde logo, verifica-se que não discriminam a aplicação dos índices acima referidos, tampouco os saldos então existentes, razão pela qual tais cálculos, por estarem incompletos, não podem ser analisados pelo juízo.\r\n\r\nO mesmo autor apresentou cálculos, que totalizam o valor de R$ 1.493,84 (fls.248/251).\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista os extratos fornecidos às fls. 241, e 296/297, em atendimento à solicitação da contadoria de fl. 254, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos nos termos do julgado, atualizando o resultado para a mesma data dos cálculos apresentados pelas partes, para fins de comparação.\r\n\r\n3) Após a resposta da contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n4) Oportunamente, voltem conclusos, inclusive, para apreciar o quantum devido a título de multa e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 97.0074315-2 LISTER ANDRADE GENUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDINEI GONZAGA, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a CEF sobre o cumprimento do julgado, tendo em vista, inclusive, a multa mencionada na parte final de fl. 692.\r\n\r\n16 - 99.0020422-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x VEPLAN S/A. . 1) Folha 462: por ora, tendo em vista a certidão negativa de fl. 464 verso, informe a Secretaria, mediante consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, o endereço da executada VEPLAN S/A. \r\n\r\nEm caso de novo endereço, expeça-se novo mandado para:\r\n\r\na) penhora e avaliação de outros bens da referida empresa, distintos daqueles objeto dos autos de fls. 129, 347, e 411/412, de forma a garantir o débito exeqüendo de R$ 7.831,59, conforme ora atualizado (fl. 471); \r\n\r\nb)intimá-la a fim de que, no prazo de 5(cinco) dias, em querendo, constitua novos advogados, e indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa de até 20% do valor exeqüendo, nos termos do artigo 600, inciso IV, c/c artigo 656, §1º, ambos do CPC.\r\n\r\n2) Considerando a ausência de manifestação da ECT, o que demonstra o seu desinteresse tácito, levante-se a penhora incidente sobre os imóveis da executada acima referida, cujos leilões restaram negativos (fls. 442 e 450)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015573-5 JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista que o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA.\r\n\r\nI - É desnecessária a citação do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, haja vista que os artigos 461 e 632 do CPC atribuíram, às sentenças, auto-executabilidade e mandamentalidade das condenações de fazer e não fazer.\r\n\r\nII - A jurisprudência do E. STJ já se firmou solidamente no sentido do cabimento de multa pecuniária (“astreintes”) contra a Fazenda Pública.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 2002.02.01.044945-4, julg. 09-07-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da CEF para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC.\r\n\r\nAlém disto, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNos termos do julgado (fls. 101), a CEF foi condenada ao pagamento de danos morais, com correção pela tabela de precatórios e juros a partir da citação.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018719-0 DECIO ANDRADE PAULO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000637-4 CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x ADRIANA FIGUEIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Folha 75: anote a Secretaria o advogado da segunda ré, conforme requerido.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela segunda ré ADRIANA FIGUEIRA.\r\n\r\n3) Intime-se a União (AGU) para que forneça cópia legível dos documentos constantes do fax de fls. 120/121, tendo em vista que, com o tempo, tornam-se rapidamente ilegíveis.\r\n\r\n3) Nada mais há a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n4) Designo audiência para o dia 12 de novembro de 2008, às 14:00h, para oitiva da autora e da 2a ré em depoimento pessoal, prova que ora determino de ofício, bem como de testemunhas, conforme requerido pela autora.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a autora CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA e ré ADRIANA FIGUEIRA para depoimento pessoal, com a observância do disposto no artigo 343, §1º, do CPC. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela autora à fl. 03 deverão comparecer independente de intimação, conforme alegado.\r\n\r\n5) Intime-se a ré ADRIANA FIGUEIRA para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente as testemunhas que requer sejam ouvidas, qualificações e endereços, informando se comparecerão independente de intimação, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nApós a sua resposta, intimem-se pessoalmente as respectivas testemunhas para comparecimento, caso assim seja requerido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013366-9 ANTONIA GONÇALVES DE VITO E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à assinatura das petições de fls. 56/57 e 63, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhem-se as referidas petições.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014855-0 ALCIREMA GARCIA BRAGA FONTANA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 24: intime-se a parte autora para que emende a sua petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, conforme previsto no artigo 282, inciso IV, do CPC, sob pena de extinção por inépcia da inicial, a fim de esclarecer:\r\n\r\na) se pretende a condenação da ré a proceder à liberação do pagamento do saldo existente na conta fundiária do seu falecido marido, devendo, em caso positivo, esclarecer as razões pelas quais necessita ajuizar a presente ação, se pleiteou administrativamente perante a agência da ré, e se requereu tal providência judicialmente, no processo de inventário, além de informar o seu nº e se o mesmo já se encerrou;\r\n\r\nb) se pretende a condenação da ré ao pagamento de índices expurgados, e, em caso, positivo, quais seriam estes expurgos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026943-9 MARIA DE FATIMA DE MORAES E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. . Folhas 128/134: recebo a apelação da União (AGU), no efeito meramente devolutivo. \r\n\r\nÀ parte impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência do MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019267-8 TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para que forneça os atos constitutivos da sociedade, de modo que se possa aferir a regularidade do mandato outorgado nos autos, em observância ao artigo 13, I, c/c art. 37, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 96.0020725-9 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x EPIKOS SRL (Adv. BRUNO ISAIAS) x LLENAS Y CIA/ S/A (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO) x LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO). . 1) Folha 540: tendo em vista o equivocado cartório para o qual foi determinada a expedição do ofício OFI nº.0020.000010-0/2008 (fl. 541), expeça-se novo ofício para o titular do Cartório do 4o Ofício de Petrópolis, local onde se localizam os imóveis, conforme determinado à fl. 529, item 2.\r\n\r\n2) Tendo em vista as certidões negativas de intimação de fls. 550 verso e 552 verso, informe a Secretaria, mediante consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, o endereço do Gerente-Delegado da empresa ora executada, qual seja, Francisco José Machado Cabral, qualificado à fl. 483.\r\n\r\nEm caso de novo endereço, intime-se pessoalmente o referido gerente para ciência do encargo de depositário para o qual o nomeio, referente aos bens imóveis objeto do termo de penhora de fls. 546/547, bem como para intimação da executada LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANÇA, através da pessoa do referido representante, para ciência de tais penhoras.\r\n\r\n3) Após o cumprimento das referidas intimações, intime-se o exeqüente BNDES para que comprove a averbação da penhora dos imóveis perante o competente Registro, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002706-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x BERNARDO BAETA NEVES STRASSBURG E OUTRO. . Folha 59: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça os endereços que possibilitem a citação de cada um dos três réus, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto, tendo em vista as certidões negativas de fls. 36 e 57.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018500-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MANOEL TUPYARA DO NASCIMENTO GOES E OUTRO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . 1) Folhas 109/117: tendo em vista que a penhora de bens restou negativa, em razão do oficial de justiça não os ter localizado, conforme a certidão de fl. 107, deixo de conhecer a impugnação ora apresentada pela executada MARIA DA GLÓRIA DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 475-J, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Folhas 99 e 108: com relação ao requerimento ora formulado pela exeqüente CEF para penhora de bens da executada MARIA DA GLÓRIA DO NASCIMENTO, via bacenjud, por ora, intime-se a exeqüente CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens da executada passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto, tendo em vista não ter demonstrado a realização de qualquer diligência neste sentido.\r\n\r\n3) No que se refere ao réu MANOEL TUPYARA DO NASCIMENTO GOES, que apresentou embargos à ação monitória (fls. 54/63), defiro a prova pericial contábil requerida pelas partes.\r\n\r\nDestarte, nomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, a começar pela CEF, e, ao final, o réu, através do Defensor Público da União.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a CEF, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, os réus, através do Defensor Público da União.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017785-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Perfazendo um exame do termo de informação retro, verifico que apenas um feito apresenta identidade quanto ao apartamento e bloco (apto. 102 e bloco 07), indicado à fl. 37.\r\n\r\nDestarte, forneça o condomínio autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do processo 2008.51.01.002134-3 (17a VF), acima mencionado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010227-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANTONIA GONÇALVES DE VITO E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustentando que o montante de R$ 22.801,00, fixados pela parte autora à fl. 25 do processo nº2007.5101013366-9, deve ser corrigido para quantia inferior a 60(sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, devendo-se, para tanto, atribuir o valor de R$ 1.000,00, como quantia estimada para o benefício patrimonial a ser alcançado pelos autores.\r\n\r\nNeste processo, os autores ANTONIA GONÇALVES DE VITO e DARIO JOÃO ALONSO GONÇALVES objetivam o pagamento dos índices expurgados de 26,69% em junho de 1987, pagando a diferença não creditada de 8,08% sobre os saldos das contas de poupança nºs 408340-9 e 371033-7.\r\n\r\nOs impugnados manifestaram-se às fls. 11/12, no sentido do indeferimento da presente impugnação, tendo em vista que não há cálculos ou prova do benefício decorrente da aplicação dos expurgos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nToda causa deve possuir valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258 do CPC). Tal valor deverá constar da petição inicial e obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 259 e 260 do CPC.\r\n\r\nDa mesma forma, impõe-se que haja compatibilidade entre o rito escolhido e o valor na forma prevista no art. 275,I do CPC.\r\n\r\nAssim, se a parte autora optou pela propositura da ação pelo procedimento comum de rito ordinário, o valor da causa deverá ser superior a 60 vezes o salário mínimo vigente no país, à época da propositura da ação, de forma a evitar o rito sumaríssimo da competência dos Juizados Especiais Federais, o que, de fato, ocorreu através da decisão de fl. 26 dos autos em apenso, que recebeu a petição da parte autora de fls. 25, como emenda à inicial.\r\n\r\nNaquela petição, a parte autora indicou o valor da causa em R$ 22.801,00, o que não foi objeto de adequada impugnação por parte da CEF, tendo em vista que a mesma limitou-se a estimar que o benefício patrimonial pretendido seria inferior àquele valor, sem apontar dados concretos para que seja alterado o valor da causa para R$ 1.000,00, conforme por ela indicado.\r\n\r\nIn casu, não resta demonstrado pela impugnante que a expressão monetária do bem da vida pretendido pelos autores, que deve necessariamente servir de parâmetro para a fixação do valor da causa, não é inferior a R$ 22.801,00, embora tivesse meios para tanto.\r\n\r\nEm conseqüência, não é razoável admitir-se que o valor da causa seja inferior ao montante indicado pela parte autora, ora impugnada.\r\n\r\nPOSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 679348"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032878-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x WANDER GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO. . ..., intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108891-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO) x CICERO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o requerimento dos advogados de fl. 795, a petição da Defensoria Pública da União de fls. 797/798, retifico as decisões de fls. 787/788 e 791, que passam a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“1) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução e a concordância das partes (fl. 243, 244 e 246 dos autos em apenso) com os cálculos de fls. 236/238 daqueles autos, atualizados até agosto de 2006, expeçam-se os requisitórios, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) ENECEIA DA ROCHA ANTUNES, no valor de R$ 10.453,69;\r\n\r\nb) AMARILDA AMÉLIA AMARAL, no valor de R$ 485,92;\r\n\r\nc) ANTONIO ALFREDO DOS SANTOS LEITE, no valor de R$ 9.985,99;\r\n\r\nd) ARMANDO BARCELLOS, no valor de R$ 83.060,29;\r\n\r\ne) CASEMIRO NATIVIDADE, no valor de R$ 10.223,64;\r\n\r\nf) CÍCERO TEIXEIRA DA SILVA, no valor de R$ 7.661,07;\r\n\r\ng) CLAUDINET BASSA CARDOSO, no valor de R$ 751,14;\r\n\r\nh) HELIO ROCHA ANTUNES, no valor de R$ 5.786,37;\r\n\r\ni) JOÃO VIEIRA FERRO, no valor de R$ 12.790,94;\r\n\r\nj) MANOEL MARQUES, no valor de R$ 6.772,80;\r\n\r\nl) NILTON DE ALMEIDA, no valor de R$ 9.599,37;\r\n\r\nm) SEBASTIÃO NAVAS DA COSTA, no valor de R$ 3.367,46;\r\n\r\nn) SERAFIM VIEIRA, no valor de R$ 751,44;\r\n\r\n2) Tendo em vista o contrato de honorários firmado pelo escritório anterior, e as novas advogadas substabelecidas às fls. 583/584, expeçam-se também os requisitórios referentes a honorários de sucumbência em favor:\r\n\r\na) do Escritório “Albuquerque e Albuquerque Advogados Associados” (fls. 32 e 583), de metade do valor total de R$ 8.084,84, referentes aos honorários de sucumbência exeqüendos, conforme acordo de fl. 583, correspondente ao valor de R$ 4.042,42, atualizados até agosto de 2006;\r\n\r\nb) da advogada Zuleika Rocha Rezende, no valor de R$ 1.347,47, atualizados até agosto de 2006, equivalente a 1/3 do montante de 50% remanescente de R$ 4.042,42, conforme requerido à fl. 243 e 252, de acordo com o acordo contido no substabelecimento de fl. 583;\r\n\r\nc) da advogada Luci de Jesus Pinto, no valor de R$ 1.347,47, atualizados até agosto de 2006, equivalente a 1/3 do montante de 50% remanescente de R$ 4.042,42, conforme requerido à fl. 243 e 252, de acordo com o acordo contido no substabelecimento de fl. 583;\r\n\r\nd) da advogada Ana Lucia Rodrigues, no valor de R$ 1.347,47, atualizados até agosto de 2006, equivalente a 1/3 do montante de 50% remanescente de R$ 4.042,42, conforme requerido à fl. 243 e 252, de acordo com o acordo contido no substabelecimento de fl. 583 e com o documento de fl. 584;\r\n\r\n3) Expedidos os requisitórios, dê-se nova vista à União, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007 do CJF.”\r\n\r\n3 - 2000.51.01.504397-4 EURIDICE PACHECO DA MOTTA (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016655-8 ROBERTO JOSE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (Adv. AURELIO GOMES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja interesse em executar, desde logo, o julgado, deverá a parte apresentar planilha atualizada de cálculo, e requerer a citação da União (AGU) para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028756-9 JORGINA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 91.0112977-5 ALBINA VILANOVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, REGINA FERREIRA FERNANDES, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . ..., intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta, no prazo de 10(dez) dias, devendo, em caso de concordância, comprovar o depósito dos honorários, em 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030917-6 JOSE MARCOS FALCÃO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, ANA BEATRIZ FADEL, DANIELLE SOUZA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Por ora, tendo em vista que os documentos de fls. 281/284 comprovam a cessão de crédito do financiamento referente ao imóvel objeto da lide, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, §único, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0120937-0 VALTER MANFREDI SOUZA (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI, CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Tendo em vista o retorno dos Embargos à Execução do Tribunal, reative-se o feito.\r\n\r\nDetermino que a execução da verba honorária devida pelo Banco BANERJ, naqueles autos, por força do julgamento da apelação cível, seja processada nestes autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira o que for de interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 94.0022548-2 SPERRY TOP-SIDER, INC. (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x IRWIN INDL/ E COML/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, abrindo-se vista, primeiramente, à parte autora, para que esclareça sobre o seu interesse na execução da verba honorária, hipótese em que, deverá apresentar memória atualizada do débito, e requerer a citação do INPI para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nAlém disto, tendo em vista que o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA.\r\n\r\nI - É desnecessária a citação do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, haja vista que os artigos 461 e 632 do CPC atribuíram, às sentenças, auto-executabilidade e mandamentalidade das condenações de fazer e não fazer.\r\n\r\nII - A jurisprudência do E. STJ já se firmou solidamente no sentido do cabimento de multa pecuniária (“astreintes”) contra a Fazenda Pública.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 2002.02.01.044945-4, julg. 09-07-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, seguidamente, determino a intimação do I.N.P.I. para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012793-0 ARNALDO CADENA JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Folha 316: considerando que, de acordo com o termo de remessa de fl. 315, os autos foram equivocadamente remetidos à CEF durante o prazo de recurso da decisão de fls. 314/315, devolvo ao autor o prazo para recurso daquela decisão, por 10(dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 318: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor JULIO RODRIGUES CORREIA as quantias que lhe eram devidas, conforme exposto às fls.314/315, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021792-0 MARIA MONTEIRO AMARAL (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VERONICA TORRI, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folhas 275/276: observa-se que o julgado determinou a recomposição do saldo da conta de FGTS da autora, “acrescendo os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores estes que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 6% ao ano, estes últimos a contar da citação, (...)” (fl. 117).\r\n\r\nA autora diverge do montante de R$ 54.269,91, creditado pela CEF, na sua conta fundiária, na data de 08.05.2008 (fls.241/243).\r\n\r\nAlega, em síntese, que o montante devido seria de R$ 62.232,17, conforme cálculos de fls. 233/238.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que os cálculos da autora incluíram índices diversos daquele concedido no “decisum”, quais sejam, 14,91% em março de 1991, de 44,91% em abril de 1990, e de 2,50% em maio de 1990, razão pela qual, desde logo, indefiro o requerimento de complementação de acordo com tais cálculos da autora.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que caso a autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009468-8 LAETIZIA MARCHAND DE CARVALHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Aguarde-se o término do prazo de 60(sessenta) dias concedido à CEF pela decisão publicada no D.O de 09.09.2008 (fl. 69), para fins de cumprimento da obrigação de fazer, observando-se, para tanto, o disposto no dispositivo da sentença de fl. 60, inclusive, em relação ao requerimento da exeqüente (autora) ora formulado às fls. 70/73, no que se refere ao depósito dos valores expurgados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026197-0 EDI DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014339-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LEOGUS BAZAR LTDA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 16, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista a planilha de fl. 16, altero de ofício o valor da causa para R$ 40.690,86, valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nAnote a Secretaria na petição inicial.\r\n\r\n3) Considerando a certidão retro, intime-se a autora CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprove o recolhimento da diferença das custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015321-1 JOSE MAURICIO NOVAIS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032931-4 FERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA ASSIST/ P/ MANOEL CARLOS LOPES CERQUEIRA (Adv. PATRICIA FERREIRA MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UFRJ (P.R.F.).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014118-2 MANOEL FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.000454-4 MAGALI ALVARES OTTERO (Adv. ANDREZZA SILVA VILELA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019140-6 RN PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. AMAURY TEIXEIRA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Intime-se a parte impetrante para que forneça cópia dos documentos que acompanham a inicial, consoante os termos do caput do artigo 6º da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação da liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019144-3 GESSIRA MARIA DE ARAUJO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar expressamente sobre o pedido de liminar, em especial sobre os documentos de folhas 16/18.\r\n\r\nApós a manifestação da autoridade, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar formulado pelo impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2000.51.01.014076-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, SONIA MARIA VALENTE CALDAS) x FAZENDA PIGUE IND/ E COM/ DE PRODUTOS BIOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO). . Folhas 375/377: defiro o requerimento da exeqüente FINEP para determinar a suspensão da execução, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do artigo 265, inciso VI, c/c artigo 791, inciso III, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, reitere-se a intimação da exeqüente FINEP para que diligencie o prosseguimento da execução, indicando os bens dos executados passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CIRILA LOURENCO TORRES. . 1) Folha 43: defiro à CEF o prazo de 30(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação da executada, ou as novas diligências que alega estar realizando para tanto.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em março de 2007, e que os cálculos exeqüendos foram atualizados somente até maio de 2006 (fl. 14), intime-se a CEF para que, no mesmo prazo de 30(dez) dias, proceda à atualização dos referidos cálculos exeqüendos, corrija o valor da causa, e recolha a diferença de custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023763-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCOS BASILIO XAVIER DE SOUZA (Adv. JORGE BRAZ DA SILVA). . Folha 57: por ora, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10(dez) dias, sobre a possibilidade de desconto mensal em folha de pagamento do executado, para fins de quitação do débito exeqüendo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019110-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ELENICE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado(s) o(s) executado(s), abra-se vista à exeqüente para que forneça seu(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RUI S BARBOSA OFICINA ME E OUTRO. . 1) Recebo a petição de fl. 33, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\n3) Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado(s) o(s) executado(s), abra-se vista à exeqüente CEF para que forneça seu(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006534-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA. . 1) Tendo em vista a certidão de fl. 77, declaro a revelia do réu “BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA”, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que tal empresa foi regularmente citado, tendo em vista o mero erro material da certidão do oficial de justiça de fl. 76, cuja diligência, em verdade, refere-se à sua citação.\r\n\r\n2) Folha 78: considerando o requerimento de desistência ora formulado pela INFRAERO, intime-se a empresa ré para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 267, §4º, observando-se o disposto no artigo 322 do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018467-0 DAPHINY CORREA REIS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER, ALDO GOMES DA SILVA) x POUPEX. . \r\n\r\nTrata-se de ação de alvará ajuizada por DAPHINY CORRÊA REIS, menor representada por sua genitora BIANCA CÔCO CORRÊA, em face da POUPEX, requerendo o levantamento do valor de R$ 80.000,00, a título de seguro de vida a que faria jus em virtude do falecimento de seu pai, Cleber de Carvalho Reis Junior, ocorrido em 31/03/2008, em virtude de acidente.\r\n\r\nFalece competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica da ré, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal, conforme corrobora nossa mais autorizada jurisprudência:\r\n\r\n“COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX CONTRA MUTUARIO.\r\n\r\nI- NA EXECUÇÃO DA DIVIDA HIPOTECARIA PACTUADA ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nII- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA.\r\n\r\n(CC 18.916/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 28/04/1997 p. 15800)”\r\n\r\nOutrossim, sobre tal questão, teve ser registrado o entendimento do Exmo. Sr. Juiz Federal Dr. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, à folha 42 de seu livro Competência Cível da Justiça Federal: \" Inexigindo o procedimento de \"jurisdição\" voluntária a presença de um dos entes federais em questão, mesmo que haja uma relação ou até potencial interesse, não há que se falar, segundo também o entendimento jurisprudencial, em competência da Justiça Federal.”\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 113 do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, após a preclusão deste decisum, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019336-1 LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.026637-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CICERO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO). . 1) Com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o montante exeqüendo calculado pela União à fl. 227 (R$ 12.723,02, em agosto de 2006), que perfaz a quantia de R$ 1.272,30.\r\n\r\n2) Folhas 251/252: considerando que os sucumbentes, ora executados “JOÃO BAPTISTA LOUBACK” e “MANOEL BARBOSA DE SOUZA” não têm créditos a receber no processo de execução em apenso, indefiro o requerimento de compensação ora formulado.\r\n\r\n3) Tendo em vista o requerimento da União de fl. 249, expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face de:\r\n\r\na) JOÃO BAPTISTA LOUBACK, no valor de R$ 1.710,50, atualizados até agosto de 2006, já acrescidos da multa de 10%, correspondente a R$ 155,50, objeto da decisão acima proferida;\r\n\r\nb) MANOEL BARBOSA DE SOUZA, no valor de R$ 4.607,15, respectivamente, já acrescidos da multa de 10%, correspondente a R$ 418,83, objeto da decisão acima proferida;\r\n\r\nc) ARACY DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 1.794,34, atualizados até agosto de 2006, já acrescidos da multa de 10%, correspondente a R$ 163,12, objeto da decisão acima proferida;\r\n\r\nd) DARIO DE SOUZA BARROS, no valor de R$ 5.883,32, atualizados até agosto de 2006, já acrescidos da multa de 10%, correspondente a R$ 534,84, objeto da decisão acima proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010454-0 BANCO BANERJ S/A (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x VALTER MANFREDI SOUZA (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI, CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApensem-se estes autos aos principais, relativos à ordinária de no. 91.01.20937-0.\r\n\r\nDetermino que a execução da verba honorária devida pelo BANERJ à parte embargada seja processada nos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa, e, oportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.028078-2 MARCOS BASILIO XAVIER DE SOUZA (Adv. JORGE BRAZ DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 25, intime-se a embargada, ora exeqüente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO-FHE para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens do embargante, ora exeqüente, passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto, ou ainda a respeito de eventual desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 99.0008464-0 NILTON AGUIAR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvarás de levantamento nº 197/2008 expedido em favor do advogado da parte autora e nº 198/2008 expedido em favor do advogado do Banco Morada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 679656"
                            ],
                            "679657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046881-4 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. MOEMA BAPTISTA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Folha 336: intime-se o reclamante, ora exeqüente, para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial da execução, devendo requerer a citação da autarquia executada, nos termos do artigo 769 da CLT, c/c artigo 730 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006676-2 JOANA DIAS DOS REIS (Adv. ISAAC MUNIZ) x NEIDE MACHADO DA SILVA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1) Considerando que ainda não há informação a respeito do cumprimento da determinação contida no ofício OFI nº.0020.000218-2/2008 (fl. 484), a respeito da imediata suspensão do pagamento de metade da pensão por morte de José Mauro Pinheiro da Silva, e do seu restabelecimento integral à ré Neyde Machado Silva, reitere-se a intimação da União (AGU) para que comprove a referida determinação em 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Caso não haja comprovação, oficie-se ao Coordenador Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (fl. 145) e ao Superintendente Regional do referido órgão (fl. 133) para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprovem o cumprimento da referida determinação, objeto da decisão de fl. 482.\r\n\r\n3) Por fim, intime-se a autora para vista dos autos, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido à fl. 489.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002799-6 EUCLYDES CAVOTTI (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a concordância da UNIÃO com o requerimento da parte devedora (autora), no sentido da quitação do débito, relativo aos honorários, defiro o desconto em folha de pagamento, do valor total de R$ 2.034,35, atualizado até outubro/2008, em 4 (quatro) vezes.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO (AGU) para que forneça os elementos necessários à expedição do ofício, como órgão, autoridade competente e endereço.\r\n\r\nApós, havendo o cumprimento, oficie-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027362-8 ARMINDA PEREIRA LIMA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030632-1 REINALDO MACIEL SIMOES (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . ..., intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia, conforme artigo 431-A, do CPC, que, por sua vez, deverão comunicar aos respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 92.0136122-0 OSWALDO PEREIRA DE MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO RAUL MOREIRA LAGO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017277-4 PAULO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . ..., intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0139279-4 ARNALDO RAMOS PEREIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a contestação da UNIÃO.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019088-8 RAPHAEL VALORY MOTTA (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, ANDREA DE FREITAS PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY, LUIZ MORETHSON LESSA DINIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Raphael Valory Motta em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, com pedido de liminar, que a autoridade impetrada promova o registro do impetrante mediante a apresentação da certidão de colação de grau até que se obtenha o diploma devidamente registrado. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que, concluído o curso de Medicina Veterinária na Faculdade de Castelo, efetuou pedido do diploma de graduação, tendo pago taxa para o respectivo registro. Acrescenta que obteve informação de que o diploma demoraria 14 meses para ser entregue, uma vez que todos os registros de diplomas das universidades do Estado do Espírito Santo são efetivados pela UFES. A par disso, solicitou o Certificado de Conclusão de Curso para requer seu registro profissional junto ao Conselho Profissional, o que foi negado sob alegação de que não poderia ser feito sem apresentação do diploma de graduação. \r\n\r\nSustenta que a Lei nº 5.517/68 não estabelece a exigência de que a inscrição seja precedida da prova de conclusão do curso por meio de diploma registrado, e ainda, que a Resolução nº 680/2000 prevê a possibilidade de inscrições de médico veterinário, não sendo exigível que o diploma seja registrado, mas que tenha sido emitido por instituição de ensino reconhecida e registrada na Diretoria de Ensino Superior do MEC. \r\n\r\nRequer a concessão de liminar, argumentando preencher todos os requisitos, estando impossibilitado de exercer sua profissão, ressalvando apenas que o Exame Nacional de Certificação Profissional não é mais exigido.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDispõe a Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, XIII, que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.\r\n\r\nPortanto, em tese, é possível que sejam estabelecidos requisitos para o exercício da medicina veterinária, desde que a limitação decorra de lei (em sentido formal e material) e obedeça aos demais princípios constitucionais que incidem sobre a matéria, como, por exemplo, o princípio da razoabilidade (art. 1º e 5º LIV, da CRFB/88).\r\n\r\nAs limitações, no caso, foram previstas pela Lei 5.517/68 que dispõe, em seus artigos 2º e 3º, respectivamente que: “Art. 2º. Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.” e “Art. 3º. O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei”.\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 6º, do Decreto n.º 64.704/69 transcreveu, em sua maior parte, o que já dispunha o art. 2º da Lei n.º 5.517/68, acrescentando, tão-somente, a necessidade de observância às “condições de capacitação”, in verbis: “Art. 6º. O exercício, no País, da profissão de médico-veterinário, observadas as condições de capacitação e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma expedido por instituição nacional de ensino superior de medicina veterinária, oficial ou reconhecida pela Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma expedido por instituição estrangeira de ensino superior de medicina veterinária, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênio internacional firmado pelo Brasil”.\r\n\r\nNo caso, verifica-se que o impetrante apresentou à autoridade impetrada Certificado de Conclusão de Curso, no qual consta que concluiu todos os créditos do curso de Medicina Veterinária em 18/07/2008, conforme se infere de folha 32. Portanto, tendo o impetrante demonstrado a conclusão do curso, não se vislumbra razoável que se indefira, ao menos, o registro provisório, o que o impede de iniciar o exercício da sua profissão. \r\n\r\nNeste sentido tem se manifestado a jurisprudência dos nossos Tribunais, conforme ementas abaixo transcritas: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA EFETIVAR REGISTRO PROVISÓRIO. DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA E A COLAÇÃO DE GRAU.\r\n\r\nI. Se o candidato apresenta prova fornecida pela própria instituição de ensino - Universidade Federal do Maranhão -, de que concluiu o curso de Medicina Veterinária, na qual consta a data da colação de grau, não é razoável exigir-se a apresentação do Diploma original no momento do registro provisório.\r\n\r\nRemessa oficial não provida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; REOMS - 200637000010768; Processo: 200637000010768; UF: MA; Órgão Julgador: OITAVA TURMA; Data da decisão: 14/12/2007; Documento: TRF100266024; Fonte DJ DATA: 01/02/2008; PAGINA: 1655; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS) \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESPÍRITO SANTO -CRMV/ES. REGISTRO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. \r\n\r\n- Cuida-se de remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo, concedeu a segurança requerida para determinar o registro profissional da impetrante, desde que cumpridas as demais exigências contidas nos artigos 4º e 5º da Resolução nº 680, de 15 de dezembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV. \r\n\r\n- Depreende-se da leitura dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 5.517/68 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina Veterinária) que a apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina veterinária é um dos requisitos exigidos para que seja efetuada a inscrição do médico veterinário no Conselho Regional de Medicina Veterinária competente. Todavia, em que pese o princípio da legalidade, no qual se pautou a autoridade impetrada para recusar a inscrição da impetrante no CRMV, deve o mesmo coadunar-se com o princípio da razoabilidade, consagrado no artigo 2º, da Lei n.º 9.784/99. \r\n\r\n- In casu, impossibilitada de apresentar o diploma de conclusão do curso de medicina veterinária, em virtude de morosidade da Faculdade de Castelo (FACASTELO/ES) - instituição de ensino superior responsável pela expedição do diploma em referência -, a impetrante forneceu à autoridade impetrada certidão de colação de grau (fl. 10), documento este que parece traduzir os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição do referido documento. \r\n\r\n- Com efeito, não se afigura razoável que a impetrante deixe de ser inscrita no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/RJ), restando, como conseqüência, impedida de exercer sua profissão, em decorrência de mora na entrega do diploma, mormente quando não concorreu para tal falha - ao contrário, suprindo-a com a apresentação de documento que igualmente atesta a conclusão do curso de medicina. -Precedentes citados. -Remessa necessária desprovida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO; REOMS - 68865; Processo: 200650010051087; UF: ES; Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 12/03/2008; Documento: TRF200179320; Fonte DJU - Data:24/03/2008; Página::164; Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO - EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO - ILEGALIDADE\r\n\r\n1. Remessa oficial não conhecida, uma vez que o valor controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determina o artigo 475, § 2.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n.º 5.517/68 estabeleceu que o exercício da profissão de médico veterinário fica sujeito ao prévio registro no conselho regional.\r\n\r\n3. A exigência da apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina veterinária no ato de inscrição no Exame Nacional de Certificação Profissional configura nítida ilegalidade, posto que tal viola o princípio da proporcionalidade do requisito ao fim. \r\n\r\n4. Remessa oficial não conhecida e apelação não provida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 262544; Processo: 200261000299829 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 09/05/2007 Documento: TRF300118643; Fonte DJU; DATA:06/06/2007; PÁGINA: 327; Relator(a) JUIZ NERY JUNIOR)\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, sem a exigência de apresentação de diploma de graduação, desde que observadas as demais exigências estabelecidas pela Lei nº 5.517/68. \r\n\r\nNão obstante, intime-se o impetrante para que forneça cópia da inicial, bem como dos documentos que a acompanham, consoante os termos do caput do artigo 6º da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCumprido, notifique-se para apresentação de suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, voltando em seguida conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 679657"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000665\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0062755-4 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0006059-2 ERENICE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 98.0010170-5 LUIZ ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x LUIZ ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008539-0 NELSON DE PAULA BRETAS FILHO (Adv. EDSON JOSE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005444-7 JAGUARACY OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0002816-1 SUELY SAMPAIO CURRIER (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008832-1 JOEL JOSE ERNESTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária, executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003859-0 IARACI DA SILVA VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende o autor a execução de título executivo judicial no importe de R$ 16.674,52, em abril de 2006.\r\n\r\nInstado a retificar o valor da causa por meio de despacho equivocado, a demandante, também erroneamente, atribuiu à causa a quantia de R$ 25.000,00.\r\n\r\nPois bem, o valor atribuído à causa pela parte autora à fl. 164, anotado na inicial, não corresponde ao conteúdo econômico pretendido pela demandante, o que se verifica pela simples leitura do demonstrativo de evolução de débito anexado às fls. 108/111. Ainda que fosse atualizado, o valor permaneceria dentro da alçada do Juizado Especial.\r\n\r\nDessa forma, revogo o despacho de fl. 162 e, considerando o conteúdo econômico da demanda e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010149-1 WALDOMIRO ALVES DE SOUZA (Adv. SHELLY JACOMO BIANCO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.317 EM FUNÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU (ELETROBRÁS):\r\n\r\n“1-Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 676756"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000666\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0029059-2 ILCE GONCALVES MILET CAVALCANTI E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . A despeito da ausência de citação na forma do art. 730, do CPC, a União concordou com a conta de fl. 366.\r\n\r\nAssim, diga a parte autora se concorda com a conta mencionada.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se requisitório.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se os autores, na pessoa do patrono, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011262-1 GERSON DA SILVA FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023534-0 ADRIANO RODRIGUES SOARES (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Ao Autor para que se manifeste sobre as provas que deseja produzir, conclusivamente. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, ao réu em provas.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025856-4 JOSE ADELINO DA CUNHA SERRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Retornem os autos ao perito para se manifestar sobre todas as questões levantadas nas impugnações apresentadas pelas partes, mormente a de fls. 380/389.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009064-5 GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Instado a se manifestar sobre a petição da CEF e documentos de fls. 193/199, a qual dá conta da existência de diferença ínfima a ser levantada pelo autor, este se limitou a requerer o levantamento do valor histórico apontado à fl. 197.\r\n\r\nNão tendo o autor contraditado a alegação da CEF, preclusa está a questão, devendo comparecer à agência da desta para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003721-7 BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, FABIO ERLICH) x ALVARO FERREIRA E OUTRO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS). . Não havendo oposição do Réu (fls. 284) à substituição processual requerida pelo Embargante, à SEADI para anotações. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 de fls. 208.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CARLOS ZUHLKE E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS). . Fls. 63/86: Manifeste-se o Embargado sobre os documentos adunados.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 676757"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000667\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012279-9 ANTONIO FERNANDES GATTO (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 163: Diga a CEF sobre a desistência do pedido autoral relativamente à conta de poupança nº 0206.013.267845-6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009272-2 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CHEFE DE ARREDACAO E FISCALIZACAO DO SENAI E OUTRO. . Fls.191: Defiro a devolução do prazo ao SENAI para oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0014539-8 PEPSICO E CIA/ (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . FLS.286, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0301585-8 LUIZ WALTHER DI PIETRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.702, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 95.0008654-9 IRENE TEIXEIRA DUARTE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS. 332, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010427-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x FIRMINO FERREIRA VILARINHO E OUTROS (Adv. MILTON MORAES MARTINS). . PÁG. 21, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010682-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x SUELI DA SILVA PORTO E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES). . FLS.215, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 677654"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000669\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019414-6 VITOR HUGO BRAGA CARNEIRO (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim, a fim de se resguardar o adequado tratamento do autor, na forma do que dispõe o art. 50, IV “e”, da Lei 6.880, DEFIRO em parte a antecipação da tutela para determinar que a ré preste a assistência médico-hospitalar para o autor, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e de enfermagem, que se fizerem necessários ao tratamento de sua saúde.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nP.I. e Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007341-3 DJARDAM MARQUES MARTINS E OUTRO (Adv. SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0062389-4 JOSE RIBEIRO BONFIM (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pelo autor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007005-8 AFONSO CELSO DANTAS E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO, CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido por Maria Eloá Ramos Guimarães Lyrio. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016920-1 NAIARA CRISTINA DA SILVA REP/ P/ ELCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 433/437: Nada a deferir face ao recibo de entrega de medicamentos acostado às fls. 422/426.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018496-7 LEANDRO DOS SANTOS (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenha procuração em original.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta das Rés.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 94.0010581-9 AMADEU DA SILVA PEREIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pelo impetrante. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019606-4 WILSON DE BRITTO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO D AFAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA. . À vista do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único e 7º, inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nApós, a o MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 90.0027550-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES) x D. PASCHOAL S/A (Adv. EVANDRO LOREGA GUIMARAES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela Unia/Fazenda Nacional. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0057891-8 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RENATA DA SILVEIRA BILHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016940-1 DJARDAM MARQUES MARTINS E OUTRO (Adv. SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante o exposto, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de liminar como requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 680047"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000676\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019460-2 FABIO RODRIGUES ALVES DE ABREU (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. . Sendo assim, dou parcial provimento aos Embargos, na forma da fundamentação, passando a vigorar com a seguinte redação a parte dispositiva da decisão embargada:\r\n\r\n“Nada obstante, com base no Poder Geral de Cautela e para resguardar o direito material que ainda se encontra em discussão, tendo em vista a controvérsia que se estabelece, eis que o Impetrante aduz que tal critério seria descabido, ilegal e inconstitucional, e que a ausência de discriminação da idade no ato convocatório para a segunda etapa viola os princípios da publicidade e da impessoalidade, resguardados na CF/88, restringindo de maneira desarrazoada sua participação do certame, e, bem assim, considerando que dano nenhum será causado por sua participação nesta segunda Etapa do processo seletivo, AUTORIZO sua participação nesta Etapa do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2008, promovido pelo Comando da Marinha, Diretoria de Portos e Costas, suprindo esta decisão apenas a participação do Impetrante, haja vista que a segunda etapa, na forma do Edital (Item 10, 10.1 a b e c), possui caráter eliminatório”.\r\n\r\nP.I. encaminhando-se à autoridade Impetrada cópia do aditamento de fls. 133/135, o que lhe enseja, todavia, a reabertura de prazo para as informações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011735-0 LUZIA DE FATIMA MOURA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). . Face ao tempo decorrido, cumpra o autor o despacho de fls. 213 item 1 em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019282-4 JOEL DE ARAUJO CORDEIRO (Adv. MARCELO BORGES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001448-0 LUIZ ALEXANDRE MIRA DA SILVA (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL, ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020147-4 JOAQUIM FERNANDES PERRUT E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face a inércia do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023082-0 FRANCISCO RONALDO SOUZA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017767-7 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. \r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018178-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x VANIA DE CASTILHO. . Pelo exposto, indefiro a liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nP.I. e Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ADRIANA CALACHE ALVES) x LINA LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DA PAZ CORREIA GOMES). . Face a inércia do exeqüente, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018264-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO. . Face a inércia do exequente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002851-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. . Face à inércia do exeqüente, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002605-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS). . Face à inércia do exeqüente, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015921-3 BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALBERTO GOMES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 . Aberta a Audiência, as testemunhas compromissadas na forma da lei, e advertidas ainda das sanções legais a que se submetem em caso de falso testemunho e sem contradita, fizeram as declarações anexas. Em seguida, foi proferida a seguinte sentença, pelo MM Juiz Federal: “VISTOS, ETC. Observadas as formalidades legais e deixando de me pronunciar sobre o mérito da prova, nos termos do artigo 866, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a presente Justificação para que produza os efeitos de direito.” Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja ata vai por todos assinada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680048"
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                            "679409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012172-3 FERNANDO ANTONIO ANTUNES DE FARIA (Adv. BARBARA MAURO RIZZO) x JUAREZ DIAS DE VASCONCELLOS (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES, VANESSA FAGUNDES DE VASCONCELLOS) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DO N. RIBEIRO) x LUIZ MARQUES SARAIVA E OUTROS (Adv. GEORG MANGIN NETTO, LAURO B. DA SILVA, HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES, VANESSA FAGUNDES DE VASCONCELLOS). . Cite-se a União Federal, na forma do art. 730 do CPC, referente aos autores ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO e LUIZ CARLOS WANDERMUREM, devendo os mesmos apresentar cópia da petição de fls. 372/376, em dez dias.\r\n\r\nApós apreciarei o pleito retro.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005469-3 CASA DE SAUDE AFFONSO MAC DOWELL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Autos desarquivados à disposição da parte ré no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008392-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Abra-se vista ao autor sobre a proposta de honorários advocatícios, devendo proceder ao depósito no prazo de dez dias, sendo certo que a guia deve ser retirada diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014812-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o termo de prevenção de fls. retro, onde aponta inúmeros feitos em que a autora figura como parte, abra-se vista à mesma para que, em trinta dias, e de forma sucinta, aponte o objeto dos feitos mencionados relativos a esta 22a. Vara Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0920770-8 JOAO LUIZ LOYOLLA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018953-0 ADRIANE GONZALEZ RODRIGUES D ALMEIDA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009177-4 MARIELVA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029839-7 CLAUDIO LUIZ FERNANDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 127/135 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (UNIÃO FEDERAL) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003339-4 NATAN DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 44/47 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (UNIÃO FEDERAL) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007302-1 FRANCISCO MARQUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por FRANCISCO MARQUES em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento, e, sendo habilitado ao final, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002, data retroativa em que, publicada a Portaria nº 1011, militares hierarquicamente mais modernos foram promovidos na frente do autor, ocasionando preterição em seu direito de promoção. No mérito, requer a confirmação da tutela.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, afronta ao princípio da hierarquia na medida que militares mais modernos estão sendo beneficiados com a portaria nº 88/2002, que dispõe sobre a promoção fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, com promoção anterior ao autor, mais antigo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Inicialmente, tendo em vista a declaração juntada aos autos à fl.13, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Núbia Marinho de Souza, OAB/RJ nº 123.796.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, o autor não logrou demonstrar, objetivamente, que preenche os requisitos necessários à indicação ao Estágio de Habilitação a sargento para fins de promoção. Isto porque, o critério de promoção por antiguidade resulta da ordem de classificação em curso de formação, e não da data do ingresso na graduação, conforme previsão do art.6º, § 2º do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80, sendo, portanto, possível que colegas mais contemporâneos, sejam considerados mais antigos, o que evidencia, a priori, não padecer de ilegalidade a preterição do militar, afastando-se, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma \"Parcela Especial\" de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o \"Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)\", com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. III - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. IV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do \"Plano de Carreira de Praças da Marinha\", o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio. V - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). VIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. IX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. X - Apelação desprovida.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF 2º Região AC - APELAÇÃO CIVEL - 420693 7ª TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::31/07/2008 - Página::314 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAdemais, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença. \r\n\r\n3. Pelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016745-3 FABIO LEONARDO LONGO DA GRACA (Adv. MARCUS VINICIUS LEITAO LINS, JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017788-4 EDIMILSON LOURENÇO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por EDIMILSON LOURENÇO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua participação no Estágio de Adaptação Militar, e, sendo habilitado ao final, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 08/12/2006, data retroativa em que, publicada a Portaria nº 1242/CPesFN, militares hierarquicamente mais modernos foram promovidos na frente do autor, ocasionando preterição em seu direito de promoção. No mérito, requer a confirmação da tutela.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, afronta ao princípio da hierarquia na medida que militares mais modernos estão sendo beneficiados com a portaria nº 88/2002, que dispõe sobre a promoção fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, com promoção anterior ao autor, mais antigo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Inicialmente, tendo em vista a declaração juntada aos autos à fl.10, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Antônio Cardoso da Silva, OAB/RJ nº 103.418.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, o autor não logrou demonstrar, objetivamente, que preenche os requisitos necessários à indicação ao Estágio de Habilitação a sargento para fins de promoção. Isto porque, o critério de promoção por antiguidade resulta da ordem de classificação em curso de formação, e não da data do ingresso na graduação, conforme previsão do art.6º, § 2º do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80, sendo, portanto, possível que colegas mais contemporâneos, sejam considerados mais antigos, o que evidencia, a priori, não padecer de ilegalidade a preterição do militar, afastando-se, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma \"Parcela Especial\" de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o \"Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)\", com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. III - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. IV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do \"Plano de Carreira de Praças da Marinha\", o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio. V - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). VIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. IX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. X - Apelação desprovida.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF 2º Região AC - APELAÇÃO CIVEL - 420693 7ª TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::31/07/2008 - Página::314 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAdemais, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença. \r\n\r\n3. Pelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018880-8 OLAVO GOMES DOS REIS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por OLAVO GOMES DOS REIS E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretendem a inclusão da Gratificação Adicional Provisória, de acordo com seus respectivos níveis de remuneração, no valor pago mensalmente aos autores, a título de complementação de aposentadoria, com o pagamento da quantia correspondente ao valor da referida gratificação paga aos ferroviários em atividade desde 01 de maio de 2002 até a efetiva implantação do pagamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Da análise dos autos, verifica-se o conteúdo eminentemente previdenciário da matéria nele deduzida, uma vez que as lides referentes a reajuste de benefícios ou complementação de proventos de ex-ferroviários possuem tal caráter, devendo ser processadas e julgadas por órgão especializado em matéria previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, o E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n- A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, a teor do Provimento n.º 86/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte. \r\n\r\n- Hipótese em que os autores são beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União.\r\n\r\n- Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ)”. (Conflito de Competência - Processo: 2004.02.01.003681-8 - Relator: Juiz Sérgio Schwaitzer - DJU 02/09/2004)\r\n\r\nTranscreva-se, ainda, o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal desta Região, em sede do conflito de competência suscitado pela Oitava Turma Especializada daquele tribunal:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se busca o reajuste de benefício (pensão) de pensionista de ex-ferroviário, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio, unânime, DJU de 15/12/2005).\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente a Eg. 1ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitada, para processar e julgar o agravo interno na apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.\r\n\r\nPor unanimidade, fixada a competência da Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região”. (Conflito de Competência - Processo: 2006.02.01.003533-1 - Relator: Des. Benedito Gonçalves - DJ 27/10/2006)\r\n\r\nAdemais, vale salientar que o critério para determinação da competência de tais juízos especializados, isto é, a especificidade do direito material controvertido, tem natureza absoluta, o que autoriza o deslocamento da competência para aqueles juízos, frise-se, a qualquer tempo.\r\n\r\nNesse sentido dispôs o Provimento nº 086/1996 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, que, criando Varas Federais especializadas em matéria previdenciária, determinou a reunião nas mesmas de todos os feitos dessa natureza. \r\n\r\n3. Ante o exposto, declino da minha competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Justiça Federal, determinando que, preclusa esta decisão, sejam os autos remetidos a SEDRJ para livre distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018887-0 CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0079815-1 CLAUDIO LACERDA THOMAZINE E OUTROS (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAE (Adv. HERMINIO JOSE P. AGUIAR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo comum de dez dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029737-4 IVAN MARQUES FARIAS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 458/472 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0021384-6 ANGELO REIS MIGUEL E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO, LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Autos desarquivados a disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0007288-8 WALTER PINTO DA FONSECA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo comum de dez dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.002983-0 ANITA BITENCOURT SOUZA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x IND/ DE BEBIDAS PARIS LTDA (Adv. JOSE ADEMIR CRIVELARI) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante a certidão de fls. retro, determino que seja intimado o réu Indústria de Bebidas Paris, para que esclareça se possui provas a produzir, justificando-as desde logo. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, ao Estado do Rio de Janeiro, em provas, por dez dias, devendo, na oportunidade, regularizar a petição de fls. 109/118, a qual encontra-se apócrifa, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013013-9 ERICO LINS LEITE E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017830-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA, MIGUEL CARLOS FARAH). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036534-3 LUCIO BARONE DA SILVA (Adv. ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nVersam os autos sobre ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, colimando que os Réus sejam condenados a lhe fornecer medicamentos necessários para o seu tratamento médico-hospitalar, considerando ser o autor portador de “Neoplasia Maligna”, desde outubro de 2000 (fl. 02), e não ter condições financeiras para custear os mesmos.\r\n\r\nO art. 198 da Constituição Federal introduziu o Sistema Único de Saúde - S.U.S., que estabelece competência concorrente às três esferas do Poder Executivo para disporem sobre as ações e os serviços públicos de saúde em geral, verbis: \r\n\r\n“Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.” \r\n\r\nRegulamentando essa disposição normativa constitucional, a União editou a Lei n° 8080, de 19 setembro de 1990, a qual “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. Os artigos 6º e 7º da referida lei assim dispõem:\r\n\r\n“ Art. 6° - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: \r\n\r\nI - a execução de ações: \r\n\r\n.......................................\r\n\r\nd) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.” \r\n\r\n“Art. 7° - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: \r\n\r\n.........................................\r\n\r\nI - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.”\r\n\r\nDessa forma, não me parece que a Constituição ou mesmo sua lei integradora tenham querido limitar o acesso à rede pública de saúde ou às ações de saúde. A melhor interpretação é justamente a contrária. Deve ser amplo o atendimento, independentemente da correspondência federativa da entidade pública procurada ou das atribuições administrativas de cada ente político. Assim, a divisão de responsabilidades entre União, Estado, e Município não pode vincular a atuação do SUS frente ao administrado, que depende do Poder Público para garantir o seu direito à saúde. Por outro lado, a solidariedade no campo assistencial do SUS sempre proporcionará ao ente obrigado judicialmente ao desembolso de valores, a possibilidade de ressarcimento ou compensação administrativa junto aos demais.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 conferiu status constitucional ao direito a saúde, relacionando-o diretamente com a Seguridade Social. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“Artigo 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\n“Artigo 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nNeste contexto, o artigo 198 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, o qual tem como diretriz o atendimento integral. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de um direito que exige prestações de Estado. Verifica-se que a parte autora preenche os requisitos estampados no art. 273 do CPC, ou seja, verossimilhança de suas alegações, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca, não lhe pode ser negada a concessão dos medicamentos necessários ao tratamento de sua enfermidade e a mantença da própria vida. \r\n\r\nEstando incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica - ex vi do artigo 6º, inciso I da Lei nº. 8080/80, e sendo este composto pelos três entes, a obrigação dos réus a fornecerem os remédios receitados à postulante resta evidenciada. \r\n\r\nPela peculiaridade do caso concreto e devido à da sua urgência, há que se deferir a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars. \r\n\r\nA decisão que ordena que a Administração Pública forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que os acomete, que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade, tanto que merece ser proferida initio litis.\r\n\r\nA responsabilidade da definição de critérios para a distribuição de medicamentos incumbe ao Ministério da Saúde, no âmbito do SUS, ou seja, deve haver um cronograma a ser definido pelo Instituto ou estabelecimento hospitalar ou de saúde responsável pela implementação do tratamento, indicando qual o tratamento da paciente/autor, bem como a lista de medicamentos que se são necessários e o prazo. Entretanto, em função do caráter urgente da medida, eis que envolve a saúde debilitada da requerente, o deferimento deve, desde já, determinar como o fornecimento deverá ser efetuado pela demandada. \r\n\r\nDestarte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar aos réus que forneçam imediatamente a medicação de uso continuado, qual seja, NEXAVAR, 200 mg, de acordo com o prescrito por seu médico (fl. 11 - prescrição médica datada de 16 de setembro), assim que se fizerem necessários, conforme requerido à fls. 05. \r\n\r\nIntimem-se os réus para o fornecimento dos medicamentos, conforme estabelecido, sob pena de multa a ser fixada. \r\n\r\nIntimem-se e Citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 93.0005255-1 CONSTRUTORA SLAIMEN DAVID LTDA (Adv. LECY NUNES DE SOUZA) x GERENCIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. EDSON ALVES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.033595-8 MARIA AMELIA MAIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, BRUNO SILVA NAVEGA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados a disposição da parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, reaquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.004973-2 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO M F DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007240-8 BIOSYS LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016508-7 EUTELIA DE ARAUJO SILVA - REP/ P/ VANUSA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003994-2 GEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.024089-5 LAB IPAZ LABORAT DE ANAT PATOLOGIA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024152-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JOSE RICARDO DE ALMEIDA BASTOS. . Intime-se a CEF para que comprove, em dez dias, as tentativas frustradas de localização do réu.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017670-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JULIO CESAR DIAS MESQUITA. . Fls. 32/33 - Alega a CEF que os documentos acostados aos autos não possuem força executiva o que ensejaria a ação monitória. Requer a convolação da ação executiva em ação monitória. \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que se trata de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES sendo este tipo de contrato considerado um empréstimo comum. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.079/95, que insere a Ação Monitória ao Código de Processo Civil, ainda que o contrato seja assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nResta demonstrado, conforme aduzido pela requerente, o cabimento da via monitória. Assim, entendo que é possível a conversão do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nNas palavras de VICENTE GRECO FILHO a ação monitória é de: \r\n\r\n“um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação. (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49)”, da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem, ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.\r\n\r\nPosto isto, determino a conversão da presente ação de titulo executivo extrajudicial em ação em ação monitória.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para cumprimento.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, uma vez que a petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 5/7, juntada a demonstração de evolução da dívida, às fls. 25/29, além de os documentos acostados aos autos constituírem prova suficiente para demonstração do débito, a teor do que dispõem os artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, defiro a expedição do mandado para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida ou ofereça embargos, ressaltando-se que, caso não sejam opostos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009588-0 JULIO CESAR VALLADARES DA FONSECA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 21/22 e o pedido formulado nas iniciais de fls. 02/04 entendo que o juízo da 02a. Vara Federal está prevento.\r\n\r\nEntendo também que, pela decisão de fls. 24, aquele Juízo negou a competência para processar e julgar a presente medida.\r\n\r\nPor tais motivos, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. TRF - 2a Região encaminhando cópias das iniciais de fls. 02/04, da decisão de fls. 21/22 e de fls. 24, e da presente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2004.51.01.009921-1 BRUNO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls.124: Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intimem-se as partes a fim de fornecerem a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam: \r\n\r\nPela parte autora - índices de reajustes salariais da categoria profissional do autor até a presente data.\r\n\r\nPela parte ré - planilha de evolução do financiamento atualizada até a presente data e metodologia atualizada para determinação do valor da primeira prestação.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009900-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x YVETE DA SILVA SEIBEL. . Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte autora a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam: extratos de movimentação do cartão CONSTRUCARD referente ao contrato nº 19.0545.160.0000072-03.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014776-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ROSANA ALVES DA SILVA. . Fls. 74 - Defiro.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte)dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a CEF para que se manifeste se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020258-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x VALERIA LIMA DE ALMEIDA (Adv. RENATA PORTO PIRES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002572-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x FABRIZIO RIBEIRO DA ROCHA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que às fls. 102 a Secretaria da Receita Federal informa a este juízo o endereço do devedor , sendo o mesmo já constante nos autos.\r\n\r\nEm pedido reiterado vem a parte autora requerer a expedição de ofícios a outros órgãos públicos.\r\n\r\nEntendo que a expedição de ofícios a outros órgãos públicos pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional\r\n\r\nÉ ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que informe o atual endereço do réu. Prazo de 90 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.509928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CELSO RAMOS FERREIRA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 86,88 e 90, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 00.0623619-7 ADHEMAR MASSAO FUGITA (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY, MICHELE G. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo comum de dez dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.004084-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x AUTO MECANICA ESTACIONAMENTO RIO COMPRIDO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte ré para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010147-8 BRUNO GOMES MARTELLO PANNO E OUTRO (Adv. ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Adoto as razões esposadas pelo douto Ministério Público às fls. 90/92 deixando de acolher a ilegitimidade passiva argüida pela CEF, indeferindo, ainda, a denunciação da lide.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a citação da CAIXA SEGURADORA S/A que passará a integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido, remetam os autos a SEADI para que inclua no pólo passivo a ré CAIXA SEGURADORA S/A. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 94.0049139-5 SEBASTIANA LEANDRO DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 94.0027533-1 JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nTrata-se de execução de acórdão, transitado em julgado, que manteve integralmente a sentença proferida no juízo a quo condenando o autor em 10% de honorários advocatícios do valor dado à causa corrigidos a partir do ajuizamento da medida cautelar.\r\n\r\nA CEF às fls.225/226 informa que o valor dos honorários a executar é de R$ 8.254,74 (oito mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nRequer a parte autora que os valores referentes aos honorários a que foi condenada seja descontado do valor depositado em juízo. Diga o exeqüente em dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000514-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x PAULO CESAR DA ROCHA DANTAS. . Fls. 15 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda a retirada dos autos em cartório tendo em vista o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito horas) na forma do artigo 872 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIZ CARLOS RIGUEIRA. . (Fls. 40) - Defiro. Dê-se vista a parte autora, em cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, mantenha-se suspenso os presentes autos até o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001909-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA. . Fls. 15 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda a retirada dos autos em cartório tendo em vista o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito horas) na forma do artigo 872 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.021077-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA HELOISA CAMPOS DE PAIVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Sobre a documentação acostada às fls. 160/162 e 164/172, manifeste-se a parte embargada no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, conforme determinado às fls. 13.\r\n\r\nPor fim, com o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021029-9 CIA/ INDL/ SCHLOSSER S/A E OUTROS (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nAo autor para depositar, em dez dias, o valor arbitrado a título de honorários periciais, sob pena de revogação da prova anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o depósito, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010649-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELIANE MATHIAS SENOS REBELO E OUTRO x BERNARDO FREDERICO BRANDAO BUNJES E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x JULIO CESAR LEMOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA). . Fls. retro: Intimem-se os embargados, à exceção de Adriano Augusto Rebelo e Manuel Gonçalves Rebelo para que, no prazo de dez dias, acostem aos autos os documentos necessários para elaboração dos cálculos pelo contador judicial.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham me conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n50 - 88.0005152-9 ARLINDO NOBREGA (Adv. ALCYMAR DA SILVA ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA=INFRAERO (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento a favor de ARLINDO NÓBREGA, CPF nº 329265617-68 segundo informações contidas na Guia de Depósito às fls. 470.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.009225-4 TEREZA CRISTINA SILVA MARINHO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme fls. 88:\r\n\r\n“... à parte autora, pelo mesmo prazo (dez dias).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 679409"
                            ]
                        }
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0590031-0 JOAO BATISTA SOARES DE SOUSA REP/ P/ RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUSA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . (REPUBLICAÇÃO)...dê-se vista ao autor para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0077589-3 SANDRA MARA DA SILVA SANT'ANNA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I - Fls. 909 - Defiro. Promova a parte autora a juntada de declaração com firma reconhecida em nome dos habilitandos testamenteiros ANTÔNIO CESAR TATE BORGES e ALEXANDRE TATE BORGES constando sua responsabilidade pela guarda e zelo do quinhão que cabe ao legatário MARCOS LEANDRO TATE BORGES. Prazo :15(quinze) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF por 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 908 - Considerando que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social com relação a autora OSCARINA DE ALENCAR ARARIPE infor mem os sucessores de fls. 642/643 se há inventário aberto, bem como o andamento do mesmo, juntado cópia da inicial, termo de inventariança e formal de partilha se houver. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nIII - Promova o patrono dos autos a habilitação dos sucessores de EDITH MACHADO PINHO E ALMIR MACHADO PINHO(sucessores de ANTONIO DE ARAÚJO PINHO); de ALICE FERREIRA BAPTISTA(sucessora de BRÁULIO BAPTISTA BRAGA); e de ALTAIR HENRIQUE CARNEIRO (sucessor de CLARINDO HENRIQUE SOARES CARNEIRO). Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento dê-se vista à CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\nIV - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 807/808, eis que estranha aos autos, renumerando o feito a seguir.(pv/lv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.011512-0 PEDRO VALTER DE SOUZA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020553-6 WANDERLEY JOAQUIM DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... (REPUBLICAÇÃO) Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006373-4 JULIO ESTALA CAIXEIRO (Adv. ROBERTO ALVES FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO) Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, devendo ainda a CEF informar, em seu prazo, se o autor aderiu ao acordo previsto pela LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 95.0003358-5 CIA/ DINAMICA DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.(MA/jl)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001391-2 FAFA MOVEIS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 18/20 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S/A - ELETROBRÁS ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 604/607, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por FAFÁ MÓVEIS LTDA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que julgou improcedente o pedido, mas condenou o réu ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor outro lado, FAFÁ MÓVEIS LTDA também ofereceu embargos declaratórios da sentença de fls. 604/607 ao argumento de que padece de vício de omissão e obscuridade, eis que deixou de observar fato novo ocorrido após a propositura da ação, qual seja, uma 3ª assembléia geral ocorrida em 2005, versando sobre os créditos constituídos entre 1988 até 1993.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à ELETROBRÁS no que tange à contradição alegada, eis que os honorários periciais devem ser arcados pela parte sucumbente, nos termos do artigo 20 do CPC. Assim, caberia ao autor, vencido na presente ação, arcar com os honorários fixados na sentença.\r\n\r\nQuanto aos embargos declaratórios opostos pelo autor, estes não merecem provimento.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença ora embargada é clara em reconhecer a prescrição com base na causa de pedir e nos pedidos alegados na petição inicial. Desta forma, como ação foi proposta em 2004, não há que se apreciar créditos convertidos posteriormente à propositura da ação, devendo tal cobrança ser feita através de ação própria. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, FAFÁ MÓVEIS pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de REJEIÇÃO dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apeção.\r\n\r\nQuanto aos embargos da ELETROBRÁS, CONHEÇO-LHES E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que o dispositivo da sentença de fls. 604/607, mantidos relatório e fundamentação, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFixo honorários periciais em R$ 234,80 a serem suportados pela parte autora, eis que sucumbente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(dm/sp)\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007629-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTICA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 388,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propõe a presente ação de rito, inicialmente cautelar, posteriormente convertido em rito ordinário em face de INSS objetivando a suspensão da exigibilidade do depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo interposto contra a notificação nº 17401.0/0205/2007.\r\n\r\nDeferida a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 217/219.\r\n\r\nÀs fls. 252 foi determinado que a parte autora corrigisse o pólo passivo, fazendo constar a União Federal, em razão do advento da Lei 11.457/2007.\r\n\r\nCitada, a ré afirmou às fls. 271/273 que, com a edição da MP 413, de 03/01/2008, artigo 19, I, que revogou os § § 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8213/1991, não é mais exigido o depósito recursal objeto da presente lide, razão pela qual deixa de apresentar contestação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue. Conforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0016226-6 RUTH PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO, IZABEL CORREA ). . I - Fls. 1000, itens I e VII - Tendo em vista o teor da certidão, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos autores MILTON FERREIRA BOTELHO, CELSO ROBERTO DA SILVA, CARLOS ALBERTO DIAS RIBEIRO, EUCLIDES MANOTEIRO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO MENDES MARQUES e EMERSON DA CUNHA PEREIRA.\r\n\r\nII - Fls. 1000, item II - Digam os autores PAULO DA FONSECA DIAS, JOSÉ ADALTRO LEMES VIEIRA, MATEUS CRUZ SOARES, MARY JANE DIAS ARAUJO, PAULO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS e PEDRO NASCIMENTO se ainda têm algo a requerer, nada sendo requerido em 05 dias, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nIII - Fls. 1000, itens III e V última parte - Expeçam-se os alvarás referentes à autora JACY VITERBO RIVAS e à advogada HECILDA MARTINS FADEL.\r\n\r\nIV - Fls. 992/999 e 1000, item IV - À interessada MARIA D'ARC AUGUSTO SALES para que autentique as cópias da identidade e CPF de fls. 995, trazendo aos autos ainda comprovante de recebimento de pensão atualizado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nPertinente ao falecido autor HEITOR ANTONIO SERENO WISBECKI, expeça-se Carta Precatória para o endereço indicado às fls. 781v, requisitando a intimação de NILDA WISBECKI, viúva do de cujus, para que proceda à habilitação nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de devolução do valor devido ao erário público, devendo informar ainda sobre a eventual existência de demais sucessores e se foi aberto inventário dos bens deixados pelo seu finado marido. \r\n\r\nCom referência ao falecido autor JOSÉ RUFINO CABRAL, expeça-se Carta Precatória para o endereço indicado às fls. 788, requisitando a intimação de LAUDELINA DE SOUZA CARBAL, viúva do de cujus e inventariante do espólio conforme declarado, para que proceda à regularização da representação do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFINO CABRAL nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução do valor devido ao erário público.\r\n\r\nV - Fls. 1000, item V - Tendo em vista que os autores ALBERTO MARINO VALENTE, RAIMUNDO NONATO CLARINO FERREIRA, JOSÉ SORTERO DO NASCIMENTO e JOSÉ HUGO DE MENEZES EVARISTO devidamente intimados não compareceram à Secretaria ou outorgaram procurações a advogados para o levantamento dos alvarás, oficie-se ao TRF2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região para devolução dos numerários devidos aos mencionados autores aos cofres públicos. Em seguida, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nVI - Fls. 1000, item V, segunda parte - Renovem-se as diligências referentes aos autores INÊS DE FÁTIMA OLIVEIRA DIAS, JOÃO VICENTE SILVA e ORESTES DE OLIVEIRA nos endereços constantes às fls. 1004, 1005 e 990 respectivamente.\r\n\r\nVII - Fls. 1000, item VI - Tendo em vista o teor da informação, forneça o patrono no prazo de 15 dias, o endereço atualizado de CARLOS SOUTO MAIOR PINTO. Fornecido, cumpra-se fls. 901/902, item V, intimando-se o autor para ciência do valor depositado e levantamento do alvará, observando-se o determinado às fls. 668, sob pena de, quedando-se inerte, devolução do numerário devido ao mencionado autor aos cofres públicos. Decorrido sem manifestação o prazo para o cumprimento da diligência determinada ao patrono, expeça-se edital de intimação com o prazo de 20 dias.\r\n\r\nVIII - Fls. 1000, item VIII - Considerando o certificado, digam os autores RUTH PEREIRA DA SILVA, LUIZ NOGUEIRA DA SILVA, DARLENE FELIX OBSTREICH, ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA, DOMICIO DA COSTA VIEIRA, EVEINA HUA REGO FELIX, EMERSON DA CUNHA PEREIRA, HILDA DE OLIVEIRA XAVIER, JALDETE MARTA DALVI DE ALBUQUERQUE, JOSÉ DA SILVA, JOSÉ LUIZ FLEISCHMANN, LUCIA COLARES DE MELO, MARILZA FLORIPES NONATO DE OLIVEIRA, MARIA TERESA PARAISO AGUIAR DE SOUZA, NOEL VIEIRA, ORMI GOMES SOUTO MAIOR PINTO e LENILCE MIRANDA FRANCO, se ainda há algo a requerer no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos aludidos autores. (ej)\r\n\r\n10 - 97.0022636-0 LEONARDO AMARAL DE SALLES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 220/221, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o réu se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n11 - 98.0001336-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe.(MA/jl)\r\n\r\n12 - 98.0006355-2 AGNEL LELIS E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES, CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Chamo o feito a ordem. À SEADI para reinclusão dos autores da inicial, eis que indevidamente excluídos, uma vez que o desmembramento ainda não foi efetivado.\r\n\r\nII - AGNEL LELIS, AMÉRICO ÁLVARO, CARLOS ROBERTO MARÇÃO, CLÁUDIO NUNES DE MORAES, IVONETE DOS SANTOS, OSWALDO EUZÉBIO FRANCISCO, JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, CARLOS ANDRÉ ALEXANDRE DA COSTA, JUAREZ GILBERTO PORTO, RUBEM ALVES, JAZIEL BENTO, OPHIR VALIANTE DUARTE, OSWALDIR RABELLO, JOSÉ SOARES DA SILVA, LUIZ GONZAGA ANACLETO, HOMERO DE PAULA REIS, MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO, NILTON FAGUNDES DE SOUZA, SEBASTIÃO FRANCISCO PINTO e IVAN CANTUÁRIA DE PAIVA FARIAS propuseram a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL postulando o pagamento das diferenças de complementação da aposentadoria, decorrente do índice de 26,05% referente a fevereiro de 1989.\r\n\r\nDespachos de fls. 223 e 226 com as seguintes determinações aos autores: a) fornecer as cópias e documentos necessários para que se proceda à autuação do desmembramento, conforme decisão de fls.220; b) emendar a inicial juntando declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1060/50; c) juntar cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos enumerados às fls.207/209: 2003.5110009396-5, 2003.5110009397-7, 2004.5160012962-0, 2000.5113000207-9 e 2000.5113000208-0, uma vez que a inicial do processo nº 89.0008350-3 encontra-se nos autos (fls.210/217), em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento da ordem, foi determinado às fls. 228 a intimação pessoal dos autores para cumprimento.\r\n\r\nCertidão de fls. 375/376 atestando o descumprimento da ordem pelos autores AMÉRICO ÁLVARO, CARLOS ROBERTO MARÇÃO, NILTON FAGUNDES DE SOUZA, SEBASTIÃO FRANCISCO PINTO e LUIZ GONZAGA ANACLETO.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nOs Autores foram pessoalmente intimados para cumprimento dos despachos de fls. 223, 226 e 228, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando os Autores AMÉRICO ÁLVARO, CARLOS ROBERTO MARÇÃO, NILTON FAGUNDES DE SOUZA, SEBASTIÃO FRANCISCO PINTO e LUIZ GONZAGA ANACLETO nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão destes autores.\r\n\r\nII - Fls. 375/377: Intimem-se por publicação os patronos das sucessoras LEIDA BELLO BARBOSA e MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO para que promovam adequadamente a habilitação das sucessoras no feito, informando e comprovando se há inventário aberto em nome dos de cujus JOSÉ RODRIGUES BARBOSA e OSWALDO EUZÉBIO FRANCISCO, juntando cópias da petição inicial, termo de inventariança, sentença e formal de partilha de houver, no prazo de 20 dias sob pena de extinção, devendo ainda no mesmo prazo e sob igual pena:\r\n\r\na) A sucessora LEIDA BELLO BARBOSA emendar a inicial juntando declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1060/50, bem como juntar cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos enumerados às fls.207/209: 2003.5110009396-5, 2003.5110009397-7, 2004.5160012962-0, 2000.5113000207-9 e 2000.5113000208-0, uma vez que a inicial do processo nº 89.0008350-3 encontra-se nos autos (fls.210/217);\r\n\r\nb) A sucessora MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO emendar a inicial juntando declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1060/50, bem como juntar cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos enumerados às fls.207/209: 2003.5110009396-5, 2003.5110009397-7, 2004.5160012962-0, 2000.5113000207-9 e 2000.5113000208-0, uma vez que a inicial do processo nº 89.0008350-3 encontra-se nos autos (fls.210/217) e fornecer as cópias e documentos necessários para que se proceda à autuação do desmembramento, conforme decisão de fls.220.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou cumprimento, intimem-se pessoalmente as sucessoras com o mesmo fim. \r\n\r\nIII - Fls. 270/271 e 344/345: Com relação aos autores OPHIR VALIANTE DUARTE, OSWALDIR RABELLO, JOSÉ SOARES DA SILVA, LUIZ GONZAGA ANACLETO e MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO fixo prazo final de 20 dias para cumprimento dos despachos de fls. 223, 226 e 228, sob pena de extinção, eis que inclusive já foram intimados pessoalmente para tanto, devendo: \r\n\r\na) fornecer as cópias e documentos necessários para que se proceda à autuação do desmembramento, conforme decisão de fls.220; \r\n\r\nb) emendar a inicial juntando declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1060/50; \r\n\r\nc) juntar cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos enumerados às fls.207/209: 2003.5110009396-5, 2003.5110009397-7, 2004.5160012962-0, 2000.5113000207-9 e 2000.5113000208-0, uma vez que a inicial do processo nº 89.0008350-3 encontra-se nos autos (fls.210/217).\r\n\r\nIV - Com relação aos autores AGNEL LELIS, CLÁUDIO NUNES DE MORAES, HOMERO DE PAULA REIS e IVAN CANTUÁRIA DE PAIVA FARIAS fixo prazo final de 20 dias para cumprimento dos despachos de fls. 223, 226 e 228, sob pena de extinção, eis que inclusive já foram intimados pessoalmente para tanto, devendo: \r\n\r\na) emendar a inicial juntando declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1060/50; O autor CLÁUDIO NUNES DE MORAES deverá, ainda, juntar declaração de hipossuficiência; \r\n\r\nb) juntar cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos enumerados às fls.207/209: 2003.5110009396-5, 2003.5110009397-7, 2004.5160012962-0, 2000.5113000207-9 e 2000.5113000208-0, uma vez que a inicial do processo nº 89.0008350-3 encontra-se nos autos (fls.210/217).\r\n\r\nQuebra V - Fls. 256 e 258: Renovem-se as diligências no endereço dos autores CARLOS ANDRÉ ALEXANDRE DA COSTA e RUBEM ALVES, intimando-se os herdeiros para que promovam sua habilitação no feito em 15 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se edital de intimação com o mesmo fim.\r\n\r\nVI - Pesquise a Secretaria o endereço atual dos autores IVONETE DOS SANTOS, JAZIEL BENTO e JUAREZ GILBERTO PORTO. Caso os endereços sejam diversos daqueles constantes nos mandados de fls. 244 e 258, renovem-se as diligências. Prazo: 15 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso os endereços sejam os mesmos, expeça-se edital de intimação com o mesmo fim.\r\n\r\nVII - Caso sejam fornecidas as cópias dos processos apontados no termo de fls. 207/209, à Secretaria para certificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008821-2 IOLANDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . I - Fls. 234 - Tendo em vista a necessidade de expedir Mandado de Busca e Apreensão para reaver os autos, fica a parte autora impedida de retirá-los novamente do Cartório com fulcro no art. 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Retifique-se a autuação e anote-se o endereço da autora (fls. 270). Após, voltem-me.\r\n\r\nIII - Fls. 240 - Cite-se.(MA/jl)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015799-5 ROBSON ROSSI DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011365-4 SOLANGE CAVALCANTI FRANCA FERNANDES E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (tss/vm)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020899-9 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - SINDCVM e outros em face de COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS, pleiteando a incorporação do percentual de 3,17% no vencimento, com todos os reflexos, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicial de fls. 02/68.\r\n\r\nIntimados às fls. 80, 102 e 140 para juntar aos autos cópias das iniciais, sentença, acórdão e certidão de trânsito dos processos apontados às fls. 69, 72 e 75, os autores cumpriram apenas parcialmente a determinação, muito embora o primeiro despacho neste sentido tenha sido proferido em 09/08/2007, ou seja, há mais de 1 (um) ano.\r\n\r\nAusente documento essencial ao prosseguimento da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, incisos I e IV e 295, inciso I, do CPC. Custas pelos autores, sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052023-6 MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 41-A/41-E Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025639-1 RUTH MARIA FONINI MONSERRAT (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 121: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nO presente processo foi encaminhado a esta 23ª Vara Federal para verificação de prevenção. Entretanto, por evidente equívoco, a Secretaria deixou de encaminhar os presentes autos para análise de eventual prevenção apontada às fls. 26, tendo sido determinada erroneamente a citação do réu, eis que o feito ainda não foi regularmente distribuído a este Juízo, ferindo o princípio do Juiz natural.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A NULIDADE do despacho de fls. 28 e da citação efetuada às fls. 31/32.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que promova a juntada aos autos de cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo apontado às fls. 26 (nº 99.0010884-1), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, à Secretaria para certificar eventual prevenção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027995-0 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por CARLOS ALBERTO RIBEIRO em face de UNIÃO FEDERAL, pleiteando a declaração de anistiado político na graduação de suboficial, requerendo a contagem de tempo de serviço com todos os benefícios inerentes. Requer os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/26.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial esclarecendo sobre as parcelas a que se refere no item “b” de fls. 17 bem como sobre os institutos a que se refere no item “d”; e ainda para juntar aos autos declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, assim como juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 27 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 36. \r\n\r\nEstatui o art.284 e seu parágrafo único do CPC que: \r\n\r\n\"Verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nParágrafo único - se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\". \r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo autor a serem dispensadas caso haja juntada de declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002435-6 ARNALDO BARROS CHAVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 44 - Tendo em vista o teor da certidão retro, INEXISTE litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados às fls. 21 e 24.\r\n\r\nII - Cite-se. (ej/sp)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003587-1 ANDERSON CLAUDIO DE SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por ANDERSON CLÁUDIO DE SOUZA em face de UNIÃO FEDERAL, pleiteando a aplicação de uma Lei do ano de 1991, sem especificar o número, que estabeleceu reajuste aos militares.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09.\r\n\r\nIntimado a juntar procuração em 20 dias, bem como trazer aos autos documento essencial à lide que comprove a data de seu ingresso no serviço militar, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 13.\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável. Ademais, havendo o Ilustre Patrono, protestado pela juntada posterior do instrumento do mandato, no prazo legal, e havendo este transcorrido, sem a juntada do mesmo, improsperável a tutela jurisdicional, por ausência de pressuposto processual de validade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e IV e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo autor a serem dispensadas caso haja juntada de declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012947-6 MARIA ANUNCIADA CORDEIRO (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Reconsidero o despacho de fls. 76, uma vez o processo já tinha sido livremente distribuído para este Juízo e a certidão de fls. 74 era meramente para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada. (sp)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013847-7 CIRLEI BERNARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o, ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nPara fins de deferimento da gratuidade de justiça, deverá a parte autora apresentar declaração de patrocínio gratuito no prazo recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.028451-3 ELIZABETE CARVALHO DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista às partes sobre esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 390/392. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.011820-1 PAULO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Recebo a apelação de fls. 333/339 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt/jl)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022944-5 FRANCISCO MENDES ROMEU E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 23/A até 23/D Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas pelos autores, honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(fc/jl/pv)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002381-1 MANOEL FLORENCIO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Fls. 389/391 - Informe o BANCO ITAÚ S/A especificamente a parcela referente ao valor controvertido que entenderia devido. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao autor para complementação se for o caso, bem como para esclarecer sua petição de fls. 376/380 uma vez que não há cláusula 18ª no contrato de fls. 52/54. Prazo: 10(dez) dias.(pv/jl)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012027-0 DIRCEU RAMOS SOARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 249/251 - Indefiro, eis que o depósito das parcelas incontroversas e controversas é disposição legal. Os autores vem sendo intimados para emendar a inicial desde de 31/08/2006 (fls. 137), tendo sido comunicadas diversas dilações de prazo conforme fls. 218 e 246.\r\n\r\nIsto posto, não havendo cumprimento em 5(cinco) dias, voltem conclusos para extinção. (pv/vm)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015573-6 NEWTON BARBOSA E ALMEIDA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 32 e 112: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - NEWTON BARBOSA E ALMEIDA propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando em antecipação de tutela que a CEF se abstenha de promover atos expropriatórios administrativamente com relação ao imóvel e o deferimento de depósito judicial no montante de R$ 500,00. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, a gratuidade de justiça e a revisão do contrato de mútuo, a fim de que: 1) sejam expurgados todos os excessos praticados; 2) que a taxa de juros seja de 10,000% ao ano de forma linear; 3) a amortização correta do saldo devedor; 4) que a ré conceda a quitação do financiamento após o prazo de 120 meses; 5) que seja declarada a nulidade da cláusula décima quarta que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo saldo devedor; 6) a restituição dos valores pagos a maior; 7) a nulidade da cláusula mandato e a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nComo causa de pedir informa que adquiriu imóvel pelas regras do SFH, mas a CEF o está executando na forma da Lei nº 9.514/97. Invoca os direitos à moradia e à habitação, que serão violados com o leilão extrajudicial. Que passou por sérios problemas financeiros e de saúde, que o fizeram tornar-se inadimplente. Requer a revisão do contrato alegando a existência de diversos vícios que também contribuíram para a mora.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/103.\r\n\r\nDespacho de fls. 105 determinando a emenda à inicial para que a parte autora juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como juntasse cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2002.5101005467-0, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEmenda à inicial de fls. 109/126 na qual o autor requer a juntada de patrocínio gratuito e cópia da inicial e sentença do processo nº 2002.5101005467-0 da 29ª Vara Federal, insistindo na sustação do leilão em liminar e anulação de “cláusulas implícitas ao contrato”.\r\n\r\nCertidão de prevenção às fls. 127/128.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDe início, é de se ressaltar que a presente demanda repete parcialmente o pedido formulado no processo nº 2002.51.01.005467-0 já transitado em julgado, senão vejamos.\r\n\r\nDe acordo com a inicial juntada às fls. 117, requereu o autor no processo nº 2002.51.01.005467-0, dentre outros pedidos, “a revisão do contrato para que sejam as prestações fixadas de acordo com a renda mensal dos autores, restabelecendo-se o equilíbrio do contrato entre as partes”. Ora, a revisão do contrato e do saldo devedor abrange indubitavelmente os pedidos nos 6), 7) e 8) formulados às fls. 28/29. Esta afirmação é corroborada pela fundamentação da sentença proferida no processo nº 2002.5101005467-0 da 29ª Vara Federal, verbis:\r\n\r\n“(...) Não ocorre, portanto, no presente contrato, tal como naqueles regidos pelo Plano de Equivalência salarial, uma dissonância entre os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, que provoque uma menor capacidade de amortização da dívida pelo mutuário, mas apenas uma diferença quanto à época em que os reajustes são implementados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAdemais, apurou a i. perita do Juízo ao analisar a planilha de evolução do financiamento que por ocasião das 34 prestações ali apresentadas e o valor das prestações foi sempre suficiente para quitar as despesas de juros relativas àqueles meses, não se configurando a hipótese de amortização negativa que poderia ensejar discussão acerca de juros capitalizados.\r\n\r\nSendo assim, não tendo sido apurada a existência de juros capitalizados a serem expurgados do saldo devedor, não há que se falar em revisão do seu montante.” (fls. 122/123. Grifos nossos)\r\n\r\nDestarte, percebe-se que no processo nº 2002.51.01.005467-0 foi realizada perícia técnica para apuração da justiça do contrato e das prestações, concluindo-se expressamente que o contrato celebrado foi observado, sentença esta transitada em julgado, conforme fls. 129/133. Desta forma, há que se extinguir parcialmente a demanda com relação aos pedidos nos 6), 7) e 8) formulados às fls. 28/29, referentes à revisão do contrato, que já foram objeto de apreciação em outra demanda.\r\n\r\nPelas mesmas razões, a liminar deve ser indeferida, pois o contrato já foi revisto em outro Juízo, concluindo-se pela sua regularidade. Sendo assim, estando o autor inadimplente, e não havendo, a priori, qualquer irregularidade no contrato, não vislumbro a verossimilhança necessária em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação aos pedidos nos 6), 7) e 8) formulados às fls. 28/29, com fulcro no art. 267 inc. V do CPC e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ante a ausência de verossimilhança.\r\n\r\nRisque-se os pedidos nos 6), 7) e 8) da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cite-se, devendo a CEF no prazo de sua contestação trazer cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0045117-4 PAULO ROBERTO ATAIS XAVIER E OUTROS (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Fls.442/459 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a petição da CEF de fls.442/459 referente ao autor ANTONIO FERREIRA FILHO, devendo informar, na mesma oportunidade, se ainda há algo mais a requerer quanto ao referido autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF de fls.466/467, referente ao autor DÉCIO ROBERTO ALBOCINO, trazendo aos autos os documentos ali mencionados.\r\n\r\nII - Fls.466/467 e 482/485 - Expeçam-se ofícios aos bancos depositários solicitando os extratos de junho/1987 (Plano Bresser) dos autores JOÃO ROSÁRIO SANTORO E PAULO ROBERTO ATAIS XAVIER.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF para que dê cumprimento integral ao julgado para os referidos autores.(ap)\r\n\r\n31 - 96.0001299-7 ENYR TORRES E OUTRO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, EUNICE THEODOROS FIFAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 434/449 - Recebo a exceção de pré-executividade, e suspendo por ora, a incidência da multa prevista no art. 475-J do C.P.C.\r\n\r\nDê-se vista aos exeqüentes para impugnação à exceção em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n32 - 97.0075233-0 FRANCISCO CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- FRANCISCO CARVALHO DE ARAÚJO, JORGE ROSÁRIO e JUSTO CEZARIO, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando a revisão de seus proventos, aplicando a partir de janeiro de 1993 o reajuste de 28,86%, concedido aos militares pela Lei 8627/93, garantidos os reflexos nos reajustamentos que houverem se sucedido e pagando-se as diferenças devidas, inclusive quanto a adicional de férias e gratificações natalinas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que a Lei 8627/93 concedeu o reajuste de 28,86% apenas aos militares, desrespeitando o princípio da isonomia; que é inconstitucional o reajuste diferenciado dos servidores públicos civis e militares. \r\n\r\nInicial e documentos de fls.2/72.\r\n\r\nSentença de fls. 73 julgando extinto o processo sem resolução de mérito, anulada pelo acórdão de fls. 97.\r\n\r\nContestação às fls. 121/235 argüindo prejudicial de prescrição, eis que os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos. No mérito, aduz que os litisconsortes Alxedes Soares, Arlete Macedo Deluca, Carlos Marins de Brito, Francisco Carvalho de Araújo, Izelina Maria da Conceição Miguel, José Francisco Cassimiro, Vera Lúcia da Silva e Iza Ferreira Furtado assinaram termo de transação para receber o passivo remanescente dos 28,86% junto à Administração. Quanto aos litisconsortes Francisco Carvalho de Araújo e Justo Cesário, alegou ser necessária a devida habilitação, tendo em vista que já falecidos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 242/255.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu expedição de ofício ao órgão de lotação dos autores para apresentarem as fichas financeiras, o que foi deferido às fls. 260.\r\n\r\nDecisão de fls. 443 homologando a transação em relação aos autores Alxedes Soares, Arlete Macedo Deluca, Carlos Marins de Brito, Francisco Carvalho de Araújo, Izelina Maria da Conceição Miguel e José Francisco Cassimiro.\r\n\r\nParecer e planilha de cálculos do contador judicial às fls. 447/468 atestando não haver mais obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos autores Francisco C. de Araújo, Gilson da Costa, Jorge Rosário, Justo Cezário e Moarcir Araújo da Silva, eis que o índice de 28,86% já teria sido integralmente implementado. Apresentou ainda cálculo com relação às diferenças devidas.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 476 noticiando, novamente, o óbito do autor Francisco Carvalho de Araújo.\r\n\r\nDecisão de fls. 517 homologou a transação em relação aos autores Moacir Araújo da Silva e Gilson da Costa.\r\n\r\nÀs fls. 534 foi deferido o prazo de 30 (trinta) dias para os sucessores de Francisco Carvalho de Araújo requereram a habilitação. Como não houve cumprimento, foi determinada a intimação dos eventuais sucessores por edital (fls. 550), o que foi cumprido às fls. 552 e 554.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 556/560, informando que o falecido autor, Sr. Francisco Carvalho de Araújo, transacionou com a ré, requerendo, assim, sua homologação.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre indeferir o pedido de fls. 556/560 de homologação da transação em relação ao autor Francisco Carvalho de Araújo, eis que já falecido. Ademais, foram esgotados todos os meios de intimação de eventuais sucessores sem que houvesse qualquer manifestação de interesse nos autos.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao litisconsorte FRANCISCO CARVALHO DE ARAÚJO, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII- Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre a alegação da União Federal em sua contestação de que o autor Justo Cezario já teria falecido. Em caso positivo, fica o patrono desde logo intimado a promover a habilitação dos eventuais sucessores no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.(sp)\r\n\r\n33 - 97.0078650-1 MARIO BASILIO COSTA JUNIOR (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 682/683 - Cumpra-se o despacho de fls. 673 em vista das impugnações formuladas.(MA/jl)\r\n\r\n34 - 98.0001931-6 ARLY COUTINHO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Transitada em julgado a sentença dos embargos à execução em apenso, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado, na forma da planilha do contador de fls. 58/61 dos autos dos embargos à execução nº 2004.5101024687-6 em apenso, devidamente atualizada, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. Ressalta-se que deverão ser abatidos da verba a ser creditada, os honorários de sucumbência a que a CEF faz jus em razão da sentença dos embargos à execução. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(AB/sp)\r\n\r\n35 - 98.0016791-9 GERALDO AFONSO SPINELLI MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 389 e 393/394 - Informem as partes se há interesse na compensação dos honorários.\r\n\r\nCaso haja interesse, fixo prazo de 15 dias para que os autores comprovem o depósito do valor de R$ 7.113,63 (R$ 13.194,90 - devidos pelos autores, menos R$ 6.081,27 - devidos pela CEF) referente aos honorários de sucumbência, sob pena de multa, a teor do art. 475-J do C.P.C. (pv/vm)\r\n\r\n36 - 99.0011113-3 PRONTOCARDIO SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTROS (Adv. RAPHAEL DODD MILITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Recebo a apelação de fls. 1.170/1.211 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(pv/jl)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.002451-5 ROBERTO PINTO DE FREITAS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 262 - Dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias sobre o parecer da Contadoria de fls. 262.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se fls. 246 parte final.(pv/jl)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.015672-9 BRAZ AYRES RICARDO E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . I - Fls. 411/416 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, em relação aos autores JOÃO MEDEIROS DE FARIAS, DILNEI DA SILVA BATISTA e IDIO ANTÔNIO CUSTODIO aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC. Defiro a penhora on line.\r\n\r\nII - Fls. 418/422 - Requeira a União Federal o que for cabível. Prazo: 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.010379-5 MAURICIO PORTO CAVALCANTI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 274/275 - Tendo em vista que a r. Decisão de fls. 270/271, foi publicada na Imprensa Oficial no dia 26/08/2008 e apenas no dia 04/09/2008 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA diligenciou em fazer carga dos autos, defiro a devolução do prazo restante à Empresa Pública, ou seja, 02 dias. (ej)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.013364-4 PAULO CESAR BARRETO DA CONCEICAO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.133/137, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.003711-5 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. (sp)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009637-5 ZUILA CURDOVA DE SANT ANNA (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 90 - Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista que as partes não protestaram por outras provas, voltem conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010397-5 YULI KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 91 - Fixo prazo final de 15 dias para que a CEF junto os extratos de conta poupança referentes a janeiro e fevereiro de 1989, tendo em vista que esta determinação já foi feita na audiência de fls. 72, e administrativamente pela autora há quase 1 (um) ano, conforme fls. 83, sob pena de multa de R$ 200,00. \r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à autora por 5 (cinco) dias. (pv/vm)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017933-5 CELIA CELESTE VIEIRA BRUNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por CÉLIA CELESTE VIEIRA BRUNO visando a condenação da CEF a aplicar os juros progressivos em sua conta de FGTS, comprovando o depósito efetuado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/22.\r\n\r\nDespachos de fls. 30 e 58 determinando que a autora emendasse a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito, e juntasse aos autos cópias das iniciais, sentença, acórdão e certidão de trânsito dos processos apontados às fls. 23 e 27.\r\n\r\nÀs fls. 62/63 a autora requer a extinção do feito, eis que já recebeu os valores devidos em outra demanda.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma so lução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, uma vez que a autora já recebeu os valores devidos em outra demanda, razão pela qual se impõe a extinção deste feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.025533-7 AUGUSTO ROBERTO MARTINS SILVA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 9 e 21 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se.(pv/jl)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.025635-4 LUIZ CARLOS ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 51 e 61 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 49/55 - Tendo em vista que a presente demanda trata de expurgos de FGTS, informe e comprove a parte autora se há dependentes habilitados perante a Previdência Social, informando e comprovando, outrossim, se há inventário aberto em nome do de cujus, fornecendo cópia da inicial e termo de inventariança se houver. Prazo: 20 dias, sob pena de extinção. (pv/vm)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026793-5 JALMIRA DA SILVA E SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 16/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida às fls. 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030395-2 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DECISÃO\r\n\r\nSULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA propõe a presente ação de rito ordinário em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré impedida de inscrever o débito ora discutido em dívida ativa, bem como de inserir o nome do autor no CADIN.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que no dia 03/11/2007 foi surpreendida com um boleto bancário de cobrança no valor de R$ 1.241,08, com vencimento em 29/11/2007; que tal cobrança era relativa ao ressarcimento ao SUS, com previsão legal no artigo 32 da Lei 9656/98; que o aludido dispositivo é inconstitucional.\r\n\r\nDespacho de fls. 233 determinando que a parte autora juntasse aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 229/230, o que foi cumprido às fls. 240/242.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Eg. STF indeferiu a suspensão da eficácia do dispositivo em questão na ADIN 1931 MC/DF, entendendo a priori não haver ofensa ao devido processo legal, eis que se trata de norma programática pertinente à realização de políticas públicas, sendo conveniente a manutenção da vigência da norma. \r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.000802-8 LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o recolhimento de custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.(rh)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002187-2 LUIS FERNANDES DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nLUIS FERNANDES DE SOUZA propõe a presente ação de rito ordinário em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL objetivando a declaração de nulidade da peça prático-profissional do 31º Exame de Ordem e, como corolário da nulidade, postula ainda lhe seja atribuída nota 8,0 na 2ª fase do referido exame, possibilitando, assim, sua inscrição definitiva nos quadros da Ordem.\r\n\r\nRequer, ainda, a condenação da ré em danos morais e materiais (lucros cessantes) no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais) iniciando-se a contagem em fevereiro de 2007 até a entrega definitiva da carteira.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que prestou o 31º Exame de Ordem e obteve êxito na 1ª fase; que o referido Edital estabeleceu que a 2ª fase do exame consistiria em prova prática profissional contendo, em parte, a elaboração de peça privativa de advogado, mas que, no caso, o gabarito apontou como resposta correta a elaboração de Reclamação Trabalhista, em descompasso com o Edital, já que não é peça exclusiva de advogado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/65.\r\n\r\nDespacho de fls. 82 deferindo a gratuidade de justiça e determinando que a parte autora juntasse aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente aos processos apontados às fls. 67 e 70.\r\n\r\nCertidão de fls. 116 atestando que o autor não deu cumprimento à determinação acima mencionada, eis que não juntou cópia dos processos mencionados às fls. 67 e 70.\r\n\r\nFixado o prazo final às fls. 117 para o autor acostar aos autos as peças determinadas às fls. 82, o que foi cumprido às fls. 120/173.\r\n\r\nAgravo retido interposto pelo autor às fls. 171/173 objetivando reformar a decisão de fls. 117, que determinou a juntada aos autos de cópia de outros processos para fins de verificação de litispendência.\r\n\r\nCertidão de fls. 189/190 atestando que o agravo supramencionado foi interposto intempestivamente.\r\n\r\nRelatados. DECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, deixo de conhecer o agravo retido de fls. 171/173, tendo em vista que intempestivo, conforme certidão de fls. 189/190. Ademais, o referido recurso já perdeu seu objeto, eis que o autor já deu cumprimento ao determinando na decisão agravada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o indeferimento é de rigor.\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil, ao exigir o Exame de Ordem, tem como fito maior selecionar, dentre os bacharéis de direito, aqueles aptos ao exercício da advocacia . \r\n\r\nOutrossim, o objetivo da peça prático-profissional é justamente verificar se o bacharel em Direito tem um conhecimento mínimo de como elaborar peças que serão usadas no exercício da advocacia. \r\n\r\nNa presente ação, o autor objetiva a anulação da peça prático- profissional do 31º Exame de Ordem, na matéria de Direito do Trabalho, com a conseqüente atribuição de cinco pontos.\r\n\r\nAlega que foi cobrada como peça prático-profissional uma Reclamação Trabalhista, o que estaria em desacordo com o item 13 do Edital, que prevê que a peça cobrada seria privativa de advogado:\r\n\r\n“13 - A prova prático-profissional será composta de 2 partes distintas, sendo uma de redação de peça privativa de advogado e outra composta de 5 (cinco) questões práticas, sob forma de problemas (...)”\r\n\r\nO cerne da questão é verificar o significado da palavra “privativa”. Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Português, Ed. Nova Fronteira, 2ª ed., pag. 1394:\r\n\r\n“Privativo - 1. Que exprime privação. 2. Peculiar, próprio. 3. V. particular (2)”\r\n\r\nAplicando ao caso concreto o princípio da razoabilidade, verifica-se que a interpretação mais razoável a ser dada à palavra “privativa”, inserida no item 13 do 31º Edital de Exame de Ordem, é a de “peça própria de advogado” e não “exclusiva”, conforme almeja o autor. Assim, o descompasso entre o gabarito da prova e o edital é apenas aparente, não fazendo sentido, portanto, deixar de se exigir o conhecimento acerca da elaboração de tal peça, somente porque não é exclusiva da advocacia. \r\n\r\nNo mesmo sentido, cumpre transcrever acórdão do Egrégio TRF da 4ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1 - Não se confunde jus postulandi, que possibilita às partes reclamarem em nome próprio, com uma peça processual, no caso em tela, uma inicial trabalhista, pois essa é peça privativa de advogado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida.(TRF da 4ª Região, MAS, processo nº 2004.7100037826-2, 4ª Turma, Rel. Márcio Antônio, in DJU 14/12/2005) \r\n\r\nDesta forma, com base na interpretação de que a peça cobrada deveria ser própria do exercício da atividade da advocacia, mas não necessariamente exclusiva, é inadmissível a hipótese de que seria imprevisível a cobrança de uma Reclamação Trabalhista, peça extremamente corriqueira a um advogado que atua nesta área.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I. Cite-se. (sp)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003935-9 CLINICA SANT ANNA LTDA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . I - Fls. 48/50 - Recebo como emenda. Anote-se o novo valor da causa na petição inicial.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004189-5 SARINA MARTINS CATTAN (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em face da CEF na qual a autora SARINA MARTINS CATTAN pleiteia a recomposição dos saldos de suas contas de FGTS, nos percentuais de 42,72% e 44,80%, referentes aos meses de dezembro/88 e fevereiro/89 e abril de 1'990 respectivamente.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 24, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 22.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sen tença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.005411-7 GARRY SOARES DE LIMA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, LUCIANO DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31/41 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de atribuição do efeito suspensivo ao agravo interposto, fixo prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento de fls. 24 sob pena de extinção por inépcia. (pv/vm)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.008753-6 JORGE WILLIAMS BORJA DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, devendo, ainda, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01.(MA/jl)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015849-0 JOSE GOMES GUERRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite(m)-se.(ej/jl)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 88.0040185-6 BURECH BERUL ABRAMOVITCH E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Fls. 153 e 156 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFixo prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da quantia pleiteada às fls. 157.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para requerer o que for cabível. (pv/vm)\r\n\r\n57 - 92.0053229-2 INSTITUTO ORTOPEDICO BARBOSA VIANA LTDA (Adv. MOZART P. ALVES, YVAN SENRA PESSANHA) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.029517-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x ALMIRO CESAR DANTAS (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Fls. 220 - Suspenda-se o feito por 90 dias. Após, dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença de extinção. (pv/vm)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005347-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ALBINO DE SA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 316,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 316,53. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada por CEF em face de ALBINO DE SÁ DA SILVA, pleiteando o pagamento da importância de R$ 63.306,48, decorrente do inadimplemento do réu em contrato de empréstimo (CONSTRUCARD).\r\n\r\nInicial de fls. 02/21.\r\n\r\nIntimado a informar o endereço atualizado do réu às fls. 30, 33 e 38, a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAusente pressuposto de constituição válida da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, incisos I e IV e 295, inciso I, do CPC. Custas pela autora, sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.029913-4 CLAUDEMIR SEBASTIAO BARBOSA ROSAS (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de alvará judicial proposto por CLAUDEMIR SEBASTIÃO BARBOSA ROSAS em face da CEF, distribuído originariamente ao juízo da 4ª Vara Cível Regional de Bangu que, entendendo pela incompetência da Justiça Estadual, eis que o pleito é dirigido à CEF, declinou da competência a uma das varas da Justiça Federal. \r\n\r\nConcessa vênia, como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96). \r\n\r\nRessalte-se que o autor foi intimado às fls. 19 para demonstrar a existência de lide e formular pedido adequado a uma ação condenatória, quedando-se inerte, corroborando o fato de que não há pretensão resistida na hipótese.\r\n\r\nIsto posto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 4ª Vara Cível Regional de Bangu. Expeça-se ofício ao Eg. STJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.021763-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARIA CELIA BEZERRA F. DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (pv/vm)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2007.51.01.030703-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO INTEGRADO DE REAB SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. . \r\n\r\nCite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (pv/vm)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.030719-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CRESAR - CENTRO DE REABILITAÇAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA TIPO C.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CREFITO - 2, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de CRESAR - CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA, objetivando a citação da ré para ciência da interrupção do prazo prescricional do direito de cobrança das anuidades de seus associados.\r\n\r\nInstrumenta a inicial com documentos e procuração às fls. 02/08.\r\n\r\nPetição de fls. 14/15 em cumprimento ao r. despacho de fls. 11 que determinava que a parte autora promovesse o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nOs Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquias e as anuidades por eles cobradas são na verdade tributo (contribuições sociais de interesse de categorias profissionais). Desta forma, estão sujeitas a constituição por lançamento e cobrança, após a devida inscrição em dívida ativa. A cobrança do crédito tributário é regida pela Lei de Execução Fiscal (L. 6.830/80) que prevê a suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa (art. 2o., parágrafo 3o.) e a interrupção pela citação na execução fiscal (art. 8o., parágrafo 2o.). \r\n\r\nAssim sendo, em vista da natureza jurídica da anuidade cobrada pelo requerente e em vista da legislação específica a que se submete, a utilização desta cautelar atípica mostra-se imprópria e carece de interesse processual. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A MEDIDA sem análise de mérito com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, sem honorários de sucumbência. \r\n\r\nP.R.I.(pv/jl)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.030723-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CAF-CENTRO DE ATENDIMENTO FISIOTERAPICO. . \r\n\r\nCite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (pv/vm)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.030954-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BIEN ETRE CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA. . \r\n\r\nCite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (ej/vm)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.024652-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA (Adv. HITLER LITAIFF). FOLHA 200 . Compulsando os autos para sentença, verifico que não foi dado cumprimento ao determinado às fls. 142, 2º parágrafo, dando-se vista à parte embargada sobre a planilha e parecer do contador. \r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à embargada sobre fls. 103/117 e 129 pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (AB/sp)\r\n\r\n67 - 2004.51.01.024687-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARLY COUTINHO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a nulidade da citação em execução na forma do artigo 652 do CPC e dos atos dela decorrentes. Custas ex lege, condenando a embargada em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da causa, quantia esta a ser abatida do valor devido na ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgada, trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 99.0070721-4 SEMEL-SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA/ (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . ...Cumpra-se fls. 253, parte final.(fc/jl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 97.0106283-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA, DEBORA SA BORGES, JULIANO BIZZO NETTO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . ...II - Considerando os cálculos de fls. 1103/1109, bem como diante dos esclarecimentos prestados pela Contadoria às fls. 1124 diante da impugnação de fls. 1117, requeira o autor MARCO ANTÔNIO AGOSTINHO DA COSTA o que entender de direito para o prosseguimento da execução no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda o autor CARLOS ALBERTO da SILVA esclarecer o pedido de fls. 1332.(fc/MA/lv)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.014971-5 LILIANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ...II - Cumpra a parte autora adequadamente o despacho de fls. 103/104 item II no prazo derradeiro de 5(cinco) dias para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico e rito eleito, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.(fc/jl)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.013869-2 DARILEY MORAIS DE ALMEIDA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES, PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 97.0008322-5 MERIANE LOURDES DE PAIVA BRANDAO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (REPUBLICAÇÃO)...\r\n\r\n73 - 2007.51.01.031647-8 LUIZ ALBERTO BENJAMIM RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (sp)\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 97.0001250-6 JOSE MARIA DE SOUZA FILHO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (REPUBLICAÇÃO)... intime-se a CEF, por publicação, para comprovar o cumprimento do julgado em relação aos mesmos no prazo de 15 dias\r\n\r\nIII - Fls.877/878 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado em relação a autora MARGARETH PINTO VIEIRA, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nA autora para requerer o que for cabível.(rt)\r\n\r\n75 - 98.0021858-0 MOISES VITA LEITE (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO, INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ...II - Após, ao autor remanescente MOISÉS VITA LEITE para dizer se tem interesse no cumprimento do julgado.\r\n\r\nP.I.(MA/jl)\r\n\r\n76 - 2000.51.01.023342-6 HAMILTON FELIX DE MOURA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (REPUBLICAÇÃO)... Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias e, ao final, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n77 - 2001.51.01.004383-6 JAYME TAVARES EMIDIO JUNIOR (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... Nada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/dm)\r\n\r\n78 - 2004.51.01.010841-8 LUIZ DE OLIVEIRA NERY - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (REPUBLICAÇÃO)... Fls.321 e 368/369 - Tendo em vista que desde agosto/2007 (fls.239) o Juízo determinou a juntada aos autos da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 97.0072179-5 do autor JOSÉ VITÓRIO CARDOSO SILVA e, passado mais de 1 ano o autor alega que não conseguiu o desarquivamento do mesmo, fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação de fls.352, sob pena de extinção.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.013276-8 MARILIA TAVARES CASTANHEIRA (Adv. LAURA MENDES BUMACHAR, SILVIO DA GAMA CARNEVALE, TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2006.51.01.000751-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTROS. . Fls. 63 - Esclareça a CEF o pedido de expedição de mandado monitório, haja vista a natureza da ação (execução de título extrajudicial).\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o endereço atualizado do 2º executado.(fc/jl)\r\n\r\n81 - 2007.51.01.032166-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES. . (REPUBLICAÇÃO)Os conselhos profissionais não estão isentos de custas, conforme artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/66.\r\n\r\nAssim, recolha a parte autora as custas devidas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.(MA/dm)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n82 - 99.0063170-6 SEMEL-SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA/ (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . ...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15(quinze) dias para impugnação, a teor do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2004.51.01.013319-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . ...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/dm)\r\n\r\n84 - 2006.51.01.020446-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x NETRECORDS LTDA. . REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 99.0059583-1 ELIANE FARIA DE CARVALHO (Adv. TATIANA F D DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . (Republicação de fls. 201, item III)...Após, informe a ré ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n86 - 00.0515390-5 SALVELINA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO MARIO DE MEDEIROS, LUCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA). . (REPUBLICAÇÃO)... Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/rlf)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 677237"
                            ],
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019728-7 RENATA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 18 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se no Apolo e na capa dos autos.\r\n\r\nII- RENATA DA COSTA TEIXEIRA, devidamente qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ postulando seja liminarmente autorizada sua participação na 2a fase do 36º Exame de Ordem a ser realizada no dia 19/10/2008.\r\n\r\nAo final, requer a concessão definitiva da segurança para declarar a anulação da questão 24 da 1ª fase do Exame e que, como consectário da anulação, lhe seja atribuído mais um ponto no somatório geral.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que foi reprovada na prova objetiva por ter conseguido apenas 49 pontos; que a questão nº 24 da 1ª fase do exame deve ser anulada por conter vícios.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/47.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO artigo 7º, inciso I, da Lei 1533/51 prevê como requisitos para concessão da liminar o risco de ineficácia da medida e a relevância da fundamentação. \r\n\r\nA relevância da fundamentação consiste na existência de verossimilhança nas alegações tecidas pelo impetrante, devendo a prova dos autos ser pré-constituída. Já o risco de ineficácia da medida representa o periculum in mora. \r\n\r\nIn casu, a impetrante objetiva a anulação da questão nº 24 da 1ª fase do 36º Exame de ordem mediante a fundamentação de que teria sido prejudicada por um erro material na aludida questão, a qual teria indicado um número equivocado para a Lei das Sociedades por Ações.\r\n\r\nDe fato, não resta dúvida quanto à existência do periculum in mora, já que a 2ª fase do Exame ocorrerá dia 19/10/2008.\r\n\r\nTodavia, inexiste verossimilhança nas alegações da impetrante. Para corroboração desta afirmação, vale transcrever o enunciado da questão 24 do Exame:\r\n\r\nCom base na Lei 6406/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOra, vislumbra-se que, apesar do erro material no número da Lei, a questão foi bem clara ao identificar que estava se remetendo à Lei de Sociedades por Ações. Desta forma, não há razoabilidade na alegação da impetrante de que tal equívoco acarretou-lhe prejuízo, pois, conforme já mencionado, o simples erro material na numeração não foi suficiente para que o candidato não pudesse depreender a legislação cobrada na questão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nP.I. Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, em seguida, venham conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011556-9 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARCOS RODRIGUES FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, suspenda-se o feito até julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário. \r\n\r\nDiga a impetrante se ainda tem interesse que seja expedida certidão de objeto e pé. Prazo: 05 dias. (mm)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030791-4 AKBAR JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA ME (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 510/516: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, esclarecendo que o recebimento da apelação no duplo efeito não restabelece a liminar, eis que a sentença foi denegatória. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REVOGA LIMINAR CONCEDIDA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA. ART. 520 DO CPC. \r\n\r\n1- Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, como regra geral. Assim, o recebimento do apelo no efeito devolutivo somente deve ocorrer nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do artigo 520.\r\n\r\n2- A apelação interposta em face da sentença que, ao julgar improcedente o pedido, revogou medida liminar anteriormente concedida, deve ser recebida em seu duplo efeito, eis que não se revela possível enquadrar tal situação em nenhuma das hipóteses legalmente previstas que permitem o recebimento do recurso em comento apenas em seu efeito devolutivo. \r\n\r\n3- O recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo não importa em restabelecer a liminar que foi expressamente cassada na sentença, tendo em vista que a mesma se torna incompatível com o conteúdo da sentença.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido.” (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 156409; Processo: 200702010078802; UF: RJ; Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 11/03/2008 Documento: TRF200179242)\r\n\r\nII - Cumpra-se parte final de fls. 506. \r\n\r\n(mm/pv/AB)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006901-5 RENATO SILVA DE CARVALHO (Adv. WANDER MOREIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 163.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023007-0 CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011500-5 MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 109.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023862-1 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA ROSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 78 no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018846-4 GUSTAVO SENA GUIMARAES (Adv. FABIANNE MANHAES MACIEL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013025-9 EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA DA 7a REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Tendo em vista que não há pedido de antecipação de tutela, oficie-se. \r\n\r\nApós a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014745-4 FERNANDA GOMES DE SOUZA (Adv. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege, sem condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF e Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015095-7 AUTO POSTO PRINCIPAL LTDA (Adv. ADEMAR RIBAS DO VALLE FILHO) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 8º da Lei 1533/51 e art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários de sucumbência (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.(AB/sp)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015230-9 ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv. PERICLES GONCALVES FILHO) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DOS PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017064-6 GILSON SOUZA REGATO DE ANDRADE (Adv. AUREA ANDREIA FRAGA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege, sem condenação em honorários, ante a natureza do feito. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018850-0 ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 75/83: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista ter sido expedido mandado solicitando informações à autoridade coatora, aguarde-se a resposta. Após, cumpra-se parte final da decisão de fls. 50/54. (mm)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019263-0 ASPRO SERVICOS CENTRO LTDA (Adv. MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nASPRO SERVIÇOS CENTRO LTDA impetra o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ, objetivando em sede liminar que a autoridade coatora aprecie os Requerimentos de Restituição da Retenção protocolados no período de 28/08/2004 a 31/07/2006 no prazo máximo de 30 dias. Ao final, requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que é pessoa jurídica que tem como atividade, dentre outros, a prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e consultoria técnica em estação de GNV, sofrendo a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de seus serviços, conforme art. 33 da Lei nº 8.212/91. Que possui direito à restituição conforme documentos de fls. 37/52, mas não possuiria direito à compensação, pois seus créditos são inferiores ao débito, não tendo outra alternativa senão protocolar Requerimentos de Restituição da Retenção, o que de fato fez. Entretanto, seus requerimentos feitos entre 2004 e 2006 ainda não foram apreciados até esta data.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/144.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, dispõe a L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, à qual está submetida a autoridade coatora em questão:\r\n\r\nArt. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.\r\n\r\nOu seja, concluído o prazo para instrução deverá a Administração decidir conforme o que foi provado. Se o requerente instruiu suficientemente o pedido, é direito líquido e certo a obtenção da decisão ao fim do prazo de 30 dias, seja ela qual for.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos de fls. 57/144, a impetrante efetivamente protocolou diversos pedidos de restituição, sendo o mais antigo datado de 23/08/2004 (protocolo do DERAT de fls. 57). Ainda que o requerimento mais recente date de 31/07/2006 (protocolo do DERAT de fls. 143), não é razoável que os recursos administrativos demorem no mínimo 2 (dois) anos para serem julgados, sendo que a legislação aplicável prevê um prazo de 30 dias.\r\n\r\nResta, portanto, configurada a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à impetrada que, observando a legislação pertinente, aprecie os requerimentos formulados pela impetrante de restituição de retenção protocolados no período de 28/08/2004 a 31/07/2006.\r\n\r\nP.I. Oficie-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(AB/pv/sp)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019430-4 IVAN DEUS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nIVAN DEUS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ postulando seja liminarmente autorizada sua participação na 2a. fase do exame mediante a anulação de questões objetivas integrantes da 1a. fase que arrola no item 2 de seu pedido (fls. 48). Pugna ainda pelos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que dentre as questões elaboradas há aquelas que admitem mais de uma resposta correta, foram mal redigidas a ponto de confundir-se sua real interpretação ou contiveram erros materiais em seus enunciados.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/182.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, a inicial merece indeferimento.\r\n\r\nA retidão das respostas atribuídas como certas a questões de múltipla escolha em prova jurídica, além de demandar dilação incabível em sede de Mandado de Segurança, constitui mérito do ato administrativo no qual não cabe ao Judiciário intervir, devendo apenas zelar pela sua fiel aplicação de forma igual para todos os concorrentes. Tal é o posicionamento firmado nos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“RE N. 140.242\r\n\r\nRED. PARA O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS VELLOSO\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO.\r\n\r\nI. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nII. - R.E. não conhecido.” ( STF, Informativo 93)\r\n\r\n“...II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\npossuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso\r\n\r\npúblico, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. “ (STJ, 5a. Turma, EDcl no RESP 445596 / DF, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 23/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL. Custas pela impetrante a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito que permitirá o deferimento da gratuidade de Justiça requerida às fls. 47. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto o instrumento procuratório, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023762-3 SOC/ ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv. CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 128.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008553-9 CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA (Adv. GUILHERME FORTES FERREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 322/324 - Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa ao pé da inicial, devendo, em seguida, a Secretaria certificar o novo percentual de custas recolhidas.\r\n\r\nII- CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando não ter contra si constituídos e nem cobrados quaisquer créditos tributários relativos às parcelas vincendas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta, excluindo-se da base de cálculo os valores referentes à locação de imóveis próprios. Requer ainda a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos com as parcelas vencidas e vincendas daquelas contribuições e do outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que tem como objeto social, dentre outros, a administração e exploração da colação de bens imóveis; que recolhe PIS e COFINS sobre a receita bruta, como base no §1º do artigo 3º da Lei 9718/98; que o aludido dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF; que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não se aplicam às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, como se denota do artigo 8º, II, da Lei 10.637/02 e do artigo 10, II, da Lei 10.833/03.\r\n\r\nÀs fls. 318 foi determinado que a impetrante emendasse à inicial, atribuindo à causa valor econômico compatível com o proveito econômico pretendido, o que foi cumprido às fls. 322.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, é de se destacar que o pedido de utilização dos créditos, eventualmente concedidos, em razão de cobrança indevida de PIS e COFINS para fins de compensação encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos eventualmente reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nIsto posto, em razão da inadequação da via eleita nesse ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido do item “ii” da inicial. \r\n\r\nPreclusa a decisão, risque-se da inicial o aludido pedido.\r\n\r\nTendo em vista que não foi formulado pedido liminar, oficie-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.(AB/sp)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013798-9 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA - IMPORTACAO/EXPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 72/73, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Fls. 68/69 - À SEADI para retificação da autoridade coatora, passando a constar: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II de fls. 61. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014799-5 ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ - 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à impetrada que proceda aos atos necessários para garantir ao impetrante o levantamento do depósito de garantia efetuado na Caixa Econômica Federal, conta nº0625.795.1378-0, referente ao recurso interposto no processo administrativo nº 16327.002208/2003-7. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I. (sp)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015049-0 M.P.E. MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a presente ação envolve a aplicação do art. 3º, §2, I da Lei nº. 9.718/98, suspenda-se o feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 18 de 2008, conforme determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao deferir medida cautelar na referida ação. (ej)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015194-9 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a presente ação envolve a aplicação do art. 3º, §2, I da Lei nº. 9.718/98, suspenda-se o feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 18 de 2008, conforme determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao deferir medida cautelar na referida ação. (ej)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019355-5 ASSOCIACAO JUNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x PROCURADOR - GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista que o débito ora discutido bem como sua suposta quitação datam do ano de 2000, não vislumbro neste momento periculum in mora a ensejar eventual deferimento da liminar sem observância do contraditório. Isto posto, deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações, no prazo legal. Oficie-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016126-8 IRACILDA DE CASTRO CORREA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x DIRETOR DO SIPM - SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Recebo a emenda de fls. 20. \r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se, inclusive, para que seja informada a relação de pessoas que já receberam benefício deixado pelo instituidor da Pensão. (mm)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016339-3 JOSE DOS SANTOS DA PAZ (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS DA PAZ impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Diretor do Pessoal Militar da Marinha objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, de 24 de julho de 2008, com o conseqüente restabelecimento do pagamento acordado no Termo de Adesão nº 320.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é militar inativo da Marinha do Brasil na condição de anistiado político por força de decisão judicial; que, com o advento da Lei 10.559/02, ingressou com pedido perante a Comissão de Anistia e conseguiu ser promovido a suboficial com proventos de Segundo-Tenente; que tal promoção gerou efeitos financeiros no valor de R$ 522.170,70, quantia esta que deveria ser paga parceladamente, em razão de o impetrante ter aderido ao Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/06; que começou a receber algumas parcelas, mas, em agosto do corrente ano, houve interrupção do pagamento; que o fundamento para interrupção do pagamento foi a anulação do ato administrativo que determinou o parcelamento, tendo em vista que o impetrante teria ingressado com ação judicial versando sobre o tema “anistia”, o que estaria vedado no termo da adesão.\r\n\r\nÀs fls. 98 foi deferido o benefício de prioridade de tramitação processual. Determinou-se ainda que o pedido liminar seria apreciado após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 104/135, aduzindo que o impetrante objetiva com a presente ação a cobrança dos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica pelo reconhecimento administrativo da promoção a Segundo-Tenente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO impetrante objetiva com a presente ação a anulação dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, que interrompeu o pagamento dos atrasados devidos no valor de R$ 522.170,70. Como corolário de seu pedido, pleiteia ainda o restabelecimento do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDe fato, o efeito prático da pretensão material ora deduzida pelo impetrante é a cobrança, por via transversa, do restante do valor de R$ 522.170,70, em razão do reconhecimento, pela Comissão de Anistia, do direito à promoção a Segundo-Tenente.\r\n\r\nOra, a vedação da utilização do mandado de segurança como ação de cobrança já é questão sumulada pelo STF:\r\n\r\nSúmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.\r\n\r\nSúmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que o rito eleito pelo impetrante não é adequado para buscar os fins colimados. Como o interesse processual é verificado pela existência de dois elementos (necessidade e adequação), é patente a carência de ação do presente mandamus.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei 1533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nP.R.I.(sp)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018284-3 GENEBALDO PLACIDO NASCIMENTO (Adv. ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei 1533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018764-6 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DIAS DOS SANTOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Ao Impetrante para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nIII - Promova o impetrante, no prazo de 20 dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide qual seja, cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 93 e 97. (sp/mm)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018846-8 ELISABETE VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x DIRETOR DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, tendo em vista a litispendência desta ação com o processo nº 2007.5101027906-8, com fulcro no art. 267, inc. V, e 301, §1º ao 4º, ambos do CPC. Custas ex lege, que podem deixar de ser recolhidos caso a impetrante apresente declaração de patrocínio gratuito no prazo recursal. Sem condenação em honorários face à natureza do feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018975-8 OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.024489-1 RUBENS LEITE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE NATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . ... A seguir, aos impetrantes para elaboração de seus cálculos, vez que não são beneficiário de gratuidade de justiça. (MA/rlf)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016785-0 SADIA S/A (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . ... Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017852-1 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . ... Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 679399"
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                            "679301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0020702-0 JOAO FRANCISCO POVOA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000046-0/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de (20) dias\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS- PROCESSO n.º 96.0020702-0\r\n\r\nOBJETO : FGTS\r\n\r\nAUTOR : JOAO FRANCISCO POVOA\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nINTIMANDO : JOÃO FRANCISCO POVOA (CPF 606.339.567-91) \r\n\r\nFINALIDADE : Dizer se firmou o acordo proporcionado pela LC 110/01 no prazo de 10 dias valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, . (Rachel Toledo), Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno Barroso\r\n\r\nJuíza Federal da 23.a Vara\r\n\r\nId: 679301"
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                    },
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027352-2 CERAMICA FORMIGARI LTDA - EPP (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 337/349 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029513-0 UNI EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 407/425 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados pela União às fls. 367-381, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027894-5 JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls.358/370 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030385-0 ADMIR HORACIO ANDRIANI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls.84/93 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030481-6 ADRIANA FREITAS DE AGUIAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 67/78 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008370-1 MARIA ELZA FERREIRA ESTEVES (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009247-7 RUBEM HENRIQUE - ESPOLIO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 734 - Defiro a prioridade na tramitação do feito com fulcro no art. 1.211-A do CPC. Anote a secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015168-8 MAURO CESAR FERREIRA GOMES (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0732344-1 ELADIO GARCIA PRIETO E OUTROS x PEDRO MARIANO DE ALCANTARA CHAMPOUDRI MATOS FILHO E OUTRO (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS x JURANDIR MENDES MONCORES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PAULO ERNESTO SOARES PALHARES (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. IONE LOPES R. DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD, JOSE ALFREDO LION). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 951, parte final, requerendo o cumprimento da sentença em face dos autores EDMUNDO MONTEIRO FREIRE, JURANDIR MENDES MONÇORES, JOSÉ ROSA DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA PEREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 475-J do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO, RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0079451-3 GESAIAS LIMA DA PAZ REP/ P/ ANTONIO SATURNINO DA PAZ E OUTRO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimem-se as partes para que informem sobre o extravio do 2o volume dos presentes autos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem as cópias necessárias a restauração dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011585-0 ELIANE SEVERO YUNES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 142/145 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018733-2 JAMIM MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 102/127 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027982-2 BARBARA LEMOS SORIANO MOTA (Adv. CARLA CRISTINA TARANTO PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005481-6 SILVIA NEVES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008039-6 FABIANO GONCALVES CARLOS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008874-7 SERGIO SATURINO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 72/77 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015866-0 ANA MARIA RAMOS FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017140-7 ROBERTA GARCIA DA SILVA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.019817-7 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR APOIO LOGISTICO DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA, OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 364/365- As fichas financeiras já estão acostadas aos autos, cabendo aos Impetrantes a verificação do cumprimento ou não do julgado com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 5 dias para que os Impetrantes digam se ainda tem algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013176-0 CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO (Adv. GLORIA REGINA FELIX DUTRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 3.278,49(três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 233/241, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004870-1 JONAS ROZA (Adv. SONJA PEREIRA DA SILVA) x COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DA FIOCRUZ. . Fls. 119/120- À SEADI para retificar o pólo passivo devendo constar Presidente da FIOCRUZ.\r\n\r\nForneça o Impetrante, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do ofício de solicitação de informações.\r\n\r\nFornecidas as cópias, oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009132-1 ALEXANDRE CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS). . Fls. 111//112- Indefiro o pedido de devolução do prazo, tendo em vista que em havendo nos autos vários advogados, todos com iguais poderes, basta que a intimação do ato processual seja feita a um deles (CPC, art. 236,par. 1º). \r\n\r\nCertifique-se o decurso do prazo para oferecimento das contra-razões.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017791-4 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 189/196- Fls. 42/49 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 187.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nComprove o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014801-0 FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017690-9 LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x PREFEITO MILITAR DA ZONA SUL. . I- Fls. 92/97: noticiada a interposição do agravo para os fins do art. 526 do CPC, deve a decisão agravada de fl. 90 ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII- Cumpra a decisão de fl. 90.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 95.0016641-0 FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x GERENTE DA GEPAB (GERENCIA DE ATENDIMENTO DE POSTOS BANCARIOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa do Impetrante em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 96/97 e certidão de fl. 101.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Fl. 635 - Aguarde-se o cumprimento do determinado à fl. 625, por apenas mais 10 dias, uma vez que a greve não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, já que não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033662-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO SEGOVIA MARQUES. . Fl. 35 - Tendo em vista que o endereço fornecido é o mesmo já utilizado no mandado de fls. 25/26, cuja certidão do Oficial de Justiça foi negativa, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ASSIS DE MELLO E SILVA) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (Adv. GERALDO LINO, JULIANA DE A. PEREIRA). . I - Trasladem-se cópias da decisão de fls. 160/162 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 164 do agravo de instrumento em apenso para os presentes autos. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nII - Requeiram os expropriados, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 99.0057156-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x JOSE EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS). . Fl. 235- Designo o dia 19/11/2008 às 14:00 horas para audiência especial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o Perito e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 00.0736022-3 WALTER LEANDRO MENDES (Adv. ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES) x ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARIO SA DA SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. OSWALDO MEZADRI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Informe a CEF em 10 dias o saldo atualizado das contas indicadas à fl. 1107.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição de fls. 1094/1095.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027110-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x VANDERLEA MOTA DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CLAUDIO DA FONSECA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x MOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Ministério Público Federal não foi intimado para comparecer a esta audiência, redesigno para o dia 12/11/2008, às 14:30h, a oitiva das testemunhas arroladas pelos Réus. Intime-se pessoalmente o Ministério Público Federal e, por mandado, a testemunha Riverino Ramalho dos Santos, no endereço indicado à fl. 596. Intime-se, novamente por edital, os Réus Moa Empreendimentos e Participações LTDA. e Cláudio da Fonseca Soares. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020019-4 ASSOCIACAO PROJETO LAGOA MARAPENDI (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. FRANCESCO CONTE) x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x JULIO SIMOES TRANPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Fls. 2844-2854 - Indefiro os pedidos, uma vez que, por atos executórios relativos ao contrato entendo a efetiva concessão das licenças ambientais (licença prévia e licença de instalação), o que não ocorreu até o presente momento, conforme documentação colacionada pela parte autora, não havendo qualquer prova do efetivo desrespeito às decisões deste juízo.\r\n\r\nFls. 2697-2699 - Dê-se vista à União (AGU) para que a mesma se manifeste se tem ou não interesse em integrar a lide. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.003501-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERT GUNTER LAY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA). . Fls. 233/236: Esclareça melhor a ECT, uma vez que já havia apresentado outra inicial de execução (fls. 228/229), devendo, de qualquer modo, fornecer cópias (seja de fls. 228/229, seja de fls. 233/236) para instrução do mandado nas quais conste o valor devido por cada executado.(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.025506-4 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR. . Redesigno a audiência para o dia 19/11/2008, às 14:30h. Intimem-se as testemunhas. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018784-1 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (Adv. MARCIO BARBOSA CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 45/52 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021121-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, YARA COELHO MARTINEZ) x TRINDADE IND/ COM/ DE UTILIDADES DOMESTICAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. . Decreto a revelia da parte ré, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nAguarde-se o processamento dos embargos à execução e da ação ordinária em apenso, mantendo-se os presentes autos sobrestados, a fim de que as ações sejam julgadas em conjunto.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.007596-2 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 209- Diga a parte autora, o prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 680402"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, com prazo de 15 dias, que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação Civil Pública / Improbidade Administrativa sob o n.º 2003.5101.027110-6 em que são partes, como Autores MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e como Réus VANDERLÉA MOTA DA COSTA; MOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; CLÁUDIO DA FONSECA SOARES; GEORGE GUIMARÃES PLÁCIDO e BEATRIZ SCHUBACK BRAGA, tendo este edital a finalidade de intimar os réus MOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 31.421.217/0001-07 e CLÁUDIO DA FONSECA SOARES - CPF 023.528.947-78, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência da designação de audiência, tudo conforme despacho proferido nos autos do processo em epígrafe e a seguir transcrito: “Tendo em vista que o Ministério Público Federal não foi intimado para comparecer a esta audiência, redesigno para o dia 12/11/2008, às 14:30h, a oitiva das testemunhas arroladas pelos Réus. Intime-se pessoalmente o Ministério Público Federal e, por mandado, a testemunha Riverino Ramalho dos Santos, no endereço indicado à fl. 596. Intime-se, novamente por edital, os Réus Moa Empreendimentos e Participações LTDA. e Cláudio da Fonseca Soares. Ficam intimados os presentes.” Este Juízo tem a sede na na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º Andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23/10/2008. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 680403"
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017096-2 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RICARDO BOCCHINO FERRARI, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, FERNANDO JOSE HIRSCH). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.007414-0, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005650-3 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGOS DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - CASSES (Adv. CELSO RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, bem como comprovar eventual recolhimento de custas complementares.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI, para excluir a União Federal do pólo passivo da presente demanda, nos termos da decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência 2005.85.00.004420-0 (cópia às fls. 96/101 destes autos).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009817-0 HENRIQUE ENEAS GALVAO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA, VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 14.\r\n\r\nDefiro o prazo dez dias para a parte autora adequar o valor da causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais, bem como para promover o correto recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.805964-5 ROBERTO MARIO VAZ DE MELLO (Adv. ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 23.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado para fins de apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0024740-9 PEDRO ANTONIO DE CARVALHO FRANCISCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Fls. 578/586. Torno sem efeito a decisão de fls. 577 apenas no que tange à remessa dos autos ao Ministério Público Federal, mantendo-a, quanto às demais determinações.\r\n\r\nCumpra-se, pois, a referida decisão, oficiando-se ao Juízo de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões, conforme ali determinado.\r\n\r\nOutrossim, providenciem os advogados da parte autora a devolução integral do valor referente à autora Edith Dutra Weck por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, diretamente na CEF - PAB Justiça Federal.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma da referida decisão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007542-6 GERALDO CARMO DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 110 e, em observância ao Princípio do Juiz Natural, torno sem efeito os despachos de fls. 98, 103 e 108 e determino a remessa dos autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível), para que cancele a distribuição por dependência dos presentes autos com o processo nº 2007.51.01.005870-2, providenciando, por conseguinte, a distribuição por sorteio automático.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008599-0 ALAN ALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, bem como cópias da petição inicial e da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015203-6 ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA, PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Determino à parte autora para, em dez dias: emendar a inicial para indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que o Ministério dos Transportes não possui personalidade jurídica; adequar o valor da causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos; fornecer comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, bem como cópia da petição de emenda para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nNo mesmo prazo ora assinalado, esclareça, mediante a apresentação de documentos, a fonte pagadora de seu benefício de aposentadoria, eis que, consoante documento de fl. 22, o Autor teria sido enquadrado como celetista e aposentado, em 01/09/1984, pelo Instituto Nacional de Previdência Social.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016147-5 AMIRENE SANTIAGO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Determino à parte autora para, em dez dias, adequar o valor da causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, fornecendo cópia da petição de emenda para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o objeto da presente demanda consiste em percepção de pensão civil em razão de óbito do genitor da autora, o qual era funcionário aposentado da extinta Estrada de Ferro Central do Brasil, esclareça a inclusão do espólio do instituidor do benefício no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nDemonstre, ainda, mediante a apresentação de documentos, a fonte pagadora do benefício de aposentadoria concedido ao Sr. Guilherme Miguel Santiago, bem como forneça as cópias dos processos administrativos mencionados na exordial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0021804-8 NIDIA FARO DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO, SERGIO MACHADO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito ao presente Juízo.\r\n\r\nApós, à SEADI para alterar o nome da segunda Ré, passando a constar EMPI Empreendimentos Imobiliários LTDA, conforme determinado em fl. 337.\r\n\r\nEm seguida, à perita Emília Maria de Oliveira, sobre impugnação às fls. 280/331.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007453-2 ISABEL CRISTINA DA SILVA VOLPINI E SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo em fls. 448/457, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista igualmente à CEF para ciência dos referidos esclarecimentos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006630-5 CARLOS EUGENIO DA SILVA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO x BROC ENGENHARIA LTDA x CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA x ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS x ABILIO DA COSTA MENDES x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 636/637: Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço dos sócios da empresa BROC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009960-5 NELSON BENNEMANN (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor da causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais, bem como providenciar eventual recolhimento de custas complementares.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028266-7 CLAUDIA VALERIA GONCALVES MENDES (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, bem como comprovar eventual recolhimento de custas complementares. Forneça, ainda, cópia da petição de emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0732695-5 GABRIEL SKINNER FILHO (Adv. SAUL BERNARDINO PEDRO, INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora para autenticar os documentos juntados por cópias em fls. 1018/1026.\r\n\r\n16 - 00.0926209-1 ANTONIO ALVES NUNES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 1785. Defiro à CEF o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 1783.\r\n\r\n17 - 92.0042824-0 MANOEL HONORIO CORREA JUNIOR E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, MARIO DE AQUINO BORGES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 266 e o tempo decorrido, à parte autora para se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 98.0006703-5 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do requerido pela parte ré em fl. 494, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores JORGE DE SOUZA MOREIRA (R$ 4.542,59), JOSÉ CARLOS DA ROCHA (R$ 15.592,07), PEDRO FERREIRA DE ANDRADE (R$ 32,85) e SERGIO FERREIRA (R$ 25.466,60), nos valores acima mencionados, atualizados até 10/08/2004, sendo certo que os saldos deverão ser levantados pelos beneficiários administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, conforme determinado na decisão de fl. 490.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001671-0 DENISE PRATA DE ARAUJO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a redistribuição do feito a este Juízo, cumpra a parte autora o determinado na primeira parte do despacho de fls. 109.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.011674-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora (CONAB), para que a mesma se manifeste sobre os cálculos do Contador (fls. 82/85), bem como esclareça se a ré permanece no mesmo local indicado na petição inicial, devendo, em caso negativo, indicar o atual endereço, conforme determinado no despacho de fl. 86.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000542-7 MARIA APARECIDA GOMES COSTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre o alegado pela parte autora em fls. 128, onde consta que não consegue proceder ao levantamento do saldo depositado, sendo certo que este Juízo somente determinou a reconstituição da conta do FGTS da parte autora e o depósito final apurado, conforme despacho de fl. 117.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008707-9 ESPOLIO TEONILA ROCHA SILVA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Considerando a redistribuição dos presentes autos a esta 27ª Vara nos termos do Provimento nº 45, de 26/02/2008 da Corregedoria-Geral, devolva-se o prazo à CEF para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012746-0 BERNARDO GABRIEL BRAUNSTEIN (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça postulada, tendo em vista o comprovante de rendimentos do autor de fl. 41. Ao autor para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 257, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009959-9 ELIELSON LOURENCO DA SILVA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 12.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado, necessário à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.01.016305-8 JORGE LUIZ DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência, a fim de possibilitar ao Juízo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como cópia da petição de emenda para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022080-8 ANTONIO PEREIRA DE SA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, torno sem efeito o despacho de fl. 26 e, reconhecendo a litispendência parcial relativamente ao pedido de aplicação dos percentuais de 18,02% (junho/1987) e 5,38% (maio/1990) na ação ordinária nº 2000.51.01.017067-2, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal da presente decisão, remetam-se os presentes autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível), para que proceda à redistribuição do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 00.0214131-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ARISTIDES MAGALHAES, JOSE LUIZ DA SILVA PEIXOTO, MARCELO L. Q. DA SILVA) x FERTIBASE S/A (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x IONE SARTORI DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x DINA POLACOW (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x JOAO ZARDETTO DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS POLACOW (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x FERTIPLAN S/A - MASSA FALIDA (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA). . Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel sito a Av. Rebouças, nº 2642, já havia sido penhorado, conforme termos juntado à Fls. 1450/1451, tendo sido, não obstante, cancelada referida penhora (fls. 1456) ante a informação do Registro de Imóveis no sentido de que aludido bem não se encontra registrado em nome do executado (fls. 1453).\r\n\r\nAssim, abra-se vista ao BNDES para esclarecer a alegação de que o imóvel de propriedade do executado Marcos Polacow encontra-se livre e desembaraçado (fls. 1578/1580) e bem assim a titularidade do imóvel identificado sob a transcrição nº 23.127, juntando aos autos certidão circunstanciada do Registro de Imóveis, onde seja possível identificar todos os registros e averbações constantes da respectiva matriculam uma vez que a certidão juntada em fls. 1709 não esclarece o ocorrido.\r\n\r\nFls. 1714/1716 - A questão é estranha aos autos, cabendo ao interessado adotar as providências que entender cabíveis em face da CEF, que não é parte na presente lide. \r\n\r\nOportunamente, desentranhe a Secretaria aludida petição e peças que a instruem (fls. 1717/1734) para posterior devolução ao subscritor, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018219-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x CYBER TINTAS DO CENTRO LTDA E OUTROS. . Fls. 103/105.Ao exequente para indicar leiloeiro para o leilão dos bens penhorados.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031877-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELOISA HELENA DO PRADO. . Dada a petição acostada à fl. 20 destes autos, informe a Exeqüente endereço atualizado da Executada, com vistas a expedir-se mandado de penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032477-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAQUIM ALFREDO SOARES CARVAO. . Tendo em vista a certidão de fl. 23v., diga a Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032478-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE COHEN. . Tendo em vista a certidão de fl. 20, manifeste-se a parte exeqüente sobre a execução do julgado.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815299-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA DE FREITAS DESOUZART. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 28, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815844-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAYME MAGALHAES VILAS BOAS. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 28, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.816001-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA CELINA TRAVASSOS DE AZEVEDO VILLELA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 28, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.816014-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO MACHADO. . Esclareça a Exeqüente a divergência entre o valor indicado para a causa à fl. 11 e o valor do débito que consta do documento de fl. 21, emendando a inicial.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a certidão de fl. 28 e o documento de fl. 29, diga a Exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.816015-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUSTAVO DE BRITTO FREIRE PACHECO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 28, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.816168-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALERIA DA SILVA BRAGA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 28, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004691-1 LIGIA MARIA MARQUES DE MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o exposto, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo da 27ª Vara Federal para processar e julgar este feito. \r\n\r\nApós, encaminhem os autos, com vênia respeitosa, ao ilustre Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, não entendendo da mesma forma, poderá suscitar conflito de competência de forma fundamentada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2003.51.01.025271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CORTES NETO) x FLAVIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 118/119, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a CEF o requerido em fls. 122, bem como a planilha apresentada em fls. 123, tendo em vista o teor da sentença de fls. 92/97, que fixou a quantia a título de prestações atrasadas no importe de R$ 2.560,02, atualizadas a partir de 26/3/2004.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 95.0004153-7 NIDIA FARO DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito ao presente Juízo.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora acerca do interesse em fazer integrar à lide a empresa EMPI Empreendimentos Imobiliários LTDA, atual denominação de OAS Empreendimentos LTDA, tendo em vista que a mesma figura no pólo passivo da demanda em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009895-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VAGNER LUIZ LOPES DE SA. . Considerando a redistribuição do feito a este Juízo, intime-se a CEF para cumprimento ao determinado na primeira parte de fls. 96.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.017455-6 FERNANDA JESUS FERREIRA (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 26, indefiro a gratuidade de justiça. Defiro o prazo de dez dias para a parte autora providenciar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 25, para retificar a autuação, registro e distribuição, a fim de que conste como Ação Ordinária/Outras.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009793-1 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 09.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado para fins de apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0033807-9 MARCIA LEAL RIZZI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. EDNA JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES, HAROLDO MAGNANI FILHO, CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO, MARCELUS MARCO LAVINAS, JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO). . Inicialmente verifico que a parte autora, que estava sendo representada nos presentes autos pela Defensoria Pública da União, constituiu novo patrono, conforme consta na procuração de fl. 2197. Assim, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações para a autora sejam feitas em nome do Dr. Wagner Silva de Almeida, OAB/RJ nº. 83.351.\r\n\r\nConsiderando as alegações da parte autora no item 1 de fl. 2212, de que os depósitos judiciais referentes a sua pensão estão sendo realizados fora do prazo determinado pelo Juízo, certifique a Secretaria quanto às datas dos depósitos judiciais que se encontram nos autos do processo avulso acautelado na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para que apresente a cópia do documento indicado no item 2 de fl. 2212.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar os pedidos da autora constantes no item 1 e 2 de fl. 2212.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição Cível-SEDIC, a fim de excluir da lide o INSS, tendo em vista sua ilegitimidade passiva, conforme consta na sentença da fls. 1902/1911 transitada em julgado, bem como o extinto INAMPS.\r\n\r\n45 - 93.0056299-1 MANOEL HONORIO CORREA JUNIOR E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 266 dos autos em apenso (92.00042824-0), às partes para que requeiram o que for de seu interesse, inclusive sobre os depósitos judiciais.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 97.0110492-7 OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x NIDIA FARO DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos da ação ordinária nº 96.0021804-8.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.018174-8 JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Nos termos do art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fl. 389 e recebo as apelações de fls. 357/380 e 381/388 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente.\r\n\r\nApós, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017391-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FLAVIO VASCONCELOS NEVES (Adv. ERIKA BENEMOND). . Tendo em vista o acrescido pelo embargado em fls. 24/26, abra-se vista à CEF para que, em 10(dez) dias, apresentar o documento solicitado pela Contadoria em fl. 17.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, retornem os autos ao contador para cumprimento do despacho à fl.15.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019739-1 DJAIR CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência à fl. 14, bem como o afirmado na exordial quanto ao impetrante não possuir emprego fixo, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino ao impetrante que emende a inicial, no prazo de dez dias, indicando corretamente a autoridade coatora que deve figurar no pólo passivo do presente mandamus. Retifique, outrossim, o pedido formulado na exordial, adequando-o em razão da indicação da referida autoridade, bem como pelo fato de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula nº 269.\r\n\r\nNo mesmo prazo ora assinalado, forneça cópia da emenda e dos documentos que instruíram a inicial, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.009043-9 LUIZ CARLOS LIRA VENANCIO REP/ P/ CAREN CORREA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006166-3 GILBERTO MARCELO SPERANDIO DA SILVA (Adv. VINICIUS DA SILVA SCARPI, MARCELO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 96.0003428-1 BENEDITO PEREIRA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000085-0/2008 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada ANADA COSTEIRA GALVÃO, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a advogada retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015832-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . À vista do término do prazo de suspensão, deferido na audiência de conciliação (fl. 74), às partes, sucessivamente, no prazo de 10 dias, para se manifestarem acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.021775-7 MARILENE SOARES DE SANTANA (Adv. CAROLINA COSTA DE JESUS) x FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN, PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . À parte autora sobre as contestações e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU e FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.028784-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x OLGA RODRIGUES VARELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 80-verso, bem como a consulta à Receita Federal de fl. 89, à CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.014755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LAIDE SOARES DE ARAUJO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 75, bem como sobre a consulta realizada com base no convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal (fls. 77).\r\n\r\n57 - 2006.51.01.020677-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, HEDILENE FREIRE CASECA ROSA) x MARIA ISABEL DE SOUZA TAVARES SENA. . À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 35, bem como acerca do resultado da consulta retro, realizada através do banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.016224-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALERCIO MORAES GUIMARAES. . À parte exequente para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 34, bem como acerca do resultado da consulta retro, realizada através do banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2005.51.01.015414-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MARTINHO HENRIQUE FERREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO). . Fl. 97. Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 91/93.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2004.51.01.009397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x MARIA DAS NEVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 54, bem como acerca do resultado da consulta retro, realizada através do banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.006540-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SAGRES DO CASTELO LIVROS E PUBLI CAÇOES LTDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS). . À parte ré sobre a impugnação aos embargos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2007.51.01.030725-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO FISIOTERAPICO BANGU LTDA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 15, bem como sobre a consulta realizada com base no convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal (fls. 17).\r\n\r\n63 - 2007.51.01.030875-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CHEZ NOIS ESTETICA LTDA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 15, bem como sobre a consulta realizada com base no convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal (fls. 17).\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031121-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOFONO LTDA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 15, bem como sobre a consulta realizada com base no convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal (fls. 17).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n65 - 00.0539764-2 JOSE DA SILVA REGO BARROS (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS, NAIR MARQUES DO RIO MARTINS) x ALIPIO CHRISOSTOMO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO, PAULO ROBERTO FRANCA, PAULO CEZAR PINHEIRO MEDEIROS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HAROLDO CARNEIRO LEAO) x GREGORIO NILTON DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SELMA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. INDIARA LAVRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELIZABETE MARIA MONTEZADO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Fl. 2449. Aguarde-se por 30 (trinta) dias que a ECT forneça as informações solicitadas pela Contadoria Judicial às fls. 2448.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 678674"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "679670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002493-9 MARCOS VINICIOS BORGES (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 68/69 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, bem como a emenda do pedido.\r\n\r\nNão verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a incapacidade/invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 18/62, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008475-4 ROSANGELA GALVAO BICUDO (Adv. KARINA FERREIRA REIS, PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA DEFESA). . Para os fins do art. 284 do CPC, emende a autora a inicial, em dez dias, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, indicando o endereço de IVETE CONCEIÇÃO DUARTE BICULO, bem como requerendo a citação dos réus.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça ainda, procuração outorgada ao Dr. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, OAB/RJ 109157, também subscritor da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017327-1 JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme noticiado na petição inicial, o último leilão extrajudicial ora questionado já ocorreu em 23/01/2002, ao passo que a presente medida foi ajuizada em 12/09/2008, portanto, 6 anos depois, restando afastado nesta hipótese o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo ainda, prova inequívoca que justifique a medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0022075-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS dos substituídos do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS dos substituídos do autor encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagá-los os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando que o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, ao meu entender, somente afasta a sua condenação nas demandas ajuizadas a partir de 27 de julho de 2001, que não é a hipótese da presente ação, proposta em 30/09/1993 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008393-9 HUMBERTO SOARES DE ARAUJO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência de fl. 53.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012399-8 DULCE LEAL DE SOUZA RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016035-5 JOSE DAHAS JORGE FILHO (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE, ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. . Diga o impetrante sobre as certidões negativas de fl. 41/42.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014659-0 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0012178-4 ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000060-0 PANIFICACAO E CONFEITARIA FECHO DE OURO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012658-8 MARIA DOLORES MONTES DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011288-4 ADAO CARLOS CARDOSO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007836-4 SOFT CONSULTORIA LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011736-9 SOUZA CRUZ S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Manifeste-se a autora sobre a petição de fl. 2117 da UNIÃO/FN.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 90.0003506-6 MARIA HELENA MAGALHAES MAGARINOS TORRES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 94.0049232-4 ELZA MARIA SILVA DA ROSA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 96.0063214-6 EUDEA SCHEID TROPIA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 99.0014612-3 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL CIA/ DE COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 137/138 - A UNIÃO/AGU. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.006832-8 ALEXANDRE RICARDO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022964-6 ONEIDE DE FIGUEIREDO LIMA DEYDIER (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022346-6 JORGE PAULO DOS SANTOS SA E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES, EDUARDO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.002864-9 MARCIO SILVA PACHECO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026542-5 JORGE DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Digam os Autores sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016162-8 TONNY AZEVEDO DE MORAES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017208-4 LOURENCO JORGE DIAS DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42 e ss.\r\n\r\nA decisão de fl. 41 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescentando-se, ainda, que não identifiquei, entre os documentos acostados aos autos, o ato que determinou o desligamento do autor do serviço ativo militar.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 41.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001352-7 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012432-9 DENISE DE SA (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017712-7 GIMAURO GONCALVES DO SANTOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023964-9 JORGE GUERRA MARTINS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018078-4 MARIO SERGIO MUNIZ PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0042360-0 LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, ANTONIO DE PADUA MARTINS BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificação do pólo ativo de LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS para OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A( fls. 12278/12281).\r\n\r\n32 - 97.0014050-4 GALILEU COUTINHO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 366/367 dos autores.\r\n\r\n33 - 98.0023526-4 NOEL ALVES MONTEIRO (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, ANTONIO RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0010860-4 APOS-FURNAS-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DE FURNAS (Adv. GISELE CANTUARIA SEIXAS, CLAYTON SALLES RENNO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-FRG (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA, CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Trata-se de novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado às fls. 2796/2800 e 2878/2879, pelo qual a parte autora requer seja determinado às rés que se abstenham de aumentar a contribuição dos participantes e assistidos em 40%.\r\n\r\nAlega, em síntese, que em 22.08.2007 a União, através da Secretaria de Previdência Complementar - SPC, editou um relatório de fiscalização, no qual impôs uma série de medidas, entre as quais se destaca a pretensão de obrigar a ré Real Grandeza a aumentar a contribuição dos participantes e assistidos do Plano de Benefício Definido em 39,34%, retirando-lhes preciosa verba alimentar que compete à ré Furnas. Argumenta, ainda, que a referida cobrança não pode ser feita, considerando que a dívida apurada de Furnas, consoante o laudo pericial produzidos nestes autos, é superior a dois bilhões de reais, em novembro de 2004.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 2883/2884, do MPF, às fls. 2887/2888, e da Real Grandeza, às fls. 2890/2892, afirmando esta última que encaminhou à SPC comunicação formal que propugna pela postergação da providência questionada no pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não tendo recebido até o presente momento nova determinação.\r\n\r\nNova manifestação da União às fls. 2897/2898, alegando que a fiscalização da SPC, conforme relatório em anexo, em nenhum momento determinou que o percentual de aumento deveria ser de 39,34% ou de 40%, mas apenas que a Real Grandeza deveria rever os critérios de custeio do Plano BD, reavaliando as contribuições pagas pela patrocinadora, pelos participantes ativos e pelos assistidos. Afirma, ainda, que a implementação da paridade contributiva, determinada no art. 202, § 3º, da CF, e no art. 6º, § 1º, da LC 108/2001, não se faz necessariamente mediante o aumento de contribuição do participante.\r\n\r\nNova manifestação do MPF às fls. 2907/2911, pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, observando-se, contudo, o comando do art. 202, § 3º, da CF.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO argumento trazido pela autora se mostra verossímil. Afinal, conforme o laudo pericial produzido nestes autos, a dívida apurada de Furnas ultrapassa dois bilhões de reais, e consoante as palavras da própria ré Real Grandeza, esta se encontra em “posição superavitária” (fl. 2891). Não se mostra razoável, portanto, impor elevado aumento da contribuição dos participantes e assistidos do Plano BD. Impõe-se se o deferimento da medida, conforme o art, 273, I, do CPC, pois, embora a Real Grandeza afirme que não pretende aumentar essas contribuições, eventual decisão da SPC pode levá-la a tomar essa medida.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que o art. 202, § 3º, da CF, que impõe a paridade entre os aportes feitos pelos entes públicos e as contribuições dos segurados, deve ser levado em conta pelos patrocinadores do Plano BD, como bem ressaltado pelo MPF em sua manifestação.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273, I, do CPC, para determinar que as rés se abstenham de determinar a aplicação do reajuste de 40% na contribuição dos segurados do Plano BD, observando-se, contudo, a paridade prevista no art. 202, § 3º, da CF, impondo-se a redução dos aportes dos entes públicos patrocinadores, caso seja necessário ao cumprimento do comando constitucional.\r\n\r\nIntimem-se. Após, voltem-se conclusos para a definição da perícia atuarial.\r\n\r\n35 - 99.0016992-1 GERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA-CESP/UNB (Adv. ANITA LAPA BORGES SAMPAIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.024984-4 PEDRO DE SOUZA SANTOS (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025778-7 MANOEL GONÇALVES MAIA FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026312-0 ERIO CASTELLO DE AZEVEDO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003084-0 ADILSON DA HORA FERREIRA ALVES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006162-9 OLAVO CABRAL RAMOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor OLAVO CABRAL RAMOS FILHO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\n2) PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos, no período de 01/07/85 até 01/12/88, na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 07/04/2006 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016900-3 JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 18/07/2006 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), inclusive, em relação à autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018770-8 MARIA DO CEU REIS SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.006036-6 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014074-8 ROLF FRANZ BRENZING (Adv. ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000784-6 RUI PEREIRA DA FONSECA ME (Adv. JURACI GOMES DO NASCIMENTO) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030220-0 ROGACIANO BARBOSA DA SILVA (Adv. DIOGO LESSA CLEMENTE DE LIMA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006172-9 VILMA DA SILVA GABRIEL (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009152-7 RONALDO CARVALHO DE ARAUJO (Adv. DIOGO COUTINHO PAES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009662-8 JOSE MARCO TAYAH (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x RELATOR DO PROCESSO 32.345/2005 DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, requerendo o impetrante a suspensão do processo disciplinar nº 32.343/2005, que tramita perante a 3a Turma do Tribunal de Ética da OAB/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que somente em 02.06.2008 recebeu notificação comunicando-lhe que a sessão de julgamento prevista para o dia 20.05.2008 fora transferida para 03.06.2008, prejudicando seu direito de defesa. Argumenta, ainda, que requereu o adiamento da referida sessão, mas seu pedido foi negado.\r\n\r\nForam prestadas as informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAs regras de procedimento disciplinar não estão inseridas na esfera de discricionariedade das autoridade administrativas, sendo amplo o poder revisional do Judiciário, haja vista que tal procedimento visa a resguardar a dignidade humana do defendente. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nI - Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discri cionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar.\r\n\r\nII - Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nOrdem denegada, sem prejuízo das vias ordinárias.\r\n\r\n(MS 12.927/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 12/02/2008 p. 1)\r\n\r\nNo presente caso, todavia, não vislumbro a verossimilhança das alegações do impetrante. Conforme o documento de fl. 356-verso, o impetrante foi devidamente intimado através da via postal, com aviso de recebimento, em 02.05.2008, de que o ato designado para o dia 20.05.2008 fora transferido para o dia 03.06.2008. Desta forma, a autoridade impetrada cumpriu regularmente o prazo previsto na legislação de regência, não tendo causado, por esse motivo, prejuízo à ampla defesa do requerente. Quanto ao indeferimento do pedido de adiamento, este restou perfeitamente fundamentado (fl. 365), não tendo o impetrante qualquer prerrogativa legal que lhe garanta definir a data que lhe seja mais conveniente para a prática dos atos referentes ao processo disciplinar.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 93.0024174-5 FN NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.001146-0 IBERDROLA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S/A-IBENBRASIL (Adv. IBSEN NOVAES JUNIOR, SERGIO MELO) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 118), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.019350-9 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se vista à União/Fazenda Nacional pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 96.0005734-6 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x ALESSANDRO ARCANGELI (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ, DARCY TEIXEIRA JUNIOR) x SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ, DARCY TEIXEIRA JUNIOR). . Fls. 165//170 - Dê-se vista ao BNDES.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033570-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA CRISTINE BARRETO PIMENTEL MARINHO. . Suspendo o andamento do presente feito por 10 (dez) meses, conforme solicitado pela OAB/RJ à fl. 63.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 91.0112786-1 MARIA NAZARETH BONZI BENEVIDES (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expeça-se Alvará de Levantamento, referente ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 91.0115242-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, NEWTON ROCHA DE MEDEIROS, ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA, ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE, SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS, ANTONIO SILVA FILHO, ALLAN DO AMARAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro mais 10 dias de prazo para que o Sindicato autor dê cumprimento ao despacho de fl. 2862.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n57 - 00.0623472-0 WALDEMAR SCHERRER (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Junte a UNIÃO/AGU, cópias dos ofícios referidos à fl. 583.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.012853-0 RODNEY LUIZ DE FRANCA E OUTRO (Adv. NESTOR OMAR DA SILVA BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.016448-0 MÁRCIA LUISA BENEDITO DA ROCHA (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x MAURO GUIMARAES E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 679670"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "676373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0136258-7 SUISSA INDL/ COML/ LTDA (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008486-7 ANTONIO PEREIRA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.490363-9 ABB LUMMUS GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014813-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante de fls. 571/623.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0011749-1 JOSE VITAL E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x AUREA LARA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 337- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 97.0075348-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 98.0005227-5 LUIZ CARLOS DE BARROS E OUTRO (Adv. LEANDRO LIMA, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011776-5 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021099-3 ZULEICA LOPES CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024021-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se a Ré, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer cópias dos documentos que acompanham a inicial e das fls. 135/136, 141/143, 197/198, 200 e 270/365, para instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002857-0 DIEGO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, havendo necessidade de dilação probatória diante das divergências noticiadas nos autos quanto ao estado de saúde do Autor.\r\n\r\n2 - Em réplica, devendo a parte autora, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003171-3 MANUELA MARIA MOUTINHO VILLELA E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013885-4 ALEX DIAS DA SILVA (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o segundo parágrafo do despacho de fls. 125, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 125, terceiro parágrafo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017388-0 PAULO ALEIXO (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017121-8 KLEBER AUGUSTO DA FONSECA GOMES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 193 - O pedido de designação de audiência já foi objeto de apreciação e decisão às fls. 156.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014183-6 LEILA SUELY VINHAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006444-5 SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT E OUTRO (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509893-7 ANDREA RAMALHO PIMENTEL GOMIDE E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0027785-5 VICENTE JERONYMO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 94.0029175-2 EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A (Adv. JORGE TEIXEIRA PINTO) x EDITORA PLENA LTDA (Adv. ANDRAL NUNES TAVARES FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0019733-2 MARCOS VINICIUS SILVA DAS DORES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 396/479 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se até provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 96.0017946-8 LIBERA MOLINARI E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n23 - 97.0002740-6 EPHIGENIA VIEIRA DA SILVA PINTO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n24 - 97.0070697-4 JAMILSON MARTINS DE LEMOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 300/313 e 315/317 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 98.0001811-5 LUCETE MARIA ASSUNPCAO (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante das fls. 200 e 202, indefiro o requerimento de que seja “reaberta a execução”, devendo a parte autora promover o levantamento das quantias creditadas na conta vinculada ao FGTS em questão na via administrativa, junto à CEF, caso preenchida uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0006690-0 YOLANDA POVOA DE SOUZA REP/ P/ LUCIO PAIVA DE SOUZA (Adv. EDIR MARTINS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls.186/199 e 204 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 98.0023978-2 ADONAI FRAMBACH PEREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazode 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.017610-8 SUELI DE FATIMA BREDER BRAGA E OUTROS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.007329-4 ANTONIO AUGUSTO SOUZA MARQUES E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.024942-6 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI) x SOFIA AGUILAR DE GIANI (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010074-9 CIRILO RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.022382-3 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.026961-6 CARLOS ROBERTO COSTA GOMES DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012209-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x AMP-CONSULTORIA EMPRESA RIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o conteúdo das certidões de fls. 173 e 176, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018455-0 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o constante de fls.116 e 117 diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.025598-1 JORGE PAULO CALVAO BERNAT (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014961-9 ADILSON PEREIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não juntou a devida afirmação de pobreza, conforme determinado às fls. 90/92, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a parte autora a determinação judicial de fls. 92.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016307-0 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014743-3 TELMA REGINA CATARINO PEREIRA (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contido nas fls. 54, item 2 , 61, 64e 69 e diante do tempo já decorrido sem cumprimento da aludida determinação judicial de fls. 54, item2.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015840-6 NILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.023989-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET. . Diga a parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000704-4 NATALINO DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão final proferida no agravo de instrumento em apenso, cumpra a parte autora a determinação judicial de fls. 28, 2o. parágrafo, juntando o devido termo de inventariante ou documento que comprove tal condição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.017425-8 CARLOS ROBERTO DE CASTRO - ESPOLIO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Em réplica.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017483-0 CELIA MARIA DE ARAUJO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.024555-1 LUIZ BIOLCHINI - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE HIME BIOLCHINE (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.54/55 - Assiste razão à parte autora, os termos de adesão acostados às fls.50/51 não se referem ao Autor, mas ao Sr. Alexandre Hime Biolchini, CPF 043.935.977-53, que é pessoa distinta daquele.\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028861-6 IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. FRANCISCO ROCHA NUNES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 170- Defiro o desentranhamento do documento de fls. 162, mediante recibo e fornecimento de cópia, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora buscar a via própria para a pretendida devolução do respectivo valor.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000795-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS, DE EXPLOSIVOS E MATERIAL PLASTICO DO MUNICIPIO DE MAGE E OUTROS (Adv. ROBERTHA SOARES MATTAR DE FARIA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002417-4 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FABIANO BALDIN SAES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.003961-0 CLIDENOR LIMA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.007083-4 MARINA CEZARIA DE AZEVEDO TOSTES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Promova a CEF a juntada de cópia do Termo de Adesão noticiado na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2-Após, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015099-4 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI, JOAQUIM FELIPE SPADONI, ROBERTO CAVALCANTI BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante de fls. 369/370.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015838-5 ROBERTO LEMOS (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante do Termo de Prevenção e da certidão de 17/09/08, diga a parte autora, providenciando, ainda, cópia da petição inicial referente ao processo nº 2001.5101000386-3, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017314-3 ISABELA FERREIRA DE SOUZA ZAKAWICZ (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017440-8 UNIMED BARBACENA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO, LEONARDO SANTOS MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017795-1 JOSE AMANCIO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído a causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 00.0246851-4 LUCIA DE CARVALHO MOREIRA E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n57 - 92.0048459-0 PREMIUM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.016807-0 UNIMED JOAO MONLEVADE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LEANDRO RAPHAEL A. DO NASCIMENTO, RICARDO CAMPOS NUNES, PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, MARIA CLAUDIA DE SOUZA ANDRADE FIGUEIREDO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . 1 - Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 578/579, eis que estranha aos presentes autos, juntando a mesma no processo a que se refere (2000.5101006708-3).\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008951-0 LUCIANA MOREIRA MARAMALDO COSTA (Adv. ALAN PECANHA MUZY DIAS) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015384-3 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 49 - Defiro o desentranhamento dos documentos com exceção da procuração, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 00.0539807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MYRIAM LUCIA DE SOUZA PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125 - Defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 98.0033189-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA LUCIA GONCALVES DE FREITAS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . (fls. 47, item 2)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 2001.51.01.022288-3 SALATIEL ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.003307-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS ANDRE GASPAR DA FONSECA E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . ... (fls. 102, item 4) manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.013300-5 TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 92.0020324-8 CLAUDIO ALAIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA, SUZANI ANDRADE FERRARO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO PADILHA) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x BANCO ESTADO AMAZONAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO ESTADO RONDONIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 8.285 - Defiro a vista na forma requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.019038-4 FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR, FABRINI MUNIZ GALO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 243/248 e dos artigos 151, II e 206 do CTN, indefiro o pedido de liminar referente à expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\nAdite-se que a decisão de fls. 171 ressaltou que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há a necessidade do depósito do seu montante integral e em dinheiro, nos moldes do art. 151, II do CTN e da Súmula n. 112 do Egrégio STJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade administrativa descrita às fls. 243/244, encaminhando cópia da inicial (fls. 244, item 6) e da presente decisão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.016970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT E OUTRO (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT). . Ao impugnado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.017184-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CELSO WILLIAM GAMA DE MATTOS (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES). . ... Intimando, após, a CEF para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.S.: Alvará expedido; aguardando retirada.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.022056-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x EDYR DA SILVA CONCEICAO - ESPOLIO x WALDYR DA CONCEICAO (Adv. EMILIO ARAUJO FILHO, SORY GOMES BARBOSA, CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES, GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS). . Recebo a apelação da União Federal de fls.148/150, nos efeitos suspensivo e devolutivo, ressaltando que o aludido recurso versou apenas sobre matéria relativa a honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nTendo em vista que os Apelados já apresentaram contra-razões de apelação, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.008066-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x BRUNO TOLEDO DE MIRANDA ASSIST/ P/ LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (Adv. RICARDO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargada nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.018109-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x LETICIA SILVINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO XAVIER DE CALDAS). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 676373"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "678411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0004155-0 BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 166 - Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0005131-3 CLINICA SICARD LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda da União Federal (PFN) o depósito efetuado às fls. 261, sob o código 2864. Cumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n3 - 99.0012062-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA, CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL) x SPANA SERVICOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x SEBRAE (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES) x SESC (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SENAC (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Intimada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, a parte Ré Hope Consultoria de Recursos Humanos LTDA queda-se inerte.\r\n\r\nSendo assim, ao Exeqüente para prosseguir corretamente com a execução do julgado, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0039599-8 FIRMINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Primeiramente, remetam-se os autos à SEADI para proceder à baixa determinada às fls. 1273.\r\n\r\nOutrossim, com relação aos autores Antonio Tiburcio Soares Rodrigues, Abigail Ribeiro Barcellos, Helio Vieira da Silva, Ivete Antonieta Ribeiro Cardoso, José Carlos Seidl, Maria do Carmo Souza Moreira, Mario Ferreira, Rufina Vieira de Avelar, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais Autores, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que obtenham, por seus próprios meios, os elementos necessários à liquidação do julgado, junto ao órgão de origem.\r\n\r\n5 - 95.0021157-2 EDIE DE SIQUEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Cumpra-se a Decisão de fls. 360, expedindo-se os requisitórios de natureza alimentar, conforme o cálculo de fls. 280 dos autos, com os respectivos va lores atualizados a partir de outubro de 2005, exceto em relação aos autores que faleceram: Adolfo Diz Ventura (fls. 383) e Jorge Armando Gavazzoni (fls. 389); bem como em relação aos autores não intimados: Rita da Penha Martins, Armando Chaves Macedo, Raymunda Paixão de Almeida (fls. 375, 379 e 386).\r\n\r\nOutrossim, haja vista o falecimento dos autores Adolfo Diz Ventura e Jorge Armando Gavazzoni, noticiadas às fls. 383 e 389, suspendo em relação aos mesmos o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem a sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nCom relação aos autores não localizados intime-se o patrono da parte autora para informar os novos endereços.\r\n\r\nOutrossim, responda-se o ofício de fls. 394, remetendo-se as cópias solicitadas.\r\n\r\n6 - 95.0025842-0 ALMIR DAIM (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0075177-5 JAIRO JORDAN DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista a resposta ao ofício expedido, à parte autora para requerer o que for de direito, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela advogada Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ 89324.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017387-2 LINDALVA FERNANDES DA SILVA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004221-6 EDUARDO THOMAS COMBER (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 485/487 - Requer o autor na fase de liquidação do julgado a sua promoção na reserva remunerada com as promoções de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante.\r\n\r\nNão obstante, o titulo judicial ter lhe assegurado o regime de anistiado político, com base na Lei nº 10559/2002, no entanto, a norma regulamentadora não pode ampliar o alcance conferido pelo art. 8º/ADCT, para incluir direitos não assegurados pela Constituição Federal, eis que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (RE165438/DF) ao dispositivo constitucional, excluem-se do âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressupõe aprovação em concurso público, não sendo, portanto, asseguradas todas a promoções, indiscriminadamente, mas, tão somente, aquelas fundadas em critérios objetivos invocada com base na Lei nº 10559/2002, que permite, apenas a promoção por antigüidade, haja vista que a promoção por merecimento exige o preenchimento de requisitos dispostos na legislação militar. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 485/487, haja vista que o autor foi reintegrado à Marinha, percebendo proventos de Segundo-Tenente (fls. 477), sendo incabível a promoção requerida, com base nas promoções recebidas pelos militares que estão em atividade.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026356-0 ADILSON GOUVEA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à UFRJ para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012734-0 LAUDICENA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora para cumprir integralmente o despacho de fls. 166 e juntar aos autos, no prazo improrrogável de dez dias, as cópias da inicial/sentença dos processos nºs: 2005.51.01.0127434-0 e 2005.51.01.012734-0.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021465-0 CELIA REGINA BRAGA LEITA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 00.0931503-9 LUCI DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x MARCOS AURELIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x ODILON ANTONIO MATTOSO PIRES E OUTROS x JOAO D'ALMEIDA MACHADO E OUTROS (Adv. ZAIRO LARA FILHO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Cumpra a Dra. Tânia Lucia Marques Santos, OAB/RJ, na íntegra o despacho de fls. 852, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, deve a liquidação do julgado prosseguir tão somente em relação aos autores Antonio Sebastião de Sá e outra, na forma do art. 475-C, do CPC.\r\n\r\n14 - 96.0073691-0 MARCIO RAPFAEL DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 215/221, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, esclareça a CEF o teor da petição de fls. 223/239, eis que LUIS LIMA PEDROSA não compõe o pólo ativo da presente demanda, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013623-9 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Nomeio o Dr. João Carlos Gomes Jorge para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) a remuneração do expert, acima do valor da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialidade do profissional nomeado e de complexidade da perícia, determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedece ao estipulado no Contato? \r\n\r\nb) O valor das prestações exigidas acompanha a Evolução Salarial, nos termos previstos no Contrato? Quais são os valores das prestações durante toda a Evolução Contratual ?\r\n\r\nd) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a Política Salarial da Categoria Profissional do Mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ne) Segundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nf) Caso as prestações tenham sido majoradas, em percentuais acima do contratualmente previsto, elabore o Sr. Perito planilha demonstrando a diferença, entre a prestação cobrada e a que deveria ser cobrada, mês a mês.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016389-6 MARIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a CEF a cópia da Carta de Adjudicação/Arrematação do imóvel objeto destes autos, caso a mesma tenha se efetivado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0627606-7 ALBERTINO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo vista as informações do Contador, na qualidade de Perito Judicial (fls. 262), à União Federal para abater dos valores devidos à parte autora, a quantia referente à verba sucumbencial.\r\n\r\n18 - 94.0005887-0 ARMANDO FERNANDES LOBO (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Forneça a parte autora os extratos solicitados pela Contadoria às fls. 107, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n19 - 94.0047672-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EDNA FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TECIDOS BECK GIES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo a ECT fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n20 - 97.0010677-2 MARIA CHRISTINA DE MENDONCA ESQUERDO (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n21 - 97.0012588-2 MARIA MARIETA BORBA DE SOUZA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR, APARECIDA MARIA NOLASCO LIMA). . Fls. 268/9 - Declaro habilitados José Francisco de Souza Sobrinho e Maria José de Souza Souto como sucessores da autora Maria Marieta Borba de Souza. À SEADI para anotar.\r\n\r\nNo retorno, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e o IBAMA de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor dos autores no valor de R$ 13.845,05, atualizado a partir de 16/05/2008.\r\n\r\n22 - 97.0073445-5 MANOEL TRECZOKS PINTO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.021603-9 VITOR DE CARVALHO PINHO (Adv. ALAN P SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vistas às partes sobre a manifestação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.014247-4 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Suspendo o feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, tendo em vista a notícia do óbito do autor Carlos Alberto Gomes Ferreira. \r\n\r\nRessalta-se, que o advogado da causa não pode requerer mais nada em relação ao mesmo, uma vez que com o óbito do autor operou-se a extinção do mandato por ele outorgado.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021609-8 GLORIA MARIA VALENTIN DA MATA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Aos Réus sobre a certidão negativa de fls. 225 e, petição da Defensoria Pública da União (fls. 232) informando sobre a impossibilidade de localizar a autora, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022963-2 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001665-3 WALMIR OLIVA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011603-9 IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 180 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias, para a autora proceder a liquidação do julgado, nos termos sentença de fls. 168/174, devendo na mesma ocasião, juntar os extratos da caderneta de poupança conforme mencionado no título judicial.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020377-5 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029456-2 SERGIO JOSE DIAS (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por se tratar de Sentença não sujeita a recurso de Apelação, haja vista tratar-se de matéria sumulada nos Tribunais Superiores, nos termos da redação do § 1.º, do art. 518 do CPC, deixo de receber a apelação da parte autora, eis que inoportuna.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019121-2 DIRLEI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade requerida. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017817-7 EDLAINE DE CAMPOS GOMES (Adv. MARLI DOS SANTOS BRITO) x REITORA DA UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEDLAINE DE CAMPOS GOMES, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 014.159.707-00, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO e, como litisconsorte necessário, o Sr. AMIR GEIGER, porque objetiva, liminarmente, a suspensão do item 4.2, do Edital nº 20, de 03/07/2008, de forma a determinar a retificação do resultado final do Concurso para professor Adjunto, na área de Conhecimento “Antropologia e Cultura Brasileira”, do Departamento de Filosofia e Ciências Sociais, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), a fim de passar a figurar na primeira colocação e, conseqüentemente, ser convocada e nomeada à vaga constante no Edital nº 01/2008. Requer, ainda, que o material relativo ao concurso em comento, mormente as provas, a correção, a pontuação e a classificação dos candidatos fique preservado, até decisão final do mandamus.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, participar do Processo Seletivo para o cargo de professor adjunto na área de Conhecimento “Antropologia e Cultura Brasileira”, do Departamento de Filosofia e Ciências Sociais, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), obtendo a nota 8,7 como média final no certame. Todavia, afirma haver equívoco na apuração da média aritmética do primeiro candidato, uma vez que é utilizado critério não constante nas normas de Concurso, o que cria uma situação de empate que, na verdade, não existe.\r\n\r\nA UNIRIO presta as informações preliminares, às fls. 48/49, onde afirma que, após uma breve sindicância, parece haver, de fato, uma discrepância no total de pontos dos dois primeiros colocados e na média aritmética dos mesmos.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nIn casu, objetiva a Impetrante, liminarmente, suspender o item 4.2, do Edital nº 20, de 03/07/2008, de forma a determinar a retificação do resultado final do Concurso para professor Adjunto, na área de Conhecimento “Antropologia e Cultura Brasileira”, do Departamento de Filosofia e Ciências Sociais, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), a fim de passar a figurar na primeira colocação e, conseqüentemente, ser convocada e nomeada, sob o argumento de haver equívoco na apuração da média aritmética do primeiro colocado. \r\n\r\nSobre o tema, a Resolução nº 811, de 13 de dezembro de 1990, de fls. 23/28, que dispõe sobre as normas para Concurso Público de Títulos e Provas para a Carreira de Magistério Superior - Classe de Adjunto, Assistente e Auxiliar, assim dispõe:\r\n\r\n“CAPÍTULO V\r\n\r\nJULGAMENTO FINAL\r\n\r\nArt. 26 - Após o encerramento da última prova em sessão pública, a Comissão Examinadora procederá à apuração dos resultados, calculando a média aritmética das notas atribuídas a cada candidato.\r\n\r\nArt. 27 - A Comissão Examinadora, após a apuração final, redigirá relatório com o quadro geral das notas e a indicação dos aprovados, sendo classificados os candidatos que obtiverem média final igual ou superior a 07 (sete).\r\n\r\nArt. 28. Encerrado o concurso, os candidatos serão classificados segundo a ordem decrescente das médias por eles obtidas entre as médias finais de cada examinador. Será indicado para admissão à classe docente, na qual foi realizado o concurso, o candidato aprovado que obtiver a melhor colocação.\r\n\r\nArt. 29 - Em caso de empate na classificação, a Comissão Examinadora desempatará, observando a maior média obtida:\r\n\r\nna prova didática;\r\n\r\nna prova prática (quando couber);\r\n\r\nna prova escrita;\r\n\r\nna prova de títulos.” (grifei).\r\n\r\nNo caso em análise, a Impetrante obtém, nas provas escrita, didática e avaliação de currículo, as notas 9,0; 8,5 e 8,6, respectivamente, obtendo, por conseguinte, a média aritmética 8,7 (fls. 19).\r\n\r\nPor outro lado, o candidato Amir Geiger obtém, nas provas escritas, didática e avaliação de currículo, as notas 10,0; 9,5 e 6,5, respectivamente, obtendo, como média final, a nota 8,6666..., e não 8,7, como consta no documento de fls. 19.\r\n\r\nCumpre ressaltar que não está incluída, em nenhuma passagem do Capítulo V, da Resolução nº 811/90, a previsão de arredondamento da nota dos candidatos, tal como fez a Autoridade Coatora com a nota do candidato Amir.\r\n\r\nAssim, uma vez que a demandante obtém média aritmética superior à alcançada pelo concorrente Amir Geiger, deve a mesma figurar como primeira colocada no Certame.\r\n\r\nTal fato é corroborado pela informação preliminar da demandada, onde esclarece que, “através de uma breve sindicância, colhemos a informação, prestada pelo Diretor do Departamento de Documentação e Registro de Assuntos Docentes da UNIRIO, de que houve uma discrepância no total de pontos dos dois primeiros colocados e a média aritmética dos mesmos” (fls. 48 e 49).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para determinar a retificação do resultado final do Concurso Público para Professor Adjunto, na área de Conhecimento “Antropologia/Cultura Brasileira”, do Departamento de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), de modo que a Impetrante passe a figurar como primeira colocada e, conseqüentemente, seja a mesma nomeada para a vaga constante no Edital nº 01/2008.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o material relativo ao concurso em comento, mormente as provas, a correção, a pontuação e a classificação dos candidatos fique preservado, até decisão final do mandamus.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\nEm seguida, ao parecer do M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020660-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x AN DRE LUIZ NUNES MUNIZ. . À Exeqüente para fornecer as cópias necessárias, nos termos do art. 202, II, do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeça-se Carta Precatória para os endereços apontados à fl. 46.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815772-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SAMUEL ORLANDO DOS SANTOS. . Junte a Exeqüente o documento que menciona em sua petição de fl. 42, mas não anexou.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0309517-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x EUGEN UHL (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR). . Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias para dar cumprimento ao despacho de fls. 305.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.001565-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x SONIA MARIA DA SILVA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fls. 88, mantenho o despacho de fls. 79 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.017211-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA BELARMINA PARENTE (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES). . Fls. 108- Razão assiste à CEF.\r\n\r\nEm decorrência ao erro material encontrado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 105, revogo o mesmo e determino a intimação da parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 4.910,81, consoante requerido às fls. 80/104 e 108.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado, no endereço fornecido pela CEF às fls. 116.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005492-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x VERA MARQUES CORNER. . Expeça-se novo mandado de citação no endereço fornecido pela parte autora às fls. 43/44, nos termos do despacho de fls. 19.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001445-4 PAULO DE CASTRO NOGUEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57/58 - Face ao tempo decorrido, diga a União Federal, no prazo de cinco dias, se já possui os elementos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 92.0013075-5 ISMAR DE OLIVEIRA PENNA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 316 - Indefiro, é ônus do advogado da causa promover as diligências necessárias para localização de seus clientes, bem como informar ao Juízo a mudança de endereço dos autores, nos termos do art. 39, II, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004753-8 ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, cumprir os termos da Decisão de fls. 18/19, tendo em vista que, às fls. 25, informa a este Juízo que, à época, busca os extratos da conta de caderneta de poupança da autora; contudo, até o momento presente não promove a sua juntada aos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.021346-0 HELIO DE SOUZA QUIRINO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se pessoalmente o advogado da parte Autora para cumprir a decisão de fls. 18/21, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de extinção do feito, devendo o mesmo, na oportunidade, informar corretamente o endereço da parte Autora.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.002543-1 ABRAHAO HAMU NETO (Adv. ADILSON RAMOS JR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a impossibilidade de se alterar na fase de execução o valor atribuído à causa às fls. 65, eis que após o trânsito em julgado da sentença, é incabível qualquer alteração dos limites traçados pelo Título Judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, indefiro o requerimento de fls. 142/144.\r\n\r\nÀ União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.017402-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x OVER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA). . Fls. 297/300 - Indefiro o pedido de prioridade realizado pelo Sr. Hamilton Esteves Pacheco, sócio proprietário da empresa OVER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., uma vez que o mesmo não é parte nos autos, não podendo se estender a prioridade aos sócios da pessoa jurídica. Outrossim, do exame da Lei 7.853/89, conforme o disposto no art. 9º, a prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência poderá ser concedida desde que a causa em juízo tenha vínculo com a própria deficiência, o que não ocorre nos autos. \r\n\r\nQuanto à solicitação do Contador Judicial de fls. 266, uma vez que o controle individualizado por titular das contas bancárias existentes no Sistema Financeiro Nacional é feito exclusivamente pelos bancos depositários e não pelo Banco Central do Brasil, promova a Embargada, por seus próprios meios, no prazo de vinte dias, a obtenção dos extratos bancários diretamente nos bancos depositários, em que conste os respectivos saldos bloqueados em 03/90 e a forma de remuneração dessa quantia até 08/91, bem como a manutenção destes valores até as datas de aniversário no mês subseqüente, devendo comprovar por documento hábil a sua tentativa frustrada, o que possibilitará a requisição dos documentos necessários por parte deste juízo.\r\n\r\nNo que diz respeito ao indexador a aplicar no período de 02/91 a 08/91, com a extinção do IPC em 03/91, deve o Contador fazer uso no período do INPC/IBGE (conforme a Lei nº 8.177/91), que é o índice pacificamente aceito pela jurisprudência e positivado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/2001 do CJF, uma vez que a TR foi considerada inconstitucional pelo STF como critério de correção monetária.\r\n\r\nApós o fornecimento dos elementos pela Embargada, devolvam-se os autos ao Contador Judicial para, na qualidade de perito do Juízo, elaborar os cálculos de liquidação, ou ratificar os apresentador pela parte autora, ora Embargada.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.000949-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x NEYDE TEIXEIRA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ARAGUA CAMPOS). . Vistos etc.\r\n\r\nVerifica-se o flagrante erro material no primeiro e quinto parágrafos do Relatório e, ainda, no primeiro parágrafo da fundamentação da Sentença de fls. 30/32, que menciona, equivocadamente, como embargante o INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao invés da UNIÃO FEDERAL, como é o correto.\r\n\r\nAssim, com base no inciso I, do art. 463, do CPC, corrijo, de ofício, a referida inexatidão material para fazer constar, corretamente, no primeiro e quinto parágrafos do Relatório e, ainda, no primeiro parágrafo da fundamentação da Sentença de fls. 30/32, como embargante a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003059-5 FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Às partes sobre a manifestação do Contador Judicial (fls. 149), no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.014004-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ROLMIRO CARVALHO PINTO (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nFls. 29 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada, bem como a recusa da instituição financeira e fornecer os extratos.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014051-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x SANDRA BRAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Ante a impugnação dos embargados de fls. 297, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para esclarecer o motivo pelo qual não elabora as contas dos demais autores, eis que o Parecer de fls. 284, somente há esclarecimentos sobre os valores negativos referente à autora Sandra Braga de Souza.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015762-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x NILO SERGIO DE MESQUITA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.000286-8 LUCILA MEDEIROS DO VALLE E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Inicialmente, uma vez que ao INSS compete efetuar os pagamentos pleiteados na presente Ação, à parte Autora para emendar a Inicial, a fim de incluir a Autarquia Previdenciária no pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessário.\r\n\r\nApós, à Seadi para inclusão do INSS no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.024196-0 ISIS CAVALCANTI MONTEIRO PENNA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2008 . Ante o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017132-8 CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (Adv. ALDO RIGONI DE LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.017132-8\r\n\r\nAutor : CELIA CRISTINA DE JESUS FALCÃO \r\n\r\nRé : UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJuíza : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora, na condição de filha de militar reformado, Francisco de Assis Pires Falcão, perceber as parcelas descontadas indevidamente da sua pensão no valor de R$ 19.399,24.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 19.399,24, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.004178-3 EDSON DE SOUZA ELLISCH E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista ser imprescindível para o deslinde da presente controvérsia a realização de perícia contábil, nomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização da presente prova, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 281, de 15 de outubro de 2002, art. 4º, § 1º, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado, e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor atualizada até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\na) Queira o I. Perito esclarecer o que vem a ser o Sistema PRICE de Amortização.\r\n\r\nb) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula PRICE para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nc) O saldo devedor em análise está sendo atualizado pela CEF em total observância aos termos da Cláusula Décima, e seus parágrafos, do Contrato em tela?\r\n\r\nEm caso negativo, apresente, conclusivamente, inclusive por meio de Planilha, o montante devido a título de saldo devedor.\r\n\r\nd) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\ne) O valor das prestações exigidas obedeceu aos exatos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\nf) Da análise da Planilha de Evolução do Financiamento, detecta-se a ocorrência de anatocismo?\r\n\r\nEm caso positivo, apresente por meio de Planilha os valores mensais corretos, bem como o valor total cobrado excessivamente pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017412-3 CASSIANO ANTONIO DA FONSECA (Adv. MARCIA FERREIRA DE SOUZA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, intime-se a BOVESPA a manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 101/102 dos autos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018896-1 BRUNO MOULIE CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, por não demonstrar o Impetrante o seu direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, compativelmente com o que pede, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51, mas ressalvo, todavia, as vias ordinárias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 95.0012624-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO) x ZAIRA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição da União Federal (fls. 129) informando que não tem interesse no cumprimento da sentença, eis que o imóvel, a ser reintegrado, é ocupado por moradores de baixo poder aquisitivo e localizado em área de risco, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002790-4 FERNANDA BARROUIN MELLO (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.004761-8 ALBERTO SOR E OUTRO (Adv. ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU, GILBERTO NICOLL SIMOES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.030701-5 YONE MAIA (Adv. NEMESIO MAIA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.015263-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.008448-1 PAULO CESAR ANTONIO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 678411"
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "678639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0014492-6 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.507450-6 ANTONIA IARA PINTO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LI LIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524624-0 LUCAS PEREIRA ROCHA REP/ P/ FATIMA RAMIRES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 79: Em relação aos honorários sucumbenciais, DEFIRO a requisição por RPV, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 8906/94, sendo manifesta, nesse ponto, a ilegalidade no § único do art. 4º da Resolução 559/2007, do CJF.\r\n\r\nQuanto aos honorários contratuais, aos quais o art. 23 da Lei 8906/94 não faz qualquer alusão, indefiro, pois, nesse ponto, entendo que a norma do § 2º do art. 5º da Resolução 559/2007, do CJF, não apresenta qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, cabendo observar que a verba destinada à parte também tem natureza alimentícia e deverá aguardar o prazo de pagamento do precatório, não se justificando esse argumento, por si só, para deixar de ser aplicada a regra da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nDe qualquer forma, poderá ser fornecido pela parte autora declaração de renúncia de próprio punho ou através de patrono, desde que este tenha poderes específicos, ao valor excedente ao limite estabelecido para precatórios, sessenta salários mínimos, de próprio punho, ou através de patrono, desde que este tenha os poderes específicos.\r\n\r\nDeverá também o beneficiário dos honorários sucumbenciais e contratuais renunciar ao valor excedente proporcionalmente ao seu valor, para que a soma do principal e dos honorários não ultrapasse 60 salários mínimos.\r\n\r\nFornecidas as renúncias, calcule a Secretaria o valor devido à parte autora e ao patrono, desde que não ultrapasse 60 salários mínimos e observando a proporcionalidade na renúncia.\r\n\r\nSem manifestação, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários, conforme os 1 e segundo parágrafos acima.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507402-9 SEBASTIAO BENINE VARGAS (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DE SEGURO SOCIAL - PRACA SECA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530670-7 JORGE WILSON DOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0051569-6 ALZIRA OLINDINA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS, ALESSANDRO MORAES COSTA, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS (fls. 329), a HABILITAÇÃO de IZILDA RIOS MARIA , sucessora de DANIEL MARIA RIOS.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, confirmada a conversão em renda, intime-se a sucessora para ciência dos valores depositados e da expedição do alvará em seu nome.\r\n\r\nDevidamente intimada, expeça-se alvará em favor da mesma.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813847-8 CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. MARCIO AZEVEDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-À parte autora para que, em DEZ dias:\r\n\r\n- providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n- emende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais, se for o caso.\r\n\r\n- forneça cópia das petições iniciais e sentenças, se houver, dos processos indicados às fls. 104 (2008.51.51.034353-0 e 2005.51.54.006624-9), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512155-7 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. HISSAO ARITA, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x LUIS KENJI ISHIDA E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO CARNEIRO VASQUES). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00.\r\n\r\nDeposite a parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente o laudo em até trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, sendo o INPI por último.\r\n\r\nRetornados, expeça-se alvará em favor do perito dos honorários depositados.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805325-0 DOMINGOS MOREIRA DIAS (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Oficie-se, ainda, ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar o atual andamento do processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença e informações sobre os motivos da suspensão do benefício.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813011-0 JOSE CARLOS VIEIRA (Adv. IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nRetifique o rito para o Ordinário;\r\n\r\nForneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio;\r\n\r\nEmende a inicial para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 00.0770865-3 ACILIO BARCELOS DE CAMARGO E OUTROS (Adv. MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.1172:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\nQuebra 12 - 87.0001021-9 FRANCISCO JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n13 - 87.0005725-8 GERALDO SANT' ANA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 215:\r\n\r\n“... ao autor sobre os cálculos.\r\n\r\nRetornados, ao INSS sobre o pedido de habilitação referente ao autor falecido Geraldo Santanna e sobre os cálculos.\r\n\r\nHavendo concordância expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n14 - 88.0005450-1 MARCELLO DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CIDELIA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 451/455:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte autora do teor do mesmo (v. fls. 456, verso), na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nIII.6) Não havendo oposição, voltem-me os autos, para envio do requisitório.\r\n\r\nIII.7) Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC, em relação aos autores MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE, MILTON BARROS, MARIA ARAUJO DA COSTA, MANOEL FERREIRA, MARCELLO DIAS MACHADO e MANOEL BISPO DOS SANTOS.\r\n\r\nIII.8) Intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores dos autores MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE, no endereço de fls. 432, MILTON BARROS, no endereço de fls. 435, MARIA ARAUJO DA COSTA, nos endereços de fls. 438/439, MANOEL FERREIRA, no endereço de fls. 442, MARCELLO DIAS MACHADO, no endereço de fls. 446, MANOEL BISPO DOS SANTOS, no endereço de fls. 449, para que promovam sua habilitação processual, nos moldes do art. 1060 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original.\r\n\r\nIII.9) Resultando negativos os mandados expedidos conforme item III.8, expeça-se edital de intimação, para o mesmo fim.\r\n\r\nIII.10) Considerando que, conforme extratos de fls. 430/450, somente o autor MIGUEL CANDIDO DE ARAUJO encontra-se com seu benefício ativo e com o CPF regular, por ora, devem ser elaborados cálculos somente em relação a este autor.\r\n\r\nDeve-se observar, outrossim, que, em relação aos demais autores, muitos não possuem dados cadastrados no Sistema Único de Benefícios (SUB), o que indica que seus benefícios possivelmente cessaram antes da implantação do Sistema, sendo necessária a juntada de suas respectivas certidões de óbito, a fim de se aferir se o termo final do cálculo não será anterior a março/89, de acordo com a data do falecimento.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração de cálculos somente em relação ao autor MIGUEL CANDIDO DE ARAUJO, com base nas seguintes informações:\r\n\r\na) Aplicação da Súmula 260 do TFR ao benefício do autor, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) os dados do benefício são os seguintes, conforme extrato de fls. 450: DIB em 01/02/1976, RMI de Cr$ 1.934,06 (3,630 SM na DIB) e espécie 32. Deverão ser utilizados somente os dados deste benefício, independentemente da existência de benefício anterior.\r\n\r\nc) Correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nd) Não deverão ser incluídos juros, na forma do acordo de fls. 94/95.\r\n\r\nf) Do valor apurado deverá ser descontado o percentual de 15%, conforme acordo de fls. 94/95.\r\n\r\ne) Honorários de 10% do resultado do item anterior (“f”).\r\n\r\nIII.11) Após, dê-se vista ao autor MIGUEL CANDIDO DE ARAUJO, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos\r\n\r\nIII.12) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIII.13) Caso sejam promovidas as habilitações, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste sobre as mesmas. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII.14) Cumprido o item III.11, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n15 - 88.0026197-3 CYBELLI MARIA MENDES GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 89.0009487-4 ANTONIO CARIDADE RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA, ABILIO AUGUSTO BARATA, JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2 - Na mesma oportunidade, dê-se vista ao INSS da decisão de fls. 1004/1010, bem como do pedido de habilitação de fls. 1027/1033.\r\n\r\n17 - 90.0006909-2 NAIR CESAR DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.342/343:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n18 - 91.0024076-1 AYLTON DUARTE FIGUEIRA (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça o patrono da parte autora o número de seu CPF, para fins de expedição de alvará.\r\n\r\n19 - 95.0022086-5 DULCE CRUZ VALENTIM (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.83/84:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 96.0012201-6 JOVENIR PATRICIO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 96.0014713-2 MOACYR JACYNTHO DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 97.0106160-8 RENATO JORGE DE JESUS (Adv. ANA RITA FAVACHO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. ANA RITA FAVACHO DE JESUS, OAB/RJ 77977, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540928-3 HERMINIO LYRA DA SILVA VIEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.517006-0 SUELY BARBOZA ALVES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530862-5 NILTON RAPOSO DO AMARAL (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 156:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537551-1 MARIA GORETE DANTAS (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 85:\r\n\r\n“...à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805598-2 GILBERTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808612-7 DILSON FIRMINO ZAMBALDI (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fls. 64 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810034-3 MARIA DE LOURDES CORREA CEPERUELO (Adv. JORGE FERRAREZ SERRA, ALESSANDRA DALLEDONNE SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 44\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação das provas.”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810539-0 MARLENE HELOISA DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.111:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.”\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810752-0 ANTONIO BERNARDO DE JESUS (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.802724-3 IRACEMA LEMOS DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.802729-2 JOÃO ALBUQUERQUE CURSINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.68:\r\n\r\n“...Dê-se vista à autora, para que também se manifestem em réplica, bem como para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-se tenha vista da resposta do ofício.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806749-6 ARIOVALDO JOSE DE MEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807040-9 GILSO DE AQUINO FURTADO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 31:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807480-4 JOTA ALVES DE LIMA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 105/106:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807842-1 ALCEBIADES ROSA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 18: \r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.809334-3 SANDRA HELENA DA SILVA ARAUJO (Adv. FRANCE MIRANDA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.810471-7 JOSE ANGELO RODRIGUES (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811392-5 MARLI BARBARA MAGORNO VEIGA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 27/28:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811419-0 SERGIO SERAFIM DE OLIVEIRA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como AUTENTIQUE TODOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, bem como se manifestar sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.811462-0 AVELINO FERRAZ DE MAGALHAES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811812-1 LINO DE SOUZA LEAL FILHO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 37:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812224-0 ALBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 43: \r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812734-1 RONALDO VERGNE DE SABOIA E SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16: \r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0015626-4 DARCY AUGUSTO JANEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 96.0072532-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x OLIVIA DOS SANTOS COIMBRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 327:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 (dez) dias , a começar pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 37\r\n\r\nId: 678639"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000023-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por MILTON GOMES DE AGUIAR E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 06/11/1987 e registrada sob o n° 00.0927839-7. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de AGENOQUE ANICETO MADEIRA, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NOS MOLDES DO ART. 1060 DO CPC, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR FALECIDO, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 16 de outubro de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 678655"
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                            "673062": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000019-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL, movida por CORELLO COML/ LTDA em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 28/11/2000 e registrada sob o n° 2000.51.01.531325-4. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de setembro de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 673062. Valor: R$ 1104,84"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0001583-4 HAMILTON DONATO E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face das notícias de óbito dos autores ZELIO DA ROCHA GOULART, JORGE LUIZ, MARIA HELENA ANDRADE LECASSEUR ROCHA e MARIA DE LOURDES GUIMARAES CORDOVIL DOS SANTOS, fls. 505, 513, 515 e 518, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 93.0023155-3 WALDYR ARAUJO HENRIQUES (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 96.0012847-2 PEDRO CUNHA FALCAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0003026-1 JOSE DA SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0079276-5 CECILIA DE ALMEIDA PINA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA DE PEVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0032685-5 LISETE PESSANHA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nForneça a parte autora documentos que atendam à solicitação da Contadoria (fls. 169), quanto aos salários de contribuição.\r\n\r\n7 - 99.0005589-6 EDILA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nFls.188. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0022805-7 FRANCISCO HYPOLITO DE MATOS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Esclareça o autor a petição de fls. 193, face aos pagamentos efetuados por PAB e comprovados às fls. 195.\r\n\r\nNada requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 99.0025098-2 DULCE FERREIRA XAVIER E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.524962-3 VALERIA MARQUES (Adv. JOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 136, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.526813-7 CELESTE MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.538394-7 JULIO CESAR MOREIRA DE CARVALHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.500642-1 SERGIO PINTO SIMAS (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.507759-2 FRANCISCO NEVES FILHO (Adv. FRANCISCO NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.530324-5 ROJANE GOMES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535430-0 GUIOMAR MUNIZ ROCHA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito da autora (fl. 103), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.511390-8 BENSION DUEK (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 53/234. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500689-6 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507869-0 SALVADOR LANZA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.515982-2 MARIA DA GLORIA BERNARDO CIRINO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. . Fls.50 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516039-3 FRANCISCO THEODORO FRAGA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.516194-4 EDNA MARCIA ALCANTARA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522484-0 GERALDO PERILLO JUNIOR (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o acrescido às fls. 144/233 diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.524278-6 JOSE AGOSTINHO DE MATOS TAVARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 144 e 147. às partes em 05 (cinco) dias sucessivamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.527701-6 EDINA CRUZ MACHADO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o laudo pericial apresentado às fls. 99/103. digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504288-1 MARINA DIAS VIRGINIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511155-6 MARIA ELISA CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 11 de novembro de 2008, às 15:30 horas, ficando ciente o(a) requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524096-4 MARIA DO SOCORRO MACEDO PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 21 de outubro de 2008, às 14:00 horas, ficando ciente a requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se partes.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537507-9 MILTON MENDES DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 21 de outubro de 2008, às 14:30 horas, ficando ciente o requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se partes.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537590-0 LUCIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ) x YVETTE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, KIVIA MARISA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RENATO ANET). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 88 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e REJEITO OS EMBARGOS opostos, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047799-9 NORITO YOSHITSUCA FILHO (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA para o dia 07/11/2008, às 15:00 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, 3º andar, sala “2”, Saúde/Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800530-9 ROSA THEREZA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 99. Diga o patrono da causa.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803769-4 MATHEUS DOS SANTOS REP/ P/ SANDRA HELENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ FERREIRA ALVES E OUTRO. . Dê-se ciência às partes da decisão de fls. 47/48 do Conflito de Competência, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo a mesma atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810848-2 LEMNIO CESAR PINTO DE FREITAS (Adv. ALCINA APARECIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812051-6 LUIS FERNANDO HILL DE MOURA ABICAIR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.021327-0 PAULO CESAR ROCHA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 90.0009781-9 PIO RODRIGUES SARMENTO (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 94.0029177-9 LUIZ DE BRITO MILANEZ (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 80, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 90.0009064-4 MARCIO MANSO SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 90.0054134-4 LYGIA NUNES RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678763"
                            ],
                            "678764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0542135-7 MARIA ROSALINA SIQUEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANA MARIA VALLE DE CASTRO, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com relação aos autor em referência, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir o referido autor do pólo ativo, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n2) Em face da notícia do óbito do autor ARNOR ROSA FERREIRA (fls. 303), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 87.0003646-3 ADILSON FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2008 . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo da conta nº 03900576-1 (fls. 412) para conta do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0001209-4 DENOIR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, JAIR RANGEL AREIAS, MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n4 - 88.0001959-5 HELIO GONCALVES DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n5 - 88.0017132-0 ELIEZER ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 88.0017728-0 MARIA HELENA GOUVEA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO, MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 88.0024294-4 JOSE MARQUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 88.0026537-5 DEZEUTHE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x JOVELINA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x ELOYR STELLING E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARISTELA DA S. NUNIS, NAIR MARQUES DO RIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 88.0027285-1 JOAQUIM VICENTE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 256/288, fixando em de R$ 18.744,23 (dezoito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 89.0000364-0 JOSE MARQUES ALVARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n11 - 89.0004580-6 LUIZ CARLOS DA COSTA D'AVILA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Isto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 2.243,35 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), constante do laudo de fls. 90/92.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n12 - 89.0008880-7 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. OSWALDO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2008 . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do precatório, em apenso, a fim de que sejam adotados os procedimentos relativos ao estorno da verba ao erário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 89.0013499-0 ALFREDO SILVA DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n14 - 90.0001790-4 EMILIA ALVES CORREIA (Adv. EMILIA ALVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 110/121, fixando em de R$ 18.665,99 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n15 - 90.0002549-4 ARLONE CELSO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALBERTO GUIMARAES JUNIOR). . 1)Concordaram os autores (fls. 358/359) com os cálculos elaborados pelo réu (fls. 330/349) e o com o laudo da Contadoria Judicial (fls. 351/352) que totalizou o crédito em execução em R$ 44.487,36 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de óbito de fls. 289, suspendo o presente feito em relação aos autores MIGUEL CAETANO MENDES e MURILO CHAGAS com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n16 - 90.0011271-0 SEVERINO SEVERO DA COSTA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 90.0019136-0 FERNANDO ALVES TINOCO E OUTROS (Adv. RUY ALVES TINOCO, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2008 . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art 794, inc. I do CPC, em relação aos autores MARLENE OTT DE SOUZA, SELMA LOPES SERÓDIO FERREIRA, VICTOR SERÓDIO FERREIRA, LÍVIA SERÓDIO FERREIRA e RUY ALVES TINOCO. Quanto a FERNANDO ALVES TINOCO e DILMA MIRANDA DE CARVALHO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento dos RPV'S nºs 20030201839 e 20030201840 (fls. 184).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 90.0046524-9 ENEAS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Remetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 132/159 dos autos principais, esta elaborou o laudo de fls. 175/179, que atingiu o valor total de R$ 247.562,50 (duzentos e quarenta e sete mil reais, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 181 e 182 verso).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 247.562,50 (duzentos e quarenta e sete mil reais, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), constante do laudo de fls. 175/179.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.07.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n19 - 91.0003231-0 MANOEL FERREIRA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n20 - 91.0013638-7 LERIDA DE ASSIS VIEIRA SANTOS (Adv. SALVADOR CAMARGO PITORRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n21 - 91.0017409-2 ELZA DE OLIVEIRA DANTAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n22 - 91.0116289-6 ALVARO LUIZ CORREA GRACA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para reelaborar os cálculos do valor devido à parte autora, conforme decisão proferida pelo STJ (fls. 99/102), esta elaborou o laudo de fls. 109/114, que atingiu o valor total de R$ 3.908,43 (três mil, novecentos e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, o autor apresentou concordância (fls. 120) e o réu compareceu discordando, através das razões apresentadas às fls. 123. Retornaram os autos à Contadoria Judicial, que manifestou-se ratificando os cálculos apresentados (fls. 131). Posteriormente, obteve-se a ciência do réu (fls. 135).\r\n\r\nNão acolho a impugnação do réu, uma vez que conforme acima mencionado, e como o próprio réu reconhece, trata-se de mera atualização de valor já decidido em fase de Embargos à Execução. Da mesma forma, constata-se ter a Contadoria Judicial adotado rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a sua confecção, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 3.908,43 (três mil, novecentos e oito reais e quarenta e três centavos), constante do laudo de fls. 109/114.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. I.\r\n\r\n23 - 92.0003061-0 LEA STRAUSS SOARES PINEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 147/155), que atingiu o valor total de R$ 337,87 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 158 e 159 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 147/155, fixando em de R$ 337,87 (trezentos e trinta sete reais e oitenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n24 - 92.0058922-7 TEREZINHA MACHADO DO CARMO E OUTROS (Adv. NILVA CORREIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 139 nos moldes da decisão proferida pelo Eg. Tribunal, esta elaborou o laudo de fls. 161/163, que atingiu o valor total de R$ 18.427,94 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 165 verso).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 18.427,94 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), constante do laudo de fls. 161/163.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\nQuebra 25 - 93.0005691-3 VALTER DOS SANTOS CORREIA (Adv. CARLA DOS SANTOS CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo da conta nº 03900158-8 (fls. 173) para conta da autarquia-ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 93.0012781-0 EUGENIO KROMBERG JUNIOR (Adv. ABRAHAM BENEMOND, NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n27 - 93.0020625-7 NYLMA FREIRE DE MAGALHAES (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 232/262), atingindo o valor total de R$ 56.706,05 (cinqüenta e seis mil reais, setecentos e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 265 e 266 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 232/262, fixando em de R$ 56.706,05 (cinqüenta e seis mil reais, setecentos e seis reais e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n28 - 95.0003305-4 ALICE SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 113/118), atingindo o valor total de R$ 4.676,94 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 130 e 120).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 113/118, fixando em de R$ 4.676,94 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n29 - 95.0008317-5 GILDASIO LARRY SILVA LEAL (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 242/251), atingindo o valor total de R$ 42.717,69 (quarenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 257 e 254).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 242/251, fixando em de R$ 42.717,69 (quarenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n30 - 95.0011405-4 LUDOVICO STUMPO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por LUDOVINO STUMPO e outros, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 95.0013927-8 SILVIO NUNES DE MEDEIROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, VIVALDO DE PAULA E SILVA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n32 - 95.0019591-7 MARIA CELIA COSTA DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA, NORMA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2008 . Trata-se de execução proposta por WANDER FRANCISCO DE PAULA, substituído processualmente por MARIA CÉLIA COSTA DE PAULA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 97.0012121-6 ROSALICE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 22.313,59 (vinte e dois mil, trezentos e treze reais e cinqüenta e nove centavos), constante do laudo de fls. 85/87.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a oposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n34 - 97.0103669-7 MARIA COSTA DE BARROS (Adv. PAULO JOSE FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n35 - 99.0027489-0 JOSE TEODORO (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 406/413), que atingiu o valor total de R$ 34.026,86 (trinta e quatro mil , vinte e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 418 e 421).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 406/413, fixando em de R$ 34.026,86 (trinta e quatro mil , vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.529270-6 MARIA HELENA DE MENEZES CALLADO (Adv. MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.531490-8 RENATO RIBAS PESSOA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 299/301, fixando em de R$ 15.194,49 (quinze mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.518063-2 CESAR ELI DE SOUZA BARROS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.530341-9 IRMOSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 127/133), que atingiu o valor total de R$ 24.960,93 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 135/137 e 143 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 127/133, fixando em de R$ 24.960,93 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais e noventa e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2) Em face do pedido formulado às fls. 135/137 quanto à reserva de honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pela autora, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.534316-8 YRANY DEL VALLE CURVELLO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 111/118, fixando em de R$ 35.722,33 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.511194-8 JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos de fls. 48/51, foi elaborada memória de cálculo (fls. 77/79) que atingiu o valor total de R$ 24.459,57 (vinte e quatro mil reais, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 87/88 e 92 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 77/79, fixando em de R$ 24.459,57 (vinte e quatro mil reais, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.525193-0 ROSA MARIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo réu às fls. 143/148, referente aos atrasados, que atingiu o valor total de R$ 281.729,91 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 143/148, fixando em R$ 281.729,91 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.537148-0 AUREO ALVES DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 125/132, fixando em R$ 15.468,87 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511822-8 ILDA MARQUES DA COSTA SANTOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora apresentou os cálculos de fls. 68/71, no valor de R$ 35.351,61 (trinta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nIntimado o réu para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela autora, o mesmo compareceu concordando (fls. 75).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 378/458, fixando em de R$ 35.351,61 (trinta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e um reais e sessenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518103-0 DARCI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 72/75, fixando em de R$ 4.185,91 (quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.803360-3 WISSAL SAFATLI OMRAN (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO, REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por WISSAL SAFATLI OMRAN, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.803366-4 JOSE AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 98. Defiro. \r\n\r\nDê-se ciência ao autor do exame pericial redesignado pela Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA para o dia 28/11/2008, às 14:30 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, 3º andar, sala “2”, Saúde/Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar à perita todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.808388-6 ERALDO GOMES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2008 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único c/c 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810689-8 JOSE ZITO DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por JOSÉ ZITO DA SILVA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.813403-1 ALBERTO ROSSMAN JUNIOR (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813717-6 LUIZ FERNANDO PEDROSO RABELLO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814100-3 ANTONIO JOSE ALVES FILHO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015361-5 MARIA JOSE CARDOSO VOGA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2008 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base nos arts. 267, I c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 90.0005627-6 NILTON FREIRE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Isto posto, FIXO o valor do saldo remanescente em R$ 39.213,58 (trinta e nove mil, duzentos e treze reais e cinqüenta e oito centavos), constante do laudo de fls. 126/128.\r\n\r\nExpeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme a Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n55 - 90.0051470-3 ITACI DE ALMEIDA BARROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 91.0119500-0 NELI SANDRA DE FIGUEIREDO MOREIRA E OUTRO (Adv. HIMALAIA BERBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 114/119), que atingiu o valor total de R$ 12.754,65 (doze mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 125 e 128).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 114/119, fixando em de R$ 12.754,65 (doze mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n57 - 93.0005042-7 ANTONIO CARDOSO E OUTRO (Adv. CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.535263-7 HELENA DE CARVALHO LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 80/87), que atingiu o valor total de R$ 7.362,36 (sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 89 e 87 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 80/87, fixando em de R$ 7.362,36 (sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813405-9 CLAUDIA FERNANDES MAIA LIMA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA, VANESSA DE CASTRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA FERNANDES MAIA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença em benefício acidentário.\r\n\r\nOcorre que a ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro e por distribuição coube como Juízo Natural à 1ª Vara Cível - Regional de Bangu (fls. 67). Entretanto, entendeu a Magistrada tratar-se a matéria de competência da Justiça Federal. \r\n\r\nNo entanto, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidental, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Conflito de Competência nº. 18786/AL, julgado em 28/05/1997, S3 terceira seção, em que foi relator o MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, in D.J. de 04/08/1997, p. 34655:\r\n\r\nEMENTA: \"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ACIDENTE EM TRABALHO. SUM. 15/STJ. - CUIDANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO-DOENÇA PARA BENEFÍCIO -ACIDENTE, A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nAPLICA-SE A SUM. 15/STJ.\r\n\r\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.”\r\n\r\nACÓRDÃO: “POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 15A. VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL.”\r\n\r\nSUCESSIVOS: CC 20291 RS 1997/0057608-6 DECISÃO: 22/10/1997; em 01/12/1997 PG: 62665.\r\n\r\nPor estas razões, declaro incompetente este Juízo da 39ª Vara Federal para conhecer e julgar o pedido constante do presente feito, e determino seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência e remetendo as cópias da petição inicial, da presente decisão e demais peças essenciais à apreciação.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 678764"
                            ],
                            "678765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0005317-3 OZEAS FRANCA DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n2 - 89.0037226-2 MARIA PINTO DE MOURA E OUTROS (Adv. FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA, NEUZA DORETI GARCIA) x OCTACILIO RIBEIRO GOMES - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n3 - 92.0033286-2 WANDA KRAUSE DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n4 - 92.0046941-8 DINORAH GRILLO CALAZANS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n5 - 92.0057801-2 ELIEZER ROUSSO (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA, ROSELI MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 338/340), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 97.0004717-2 LUIZ MARTINS DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x LENITA PEREIA VIANA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x LISIANA DANTAS GOMES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 296), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 98.0024576-6 CAMILLA MARIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 250/251), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 98.0029150-4 MARIA AUGUSTA SUCENA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 167/168), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.507700-6 CRISTIANA BRAZ BOTELHO MANSUR (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528828-9 MARIA CARMEN TOLEDO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 178/181), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534101-2 ISAURA PEREIRA DIAS ALVES (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 221/224), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507060-4 NILO WILBERT (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista as decisões, transitadas em julgado, proferidas pela Superior Instância (fls. 194/196 e 212), que mantiveram a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507647-3 GENELSON MARINHO (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 77/78), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.813853-3 CLAUDINIER SALVADOR BARBOSA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2008 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCLAUDINIER SALVADOR BARBOSA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e o recálculo do seu salário de contribuição e, conseqüentemente, da RMI de seu benefício, com a aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja revista sua Renda Mensal Inicial para fazer incidir no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 01/03/1995 (fls. 14), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (06/10/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813854-5 FERNANDO TOLINI JUNIOR (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2008 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nFERNANDO TOLINI JÚNIOR ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e o recálculo do seu salário de contribuição e, conseqüentemente, da RMI de seu benefício, com a aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja revista sua Renda Mensal Inicial para fazer incidir no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 17/02/1995 (fls. 15), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (06/10/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0117105-4 LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n17 - 94.0013360-0 IVO MARTINS E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x TEREZA FIGUEIREDO PICAROTE (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2008 . 1) Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se ação ajuizada por IVO MARTINS E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nEm face da notícia do óbito dos autores ADILSON MIGUEL BUDAL e PIER KRUJHSEN, AURA CELESTE MOREIRA DOBBIN (fls. 396) e de ALYNE DE MELO (fls. 417), foram os autos suspensos por 30 (trinta) dias (fls. 226 - nov/07) e (450 - abr/08), não havendo até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC, relação aos autores ADILSON MIGUEL BUDAL, PIER KRUJHSEN, AURA CELESTE MOREIRA DOBBIN.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para exclusão dos autores acima mencionados do pólo ativo. P. R. I.\r\n\r\n2) Sobre os cálculos apresentado pela parte autora às fls. 432/433, manifeste-se o réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 678765"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000028-0/2008\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2004.51.01.519551-2\r\n\r\nO DR. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou VALTER CORDEIRO DO NASCIMENTO, filho de João do Cordeiro do Nascimento e Oldiz Guasti Nascimento, nascido aos 07/12/1952, RG/4.010.000, inscrito no CPF sob o n.º 448.484.717-53, como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º e 71, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, INTMA o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, § único do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 20 de outubro de 2008. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 680598"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "680321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLS. 5947/5948\r\n\r\n“J. Defiro a dilação do prazo para 10 (dez) dias, nos termos requeridos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Requer a defesa de CARLOS HENRIQUE DE JESUS e LULIO CESAR DA SILVA CRUZ (fls. 5914/5919) que o juízo fixe prazo para que as defesas manifestem-se sobre o laudo pericial relativo aos “noteiros” das máquinas “caça-níqueis” apreendidas, laudo esse realizado por determinação do TRF da 2a Região, posto que o juízo entendeu e entende, absolutamente desnecessária ao deslinde da causa, já que a proibição das citadas máquinas não decorre da origem estrangeira dos noteiros, mas, sim, do seu uso para fins de jogos de azar, consoante atos da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nRequer, ainda, que seja dado prazo para que o assistente técnico indicado apresente o seu parecer, pugnando, ainda, pela oitiva do assistente e dos peritos.\r\n\r\n2) No que toca à oitiva requerida o juízo já havia indeferido o pleito, indeferimento este que se mantém nesta decisão. Trata-se de pedido procrastinatório, como já o é a própria perícia, eis que pretende-se, com o mesmo, reabrir a instrução criminal, impondo-se, assim, uma marcha a ré do processo. Se acolhido o pleito, estar-se-ia gerando uma absoluta inversão tumultuária no andamento processual.\r\n\r\n3) No que diz com a abertura de prazo para manifestação das defesas quanto ao laudo, o pleito não merece melhor sorte. O juízo até proferira no dia 30/06/2008 despacho neste sentido, revogado no dia seguinte, quando foi determinada a abertura de prazo para alegações finais. E o fez justamente porque restou convencido da desnecessidade de manifestação quanto a um laudo que esclarece, MINUCIOSAMENTE, tudo aquilo que a defesa, ora requerente, solicitou em seus quesitos. Dizer que tal revogação pelo juízo implica falta de “lealdade processual” ou “má-fé” é exceder-se no exercício da defesa, que deve ser ampla, mas não deselegante ou grosseira.\r\n\r\nAbstraída a deselegância dos termos, fato é que mais uma vez a d. defesa demonstra o seu intuito procrastinatório quando insiste na manifestação, que pode ser feita por ocasião das alegações finais. Ora, evidente está que a defesa terá todas as condições de analisar minuciosamente o laudo pericial encartado nos autos, quando oferecer suas alegações finais. O que não pode é julgar-se ao direito de exigir do juízo uma nova “etapa” processual, não prevista no rito procedimental estabelecido na lei processual penal.\r\n\r\nO antigo rito processual determinava que, uma vez cumpridas as diligências, o juízo desse oportunidade às partes para oferecerem alegações finais. FOI EXATAMENTE ISSO QUE ESTE JUÍZO FEZ no despacho de fls. 5402. Logo, deve ser indeferido também este pedido.\r\n\r\n4) No que pertine à intimação do assistente técnico, deve se esclarecer que quando da juntada do laudo pericial aos autos ainda não vigorava a Lei 11.690/08, a qual, alterando o artigo 159 do CPP, criou em processo penal a figura do assistente técnico em moldes semelhantes ao do CPC.\r\n\r\nLogo, quando o juízo deixou de proceder a esta intimação o fez justamente porque o CPP sequer conhecia a figura do assistente técnico e, por isso mesmo, não pode determinar a sua intimação. Com o pleito, atualmente, pretende a defesa fazer retroagir a novel lei processual, algo totalmente contrário ao princípio do tempus regit actum, por ela invocado. A lei processual penal alcança os processos já iniciados, a partir do início de sua vigência, para os atos futuros, não devendo retroagir para alcançar atos processuais já realizados consoante a normatização que os regia na época de sua prática. \r\n\r\nNo caso em questão, quando a nova lei entrou em vigor (dia 09/08/2008) a perícia já estava anexada ao processo e, logo, a questão envolvendo a perícia e sua realização já era ato processual perfeito, pois o laudo já consta dos autos desde o dia 27/06/2008.\r\n\r\nDecorre daí que, por isso mesmo, a lei nova não se aplica ao caso, nem para obrigar o juízo a colher o parecer do assistente, nem tampouco para impor a oitiva do mesmo como testemunha.\r\n\r\nDestarte, nos termos encimados, indefiro também este pleito.\r\n\r\n5) Encaminhem-se cópia desta decisão e do pedido da d. defesa, aos Exmos. Desembargadores Federais componentes da Eg. 2a Turma do TRF da 2a Região, para ciência.\r\n\r\n6) Fls. 5941: Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que as defesas apresentem suas alegações finais, aduzindo que o Ministério Público Federal o fez dentro do prazo legal.\r\n\r\nAlém disso, após a juntada das alegações finais acusatórias, o feito ficou, por mais de dois meses, suspenso por decisão do STF, o que possibilitou às defesas o acesso aos autos durante todo esse período.\r\n\r\n7) Publique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532050-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x BEATRIZ RODRIGUES MACHADO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Diante da manifestação defensiva de fl. 509, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias informações acerca do estado de saúde da testemunha de defesa JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO RODRIGUES.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a defesa para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas se manifeste na forma do despacho anterior (fl. 506), no que tange ao estado de saúde da referida testemunha, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503256-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CHRISTIANE COTRIN ASSAD) x ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x THIAGO BATISTA DA SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ENIO ROBERTO PEREIRA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x DENIS AUGUSTO BATISTA (Adv. ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA) x FABIO ALVARENGA CABRAL (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ISRAEL MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA (Adv. HUDSON MALDONADO GAMA, DENISE MALDONADO GAMA, JOAO PAULO MALDONADO GAMA) x WLADIMIR CORREA LELLES (Adv. BRUNO PENA DO CARMO, MARCELO ANDRADE MENDONCA, CESAR TEIXEIRA DIAS) x VILMAR GONCALVES (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x MARILDA CARLA MENDES (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA) x MARCUS VINICIUS DE PAULA CHIMICATI (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA). . 1) Recebo os recursos de apelação apresentados por:\r\n\r\nROBERTO CESAR MOURA (fls. 2659)\r\n\r\nVILMAR GONÇALVES (fls. 2651)\r\n\r\nISRAEL MANOEL (fls. 2660)\r\n\r\nWLADIMIR CORREA LELLES (fls. 2693)\r\n\r\nMARILDA CARLA MENDES (fls. 2683)\r\n\r\nDENIS AUGUSTO BATISTA (fls. 2755)\r\n\r\nMARCUS VINICIUS, ARIDIO MACHADO, THIAGO BATISTA, GLEYSON BARBOSA, FABIO ALVAREGA e ENIO ROBERTO (fls. 2799).\r\n\r\n2) Intimem-se as defesas constituídas para apresentação de razões de apelação, no prazo legal, salientando que a defesa de WLADIMIR COREA LELLES optou por apresentar suas razões em segunda instância. O prazo correrá em cartório e será comum, como determina o artigo 600, § 3o do CPP. \r\n\r\n3) Após, os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública da União para a apresentação das razões recursais em relação a seus assistidos (MARCUS VINICIUS, ARIDIO MACHADO, THIAGO BATISTA, GLEYSON BARBOSA, FABIO ALVAREGA e ENIO ROBERTO).\r\n\r\n4) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\n5) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado em julgado para a acusação. DEFIRO o requerido por VILMAR GONÇALVES e ISRAEL MANOEL DA SILVA (fls. 2701/2702), no que toca à expedição de Carta de Execução Provisória. Assim, determino a expedição de Carta de Execução Provisória em relação aos sentenciados que estão presos em função da sentença proferida, nos termos da Resolução no. 19 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n6) Expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\n7) Publique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.802604-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x AGENOR AFONSO DO AMARAL E OUTRO (Adv. SPENCER MARCELO LEVY, CRISTIANE COBEIROS). . Considerando a apresentação das peças pela defesa às fls. 401/451, não há que se falar em devolução de prazo.\r\n\r\nOficie-se ao INSS na forma requerida pelo Ministério Público Federal às fls. 385/386, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos, conforme requerido pelo parquet à fl. 386.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.812369-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, SABRINA VASCONCELOS ESTEVES) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o despacho proferido nos autos da Busca e Apreensão no. 2007.5101.806742-0, trasladado para estes autos às fls. 86/89, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se persiste interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810062-1 RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o despacho proferido nos autos da Busca e Apreensão no. 2007.5101.806742-0, trasladado para estes autos às fls. 16, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se persiste interesse no prosseguimento do presente feito. Em caso positivo, deverá indicar, expressamente, o material sobre o qual recai o pedido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813389-4 ALEXANDER PAREJA GARCIA E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pleito defensivo no sentido de ver restituídos os bens apreendidos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opina em bem lança cota de fls. 25, verso, pelo não acolhimento diante dos fatos e fundamentos que apresenta.\r\n\r\nNeste momento a razão esta com o D. representante do MPF que muito bem esclarece os motivos pelos quais não se deve acolher o pleito, pelo que adotando como razões de decidir a referida cata ministerial, INDEFIRO o requerimento defensivo de fls. 02/07.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.806742-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER, LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUIS HENRIQUE LOFIEGO, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, CID SILVEIRO PACHECO FILHO, ANDRE LUIZ ANET, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos, NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ANDRE MELLO FILHO, LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO, JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Inobstante a promoção ministerial de fls. 1076, verso, entendo que a decisão proferida às fls. 1013/1016, que indeferiu a restituição dos veículos apreendidos, mas concedeu aos proprietários o direito de ficar na posse dos mesmos como fiéis depositários, deve ser estendida ao co-réu RICARDO MORITZ em relação ao automóvel Pegeout 307, placa MAW0631, ano 2006, modelo 2007 (item 41 do auto de Apreensão de fls. 10/13 do Apenso 92).\r\n\r\nOficie-se a Polícia Federal para que providencie a entrega do veículo, devendo ser lavrado o respectivo Termo de Fiel Depositário.\r\n\r\nIntimem-se. Traslade-se cópia deste despacho para os autos no. 2008.5101.810062-1(Restituição de Coisa Apreendida).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.501557-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PAULO PEREIRA) x SILVIO LOTE DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE PAULO PEREIRA). . Tendo em vista a promoção ministerial de fl. 534, verso, intime-se a defesa do acusado Silvio Lott de Oliveira Júnior para que apresente resposta preliminar, no prazo legal, nos termos do artigo 396 do CPP, redação dada pela Lei nº 11.719/08.\r\n\r\nCom a vinda, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528073-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x FERNANDO DE JESUS NORONHA MARQUES (Adv. RAUL AMORIM PINTO) x WILSON LUIS FARES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES, FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL, VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES). . Recebo os recursos de WILSON LUÍS FARES (fl. 199) e FERNANDO DE JESUS NORONHA (fl. 201). Intimem-se as defesas para que apresentem, no prazo legal, as razões de apelação, salientando-se que o prazo será comum, a transcorrer em cartório.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação das contra-razões.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.807829-9 NEIL PAULA FERREIRA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x JUSTICA PUBLICA. . Ante a manifestação favorável do membro do Ministério Público Federal, à fl. 08, oficie-se à DELEPREV/SR/DPF/RJ comunicando que foi determinada por este Juízo a restituição dos aparelhos celulares apreendidos nos autos do Inquérito Policial nº 0453/2007, descritos no auto de apreensão de fl. 07, ao acusado Neil Paula Ferreira, devendo para tanto viabilizar a entrega do referido material com respectiva remessa do termo a esta 4ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nIntime-se o acusado para que compareça na supramencionada sede policial a fim de receber tais bens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na Distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n13 - 96.0067503-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO CONTI (Adv. SEM ADVOGADO) x MONICA BERGAMO (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ DOS DIRIGENTES DA EDITORA ABRIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FELIPE PATURY (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CIVITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 393/396 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca da cautelar em apenso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.506421-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 119/125 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.812559-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 33 E 35 DA LEI 11.343/06. . Acolho o parecer ministerial de fls. 139/141 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.800703-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312, CAPUT, DO DECRETO-LEI 2848/1940. . Acolho o parecer ministerial de fls. 136/139 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 99.0046899-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PERCILIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA, BRUNO SOUZA DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, BRUNO SOUZA DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA, BRUNO SOUZA DA SILVA). . Fls. 391/933: consta às fls. 377 e 381 os ofícios de praxe comunicando a absolvição da requerente ao IFP e à Polícia Federal, não restando, assim, qualquer outra comunicação a ser feita por este Juízo.\r\n\r\nMantenha-se o feito em cartório por 30 (trinta) dias para que a requerente, querendo, possa extrair cópias dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.503925-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x JOSÉ RICARDO MARTINS TOSTES NUNES E OUTRO (Adv. FABIO DIAS DA SILVA, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Defiro o requerimento ministerial de fl. 333, verso, devendo o presente feito prosseguir em relação à acusada Vera Maria de Andrade Tostes, todavia, mantendo-se suspenso em relação ao acusado José Ricardo Martins Tostes Nunes.\r\n\r\nIntime-se a defesa da referida acusada para ciência deste despacho, bem como para apresentação de Alegações Finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 680321"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800532-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x TEREZA MARIA DE LOURDES ANDRADE RODRIGUES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000078/2008 FOLHA 84/85 . ...Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TEREZA MARIA DE LOURDES ANDRADE RODRIGUES e ANTÔNIO DE PAULO SILVA, de acordo com o § 2º do artigo 9º da Lei n.º 10.684/2003.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 91.0039523-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ARMINDO ASSIS M. NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, STENIO LUTGARDES NEVES) x MYRTHES FEDER MONTEZ (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x SONIA FELIPE DUARTE (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (Adv. ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x WANI VIANA DA SILVA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . Fls. 1.297. Defiro a vista requerida pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508527-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUIZ ROBERTO VEIGA DE SÁ (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSÉ JAIRO DOS SANTOS MARTINS (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO) x PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x LUIZ MARCELO O P DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSÉ LUIZ MARQUES (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO) x CELSO DIAS PERRONE (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO) x JOSE SOTERO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x VALBER BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO). . Designo o dia 4/2/2009, às 13h30, para oitiva da testemunha arrolada pela defesa do réu Luiz Marcelo O. P. dos Santos, ANTÔNIO CLAUDIO LACERDA VELASCO, que deverá ser intimado no endereço informado à fl. 741.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva da testemunha WAGNER LACERDA CABRAL (fl. 741), ficando as defesas cientes de que a data da audiência deverá ser acompanhada junto ao juízo deprecado, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505319-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DE DEUS AFONSO (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO) x RAFAEL VARGAS FALANTE (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OTAVIO BEZERRA NEVES) x JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO). . 1) Endossando a manifestação ministerial de fl. 732, defiro o requerido por JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS à fl. 726, autorizando-o a ausentar-se do país no período de 17/10/2008 a 03/11/2008. Observo que o réu deverá se apresentar ao Juízo tão logo retorne ao Brasil. Intime-se.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao MPF para apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3º do CPP. Após, publique-se para a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 91.0040340-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO, STENIO LUTGARDES NEVES) x MYRTHES FEDER MONTEZ (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x SONIA FELIPE DUARTE (Adv. FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (Adv. ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x WANI VIANA DA SILVA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . Fls. 543/545 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se.\r\n\r\nFls. 546 - Encaminhem-se as cópias solicitadas, juntamente com a carta de sentença que se encontra acostada à contracapa dos presentes autos, expedindo-se mandado de entrega.\r\n\r\n6 - 99.0047126-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SUZANA PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANA PEREIRA MARTINS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR.0042.000169-8/2008, expedida nos autos da ação penal nº 99.00047126-1, foi distribuída para o Juízo da Vara de Angra dos Reis, tendo sido autuada sob o nº 2008.51.11.000832-4, tendo sido designado o dia 04/11/2008, às 13:00 horas, para a oitiva da testemunha de acusação e defesa ROSÉLIA MOURA DA SILVA.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR.0042.000168-3, expedida nos autos da ação penal nº 99.00047126-1, foi distribuída para o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, tendo sido autuada sob o nº 2008.50.01.011429-0, tendo sido designado o dia 24/11/2008, às 14h10min., para a oitiva da testemunha de defesa e de acusação LUCIANA SILVA DE JESUS.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.502203-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv. CARLOS ELY ELUF, FLAVIA MARINO FRANCA, MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI, RENATA MORA DO AMARAL SAMPAIO). . Quanto ao pedido de liberdade formulado às fls. 1601/1602, indefiro por ora a expedição de alvará de soltura, pelo próprios fundamentos declinados na decisão de fls. 1116/1120, que decretou a prisão preventiva do réu SALVATORE ALBERTO CACCIOLA.\r\n\r\nOutrossim, endosso a manifestação ministerial de fls. 1607 verso, no sentido de que se faz necessária a resposta do ofício endereçado ao Ministério da Justiça acerca do pedido de extradição do acusado.\r\n\r\nAdemais, a concessão de liberdade ao réu poderá comprometer a aplicação da lei penal, uma vez que é de conhecimento notório que o mesmo se evadiu do país.\r\n\r\nNote-se que o réu não está preso somente por este processo, havendo notícia nos autos de que há outro processo em curso, com mandado de prisão expedido por outro juízo.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 1589, solicitando resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678613"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806600-1 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JUSTICA PUBLICA. . Defiro o pedido de fls. 52, endossando a promoção ministerial de fls. 54 - verso, para autorizar ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS a se ausentar desta Seção Judiciária de 10 de dezembro de 2008 a 10 de janeiro de 2009.\r\n\r\nO réu deverá se apresentar ao Juízo tão logo retorne ao Rio de Janeiro, sob pena de decretação de sua prisão preventiva.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 679085"
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                            "679218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526746-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO (Adv. JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO, SYLVIA BRITO PORTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000094/2008 FOLHA 95/103 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAPHAEL JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO NETO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 98.0048040-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM). . Ao Ministério Público Federal, para ciência de fls. 308/311. Caso o órgão ministerial nada tenha a requerer quanto aos referidos documentos, deverá apresentar alegações finais, na forma do antigo art. 500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, na ausência de requerimentos, intime-se a defesa, para apresentação de alegações finais do réu, conforme o antigo art. 500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508370-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NAILDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000100/2008 FOLHA 104/105 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial de fls. 257/258, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NAILDA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se ofício, conforme requerido pelo Ministério Público Federal no último parágrafo de fls. 258.\r\n\r\nTransitada em julgado, a sentença, procedam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 679218"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000018-6/2008\r\n\r\n*01285004200001862008*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal em exercício da titularidade da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2006.51.01.538126-2- ANA GLÓRIA RIBEIRO, brasileira, portadora da identidade nº 1250088, expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 382.038.557/68, filha de Benedito Laurentino Correia e de Rita Ribeiro Correia, como incurso nas penas do Art 312 §1º de CP. \r\n\r\nE como não foi possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação da referida denunciada, intimando-a para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua condições de constituir advogado, atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo a ré comparecer àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 14 de outubro de 2008. Eu,........ (MARCIA CRISTINA BRANDT FERREIRA), Técnico/Analista Judiciário , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal em exercício da titularidade da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 679693"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801627-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CESAR ROBERTO PINTO FILHAGOZA x CARMEM DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. SOLANGE MARIA CRYSTAL, JORGE ANTONIO GALLAFASSI) x ROBSON PINHEIRO LEITAO (Adv. ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES) x ELIZABETH PONTES LINHARES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ALEIA ARAUJO MONTEIRO, LUIS RENATO MAIA REIS). . Entendo que o juízo de admissibilidade da ação penal é orientado pro societate, de modo que, havendo justa causa, a dúvida impõe o recebimento da denúncia.\r\n\r\nNão obstante as defesas preliminares apresentadas, pendem de esclarecimento somente suscetível de ser obtido mediante instrução em contraditório circunstâncias como a participação de duas empresas vinculadas à acusada ELIZABETH na Tomada de preços n.° 03/2004; a publicação do aviso de licitação sem que fosse feita referência expressa (no aviso) à realização de dois outros congressos nacionais, além daquele que era mencionado expressamente; ao valor do contrato firmado que superava o limite legal para a modalidade de licitação, em razão de contemplar os dois referidos congressos nacionais; a restrição da disputa a empresas que houvessem organizado eventos semelhantes unicamente para órgãos de fiscalização, que nada têm de diferente de qualquer outro ente da Administração Pública, ao menos.\r\n\r\nPor outro lado, a denúncia preenche os requisitos de forma dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA. Intimem-se os réus para que apresentem resposta à acusação, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTendo em vista as relações detectadas entre administradores do Conselho Federal de Enfermagem e prestadores de serviços que sagraram-se vencedores em licitações da Autarquia nos termos da sentença condenatória proferida por este Juízo nos autos n.º 2005.5101.503399-1, entendo que há motivo suficiente para o afastamento dos sigilos bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas indicadas às fls. 24/25. Oficie-se como requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503613-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x DIVACI DA CRUZ (Adv. GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO). . Fica intimada a defesa a apresentar requerimento de diligências, no prazo de 24 horas, oportunidade em que deverá também informar se tem interesse em que o réu seja reinterrogado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680412"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.502182-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x PARTE BAIXADA (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . Considerando que Alexandre Lyrio de Lima possui localização incerta, intime-se o seu patrono para comparecer em Secretaria com a finalidade de retirar o material acautelado objeto da certidão de fls. 772/773.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500650-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JOSE ENEAS PASSOS RANGEL (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 07/10/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado JOSÉ ENEAS PASSOS RANGEL, brasileiro, nascido em 04.02.1950, filho de José Rosa Rangel e Hermínia Passos Rangel, portador da carteira de identidade n? 02567839-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n? 333.790.927-20 pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados são elevados. Até 01/06/2008, o acusado vinha recebendo normalmente o benefício, em valores próximos a R$ 1.000,00 (hum mil reais), cf. históeiro de créditos de fls. 127/129. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 (§3º do art. 171 do CP) e a diminuição de 1/6 (art. 29, § 1o do CP), torno definitiva em 17 (dezessete) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente destes valores, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, a suspensão cautelar fica mantida. Após o trânsito em julgado, a suspensão deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade de o réu requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490141-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO, LUIS FELIPE GOMES VIEIRA, VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO). . Vista à defesa para, querendo, apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art.422 do C.P.P.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.804328-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANCISCO BARROSO JUNIOR (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA). . Descrição da Informação de Secretaria:\r\n\r\n“ Foram expedidas: \r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000089-5/2008 para o Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha GUSTAVO DE SOUZA BUQUER DOS SANTOS, arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000088-0/2008 para o Juiz Distribuidor do Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre - Subseção Judiciária de São Paulo, com a finalidade de intimar e inquirir as testemunha MARCÍLIO JOSÉ DE ARAÚJO MOREIRA, MATEUS DELACIO FILHO, BRUNO BROCHADO URDANGARIM VIANNA, ERICK JACQUIN e VIVIANA LOPES DOS SANTOS PEDRINOLA, arroladas pela defesa de Francisco Barroso Júnior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 679311"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0927760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x B M G DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS RIBEIRO DA SILVA, ROGERIO LIMA DE CARVALHO). . Como última oportunidade, defiro o prazo de 5 (cinco) dias ao Conselho para se manifestar sobre o bem oferecido, sob pena de arquivamento do processo sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0089363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x NEWTON AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO). . Intime-se, POR PUBLICAÇÃO, o executado para querendo opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 98.0070854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ENCONTRO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS). . \r\n\r\nComprove o executado a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem oferecido, conforme requerido pelo Exequente às fls. 159.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 99.0029949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, VITOR THOME EL HADER) x STUDIO ARTEC ASSESSORIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.519290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x ELISABETE MARIA DE BARROS BADIN E OUTRO x EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Regularize a Executada sua representação processual juntando procuração, bem como comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade do bem oferecido à fl. 64, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, fornecendo certidão atualizada de ônus reais, conforme requerido pelo Exeqüente às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.512532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA HELENA GOMES DE LIMA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS). . Diante da ausência de manifestação do Conselho, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações passíveis de conhecimento, seja pela existência de documentação comprobatória; seja por existir nos autos informações que viabilizem seu julgamento na própria execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.520027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x LIDIA LEITE GOMES. . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.531634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FNJ COMMODITIES DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO). . Abra-se nova ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.504744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ZACHEO BRANDAO NETO (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pelo Sr. Zacheo Brandão Neto às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.536462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HABITAT ARQUITETURA E PROMOÇÕES LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.501975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA E OUTROS. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), alegando a existência de parcelamento, fato este repudiado pela Fazenda Nacional às fls. retro, o que impossibilitou ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora ou de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ARPLAM PLASTICOS LTDA (Adv. CHAIM HENOCH ZALCBERG). . Trata-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora obedecendo à ordem legal (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.503445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO). . Comprove a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, fornecendo certidão atualizada de ônus reais conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 95.0045047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCK S/A IND/ QUIMICAS (Adv. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA, RONALDO DE MOURA ESTEVAO, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Intime-se, por publicação, para que o Embargante providencie o pagamento do débito referente a condenação em honorários advocatícios, no prazo de três dias, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.535257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. RAFAEL SARAIVA PRUDENTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Comprove o Embargante o depósito referente as parcelas dos honorários periciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de se entender que a mesma não mais pretender produzir a prova requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.504682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEROY MERLIN COMP BRAS BRICOLAGEM S/A (Adv. RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 676713"
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                            "676567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.517301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL, CLAUDIA FREZE DA SILVA) x CORDES COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a remessa dos presentes autos à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 154.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.525350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA) x JORGE AZEREDO COITINHO (Adv. BRUNO NEUBARTH). . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.519518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ACC APPLICATIONS CALL CENTER LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). . Esclareça o Executado se mantém realizando os pagamentos mensais referentes ao parcelamento rescindido. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARVIN IN VESTIMENTOS S/A. . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.526770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVELIN LEYSSE SANTOS COURY. . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA BARCELLOS MODESTO. . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.533248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DBB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.533747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELI PERES NUNES (Adv. MICHELE PERES NUNES). . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.546067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO). . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de novos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.522322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE OTAVIO DE CARVALHO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIZETE MARQUES SILVA DE CARVALHO. . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANNA MARIA DE SOUZA MONTEIRO CAMPOS (Adv. RODRIGO CARDOSO FERNANDES). . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho Exeqüente sobre o alegado pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do juízo extinguir o processo, reconhecendo a quitação da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE SIMÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 505 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5101.506839-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.09, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001060/2008 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, resta evidente na sentença embargada que o pedido de adesão é o que basta para configurar a confissão irrevogável.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.518183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASPEN ASSESSORIA TECNICA COML/ LTDA (Adv. JOELSON CASAL DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 503 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.518183-6\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASPEN ASSESSORIA TÉCNICA COMERCIAL LTDA., já qualificados, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2006.5101.542180-6, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/05 vieram as razões do Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 06/26.\r\n\r\nÀs fls. 29 foi proferido o seguinte despacho: \"Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2006.5101.542180-6, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nSendo,ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento: \r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando petição inicial dos Embargos devidamente assinada pelo advogado.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 29, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do §1, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9º, Lei 6.830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.” \r\n\r\n(TRF-3º Região- AC 920109605-4/MG Relator Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92p.23868). \r\n\r\nAssim, a despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nAdemais, a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, bem como com fundamento no art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 96.0065678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA SENRA FARIA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x INSS-CEF (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 518 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0065678-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nDiante da perda superveniente do interesse processual da União na execução dos honorários advocatícios, declaro extinta a execução da verba honorária, sem ônus para as partes, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRIO, 18/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nJUIZA FEDERAL - ASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ANDRE ALVES DE MELO, SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 509 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.512123-6\r\n\r\n1. PETROFLEX IND/ COM/ S/A, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do dé bito fiscal em questão, uma vez que alega ter efetuado o pagamento integral do mesmo.\r\n\r\nFoi deferida a substituição da CDA nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Conforme se verifica, nos autos da execução fiscal em apenso, nos termos do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6.830/80, houve a substituição da CDA, de modo que renovada, por assim dizer, a causa de pedir.\r\n\r\nDaí, entendo faltar ao Embargante interesse processual na prestação jurisdicional, vez que defesa apresentada (objetivando tutela desconstitutiva) se dirige a título que não mais persiste.\r\n\r\nAssim, operou-se a chamada \"perda de objeto\".\r\n\r\n3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAssinado eletronicamente nos termos da Lei n] 11419/2006\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 676567"
                            ],
                            "677418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HORACIO PARPINELLI FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EDSON FERRARO PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.506063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO FERNANDO BARROS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FERNANDO GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 559 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.506063-8\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALDO FERNANDO BARROS FIGUEIREDO, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2002.5101.518808-0, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/03 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 04/10.\r\n\r\nÀs fls. 20 da Execução Fiscal em apenso, foi proferido o seguinte despacho: \"suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.518808-0”.\r\n\r\nAinda, como última oportunidade para garantir o juízo, o Embargante foi intimado às fls. 43 da Execução Fiscal, com o seguinte despacho: “ Como última oportunidade, assino o prazo de 10 ( dez) dias para que o executado/ embargante informe a localização de bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16 § 1º da lei 6.830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a garantir o juízo conforme o despacho proferido no executivo fiscal em apenso, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos: \r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9º, Lei 6.830/80),constitui requisito insdispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal. Apelo improvido.” ( TRF-3ª Região -AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n4 - 2004.51.01.525059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA A R D PARTIPACOES S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 549 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.525059-6\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCASA A R D PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, sob alegação de excesso de execução nos autos do processo nº 2003.5101.544334-5, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 03/04 vieram as razões do Embargante, acompanhadas do documento juntado às fls.08.\r\n\r\nÀs fls. 27 dos autos em apenso, foi proferido o seguinte despacho: “ 1) Desconsidere-se fl. 26, porque totalmente em branco. 2) Compulsando os autos do executivo em apenso,verifico que os bens penhorados encontram-se registrados em nome de terceiros, que não a executada,razão pela qual foi determinada a vista daqueles autos à Fazenda Nacional. 3) Verifico,portanto,que não obstante o ajuizamento de embargos à execução,não se encontra o juízo devidamente garantido até o presente momento. 4 )A despeito das recentes alterações do código de Processo Civil,introduzidas pela Lei nº 11382/06,que,no particular,revogou a norma contida no art.737 do CPC,entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16 §1 da Lei 6830/80,que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 5(cinco) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo,sob pena de, incontinente,se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16 §1º da Lei 6830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir a irregularidade apontada no despacho de fls. 27, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido,nos termos do §1º, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.”\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art.9º,Lei .830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido. “(TRF-3º Região-AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Pub. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 193 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.526805-2\r\n\r\nTRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nEm apertada síntese, argumentou a nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza; a ausência de publicidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade; a impossibilidade de cobrança dos débitos em razão da propositura de ação ordinária em que pretendia parcelar o débito e o conseqüente excesso de execução; questiona a forma de correção e atualização do débito; a nulidade do mandado de penhora; a prejudicialidade com relação à demanda ordinária, que também questionou a validez do crédito; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento; a substituição do bem penhorado. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 51/264.\r\n\r\nÀs fls. 267, o juízo determinou que fosse certificada a ausência de impugnação pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, a embargante às fls. 277 requereu a juntada de prova documental superveniente.\r\n\r\nÀs fls. 280 a União informou que a embargante aderiu ao REFIS (inclusão em 2000 e exclusão do programa de parcelamento em 2002) quanto ao débito exeqüendo, juntando aos autos as cópias dos documentos que entendeu relevantes, constantes do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrecede a qualquer discussão quanto ao mérito do débito fiscal, a problemática do REFIS. \r\n\r\nComo se verificou nos autos às fls. 292, a embargada informa que a embargante fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e sua posterior exclusão, mediante a quebra do parcelamento. \r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Recuperação Fiscal e a posterior exclusão do mesmo.\r\n\r\nOra, entendo que tendo o autor exercido o direito de optar pelo REFIS, relativamente à dívida em questão, como divulgado pelo Embargado, sujeitou-se às imposições determinadas pelo disposto no art. 3º, I, da L.9964/00, cujo teor versa sobre a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão referente àquela dívida.\r\n\r\nPor outro lado, é de se notar que se o optante submete-se à aceitação plena das condições estabelecidas pela lei (art. 3º, IV) e esta determina a assunção do débito pelo executado de maneira irrefutável, percebe-se que a exclusão do REFIS não tem o condão de restituir ao autor a possibilidade de retomar a impugnação da dívida .\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nBasta a análise do art. 5º, § 1º da lei em comento, para sedimentar tal posição.\r\n\r\nArt. 5º. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo REFIS operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no REFIS deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nSendo assim, a confissão administrativa do débito ratifica a regularidade da cobrança da dívida inscrita objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a regularidade da cobrança, deixo de analisar os outros pontos argüidos pelos Embargantes, e, em especial, a tese da conexão/prejudicialidade, vez que houve a confissão irretratável da dívida, e porque já foi julgado, em primeiro grau de jurisdição, improcedente, o processo nº 2003.5101.027468-5, conforme consulta processual ao sistema Apolo.\r\n\r\nAdemais, as teses da nulidade da penhora e da avaliação, bem como da substituição do bem penhorado poderão ser renovadas na execução fiscal em apenso, sede adequada para tanto.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da lei nº 11419/2006).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDIM ESCOLA FADDA LTDA ME (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 561 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.526831-3\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJARDIM ESCOLA FADDA LTDA. ME, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2003.5101.507456-0, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/04 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 05/50.\r\n\r\nÀs fls. 36 da Execução Fiscal em apenso, foi proferido o seguinte despacho: \"Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10( dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo -,fazendo-o nos autos da execução fiscal em apenso-, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737,inc. I do CPC c/c art. 16,§1º da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nAinda, como última oportunidade para regularizar a inicial, o Embargante foi intimado às fls. 97 dos presentes embargos, com o seguinte despacho: “ Sendo os embargos ação , e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual,sob pena de extinção: 1) juntando nos autos procuração original e atualizada da pessoa jurídica Executada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.” \r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 97, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos: \r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9º, Lei 6.830/80),constitui requisito insdispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal. Apelo improvido.” ( TRF-3ª Região -AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nA inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 192 . PROCESSO Nº 2005.5101.543412-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, que consiste em taxa de ocupação sobre os terrenos que eram de propriedade da embargante na Ilha do Jorge, situada no Saco do Bracuí, município de Angra dos Reis (Decreto-Lei nº 9.760/46), que teria cedido a terceiros.\r\n\r\nArgumenta que o RIP do imóvel objeto da cobrança embargada (anos de 1997 a 2002) corresponde ao lote nº 88-E da Ilha do Jorge.\r\n\r\nAfirma que a Ilha do Jorge constitui-se de terrenos de marinha e de terrenos alodiais (interiores, não de marinha) e que o lote em questão da Ilha do Jorge seria integralmente alodial, conforme planta ora acautelada no juízo da 3ª VFEF, em virtude da virtualização do processo em epígrafe.\r\n\r\nArgumenta que a União, antes, só cobrava taxa de ocupação da faixa de 33,00 m referente aos terrenos de marinha, não o fazendo em relação aos terrenos alodiais. Afirma que, a partir de 1992, no entanto, passou a União a cobrá-la para a ilha inteira, de forma injustificada.\r\n\r\nAlega em síntese, que desde 1916 a Ilha do Jorge constitui propriedade particular, que, inicialmente, era de titularidade de Joaquim da Silva Leite Fonseca e Alice Bahiana da Fonseca, conforme escritura de compra e venda de imóveis registrada perante o 7º Ofício de Notas de Rio de Janeiro em 14/12/1916. \r\n\r\nEste casal vendeu a ilha, posteriormente, à empresa Companhia Morro da Mina e à empresa SONIL (titular do direito de ocupação e preferencial ao aforamento nº 10.924 de 16.03.73, processo nº 1115/72) nunca tendo estado a ilha sob o domínio da União.\r\n\r\nAfirma que a ilha foi dividida em lotes do terreno e que cada lote pertence a proprietários particulares, sendo que, em parte, se tratam de terrenos de marinha e, em outras, de terrenos alodiais, não submetidos a qualquer regime de enfiteuse.\r\n\r\nNão seria aplicável, segundo o embargante, portanto, o Decreto-Lei nº 9.760/46, que fundamenta a CDA ora impugnada, porque a própria Constituição, em seu art. 26, inciso II, respeita o direito de quem era proprietário de ilha, seja o particular, os Estados ou os Municípios.\r\n\r\nAdemais, segundo o principio do tempus regit actum, em 1916, quando vigia a Constituição de 1891, as ilhas oceânicas não eram consideradas de propriedade da União, existindo ainda a cadeia sucessória de propriedade particular da ilha, na qual nunca esteve a União.\r\n\r\nRessalta, ainda, que desde a CF de 1934 o direito adquirido sempre foi respeitado no ordenamento brasileiro (atual art. 5º, XXXVI da CRFB/88).\r\n\r\nAfirma, portanto, que somente com a CRFB/88 que as ilhas oceânicas passaram ao domínio da União. \r\n\r\nRequer, em síntese o reconhecimento do direito de não pagar taxas de ocupação sobre todas as áreas alodiais da ilha, mesmo que referentes a apenas partes dos lotes e áreas comuns em que a mesma é dividida, além da exclusão da incidência do tributo com relação às áreas verdes.\r\n\r\nSustentou ainda o excesso de execução, consubstanciado na incorreta aplicação da UFIR.\r\n\r\nProtestou pela produção de outras provas, tais como a pericial e a documental suplementar.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 16/106.\r\n\r\nEm sua impugnação, a Fazenda Nacional rebateu os argumentos da embargante e afirmou que a CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80. Acrescentou que todas as ilhas costeiras são de domínio da União e disse que a CRFB/88 só ressalvou a propriedade particular decorrente de título legítimo, o que não foi comprovado no caso.\r\n\r\nDefende portanto, que a Ilha do Jorge submete-se a regime de ocupação, concedida de forma unilateral e precária pela União, que não se confunde com as hipóteses de aforamento contratual.\r\n\r\nSustenta ser devida a cobrança da taxa de ocupação, valores estes calculados sobre o valor do domínio pleno do terreno, atualizado anualmente pela SPU. Rebate, pois, o excesso de execução apontado. \r\n\r\nEm réplica (fls. 166/169), a embargante reprisa os argumentos da inicial e rebate as alegações da Fazenda Nacional. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, tanto a embargante como a embargada aduziram não terem outras provas a produzir (fls. 173 e 183) e requereram o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE NOVA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, a questão de direito posta nestes autos versa sobre o suposto direito adquirido do embargante à propriedade sobre lotes da Ilha do Jorge, nos termos da Constituição de 1891 e seguintes, bem como em decorrência da cadeia sucessória de propriedades particulares sobre a referida ilha, da qual a União Federal jamais teria participado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante o art. 5º, XXXVI da CRFB/88 ressalve de maneira expressa o direito adquirido, este não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional.\r\n\r\nExplica-se: o advento de uma nova constituição reinaugura o ordenamento jurídico, sendo o constituinte originário para dispor livremente sobre as normas que irão refundar o Estado, seus fundamentos, princípios, bens e instituições.\r\n\r\nLogo, é nos termos dos artigos 20, IV e 26, II da CRFB/88, que a lide sub judice deverá ser decidida. \r\n\r\nPasso à análise das teses da embargante. \r\n\r\n2. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU a existência de terrenos alodiais sobre os quais não devesse incidir a taxa de ocupação pretendida pela Fazenda Nacional na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nQuebra Verifico, que somente acostou aos autos o documento de fls. 181 (ficha cadastral do imóvel), que nenhuma referência faz à natureza alodial do lote nº 88-E, e o mapa da ilha.\r\n\r\nNão obstante tenha sido a parte intimada a especificar as provas que pretendia produzir, de forma expressa, requereu o julgamento antecipado da lide, o que exterioriza o seu desinteresse na realização das provas pericial e documental suplementar que havia mencionado e requerido em sua inicial.\r\n\r\nAliás, a comprovação do alegado apenas se daria, repete-se, mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante a simples juntada de um mapa da ilha. Tal documento não é capaz de comprovar as alegações da executada.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia, da real medição dos terrenos de marinha, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos a título de taxa de ocupação, tão somente sobre a faixa de terrenos de marinha. \r\n\r\nVerifica-se, pois, que a embargante não comprovou a base fática de seu direito, porque:\r\n\r\n-não juntou a prova documental indispensável para que o juízo pudesse formar seu convencimento sobre a existência de terrenos alodiais na ilha;\r\n\r\n-desistiu da perícia técnica capaz de definir se a ilha é composta de terrenos alodiais, além dos terrenos de marinha; \r\n\r\n-não juntou aos autos a documentação de toda a cadeia sucessória da Ilha do Jorge, uma vez que não trouxe aos autos qualquer documentação pertinente à aquisição de propriedade da ilha pela empresa SONIL, de quem teria adquirido os lotes da referida ilha;\r\n\r\nOutrossim, às fls. 23 (escritura do condomínio), consta da escritura pública de instituição, especificação, discriminação e convenção de condomínio que era devido foro à União, restando claro para este juízo que há regime jurídico de ocupação sobre os lotes da ilha. \r\n\r\nDiante disso, há certeza de que inexiste propriedade privada do bem, sendo devida a taxa de ocupação nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, porque a escritura de instituição do condomínio menciona o pagamento de “foro”. \r\n\r\n3. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO\r\n\r\nAcaso realmente quisesse a parte comprovar a tese do excesso de execução, deveria ter insistido na realização de prova pericial contábil. \r\n\r\nOra, a mera alegação genérica de que houve utilização indevida de valor atribuído à UFIR, por si só, não configura o excesso alegado.\r\n\r\nAdemais, mesmo intimada a se manifestar em réplica, não rebateu a tese da União, que explicitou que o valor do foro é corrigido anualmente, pelo valor atualizado do domínio pleno do terreno, atualizado pela SPU.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE, por certo, sobre os terrenos de marinha, é devida a taxa de ocupação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.526579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) METALURGICA FORTINOX LTDA (Adv. MARIO CASTRO SIMAO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 543 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.526579-1\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMETALÚRGICA FORTINOX LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, alegando o excesso de execução nos autos do processo nº 2006.5101.510702-4, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/03 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls.04/29.\r\n\r\nÀs fls. 73 da Execução Fiscal em apenso, foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\n“ Não obstante o ajuizamento de embargos à execução,não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente no sentido da inexistência de parcelamento referente à inscrição ora perseguida nesta execução,assino o prazo de 10 (dez) dias para que a executada/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, §1º da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a garantir o juízo no despacho de fls. 73, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido,nos termos do §1º, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.”\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art.9º,Lei .830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido. “(TRF-3º Região-AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Pub. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORA ELETRONICA LTDA (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 557 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.527931-5\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHORA ELETRÔNICA LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2006.5101.515018-5, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/05 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 06/21.\r\n\r\nÀs fls. 22 dos presentes embargos, foi proferido o seguinte despacho: \"Deixo de receber os embargos, por ora, até que haja a garantia da execução a ser formalizada nos autos principais.\r\n\r\nIndique um bem a penhora a empresa embargante- fazendo-o nos autos da execução fiscal em apenso- bem como regularize a petição inicial destes embargos, eis que apócrifa. Prazo para cumprimento será de 05 ( cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a garantir a execução, conforme o disposto no despacho de fls. 22, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos: \r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9º, Lei 6.830/80),constitui requisito insdispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal. Apelo improvido.” ( TRF-3ª Região -AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALANCA PARA TODOS LTDA (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 544 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.511847-6\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBALANÇA PARA TODOS LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2005.5101.534051-6, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 03/11 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 12.\r\n\r\nÀs fls. 14 foi proferido o seguinte despacho: \"I - Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada- Pessoa Jurídica; 2)atribuindo valor à causa”.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 14, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nNão foi atribuído valor à causa e a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONFIANÇA E STILUS REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 546 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.506632-8\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONFIANÇA E STILUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a desconstituição do crédito tributário perseguido na Execução Fiscal nº 2007.5101.514155-3, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/02 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls.02/11.\r\n\r\nÀs fls. 30 dos autos em apenso, foi proferido o seguinte despacho: “ Não obstante o ajuizamento de embargos à execução,não se encontra o juízo devidamente garantido.”\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06,que no particular,revogou a norma contida no art. 737 do CPC,entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice,entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16,§1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto,assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante:\r\n\r\nofereça bens suficientes para a garantia do juízo;\r\n\r\nou comprove sua hipossuficiência,juntando aos autos as suas duas últimas declarações do imposto de renda,sob pena de,incontinente,se proceder à extinção dos presentes embargos,nos termos da norma especial contida no art. 16§1º da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 30, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido,nos termos do §1º, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.”\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art.9º,Lei .830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido. “(TRF-3º Região-AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Pub. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nA inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o seu indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 677418"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x JOSE AUGUSTO MASSULO E OUTRO x S NUNES CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. ALBINO DE SOUZA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 540 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0037619-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.509786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv. JORGE LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE BOCHNAKIAN x CRIACOES VILLAGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Banco Santander Brasil S.A (terceiro interessado) para manifestar-se sobre o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 125.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.527037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x AMARO AGILDO BRANCO SILVA E OUTRO x NOVO RIO BATERIAS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL). . Tendo em vista a juntada da carta de fiança, EXCEPCIONALMENTE, em razão dos fatos alegados, intime-se o Executado o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nOportunamente, intime-se eletronicamente a União sobre o requerimento de suspensão da execução face à existência de Ação Anulatória, julgada improcedente em 1a instância, pendente de julgamento de recurso de apelação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.525915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv. MARCIO LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.541026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Expeça-se o alvará em nome da perita do juízo, diante da entrega do laudo.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678710"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0494626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x FRANCISCO DE ASSIS DE LEMOS (Adv. FABIANO ANTONIO MONCAO RIBEIRO) x HOSMANY RAMOS x POLICLINICA RIO COPACABANA LTDA (Adv. FABIANO ANTONIO MONCAO RIBEIRO). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução a recair sobre o automóvel indicado pelo Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0066077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA MASSA FALIDA (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL). . Tendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido à Vara de Falência, aguarde-se manifestação da Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0078092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVONE MARIA CASSU x KASSU PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o ITAU SEGUROS S/A (terceiro prejudicado) sobre os esclarecimentos requeridos pela União (fls. 100), a fim de viabilizar a apreciação do pedido de levantamento das restrições recaídas sobre o veículo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.524098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOHN WESLEY FREIRE (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA). . 1. Esclareço que a ordem de bloqueio é de “dinheiro” e não de conta bancária. Assim sendo, a mesma já restou cumprida, não havendo no momento, determinação de outra constrição desse gênero.\r\n\r\n2. Junte o Requerente prova de que as contas sobre as quais recaíram o bloqueio são também de titularidade de sua companheira.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido.\r\n\r\n3. Proceda-se a penhora do veículo indicado a título de reforço.\r\n\r\n4. Intime-se o Executado para interposição de Embargos, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x POLICLINICA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.520311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA RITA DE PAULA (Adv. NORMA MACIEL). . Forneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.500742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, ANDRE PINTO, MARCIO DIAS SOARES, JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TURBOMECA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANA CAMARGO RODRIGUES, BRUNO MAGRANI DE SOUZA, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Junte aos autos a Fazenda Nacional cópias integrais dos processos administrativos no prazo de 20 dias, esclarecendo, ainda, se foi formulado pedido de homologação de compensação pela embargante antes do ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, defiro a dilação de prazo requerida pelo embargante, para que providencie a documentação que mencionou indispensável à solução da lide, em 20 dias. Comprove, documentalmente, ainda, que realizou compensação prévia ao ajuizamento da execução fiscal, para fins de verificar a possibilidade de subsunção ao art. 16 da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificar se há outras provas necessárias à solução da demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nIntime-se via publicação o Dr. Décio Freire, OAB/RJ 2.255-A, para que forneça o número de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, ficando as parte intimadas do teor da Requisição de Pequeno Valor, observando o disposto no Art. 6º, Inciso IV e Art. 12 da Resolução 559/07-CJF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.503701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERRAGENS CAMERINO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA PERALTA RODRIGUEZ DUBOIS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2) Defiro a dilação de prazo para juntada do RGI do imóvel, por 20 dias, sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.513322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Aguarde-se a efetivação da regularização da garantia do juízo nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 679380"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "679660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.545719-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37/41: Defiro o pedido de adjudicação feito pela Fazenda Nacional, considerando-se o valor da avaliação dos bens, nos termos do art. 24 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Adjudicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 96.0049906-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 40/42: Defiro o pedido de adjudicação feito pela exeqüente, considerando-se a avaliação do bem realizada às fls. 18, nos termos do art. 24, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo Auto de Adjudicação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.514377-0 THALES COMMUNICATIONS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0025189-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x PIERROT IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . Intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre a certidão retro, devendo o interessado apresentar, se for o caso, a cópia da petição não encontrada.\r\n\r\n5 - 97.0028162-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FRANCISCO MONTEIRO PERES JUNIOR (Adv. VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO). . Defiro o pedido de fl. 694. Intime-se o novo depositário do bem penhorado à fl. 501, Sr. Gerson Serpellone, do seu encargo.\r\n\r\nIndique o exeqüente o leiloeiro.\r\n\r\nRetornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n6 - 99.0074589-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, nº 200251015095685, cuja cópia se encontra às fls. 35/38, que desconstituiu o crédito ora exigido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521517-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FRANZONI AUDITORES INDEP S/C. . Fl. 35: Mantenho a decisão de fls. 22/25, integrada pela de fls. 31/32, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.515059-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FISCHER BRASIL IND/COM/ LTDA/ (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA, LIANA BARBOSA MENEZES, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . Expeça-se mandado de penhora do bem indicado à fl. 14. \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, sob pena de desentranhamento do petitório de fls. 14/15. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528360-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x CARLOS ALBERTO DE FREITAS CARVALHO E OUTROS x COLEGIO ITU LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 57/87, e determino a exclusão dos executados REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO, CARLOS ALBERTO DE FREITAS CARVALHO e LUIZ CARLOS DA CRUZ CARVALHO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nINDEFIRO a indicação de bens à penhora realizada pelos devedores (fls. 57/87).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exeqüente a fim de que se manifeste, conclusivamente e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o imóvel indicado à penhora à fl. 46.\r\n\r\nNa hipótese de recusa do bem ofertado, indique o exeqüente, no mesmo prazo, outros bens que atendam aos interesses fazendários. \r\n\r\nEm caso de aceitação da garantia ofertada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro para o endereço apontado à fl. 46. \r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.514712-9 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo, por tempestiva, a apelação da Embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o embargado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 97.0064752-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CRISTINA MELLO DE LUCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.520532-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . Vistos etc.\r\n\r\nAnte a confirmação de que não há deferimento de parcelamento em curso, como asseverado à fl. 230, bem como não encontrar-se o débito que aparelha a presente execução fiscal, com sua exigibilidade suspensa, pela ausência de qualquer decisão exarada nos autos da ação de consignação (proc. 2005.51.01.009043-1), em curso na 12a. Vara Federal desta Seção Judiciária, prossiga-se com o leilão, cf. já determinado à fl. 117, não sem antes proceder-se à reavaliação dos bens penhorados às fls. 72/78. Expeça-se mandado de reavaliação.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.515337-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES E OUTRO (Adv. MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA). . Fl. 299: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão a ser proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 295/297).\r\n\r\nFls. 301/302: Dê-se vista dos autos à(ao) executado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.525093-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONTER IND/ E COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA). . \r\n\r\nIntime-se a parte executada para comprovar os recolhimentos advindos da penhora sobre o faturamento, para quitação do débito fiscal, a partir de março de 2007.\r\n\r\nVinda a manifestação, dê-se vista à(o) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.521809-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SCOPE MARKETING COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43: \r\n\r\n1 - DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) MARCELO PADUA AMARANTE, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidões de fls. 28 e 40).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\n2 - Caso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Efetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Frustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n7 - Em caso de citação positiva, observe(m)-se o(s) bem(n)s indicado(s) pela exeqüente às fls. 57/58, devendo o Sr. Oficial de Justiça dirigir-se ao DETRAN/RJ, a fim de proceder à abstenção da prática de qualquer ato relativo à transferência do(s) veículo(s) indicado(s).\r\n\r\n8 - Em caso de ser negativa a citação, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder ao arresto do(s) referido(s) veículo(s), junto ao Órgão de registro de veículos automotores competente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535684-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOTABE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, PATRICIA PERDIGAO). . Fl. 42: Em se verificando que a sociedade executada faz parte do Grupo Econômico Jornal do Brasil, certo é que este último poderá oferecer bens de sua propriedade, que possam garantir a presente execução fiscal, de tal sorte que determino a expedição de mandado de penhora a ser realizada sobre o bem móvel indicado à fl. 13, que poderá ser localizado no endereço mencionado à fl. 45.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 91.0041287-2 CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO, VINICIUS IDESES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.509011-0 HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.509385-8 QUALITY HOUSE PART E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO, DALTO MATHIAS CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 87.0005876-9 MARCIO ANDRE TEIXEIRA (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE ROBERTO GUIMARAES, HEITOR FARO DE CASTRO, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA) x CARLOS EDUARDO CORTE IMPERIAL (Adv. JOAO FERREIRA SOBRINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Fls. 142/143: Oficie-se ao BACEN para que informe quanto à eventual existência de contas-correntes, fundos de investimento, cadernetas de poupança ou quaisquer outros ativos financeiros titularizados pelo(s) Embargante(s), ora executado(s), MÁRCIO ANDRÉ TEIXEIRA, procedendo-se ao bloqueio dos mesmos até o limite do valor atualizado do débito fiscal, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006, em garantia do Juízo de execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 679660"
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                            "679315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA MAGNUS RIO ASSESS E SERV EMPRESARIAL E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.516326-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MAGNUS RIO ASSESS E SERV EMPRESARIAL, CNPJ nº 68.665.975/0001-72, na pessoa de seu representante legal, ANTONIO DE JESUS FERREIRA FILHO CPF N° 043.048.617-00 e CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA CPF N° 928.793.307-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 200001443, natureza FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.003,86, em 13/02/2001.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA TRIO VIAGENS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.522627-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS TRIO VIAGENS LTDA, CNPJ nº 31.024.334/0001-29, na pessoa de seu representante legal e MARCELO CORREA VASCONCELOS CPF N° 004.069.757-60; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 200000826, natureza FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 918,48, em 01/03/2001.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA M O ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.508633-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIS CARLOS ALVES, CPF nº 811.649.207-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 355751127, inscrição(ões) nº 355751127, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 55.618,24, em 14/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.525106-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA, CNPJ nº 33.925.744/0001-76, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 355533570; 355533588, inscrição(ões) nº 355533570; 355533588, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.485,84, em 10/05/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EMBRACEX EMPRESA INDL/ COML/ EXP/ LTDA FE NA P SOCIO E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.515230-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE RAIMUNDO FARIAS DE LIMA, CPF nº 051.581.252-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 326228047, inscrição(ões) nº 326228047, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.314,28, em 12/06/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRANJA DE ANGOLA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0028179-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EULICIO GOMES VIANA, CPF nº 126.660.687-49 e EURIDIA GOMES VIANA CPF N° 158.664.167-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 324959869, inscrição(ões) nº 32495986-9, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 38.436,16, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ASSOCIACAO GUARDA NOTURNA DE NITEROI, PROCESSO Nº 00.0248668-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ASSOCIACAO GUARDA NOTURNA DE NITEROI, CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 178, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.580,50, em 12/06/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ACOUGUE E MERCEARIA SHOPPING PIMENTEL DO GRAJAU LTDA ME, PROCESSO Nº 2001.51.01.503952-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ACOUGUE E MERCEARIA SHOPPING PIMENTEL DO GRAJAU LTDA ME, CNPJ nº 00.734.702/0001-07, na pessoa de seu representante legal Juarez Gomes da silva; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682431989982, inscrição(ões) nº 7069905228508, natureza FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.874,89, em 09/2003.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA A PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0025318-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MAURO HENRY NACHAMKES, CPF nº 332.497.847-53 e IGNEZ MACHAMKES CPF N° 754.738.607-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 321464710, inscrição(ões) nº 321464710, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.239.895,90, em 09/07/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.532493-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 40.246.092/0001-09, na pessoa de seu representante legal e ANTONIO DE JESUS CORREIA CPF N° 019.271.407-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 323405924; 323405932; 6117, inscrição(ões) nº 317183150; 323405924; 323405932, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 109.921,58, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PLINIO PEDRO MARTINS, PROCESSO Nº 99.0073190-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PLINIO PEDRO MARTINS, CPF nº 505.743.107-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325955085, inscrição(ões) nº 325955085, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.065,15, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FRUTAS LTDA M FALIDA P SOCIOS E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.512524-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORGE LUIZ ANTONIO DA SILVA, CPF nº 823.407.227-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 350886466; 351491023, inscrição(ões) nº 350886466; 351491023, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 385.526,29, em 30/11/2001.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA G M NAHAS SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 92.0084380-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MAURO DE ARAUJO NAHAS, CPF nº 713.710.017-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 425, inscrição(ões) nº 314634029, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 45.671,64, em 19/09/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA G M NAHAS SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0038467-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MAURO DE ARAUJO NAHAS, CPF nº 713.710.017-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 321462114, inscrição(ões) nº 556489900, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 67.598,29, em 19/09/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MESBLA MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.513093-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MESBLA S/A - MASSA FALIDA, CNPJ nº 33.087.156/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 324952333, inscrição(ões) nº 556609328, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.292.985,74, em 04/09/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.01.528337-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 33.517.616/0001-93, na pessoa de seu representante legal e MANOEL COREIA DA SILVA CPF N° 025.696.987-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 353263150; 353263168; 353263176, inscrição(ões) nº 353263150; 353263168; 353263176, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 350.495,35, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NACOR COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIV E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.533497-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS NACOR COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIV, CNPJ nº 36.099.216/0001-01, na pessoa de seu representante legal, VICENTE DE ABREU NUNES CPF N° 372.746.607-30 e JULIO DE ABREU NUNES CPF N° 608.315.107-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325363838, inscrição(ões) nº 325363838, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.079,98, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PADARIA E CONFEITARIA NEM LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.522653-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS AGOSTINHO BARBOSA, CPF nº 507.817.667-53 e FRANCISCO BARBOSA MONTEIRO CPF N/ 893.443.917-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 555805670, inscrição(ões) nº 555805670, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 71.489,65, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA J M CONSTRUTORA S/A FALENCIA ENCERRAD E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.539496-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS J M CONSTRUTORA S/A FALENCIA ENCERRAD, CNPJ nº 42.513.739/0001-47, na pessoa de seu representante legal, JAIR TAVARES CPF N° 044.489.527-20 e MILTON TAVARES CPF N° 088.180.897-06; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 54937, inscrição(ões) nº 305078534; 305078542, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.040,82, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 679315"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MAIOLO E SANTOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.508065-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MAIOLO E SANTOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 28.192.318/0001-30, na pessoa de seu representante legal e SUELY MAIOLO SANTOS CPF N° 028.563.608-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 324946287, inscrição(ões) nº 557119871, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.697,86, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EBC ENG/ S/A E OUTRO, PROCESSO Nº 95.0048113-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EBC ENG/ S/A, CNPJ nº 33.614.322/0001-80, na pessoa de seu representante legal e JOSÉ COLAGROSSI FILHO CPF N° 029.619.037-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 4272, inscrição(ões) nº 31.203.034-7, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.999,55, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA OTICAS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 94.0018356-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS OTICAS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº 42.523.233/0001-19, na pessoa de seu representante legal, ADEMIR VIEIRA JACQUES CPD N° 329.843.757-34 e TEREZINHA NARCHENBERG RIBEIRO SILVA CPF N° 095.162.717-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 66490, inscrição(ões) nº 30928360-4, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.861,59, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 679319"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035839-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x SERGIO SAVELLI DE MENEZES E OUTROS (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.521109-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x HELY APARECIDA NOVAIS FERREIRA E OUTROS x PERSIANAS PLANALTO IND/ E COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.517111-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDO CERQUEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x RIOPERFIL FETILIZANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FRANCISCO DAMIÃO CATEIN e FERNANDO CERQUEIRA REZENDE interpuseram exceção de pré-executividade, em face da Fazenda Nacional, às fls.52ss, objetivando a declaração de inexistência de débito.\r\n\r\nAlegam que inexiste título executivo contra os sócios e que o redirecionamento aos sócios é uma “trans-executividade”, não autorizada por lei. Alegam, ainda, que não praticaram qualquer ato contrário a lei ou ao estatuto social, capaz de autorizar o redirecionamento. Por fim, alegam existir uma ação declaratória de existência de relação jurídica, em trâmite na 22ª Vara Federal de Brasília, onde se discute a suposta indevida exclusão da empresa do REFIS.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.70ss, alega que a presunção de dissolução irregular não foi elidida e que a jurisprudência é pacífica no tocante à desnecessidade dos nomes dos co-responsáveis na CDA, como requisito para autorizar o redirecionamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica pela certidão do Oficial de Justiça à fl. 10, a pessoa jurídica não foi localizada no endereço fornecido na inicial. No local da diligência foi obtido novo endereço e sendo assim, foi realizada a citação da pessoa jurídica, conforme certidão de fl.24. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou garantia do Juízo, foi expedido mandado de penhora e avaliação, que restou negativo, conforme certidão de fl.29, porque a empresa não foi mais encontrada naquele local. Isto levou o Juízo a deferir o redirecionamento da execução em face dos sócios diretores da Executada, em decisão às fls. 40/41, atendendo a requerimento da Exeqüente, às fls. 31/39.\r\n\r\nO redirecionamento da execução contra os sócios é, processualmente, admissível. Em se tratando de redirecionamento, com base no art. 135, III do CTN, exige-se que o Exeqüente demonstre que o sócio exercia a gerência na época do fato gerador e que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. \r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo sócio gerente em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.\r\n\r\nO fato de a executada não ser encontrada no endereço da diligência constitui presunção relativa de dissolução irregular da empresa, que pode ser desconstituída pela produção de prova da sua inocorrência. Todavia, os excipientes não apresentaram qualquer prova de que a sociedade executada esteja em atividade, ou que tenha sido regularmente encerrada.\r\n\r\nDesta forma, na esteira da jurisprudência consolidada do E. STJ, é cabível a inclusão dos sócios diretores no pólo passivo da execução, face à dissolução irregular da empresa executada.\r\n\r\nRessalte-se que a qualidade de sócios-gerentes, em nenhum momento foi rechaçada pelos Excipientes.\r\n\r\nOs Excipientes argumentam a impossibilidade de redirecionar a execução quando não constem da CDA os nomes dos sócios. Tal tese é amplamente refutada pelo E.STF, conforme transcrições a seguir:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. BENS PARTICULARES DE SÓCIOS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Não se exige a inscrição do nome do sócio-gerente, ou responsável, para que contra ele se exerça a ação fiscal. (...)” \r\n\r\n(STF, 1ª Turma - RE 107322/RJ- Rel. Min. Oscar Correa - DJ out/1995)\r\n\r\n“Execução fiscal. Legitimação passiva. As pessoas referidas no inciso III do artigo 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributaria, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, se lhes aplica o disposto no artigo 568, V, do Código de Processo Civil, não obstante seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citados - e ter seus bens penhorados - independentemente de processo judicial prévio para a verificação da ocorrência inequívoca das circunstancias de fato aludidas no artigo 135, \"caput\" do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos de executado (art. 745, parte final, do CPC). Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE 100.920/SP - Rel. Min. Moreira Alves - DJ 15/06/1984)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção apresentada.\r\n\r\nDefiro o pedido da Exeqüente de fl.73. Efetive-se a constrição forçada em face dos executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.523318-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOAO FERREIRA LIMIA x PATROL ASSESS CONSULT LTDA (Adv. KARLA DINIZ GOMES). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.541810-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MASENG OBRAS E REFORMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . MASEG OBRAS E REFORMAS LTDA juntou, às fls.09ss, comprovantes de pagamentos e informando que teve que alterar a razão social para pequena empresa, em virtude do ramo de atividade exercida.\r\n\r\nJuntou, ainda, às fls.21/22, uma declaração de compensação.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, à fl.24, alega que o Executado não apresentou a Declaração de Compensação perante a Secretaria da Receita Federal, conforme determina Instrução Normativa nº 460/04. Á fl.33, a Fazenda requer o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora e avaliação, face a inexistência de qualquer pagamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Executado, sem a devida assistência de advogado, produz alegações impertinentes à presente execução, eis que não afirma e nem comprova que a dívida encontra-se paga, limitando-se a requerer, apenas, o “encontro de contas”.\r\n\r\nOs DARF´s apresentados pelo Executado não trazem qualquer correspondência com os valores cobrados. Além disso, apenas o comprovante de fl.15 se refere ao “SIMPLES”, cujo código da receita é 6106, mas a competência de julho/1998 não é objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer autenticação mecânica ou outro meio hábil de comprovação da entrega da Declaração de Compensação de fls.21/22, datada de 07/08/2003, ou seja, posterior ao ajuizamento da presente execução.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO as alegações do Executado.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.522946-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida total atualizada ou preste garantia equivalente à execução, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521141-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv. JOAO PERCY MACHADO, MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA). . A própria Executada trouxe aos autos, às fls.08ss, planilha com o demonstrativo dos valores recolhidos e respectivas cópias dos DARF´s, afirmando, na oportunidade, que havia um saldo de R$ 229,81 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) e que não havia localizado a cópia do referido comprovante de pagamento.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.93ss, informa que alterou os valores junto à inscrição 70.2.04.001181-09 e foi apurado um valor remanescente de R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nA faculdade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80 é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nTal prerrogativa foi exercida dentro do prazo legal, assim, ACOLHO O NOVO VALOR APRESENTADO à fl.97 para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.522382-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KAREI VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.526351-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POLSTEAM AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, MARCELO COELHO DE MORAES). . POLSTEAM AGENCIA DE NAVEGAÇÃO interpôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, às fls.23ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que a presente execução é nula, uma vez que todos os débitos estariam pagos. Junta comprovantes de recolhimentos às fls.34/44.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.66ss, informou que as inscrições 70204004669-05 e 70604006063-66 foram extintas. Quanto à inscrição 70204004670-30, requereu a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para nova manifestação, tendo em vista a necessidade de pronunciamento de setor específico da Procuradoria.\r\n\r\nÀ fl.79, foi determinada a exclusão das inscrições 70204004669-05 e 70604006063-66 e a manifestação, conclusiva, pela Fazenda, acerca das alegações quanto à inscrição remanescente.\r\n\r\nÀ fl.83, a parte Executada juntou guia de depósito à disposição do Juízo, no valor de R$ 14.667,08 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos), constando como número de referência a inscrição 70204004670-30.\r\n\r\nA certidão de fl.97 atesta que não houve a interposição de embargos à execução, o que demonstra a falta de interesse da parte executada em discutir a validade da inscrição remanescente.\r\n\r\nA Secretaria da Receita Federal se manifestou às fls.93/96, pela manutenção da inscrição 70204004670-30, alegando que o débito não foi quitado e que os DARF´s apresentados já foram utilizados para amortizar débitos de outros processos.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a perda do objeto da exceção interposta.\r\n\r\nDê-se vista a parte exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.540924-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUIZ CARLOS GONSAGA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x JORNAL DOS SPORTS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . MILTON COELHO DA GRAÇA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.333/334, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada às fls.304ss. \r\n\r\nQuestiona o Embargante a obscuridade da decisão atacada, em relação ao endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça e sobre a afirmação de alteração da razão social da pessoa jurídica executada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, os pontos alegados como obscuros podem ser esclarecidos por simples leitura do processo, senão vejamos: em relação à certidão de fl.272, embora conste no mandado o endereço da Rua Tenente Possolo, verifica-se à fl.271 que o mandado foi redistribuído e cumprido no endereço informado pelo Excipiente como o endereço atual da empresa (Rua Pereira de Almeida); em relação à mudança de denominação social, a mesma encontra-se provada com a certidão da Junta Comercial à fl.284.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista a parte Exeqüente para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls.341ss.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.01.504068-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO, LUCIANO ALVES DA COSTA, MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA). . MERIDIONAL CARGAS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.163/166 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada às fls.29ss. \r\n\r\nQuestiona a Executada a contradição da decisão atacada quanto a afirmação de que realizado o parcelamento, o contribuinte reconhece o débito, contudo, este mesmo débito é o que o impede de demonstrar a sua situação regular.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.533544-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv. TOMASIA MARIA TEIXEIRA CALDEIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.507666-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.92/93 que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada, ora embargante.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a ocorrência de obscuridade, eis que há nos autos, a comprovação do parcelamento dos débitos exeqüendos, sendo certo, que é a própria Exeqüente que fornece os extratos do parcelamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nComo esclarecido na decisão, ora atacada, não há correspondência entre os períodos cobrados e aqueles abrangidos pelo parcelamento, sendo certo, que não havia nos autos até os presentes embargos de declaração, qualquer cópia de comprovante de pagamento.\r\n\r\nQuanto aos DARF´s juntados nesta oportunidade, às fls.98/100, verifica-se, mais uma vez, que não há qualquer correspondência com os períodos cobrados no presente título executivo, e sequer, com os períodos abrangidos no alegado parcelamento. Trata-se de comprovantes, cujos períodos de apuração se referem ao mês de abril de 1980.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504944-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLARKE MODET SERVICOS S/C LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, EDILEUDA BARROS BERNARDES). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677159"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0076609-9 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SILVIO CAPANEMA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001352/2008 . GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.320/323 que julgou improcedente o pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a omissão da sentença quanto a apreciação do alegado abuso de autoridade na lavratura do auto de infração que originou o débito e quanto à apreciação do pedido de revisão dos lançamentos. Alega ainda que houve cerceamento de defesa, pois o perito não foi intimado a elucidar quesitos apresentados nos autos após a realização da perícia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.501319-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INSTANTANEOS LTDA - MASSAS FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da arrematação operada nos autos, de acordo com a Ata de Leilão às fls. 68/69, em relação ao imóvel constituído da sala comercial nº 1902, do Edifício nº 633 da Avenida Presidente Vargas, Centro, Rio de Janeiro - RJ, após cumpridas todas as formalidades previstas nos art's: 694, 693 e seu parágrafo único, do CPC, bem como a não oposição de embargos à arrematação pelo Executado, na forma do artº 746, do CPC, DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação ao arrematante CELSO MOREIRA - CPF nº 384.139.497-34, com base no artº 703, do CPC, após a comprovação da quitação do imposto de transmissão (inciso III, art. 703, do CPC).\r\n\r\nIntimem-se o arrematante e a União Federal da presente decisão. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante dando ciência da presente, solicitando informações para transferência do produto da alienação, constante da conta judicial nº 4117.635.50000500-0 (fl. 106).\r\n\r\nExpeça-se Alvará em favor do Leiloeiro MARIO RICART, para levantamento do saldo constante da conta judicial nº 4117.005.50000497-6 (fl. 105), deduzida a importância de R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinqüenta centavos) referente a custas judiciais, as quais deverão ser transferidas, por DARF, código da receita: 5762.\r\n\r\nOficie-se o Registro de Imóveis competente para levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel arrematado.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades, expedida e entregue a referida carta, devolva-se a presente deprecada ao Juízo deprecante com as nossas homenagens, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511710-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . À vista das informações prestadas pelo Juízo Deprecante às fls. 117/130 e 146/147, bem como da sentença proferida nos embargos de terceiros, posteriormente convolados em embargos à arrematação (processo 2008.83.00.007601-5 fls. 133/144) e das sentenças proferidas nos embargos à arrematação 2007.51.01.530926-9 (fl. 86) e 2008.51.01.502395-0 (fl. 114), verifico que não mais subsistem os motivos que autorizaram a suspensão da arrematação requerida pelo arrematante às fl. 47/49 e deferida à fl. 51.\r\n\r\nIsto posto, determino a continuação dos atos relativos à arrematação do bem praceado, devendo o arrematante realizar o depósito do saldo do valor da arrematação no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido dos juros e correção monetária próprios das contas de depósitos judiciais, calculadas desde a data em que o depósito deveria ter sido feito, visto que a suspensão foi deferida a pedido do arrematante, não podendo onerar o Executado.\r\n\r\nConfirmado o depósito, e comprovado o recolhimento do imposto de transmissão (inciso III, artº 703, do CPC), expeça-se a Carta de Arrematação.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante dando-lhe ciência da presente decisão, solicitando informações para transferência do produto da alienação.\r\n\r\nFl. 156 - Oficie-se com urgência ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital informando-o da arrematação do imóvel em questão.\r\n\r\nExpeça-se Alvará em favor da Leiloeira LEONICE FIXER, para levantamento do saldo da conta judicial nº 4117.005.50000812-2.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal - Agência 4117 para transferência do saldo da conta nº 4117.005.50000813-0 a título de custas judiciais, código da receita 5762.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 92.0042804-5 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001353/2008 . GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.167/168 que julgou extinto o processo, face a sentença de improcedência proferida nos autos principais.\r\n\r\nRequer o acolhimento dos embargos para fazer constar na parte dispositiva da sentença, a determinação de traslado da garantia depositada nestes autos para os principais, ao argumento de que será interposto recurso de apelação naqueles autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração possuem pressupostos rígidos elencados no art. 535 do CPC, sendo admitidos somente para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição de sentença ou acórdão. Verifica-se que o recurso interposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522316-4 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001354/2008 . COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.67/71 que julgou extinto os embargos à execução.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a ocorrência de omissão, eis que a discussão não se cinge somente aos valores, mas também quanto a ocorrência de vícios insanáveis que levariam à nulidade da CDA, que não foram apreciados. Alega ainda, a ocorrência de contradição, pois a extinção se deu com base no art. 269, inciso II do CPC, aplicável quando o réu reconhece a procedência do pedido, o que não configuraria a hipótese dos autos, uma vez que a Fazenda é quem figura no pólo passivo, logo, como Ré, nos presentes autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nComo esclarecido na sentença, ora atacada, a adesão ao parcelamento implica em confissão da dívida, sendo impensável confessar e estar pagando determinado débito e ao mesmo tempo, requerer que o mesmo seja reconhecido ilegal. Assim, inexiste a omissão alegada.\r\n\r\nQuanto à alegação de contradição, contudo, assiste razão à Embargante, pois nos presentes autos, de fato, a Fazenda ocupa o pólo passivo da demanda e os embargos foram extintos, tendo em vista o reconhecimento da dívida por parte da Embargante, ora Autora, quando aderiu ao parcelamento. Sendo assim, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela parte Ré.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e DOU PROVIMENTO EM PARTE aos presentes embargos, tão somente quanto à alegação de contradição, para que se modifique o dispositivo da sentença, passando a constar JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, na forma do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.502111-0 STRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, §3º do CPC .\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2006.5101.522454-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 679821"
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                                "*02028005000111042008*\r\n\r\nEDI.0050.001110-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA VETERINARIA PUPPY LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534956-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VETERINARIA PUPPY LTDA, CPF/CNPJ nº 28.248.284/0001-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 31798, inscrição n.º 017439, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.551,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111192008*\r\n\r\nEDI.0050.001111-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CASSIO DE SOUZA FERRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.530614-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CASSIO DE SOUZA FERRO, CPF/CNPJ nº 018.488.277-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602416200723, inscrição n.º 7010700255872, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.932,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111232008*\r\n\r\nEDI.0050.001112-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LAURA SILVEIRA DE ALMEIDA GODOY, PROCESSO N.º 2007.51.01.520701-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAURA SILVEIRA DE ALMEIDA GODOY, CPF/CNPJ nº 110.013.447-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768610618200749, inscrição n.º 7010701076050, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 72.423,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111382008*\r\n\r\nEDI.0050.001113-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA ERENITA PESSOA DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.512564-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ERENITA PESSOA DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 706.989.617-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 7451, inscrição n.º 2232004; 4482006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.407,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111422008*\r\n\r\nEDI.0050.001114-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CLAUDIA CRISTINA PEREIRA MOREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.522529-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA MOREIRA, CPF/CNPJ nº 018.713.877-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006005200, inscrição n.º 2006005200, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 880,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111572008*\r\n\r\nEDI.0050.001115-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA EMILIA SONIA FERREIRA LIMA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526153-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMILIA SONIA FERREIRA LIMA, CPF/CNPJ nº 755.978.617-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107172003; 2006010151; 2007010507; 201662005; 97912004, inscrição n.º 107172003; 97912004; 201662005; 2006010151; 2007010507, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111612008*\r\n\r\nEDI.0050.001116-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA JOSE CARLOS RIBEIRO WANDERLEY, PROCESSO N.º 2007.51.01.533536-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE CARLOS RIBEIRO WANDERLEY, CPF/CNPJ nº 149.450.377-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20236921, inscrição n.º 584706; 643522; 690229; 740346; 740346; 812011, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111762008*\r\n\r\nEDI.0050.001117-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ALEXANDRE LUIZ BERTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.524807-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE LUIZ BERTO, CPF/CNPJ nº 038.699.867-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º2006009053 , inscrição n.º 2006009053, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.870,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111802008*\r\n\r\nEDI.0050.001118-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JAIR ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.522718-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIR ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, CPF/CNPJ nº 382.994.106-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006010088, inscrição n.º 2006010088, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 752,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000111952008*\r\n\r\nEDI.0050.001119-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA PROVINCIANA FRUTAS E LEGUMES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534934-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PROVINCIANA FRUTAS E LEGUMES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.618.448/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34218, inscrição n.º 019472, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.551,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112082008*\r\n\r\nEDI.0050.001120-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVICOLA ROGER LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.526449-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVICOLA ROGER LTDA ME, CPF/CNPJ nº 28.355.329/0001-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 32242, inscrição n.º 018094, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.264,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112122008*\r\n\r\nEDI.0050.001121-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO PAIVA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526273-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO PAIVA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.505.355/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 31752, inscrição n.º 017413, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.264,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112272008*\r\n\r\nEDI.0050.001122-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA CASA RAÇÕES GARRIDO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534759-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CASA RAÇÕES GARRIDO LTDA, CPF/CNPJ nº 02.768.951/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 35856, inscrição n.º 021021, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.938,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112312008*\r\n\r\nEDI.0050.001123-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA KALIZA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.500799-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KALIZA LTDA, CPF/CNPJ nº 04.241.029/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º PJ-176/02-06, inscrição n.º 1760206, inscrita em 01/12/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.505,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112462008*\r\n\r\nEDI.0050.001124-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO FURTADO DE SOUSA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520164-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO FURTADO DE SOUSA, CPF/CNPJ nº 105.754.387-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768610320200739, inscrição n.º 7010701046223, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.711,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112502008*\r\n\r\nEDI.0050.001125-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA NILEZIO ANTONIO DA SILVA, PROCESSO N.º 2004.51.01.509861-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NILEZIO ANTONIO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 28.558.443/0001-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º NDFG 332460, inscrição n.º FGRJ200103528, inscrita em 14/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.050,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112652008*\r\n\r\nEDI.0050.001126-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA O COLEGA AUTO PECAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0082990-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) O COLEGA AUTO PECAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.457.847/0001-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682173009930, inscrição n.º 7069901910487, inscrita em 30/04/99, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.112,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112702008*\r\n\r\nEDI.0050.001127-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO SILAS NEVES BRANDÃO, PROCESSO N.º 2007.51.01.520801-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO SILAS NEVES BRANDÃO, CPF/CNPJ nº 764.330.137-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768622873200734, inscrição n.º 7010702301561, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 77.813,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112842008*\r\n\r\nEDI.0050.001128-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526692-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.144.841/0001-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000674200627, inscrição n.º 7020700194021; 7060701102081, inscrita em 02/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 459.715,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000112992008*\r\n\r\nEDI.0050.001129-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RUBENS GOMES DA SILVA, PROCESSO N.º 2008.51.01.501281-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RUBENS GOMES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 088.922.567-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768609359200711, inscrição n.º 7010700950112, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.980,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113012008*\r\n\r\nEDI.0050.001130-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA MRJ - CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA S/C LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.500639-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MRJ - CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 31.115.108/0001-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0530206, inscrição n.º 0530206, inscrita em 01/12/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.505,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113162008*\r\n\r\nEDI.0050.001131-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA SOBRAL MARTINS ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.524703-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOBRAL MARTINS ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 31.607.385/0001-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006009510, inscrição n.º 2006009510, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 915,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113202008*\r\n\r\nEDI.0050.001132-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA ALFA OITENTA E CINCO MALHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534085-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALFA OITENTA E CINCO MALHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.230.518/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 536499, inscrição n.º 17833, inscrita em 14/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 932,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113352008*\r\n\r\nEDI.0050.001133-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA SANALAH CONF. LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527140-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SANALAH CONF. LTDA, CPF/CNPJ nº 04.779.667/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 373602, inscrição n.º 61, inscrita em 27/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 600,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113402008*\r\n\r\nEDI.0050.001134-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA REMAPE NORTE SHOPPING LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.535486-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REMAPE NORTE SHOPPING LTDA, CPF/CNPJ nº 03.955.643/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 16942002, inscrição n.º 47185, inscrita em 16/08/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.800,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113542008*\r\n\r\nEDI.0050.001135-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES CONTRA ZENILDA DOMICIANO VIANNA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520935-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ZENILDA DOMICIANO VIANNA, CPF/CNPJ nº 660.140.697-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 03162T, inscrição n.º 0842007, inscrita em 01/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.220,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 677944"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113732008*\r\n\r\nEDI.0050.001137-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA TRUQUE MODAS E CONFECCOES LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.529463-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRUQUE MODAS E CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 29.317.633/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 9900944397, inscrição n.º 4822002, inscrita em 31/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.000,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113882008*\r\n\r\nEDI.0050.001138-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PANIFICAÇÃO FLOR DE LINS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518420-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICAÇÃO FLOR DE LINS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.071.233/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13502002, inscrição n.º 72, inscrita em 19/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 500,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000113922008*\r\n\r\nEDI.0050.001139-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CELINA ELENA CURE, PROCESSO N.º 2007.51.01.522330-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CELINA ELENA CURE, CPF/CNPJ nº 359.927.357-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006002784, inscrição n.º 2006002784, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114052008*\r\n\r\nEDI.0050.001140-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA ADILSON DE SOUZA NETO, PROCESSO N.º 2007.51.01.533270-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADILSON DE SOUZA NETO, CPF/CNPJ nº 100.803.097-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20228431, inscrição n.º 583821; 624904; 664351; 713401; 784542, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114102008*\r\n\r\nEDI.0050.001141-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA CARLA BAGGIO DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.533795-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLA BAGGIO DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 791.476.237-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20-29370-4, inscrição n.º 600104; 632236; 672410; 721746; 793134, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114242008*\r\n\r\nEDI.0050.001142-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ISTARCO ALMEIDA DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.524637-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ISTARCO ALMEIDA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 289.200.907-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006000733, inscrição n.º 2006000733, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 205,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114392008*\r\n\r\nEDI.0050.001143-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JENNIFER BISPO SUTTON, PROCESSO N.º 2007.51.01.517720-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JENNIFER BISPO SUTTON, CPF/CNPJ nº 095.172.087-23, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006009193, inscrição n.º 2006009193, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 571,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114432008*\r\n\r\nEDI.0050.001144-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0027887-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA E NUNO DE SOUZA SANTOS LISBOA, CPF/CNPJ nº 34.389.718/0001-33 e 004900167-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 324960824, inscrição n.º 32496082-4, inscrita em 09/04/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 827.550,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114582008*\r\n\r\nEDI.0050.001145-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COPA E COZINHA UTILIDADES PARA O LAR LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.549613-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAQUIM CLÁUDIO PEREIRA, CPF/CNPJ nº 429.911.887-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212233200396, inscrição n.º 7060301570762, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.919,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114772008*\r\n\r\nEDI.0050.001147-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COLORART FOTOS E IMAGENS, PROCESSO N.º 2007.51.01.506586-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COLORART FOTOS E IMAGENS, CPF/CNPJ nº 33.973.785/0001-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768528573200689; 10768528574200623; 153740007979941, inscrição n.º 7020600453033; 7020600453114; 7060602679887; 7060602679968; 7060603791311; 7070600328308; 7070600617687, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.146.242,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114812008*\r\n\r\nEDI.0050.001148-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS DA SILVA MATTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.511635-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS DA SILVA MATTOS, CPF/CNPJ nº 016.000.287-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10735601802200432; 10768602164200732, inscrição n.º 7010401882409; 7010700230616, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.173,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000115092008*\r\n\r\nEDI.0050.001150-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.504853-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAURO AUGUSTO PEREIRA, CPF/CNPJ nº 872.506.597-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354930010, inscrição n.º 354930010, inscrita em 16/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.581,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000115132008*\r\n\r\nEDI.0050.001151-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA, PROCESSO N.º 2007.51.01.524680-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA, CPF/CNPJ nº 205.708.998-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006009427, inscrição n.º 2006009427, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.614,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000115282008*\r\n\r\nEDI.0050.001152-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA JOSE FRANCISCO REIS VILLELA PEDRAS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519400-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE FRANCISCO REIS VILLELA PEDRAS, CPF/CNPJ nº 235.823.597-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1974100739, inscrição n.º 1862002; 1882002; 482004; 2842004; 1242006; 922007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.102,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000115322008*\r\n\r\nEDI.0050.001153-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA GENILDA ERNESTO DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.522346-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GENILDA ERNESTO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 386.286.867-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006002774 , inscrição n.º 2006002774, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 454,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000115472008*\r\n\r\nEDI.0050.001154-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA JOAQUIM LOPES DE SOUZA, PROCESSO N.º 2007.51.01.533757-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAQUIM LOPES DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 670.554.867-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20250690, inscrição n.º 591007; 642746; 684340; 734437; 811039, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000115512008*\r\n\r\nEDI.0050.001155-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CABRAL, PROCESSO N.º 2007.51.01.517347-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CABRAL, CPF/CNPJ nº 020.391.377-93, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006007761, inscrição n.º 2006007761, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 409,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000115662008*\r\n\r\nEDI.0050.001156-6/2008\r\n\r\nQuebra QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA CLELIA ANTONIETA FORMAN, PROCESSO N.º 2007.51.01.534316-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLELIA ANTONIETA FORMAN, CPF/CNPJ nº 202.491.447-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20375239, inscrição n.º 611610; 633519; 673953; 723529; 794849, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000115702008*\r\n\r\nEDI.0050.001157-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA ROBSON VIEIRA BRANDAO, PROCESSO N.º 2007.51.01.526367-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBSON VIEIRA BRANDAO, CPF/CNPJ nº 264.532.741-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 105512003; 96632004; 199302005; 2006010002; 2007010351, inscrição n.º 105512003; 96632004; 199302005; 2006010002; 2007010351, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000114622008*\r\n\r\nEDI.0050.001146-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COPA E COZINHA UTILIDADES PARA O LAR LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.549613-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIANA AMARAL RODRIGUES D ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 035.339.047-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212233200396, inscrição n.º 7060301570762, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.919,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 677945"
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PENTAGNA, CPF/CNPJ nº 31.870.785/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 339501, inscrição n.º 6131, inscrita em 14/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.920,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116022008*\r\n\r\nEDI.0050.001160-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA TOCO PRETO CONFECCOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529120-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TOCO PRETO CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 42.405.191/0002-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 032402, inscrição n.º 68, inscrita em 14/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 400,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116172008*\r\n\r\nEDI.0050.001161-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA ARQUITENGE PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.535209-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARQUITENGE PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.112.713/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1994200784, inscrição n.º 272006; 1412007, inscrita em 02/01/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.502,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116212008*\r\n\r\nEDI.0050.001162-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO MANDALA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534732-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO MANDALA LTDA, CPF/CNPJ nº 31.863.061/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 32834, inscrição n.º 018323, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.264,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116362008*\r\n\r\nEDI.0050.001163-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA LATICINIOS FREIRE LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525289-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LATICINIOS FREIRE LTDA, CPF/CNPJ nº 33.206.483/0001-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3-48, inscrição n.º 3-48, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.847,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116402008*\r\n\r\nEDI.0050.001164-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WANDERPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.504823-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WANDERPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA, CPF/CNPJ nº 03.275.854/0001-79, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768514227200613; 10768514228200668; 10768514226200679, inscrição n.º 7020600708554; 7060603062310; 7060603062409, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.862,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116552008*\r\n\r\nEDI.0050.001165-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DREAMAUTO AUTO PECAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.530545-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DREAMAUTO AUTO PECAS LTDA, CPF/CNPJ nº 73.830.135/0001-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768220975200476; 10768226100200305; 107684017400033, inscrição n.º 7040300115714; 7040401289190; 7060100489569; 7070100091422, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.914,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116602008*\r\n\r\nEDI.0050.001166-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INTERVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.526746-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INTERVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 74.165.960/0001-48 E JOÃO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY, CPF Nº: 626.151.147-00 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204506200329; 10768219704200397; 10768219705200331; 10768219706200386; 10768219707200321; 10768513436200488; 10768513437200422; 10768514637200231, inscrição n.º 7020300088259; 7020300954266; 7020400562459; 7060300901501; 7060303218101; 7060303218284; 7060400715572; 7070301204216, para crédito a favor da exeqüente de R$ 134.452,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116742008*\r\n\r\nEDI.0050.001167-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IMPRESSAO DIGITAL PAPELARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.527126-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IMPRESSAO DIGITAL PAPELARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 36.118.024/0001-97 E LUCAS ANTONIO MONTEIRO DE BARROS SOARES MENDONÇA, CPF Nº: 425.205.687-04 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768218237200205; 10768218238200241; 10768218239200296; 10768220924200363; 10768220925200316; 10768220926200352; 10768506587200307; 10768510464200443; 10768510465200498; 10768513332200210, inscrição n.º 7020200605227; 7020300985064; 7020400445576; 7060201894396; 7060201894477; 7060303280087; 7060303280168; 7060400579105; 7070300225945; 7070301020328, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.022,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116892008*\r\n\r\nEDI.0050.001168-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DEGASWARE 32 INFORMATICA LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.506241-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DEGASWARE 32 INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 05.816.535/0001-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768.203584/2005-78, inscrição n.º 70.4.05.003639-16, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.437,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116932008*\r\n\r\nEDI.0050.001169-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSEPRO CONSULTORES PAR EST E PROJ DE ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.513346-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSEPRO CONSULTORES PAR EST E PROJ DE ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.680.398/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212308200258, inscrição n.º 7060201507880, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.635,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117062008*\r\n\r\nEDI.0050.001170-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.542051-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.231.672/0001-22 E CARLOS ALBERTO COELHO, CPF Nº: 328.972.277-53 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768217972200455, inscrição n.º 7040401164575, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.373,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117102008*\r\n\r\nEDI.0050.001171-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CAPITAL 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.512356-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CAPITAL 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.598.857/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768505739200516; 10768505740200532; 10768505741200587; 10768505742200521, inscrição n.º 7020500314074; 7020500314155; 7060500407519; 7060500407608, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.350,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117252008*\r\n\r\nEDI.0050.001172-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VEMARE COM/ DIESEL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531486-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VEMARE COM/ DIESEL LTDA, CPF/CNPJ nº 35.846.468/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001878200413; 18471001879200468, inscrição n.º 7060701402808; 7070700149910, inscrita em 30/08/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 78.852,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117442008*\r\n\r\nEDI.0050.001174-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA HALUM MODA INFANTIL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514728-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HALUM MODA INFANTIL LTDA, CPF/CNPJ nº 01.441.101/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 144101, inscrição n.º 114, inscrita em 17/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.368,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117592008*\r\n\r\nEDI.0050.001175-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSPORTE E COM/ DE GAS MOLEZINHA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.541253-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRANSPORTE E COM/ DE GAS MOLEZINHA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.303.372/0001-01, ROBERTO DE ABREU PEREIRA, CPF Nº: 753.247.177-20, PEDRO FRANCISCO DA SILVA, CPF Nº: 345.712.567-87 E PAULO CESAR DE ABREU PEREIRA, CPF Nº: 772.301.837-15 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768521573200496; 10768521574200431, inscrição n.º 7020401286293; 7060402229381, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.954,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117302008*\r\n\r\nEDI.0050.001173-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA LIMPAC SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.519355-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMAURY DE ARAUJO PINHEIRO, CPF/CNPJ nº 029.694.087-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 328, inscrição n.º 317220446, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 42.831,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 677946"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOMIRIO NICIO DE MIRANDA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA RAQUEL DA COSTA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOURGUIGNON MORAIS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CLEONETE FEITOZA (Adv. CATIA LUZIA FEITOZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEÃO DE MIRANDA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE DE ANDRADE (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES TELES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RANGEL DE ALMEIDA (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FEITOSA DE MENDONCA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA ROSSI DI GIOIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE PEREIRA FARIAS (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARBOSA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ANDRADE ROSA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI EUGENIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA PINTO DA FRANCA CATELLA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.047793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.047794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO REIS E SENNA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA CARREGAL (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ANDRE LINDENMEYER (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOURA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n22 - 2007.51.51.058013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENAIR DA SILVA ALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 2007.51.51.061115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORASIL DOS SANTOS (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.068520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n26 - 2007.51.51.068678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEPINO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. O autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nId: 675338"
                            ],
                            "677578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JORDAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008755/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao autor WANDERLEY ALVES PEREIRA. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC, em relação ao pleito dos demais autores.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelos autores permite-lhes o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008738/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008739/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CLAUDINO DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008640/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.51.089298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA MAIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008639/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da decisão de fls. 49. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008272/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE ARAUJO LEANDRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008270/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA CRUZ SAMPAIO (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008637/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MENDES PISTILLI (Adv. ROSA MARIA BORGES BRITTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008653/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DOS SANTOS BORGES DE SOUZA (Adv. ELIZABETE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008638/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CUNHA DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008613/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BORGES DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008275/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO MATIAS NUNES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008732/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE OLIVEIRA PAULA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008274/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008273/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008276/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008271/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR VIEIRA FILHO (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008654/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008599/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do §5º do art. 219 do CPC e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO SANCHEZ (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008722/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRCE ADELIA DE JESUS SANTOS (Adv. PEDRO RENATO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008601/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA PAIXAO (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008663/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA PEREIRA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008600/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA MARIA DA SILVA DE MEDEIROS DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008724/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008602/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008603/2008 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.51.036999-3\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a): BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de causa de competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, servidor público do Poder Executivo ou pensionista, pretende a condenação da parte ré ao pagamento, em parcela única, da diferença do reajuste de 3,17% sobre seus vencimentos, nos termos da Medida Provisória n° 2.225-45, de 04/09/2001. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nII\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nA MP 2.225-45, 04 de setembro de 2001, reconheceu igualmente o direito dos servidores ao pagamento das parcelas atrasadas do reajuste de 3,17%, constituindo um novo passivo a este título, o que representou a renúncia ao prazo prescricional que estava em curso.\r\n\r\nA partir deste momento, iniciou-se novo prazo prescricional para a cobrança do passivo em parcela única, de acordo com o princípio da actio nata, tendo em vista que a pretensão dos servidores à cobrança deste valor nasceu com a edição da MP 2.225-45, em 04/09/2001.\r\n\r\nA prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que a presente ação foi proposta em 24/09/2008, é forçoso reconhecer-se a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HENRIQUE LUZ DA COSTA (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008723/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO TABOSA BARROSO (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008737/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2008.51.51.008947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008652/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.51.039589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PESSOA PIMENTEL (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008684/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIERCILIO GALDINO CORREA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008606/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.000955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA DA SILVA MENEZES REIS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008605/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.001005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA PINTO PINHEIRO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008740/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois o fato de a autora cursar faculdade particular infirma a sua declaração de pobreza.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.008659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERREIRA CESAR (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008609/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA BERNARDES PEREIRA TEODORO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008604/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO ALVES NETO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008608/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008607/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.015779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BARBOSA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2007.51.51.073129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIDAL BRANDAO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008234/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 23/24 .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.51.015860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO ROSENDO CORDEIRO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008235/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 38/40.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 677578"
                            ],
                            "677584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008005/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.165,49, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE NUNES LOPES E OUTRO (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008160/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fornecer aos autores o ofício de quitação para cancelamento da hipoteca no Registro de Imóveis.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.022168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FARIA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008192/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 189,21, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA RITA BOMFIM SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008676/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 439,77, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 28/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.022942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA WYLER (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008188/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 8.380,05, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 28/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.024050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CAMERON DE CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008189/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 642,40, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.026542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008191/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 848,94 (CONTA N° 807114-7 R$ 270,99 / CONTA N° 965377-8 R$ 577,95), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 01/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.027400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA CAMPANA DA SILVA (Adv. FELIPE RAMOS CAMPANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008187/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.583,25, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.027759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO COSTA DE MACEDO (Adv. AURELIO LOBO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008184/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.135,54, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA WAYAND SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008725/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.763,05, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.033154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO MARQUES MURGA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008729/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.122,46, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.034275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALICE DE LIMA PECSEN (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008727/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 14.684,07 (R$ : 2.614,64 CONTA Nº0845662-8 / R$ : 12.069,43 CONTA Nº0816838-0), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BÔA MORTE (Adv. MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008178/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.091,60, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.037091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008190/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 10.760,37, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOMES (Adv. JESSE MARTINS SANTIAGO, ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008295/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 140,28, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOZAQUIEL UTRINE (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008730/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por JORGE BOZAQUIEL UTRINE (PIS/PASEP: 1032999409-0 - 9820610173486/904803503305), relativa ao vínculo empregatício que manteve com GRUPO IPIRANGA, conforme extrato de fls. 14, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA RIOS SOBRINHO (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008241/2008 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2007.51.51.073327-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.073327-3\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIAO FERREIRA RIOS SOBRINHO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nCorroborando a afirmativa, destaco trecho do r. voto do Min. Moreira Alves, relator do RE 226.855-7/RS:\r\n\r\n“Em relação a junho de 1987, a questão se origina no fato de que o artigo 12 do DL nº 2.284/86, com a redação dada pelo DL nº 2.311/86, estabelecia que os saldos do FGTS seriam corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central ou por outro índice que viesse a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Tal índice foi o da variação da OTN, calculado com base na variação do IPC ou nos rendimentos produzidos pelas LBCs, adotando-se o maior índice. Contudo, a Resolução nº 1.338 de 15/06/87 alterou o modo de cálculo da OTN de julho do mesmo ano, estipulando que o valor das OTNs seria atualizado, em julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas LBCs em junho/87. Ao utilizar-se essa metodologia de cálculo, obteve-se o índice de 18,02%, ao passo que o IPC, no mesmo período, atingiu a taxa de 26,06%. Pretendem os autores a diferença entre os índices. Porém, constata-se que o creditamento da coração monetária, em junho/87, obedecia a periodicidade trimestral, abrangendo os meses de junho a agosto daquele ano, efetuando-se o crédito em 2º de setembro. Observa-se que a alteração do regime aconteceu em 15 de junho, antes do término do trimestre.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm relação aos meses de março e abril de 1990, a controvérsia tem seu foco na seguinte direção: a correção monetária a ser aplicada sobre as contas do FGTS era calculada com base na variação do IPC, alterando-se, porém, tal orientação por força da Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, transformada na Lei nº 8.024, de 12/04/90, a qual adotou como critério a variação do BTN Fiscal. Na ocasião, vigorava a sistemática de reajustamento mensal das contas vinculadas. Segundo a inicial, pretendem os autores a aplicação do IPC, referente a março e abril nos índices de 84,32% e 44,80%, respectivamente. Ocorre, todavia, que no tocante à inflação de março/90, já houve o creditamento nas contas vinculadas, no mês subseqüente, do reajuste pleiteado, na ordem de 84,32%. Resta, pois, a análise da aplicação do índice referente ao mês de abril/90. Verifica-se que a edição da MP nº 168, que afastou o IPC como fator determinante para definição do índice a ser aplicado sobre as contas, foi editada em 15/03/90, antes, portanto, de se iniciar o período em questão. Temos, pois, que não foi incutido qualquer efeito retrooperante na hostilizada Medida Provisória.\r\n\r\nPor fim, desejam os autores o creditamento nas contas do FGTS da diferença de 14% referente a março de 1991, sem, entretanto, esclarecer a origem do pleiteado percentual. Tal circunstância não afasta, porém, a possibilidade de apreciação do pedido. Certamente referem-se os autores à edição da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei nº 8.177/91, que estabeleceu que a partir de fevereiro daquele ano os saldos das contas do FGTS passariam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro. À época, a periodicidade utilizada para a remuneração era a mensal, o que ficou mantido. Observa-se que o dispositivo legal combatido foi publicado em 2º de fevereiro de 1991, data na qual estava apenas iniciando o período formativo ensejador da correção monetária que, segundo a regra estabelecida, foi apurada no patamar de 7%, e não de 21,87%, percentual esse apurado pela variação do IPC.”\r\n\r\nCom relação ao IPC fev/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado o percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze por cento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte deu quanto aos expurgos de jan/89, conforme o entendimento adiante transcrito.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). 2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. 3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. 4. Recurso especial provido em parte.”\r\n\r\n(REsp 634484/RJ - 2ª Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - por unanimidade em 16/12/2004 - DJ 21/02/2005 p. 153)”\r\n\r\nOcorre que o referido julgado do STJ, e que vem sendo apontado como paradigma em favor dos titulares das contas do FGTS, foi objeto de interposição de embargos de declaração, tendo sido esclarecido, de forma expressa, pela Exma. Ministra Eliana Calmon que a CEF creditou o percentual de 18,35% no mês de fevereiro de 1989 e que este índice era superior ao IPC do referido mês, de 10,14%.\r\n\r\nNeste sentido, verifique-se o teor do voto da eminente Relatora: \r\n\r\n“Contudo, procedendo à comparação entre os índices utilizados pela CEF, de acordo com a tabela JAM, e os índices fixados pelo STJ, temos o seguinte:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\nJAN/89\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = ±86,50%\r\n\r\n±102,44%\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\n102,44% ÷ 86,50% = ± 8,54% a favor dos fundistas\r\n\r\nSe desconsiderado o índice de 10,14%, teremos:\r\n\r\n42,72 ÷ 22,35% = ± 16,65% a favor dos fundistas\r\n\r\nComo à época, a correção monetária nesse período era feita com periodicidade trimestral, consoante previsto no art. 6º da Lei 7.738/89 (passando a ser aplicada mensalmente apenas a partir do advento da Lei 7.839, de 12/10/89), o fato de, em fevereiro/89, a CEF ter aplicado percentual superior ao determinado pelo STJ não está em seu desfavor porque, ainda assim, há crédito em favor dos titulares das contas vinculadas, relativamente a janeiro/89, por ter havido creditamento a menor. \r\n\r\nSegundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mas a LFT de 18,35% defendida pela CEF.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.\r\n\r\nA CEF mostra-se apreensiva com o presente julgamento, diante da possibilidade de acorrerem os fundistas maciçamente à Justiça, o que não seria bom para a devedora, nem para a magistratura. Entretanto, a conclusão contida neste voto é irreversível para o STJ, com a só possibilidade de reabrir-se na Corte Especial novo debate a respeito do índice de janeiro de 89, fixado em 42,72%, o qual compõe, inclusive a Súmula 252/STJ. \r\n\r\nCom essas considerações, acolho os embargos sem efeitos modificativos, apenas para prestar esses esclarecimentos.”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nQuanto ao dano moral, também não merece prosperar o pedido, já que os fatos narrados não tiveram o condão de ofender direitos da personalidade da parte autora. Eventuais constrangimentos por ela suportados não podem ser atribuídos à ré, que não praticou qualquer ato ilícito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SEBASTIAO FERREIRA RIOS SOBRINHO - PIS:103.116.6710-1 - 5992060216897/80248), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 56,20 (cinqüenta e seis reais e vinte centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA MARIA DE CASTRO FURTADO (Adv. RAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008679/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.327,98, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BAPTISTA PEREIRA (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008294/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.730,19, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 08/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.082357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SOUZA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008179/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 35,23, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 01/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.085364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PEREIRA CRAVO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008728/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.689,70, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE AZEVEDO SOBROSA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008678/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.574,94, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.088382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAXIMINA TAVARES RODRIGUES (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008185/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.586,05, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.091581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE MENDES DE SOUZA (Adv. LIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008363/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: O pagamento da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de saldo da conta de poupança nº 0208.013.117832-9, bem como o encerramento da mesma. \r\n\r\nO depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DOS SANTOS NETO (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008357/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta:\r\n\r\na) O cancelamento da conta corrente nº 2387.001.7931-5, bem como de quaisquer débitos oriundos da mesma e a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nO pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA ELIAS (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008194/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.438,55, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 25/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SARMENTO (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008296/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.246,30 ( CONTA Nº 916125-1 R$ 2.246,30 / CONTA Nº 945140-3 R$ 0,00), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.011489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIDINHA DE JESUS (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008180/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.634,63, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008186/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.526,36, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. RENE PEREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008359/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: O pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de dano material e moral. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia. \r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.013133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BRUM (Adv. TATIANA SIMAO RABELO MOISES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008677/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.542,98, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.013984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA MACHADO (Adv. ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008360/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: \r\n\r\na) O cancelamento da conta corrente nº 0212.001.972939-0, bem como de quaisquer débitos oriundos da mesma e a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nO pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.015640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008193/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.121,05, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 28/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BOTELHO CAPDEVILLE (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008726/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 861,58, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 677584"
                            ],
                            "677590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE FREITAS CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006196/2007 . 5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.038813-2\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR/A: LUCIA HELENA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora é servidora pública federal aposentada ou pensionista e postula a percepção de Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, com fulcro no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nQuebra FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, verifico pelo(a) contracheque/ficha financeira acostado(a) nos autos, que a parte autora não recebe qualquer gratificação que se enquadre na categoria de gratificação de desempenho.\r\n\r\nConsiderando que o pedido autoral versa sobre a paridade de proventos com os servidores em atividade, é indispensável que a parte autora comprove que recebia gratificação de desempenho, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nAssim, a autora não demonstrou interesse na propositura da ação, o que enseja a extinção do feito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TARTARONE (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008705/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVONEIDE CARVALHO DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008749/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008706/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NASCIMENTO DA FONSECA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008708/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008017/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MAGALHÃES BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008707/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RAMALHO PORTELLA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008703/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DAS DORES VIEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008711/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2007.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO NOCE DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008011/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIEDADE CARDOSO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008733/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUERREIRO ARRABAL (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008734/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo para incluir a Caixa Seguros S.A.. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.51.034996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA LOPES VIEIRA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008719/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO BALDUCCI (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008704/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 109, I, da CRFB combinado com artigo 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANÇA (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x JOÃO CORREA MARIZ FILHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008718/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIA REGINA DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008 15:26\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012297-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que nos autos já possui sentença de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA JANSEN R. GONÇALVES - ESPOLIO REP/ P/ WALDIR GONÇALVES (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008710/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.006326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PINA BARBOSA (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008721/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.015683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da sentença, nos termos do despacho de fls. 38, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora, nos termos do referido despacho.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.025212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE ALIMANDRO MIRANDA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025212-0\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 61 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.51.035099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) marcelo amaral galvão (Adv. NILZA FREIRIA ARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035099-2\r\n\r\nIndefiro a reabertura do processo, tendo em vista que não foram juntados novos extratos de caderneta de poupança, conforme a sentença retro.\r\n\r\nCabe ressaltar que, como o presente processo é eletrônico, a parte autora pode ter acesso a toda a documentação juntada aos autos através de consulta no site www.jfrj.gov.br - consulta processual - peças, com o número do CPF da parte autora.\r\n\r\nIntime-se e, após, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RODRIGUES MATHIAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008015/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.047014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008012/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FLORENCIO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007557/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.074703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HUMBERTO PEREIRA (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, com a imediata comunicação ao Juízo, a obrigação de fazer, referente a condenação, fixada na sentença.\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.077435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008245/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PIMENTEL VILLARDO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008356/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: o pagamento da importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nb) A parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.085706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DO VALLE JUVENAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007555/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.085884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIA DO AMARAL PEREIRA (Adv. CESAR DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008244/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: pagamento de R$ 3.500,00, a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.089417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE FERNANDES DA SILVA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008355/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: O pagamento da importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta, nos termos em que foi formulada, e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.089942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTINHA SOUZA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada mais a deferir, eis que já prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.089956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ANTONIO DA CRUZ (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007552/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.091508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANO ALVES DA SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008717/2008 . Conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, mas os rejeito no mérito, pois a pretensão veiculada na presente demanda é idêntica a da formulada na ação anterior, já que o desconto efetuado pela ré refere-se ao mesmo empréstimo consignado. Na presente ação, o autor pretende, em verdade, insurgir-se contra o suposto descumprimento da tutela antecipada deferida no processo anteriormente ajuizado, o que deve ser feito naquele processo, inclusive para fins de incidência das sanções cabíveis.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.092289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. MARISA NEVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008013/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Jui zados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.000177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA RENIERE WALDENITA DIAS COELHO E OUTRO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008358/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: O pagamento das importâncias de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de dano material, e de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de dano moral. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: Defiro a juntada do substabelecimento ora apresentado. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.000556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE ARAUJO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008243/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: pagamento de R$ 1.200,00, a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.001298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ADOLFO RIBEIRO GOES (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007554/2008 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.51.001298-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001298-7\r\n\r\nAutor(a): ALVARO ADOLFO RIBEIRO GOES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nConforme se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no r. despacho de fls. 64/65, o que foi certificado às fls. 70.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a inércia da parte autora e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.001356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LEA MELLO (Adv. ANDRE DE SOUZA RIFFALD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008720/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008361/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: O pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIM SOUZA MARTE (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007553/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.006796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SIQUARA PAULA SANTOS (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008362/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: O pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.008489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN MCCLYMONT (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008014/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.008973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES (Adv. LUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008248/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: pagamento de R$ 800,00, a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAGI EIS (Adv. ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008247/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: a) cancelamento da conta corrente nº 1026.001.154/9 no prazo de 5 (dias), bem como de todos os débitos ali encontrados; b) exclusão do nome do autor de todos os cadastros restritivos de crédito em virtude dos fatos postos na presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00; c) pagamento de R$ 300,00, a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.010379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR GOMES FERRAZ (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008016/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.012057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008246/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: a) exclusão do nome da parte autora de qualquer cadastro restritivo em decorrência da emissão de cheques da agência de Ipanema, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária de R$ 50,00; b) pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.014013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DUARTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008685/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.016147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE MACEDO LIBERTINO (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007551/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.022000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE FERREIRA SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008354/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta: \r\n\r\nO cancelamento do contrato de seguro de vida existente em nome da parte autora junto à CAIXA SEGUROS; \r\n\r\nO pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.025499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CORREA PIMENTEL (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008736/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008735/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SALETE ROSSI SCARAVONATTO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008709/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008020/2008 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n54 - 2008.51.51.021898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLANSIR ALVES DA ROCHA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007558/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.51.076592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007556/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 677590"
                            ],
                            "677607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ANDRADE ALVEZ (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO, FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008155/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MAGALDI CHAMIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008614/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008629/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON FERREIRA BARBOSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008616/2008 . Em conseqüência, supro a omissão apontada para complementar a fundamentação e o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“ FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a União Federal não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), des de a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 104/108.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2007.51.51.052308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DO AMARAL TEIXEIRA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008627/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENEZELLOS JORGE ANANIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008617/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 72/76.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BENITI (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008148/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008147/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BERNARDO DA FONSECA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008149/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008623/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 37/41.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2007.51.51.061391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LENY CALLAK TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008215/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE BRITO TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008619/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 29/34.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEZARINO BARBOSA VITORINO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008152/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2007.51.51.071472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008151/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2007.51.51.074111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA SOARES PONTES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008150/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008618/2008 . Em conseqüência, supro a omissão apontada para complementar a fundamentação e o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“ FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a União Federal não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 42/48.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2007.51.51.077030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA PIRAGIBE (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008611/2008 . Não conheço dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, cumpram-se as determinações da r. sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2007.51.51.081466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008610/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n... ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 35/38.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2007.51.51.088050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008236/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 112/114.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.088148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEA BRAGA RIBEIRO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008146/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.088334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008624/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.089153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SOUZA DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008628/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLENE MAURÍCIO DA ROCHA BANDEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008621/2008 . Em conseqüência, supro a omissão apontada para complementar a fundamentação e o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“ FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\n2)GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR (GDATEM)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM foi instituída pela MP 301/2006, convertida na Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006, e passou a ser paga em substituição à GDATA.\r\n\r\nDe acordo com o §4º do art. 7º-A da Lei n. 9.657/98, acrescentado pela Lei n. 11.355/2006, a GDATEM, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ele esteja posicionado.\r\n\r\nA Lei n. 11.355/2006 tratou também do pagamento da GDATEM aos inativos, acrescentando o artigo 17-A à Lei n. 9.657/98, o qual foi posteriormente alterado pela Lei n. 11.490/2007, que dispõe que aos aposentados e pensionistas com direito à paridade será paga a GDATEM correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão.\r\n\r\nOcorre que o ato do Poder Executivo que disporia sobre os critérios gerais para a realização da avaliação de desempenho e o ato do Ministro de Estado da Defesa estabelecendo os critérios e procedimentos específicos de avaliação, ao que consta dos autos, não foram editados, fazendo com que todos os servidores ativos permanecessem recebendo a GDATEM em valor equivalente a 75 pontos, evidenciando o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial. \r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDATEM no valor correspondente a 75 pontos, desde o início de seu pagamento, em novembro de 2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da Lei 9.657/98.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDATEM nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 69/74.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA LOBO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008615/2008 . Em conseqüência, supro a omissão apontada para complementar a fundamentação e o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“ FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS)\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a União Federal não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 39/44.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACIARA FREITAS LOBAO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008154/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008153/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n27 - 2008.51.51.013846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008620/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 25/30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n28 - 2008.51.51.015655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008557/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir a VIVALDINA NUNES DOS SANTOS o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.029201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008591/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.029266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CRISTINA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008589/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.51.021811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RIBEIRO DA SILVA (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008626/2008 . Verifico caber razão à parte autora, eis que os referidos extratos não foram objeto de apreciação por este Juízo. \r\n\r\nEm conseqüência, com base no princípio da economia processual, REVOGO A DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, de conformidade com o art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença\r\n\r\n32 - 2007.51.51.043249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PAULO CIRNE BUSTAMANTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008145/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.51.010123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA DA COSTA MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008622/2008 . Em conseqüência, com base no princípio da economia processual, REVOGO A DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, de conformidade com o art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nI - CITE-SE A CEF.\r\n\r\nII - A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, §§ 4o, 5o e 6o do Provimento nº 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2ª Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC 110/01 deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MAGALHÃES DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008182/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.028877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008590/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.51.089468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA MODESTO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008753/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n37 - 2007.51.51.067409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE MORAIS LEAL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008237/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.51.024040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008239/2008 . Em conseqüência, supro a omissão apontada para complementar a fundamentação e o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“ FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de suas cadernetas de poupança (contas nº 1364-013-02560136.4 e 0213-013-00309314.0 - fls. 49 e 51), que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 16.375,58, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 07/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n(...). ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 60/66.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n39 - 2007.51.51.027156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TYEMI TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008238/2008 . Em conseqüência, supro a contradição apontada para determinar a fundamentação da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“ FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n(...) \r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua caderneta de poupança que sofreu prejuízo decorrente do PLANO VERÃO.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 68/74.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 677607"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIMENTA ANTUNES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO FREDERICO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GAMA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DA FONSECA GUIMARÃES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JACINTO CARREIRO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.003699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY GOMES CARNEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENEZES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.005133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.008118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.008132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.008485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIANO FERREIA REP/ FRANCISCA ROSA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO GRECO FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.009966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULAINI PAULA PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 107/108, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSIAS LOPES DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 120/121, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n16 - 2007.51.51.018386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO VIEIRA BISPO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 119/120, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.047035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA VALENÇA (Adv. CRISTIANO DA COSTA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA STELLA MONTENEGRO TORRES (Adv. ELIANA MARIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado JOSÉ CAVALCANTI DE ARAÚJO, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 28/07/2006 (fls. 38 e 42), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora correspondente a 1/2 do valor total da pensão, de acordo com o art. 77 da lei nº 8.213/91, haja vista a existência de outra dependente (fls. 33) e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 117/118, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 107/108, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x RITA CARMEM VIANA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA BEZERRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado CÂNDIDO RONDON DORNELLES DOS SANTOS, com efeitos retroativos à data da citação do INSS, ou seja, 26/04/2000 (fls. 45), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo a cota da autora correspondente a 1/3 do valor total da pensão face à existência de outros dependentes; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), e observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.077671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA MAGALHÃES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.079301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANES NOSSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no133.137.620-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 19/08/2004 (fls. 117); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.506158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA GONCALVES SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAo contrário do que afirmou a parte autora, a sentença prolatada pelo Juízo da 35a Vara Federal (fls. 07/13) e confirmada pelo TRF a 2a região (fls. 14/16) não condenou o INSS a conceder-lhes pensão por morte, limitando-se a declarar a morte presumida de Benedito da Silva Junior.\r\n\r\nA concessão de pensão por morte presumida, contudo, depende de outros requisitos, tais como a comprovação de dependência de quem postula o beneficio em relação ao instituidor, e da demonstração de que o falecido era segurado, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nAlém do que, aparentemente a solução da lide não será examinada á luz da Lei nº 8.213/91, mas da legislação em vigor à época do desaparecimento de Benedito, ainda não fixada com clareza.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos:\r\n\r\nDocumentação que comprove a data em que Benedito desapareceu;\r\n\r\nCertidão de casamento e de nascimento a fim de que fique comprovada a condição de dependente das autoras;\r\n\r\nComprovação de que Benedito era segurado quando desapareceu.\r\n\r\nApós, ao INSS por 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.507761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nConsiderando o teor da contestação e de fls. 76 e 85, defiro à autora o prazo derradeiro de 10 dias para juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos, ao INSS, por 5 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUIZ DO ROSARIO (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clinica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR SILVA FILHO (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.812372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA BALLOUSSIER (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença NB 528.356.711-3 em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARCELINO CAMARA (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.000117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESTEVEZ MARTINEZ (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.004457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 101, defiro à parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos os documentos solicitados pelo perito às fls. 87/88.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, ao perito, para que complemente o laudo em 10 dias, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nTudo findo, ou não cumprindo o autor o despacho, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.005073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.005174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DE OLIVEIRA MOURA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no137.523.365-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 31/01/2007 (fls. 06); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.006545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de outubro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.006572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA DAMASCENO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 36 e 45/94. Por certo, a jurisprudência tem-se mostrado flexível quanto à coabitação para fins de configuração da união estável. Todavia, ainda que o casal viva em casas separadas, existem outros meios de prova à disposição dos conviventes, de modo a demonstrar o relacionamento nestas condições. Inicialmente, cabe proceder a verdadeiro saneamento do feito, dada a fragilidade do conjunto probatório. \r\n\r\nO ponto controvertido na demanda diz respeito à existência da união estável diante da manutenção de duas residências, em Estados diferentes, pelo casal. Assim sendo, deve a autora comprovar, em 10 (dez) dias, a união estável nestas condições mediante: a) indicação de testemunha vizinha ao segurado naquele domicílio, com endereço, além do indicado patrão e locador do segurado; b) documentos que comprovem o tratamento ou internação do segurado em Muriaé, bem como o respectivo acompanhante; c) passagens de ônibus, contas telefônicas ou correspondências com destino ou origem nos respectivos endereços da autora e do segurado; d) comprovantes de pagamento de salário ou recibos de pagamento em nome do autor em seu emprego em Muriaé; e) comprovantes de pagamento das despesas funerárias do segurado, em nome de quem o tenha efetuado; f) recibos de medicamentos e/ou prontuários médicos em nome do autor durante seu último ano de vida; g) cópia da Carteira de Trabalho do segurado; h) cópias de recibos de pagamentos do Clube Vasco e/ou declarações da secretaria do clube informando a manutenção do segurado e/ou da autora nos quadros sociais; e/ou i) comprovantes de residência em Muriaé em nome do segurado ou da autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, vindo então os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.008123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SANTOS DA CRUZ (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela perita do Juízo, Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de outubro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CONDE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 53, determino a produção de prova pericial pela perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clinica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005726/2008 . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.018601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANETE FRANCISCA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clinica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOMINGOS DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado VICENTE DE PAULA PINHEIRO, com efeitos retroativos à data do requerimento, isto é, 11/05/2007 (fls. 10 e 15), nos termos do art. 74, inciso II, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.022633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RIBEIRO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no143.248.383-5, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 12/03/2008 (fls. 76); sendo a renda mensal inicial de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 42 - 2008.51.51.023000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA SANTOS DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clinica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA VIRGINIA DE SOUTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.023654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA RAMOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.023685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORDOVA DE REZENDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clinica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VENCESLAU SOARES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO autor, por 5 dias, para manifestar-se sobre as alegações do INSS. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.024752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005727/2008 . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.024905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no144.892.914-5, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 04/03/2008 (fls. 15); sendo a renda mensal inicial de 90% (noventa por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.024959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DUARTE CORREA (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimada do despacho de fls. 23 para trazer documentos comprobatórios da união estável, a autora peticiona às fls. 26 alegando não possuir outros além daqueles já apresentados. \r\n\r\nPor certo, a prova testemunhal, em algumas hipóteses, é de fácil acesso, todavia, o que não se pode admitir é que uma união de alegados 25 (vinte e cinco) anos não possua qualquer lastro escrito. Assim sendo, renove-se a intimação para cumprimento do despacho de fls. 23, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nA ausência de qualquer manifestação processual neste prazo será considerada abandono do feito para fins de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.026977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO JOSE DE MACEDO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no137.443.563-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 01/08/2006 (fls. 66); sendo a renda mensal inicial de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.026993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADE DIANA JANETE FERMINO DIAS DOS SANTOS (Adv. ALINE APARECIDA BARROS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais deste Estado, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora de pensão pela morte de ROGÉRIO DOS SANTOS, com DIB aos 08/08/2006; e a pagar-lhe as prestações vencidas, na sua totalidade, somente desde aquela data até 25/05/2008, e implantar o benefício observando a existência de outra beneficiária, com cota de 50% do valor total da pensão. Os atrasados devem ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos; devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, COM BASE NO ART. 463, II, DO CPC, REFORMAR A SENTENÇA DE FLS. 58 QUE, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, TERÁ O SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“EM FACE AO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto ao pedido de atualização da renda mensal de seu benefício previdenciário, como o pa gamento das diferenças atrasadas, nos termos dos artigos 295, inciso III, e 267, inciso V e VI, do C.P.C.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS;\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.027584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SABINA MENDES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JOSE FELIPPE CAETANO, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 24/04/2008 (fls. 13 e 74), nos termos do art. 74, inciso II, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.028050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR ALVES DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no141.758.713-7, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 03/09/2007 (fls. 11); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.030362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 47/48, a parte autora será submetida a uma cirurgia no joelho em 31/10/2008. \r\n\r\nEm face do exposto, revogo a a perícia prévia designada para o dia 06/11/2008, e determino a intimação das partes para a ciência da designação da PERÍCIA MÉDICA, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de outubro de 2008, às 17:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua contestação. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005710/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON APARECIDO DE CARVALHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA SEGABINAZI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005722/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO NEVES DA COSTA (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GRACINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005723/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005724/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RAMOS CARDOSO MESSIAS (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 41/49, uma vez que a sentença de fls. 26/27 já transitou em julgado, como se pode verificar através da certidão de fls. 38. Ademais, o pleito foi julgado extinto sem julgamento de mérito e, de sentença extintiva, não cabe recurso consoante o disposto no art.5º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA SANTIAGO MARCOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de outubro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOES PORTO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA PERES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido e de que requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com um CLINICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005709/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO RODRIGUES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005708/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.039616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA SOARES DA CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.039618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.039654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LIMA SALGADO E SILVA (Adv. MARCIO BRAGA, LENY FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DA SILVA GOMES (Adv. HUGO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ZACCHE DIAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TOSTES DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005712/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DAS NEVES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.039870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS SOARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.039919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GARRITANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.039950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTENES FERREIRA PEREIRA (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.039983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. PATRICIA RIBEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.040068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA TUFENKDJIAN (Adv. MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CARDOSO DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS CARVALHO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RAMULFO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.040129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LOPES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.040177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA FERREIRA CARDOSO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.040244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA CRISTINA BELLA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.040267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JULIO DO NASCIMENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.040310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAMY ASSIERE VALENTE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.040352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA DE CARVALHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.040358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.040367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA DE MENDONCA MATTOSO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.040391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR JARDIM DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.040405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA CONCEICAO BRITO CARAVELLO (Adv. JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.040424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARVALHO FERREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.040482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PARDAUIL DE ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n97 - 2008.51.51.017699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 106, nomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.020946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARTUR MARTINS BARBOSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 117, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 06 de novembro de 2008, às 10:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.030335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES JOSE NEMI ELIAS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 18 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.035913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MAGALHAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de outubro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.035991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MARTINS DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de dezembro de 2008, às 14:00h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.036143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES ARAUJO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.037796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de novembro de 2008, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE APARECIDA PINHEIRO SOBRAL (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de novembro de 2008, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FELIX DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.039705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ZACCHE DIAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 680553"
                            ],
                            "680624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO LEANDRO DE AMORIM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOUZA SIMÕES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS MOTTA (Adv. MONICA DOS SANTOS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o DR. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de novembro de 2008, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARROS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 75, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de novembro de 2008, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SACRAMENTO COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON GONÇALVES (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FARIAS FIRMINO LUIZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEMOS DA SILVA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA MELLO (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de novembro de 2008, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MENDES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANGELA NERY CAMPOS DOS SANTOS (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEUDA BRITO LOPES (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de novembro de 2008, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LUCAS REZENDE (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de novembro de 2008, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CORREA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de novembro de 2008, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 680624"
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                        "Atos": {
                            "679883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000535\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CHARPINEL FROES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO PAULO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PINHO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BOMFIM DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUILHERME DOS SANTOS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (Adv. PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEQUENO DA SILVA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE BARBOZA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO PESSOA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR BRITO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DIONISIO VIEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DA SILVA ROSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE PAIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALIO BORGES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DO AMARAL E OUTRO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SABINO MACIEL (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON MARQUES PINTO MONTEIRO (Adv. DEISE DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULINA DOS REIS SATURNINO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLENE ALVES TINOCO (Adv. JULIANA LIMA BARROSO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA CONCEIÇÃO REIS CALVINHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA COSTA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIEL GOMES DE MORAES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TRANQUILINO DE BASTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DO NASCIMENTO PIO (Adv. MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDE SOARES DA FONSECA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN JOSE LAURINDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.058366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RAMOS PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 679883"
                            ],
                            "679884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000536\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONE DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA GOMES (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 133: Indefiro, tendo em vista que o despacho de fls. 109/110 não fora adequadamente cumprido, consoante dito na sentença.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GADELHA SYDRONIO DE SOUZA (Adv. THIAGO DE CARVALHO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 45/52: Inadmito o presente recurso, nos moldes do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO TERRA DE CARVALHO (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Pela leitura da tela PESCRE anexada às fls.103, verifico que o PAB foi disponibilizado pelo INSS, não cabendo o alegado pelo autor em sua última petição.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA EDITE NUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x JUAN DA SILVA DE SOUZA REP POR SUZANA EDITE NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que foi acordado entre as partes que não haveria pagamento de atrasados e que o INSS já implementou o benefício da parte autora, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA CRAVEIRO DE CARVALHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES MOREIRA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE PAULA GOMES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIVA CARVALHAIS DE FREITAS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o julgamento, no dia 08/02/2007, dos Recursos Extraordinários nºs. 415454 e 416827, interpostos pelo INSS, onde o S.T.F. decidiu que a Lei nº 9032/95, que determinou o percentual de 100% ao benefício de pensão por morte, somente será aplicada aos fatos ocorridos após sua publicação, nego seguimento ao recurso interposto por falta de interesse recursal e por incidir a figura da súmula impeditiva de recursos. A tese adotada pelo S.T.F. também se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, concedidos anteriormente à Lei 9032/95.\r\n\r\n2. Ao arquivo, com baixa imediata.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CLAUDINO DE BRITO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BORGES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GUIMARÃES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BELFORT DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA FONSECA FERNANDES (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICELIA FERNANDES DE MELO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAIA VALLIM (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MACHADO ESTEVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) trazer cópia legível do seu CPF;\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SOARES DE MENEZES (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e in dicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOUVEA MESSEDER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BARBOSA DE PAULA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BASTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv. SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CRISTINA DA CONCEIÇÃO COELHO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo no mesmo prazo trazer todas as telas que entender necessárias à solução da lide.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GONÇALVES GARCIA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANIA DE SOUZA OSSOLA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO LIBORIO DE LIMA (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os funda mentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MACIEL DA COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSEMAR BATISTA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINO DA COSTA MAMEDE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANY SOUZA NETO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALFREDO REY DE MENDONÇA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATALINA SILVA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ JESUS DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MUNIZ DA SILVA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LUIZ BISPO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DIAS CORESHA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nVista a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nQuebra Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2007.51.51.089658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.092735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARREIRA FREITAS (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.000045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO MONÇÃO CARNEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA TRINDADE NUNES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 07/11/08, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MARCELO FIORILLO BOGADO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.028283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/11/08, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CARVALHO DE LIMA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/11/08, às 9h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE PAULA ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/11/2008, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA CONCEIÇÃO MACIEL (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/11/08, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENZIO DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/11/08, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 679884"
                            ],
                            "680540": [
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000537\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA GOMES DA COSTA ALVES (Adv. JOSIMAR DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA COELHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO NERY (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS THOME (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA MARCELINO DE SOUZA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA NATALINA DE BARROS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDAIR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SEVERINO DA SILVA (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, decreto extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CHAVES DE ARAUJO (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA SANTOS SOARES (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA MARQUES (Adv. LUCIO ARLEI DE LIMA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ALVES GUIMARÃES (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.51.039988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DOS SANTOS AGUIA (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA PALMA DOS SANTOS BRANDES (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MANDARINO (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIA ROQUE STEFFAN (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONCLAIR GONCALVES LEONARDO (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOUZA E SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MARCELINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO BARTALO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO VIEIRA DE PAULA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO TEIXEIRA LOBO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPRO CEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDES TOLEDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARIA DE JESUS MELO (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA SOTERO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.057563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA RAINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.058285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENORA SILVA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 295, I, parágrafo único, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 680540"
                            ],
                            "680541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000538\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEIR PAULINO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se os recorridos (INSS e PARTE AUTORA) para oferecerem resposta aos recursos de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEREDO AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/11/08, às 14h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 680541"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "680583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016536-4 ALMIR LOURENCO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 234: Defiro o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, exceto a procuração, e demais cópias autenticadas.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o desentranhamento, tendo em vista que as cópias já foram fornecidas pelo autor.\r\n\r\nNo mais, dê-se ciência à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, conforme determinação de fl. 231.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012669-8 JOSE ANTONIO DA ROCHA CARDOSO REP/ NADIR CARDOSO DE MATTOS (Adv. ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 219/221: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação sobre os cálculos e informações da contadoria judicial de fls. 199/217, renove-se a vista ao MPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029898-9 IVANDI CORREIA DOS SANTOS (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 103: Defiro, em termos. À parte autora para, em 05 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado do setor de RH da CERVEJARIA BRAHMA.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o responsável pelo setor do RH da Brahma no endereço fornecido pela parte autora à fl. 103, nos moldes estabelecidos no despacho de fl. 99.\r\n\r\nNão sendo possível a intimação do mesmo, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE PAULINO DOS SANTOS MACEDO (Adv. JEANE MARY FRIEDEL, PATRICIA DA SILVA MUNIZ ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de VALDENICE PAULINO DOS SANTOS MACEDO o benefício de pensão por morte de Agreuso Nascimento Macedo, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 09/02/2007 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação(11/10/2007), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DE SANTA BARBARA RODRIGUES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.004058-9 HELIO MUNIZ VILAS BOAS (Adv. JOEL PECANHA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 209: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.006511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS VALLS (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.006511-2\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.014426-7 JOSE HONORIO BARBOSA DE LIMA (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 109/110: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente à este juízo, se possível, radiografia do joelho direito recente. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o referido exame, intime-se o Dr. Luís Filipe Senna, possibilitando assim a complementação do laudo de fls. 34/35.\r\n\r\nNomeio o médico, Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, Psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido desta Secretaria, como perito neste processo, em substituição ao perito nomeado no despacho de fl. 66.\r\n\r\nApós, à Secretaria para agendamento da perícia com o perito psiquiatra.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.016470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016470-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 118/119 - Indefiro o requerido.\r\n\r\nO INSS cumpriu integralmente o determinado na sentença de fls. 91/93, tendo comprovado, documentalmente, seu cumprimento às fls. 103/106, trazendo aos autos toda a documentação comprobatória da implantação da aposentadoria especial de número 46/144.691.454-0, cuja juntada deu-se em 05/05/2008. Outrossim, a parte autora foi devidamente cientificada, através de sua advogada, do cumprimento da obrigação por parte da autarquia-ré em 22/07/2008 (fls. 111/112). \r\n\r\nPelas pesquisas ora autuadas, infere-se que, apesar de o benefício ter sido devidamente implantado, o mesmo foi suspenso em 07/08/2008, por não ter havido, por parte do autor, o saque dos valores por mais de 60 dias.\r\n\r\nIsto posto, cabe à parte autora diligenciar junto ao INSS para reativar o benefício, bem como para receber os valores estornados.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora por 05 dias, retornando os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.022070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv. WELLINGTON BASILIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022070-1\r\n\r\nAutor: WELLINGTON BASILIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do alegado pelo INSS às fls. 72/99, por 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA RAMOS DA CRUZ FERREIRA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037717-1\r\n\r\nAutor: GLÓRIA RAMOS DA CRUZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS de fls. 260/266, bem como as pesquisas ora autuadas, considero cumprida a determinação contida na sentença de fls. 252/253.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV referente aos honorários periciais adiantados por esta Seção Judiciária. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039890-3\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação de fl. 102/103 verifico que foi integralmente cumprida a sentença, através do pagamento via PAB.\r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários periciais adiantados por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.055749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA BRAGANÇA MILAGRES (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.055749-5\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.059352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DEZINGRINI (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x MARIA DE FATIMA SEBA SEVERIANO SOUZA (Adv. JOÃO NEWTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059352-9\r\n\r\nAutor: CLARINDA DEZINGRINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o requerido à fl. 264, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a demandante apresente os extratos de depósito bancário realizados pelo Sr. Milton de Paula Souza, em seu favor, na conta da Sra Luciene.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes, por cinco dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINERI TOLEDO PINTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084764-3\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 93 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista o artigo 17, §1º da resolução 559 do CJF (de 26/06/2007), os valores correspondentes a requisições de pequeno valor (RPV) serão feitos independentemente de alvará e obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nIsto posto, cabe à parte autora dirigir-se à Caixa Econômica Federal, seguindo as orientações já informadas às fls. 90, a fim de efetuar o saque dos valores já disponibilizados em conta em nome do autor.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora por 05 dias, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS LIMA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA MARQUES E OUTROS (Adv. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MENDES DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505924-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NUNES TEIXEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 51/55, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.805847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIEL FERREIRA DE MORAES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x HENRIQUE FELIPE RETONDE (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,95. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812729-8 JUREMA SOTIM RODRIGUES (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fl. 24: Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 23, tendo em vista que até a presente data não apresentou a documentação determinada no parágrafo 2° do referido despacho. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILENE MELLO FERREIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000046-8\r\n\r\nAutor: GILCILENE MELLO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas ora autuadas, o INSS cumpriu integralmente o determinado na sentença de fls. 104/105, que determinou o pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício 31/513189872-9 entre 20/03/2007 e 06/08/2007, postergando para esta data a DCB do benefício.\r\n\r\nIsto posto, considero exaurida a prestação jurisdicional. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PALMEIRA SLATER (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.005664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005664-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOURENÇO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 39 - Verifica-se, a partir das pesquisas ora autuadas, que o INSS cumpriu integralmente a sentença de fls. 23/25, efetuando a revisão do benefício objeto deste feito em março/2008, com reflexos financeiros no valor mensal do benefício do autor a partir da competência de abril/2008, bem como apresentando os valores atrasados devidos, com a conseqüente expedição de RPV.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/517.738.426-4), desde a DCB (10/11/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 19/08/2008, nos termos da fundamentação supra, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, à vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 10/11/2007, até o efetivo pagamento do benefício, abatendo-se os valores pagos a título de auxílio-doença, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (06/05/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA AZEVEDO PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009236-3\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários periciais adiantados por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nComprovado o pagamento, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOBREGA VIEIRA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010337-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE NOBREGA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 137: Deixo de apreciar o teor de fl. 137, por se tratar de documento estranho ao presente feito.\r\n\r\nFls. 138/140: Intime-se a parte autora para que cumpra, integralmente, a determinação de fl. 134. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, vem os autos conclusos para sentença, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.015949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x MARIA DE FÁTIMA RAMOS ARAÚJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x MANOELITA ARANHA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância das partes aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 32/34, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AVELINO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023604-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA AVELINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA COSTA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023743-2\r\n\r\nAutor: CREUSA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm retificação ao despacho de fl.90, designo a audiência para o dia 21/01/2009, às 15:30h.\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024167-8\r\n\r\nAutor: LINDALVA FRANCISCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se por oficial de justiça, os respectivos representantes das empresas CONSERVADORA BRASILEIRA LIMITADA (fls. 73/74), COESA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS (fls. 74/75) e 256 AUTOMÓVEIS LTDA (fls. 78), requisitando que seja informado a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, se o Sra. LINDALVA FRANCISCA DA SILVA (CPF.:132.439.774-87) laborou no referido estabelecimento, devendo em caso afirmativo discriminar os períodos e atividades desenvolvidas por esta, bem como encaminhar cópias de todos os seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nAnexar aos mandados, cópias de fls. 34 e 73.\r\n\r\nOutrossim, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia de TODOS OS VÍNCULOS CONSTANTES EM SUA CTPS, bem como as respectivas anotações relativas à alteração salarial, férias, recolhimento de contribuição sindical, além de contracheques, termos de rescisão de contrato de trabalho, extratos de FGTS, dentre outros documentos ainda em seu poder que julgue relevante para deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05(cinco) dias, após venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BAKALCZUK TAUBLIB (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO ROBERTO BERGER JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados relativos à aposentadoria 42/123.086.870-1, concernente ao período de 26/04/2002 a 31/12/2003, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/09/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARLOS AMORIM (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 48/53, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE CORREA DO NASCIMENTO (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 83/86, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 36/41, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 218/222, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SCHNEIDER DRUCK (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREA ARRUDA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028942-0\r\n\r\nAutor: CARLOS CORREA ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MATIAS DA CAMARA (Adv. ELMA RIBEIRO DE CASTRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030241-2\r\n\r\nAutor: FABIO MATIAS DA CAMARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm retificação ao despacho de fl.87, designo a audiência para o dia 14/01/2009, às 15:30h.\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032868-1\r\n\r\nAutor: LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerido às fls.66.\r\n\r\nÀ SEDJE para que inclua a Sra. Gisele Lima dos Santos no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os autores pretendem a concessão de pensão por morte, na qualidade de filhos menores e companheira, instituída em razão do óbito do Sr. Carlos Antônio da Silva Soares, falecido em 12 de novembro de 2006.\r\n\r\nEntendo presente a plausibilidade do direito alegado a ensejar a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada aos autores LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES e LUANA LIMA DOS SANTOS SOARES. A uma porque os autores são filhos menores de 21 anos do falecido segurado. Em segundo lugar, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos (fl.69/75), o falecido segurado fez jus ao recebimento de seguro-desemprego, quando da extinção de seu último vínculo empregatício, em maio de 2005, tendo falecido em 12/11/2006, subsumindo-se, portanto, à hipótese prevista no art. 15, §2° da Lei 8.213/91. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nEm relação à Autora GISELE LIMA DOS SANTOS, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva união estável narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte instituída pelo Sr. Carlos Antônio da Silva Soares para os autores LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES e LUANA LIMA DOS SANTOS SOARES, a partir da data da intimação desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.51.033244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZA DIAS FERNANDES (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI LOPES MAIA NASCIMENTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES COELHO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA ROCHA MATOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEY CALHEIROS BRASILEIRO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DA SILVA DE LIMA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037705-9\r\n\r\nAutor: DIVINA DA SILVA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de pensão por morte NB 21/135.750.628-4, no valor de R$ 2.133,25 (fl. 64).\r\n\r\nDessa forma, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 25.599,00 e DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LOPES DE PAIVA (Adv. PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVAL DE MORAES BRAGA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCILENE BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038100-2\r\n\r\nAutor: VALCILENE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 133.989.837-0 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALL JOSE JANSON (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIANNA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038504-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIANNA DO NASCIMENTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.46. Reconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perito a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 52.43398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA FERREIRA (Adv. DENISE FERREIRA DALLAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA ARAÚJO CHRISPIM (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039418-5\r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA ARAÚJO CHRISPIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, menor impúbere, representada por sua mãe, pretende a integralização da pensão por morte instituída por seu pai, Clóvis Antônio Salgado Chrispim, com o conseqüente cancelamento da cota-parte deferida a ex-esposa Ana Lúcia Rossi Chrispim.\r\n\r\nVerifico que a autora recebe juntamente com sua mãe o NB 21/141.898.196-3, razão pela qual entendo que esta também deva figurar no pólo ativo da presente demanda, já que no caso de procedência do pedido, o valor recebido pela 2ª Ré será revertido em favor de ambas, inclusive no que tange aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, considerando os documentos acostados aos autos, principalmente os de fls. 08, 16/22 e 31/34, verifico que o Sr. Clóvis já havia sido desonerado da obrigação de prestar alimentos à 2ª Ré, Sra. Ana Lúcia Rossi Chrispim, pedido este realizado conjuntamente pelo falecido e sua ex-esposa perante o Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nDesta forma, para que não haja prejuízo ao Erário e tendo em vista a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada, determino a intimação do INSS para que suspenda a cota-parte da pensão por morte atualmente percebida pela Sra. Ana Lúcia Rossi Chrispim, sob o NB 21/136.968.507-3, deferindo o prazo de 30(trinta) dias para que a Autarquia comprove o efetivo cumprimento da determinação. Cite-se e intime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré no endereço fornecido pela autora (fl. 01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEDJE para que inclua no pólo ativo a Sra. MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo os autos posteriormente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039449-5\r\n\r\nAutor: GEORGETE DE SOUZA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os autores pretendem a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída em função do óbito de Pedro Siqueira da Silva, outrora segurado do RGPS.\r\n\r\nSustenta a Autora que não obstante o último contrato de trabalho do falecido tenha sido extinto em agosto de 1999, ele teria mantido direito à proteção previdenciária, uma vez que gravemente enfermo, fazendo jus ao recebimento de auxílio-doença, o qual não foi requerido por desconhecimento do segurado. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista os fundamentos expendidos pela parte autora, versando o presente feito sobre direito subjetivo de caráter alimentar, necessária a realização de perícia indireta, para aferição dos fatos apresentados. Nomeio o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS(PSIQUIATRA) como perito, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo, não sendo necessário marcar data para exame por tratar-se de perícia indireta, motivo pelo qual não há que se falar em comparecimento do doente. \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para que a autora junte aos autos os documentos que entender relevantes para o deslinde do feito, principalmente TODOS os documentos médicos relativos ao falecido que ainda estejam em seu poder.\r\n\r\nCom os documentos, remetam-se os autos ao ilustre perito, para que esclareça, fundamentadamente, com base na documentação médica anexada, se o falecido estava ou não incapacitado, e em que grau (total ou parcialmente), para o exercício de suas atividades laborativas desde o período situado nos doze meses seguintes a agosto de 1999, dentro do período de graça. \r\n\r\nComo laudo, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela Autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome do falecido segurado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.039659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SIQUEIRA AMBACK (Adv. LEANDRO ROSAS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.039667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.039912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES COSTA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039912-2\r\n\r\nAutor: WILSON FERNANDES COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.039915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CONCEIÇÃO DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATA REITANO DE BLANQUIER - ESPOLIO (Adv. EDUARDO LESSA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039929-8\r\n\r\nAutor: AGATA REITANO DE BLANQUIER - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, ajustando o pólo ativo da relação processual, posto que não se sujeita ao rito do Juizado Especial Federal ação cujo autor seja ente despersonalizado, como é o caso dos autos - o espólio, sem capacidade processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE CAMPOS FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039935-3\r\n\r\nAutor: HUMBERTO DE CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/145.521.798-8 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES ALVES DE CARVALHO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI MATIAS DE LIMA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039944-4\r\n\r\nAutor: DARCI MATIAS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO MARQUES BASTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039947-0\r\n\r\nAutor: IVANILDO MARQUES BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR MEDEIROS BERLA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039951-1\r\n\r\nAutor: AMILCAR MEDEIROS BERLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/144.218.318-4 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.039963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039963-8\r\n\r\nAutor: RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo o menor JORGE ROBERTO DA SILVA DE CARVALHO, devendo a autora apresentar o número de inscrição no CPF do mesmo, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386 como curadora do menor, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.039968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039968-7\r\n\r\nAutor: JANDIRA VIEIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando os fatos declinados na inicial, bem como a pesquisa de fls.13 que demonstra que a aposentadoria por tempo de contribuição foi cancelada em , intime-se a parte autora para que esclareça, em 10 (cinco) dias, se o que pretende é a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nCaso pretenda a concessão de auxílio-doença, deverá, no mesmo prazo, juntar toda a documentação médica em seu poder, bem como comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o referido benefício. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.039970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA MELONI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039992-4\r\n\r\nAutor: JOSE EVANGELISTA MELONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FRANÇA CESAR LYDIA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039993-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA FRANÇA CESAR LYDIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROODNEY SANTOS DE ANDRADE MASCARENHAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FERREIRA INACIO DE FREITAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040007-0\r\n\r\nAutor: SILVANA FERREIRA INACIO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.51.040015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.040027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA MEDEIROS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040027-6\r\n\r\nAutor: DALVA DA COSTA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\no periciado necessita da assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.040031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SEVERIANO MOREIRA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.040045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALILI ELHAUA BELLO FERREIRA BARROS (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.040086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA SUZANO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SUZANO DE LIMA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIRA CASTRO DE LIMA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.040106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES TERRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040106-2\r\n\r\nAutor: MARGARIDA GOMES TERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.040108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040108-6\r\n\r\nAutor: JORGE BARRETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.040116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FERREIRA OLHOA REIS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.040120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARRETO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040120-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 89 - 2008.51.51.040123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.040137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DELATORRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.040148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LESTON GOSENDE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.040149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAIR JUNQUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.040150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO EMIDIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.040176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE SOUZA DUARTE (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.040181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANEZIA SOARES DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.040234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040235-2\r\n\r\nAutor: MILTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls.72/73 referem-se apenas a agendamento para perícia médica, intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, que requereu o benefício de auxílio-doença na data informada na inicial.\r\n\r\nCaso não tenha efetuado requerimento administrativo, deverá manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, uma vez que as pesquisas de fls.131/132 demonstram que já foi deferido administrativamente o benefício objeto deste feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA HORÁCIO VIEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.040276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.040281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACELES DE SOUZA MENDES (Adv. DANIELE REIS NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.040286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA BORGES (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040286-8\r\n\r\nAutor: RUTH DA SILVA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando os peritos o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, otorrinolaringologista, CRM n. 5273157-9, e o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereços conhecidos nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito dos mesmos. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2008.51.51.040293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CÉLIA DIAS LIMA (Adv. HAMILTON DE ALMEIDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040293-5\r\n\r\nAutor: ANA CÉLIA DIAS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos toda a documentação comprobatória do alegado na inicial, principalmente certidão de óbito do seu companheiro, certidões de nascimento dos filhos em comum, comprovantes de dependência econômica em relação ao falecido, bem como documentação apta a atestar que o falecido estava, à época do óbito, amparado pelo RGPS.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.040312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DIAS (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.040319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040319-8\r\n\r\nAutor: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2008.51.51.040321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MUNIZ DE GOIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.040323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES FORMAGUERI CUNHA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.040329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MONTEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.040331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RODRIGUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.040332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO LUIZ MONTEIRO FALEIRO FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.040346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DA SILVA FRANÇA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040346-0\r\n\r\nAutor: SÔNIA DA SILVA FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.040351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JACY DE MATTOS PINTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nQuebra 114 - 2008.51.51.040360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.040365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PAULA ZAROR (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.040388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE ARAUJO LOURENÇO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.040390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DE PINHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.040393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040393-9\r\n\r\nAutor: ROMULO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2008.51.51.040398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH BARBOSA COUTINHO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040398-8\r\n\r\nAutor: ELIZETH BARBOSA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/513.277.433-0. Segundo se infere do documento de fls. 52, a última renda mensal era de R$ 2.253,04, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2008.51.51.040440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAWID KRAKOWSKI (Adv. MAURICIO PIRES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.040441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSONIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040441-5\r\n\r\nAutor: JERSONIAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2008.51.51.040446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA DE ANDRADE VILELA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040446-4\r\n\r\nAutor: CATIA MARIA DE ANDRADE VILELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2008.51.51.040484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONDIM BRAGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040484-1\r\n\r\nAutor: ZILDA GONDIM BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2008.51.51.058411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DOS SANTOS SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nQuebra 125 - 2008.51.51.058443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO TOMASINI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n126 - 2007.51.51.018383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018383-2\r\n\r\nAutor: SALETE MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/ OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2007.51.51.021089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANY MAQUINE BLANC (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO, MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021089-6\r\n\r\nAutor: LILIANY MAQUINE BLANC.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2007.51.51.054401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NASCIMENTO GOMES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054401-4\r\n\r\nAutor: SUELI NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2007.51.51.057217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LOSSO x PARTE BAIXADA (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057217-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LOSSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/ OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2007.51.51.058114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058114-0\r\n\r\nAutor: WALTER VASCONCELLOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2007.51.51.071432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071432-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2007.51.51.076596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS FERRERA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076596-1\r\n\r\nAutor: ROSALINA SANTOS FERRERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2007.51.51.077324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BRAVO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077324-6\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BRAVO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2007.51.51.084253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084253-0\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARETH MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2007.51.51.086796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LEANDRO NUNES E OUTRO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086796-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LEANDRO NUNES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/ OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2007.51.51.089590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ FERNANDES CARDOSO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089590-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSÉ FERNANDES CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2007.51.51.092776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS REIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092776-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.01.505552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DE LOURDES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505552-5\r\n\r\nAutor: ROSEMERI DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.01.800013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOZEDIR FERREIRA MATOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800013-4\r\n\r\nAutor: LEOZEDIR FERREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.01.805458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR PALMESCIANO PINESCHI (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805458-1\r\n\r\nAutor: LEONOR PALMESCIANO PINESCHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000928-9\r\n\r\nAutor: SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.003650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CELESTINO DE OLIVEIRA REPIZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003650-5\r\n\r\nAutor: HELOISA CELESTINO DE OLIVEIRA REPIZO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.004853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAMALHO DA SILVA ARAÚJO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004853-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ RAMALHO DA SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.006028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA MONTEIRO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006028-3\r\n\r\nAutor: MARIA BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.006850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006850-6\r\n\r\nAutor: MANOEL BARRETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.007127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FERREIRA AVILA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007127-0\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA FERREIRA AVILA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.007334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007334-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.008139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALZIRA PEREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008139-0\r\n\r\nAutor: SONIA ALZIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.008815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE JESUS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008815-3\r\n\r\nAutor: DOMINGOS DE JESUS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.009888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DE AMORIM (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009888-2\r\n\r\nAutor: WILSON MARTINS DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.011321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011321-4\r\n\r\nAutor: ANDRE PEREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.015411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA MARTINS DA SILVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015411-3\r\n\r\nAutor: ROSILDA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.015923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA NUNES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015923-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/11/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.016534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016534-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.018156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA FALCÃO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018156-6\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA FALCÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.018231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DE PAULA DONATO (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018231-5\r\n\r\nAutor: AMARILDO DE PAULA DONATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.018524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LUCIA MESQUITA (Adv. FELIPE ESTEVES WEISSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018524-9\r\n\r\nAutor: ROSA LUCIA MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 158 - 2008.51.51.018531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BEZERRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018531-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/11/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.018632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIAS DE SOUSA (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018632-1\r\n\r\nAutor: MARIA FARIAS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.023026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORECEIA MARIA DOS SANTOS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023026-7\r\n\r\nAutor: FLORECEIA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.023656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.023656-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2008 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.024543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024543-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/11/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.024911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024911-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.026752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS ROQUE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.026752-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/11/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.030103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE JESUS VIEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030103-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2008 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.030488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTRUDES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIANA DA SILVA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030488-3\r\n\r\nAutor: JOSE WALTRUDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.030823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030823-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.031005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FEIJO FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031005-6\r\n\r\nAutor: OSWALDO FEIJO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.031113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031113-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.031163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR GONZAGA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031163-2\r\n\r\nAutor: NILTON CESAR GONZAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.033390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRCLEI DE JESUS MARQUES REP/ VALDIRENE DE MEDEIROS MARQUES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033390-1\r\n\r\nAutor: VALDIRCLEI DE JESUS MARQUES REP/ VALDIRENE DE MEDEIROS MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.035086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035086-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/11/2008 (16:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.035719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BRITO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035719-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.037861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037861-1\r\n\r\nAutor: ENEAS DE OLIVEIRA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.037866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA ROCHA VIANA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037866-0\r\n\r\nAutor: JOAO DA ROCHA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.038195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038195-6\r\n\r\nAutor: MERCEDES DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.038198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038198-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.038225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBETO GOMES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038225-0\r\n\r\nAutor: CESAR ROBETO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.038243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038243-2\r\n\r\nAutor: MOIZES SEVERINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.038268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRES DE ALMEIDA MORAES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038268-7\r\n\r\nAutor: MEIRES DE ALMEIDA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.038327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038327-8\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.038386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARQUES DA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038386-2\r\n\r\nAutor: ALCIR MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.038460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO LEME DA FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038460-0\r\n\r\nAutor: ADELMO LEME DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.038508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA BARBOSA DE ARAÚJO (Adv. MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038508-1\r\n\r\nAutor: ROSELIA BARBOSA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.038513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BARREIRO PINHEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038513-5\r\n\r\nAutor: LUCIA BARREIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.038606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA COELHO DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038606-1\r\n\r\nAutor: ROSA COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.039447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNOR DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039447-1\r\n\r\nAutor: JOSE ARNOR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 59\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 680583"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "680604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001066\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002900-8\r\n\r\nAutor(es): DAIANA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 11/11/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ JESUS DE PONTES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085959-1\r\n\r\nAUTOR: VALDEREZ JESUS DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA CORREA ALVARENGA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.805471-4\r\n\r\nAUTOR: CATIA REGINA CORREA ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TELES DE AMORIM (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010064-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA TELES DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO RON DON (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017244-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO RONDON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 680604"
                            ],
                            "680605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001067\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CARDOSO DIMATEO REP/P/ ANTONIO CARLOS CARDOSO DIMATEO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002264-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO CARDOSO DIMATEO REP/P/ ANTONIO CARLOS CARDOSO DIMATEO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARDOSO DIMATEO, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Antônio Dimateo Filho, falecido em 24/01/1999 (fl. 25), Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito argüida pela Autarquia Previdenciária, visto que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 61) que, ao falecer, em 24/01/1999, Antônio Dimateo Filho recebia benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 010.597.044-1 - DIB: 01/04/1978), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. Ademais, a mãe do Autor, Maria da Glória Cardoso Dimateo, recebeu benefício de pensão por morte que tem como instituidor o falecido varão até a data de sua morte (NB: 21 / 111.700.694-5). Portanto, a qualidade de segurado do mesmo já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do referido benefício.\r\n\r\nQualidade de dependente. O Autor sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filho inválido, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. 18).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, existe nos autos prova de que o Autor foi interditado em 04/10/2007 perante o Juízo da 3ª Vara de Família do foro regional de Madureira, conforme se extrai do termo de audiência de fls. 15/17. Ademais, restou cabalmente provada a invalidez do Autor no laudo pericial de fls. 80/84, afirmando ainda, o perito, em resposta ao terceiro quesito do Juízo, que a referida invalidez é preexistente ao óbito do segurado Antônio Dimateo Filho em 24/01/1999. \r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 17/07/2007 (DER - fl. 11), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Contudo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, uma vez que, por ser incapaz, o autor não sofre os efeitos da prescrição. Por outro lado, considerando que a mãe do autor recebeu o valor integral do pensionamento desde a data do falecimento do segurado, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária somente se produzirão a partir da data da data do óbito da mesma (21/11/2006 - fl. 27).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Antônio Dimateo Filho, com efeitos financeiros a partir de 21/11/2006, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do Autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE LIMA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003583-5\r\n\r\nAutor(es): SILVANA DE LIMA ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2008 - fls. 123), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 105/114, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco e problemas no punho, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/525.654.813-8), desde quando cancelado (31/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.021139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA FERNANDES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021139-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZA FERNANDES GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTHEREZA FERNANDES GOMES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Vanes Espala, falecido em 09/05/2008 (fl. 15), alegando, em suma, ser dependente do falecido, pois, apesar de ter ocorrido separação judicial, encontrava-se percebendo pensão alimentícia determinada judicialmente pelo Juízo da 1a. Vara de Família da Comarca da Capital da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 24) que, ao falecer, em 09/05/2008, Vanes Espala recebia benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 043.225.408-0 - DIB: 26/08/1990), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente. Contudo, em caso de ruptura da convivência dos cônjuges, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente será a percepção de alimentos (RPS, art. 17, I). \r\n\r\nVerifico que, no caso em tela, foi homologado por sentença, pelo Juízo da 1ª Vara de Família da comarca da capital, acordo celebrado entre a Autora e o de cujus no sentido de que o mesmo a pensionaria a título de alimentos, conforme se extrai da xerocópia do processo n° 103.547 juntado aos autos às fls. 08/13. \r\n\r\nAdemais, restou comprovado, através de prova testemunhal (fls. 77/78), que a Autora, ao tempo do óbito do ex-marido, se encontrava recebendo pensão alimentícia, que somente foi suspensa em razão do falecimento, sendo, portanto, sua dependente para fins previdenciário. \r\n\r\nDestarte, mantida a qualidade de dependente da Autora, a mesma faz jus à pensão previdenciária, a qual substituirá o ingresso que era feito pelo segurado falecido, na forma da pensão alimentícia.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 23/05/2008 (DER - fl. 45). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (09/05/2008), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Có digo de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Vanes Espala, com data de início em 09/05/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 680605"
                            ],
                            "680606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001069\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN QUEIROZ CARNEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005908-6\r\n\r\nAutor(es): MIRIAN QUEIROZ CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/12/2007 - fl. 153), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 142/144 revela sofrer a Autora de sequela de AVE com hemiparesia esquerda e síndrome talâmica, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (12/12/2003), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio- doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680606"
                            ],
                            "680607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001070\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CANDIDO SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072225-1\r\n\r\nAutor(es): JONAS CANDIDO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial da decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FREIRE DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016247-0\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO FREIRE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial da decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ARRUDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018623-0\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DE ARRUDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial da decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018798-2\r\n\r\nAutor(es): RENATO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial da decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031728-2\r\n\r\nAutor(es): MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BARRETO COUTINHO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032704-4\r\n\r\nAutor(es): LYDIA BARRETO COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERWIN HORST HELMUTH MEYER (Adv. CLAUDIO JOSE TORRES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032829-2\r\n\r\nAutor(es): ERWIN HORST HELMUTH MEYER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial de mérito, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DE SOUZA BALLESTERO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036375-9\r\n\r\nAutor(es): SUELI MARIA DE SOUZA BALLESTERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037287-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRA FRIES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037290-6\r\n\r\nAutor(es): PETRA FRIES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA NOVAL CAETANO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037917-2\r\n\r\nAutor(es): SYLVIA NOVAL CAETANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYMAR NUNES CARVALHEIRA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038987-6\r\n\r\nAutor(es): OCYMAR NUNES CARVALHEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDEMAR VIEIRA CARDOSO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038994-3\r\n\r\nAutor(es): NILDEMAR VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR MACHADO DA COSTA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039175-5\r\n\r\nAutor(es): NAZIR MACHADO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACENA DE FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039246-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MACENA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039251-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VITALIANO GAMMEL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039254-1\r\n\r\nAutor(es): KATIA VITALIANO GAMMEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PRINCIPE DE LIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039273-5\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH PRINCIPE DE LIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039280-2\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEMOS NETTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039289-9\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO LEMOS NETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YANIE ISER ALVES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039309-0\r\n\r\nAutor(es): YANIE ISER ALVES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA GENI MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039313-2\r\n\r\nAutor(es): BRANCA GENI MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039326-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARLOS REBELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039328-4\r\n\r\nAutor(es): MILTON CARLOS REBELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRAIM DAMASCENO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039330-2\r\n\r\nAutor(es): EUFRAIM DAMASCENO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR MANSO PASSOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039336-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO CESAR MANSO PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERDINANDO NIKOLAI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039350-8\r\n\r\nAutor(es): FERDINANDO NIKOLAI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039351-0\r\n\r\nAutor(es): NELZA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA FONSECA NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039352-1\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO DA FONSECA NADAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORES MANGAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039353-3\r\n\r\nAutor(es): PEDRO FLORES MANGAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARCOS DE SÁ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039369-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA MARCOS DE SÁ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CARLA ECKHARDT (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039376-4\r\n\r\nAutor(es): ILZA CARLA ECKHARDT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSME DE ARAÚJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039378-8\r\n\r\nAutor(es): MARCELO COSME DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039380-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ANTONIO SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIO CANDIDO DE ASEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039409-4\r\n\r\nAutor(es): CECÍLIO CANDIDO DE ASEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DE CARVALHO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039462-8\r\n\r\nAutor(es): IRENE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA NETO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039490-2\r\n\r\nAutor(es): EDNEA NETO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039526-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA LÚCIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOMINGOS DE SOUZA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039529-3\r\n\r\nAutor(es): NILSON DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CONCEIÇÃO PIRES DA VEIGA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039556-6\r\n\r\nAutor(es): IRENE DA CONCEIÇÃO PIRES DA VEIGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039561-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BABO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039566-9\r\n\r\nAutor(es): GERALDO BABO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao pra zo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAARE THURMAN NIELSEN FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039605-4\r\n\r\nAutor(es): KAARE THURMAN NIELSEN FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES JUNIOR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039606-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ALVES JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 680607"
                            ],
                            "680608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001071\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS CARDOZO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033130-8\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA MARIA DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de pensão alimentícia concedida à mesma por força de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara de Família da comarca da capital.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas a alimentos é da Justiça Comum, portanto, ausente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENILDA DE SOUZA CRUZ (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.006043-0\r\n\r\nAutor(es): LUZENILDA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 115.068.039-0, decorrente de acidente de trabalho e cessado em 31/12/2005.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DE PAULA FIUZA (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030202-3\r\n\r\nAutor(es): ERNESTINA DE PAULA FIUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2006.51.60.003408-2/2.o. JEF/SJM, conforme requerido no despacho de fls. 22 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando assim, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. ARNALDO VALERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033349-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA FATIMA DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 38 a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037329-7\r\n\r\nAutor(es): ARY RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS ASSIS FILHO - ESPÓLIO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038788-0\r\n\r\nAutor(es): FIDELIS ASSIS FILHO - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO.\r\n\r\nA Lei n.º10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, elenca em seu artigo 6.º, inciso I, o rol de legitimados para integrar o pólo ativo das demandas cíveis, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: \r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...)\r\n\r\nSendo a relação de capacitados taxativa (numerus clausus), o espólio torna-se parte ilegítima à propositura da presente ação, motivo pelo qual deverá ser extinta sem julgamento de mérito, decisão esta que não impede o ajuizamento de nova demanda perante uma das varas previdenciárias competentes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 6.º , inciso I da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS COSTA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039145-7\r\n\r\nAutor(es): EPAMINONDAS COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRANI DE ALMEIDA MELLO (Adv. MIGUEL COSTA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039495-1\r\n\r\nAutor(es): VIRANI DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 680608"
                            ],
                            "680609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001072\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. TANIA REGINA RAFAEL CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005614/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074551-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CEZARIO GOMES (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005613/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505555-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE CEZARIO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005611/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506333-9\r\n\r\nAUTOR: SILVIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDIANEIROS DE SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005615/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020976-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MEDIANEIROS DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE MARIA DA SILVA DUARTE (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005616/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023795-0\r\n\r\nAUTOR: EURIDICE MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORFIRIO REIS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005617/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024312-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PORFIRIO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERCIONILA PENHA MOREIRA REZENDE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005612/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025173-8\r\n\r\nAUTOR: CERCIONILA PENHA MOREIRA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 680609"
                            ],
                            "680610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001073\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA RITA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054720-9\r\n\r\nAutor(es): ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA RITA REP/POR MARIA LEONOR MONTEIRO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 93/95, o Autor é portador de paralisia cerebral tipo dupla hemiplegia espástica, não havendo dúvidas de que se trata de pessoa absolutamente incapaz, encontrando-se preenchido, assim, o requisito da incapacidade total e permanente para a prática de atividades laborativas ou para os atos da vida independente.\r\n\r\nDe acordo, contudo, com laudo social de fls. 96/110, extrai-se que o Autor se insere na classe de baixa renda, não se enquadrando de qualquer forma no conceito de miserável, sendo certo que, em conformidade com a pesquisa social do grupo familiar em que se insere o mesmo, tal grupo possui fonte de renda fixa, já que a mãe do Autor percebe proventos do município no valor mensal de R$ 716,93 (setecentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), residindo em casa própria há vinte anos, desde seu casamento, no bairro de Campo Grande, com cômodos relativamente confortáveis e varanda, não sendo possível identificar, por conseguinte, situação de miserabilidade.\r\n\r\nAcrescente-se que a mãe do Autor não requereu pensão alimentícia para o filho porque tem medo de que o pai do mesmo queira vender a casa onde residem desde a época em que eram casados.\r\n\r\nDesta forma, ausente, o segundo requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, miserabilidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JACINTO DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067611-3\r\n\r\nAutor(es): NILTON JACINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebe, atualmente, benefício de auxílio-doença (NB: 127.351.078-7), com DIB fixada em 22/01/2003, consoante fls. 66, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 57/58 não concluiu pela incapacidade definitiva, apenas pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado que a patologia que apresenta o Autor o incapacita para su atividade habitual de lanterneiro, nada obstando que, se restar agravada a referida enfermidade, venha a fazer jus da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDesta forma, in casu, considerando que o Instituto Previdenciário restabeleceu administrativamente o benefício de auxílio-doença do Autor, consoante sobredito documento de fls. 66 e tendo em vista a incapacidade provisória do periciado, fato este ensejador do auxílio-doença, desnecessária se faz a determinação judicial de seu restabelecimento, já que por esse prisma poderia ter sido analisado o pedido autoral, sem que configurasse julgamento extra petita. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAL GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089772-5\r\n\r\nAutor(es): JOSEMAL GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSEMAL GONZAGA DE OLIVEIRA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 03/10/2006 (fl. 11), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios, declarações de empregadores e comprovante de recolhimento como trabalhador autônomo (CNIS fls. 57/58).\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, o benefício lhe foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nOs vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 80.043/99 que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188 do Decreto nº 3.048/99, o Autor deve atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO primeiro requisito, idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, previsto no referido inciso I, encontra-se preenchido, conforme se verifica nos documentos pessoais do Autor, que nasceu em 24/09/1947.\r\n\r\nContudo, não restou cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o limite de tempo de 30 anos ( art. 188, I e II do Decreto 3.048/99).\r\n\r\nNo caso, para obter a aposentadoria por tempo proporcional, o Autor teria que contar, na DER (03/10/2006), com o mínimo de 32 anos, 09 meses e 08 dias de serviço (fl. 123).\r\n\r\nMesmo considerando todos os períodos de trabalho indicados pelo Autor, não terá ele alcançado o mínimo necessário à aposentadoria por tempo proporcional de serviço/contribuição, a partir do requerimento administrativo (03/10/2006). \r\n\r\nCumpre observar que o INSS, considerando o estado precário das Carteiras de Trabalho, promoveu diligências no sentido de comprovar os vínculos mais antigos não anotados no CNIS. Resultou que, na memória de cálculo de fls. 120/123 foram computados 30 anos e 01 mês, sendo apenas excluídos dois vínculos: 13 dias de trabalho na FARMÁCIA DROGANOVA, de 05/10/1972 a 17/10/1972 e 03 meses e 21 dias de trabalho no CAFÉ BARRICO, de 01/12/1972 a 21/03/1973.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo acrescentando os mencionados períodos excluídos, o Autor não alcançaria o tempo mínimo necessário para a aposentadoria proporcional a partir da DER, deixando de cumprir o segundo requisito essencial.\r\n\r\nNeste contexto, não sendo atingido o tempo mínimo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo proporcional de serviço, de 32 anos, 09 meses e 08 dias, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PEREIRA PESSANHA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506281-5\r\n\r\nAutor(es): ERALDO PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (20/06/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 150 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 08/03/2006, a teor do documento de fls. 05, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 20/06/2006, data do requerimento administrativo, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinqüenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações e atento ao fato de que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial os de fls. 15/25, 29/34, 36/98, 40/54, que o Autor conta apenas com 129 (cento e vinte e nove) contribuições. \r\n\r\nDesta forma, encontra-se ausente o requisito carência, considerando as 150 (cento e cinqüenta) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as declarações de fls. 13/14, 28, 35, 39 e 55 não servem para tal prova, por serem extemporâneas aos fatos.\r\n\r\nRessalte-se que para contagem da carência, em se tratando de concessão de aposentadoria por idade, pouco importa se o Autor estava exposto a agentes prejudiciais à saúde quando em atividade laborativa, já que o que interessa nesta modalidade de aposentadoria é o número de contribuições vertidas e não o tempo laborado. \r\n\r\nLogo, por não estar devidamente comprovado um período igual ou superior a 150 contribuições, merece ser rejeitado o pleito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIR GOMES BELEM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009212-0\r\n\r\nAUTOR: ALEIR GOMES BELEM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento do benefício na via administrativa (19/10/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 11/09/2005, a teor do documento de fls. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 19/10/2007, data do requerimento administrativo, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 09/16, recolhimentos de fls. 17/22 e CNIS de fls. 57 e 60/61, que a Autora conta somente com 98 (noventa e oito contribuições).\r\n\r\nRessalte-se que a contagem foi feita com a subtração dos recolhimentos nos períodos concomitantes aos de vínculo empregatício.\r\n\r\nDesta forma, ausente um dos requisitos, qual seja, carência, seja considerando as 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei), merece o pleito ser indeferido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DA MATTA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037694-8\r\n\r\nAutor(es): CLARINDA DA MATTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037770-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO MARQUES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CATARINOSE LOPES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038938-4\r\n\r\nAutor(es): CELIO CATARINOSE LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038939-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO MARTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO XAVIER DA PAZ FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038942-6\r\n\r\nAutor(es): PEDRO XAVIER DA PAZ FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038967-0\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATRAGINO ABIDIA XAVIER (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039000-3\r\n\r\nAutor(es): ATRAGINO ABIDIA XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 23/09/93 - fl. 21) é anterior a fevereiro de 1994 , motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GRAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039642-0\r\n\r\nAutor(es): VALTER GRAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039673-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIMOES DE MATTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039676-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO SIMOES DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINO DE JESUS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039680-7\r\n\r\nAutor(es): OSCARINO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN ILCI CEZAR (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039682-0\r\n\r\nAutor(es): IRAN ILCI CEZAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMAR GONCALVES FERRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039685-6\r\n\r\nAutor(es): ODIMAR GONCALVES FERRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 680610"
                            ],
                            "680611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001074\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CONSTANTINO DA ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803417-6\r\n\r\nAutor(es): MARILZA CONSTANTINO DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARILZA CONSTANTINO DA ROCHA, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, 23/06/2006 (DER), com o reconhecimento do período em que trabalhou em condições especiais, de 03/09/1979 a 30/11/1994. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nAlega a Autora que a Autarquia Previdenciária negou-lhe a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para a obtenção do benefício.\r\n\r\nSegundo o entendimento da Autora, a Autarquia Previdenciária teria deixado de considerar como especial o período de 03/09/1979 a 30/11/1994, trabalhado em condições adversas à saúde na empresa COBRA TECNOLOGIA EX-COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nAnalisando o cálculo de fls. 29/30, verifica-se que, na verdade, foram considerados os períodos de trabalho em condições comuns, o que totalizou 22 anos e 08 dias, até 16/12/1998 (EC 20/98), tempo insuficiente para respaldar a pretensão da Autora.\r\n\r\nPasso a analisar a possibilidade de considerar o período de 03/09/1979 a 30/11/1994 como especial e de conversão do mesmo em tempo comum de trabalho, diante da legislação previdenciária.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nNo que se relaciona ao período acima referido, em que a autora exerceu a atividade de Montadora, em fábrica de computadores, afigura-se necessária a comprovação das condições especiais de trabalho, pela apresentação do formulário próprio, preenchido pela empresa empregadora, bem como, em se tratando de ser o “ruído” o agente nocivo por ela suportado, pela apresentação de laudo técnico pericial especializado. Estes documentos encontram-se às fls. 12/22 dos presentes autos. \r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNeste sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através do laudo técnico e dos formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, conforme os documentos às fls. 12/22, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, no período compreendido entre 03/09/1997 e 30/11/1994.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, pre cipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nCompreende-se, então, que a Autora faz jus à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, para efeito de apuração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nTratando-se de segurada filiada ao Regime da Previdência Social até 16.12.98, e sendo verificada sua adequação às normas vigentes anteriormente à edição da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20/98, cabe aplicar ao caso os critérios anteriores a essa emenda constitucional, mesmo que tenha sido o benefício requerido posteriormente (2006). \r\n\r\nResta, então, somar a percentagem correspondente ao tempo especial trabalhado de 03/09/1979 a 30/11/1994 ao total de 22 anos e 08 dias apurado pelo INSS às fls. 29/30, para chegarmos à conclusão de que a Autora faz jus ao benefício vindicado. Ressalte-se que, com, no mínimo 25 anos de serviço alcançados em 16/12/1998, a Autora fará jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo proporcional de serviço/contribuição. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a considerar como tempo especial o período de 03/09/1979 a 30/11/1994. Os anos correspondentes devem ser somados ao total apurado pelo INSS às fls. 29/30 (22 anos e 08 dias), sendo implantada em favor da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 23/06/2006 (DER).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE BRANDÃO MORAIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005543-3\r\n\r\nAutor(es): DAISE BRANDÃO MORAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (11/09/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 132 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 04/08/2003, a teor do documento de fls. 08, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 11/09/2007, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 10/14, declaração de fls. 15 e guias de recolhimento de fls. 16, que a Autora conta com 132 (cento e trinta e duas) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 132 (cento e trinta e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante da anotações da CTPS da Autora de fls. 10/14, declaração de fls. 15 e guias de recolhimento de fls. 16.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 11/09/2007, data do requerimento administrativo (fls. 06).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 11/09/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MONTEIRO DE MORAES (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007389-7\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA MONTEIRO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (17/05/2005), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 108 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 23/11/1999, a teor do documento de fls. 08, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 17/05/2005, data do requerimento na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 108 (cento e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1999 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o registro de empregados de fls. 14, a CTPS de fls. 42, bem como o CNIS de fls.53/54, que a Autora conta com 161 (cento e sessenta e uma) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que o INSS reconheceu 135 contribuições vertidas, conforme comunicação de decisão de fls. 46 e resumo de documentos para cálculo de benefício de fls. 99, o que por si só já geraria direito à concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 108 (cento e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS e o registro de empregados servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 17/05/2005, data do requerimento administrativo (fls. 46).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 17/05/2005, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LUCIA BANDEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008740-9\r\n\r\nAutor(es): IARA LUCIA BANDEIRA,MICHELE BANDEIRA DE ABREU,MICHEL BANDEIRA DE ABREU,JESSICA GLORIA BANDEIRA DE ABREU ASS. POR IARA LUCIA BANDEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem os Autores o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA.\r\n\r\nCom relação à Autora IARA LÚCIA BANDEIRA, reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nContudo, com relação aos Autores JÉSSICA GLÓRIA BANDEIRA DE ABREU, MICHELLE BANDEIRA DE ABREU e MICHEL BANDEIRA DE ABREU, rejeito tal prejudicial, tendo em vista que, nascidos, respectivamente, em 12/11/1991, 06/01/1988, 01/09/1984, só tiveram o início da contagem do prazo decadencial ao completarem 16 anos, ou seja, em 12/11/2007, 06/01/2004 e 01/09/2000, nesta ordem, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil, que estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. \r\n\r\nNeste contexto, e tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 27/03/2008, é de se concluir que o lapso decadencial não se operou com relação aos mesmos, na forma do caput do art. 198, inciso I; 208 e 3º, inciso I, todos do Código Civil.\r\n\r\nPelos mesmos motivos acima esposados, declaro de ofício a prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas com relação ao Autor MICHEL BANDEIRA DE ABREU, tendo em vista que da data em que o mesmo adquiriu a menoridade relativa e a data da propositura da ação, já decorreu, por óbvio, mais de cinco anos.\r\n\r\nPasso, então à análise do mérito com relação a estes Autores.\r\n\r\nHá que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício dos Autores JÉSSICA GLÓRIA BANDEIRA DE ABREU, MICHELLE BANDEIRA DE ABREU e MICHEL BANDEIRA DE ABREU, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem corrigidas monetariamente, observada a prescrição qüinqüenal no que concerne ao Autor MICHEL BANDEIRA DE ABREU, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nII - Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado em relação à Autora IARA LÚCIA BANDEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009810-9\r\n\r\nAutor(es): WALTER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (23/01/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 22/01/2007, a teor do documento de fls. 08, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 23/01/2007, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 16.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 55/76, declaração de tempo de serviço militar de fls. 77 e resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 101/102, que o Autor conta com 212 (duzentos e doze) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 156 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as declarações de fls. 79/81 e 83 não servem para tal prova, servindo, contudo as anotações na CTPS, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS do Autor de fls. 55/76, declaração de fls. 77 e documento de fls. 101/102.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 23/01/2007, data do requerimento administrativo (fls. 16).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 23/01/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GENIS ACCIOLY DRUMMOND DANTAS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011944-7\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO GENIS ACCIOLY DRUMMOND DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 530.288.937-0) desde quando cancelado (31/07/2008 - fls. 63), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária prorrogou o referido auxílio-doença em favor da parte Autora, (NB: 529.262.166-4), conforme se vê de fls. 85, sendo esta uma das pretensões deduzidas na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a data de cancelamento do segundo auxílio-doença, NB: 518.719.193-0, (07/08/2007) e a de concessão do segundo, NB: 530.288.937-0, (13/05/2008).\r\n\r\nEntendo que sim, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esse intervalo, consoante laudo pericial, às fls. 76/78. \r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, somente a incapacidade temporária, fato este ensejador do auxílio-doença, atualmente percebido pelo Autor, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 518.719.193-0 (07/08/2007) e a de concessão do NB 530.288.937-0 (13/05/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.013937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA REIS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013937-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA EMILIA REIS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (26/04/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 08/03/2007, a teor do documento de fls. 06, contando, assim, a Autora, na DIB fixada em 13/03/2008, data do ajuizamento da ação, tendo em vista que na data do requerimento administrativo o requisito carência ainda não havia sido implementado, conforme se verá adiante, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado, embora não inscrito, o até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com o CNIS de fls. 68/71, que a Autora conta com 161 (cento e sessenta e uma) contribuições, subtraindo-se aquelas cuja data de autenticação e valor do documento não existem.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante do CNIS de fls. 68/71.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 13/03/2008, data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAcrescente-se que o benefício é devido desde a data o ajuizamento da ação, tendo em vista que na data do requerimento administrativo, a Autora ainda não havia implementado o requisito carência, possuindo tão somente 123 contribuições, sendo as demais contribuições pagas em competência posterior a DER .\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido referente à condenação da Autarquia Previdenciária no pagamento de danos morais ao Autor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e à dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida à pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois, a Autarquia Previdenciária estava com a razão ao indeferir, na época, o benefício da Autora, já que a mesma não possuía o número mínimo de contribuições para tanto. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 13/03/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA MUNIZ (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018744-1\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (29/01/2004), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 138 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 02/01/2004, a teor do documento de fls. 08, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 29/01/2004, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 138 (cento e trinta oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2004 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 15/22 e CNIS de fls. 36/37, que a Autora conta com 164 (cento e sessenta e quatro) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 138 (cento e trinta e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91)\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante da anotações da CTPS da Autora de fls. 15/22 e CNIS de fls. 36/37.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 29/01/2004, data do requerimento administrativo (fls. 10).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 09/01/2004, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 680611"
                            ],
                            "680612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001075\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI BRANDÃO SOARES PAULA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073855-6\r\n\r\nAutor(es): NELI BRANDÃO SOARES PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença (NB: 520.527.958-0) em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 107/110 revelou que, apesar de o autor sofrer de transtorno misto de ansiedade e depressão, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 520.527.958-0), desde quando cancelado (17/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080395-0\r\n\r\nAutor(es): FABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/01/2008 - fl. 93), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia judicial, às fls. 80/84, comprovou ser o Autor portador de esquizofrenia paranóide, patologia esta que o torna inapto, de forma temporária, para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/514.550.687-9), desde quando cancelado (10/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE MENEZES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506394-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/01/2008 - fls. 45), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 35/36, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, HIV, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.802.464-6), desde quando cancelado (28/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ROQUE (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032941-7\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME ROQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (29/03/2005), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 180 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 25, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 10/02/2005, a teor do documento de fls. 05, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 29/03/2005, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 11.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 20/24 e CNIS de fls. 37, que o Autor conta com 213 (duzentos e treze) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as declarações de fls. 12/18 não servem para tal prova, servindo, contudo as anotações na CTPS, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS do Autor de fls. 20/24 e CNIS de fls. 37.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 29/03/2005, data do requerimento administrativo (fls. 11).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/03/2005, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 29/03/2005, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 680612"
                            ],
                            "680613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001076\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. ROBERTO AMORIM LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813183-6\r\n\r\nAutor(es): DENISE DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA NOBRE (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031746-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERREIRA DE ALMEIDA NOBRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ALVES DO PRADO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035692-5\r\n\r\nAutor(es): JURACY ALVES DO PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA LOPES (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035704-8\r\n\r\nAutor(es): NILDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto da ação, fazendo constar revisão da RMI pela variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DAIN GUERSTEIN (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035713-9\r\n\r\nAutor(es): CLARICE DAIN GUERSTEIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILIO GONCALVES ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035802-8\r\n\r\nAutor(es): CILIO GONCALVES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MOTA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035855-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA MOTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDES RIBEIRO ALHADEFF (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037257-8\r\n\r\nAutor(es): LAYDES RIBEIRO ALHADEFF\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELUCHA SILVA ESTEVEZ (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037933-0\r\n\r\nAutor(es): LELUCHA SILVA ESTEVEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039259-0\r\n\r\nAutor(es): EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039367-3\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OMERO CANDIDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039382-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE OMERO CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO RODRIGUES (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039452-5\r\n\r\nAutor(es): AMÉRICO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCIR DA SILVA ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039587-6\r\n\r\nAutor(es): NANCIR DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ABREU RODRIGUES (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039664-9\r\n\r\nAutor(es): SUELI DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SANT'ANNA CUNHA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039751-4\r\n\r\nAutor(es): EMILIA SANT'ANNA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ASSIS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039796-4\r\n\r\nAutor(es): ALVARO ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUABIRABA COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039799-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GUABIRABA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 680613"
                            ],
                            "680614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001077\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086292-9\r\n\r\nAutor(es): MARILENE LIRA DA SILVA,LUANDA LIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARILENE LIRA DA SILVA e LUANDA LIRA DA SILVA, qualificadas na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de Evanildo Inocêncio da Silva, alegando, em suma, serem dependentes do de cujus, na qualidade de companheira e filha, respectivamente, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o benefício em questão já foi concedido pela Autarquia Previdenciária através de regular procedimento administrativo com DIB em 12/02/2006, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos às fls. 128/133 e que, intimada a se manifestar acerca das diferenças atrasadas, as autoras deixaram o prazo transcorrer in albis,, vislumbro a falta de interesse processual, merecendo o presente feito ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRO EXPEDITO GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811574-0\r\n\r\nAutor(es): ELIANDRO EXPEDITO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de auxílio-reclusão, alegando que trabalhou em diversas empresas, antes do recolhimento ao sistema penitenciário.\r\n\r\nVislumbro a ausência de legitimidade para agir, posto que o Autor não é titular do direito material discutido em Juízo, tendo em vista que o aludido benefício só poderá ser pleiteado pelos dependentes do segurado recolhido à prisão, é o que assevera o art.80 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o art. 6º do Código de Processo Civil, que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese excepcional de legitimação para causa decorrente de lei, impõe-se a extinção do feito por falta da referida condição da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de legitimidade e interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007961-9\r\n\r\nAutor(es): ROBSON FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROBSON FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR, que recebeu o benefício de pensão por morte, NB 21/105.446.252-3, de 17/08/1999 até atingir a idade de 21 anos, em 02/05/2003, sendo, enquanto menor, representado por ROSE FERNANDES A. DE CARVALHO. Alega haver firmado acordo com o INSS para receber os valores atrasados correspondentes à revisão do benefício original, de acordo com a MP nº 201 de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/2004, que diz respeito à revisão da renda mensal do benefício para aplicação do IRSM de fevereiro/1994 aos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC). Alega, ainda, que tais parcelas não lhe foram pagas por já haver cessado o benefício de pensão por morte, requerendo, portanto, a condenação do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) no pagamento do montante de R$ 13.311,29 (treze mil, trezentos e onze reais e vinte e nove centavos), valor que deve ser acrescido de juros e corrigido monetariamente (fl. 10).\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, percebe-se que, realmente o acordo foi celebrado administrativamente entre as partes (fls. 09/10), sendo procedida a revisão do benefício original que recebia SALVADOR F. DE ALMEIDA JUNIOR com reflexo na pensão do Autor (fl. 37), sendo geradas as parcelas devidas, para pagamento em quotas mensais, conforme acordo, cuja adesão se deu em 20/10/2004 (fl. 14).\r\n\r\nRessalte-se que, diversamente do alegado pelo Autor na inicial, o INSS vem pagando as mensalidades decorrentes da transação, como demonstra o documento de fl. 40, histórico de créditos (HISCRE), utilizando-se de PAB mensal, uma vez que o benefício de pensão por morte cessou com a idade limite do Autor (21 anos). \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o Autor celebrou acordo administrativo, na forma da MP 201/2004, e que os documentos anexados comprovam tanto a revisão da RMI de seu benefício previdenciário quanto o pagamento parcelado dos atrasados (fl. 40), vislumbro a falta de interesse de agir.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que sequer se discutiu a desconsideração do referido acordo, estando a demonstrar a ausência do binômio necessidade-utilidade de obtenção da prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032942-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 91/1037908241, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033778-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 101 a fornecer o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA AMARAL FELICIANO (Adv. VITOR CIRINO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035691-3\r\n\r\nAutor(es): JOANA AMARAL FELICIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035819-3\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037465-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão de sua aposentadoria por invalidez ou declaração do INSS em que constasse a espécie e a DIB do referido benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ANACLETO DA SILVA (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037670-5\r\n\r\nAutor(es): ADEMAR ANACLETO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARQUES DO AMARAL (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039590-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS MARQUES DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB: 94/127.065.270-0, decorrente de acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039755-1\r\n\r\nAutor(es): JAQUELINE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 680614"
                            ],
                            "680615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001078\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOZO DE PAIVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808080-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CARDOZO DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 92/93 concluiu que, apesar de a parte Autora sofrer hipertensão arterial e nefropatia, foi considerada apta ao trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE LIMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077560-7\r\n\r\nAutor(es): LUCINEIA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 52/54 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à ausência de enfermidade mental, estando capacitada para reassumir sua condição de vendedora.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIgualmente, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SEVERINA DE MEDEIROS MELO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086746-0\r\n\r\nAutor(es): ANA SEVERINA DE MEDEIROS MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANA SEVERINA DE MEDEIROS MELO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Rosival Soares de Melo, desde a data do óbito (15/11/2001 - fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, o INSS, em sede administrativa , alegou que a última contribuição efetuada pelo de cujus foi em 09/1994, conforme consta do CNIS juntado aos autos à fl. 41, não havendo notícias de recolhimentos posteriores a esta data, justificando, assim, o indeferimento do benefício pleiteado. Em contrapartida, a autora afirma que o falecido Rosival Soares de Melo manteve vínculo empregatício com o condomínio do edifício OZANAN até a data em que foi recolhido ao sistema penitenciário para cumprimento de pena em razão de sentença penal condenatória, onde permaneceu até o seu falecimento, justificando, assim, o direito ao benefício em questão.\r\n\r\nContudo, a parte autora apenas juntou aos autos CTPS, na qual consta tão somente a data da admissão do falecido no referido condomínio (01/03/1997 - fl. 15), não tendo como este Juízo aferir se à época do recolhimento à prisão, o mesmo detinha qualidade de segurado da Previdência Social. Ademais, a autora, apesar de intimada, também não forneceu qualquer documento que possa comprovar se houve efetivamente a prisão de Rosival Soares de Melo. Logo, por falta de documentos, é infactível afirmar se a autora tem direito ao benefício pretendido. Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). \r\n\r\nA carência de prova do fato constitutivo do direito, sob o pálio da lógica processual civil informada pelo princípio da verdade formal, implica considerar-se inexistente esse fato. Por isso, os elementos dos autos levam à conclusão de que, na data da morte, já não existia a qualidade de segurado.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENELI ANA FERREIRA PEREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089745-2\r\n\r\nAutor(es): CENELI ANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 71/72 concluiu que, apesar de a Autora ser portadora portadora de hepatite C, foi considerada apta ao seu trabalho de costureira. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DE FRANÇA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092774-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/07/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 82, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 528.678.019-5) prorrogado administrativamente até 31/10/2008, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece o Autor, somente o incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por consegüinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039514-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA DE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 680615"
                            ],
                            "680616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001079\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA DE LIMA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005703/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000683-5\r\n\r\nAUTOR: EUNICE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TRAJANO DE CARVALHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005570-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 517.484.760-3) desde quando cancelado (20/01/2008 - fls. 49), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 51/52, atestou que o início da incapacidade da Autora data de agosto de 2003, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 517.484.760-3), a segurada se encontrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 529.408.730-4), entendo que faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença, NB: 517.484.760-3, em 20/01/2008 e o início do outro, NB: 529.408.730-4, em 07/03/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nPor outro lado, vislumbro, através do INFBEN de fls. 45, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 529.408.730-4) prorrogado administrativamente até 20/11/2008, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nAdemais, vislumbro que a perícia judicial, de fls. 59/60, concluiu que a parte Autora continuou portadora de hipertensão arterial, cardiopatia e depressão, sendo que tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 22/09/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 20/01/2008 a 07/03/2008, bem como na transformação do benefício NB: 529.408.730-4 em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (22/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006696-0\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 521.894.172-3) desde quando cancelado (30/01/2008 - fls. 35), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença em favor da Autora, (NB: 529.522.649-9), fixando a DIB em 22/02/2008 e a DCB em 31/10/2008, conforme se vê de fls. 55, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a data de cancelamento do primeiro auxílio-doença, NB: 521.894.172-3, (30/01/2008) e a de concessão do segundo, NB: 529.522.649-9, (22/02/2008).\r\n\r\nEntendo que sim, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esse intervalo, consoante atesta perícia judicial, às fls. 43/46. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 521.894.172-3 (30/01/2008) e a de concessão do NB 529.522.649-9 (22/02/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021965-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (19/07/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 144 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 26/02/2005, a teor do documento de fls. 08, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 19/07/2006, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 26, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 09/11 e guias de recolhimentos de fls. 12/22, que o Autor conta com 168 (cento e sessenta e oito) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência considerando as 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS, constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS do Autor de fls. 55/76, declaração de fls. 77 e documento de fls. 101/102.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 19/07/2006, data do requerimento administrativo (fls. 26).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 19/07/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, procedendo, ainda o cancelamento do benefício assistencial que percebe o Autor.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, compensando-se o que fora pago ao Autor a título de LOAS, desde 29/08/2007, data de sua concessão até o seu efetivo cancelamento, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 680616"
                            ],
                            "680617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001080\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDES PRATA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.008347-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MENDES PRATA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE DEUS FILHO REP/VALÉRIA DOS SANTOS DEUS (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039511-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE DEUS FILHO REP/VALÉRIA DOS SANTOS DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA LIMA FRIAÇA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.067186-3\r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA LIMA FRIAÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ COSTA SOARES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.082011-0\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ COSTA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA CARMARGO DE LIMA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086063-5\r\n\r\nAUTOR: NATHALIA CARMARGO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AFONSO DA SILVA (Adv. DEMOCRITO BISPO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088236-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO AFONSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANÍSIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.089479-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO ANÍSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUIRINO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506352-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REZENDE (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003087-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004573-7\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIO GUIMARAES BARRETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006232-2\r\n\r\nAUTOR: EULALIO GUIMARAES BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012280-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015650-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA SILVA CAMPOS (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018152-9\r\n\r\nAUTOR: DULCE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA MATIAS DA SILVA GOMES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018154-2\r\n\r\nAUTOR: CICERA MATIAS DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MAGNAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.020892-4\r\n\r\nAUTOR: MOACYR MAGNAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGAS AREAS ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024455-2\r\n\r\nAUTOR: EGAS AREAS ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 680617"
                            ],
                            "680618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001081\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ARAUJO COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505816-2\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL ARAUJO COITINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005480-5\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS MORENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005484-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS MORENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005616-4\r\n\r\nAUTOR: DENIS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARTINS LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006786-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MARTINS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010821-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES BAPTISTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012070-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS RODRIGUES BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA BASTOS MENDES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023588-5\r\n\r\nAUTOR: ISMENIA BASTOS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018121-5\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA MARIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEL SOARES DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039224-0\r\n\r\nAUTOR: ARGEL SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS (Adv. SANDRA DRUMMOND MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080142-4\r\n\r\nAUTOR: MOACIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.080511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENEZES DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080511-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088122-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nQuebra Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSA REIS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088331-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ROSA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CARDOSO DA SILVA MONTEIRO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506262-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA CARDOSO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO FERNANDO RONDON (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005556-1\r\n\r\nAUTOR: PLINIO FERNANDO RONDON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005600-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE LIMA FILHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009022-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALTO DE OLIVEIRA TEODORO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022343-3\r\n\r\nAUTOR: RENALTO DE OLIVEIRA TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 680618"
                            ],
                            "680619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001082\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SEABRA (Adv. WANIA MARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016113-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SEABRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MACEDO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079890-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR YURI RODRIGUES ALVES (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080535-1\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR YURI RODRIGUES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092815-1\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LEITE (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001371-2\r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ARAUJO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007120-7\r\n\r\nAUTOR: COSME ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BERNARDO DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008549-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009522-4\r\n\r\nAUTOR: JOELSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 680619"
                            ],
                            "680620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001084\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084500-2\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEMIRO GALVAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505898-8\r\n\r\nAUTOR: DELEMIRO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA SILVA ROQUE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005796-0\r\n\r\nAUTOR: ALICE MARIA SILVA ROQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVALDO PEREIRA LIMA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007670-9\r\n\r\nAUTOR: DORIVALDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS DE MEDEIROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012246-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018279-0\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRCE DE JESUS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030982-0\r\n\r\nAUTOR: EDIRCE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030986-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA REGINA BARRETO PEIXOTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031018-4\r\n\r\nAUTOR: YARA REGINA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA REGINA BARRETO PEIXOTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031040-8\r\n\r\nAUTOR: YARA REGINA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031676-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR LOPES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032345-2\r\n\r\nAUTOR: NAMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032366-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOLINO SOUZA PAIXAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032476-6\r\n\r\nAUTOR: LEOLINO SOUZA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BERRIEL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033041-9\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR BERRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BARBARA CRUZ OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033049-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZA BARBARA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 680620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA LUCIA GONCALVES BOTELHO (Adv. DANIELA GOBI MARTINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGOS-LHES PROVIMENTO no que tange a alegação de omissão e retifico, de ofício, o dispositivo da decisão, devendo constar no mesmo a seguinte redação: \r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ANCHIETA SANTOS (Adv. NORMA MACIEL). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR DE BARROS DAVID (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044155-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA MARIA NUNES MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO SENSEVE COSTA (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054004-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DA ROCHA AZEVEDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054141-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA LEAO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056241-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIO JOSE VICTORINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056894-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORCELINA DE SANT'ANNA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059685-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER SILVEIRA DE CAMPOS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.059856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO INACIO DE FRANÇA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.060129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA ANDRE DE VASCONCELOS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.060541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA MARIA PORTELLA OTTONI (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.063763-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DOS PASSOS DA SILVA (Adv. HARDING JORGE LEITE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.063957-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO ROSARIO FATIMA ROCHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.064044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS BARATA RIBEIRO MIRANDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIS GONÇALVES DUARTE (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FATIMA ADAO CELESTINO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.067070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.068219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA COSTA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.068518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIR PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.071051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA POSSAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.071529-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.072020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZETE ORTIZ PROENCA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.072134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO ANTONIO SEVERINO E OUTROS (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.073325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLI OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.074235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNA DAMIANA DE OLIVEIRA GAVARRÃO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.074281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIL MENDES DE SALLES (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.074572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALZIDA GOMES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.076567-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEGAS FANZERES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.076651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE GRANA PUENTES (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.077664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MARIA SOARES DA PAIXAO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.078786-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR PEDRO FERREIRA PUGA (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.078956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.079063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OZORINA VILLA NOVA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.079159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS CONCEIÇÃO DA SILVA PITTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x GISELE DA SILVA PITTA. . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.080318-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY FONTOURA TALLARICO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.080866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM HENRIQUE DE CASTRO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.081342-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IALVA MARIA DA SILVA ROCHA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.082285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA REGINA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.082286-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRIA SANTANA DE JESUS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.082481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENIZA VIEIRA ALVES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.083450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE ALMEIDA (Adv. ELZA DE ALMEIDA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.083652-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA FILHO (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.084801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA DE ARAUJO FONSECA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.084807-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH MOSCA TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.086073-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.086349-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.086820-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER LUIZ DE ASSUMPCAO FERREIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.092045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.007414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.007763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDEAO RAMOS DA CRUZ (Adv. JULIANA LISBOA DE SOUZA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.006363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.006437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ZELCA SANT ANNA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.003111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PETRONILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.003727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA MARIA SANT' ANNA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.004679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARI DE LIMA SANTOS CUNHA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.006188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.006224-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA MARQUES PALMEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.006297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.006298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOUYR MARMO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR LEAL PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.007087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN GONÇALVES MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.008360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.008582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES HUGOLINO DO EGITO (Adv. CARLOS AUGUSTO SANTOS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.010461-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR ABREU DE ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 680567"
                            ],
                            "680568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513303-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA FERREIRA TELLES (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038757-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO JOSE ACIOLI DE MATOS (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.51.051635-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO BORGES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINEA FERNANDES LAURIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO (Adv. MARIA DO SOCORRO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE ASSUMPCAO GONCALVES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL COSTA DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA CUNHA PINTO DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MARISCAL CAMPELO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071805-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO ESCARANI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073757-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE ALMEIDA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.006087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACEDINA RODRIGUES MARQUES (Adv. NELIO DO COUTO PITTA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DA SILVA PACHECO (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.007436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA CABRAL PEREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.008150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MOREIRA DA SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.008406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA REGINA TRINDADE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.008624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME PAES DE CASTRO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS, CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.008749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CABRAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.008751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSMAR FERREIRA CARMIM (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.008767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ XAVIER FILHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.003231-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIDIO MARCOS ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FUED MICHEL ABILIO (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MADEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001177-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA SALES DE AZEVEDO QUARESMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 680568"
                            ],
                            "679747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o informado pelo INSS às fls. 142/148 e 176/178.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 679747"
                            ],
                            "679748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSVALDO DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE BRITO DE BARROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089174-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE MARIA DE MORAIS ADRIANO (Adv. CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH INDERMUHLE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIO TINOCO MATHIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008190-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE FERNANDES DIOGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YACY YOLANDA FIGUEIREDO LAGE (Adv. GENILSON GARCIA LOPES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.009002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLDEMAR BELANDI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007988-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VALLADARES TINOCO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VENTURA MENDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505866-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO MANOEL FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDE FERREIRA DE MORAIS (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR TAVARES AZAMBUJA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.001118-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MONTEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ABRANTES (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECUR SO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL PENNA (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011870-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO ROCHA HILARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016932-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE ASSIS AGAPITO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PESSOA DA SILVA SIXEL (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.021206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO MONTEIRO PADERES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO ITALO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.021533-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALCA KLEIN (Adv. DESIREE PEREIRA ALVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.021737-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZALINA TEIXEIRA PINTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE PONTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.022917-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TAVARES LEITE (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANAIDE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. KARLA MENDES SOUZA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024160-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.024178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA DE MATTOS (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVINA GOMES MIRANDA DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA TERESA PERDIGAO NOGUEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.026810-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE ARAUJO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.026868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUEDES DA COSTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AVELLAR DA ROCHA PITTA (Adv. DANIELLA DA FONSECA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA DE JESUS GOUVEA GALHARDO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027678-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAO RIBEIRO DE BRITO (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027820-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA VILELA TOBIAS (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027908-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIR BATISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028142-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SAMUEL NASCHPITZ (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.028153-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL BERG DOS SANTOS (Adv. RENATA MARA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.029121-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA ROSA AMARO CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.029985-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO SABINO MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA SOARES (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030094-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE DIOGO ESTEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FRANCISCA SOBRAL DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhe cimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA FERNANDES QUADRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO FERREIRA CARLOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030487-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAEIS FRAUCHES GAIA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.030601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO BAUER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DESIDERIA BANDEIRA DE MELO BEZERRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.030631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTILIA FARIA VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.030638-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO ALVES CAMARA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.030905-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDUIL ALBERTO DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.031235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORTO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.031246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.031273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE AMARAL NEGRAO (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA MARIA DE JESUS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.031603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AURELIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESYA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.031725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DAUDT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBEM FONTES DE MARSILLAC). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.031740-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON TORRES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.031806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELLINA FERREIRA DA SILVA MATTOSO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032097-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELSON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PINHEIRO IGREJA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMANN KYAW (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032428-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA TEIXEIRA BORGES LEAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032734-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032837-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME VITALINO SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREA CAMPOS CANEJO (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033239-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM FREIRE DA SILVA (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO CAMPANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 76\r\n\r\nId: 679748"
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                            "679749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030698-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSTINIANO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030878-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE BELEZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030923-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GOMES (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.51.031051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILTON PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLTON TORRES SAMPAIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE NAZARE CARDOSO DE ANDRADE COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031061-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURO TRINDADE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA CURTY CAVALIERI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE PAULA FERNANDES (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NERVAL FRANCISCO VILACA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVALDIR FIAUX (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ KUSTER DE PAIVA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033083-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUE CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDALVA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033195-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO COUTINHO DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033383-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA AIROZA MONTEIRO DE BARROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033441-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DE CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CASTELLAR BRIZOLLA BARRETO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO DO AMARAL CYSNEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DA SILVA MARTINGIL (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEY LEITE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033757-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO NUNES MACHADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034772-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALAMPI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034990-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MARIA DE CARVALHO LARANJEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EUFRAZIO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO AUGUSTO GUIMARAES LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DELFINO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.057051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM ANTUNES (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA COSTA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.59.000395-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FERNANDES DE SOUZA TELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000917-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CIPRIANO DE SOUZA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.002454-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CLEMENTE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA EDNA SOARES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PECANHA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR SOARES MATOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ARAUJO DE MORAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002484-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA PAVAO DE SOUZA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002537-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HONORIO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS ALVARENGA DA SILVA (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PRATES LAUTON (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006457-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MAZEGA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 679749"
                            ],
                            "679750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000133-3/01 ALBA MARIA DO MONTE LIMA AITKEN (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003410-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY SIMONIN ALVAREZ E OUTRO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA). . Desta feita, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da União Federal, para reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 679750"
                            ],
                            "680569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA REGINA COUTILIO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, operou-se a perda de objeto. Falta de interesse processual.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680569"
                            ],
                            "680570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019379-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANILDA DA COSTA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS PORTELA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO MARQUES DE CASTRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042213-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS VILAS BOAS FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACELIA DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA PINTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DO COUTO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA COSTA PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLVA MACEDO DE BRITO (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI COSTA DE FARIA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.005275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEIDE BRASIL DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.005616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 680570"
                            ],
                            "679751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003643-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALCY PEREIRA IGREJA. . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004712-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOZELIA RODRIGUES GOMES. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005302-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA ALVES PIRES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005395-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CAMELIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005413-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA HELENA BLANC. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006252-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY RODRIGUES MORGADO (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003870-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CESARIO (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003950-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JANDIRA DE FREITAS (Adv. HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002644-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMUJACY EUGENIA DA LUZ RIBEIRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002646-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002772-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE MENDONCA MENDES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002827-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA NAZEANZE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003145-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALÉRIA SILVA BRITO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004073-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ MARCELINO (Adv. ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 679751"
                            ],
                            "679752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ RABELLO DE MATTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505845-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTACILIO ALVES DE MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506021-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIVINA MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA FONSECA WERNECK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005444-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA MAC DOWELL DA COSTA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015505-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ COELHO MARQUES DA SILVA (Adv. LIDIA DE SOUZA LIMA NUNES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERNANI ALCIDES DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CASSIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. BRUNO BARROS BRITO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016489-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ RODRIGUES MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016778-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GABRIELA DA CONCEICAO SEQUEIRA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016790-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO BRANDAO BERTONCINI (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017256-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVAH PACHECO REIS (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGENIL PEREIRA VERLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 679752"
                            ],
                            "679753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032717-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040464-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENID CARVALHO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.048789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NURIMAR AUGUSTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM ESMERIA DE OLIVEIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL MANOEL NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDA FERREIRA DIONIZIO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular parcialmente a sentença, limitando a condenação tão somente aos valores da GDASST.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084671-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA MARIA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086997-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA CARDOSO DA MOTTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089860-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005365-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA MENEGOY SIQUEIRA (Adv. THAIS MARINHO SIQUEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES AUXILIADORA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEDITE LIMA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALCY DE MENDONÇA COSENDEY (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 679753"
                            ],
                            "679754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE ANDRADE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Fl. 42 - Assiste razão à União em sua alegação de não ter a habilitanda comprovado sua qualidade de filha da falecida recorrida.\r\n\r\nIsto porque, no documento adunado à fl. 39, consta como nome de sua mãe ALAIDE DE ANDRADE SOUZA, ao tempo em que tanto na certidão de óbito de fl. 38, quanto na identificação civil da falecida autora (fl. 03), consta o nome de ALAYDE ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\nAssim, cumpra efetivamente a habilitanda o disposto no artigo 1.060, inciso I, do CPC, sob pena de rejeição do presente pedido de habilitação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo para resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 679754"
                            ],
                            "679755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIO FERREIRA LIMA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIA CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE ARNAUDIN GUIMARÃES (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DA SILVA BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.055785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR RANGEL DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ARAGAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.063534-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELINA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064345-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ANGELIM DE LIMA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL HERMINIO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070102-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA TEREZA SUSSEKIND ROCHA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072366-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RIBEIRO MONTEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BAPTISTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ”...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073156-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEZITO BENTO GUIMARÃES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO GARCIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PIAUI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA FRANCISCA DE SA LEAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.074026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCELIO DA SILVA CRUZ (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.074624-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NAZARENO ROSA BATISTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n21 - 2007.51.51.074631-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE OLIVEIRA CASTILHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n22 - 2007.51.51.074808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALBINO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DO NASCIMENTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n24 - 2007.51.51.077926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIVALDO SALES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.079288-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DAMIAO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n26 - 2007.51.51.080412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n27 - 2007.51.51.080425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NUNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080426-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN TORRES VILAR (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA FELICIDADE GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.080634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLEGARIO DOMINGOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.083615-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIREUDINA DE ALMEIDA SABOIA (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.084305-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n33 - 2007.51.51.084790-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR LIMA GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.088350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n36 - 2007.51.51.089051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO COUTO MUNIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n37 - 2007.51.51.089054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONES AMARAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n38 - 2007.51.51.089060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAURINDO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n39 - 2007.51.51.089064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON JOSE GARCIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n40 - 2007.51.51.089108-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n41 - 2007.51.51.089287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE BRITTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n42 - 2007.51.51.089515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DE DEUS PAIVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.091776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LOURENCO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n44 - 2007.51.51.091811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RESENDE DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n45 - 2007.51.51.091814-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n46 - 2007.51.51.092029-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR GONCALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n47 - 2007.51.51.092280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n48 - 2007.51.51.092284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BRITO DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n49 - 2007.51.51.092303-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO DA MATTA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n50 - 2007.51.51.092306-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n51 - 2007.51.51.092307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n52 - 2007.51.51.092309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n53 - 2007.51.51.092349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA SILVA NERY (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n54 - 2007.51.51.092423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BENTO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n55 - 2007.51.67.005661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALVES (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.006029-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH MARCILIA FERREIRA (Adv. LUCIANA BRANDAO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.006668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA ANTUNES DE MELO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n58 - 2007.51.68.003935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELJANIR DOS SANTOS CANTUARIA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.006494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE LIMA (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n60 - 2007.51.68.006771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAEL MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n61 - 2008.51.01.505406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEO BARBOSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.000355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELI DINIZ DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.000612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DAS CHAGAS SILVA (Adv. DENISE DAS CHAGAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nNo caso de sentença improcedência: reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n(Suspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.) - (isso se foi a parte autora que recorreu)\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n64 - 2008.51.51.000680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n65 - 2008.51.51.000907-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.001159-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDICEA LUCIA TAVARES DO AMARAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.003436-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON TENORIO BEZERRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n68 - 2008.51.51.004291-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRASIL DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n69 - 2008.51.51.006105-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE MOURA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.006858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORINO RODRIGUES MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 679755"
                            ],
                            "679756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÕA DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSILANE NASCIMENTO DO BRASIL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMAR JOSE DE ABREU (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDER DA SILVA PEÇANHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008015-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL BATISTA DANTAS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008713-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MELO BRANDÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009416-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA DE BARROS DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AUGUSTO MOREIRA MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010276-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAELSON DOS SANTOS MENEZES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO ANTONIO MAGALHÃES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010288-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABELARDO RAMOS DE ABREU (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011023-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TELMA DOS REMEDIOS COELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON TAVARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016448-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA MIGUEL DE SOUZA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOTTA DANTAS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO HENRIQUE BAPTISTA COUTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LIMA RAMOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . '...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017184-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018374-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBANA MERCEDES FRAZÃO LOUREIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018405-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DE JESUS SALES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDEZIO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO (Adv. RENATA MARA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA AMARAL (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FLORENCIO DE GOIS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023944-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO GOMES DE FARIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023948-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR LEITE ROSAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.024115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WERNER FRANZ RAGUSE (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERDAL CARDOZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025366-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INACIO ALVES DE MATTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027260-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ESTEVES LEAL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n35 - 2008.51.51.029619-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIETA VARANDA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.029933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENETY SANTOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nNo caso de sentença improcedência: reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n(Suspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.) - (isso se foi a parte autora que recorreu)\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLMA RODRIGUES VIEGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030506-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA CUSTODIO LOPES (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n42 - 2008.51.51.031173-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELSON CORREA DE ARAUJO - ESPÓLIO (Adv. RENATA MARA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA PEREIRA (Adv. FRANCISCO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENI SILVA MACHADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031571-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nNo caso de sentença improcedência: reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n(Suspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.) - (isso se foi a parte autora que recorreu)\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031927-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN MARIANO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032499-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DANTAS DA SILVEIRA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELUZIA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALY JACOB DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANIEL BATISTA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLIRIA RAYMUNDA DE MORAES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECCA DANA (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DE CARVALHO ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033755-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDER SANTOS DIAS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS JOSE RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES LAIA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA SARDINHA DELAYTI (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAjuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BATISTA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ”...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034013-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE GOMES FONSECA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034014-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA MARQUES DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CLAPP (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE MESQUITA LEITE (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PINTO CARDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nNo caso de sentença improcedência: reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n(Suspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.) - (isso se foi a parte autora que recorreu)\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034566-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PUGA IAGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LOUREIRO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE MEDEIROS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035961-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAZOS MOSCOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE JESUS MARTINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DURAN TOME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036301-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA NOGUEIRA DE FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036411-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RODRIGUES (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA BRASIL CHERUBINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nNo caso de sentença improcedência: reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n(Suspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.) - (isso se foi a parte autora que recorreu)\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON GOMES DE MELO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.000574-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA VLCEKOVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância”\r\n\r\n79 - 2008.51.52.000794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO DE ARIMATHEA CORDEIRO (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.000991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS VALLAGAO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância”\r\n\r\n81 - 2008.51.52.001423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY FURTADO FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2008.51.54.000993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PIRES CARVALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n83 - 2008.51.54.001039-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n84 - 2008.51.54.001313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HUMBERTO AMARAL DE CASTRO (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n85 - 2008.51.54.001377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AOFRANIO GOIS DE VASCONCELOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n86 - 2008.51.54.001614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA DE CASTRO ALMEIDA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n87 - 2008.51.54.001807-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ANTONIO RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n88 - 2008.51.54.002023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVENARIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n89 - 2008.51.67.000440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.000447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PINDARO DE ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.001316-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO VIEIRA CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.002033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA PEREIRA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n93 - 2008.51.67.002087-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n94 - 2008.51.67.002250-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.003522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS DE CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n96 - 2008.51.67.003536-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n97 - 2008.51.67.003562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SENA AZEVEDO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 98\r\n\r\nId: 679756"
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                            "679757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA D'AZEVEDO PINTO (Adv. VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE DA SILVA CANDEIA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019338-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEONARDO LEITAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ORANGE VIANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA MARIA DA SILVA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032579-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LEITE DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.034270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBEL DIAS GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038868-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DOMINGUES COUTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038875-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.040328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.040455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA VAZQUEZ DE SIQUEIRA (Adv. ERALDO MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IURIY MEDEIROS WOLFE (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA CUNHA SERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.043447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VELLOSO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DOS SANTOS (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLY SEBASTIAO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.048724-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA ARAÚJO SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.049142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.049319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.049988-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.050277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALLETE BARBOSA RABELLO (Adv. ALEX MEZIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA SILVERIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.051658-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.051743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.052704-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE APARECIDA LARANJEIRA DA CONCEIÇÃO GOMES (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.052887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CRUZ CARLOS (Adv. NOSVALDO LINO DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.053300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR DA ROCHA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.053656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA LENY SOARES PENTAGNA QUEIMA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nTendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.053742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISALVA DIAS NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.054064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOZA DE SOUZA COSTA (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.054942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR RICARDO ALVES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.055258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.056901-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.056975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE MOURA BARBOSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.057193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MARQUES DAMASCENO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.057347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA BARNABE DOS SANTOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.061487-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA NEVES BARROSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.061979-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RODRIGUES BARROSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.062109-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FELIX DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.062147-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LACERDA PINTO LOURENCO FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.062384-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA DE SOUSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.062595-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA FERNANDES (Adv. ERIKA PEREIRA SIEBLER BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.062947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANOEL DE CARVALHO SANTOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.063914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICEA MAIA ARRUDA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.064173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO WIRTH (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.064985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTE FERREIRA DAS CHAGAS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CROCAMO SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.066666-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DE MATTOS IVAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.069079-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.070026-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070198-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.073068-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BARONTO SANTIAGO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073304-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CANDIDO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.073351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DRUMOND (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.076552-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE SOARES SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.076935-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO MORAES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.078168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CHRISTINA PENNA MARQUES (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.078345-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIPPER FERREIRA DE LIMA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.078510-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS DE ANDRADE (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.078685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GOMES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.079356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA GOMES BITTENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.079358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIMAR SARMET MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.081366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA MOTTA BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.081508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SILVA DOS PASSOS (Adv. TONI SILVA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.082511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY DA SILVA RIBEIRO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.084247-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE ALMEIDA SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.085882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVARENGA CORTEZ (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.086928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MURILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.087329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.087928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA MAIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 78\r\n\r\nId: 679757"
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Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE REZENDE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIOSA DA SILVA VELASCO (Adv. RUVALTER FRANCA FRAGOSO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PRO VIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNA RAMALHO LEITE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BRAGA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.003752-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.005336-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.005619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006002-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALBINO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR COSTA DIAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.006351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZARA MARIA FERREIRA MARIANO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.007543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE MATTOS MOTTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.007992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO CASSA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003218-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PESSOA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.003509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS TOMAZ (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n17 - 2007.51.68.003586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTAURA DIAS DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.003712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTERDEMIA DO AMARAL REIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.003930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA REGINA LEAL SILVA E OUTRO (Adv. ROSEMERI NOGUEIRA GOMES). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA CRUZ PINHEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.004497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CORREIA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005241-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARIA MARCELLO DA MOTTA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO, NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005569-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MOREIRA GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.004978-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIMAR PARREIRA MITCHELL (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL CARNEIRO DE MESQUITA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.506205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARQUES ALCÉE (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.000592-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA GOMES (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.000800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.001156-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA RIBEIRO CIPOLI E OUTRO (Adv. ELISABETE DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.002275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRAZAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.003076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS FERNANDES MAYER (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011978-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO GUIMARAES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.014093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE JUSTINA DA SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017966-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATHEAS VIANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.018009-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.018868-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE MARIA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CUNHA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.019009-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SANTOS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.019134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE PAULA PINTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.019692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO KALEVI TAMMELA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA CAMARA SILVA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020471-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CARLOTA LEITÃO CAMARA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.020517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE FARIA PINHEIRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.021217-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.021640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ANTONIO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.023016-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES CORDEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023140-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONTINELE CUNHA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.025412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.028074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.028480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.028481-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ANTONIO DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.028795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.029979-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCIA TRIGUEIRO MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RIBEIRO BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.030578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEAS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.030833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR INCUTTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033492-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.057162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISERME GUSMAO PIAU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.000637-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MORAES MARTINHO (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nQuebra 61 - 2008.51.52.001540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO GUIMARAES LOTFI (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n62 - 2008.51.59.000372-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GREGORIO MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n63 - 2008.51.59.000490-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMICIANO DIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDPGTAS ( esta a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, sendo que a partir de julho de 2006, com a GDPGTAS o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.001183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANZERINA MARIA TEIXEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nId: 679758"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CUNHA DE CASTRO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 679759"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ADILSON TOPINI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 679760"
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                            "679761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 679761"
                            ],
                            "679762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045460-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DA ROCHA FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA e de GDASST (esta a partir do advento da Lei 10.483/2002), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da Lei 10.483/2002, em julho de 2002, quando, com a GDASST, o valor passa a ser o correspondente a 40 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE PAULA CHIDID (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082908-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 679762"
                            ],
                            "679763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049388-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA CARVALHO DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se o patrono da parte autora, ora recorrida, para manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre a petição e documentos de fls. 57/106.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002509-0/01 BARTOLOMEU TAVARES MARINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 679763"
                            ],
                            "680571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MONCAO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES PEREIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017378-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA CARUSO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY THERESINHA AREDO REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA QUEIROZ LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguin do a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VILANOVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA AMARAL COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.020773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA DOS SANTOS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.029693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FERNANDES DUARTE FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ALVES MOTA E SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.031301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERDINANDO CYRINO DA COSTA (Adv. VERA MARTA DE BRETAS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.032341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.032557-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MOURA SEVERO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038536-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SILVA LARRUBIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GUIMARAES PINHEIRO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.042265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIRYO LIBARDI (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RIBEIRO PONCIANO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.048427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA SILVESTRE BARBOSA (Adv. CARLOS SANCHES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.048447-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZIMAR RABELLO (Adv. MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA TELLES DE SANTANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.049587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.049595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GAUDENCIO CARPINTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALDA LIMA CARBONE (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.052653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ESTEVES MOREIRA (Adv. PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.052877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARRA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a pres crição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.055983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUÉREA PINTO COELHO FIGLIUOLO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.060450-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLLAND XAVIER SERPA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.061823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CÔRTES (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.061887-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEIA MOTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062011-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA CAVALCANTE REIS (Adv. FERNANDO REIS OSCHERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.062240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS VERELLA (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.062940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE LIMA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063741-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRUCTUOSO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063867-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIDAL NOBREGA DE VASCONCELLOS (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2007.51.51.063990-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NADINE LYRA GONCALVES (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.066501-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAIRE ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO CUNHA DOS SANTOS (Adv. VANIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.069065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA NASCIMENTO MENDES DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.069313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYL FARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.075124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.075773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA PRADO NERY DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.075840-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.076521-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.076566-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.078219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LOPES FERREIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.079193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY PINTO MANHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.079759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY AURELIO VIEIRA (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.081605-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CONCEICAO CARVALHAL LIMEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.081798-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.081799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDARI TORRES CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.087078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA MARIA DE ABREU (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.087423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MELLO GODINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.087659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM HONORIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.002524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n60 - 2007.51.68.004686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA VARELLA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA, JOAO BOSCO WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n61 - 2007.51.68.005081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELNICE CUSTODIO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.000803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.000879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.002735-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.003096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO GÓES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006046-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LEITE DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.009245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARCIANA FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBAR GOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n68 - 2008.51.51.014647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO JOSE ROSA FILHO (Adv. FLAMER TAVORA DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\nTotal Decisão : 68\r\n\r\nId: 680571"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117974-8/01 NILTON RODRIGUES CASQUILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ”...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria a baixa na distribuição e remessa ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680572"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018835-2/01 IVONNE FERREIRA BRAGA DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nRECURSO Nº 2005.51.01.018835-2/01 \r\n\r\nRECORRENTE: \r\n\r\nRECORRIDO: \r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já foi proferida decisão denegatória da segurança, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nA petição de fls. 91/92 se refere a descumprimento de decisão proferida no processo originário nº 2005.5101018835-2, razão pela qual deve ser protocolizada pela parte naqueles autos, para apreciação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 89, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680573"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.008259-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Decisão Monocrática Referendada em 20/08/08, REPUBLICADA, em virtude do patrono do autor ter sido inserido no sistema apenas em 16/10/08:\r\n\r\n“...Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nOportunamente, à Secretaria para fazer constar o nome do advogado da autora o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB/RJ 133.088, conforme pleiteado em petição de fl. 80.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se,, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 679764"
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                            "680574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CERQUEIRA GOMES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . 1.Embargos de declaração que suscitam omissão no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre a prescrição qüinqüenal..\r\n\r\n2.Acórdão embargado negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença que declara expressamente a prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas.\r\n\r\n3.Embargos que se mostram manifestamente infundados e protelatórios, merecendo apenação, conforme o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4.Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por descabidos, condenando a embargante-União ao pagamento de multa de 1%(um por cento) do valor da condenação (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA SOUZA COSTA (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO). . \r\n\r\n1.Embargos de declaração que suscitam omissão no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre a prescrição qüinqüenal..\r\n\r\n2.Acórdão embargado negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença que declara expressamente a prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas.\r\n\r\n3.Embargos que se mostram manifestamente infundados e protelatórios, merecendo apenação, conforme o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4.Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por descabidos, condenando a embargante-União ao pagamento de multa de 1%(um por cento) do valor da condenação (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007221-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CHINA LEAL (Adv. ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL). . (...) Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por descabidos, condenando a embargante-União ao pagamento de multa de 1%(um por cento) do valor da condenação (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 680574"
                            ],
                            "680575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000835-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA FERREIRA PINTO. . “... Diante do exposto, INADMITO a presente medida de urgência, de acordo com a autorização contida no inciso VII, do art. 6º., do Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 6º. Ao Relator incumbe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível”.\r\n\r\nIntime-se o INSS e comunique-se o Juizado de origem do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680575"
                            ],
                            "680576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA BOUZAN FENTANES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “...Nesse contexto, não conheço do agravo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680576"
                            ],
                            "680577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.030940-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTACILIA DO ESPIRITO SANTO LIBERATO (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036762-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODOLPHO ROSA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038613-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA FERREIRA DA SILVA CALDAS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONINA PORTO LUSSAC (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060052-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064689-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS FRAZAO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAURA BARBOSA PARADA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071997-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETE SANTOS FERREIRA RAMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.075416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DA PENHA MOREIRA MARTINS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.075985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA ESTEVES (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MARINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.006411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MIREIA RODRIGUES ALVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHA GONCALVES DA SILVA (Adv. REGINA PERES DE ABREU). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAYDE COUTINHO FERNANDES (Adv. JOSE MACHADO LUZES). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 680577"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "679682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002056-1 JEHOVAH TEIXEIRA PORTO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro do corrente ano, redesigno a audiência para o dia 01/12/2008, às 12h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002061-5 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro do corrente ano, redesigno a audiência para o dia 01/12/2008, às 10h20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002100-0 SEBASTIAO FRANCISCO ESTEVAO DA SILVA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro do corrente ano, redesigno a audiência para o dia 01/12/2008, às 11h20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002103-6 ARLINDO DE MORAES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro do corrente ano, redesigno a audiência para o dia 01/12/2008, às 11h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002118-8 ELIZABETH FOURQUET MIRANDA (Adv. MARCELO MEDEIROS IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro do corrente ano, redesigno a audiência para o dia 01/12/2008, às 10h40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002207-7 ADILEUSA PARREIRAS DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro do corrente ano, redesigno a audiência para o dia 01/12/2008, às 12h20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002301-0 MAURO CHAVES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro do corrente ano, redesigno a audiência para o dia 01/12/2008, às 11h40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002348-3 LUIZ CARLOS DE MEDEIROS PORTUGAL (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 01 a 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 12h40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 679682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "679859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EDI.0701.000013-2/2008\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, MMª. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vara Única Federal de ITABORAÍ - RJ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito na JUCERJA Nº 124, (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), devidamente autorizado por este Juízo promoverá no dia 10 de novembro de 2008, às 13:00 horas, na Justiça Federal de Itaboraí/RJ, localizada na Praça Marechal Floriano, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais, Cartas Precatórias e Ordinárias em Fase de Execução abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 24 de novembro de 2008, às 13:00 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\n1. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada à Executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça Marechal Floriano, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-it@jfrj.gov.br).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a Executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, às custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06. Já no caso de veículos o arrematante arcará com os tributos e taxas do DETRAN eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado, tais como débitos de IPVA. Quanto às multas de trânsito, personalíssima ao infrator, não será arcada pelo Arrematante.\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE AUTORIZAR EXPRESSAMENTE.\r\n\r\nA venda poderá ocorrer de forma parcelada para todos os bens e processos identificados abaixo (PARCELADO), observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002, para os processos com autorização expressa em que a exeqüente seja a FAZENDA NACIONAL:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ITABORAÍ/RJ, sito a Rua Dr. Pereira dos Santos, 236, Centro, Itaboraí/RJ, Fones: (21) 2635-1321 / 3840, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS\r\n\r\nSOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.\r\n\r\n3) RELAÇÃO DOS PROCESSOS:\r\n\r\n3.1 - PROCESSOS COM PARCELAMENTO DO VALOR DO BEM AUTORIZADOS:\r\n\r\n01. Autos nº: 2005.51.07.000283-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: BUSQUET E IRMÃOS IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01) 01 (uma) Cabine de pintura Cortina d'água, marca CCA, modelo CPC 030, nº 005, data de fabricação 04/04/98, composta de bomba de água de 5 CV e exaustor de 3CV, reservatório de água, bicos e defletores, confecciona em chapa de ferro, medindo 3m de largura, avaliada em R$ 8.000,00; 02) 01 (uma) Cabine de pintura Cortina d'água, marca Devilbiss, sem numeração ou modelo aparente, composta de reservatório de água, bicos e defletores, bomba de água de 5 CV e exaustor de 3CV, confecciona em chapa de ferro, medindo 3m de largura, avaliada em R$ 8.000,00; 03) 02 (duas) Cabine de pintura Cortina d'água, sem numeração, modelo ou marca aparente, composta de reservatório de água, bicos e defletores, bomba de água de 5 CV e exaustor de 3CV, confecciona em chapa de ferro, medindo 3m de largura, avaliadas em R$ 16.000,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 15/07/2008. \r\n\r\nDepositário: Jorge Antonio Busquet\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Delfim Moreira, 10, Campos do Prado, Cachoeiras do Macacu/RJ.\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 164.418,90, em 06/05/2008.\r\n\r\nVALOR DA ARREMATAÇÃO PODERÁ SER PARCELADO\r\n\r\n02. Autos nº: 2006.51.07.000113-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: PLYN COM/ DE GAS LTDA ME\r\n\r\nBem(ns): 01) 125 (cento e vinte e cinco) Pallets em chapa de aço nº 12, medindo 0,50mX0,50m, para operação em carrinho, com pontos de ferrugem, em estado de conservação razoável, avaliado a unidade no valor de R$ 37,40, totalizando R$ 4.675,00; 02) 30 (trinta) anéis de base, em ferro fundido por tubos de diâmetro de 0,30m, em bom estado de conservação, avaliado a unidade no valor de R$ 62,00, totalizando R$ 1.860,00; 03) 01 (um) pórtico para 03 toneladas com ferrugem persistida em sua estrutura, avaliado em R$ 4.465,00; 04) 01 (uma) mesa vibratória de 2,00m X1,00m, avaliado em R$ 2.100,00. \r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), em 17/07/2008. \r\n\r\nDepositário: Thomaz Novotny\r\n\r\nLocalização Bem: Rua César Xará, 996, bairro Venda das Pedras, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 14.214,82, em 19/07/2007.\r\n\r\nVALOR DA ARREMATAÇÃO PODERÁ SER PARCELADO\r\n\r\n3.2) PROCESSOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PARCELAMENTO:\r\n\r\n03. Autos nº: 2005.51.07.000711-8 (Carta Precatória/Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: UNIKASS ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA S/C\r\n\r\nBem(ns): Lote de terreno de nº 05, da quadra 28, Loteamento Bela Vista, Itaboraí/RJ, com área de 525m2, medindo 15,00m de frente para a referida RUA I; 15,00m de fundos, com terras de terceiros; 35,00m do lado direito com o lote 4, e 35,00m do lado esquerdo com o lote 6, sem benfeitorias, cercado precariamente de forma irregular, ausência de iluminação pública, coleta de lixo, serviços de água e esgoto, posto de saúde, mercado, transporte coletivo. Área abandonada, precária e inóspita do município. \r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 3.076,92 (três mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos), em 24/07/2008. \r\n\r\nDepositário: Paulo Cezar Gimenez\r\n\r\nLocalização Bem: Lote de terreno de nº 05, da quadra 28, Loteamento Bela Vista, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n04. Autos nº: 2003.51.07.000654-3 (Carta Precatória/Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutada: TENIS SHOW LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01) Lote de terreno de nº 04, da quadra 606, com área de 444,60m2, lote de esquina, Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), medindo 15,00m de frente para a RUA 6; 15,00m de fundos com o lote 5; 25,00m do lado direito com a RUA 10; 25,00m do lado esquerdo com o lote 3, avaliado em R$ 3.000,00; 02) Lote de terreno de nº 23, da quadra 508, com área de 360,00m2, Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), medindo 12,00m de frente para a RUA 39; 12,00m de fundos com o lote 10; 30,00m do lado direito com o lote 24; 30,00m do lado esquerdo para o lote 22, avaliado em R$ 2.000,00; 03) Lote de terreno de nº 27, da quadra 510, com área de 360,00m2, Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), medindo 12,00m de frente para a RUA 25; 12,00m de fundos da RUA 8; 30,00m do lado direito com o lote 26; 30,00m do lado esquerdo para o lote 25, avaliado em R$ 2.000,00; 04) Lote de terreno de nº 01, da quadra 610, com área de 444,60m2, lote de esquina, Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), medindo 15,00m de frente para a RUA 6; 15,00m de fundos com o lote 28; 30,00m do lado direito com o lote 2; 30,00m do lado esquerdo para o lote 27, avaliado em R$ 3.000,00; 05) Lote de terreno de nº 05, da quadra 610, com área de 360,00m2, Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), medindo 12,00m de frente para a RUA 29; 12,00m de fundos com o lote 28; 30,00m do lado direito com o lote 1, 3 e 4; 30,00m do lado esquerdo para o lote 6, avaliado em R$ 2.000,00; 06) Lote de terreno de nº 6, da quadra 610, com área de 360,00m2, Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), medindo 12,00m de frente para a RUA 29; 30,00m do lado direito com o lote 7; 30,00m do lado esquerdo para o lote 5, avaliado em R$ 2.000,00; 07) Lote de terreno de nº 20, da quadra 623, com área de 360,00m2, Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), medindo 12,00m de frente para a RUA 27; 12,00m de fundos com o lote 13; 30,00m do lado direito com o lote 21; 30,00m do lado esquerdo para o lote 19, avaliado em R$ 2.000,00; 08) Lote de terreno de nº 07, da quadra 624, com área de 360,00m2, Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), medindo 12,00m de frente para a RUA 31; 30,00m do lado direito com o lote 08; 30,00m do lado esquerdo para o lote 06, avaliado em R$ 2.000,00. Obs: Todos os terrenos estão localizados em área desvalorizada sem iluminação pública, coleta de lixo, saneamento básico, transporte público regular. \r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 22/08/2008. \r\n\r\nLocalização Bem: Loteamento Jardim Itamarati (Localidade Visconde de Itaboraí), Itaboraí/RJ.\r\n\r\n05. Autos nº: 2006.51.07.000309-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: BRASILAR COM/ E IND/ LTDA\r\n\r\nBem(ns): 89 (oitenta e nove) milheiros de tijolos do tipo 20cm x 20xcm, avaliado em R$ 200,00 o milheiro, totalizando R$ 17.802,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 17.802,00, em 13/06/2007. \r\n\r\nDepositário: Antônio Vaner Zainott Peccini\r\n\r\nLocalização Bem: Estrada do Contorno, s/nº, KM 6, BR 493, Itambi, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n06. Autos nº: 98.0801215-9 e apenso nº 98.0801216-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: M RAMIRA DA SILVA MERCEARIA - ME E OUTRO\r\n\r\nBem(ns): 01) 01 cortador de frios Filizola, cor cinza, modelo 103 JR, nº 76.016, usado, em regular estado de conservação, com lâmina enferrujada, mas com motor funcionando, avaliado em R$ 400,00; 02) 16 (dezesseis) carrinhos de supermercado, usado, em regular estado de conservação, avaliado a unidade no valor de R$ 80,00, totalizando R$ 1.280,00; 03) 01 freezer Gelopar horizontal, com vitrine arredondada, na cor branca, com 1,90m de altura por 1,30m de largura, em regular estado, mas não está funcionado, avaliado em R$ 500,00; 04) 01 Freezer Smic, vertical, cores laranja e branca, com 3 prateleira, com 2,00m de largura por 2,00m de altura, péssimo estado, com parte interna e prateleiras oxidadas, uma das portas de acrílico está quebrada, motor está fora do lugar, avaliado em R$ 300,00; 05) 01 freezer Gelopar Vertical, cor branco, sem identificação, estado de conservação ruim, não está funcionando, avaliado em R$ 100,00; 06) 01 balcão Check Out, em metal e madeira, péssimo estado, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 2.730,00, em 25/04/2007. \r\n\r\nDepositário: Maria Ramira da Silva\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Um, nº 72, quadra A, BNH, Reta Nova, Venda das Pedras, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n07. Autos nº: 2000.51.07.000227-5 (Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nRéu/Exeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAutor/Executada: REFRIGERANTES PAKERA LTDA\r\n\r\nBem(ns): 18 (dezoito) engradados com 24 garrafas cheias de 600ml de Refrigerante Pakera Sabor Guaraná, avaliados em R$ 28,00 cada engradado, totalizando R$ 504,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 504,00, em 09/09/2008. \r\n\r\nDepositário: Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nLocalização Bem: Praça Montese, 04, Vilha Inhomirim, Magé/RJ.\r\n\r\n08. Autos nº: 98.0800908-5 (Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nRéu/Exeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAutor/Executada: FERWAL IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01 máquina de costura, industrial, de fabricação alemã, de braço, com pedestal, da marca “Union Special, nº série: 35800DN, em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 7.600,00, em 11/09/2008. \r\n\r\nDepositário: Fernando José de Almeida Cruz\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Rodrigues Coelho, nº 376, Centro, Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n09. Autos nº: 2001.51.07.000921-3 (Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nRéu/Exeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAutor/Executada: NUTRIFRAN NUTRIMENTOS DE FRANGO LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01) 35 pares de calçados, camurça e acamurçados do tipo nobuck, em tamanho, cores e marcas variados, ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 28,50 cada par, totalizando R$ 997,50; 02) 01 balança mecânica com prato nº 513556, cor bege, marca Filizola, carga máxima de 20 Kg, avaliada em R4 190,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 1.187,50, em 21/08/2008. \r\n\r\nDepositário: Archimenes de Carvalho Moreira\r\n\r\nLocalização Bem: Luiz Gomes, nº 410, Centro, Silva Jardim/RJ.\r\n\r\n10. Autos nº: 2001.51.07.000922-5 (Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nRéu/Exeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAutor/Executada: NUTRIFRAN NUTRIMENTOS DE FRANGO LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01) 01 arquivo de metal, cor verde, com 4 gavetas, medindo 1,33mx0,71mx0,50m, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 237,50; 02) 01 máquina de escrever elétrica, marca Olivetti, modelo Tekne 3, 110/220v cor cinza, em regular estado, avaliada em R$ 171,00; 03) 01 máquina de escrever elétrica, marca Olivetti, modelo Línea 88, em regular estado, avaliada em R$ 95,00;04) 01 mesa de madeira, cor clara, com 3 gavetas, medindo 1,20mx0,75mx0,58m, em regular estado, avaliado em R$ 114,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 617,50, em 21/08/2008. \r\n\r\nDepositário: Mônica Vasques de Carvalho Braga\r\n\r\nLocalização Bem: Luiz Gomes, nº 410, Centro, Silva Jardim/RJ.\r\n\r\n11. Autos nº: 2000.51.07.000328-0 (Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nRéu/Exeqüente: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nAutor/Executada: AUTO POSTO RIO BONITO LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01 compressor de ar, marca “Wayne”, bicilindrico, com capacidade de 200 libras, impulsionado por motor elétrico, marca Arno, de 04 cv, pintado nas cores vermelha e azul, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.900,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 1.900,00, em 12/09/2008. \r\n\r\nDepositário: Alberto Cardoso Martins\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Dr. Mattos, nº 441, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\n12. Autos nº: 2000.51.07.000228-7 (Ordinária/Tributária em fase de Execução)\r\n\r\nRéu/Exeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAutor/Executada: REFRIGERANTES PAKERA LTDA\r\n\r\nBem(ns): 18 (dezoito) engradados com 24 garrafas cheias de 600ml de Refrigerante Pakera Sabor Laranja, avaliados em R$ 28,00 cada engradado, totalizando R$ 504,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 504,00, em 09/09/2008. \r\n\r\nDepositário: Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nLocalização Bem: Praça Montese, 04, Vilha Inhomirim, Magé/RJ.\r\n\r\n13. Autos nº: 98.0801153-5 (Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nRéu/Exeqüente: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nAutor/Executada: COM E IND DE DOCES PRAINHA LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01 cozinhador, fechado, marca Maincal, sem numeração aparente, a vapor, com misturador elétrico e respectivo motor de 02CV, com termômetro. \r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 3.800,00, em 26/08/2008. \r\n\r\nDepositário: Silvio Roberto de Oliveira\r\n\r\nLocalização Bem: Av. Manoel Duarte, 509, Centro, Rio Bonito/RJ\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Itaborai - RJ, aos 20 de Outubro de 2008. Eu, _________________ ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 679859"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000288-7 ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA ADM.HOTELARIA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 10:30h.\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000495-1 VALDICEIA DE OLIVEIRA BASILIO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CASA LOTERICA IMPERATRIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 10:15h.\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000649-2 CECÍLIA PORTO DE MELO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x LOTO LIDER (Adv. VINICIUS PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 11:15h.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000119-0 ROSILENE PINTO DE ALMEIDA (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 11:30h.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000797-0 ANTONIO CARLOS CANSIANI DOMINGOS (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA, RAFAELLA VALENTIM BATISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 10:h.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000919-9 REBECA DE PAULA BATISTA TEIXEIRA (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 10:45h.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000051-6 ROBERTA FERNANDES MENDIONDO NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 11:00h.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000078-4 MARIA APARECIDA DE SOUZA VELOSO (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14:30h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000133-8 ANTONIO JOSE PEREIRA DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 11:45h.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA NOGUEIRA RIBEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14:15h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 680404"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELI DA SILVA MAGALHAES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002327-1\r\n\r\nTendo em vista que a perita anteriormente designada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte a decisão anterior e nomeio a Dra. Rita de Cássia Alves Gomes Siqueira, CRM nº 52.51910-8, para atuar como perita do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório da referida perita, sito à Rua Iolanda Saad Abuzaid, 150, sala 1017, Alcântara, São Gonçalo - RJ (no prédio do relógio), no dia 26/11/2.008 , às 08:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO NUNES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002053-1\r\n\r\nTendo em vista que a perita anteriormente designada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte a decisão anterior e nomeio a Dra. Rita de Cássia Alves Gomes Siqueira, CRM nº 52.51910-8, para atuar como perita do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório da referida perita, sito à Rua Iolanda Saad Abuzaid, 150, sala 1017, Alcântara, São Gonçalo - RJ (no prédio do relógio), no dia 26/11/2.008 , às 08:20 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ROBERTO BERBERT DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002427-5\r\n\r\nTendo em vista que a perita anteriormente designada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte a decisão anterior e nomeiro a Dra. Rita de Cássia Alves Gomes Siqueira, CRM nº 52.51910-8, para atuar como perita do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório da referida perita, sito à Rua Iolanda Saad Abuzaid, 150, sala 1017, Alcântara, São Gonçalo - RJ (no prédio do relógio), no dia 26/11/2.008 , às 08:40 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMEIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002895-5\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. João Lucas Filho, CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909, Centro, São Gonçalo - RJ, no dia 24/11/2.008 , às 08:40 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré já apresentou contestação e quesitos, intime-se a mesma para indicar assistentes para a perícia designada. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO NINFA (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003589-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de doença pulmonar obstrutiva grave que o incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nQuebra No presente caso, considerando que o único atestado médico (fls. 25/26) acostado aos autos não é contemporâneo ao ato decisório de cessação do benefício (fl. 17 e o fato de que os atos emanados da autarquia ré detêm presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. João Lucas Filho, CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Av. Feliciano Sodré, 215 - 909, Centro, São Gonçalo-RJ, no dia 24 / 11 / 2008 , às 9:20 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003589-3\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra 7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DE AZEVEDO GONCALVES (Adv. RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.000471-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 27/11/2008 às 08:00 horas, no consultório da Srª perita, sito à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 207, sala 807, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 680406"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "679740": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1459/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor MARCELO LEAL LABRE da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de novembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1463/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Juiz JOSÉ MONTEIRO LOPES, Titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, ADMAR LINO DA SILVA, da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e RENATO DA COSTA PROCÓPIO, da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06183-2008-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1464/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TANIA VIEIRA DE MELLO MACHADO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1466/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUILHERME ARAÚJO DRAGO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1468/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO HENRIQUE MATTA DA SILVA, da lotação da Divisão de Feitos de Segunda Instância para lotá-la na Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1477/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELO ORTOLANI LOUZADA, da função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Análise de Reajuste Contratual;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Setor de Análise de Reajuste Contratual para lotá-lo na Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1478/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO FERREIRA SIERRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Análise de Reajuste Contratual;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Análise de Reajuste Contratual;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679740"
                        ],
                        "679652": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.470/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de SETEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\n59803 - Camilli Pinto Nogueira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\n63258 - Patrícia Helena Reis Franco de Sá\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADM(C.CONTÁBEIS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\n62529 - Carlos Augusto de Souza Gonçalves\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\n59749 - Ana Cristina Machado da Fonseca\r\n\r\n21989 - Carlos Roberto Oliveira da Silva\r\n\r\n59811 - Glauce Marri Rosa da Silva\r\n\r\n48917 - Ironis Escafura de Oliveira Júnior\r\n\r\n59765 - Isabel Cristina Engler de M. Molinaro\r\n\r\n59757 - Lúcia Helena Maria da Silva de Sousa\r\n\r\n59773 - Manoel Sergio Palheta Botelho\r\n\r\n59781 - Sandro Soares da Cruz\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\n25887 - Jorge Luiz Gonçalves Alves\r\n\r\n63266 - Lúcia Maria Martins e Martins\r\n\r\n63312 - Maria do Carmo de Souza Fernandes\r\n\r\n63231 - Patrícia Rodrigues Parente\r\n\r\n63223 - Sonia Leite Pereira\r\n\r\n63282 - Vera Marina da Rocha Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\n65900 - Erika Cristina Simanek\r\n\r\n35955 - Regina Kátia da Silva Ferrari\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\n43362 - Maria das Graças Badaró Alves\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\n68675 - Danielle Soeiro Motta\r\n\r\n56979 - Denis Lopes de Souza\r\n\r\n68691 - Diego Pereira de Oliveira\r\n\r\n68608 - Fernanda Gomes Quintans\r\n\r\n67342 - Gustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n68624 - José Luiz Rodrigues Branco Filho\r\n\r\n56081 - José Ricardo do Socorro Lima\r\n\r\n68632 - Leonardo Campos Mutti\r\n\r\n68659 - Raniere Rezende Faria\r\n\r\n68616 - Renata Cristina Ferreira\r\n\r\n68667 - Rosana Maria Potter de Carvalho\r\n\r\n68527 - Sabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n68519 - Simone Gheventer\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\n65870 - Marli Monteiro da Fonseca\r\n\r\n65889 - Nilma Oliveira da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679652"
                        ],
                        "679849": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 087/2008\r\n\r\nDispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Combate ao Desperdício no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando a publicação do Ato Nº 055/2008, no DOERJ, parte III, seção II, de 22.7.2008,\r\n\r\nConsiderando o decidido a fl. dos autos do Processo TRT-DGA-29/07, após manifestação do Presidente da Comissão de Combate ao Desperdício,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado, por mais noventa (90) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Combate ao Desperdício, fixado no artigo 4º, do Ato Nº 55/2008.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 679849"
                        ],
                        "679850": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 088/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de SETEMBRO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES - Presidente \r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n101\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n7\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n6\r\n\r\n210\r\n\r\n3\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n232\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n169\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n165\r\n\r\n3\r\n\r\n153\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n112\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n5\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n130\r\n\r\n8\r\n\r\n164\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n3\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n156\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n188\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\n173\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n121\r\n\r\n7\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n7\r\n\r\n116\r\n\r\n2\r\n\r\n161\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n159\r\n\r\n15\r\n\r\n114\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n9\r\n\r\n129\r\n\r\n10\r\n\r\n213\r\n\r\n7\r\n\r\n212\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n103\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n1\r\n\r\n143\r\n\r\n2\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n82\r\n\r\n6\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\n124\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n127\r\n\r\n5\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n5\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n168\r\n\r\n7\r\n\r\n58\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n2\r\n\r\n119\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n4\r\n\r\n179\r\n\r\n5\r\n\r\n147\r\n\r\n9\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n5\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n163\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n91\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n232\r\n\r\n1\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n400\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n217\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n1\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n213\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n6\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n180\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n5\r\n\r\n183\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n131\r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n2\r\n\r\n115\r\n\r\n4\r\n\r\n115\r\n\r\n6\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n125\r\n\r\n2\r\n\r\n173\r\n\r\n0\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n5\r\n\r\n233\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n177\r\n\r\n6\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n228\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n147\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n109\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n9\r\n\r\n53\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\n5\r\n\r\n81\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n200\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n241\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n137\r\n\r\n7\r\n\r\n120\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n6\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\n150\r\n\r\n7\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n123\r\n\r\n9\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n9\r\n\r\n115\r\n\r\n2\r\n\r\n166\r\n\r\n1\r\n\r\n196\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n104\r\n\r\n13\r\n\r\n123\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n264\r\n\r\n4\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n179\r\n\r\n11\r\n\r\n71\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n7\r\n\r\n63\r\n\r\n6\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4977\r\n\r\n74\r\n\r\n3239\r\n\r\n16\r\n\r\n558\r\n\r\n1\r\n\r\n4092\r\n\r\n69\r\n\r\n5446\r\n\r\n173\r\n\r\n5387\r\n\r\n109\r\n\r\n5029\r\n\r\n1078\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.(1): Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nOBS.(2): O Desembargador Edilson Gonçalves foi aposentado compulsoriamente em 11/08/2007. Os processos remanescentes serão redistribuídos entre os componentes da Turma.\r\n\r\nId: 679850"
                        ],
                        "679827": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal exarado na data abaixo, no processo a seguir: \r\n\r\n17.10.2008:\r\n\r\nPROCESSO: TRT-PA-06183-2008-000-01-00-7 ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar - Conduta funcional servidora Valéria Beja Moreira\r\n\r\n“1) Designo o Excelentíssimo Juiz JOSÉ MONTEIRO LOPES, Titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, ADMAR LINO DA SILVA, da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e RENATO DA COSTA PROCÓPIO, da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06183-2008-000-01-00-7.\r\n\r\n2) À SGP para lavratura da Portaria. \r\n\r\n3) Publique-se.”\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679827"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "680175": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06404-2008-000-01-00-7 ResAut\r\n\r\nRequerente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210DRequerido: GEORGINA FREITAS TRINDADE Adv: Joao de Lima Teixeira Filho OAB: RJ21785D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06390-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Josilene Andrade Barbosa Adv: Marta Dias de Albuquerque OAB: RJ71847DImpetrado: MM Juízo da 70ª VT do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: CENTERVASC Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06386-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco ABN AMRO Real SA Adv: Edmundo Nogueira Coelho OAB: RJ21504DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de Nova IguaçuTerceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Finaceiro da Baixada Fluminense\r\n\r\n06385-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Claudia Cristina Brand OAB: RJ136204DImpetrado: MM Juízo da 52ª VT/RJTerceiro Interessado: Alcir Silva Brochado\r\n\r\n06384-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. Adv: Frederico Costa Ribeiro OAB: RJ63733DImpetrado: MM Juízo da 18ª VT/RJTerceiro Interessado: Luiz Gonzaga Barbosa\r\n\r\n06382-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518DImpetrado: MM Juízo da 72ª VT/RJTerceiro Interessado: Sônia Regina Cassiana Carvalho\r\n\r\n06381-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Adv: Celio Henrique Ciannella de Souza OAB: RJ138744DImpetrado: MM Juízo da 34ª VT/RJTerceiro Interessado: Paulo Ferreira Barbosa\r\n\r\n06380-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. Adv: Carlos Alberto Muller Filho OAB: RJ118692DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de NiteróiTerceiro Interessado: Paulo do Carmo Vieira\r\n\r\n06379-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região Adv: Marcos Sampaio de Souza OAB: RJ119874DImpetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: José Raimundo Rabêlo Muniz\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06389-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato Dos Empregodos em Estabelecimento Bancários da Baixada Fluminense Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de NilópolisTerceiro Interessado: Banco Itaú SA\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06401-2008-000-01-00-3 ResAut\r\n\r\nRequerente: NAZIR RANGEL Adv: Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao OAB: RJ14813DRequerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\n06398-2008-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: ANDRE RITS RADEMAKER Adv: Igor Solter Gadaleta OAB: RJ96598DReu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO Adv: Rui Berford Dias OAB: RJ18238D\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "679168": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 13/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações prestadas pela 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constou nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. MAUREN XAVIER SEELING 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença nos meses de SETEMBRO/2007 a MARÇO/2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de SETEMBRO/2007 a MARÇO/2008, passando a valer as informações que seguem:\r\n\r\nSentenças em Atraso\r\n\r\nMês/Ano\r\n\r\nQuantidade de Sentenças em Atraso\r\n\r\nSetembro/2007\r\n\r\n46\r\n\r\nOutubro/2007\r\n\r\n35\r\n\r\nNovembro/2007\r\n\r\n24\r\n\r\nDezembro/2007\r\n\r\n18\r\n\r\nJaneiro/2008\r\n\r\n7\r\n\r\nFevereiro/2008\r\n\r\n0\r\n\r\nMarço/2008\r\n\r\n0\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 679168"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "679585": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-038-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hugo Machado Filho [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A., Ebgte Hugo Machado Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Rural S.A. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hugo Machado Filho. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-062-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DURVAL JORGE MOREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: JAGUARE SMITH GONZAGA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: JOSE LEUN TROCCOLI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: FERNANDO LUIZ BENEDITO OTTONI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSIST SOCIAL A/C Jose Leun Troccoli e outros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSIST SOCIAL A/C Jose Leun Troccoli e outros. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLA SOARES D ALMEIDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLA SOARES D ALMEIDA, Ebgdo VIVO S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CARLA SOARES D ALMEIDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VIVO S.A. \r\n\r\nProcesso: 02228-1999-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Rcte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Rcdo: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Rcte PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA . \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Campos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Campos, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Campos . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ . \r\n\r\nProcesso: 01214-2002-059-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GLAUCO DO NASCIMENTO MENDES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GLAUCO DO NASCIMENTO MENDES, Ebgdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GLAUCO DO NASCIMENTO MENDES . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Ebgte: Auto Onibus Alcantara Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio de Souza, Ebgdo Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marco Antonio de Souza. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Viacao Maua Ltda. . \r\n\r\nProcesso: 01227-2001-036-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)], Rcte: PRUDENTAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARLUCI ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Rcte MARLUCI ALVES, Rcdo PRUDENTAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PRUDENTAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Vania Licia Braganca Gentil [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Rcte: Ieda Maria Lucas Ciriaco [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Ieda Maria Lucas Ciriaco, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rcte Vania Licia Braganca Gentil\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Barreira Loureiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Barreira Loureiro, Rcdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Renato Barreira Loureiro . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rio de Janeiro Refrescos Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-010-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rute Crancio de Sousa [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A., Rcte Rute Crancio de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rute Crancio de Sousa. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-058-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Rodrigues Moura [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fabiano Rodrigues Moura [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Rodrigues Moura, Rcdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fabiano Rodrigues Moura. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fininvest S.A. Negocios de Varejo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Ebgte Robson Luiz Gomes Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Robson Luiz Gomes Lima . \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-082-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Felicio da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Pinna da Silva Junior [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)], Rcte: Wartsila Brasil Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wartsila Brasil Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Sergio Pinna da Silva Junior [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rcte Sergio Pinna da Silva Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sergio Pinna da Silva Junior. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: WANDERLEY DOS SANTOS COUTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WANDERLEY DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de WANDERLEY DOS SANTOS COUTO. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de WANDERLEY DOS SANTOS COUTO. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nRcdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)], Rcdo: INDEP INSTITUTO NAC DESENVOLV ESTUDOS PROJETOS [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Rcdo: CARLOS EDUARDO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)], Rcdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ, Rcdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ . \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Falcao Critsinelis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos Falcao Critsinelis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos Falcao Critsinelis, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Antonio Carlos Falcao Critsinelis . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nId: 679585"
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Garibalde Brasil (OAB: RJ 41207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELIO LUIZ CARVALHAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldo Antonio Alves dos Santos Junior [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldo Antonio Alves dos Santos Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIO CARVALHO PINTO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULIO CARVALHO PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Agte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adalberto do Nascimento Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adalberto do Nascimento Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-223-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: NOVAPARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Agdo: Elias Oliveira Senra [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elias Oliveira Senra, Agdo NOVAPARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Areas Magnani [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Areas Magnani\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Fausto Olimpio [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Fausto Olimpio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00165-2002-421-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL FIGUEIRA NEVES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL FIGUEIRA NEVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Edilson da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Edilson da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00202-1988-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: NIELSON UBALDO RAMOS [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NIELSON UBALDO RAMOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Renato Araujo Pereira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Agdo: Joana d Arc Vieira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joana d Arc Vieira, Agdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Messias Gomes da Silva [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nAgdo: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MNK Humaita Restaurante Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROGERIO FEIJO PINTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03444-2004-244-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOTRAMERJ COOP TRAB METALURG DO ERJ LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)], Agdo: WANDERLEI DA COSTA PAULINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: FRONAPE FROTA NACIONAL DE PETROLEIIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO, Agdo WANDERLEI DA COSTA PAULINO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Alfa de Investimento S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexander da Silva Rosa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexander da Silva Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo de Castilho Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo de Castilho Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviane da Silva Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viviane da Silva Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Luiz Macedo de Oliveira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Gomes de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Herculano da Silva Azevedo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Herculano da Silva Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jadir Lima de Moura [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)], Agdo: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jadir Lima de Moura, Agdo Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leda Maria Martins Coelho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-401-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)]\r\n\r\nAgdo: Odair Pereira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Jose Mauro Ladeira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Celestino Fernandes Filho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Jorge de Oliveira Sirio [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Edno de Almeida [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Maria Lucia Dutra [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Luiz Carlos de Lima [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Flavio Nogueira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Hernandes Constantino [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Haroldo Carolino de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Odair Pereira de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)], Agdo: Jorge Maia dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Maia dos Santos, Agdo Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Alves da Cruz [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-062-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Agdo: Sonia de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Sonia de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano de Oliveira de Lima [Adv. Veronica Fernandes de Lima (OAB: RJ 121807 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano de Oliveira de Lima, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Kelly Souza Paixao [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kelly Souza Paixao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-204-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Severina Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda, Agdo Severina Alves de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE VALDENIR TAVORA [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE VALDENIR TAVORA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00703-1996-401-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nAgdo: CRISTINA SAVVAS GALINDO MEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTINA SAVVAS GALINDO MEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vilma Aparecida Candido [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vilma Aparecida Candido\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ariadne Gripa de Palhares [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ariadne Gripa de Palhares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-029-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elizabeth Muniz Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thermoprozess do Brasil - Serv. Equipamentos Tratamentos Termico Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Ardions Espasandin [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Ardions Espasandin\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Estevam Peixoto [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Nunes Floriano [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Nunes Floriano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Royal e Sunalliance Seguros (Brasil) S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marizio Francisco dos Anjos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Agdo: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marizio Francisco dos Anjos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Quirino de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Quirino de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-048-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, Agdo: Maria Odalia de Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Odalia de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDILSON PEREIRA DOS REIS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDILSON PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto da Silva Pacheco [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto da Silva Pacheco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Altenir Jacinto de Melo [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Agdo: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altenir Jacinto de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-264-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Cecilia Medeiros da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Agdo: Joao Felix da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cecilia Medeiros da Silva, Agdo Joao Felix da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-062-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hermilio Carvalho da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alianca Intermediacoes de Negocios Ltda. [Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa (OAB: RJ 95152 - D)], Agdo: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alianca Intermediacoes de Negocios Ltda., Agdo Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobrás Distribuidora S.A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Agdo: Djalma Abdalla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Djalma Abdalla, Agdo Petrobrás Distribuidora S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-067-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Teresa Cristina Cavalcanti Soares Palumbo [Adv. Tania Cavalcanti Soares (OAB: RJ 134388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Teresa Cristina Cavalcanti Soares Palumbo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Jusimar Figueiredo Rios [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Maria das Gracas Barbosa Correa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Joao Batista Pereira da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Edson Batista do Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Fernando Antonio Castro Bertolini [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Sonia Regina Peixoto Teixeira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Marilene de Barros [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Luiz Carlos de Lima [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Fatima Conceicao Alves Damas [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Geraldo Antunes Pereira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Antunes Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Siqueira Cardoso [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Siqueira Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Albino Miguel Correa de Souza [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Albino Miguel Correa de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: LASTENIA SAMPAIO SANTOS REPRES.SEU FILHO JONATAS JORGE SANTOS PEDROSA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LASTENIA SAMPAIO SANTOS REPRES.SEU FILHO JONATAS JORGE SANTOS PEDROSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tranportes America Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Braz dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Adriel Monteiro da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriel Monteiro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01164-1991-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO LEITE TEIXEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO SERGIO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Edgar Alves [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Agdo: COOP TRAB TELEFONICOS OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOP TRAB TELEFONICOS OPER MESA EXAME DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-051-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Agdo: Meli da Silva dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Agdo Meli da Silva dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-051-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Meli da Silva dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Meli da Silva dos Santos, Agdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-061-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Aron Jose Wurman [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aron Jose Wurman, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-061-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Aron Jose Wurman [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aron Jose Wurman, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01380-2004-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO ARGEMIRO OSCAR JUNIOR [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)], Agdo: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO ARGEMIRO OSCAR JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-068-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gelre Trabalho Temporario SA, Agdo: Janaina Mendonca Wanderley [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janaina Mendonca Wanderley\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo da Conceicao Silva Almeida [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo da Conceicao Silva Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Claudia Fernanda dos Santos Baseio Alonso [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Fernanda dos Santos Baseio Alonso, Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edimar Franca [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sonia Lucia dos Santos Lopes (OAB: RJ 45543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-010-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos da Silva Abreu [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos da Silva Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: Marivan Passos Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Marivan Passos Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raul Edisson Possu Vasques [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Ecomonica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Milton César Ferreira Rangel [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Agdo: Eliana do Carmo Goncalves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana do Carmo Goncalves, Agdo Milton César Ferreira Rangel\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Deise dos Santos Mourao [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Deise dos Santos Mourao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-243-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte e Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Andre Luiz Lopes Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Lopes Cardoso, Agdo Telemar Norte e Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01597-2004-035-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Agdo: MANOEL CARLOS RAMOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL CARLOS RAMOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-301-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Arlindo Hingel de Sa [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-222-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Avelino Placca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-007-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jardim Escola Dinamis Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thalita Furtado Carvalho Martins [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thalita Furtado Carvalho Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-050-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Ronaldo dos Santos (Espolio de) [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Ronaldo dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ZILDA DA SILVA VALENTE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02119-2006-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Jose Julio Antonio dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Julio Antonio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-247-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana Spindola Antunes [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana Spindola Antunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-226-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: Roldao Pedro da Silva [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Roldao Pedro da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02168-2006-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos Romao de Lima [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Agdo: NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Carlos Romao de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02261-1989-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Sergio Luiz Pinheiro Sant'anna (OAB: RJ 55540 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIA MARIA SILVESTRE BASTOS [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Agdo: RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Agdo: DEMOCLACINO COELHO DA COSTA - (Espolio de) [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS DANTAS [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Agdo: SHIRLEY DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Agdo: SONIA MARIA ROBOREDO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02327-2003-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: RUBEN DARIO DA BOA VENTURA ALVARENGA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RUBEN DARIO DA BOA VENTURA ALVARENGA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02346-2003-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO MARCIAL SALVADOR [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Agdo: EDE ALVES FERREIRA, Agdo: EDILSON ROSA DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO MARCIAL SALVADOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 02365-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO MAURICIO RIBEIRO LEITE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02532-2006-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Luiz Alves dos Santos [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)], Agdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Luiz Alves dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03364-2003-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ VITORINO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE LUIZ VITORINO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-401-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Odair Pereira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Jose Mauro Ladeira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Celestino Fernandes Filho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Jorge de Oliveira Sirio [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Edno de Almeida [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Maria Lucia Dutra [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Luiz Carlos de Lima [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Flavio Nogueira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Hernandes Constantino [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)], Agdo: Haroldo Carolino de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Odair Pereira de Souza, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Sousa Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-016-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Cleiton Conceicao Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleiton Conceicao Martins, Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-016-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleiton Conceicao Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citibank S.A., Agdo Cleiton Conceicao Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luis de Souza Freitas [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Agdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luis de Souza Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01752-1998-072-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE MARCULINO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Agdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-531-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nAgdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Agdo: Laile Consuelo da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Laile Consuelo da Silva, Agdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01284-2001-026-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nAgdo: COOPJOVEMMARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Agdo: ANA BEATRIZ FIDELIS E SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA BEATRIZ FIDELIS E SOUZA, Agdo COOPJOVEMMARE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-040-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Francisco Raimundo da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Raimundo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01157-1980-242-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Anna Leticia Bucich Tibau de Frontin Werneck (OAB: RJ 78437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 679556"
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Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-057-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Benedicto de Alvarenga Balbino [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Benedicto de Alvarenga Balbino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eugenio Gomes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01627-1992-203-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ADENILDO FERREIRA BARRETO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-020-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Limpia Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Simone da Silva Martins Soares [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02267-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Wanderson Medina [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02330-2006-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivani de Fatima Ribeiro Gregorio [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-003-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lindemberg de Oliveira Braga [Adv. Jorge Renato Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 113698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-010-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar de Andrade Soares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-043-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eurides Elton Valdinei de Souza Pinto [Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior (OAB: RJ 92776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa de Saude Santa Therezinha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2003-042-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mabruka Biolchini Ristom [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEF Caixa Economica Federal [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mabruka Biolchini Ristom\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02176-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02339-1990-302-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO INAMPS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: MONICA FUNGER [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO INAMPS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-246-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Antonio da Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02177-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ailson Jose de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02265-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Pereira Iorio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Aparecido Lourenco da Silva [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)], Rcte: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Aparecido Lourenco da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-065-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ivone Telles Pires Valdetaro [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivone Telles Pires Valdetaro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano de Souza [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-022-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Elton Reis de Andrade [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01567-2001-060-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELINO GOMES DE FARIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Ivan Couto de Souza [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nivaldo Jose Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nivaldo Jose Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nRcdo: Almir Paiva da Costa Filho [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CRISTINE MARTINS DE SA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-202-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Isabel do Nascimento Valim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Isabel do Nascimento Valim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: HD Transportes e Mudanca Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Pedro Rodrigues da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HD Transportes e Mudanca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Ebgdo: Marsat Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-047-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rcte: Emilsen Inez Pereira Soares [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rcdo: Emilsen Inez Pereira Soares [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-1990-038-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-038-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Graciliano Jose Abreu dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-042-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Aecio Mario Fortes Bustamante [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Acilyna Coelho Lima(TRAMITACAO PREFERENCIAL-LEI 10741) [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Aurea Soares [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Francisco das Chagas Sousa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Benedito Ramos Aguiar [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Acilyna Coelho Lima(TRAMITACAO PREFERENCIAL-LEI 10741)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Maria da Costa Rezende [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sylvio Rodrigues (Espolio de) [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sylvio Rodrigues (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata Alves dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano de Azeredo Coutinho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Saga Eletricidade e Iluminacao Ltda. [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Saga Eletricidade e Iluminacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Coelho Esposito [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mario Coelho Esposito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-037-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: ROSSET E CIA LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSELY ROSA ARAUJO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSSET E CIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-221-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jadir Leite da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: INDEP - Instituto Nacional de Desenvolvimento, Estudos e Projetos [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jadir Leite da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-059-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Saulo Solimar Freire Aros [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Saulo Solimar Freire Aros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Aurelio Areas [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-004-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: ROSIMERI DA SILVA MOREIRTA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROSIMERI DA SILVA MOREIRTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Nascimento dos Santos [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Rcte: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carla Nascimento dos Santos [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Rcdo: Print Technology Servicos Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasil Telecom S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-013-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES MRJ [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Reu: SIND HOTEIS RESTAUR BARES E SIMILARES DO MRJ [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND HOTEIS RESTAUR BARES E SIMILARES DO MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02688-2004-242-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURICIO MAGALHAES [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-541-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jannerson Bar Ltda.ME [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-432-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Nelmar Guedes Gouveia [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-020-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorgelino de Souza Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimideos Ltda. Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cleber Carlos da Costa Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Cooperativa de Prestacao Servicos de Cenografia Apoio as Artes Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimideos Ltda. Multirio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 680423"
                        ],
                        "679699": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Pedro Jarbas Merlo Junior\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Marly Chaves Palencia Barbosa\r\n\r\nEmbrat Empresa Brasileira de Treinamento\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Embrat Empresa Brasileira de Treinamento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
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                            "679882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\n02021-2007-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Suscitado : Federacao do Comercio no Estado do Rio de Janeiro ( Soraya Hirth Aranha - RJ121523D ) - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, condenando o suscitante ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 200,00, calculado pelo valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 679882"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "675265": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DESCISÕES\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-000-01-00-7 – AR – Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema\r\n\r\nAut: Carmen Fridman Sirotski [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nReu: Luiza Cristina Sodré Mesquita [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Fridman Sirotski\r\n\r\nManifestar-se s/a litiscontestação de fls. 144/145, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Claudio Marques Pereira e Outros [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 – D)].Ipdo: Juiz Titular da 25a VT/RJ\r\n\r\nTI: Gilda Maria de Moraes Carvalho, Marcio Gomes Monteiro, Maria da Penha Moreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Claudio Marques Pereira e Outros\r\n\r\nAos impetrantes para que forneçam o endereço atual e correto da terceira interessada, Sra. Maria da Penha Moreira da Silva, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios e Outros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Ipte: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 05a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adriana Spies e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato Nacional dos Aeronautas, Ipte Sindicato Nacional dos Aeroviarios e Outros\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 328v: “Atenda-se à douta promoção do MPT, sendo assinado o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Geraldo Moreira [Adv. Jose Casali Filho (OAB: RJ 1300 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 19a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco do Brasil S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 446: \"J. Denego o aditamento à presente Segurança, como ora requerido...\".\r\n\r\nProcesso: 02199-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jose Maria Araujo [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Manuel Correa dos Reis [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Reu: Guilherme Soto Rivera [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Manuel Correa dos Reis, Reu Guilherme Soto Rivera, Aut Jose Maria Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208: \"J. Defiro o prazo de 15 dias p/ alegações finais pelo 2º Réu, eis que não constou o nome de seu Advogado (fls. 157) na publicação de fls. 162 verso...\". \r\n\r\nProcesso: 03422-2006-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 10a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antonio Carlos da Silva (Dra. Carla Gomes Prata, OAB/RJ 80027 D).\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/Embargos de Declaração de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 06112-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Afonso Filho, Aut: Luiz Yoshihiro Guenka [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Orlando Fernandes Riccieri Junior, Aut: Nicolau Cascão Nasser, Aut: Luiz Fernando Halfed Flarys, Aut: Manuel de Oliveira Barroso, Aut: Mario Jalles Monteiro, Aut: Luiz Carlos de Almeida Albuquerque, Aut: Luiz Ernesto Areias, Aut: Moacyr Eduardo May Carmo, Aut: Maria Cristina Montezno Sacramento, Aut: Marcos Spagnol, Aut: Marta Torrencilha , Aut: Luiz Guilherme Ferreira Guilhon, Aut: Luiz Oscar da Silveira Vianna, Aut: Marcelo Dessen Padilha de Oliveira, Aut: Nilton Amaral Gonçalves, Aut: Luiz Roberto Varella Mendes de Moraes, Aut: Maria Luiza Vianna Lisboa, Aut: Mauro Cesar da Rocha, Aut: Mirtes do Couto de Sa Alves, Aut: Osvaldo de Moura Nobre, Aut: MARIO HERDADE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ SABINO RIBEIRO NETO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARIO ANTONIO F. RODRIGUES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NELSON PATARO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ALBUQUERQUE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Luiz Paulo Terra de Faria, Aut: Luiz Antonio de Almeida Silva, Aut: Maria Helena Salles Veloso, Aut: Marcelo Praes , Aut: Marcos de Almeida , Aut: Osmar Cascardo Cardoso, Aut: Marcos Ramos Duarte\r\n\r\nReu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Yoshihiro Guenka e Outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91v.\"1. Dê-se ciência aos AA para que promovam a juntada da Certidão Formal do trânsito em julgado da decisão que pretendem descontituir; 2. e mais, que procedam à autenticação dos documentos que instruem o pedido, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 675265"
                            ],
                            "679406": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06282-2008-000-01-00-9 - MS - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramos Financeiro da\r\n\r\nBaixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Banco ABN AMRO Real SA\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramos\r\n\r\nFinanceiro da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78 v.: \"Vistos, etc... Proceda-se à apensação ao MS 06156-2008-000-01-00-4, mediante regular Certidão eis que manifesta a conexão de causas, com vistas a evitar decisões conflitantes ou contraditórias, vez que aplico, na espécie, o mesmo critério de indeferimento do pleito liminar. Publique-se, dando-se ciência, por ofício, à digna Autoridade dita Impetrada. Rio, 20.10.2008 (a) Desembargador Paulo R. Capanema - Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 679406"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "678567": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02995-2006-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Casalite Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda. ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Impetrado : Juiz Titular da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Jose da Silva Araujo : Jose da Silva Araujo ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por maioria, conceder em caráter definitivo a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que denegaram a segurança.\r\n\r\nProcesso: 02886-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Orgao Gestor Mao-de-obra Trab Portuario dos Portos do Rio...OMGO/RJ ( Henrique Oswaldo Motta RJ18171D ), - Impetrado : Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Jose Antonio Bernardo Senna e Outros : Jose Antonio Bernardo Senna e Outros ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, CONHECER do Mandado de Segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, REVOGAR a liminar deferida e, no mérito, DENEGAR a Segurança pleiteada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Paulina de Oliveira Freitas ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), - por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para sanar erro material e prestar maiores esclarecimentos,sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02371-2002-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Impetrado : EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 7A VT/RJ - LUCIANA DE AMORIM NOBREGA E OUTROS : LUCIANA DE AMORIM NOBREGA E OUTROS ( Sergio Galvao RJ21332D ), - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR arguída pelas Terceiras Interessadas e endossada pelo Ministério Público do Trabalho, decretando a perda de objeto do Mandamus e sua conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo civil, mantido o valor da causa e as custas estabelecidas na r. Decisão complementar de folha 176/178, as quais já foram recolhidas e comprovadas à folha 15 dos autos de Agravo Regimental em apenso, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor : Souza Consultoria Comercial Ltda ( Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ113873D ), - Reu : Mauro da Silva Motta ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial arguída pelo Réu e pelo Ministério Público do Trabalho, decretando a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ora afixado à causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03305-2007-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor : Vivian de Jesus Guimaraes ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Reu : Casa de Cereais da Palhada Ltda. ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, acolher os termos do Parecer exarado às folhas 144/145 pelo Ministério Público do Trabalho e decretar a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos moldes do artigo 267. VI do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678567"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "679741": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESAPCHO:\r\n\r\nProcesso: 06175-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Pimentel Advogados - Sociedade de Advogados [Adv. Trajano Ricardo Monteiro Ribeiro (OAB: RJ 31200 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª VT de Campos de Goitazazes\r\n\r\nTI: Município de Campos dos Goytacazes Ministério Público do Trabalho da 1ª Região Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pimentel Advogados - Sociedade de Advogados\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 77: \"Intime-se o impetrante para autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Após, direi.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 679741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "679698": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 05823-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MARTINS [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]Reu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MARTINS\r\n\r\nIntime-se o Autor para que junte cópia da emenda da inicial para o Réu. Prazo de 10 dias. Pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 06259-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Wilson Gomes de Araujo [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)], Aut: Elieser Alves Domingos [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser Alves Domingos, Aut Wilson Gomes de Araujo\r\n\r\nIntime-se o Autor, a fim de que autentique todos os documentos anexados com a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 06279-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Erci Nogueira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)], Aut: CHARLES MOURA LIPPI [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nReu: Ary Alves de Magalhães\r\n\r\nTI: Charles Moura Lippi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES MOURA LIPPI, Aut Erci Nogueira\r\n\r\n\"Intime-se o Autor a fim de emende a inicial...Prazo de 10 dias. Pena indeferimento.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nRosicler de C. Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679698"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "679397": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 21035-2001-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ\r\n\r\nTI: TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 71/182. Prazo de lei.\r\n\r\nId: 679397"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "678640": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04149-2005-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Joao Vaz Primo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 290 (prazo: 5 dias) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nLuiz Afonso Rammensee Fernandes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678640"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "679280": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06193-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Matias Gomes das Neves [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matias Gomes das Neves\r\n\r\n\"Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento liminar da petição inicial:1 - Regularizar sua representação e indicar o endereço onde receberá intimações, na forma prevista no artigo 39, inciso I do CPC;2 - Comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, em certidão circunstanciada emitida pela secretaria da Vara em que tramitou o processo originário e que indique o número do processo e as partes a que se refere, na forma do verbete 299 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST;3 - Emendar a inicial, informando de de forma clara e precisa os motivos pelos quais fundamenta sua pretensão nos incisos I, III, IV, V e IX do artigo 485 do CPC, ex vi do disposto nos artigos 282, inciso III e 488 daquele Diploma Legal;4 - Juntar aos autos cópia integral do v. Acórdão proferido nos autos do TST-AIRR-708/2005-027-01-40; e 5 - Providenciar a autenticação das cópias reprográficas que instruem a peça de ingresso, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 84 da SDI-II do c. TST\".\r\n\r\nId: 679280"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "678847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-000-01-00-5 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Walcyr Goulart Mariosa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - : CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ),: - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 678847"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "679705": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-032-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Manoel Luiz do Rosario\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A., Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Manoel Luiz do Rosario, Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 04.11.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-045-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: COSEPA COOP SERV MULTIP PAN AMERICANA LTDA, Fundação de Apoio a Escola Tecnica -FAETEC -assistida pela Procuradoria-Geral do Estado\r\n\r\nRcdo: Roberta de Cunha Mendes\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIP PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 04.11.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679705"
                        ],
                        "679704": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da União ).\r\n\r\n2 - 00024-2004-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: G W DO BRASIL S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA ( Adv. Jardel Nazario RJ 44297 D ).\r\n\r\n3 - 00065-2007-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ , 2- Carlos Lopes Machado ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n4 - 00071-2007-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Eduardo do Amaral Lima ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), 2- Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Nilton Silveira RJ 94127 D ).\r\n\r\n5 - 00146-2006-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorridos: 1- União Federal ( Procurador Advocacia Geral da União ), 2- Fabriciana Liles Pereira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n6 - 00154-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Luciana Cardozo Madureira RJ 135796 D ), 2- William Douglas de Oliveira Barreto ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorridos: 1- William Douglas de Oliveira Barreto ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ), 2- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Luciana Cardozo Madureira RJ 135796 D ).\r\n\r\n7 - 00199-2006-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sandra Lima Pereira ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n8 - 00243-2006-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Mary Ellem de Andrade Alves ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n9 - 00250-2002-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), 2- LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorridos: 1- CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), 2- LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n10 - 00299-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Municipio De Seropedica (Procuradoria do Município de Seropédica) , 2- Ivonete Do Nascimento ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ) - Recorridos: 1- Municipio De Seropedica (Procuradoria do Município de Seropédica), 2- Ivonete Do Nascimento ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n11 - 00329-2006-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Rogerio Pereira da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2- Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n12 - 00338-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Renato Rosenberg ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorridos: 1- The Walt Disney Company Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), 2- Delart Estudios Cinematograficos Ltda. ( Adv. Nerilton Moreira de Almeida RJ 70736 D ).\r\n\r\n13 - 00350-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Elizeu Mota Neto ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n14 - 00351-2008-342-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Mauro Judice de Arantes ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n15 - 00353-2006-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: 1- Freitas Servicos Contabeis Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), 2- Reinaldo Lima das Chagas ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ).\r\n\r\n16 - 00355-2004-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorrido: REGINALDO DOMINGUES DOS SANTOS ( Adv. Getulio Domingues dos Santos RJ 97669 D ).\r\n\r\n17 - 00355-2006-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), 2- Manoel Luiz do Rosario ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorridos: 1- Banco Itau S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), 2- Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), 3-Manoel Luiz do Rosario ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 4- Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\n18 - 00363-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Antonio Jose da Silva.\r\n\r\n19 - 00372-1990-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravados: 1- RUTH BRANDAO MAIA, WILSON ALVES MACHADO, JOSE CARLOS DA SILVA, JOHNSON TEIXEIRA, ROSEMARY MARQUES, HELIO CLEMENTE, LUCIANA de Araújo SOUTO, DALVA FERREIRA DA SILVA COSTA. 2- CELIA MOREIRA BRAGA E OUTROS ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ). \r\n\r\n20 - 00392-2006-043-01-00-3 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ) - Recorrido: Hildo Pugliese de Oliveira Filho ( Adv. Isabel Cristina do Rosario RJ 85403 D ).\r\n\r\n21 - 00433-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Di Santini Comercial de Calcados Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), 2- Janilton Borges ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ).\r\n\r\n22 - 00458-2004-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Redator(a) Designado(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1- ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Antonio Vianna Lima RJ 59969 D ), 2- LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: 1- LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 2- ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Antonio Vianna Lima RJ 59969 D ).\r\n\r\n23 - 00470-2005-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Dulcenilda Vasconcelos Santos ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), 2- Diagrama Engenharia SA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n24 - 00476-2000-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- EMCAN EMP DE CONSULT E ATEND NUTRICIONAL LTDA ( Adv. Jose Carlos Motta RJ 41990 D ), 2- AULIO BITTAR de Araújo ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ).\r\n\r\n25 - 00488-2006-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: LSI - Lima e Silva Engenharia LTDA ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Benicio Domingos Batista ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n26 - 00498-2006-205-01-00-7 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda e outros ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n27 - 00564-2003-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: FRANCISCO ROBERTO PERICO ( Adv. Francisco Roberto Perico RJ 22058 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ).\r\n\r\n28 - 00580-1987-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: LIA PINTO DE OLIVEIRA(SUCESSORA DE DELLAREY ANDRADE DE OLIVEIRA) ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ).\r\n\r\n29 - 00594-2005-040-01-00-5 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Agravados: 1- Ligia Jackeline Iorio Pires ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ), 2- União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n30 - 00594-2005-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Bradesco Saude S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravados: INSS e outros, ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n31 - 00613-1995-261-01-00-8 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Auto Onibus Alcantara Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: GILSON BARBOSA MACEDO ( Adv. Celio Marcos da Cunha RJ 100806 D ).\r\n\r\n32 - 00623-2005-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- Genicio Paes da Cruz Filho ( Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa RJ 62051 D ), 2- Auto Escola Stop Ltda. ( Adv. Wanderson Pinto de Mesquita RJ 99548 D ).\r\n\r\n33 - 00649-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: S.A. White Martins ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorridos: 1- Mauro Oliva de Freitas ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ), 2- Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende.\r\n\r\n34 - 00665-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Centro Cultural Manilha Ltda-ME ( Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra RJ 106825 D ).\r\n\r\n35 - 00712-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda. ( Adv. Ary Alves de Araújo Filho RJ 61869 D ).\r\n\r\n36 - 00738-2007-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, sucessor de FUNLAR (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- Anne Lourinho da Silva ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ), 2- Central de Oportunidades ( Adv. Paulo Haus Martins RJ 69406 D ).\r\n\r\n37 - 00771-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Roberto Gomes de Almeida Neto ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Transportes Togneri Ltda. ( Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ 92583 D ).\r\n\r\n38 - 00792-2005-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorridos: 1- Roseana Gomes de Melo ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), 2- Laboratorio Enila Ind.e Com.de Prod.Quimicos Farmac.S.A.(Massa Falida).\r\n\r\n39 - 00799-2003-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: LUCIENE BATISTA DA SILVA ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n40 - 00825-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: 1- Hamilton Andrade Scala ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), 2- Safos Fornecedora de Navios Ltda.\r\n\r\n41 - 00852-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Pasqualino Lovisi Petrosino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n42 - 00880-1990-021-01-00-5 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: INCRA INSTITUTO NAC. DE COLONIZ. E REF.AGRARIA ( Adv. Janayde Grice Feydit Elias RJ 27696 D ) - Agravados: MARIA ALICE SILVA ALBUQUERQUE MOREIRA ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), ZURIA DE SOUZA MARTINS ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), VERA LUCIA REBELLO HOLL ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), JUREMA BOLSHAW GOMES ALEVATO ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), TANYA CHAGAS PEREIRA ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), SILVIA QUITO ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), LUIZ MAXIMO CARVALHO ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), RICARDO DOS SANTOS BORGES ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), WALTER MOUTINHO QUIROGA ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), LUCIA MARIA DA SILVA BRITO ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), ORLANDO SALUSTIANO CAMPELLO MEDICI ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), NELMA APARECIDA ALVIM ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), RENATO WALTER DE BARROS MEYER ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), PAULO SERGIO BARBOSA ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), MARGARIA MARIA WANDERLEY SCOTTI ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), SHEYLA OLIVEIRA DA FONSECA ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), CANDIANA THEREZINHA DE FRANCA SALGADO ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ), JOSEMAR COSTA DE OLIVEIRA ( Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio RJ 1403 A ).\r\n\r\n43 - 00882-2007-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Orlando Freitas de Frias RJ 30741 D ) - Requerido: Wagner Fonseca Lima ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n44 - 00899-2005-245-01-00-5 - AP - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: 1- Morfex Reparos Navais, Jubidvan dos Santos Azevedo ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), 2- Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ).\r\n\r\n45 - 00913-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), 2- Luis Fernando Assumpcao da Silva ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ) - Recorridos: 1- Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), 2- Luis Fernando Assumpcao da Silva ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ).\r\n\r\n46 - 00937-2007-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Instituto Santo Amaro Ltda. (Colegio Fundamental) ( Adv. Marco Antonio Torres Damasceno RJ 29607 D ) - Recorrido: Eliana Maria da Silva Pinheiro ( Adv. Maria Otilia Lima Sobral RJ 107227 D ).\r\n\r\n47 - 01008-2004-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA), 2- VALNEI PEREIRA THIAGO - Recorridos: 1- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2- VALNEI PEREIRA THIAGO ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ), 3- COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n48 - 01052-2005-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1- Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), 2- Valerio Torres ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorridos: 1- Valerio Torres ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ). 2- Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n49 - 01091-1989-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravantes: 1- União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Geral Federal), 2- MURILO ANTONIO TOLLEDO THULLER, - Agravados: 1- MURILO ANTONIO TOLLEDO THULLER e outros ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), 2- União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n50 - 01092-2004-016-01-00-7 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Edson Cerqueira de Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araújo RJ 100892 D ).\r\n\r\n51 - 01099-2006-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, 2- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: 1- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Adilson Cirino April ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), 3- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n52 - 01137-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Jonas Milton Filho ( Adv. Paulo Jair Gomes de Matto RJ 79736 D ), 2- Istal Projeto Construcao e Reforma ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ).\r\n\r\n53 - 01160-2005-226-01-00-2 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravados: 1- Luzia Helena Dornelas de Souza ( Adv. Edson Florencio de Gois RJ 85546 D ), 2- União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n54 - 01161-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2- Adilson Menezes Dunhan ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n55 - 01183-2006-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Daniela Ferreira Ribeiro ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ), 2- Arnaldo Ramos Nasser ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ).\r\n\r\n56 - 01192-2005-028-01-00-4 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- Erica Soares da Silva ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ), 2- MV Courrier Ltda. ( Adv. Sergio Pinheiro Fernandes RJ 97510 D ).\r\n\r\n57 - 01197-1993-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: JOEL HENRIQUES PINTO ( Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ 16454 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n58 - 01263-2004-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fundação de Apoio a Escola Tecnica -FAETEC -assistida pela Procuradoria-Geral do Estado - Recorridos: 1- Roberta de Cunha Mendes ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ). 2- COSEPA COOP SERV MULTIP PAN AMERICANA LTDA. \r\n\r\n59 - 01267-1998-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ).\r\n\r\n60 - 01292-2007-501-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1- Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jaime Pinto de Oliveira ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ).\r\n\r\n61 - 01447-1993-014-01-01-4 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: FLAVIO LIMA VIEIRA ( Adv. Wellington Moreira Pimentel RJ 7102 D ).\r\n\r\n62 - 01519-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Bazar Imperio de Itaborai Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n63 - 01586-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ) - Recorrido: Manoel de Jesus Pereira do Nascimento ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n64 - 01652-2005-003-01-00-8 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: Antonio Ribeiro de Souza ( Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ 88204 D ) - Agravado: Edvaldo Paes de Lira ( Adv. Lili Tabach RJ 132056 D ).\r\n\r\n65 - 01687-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Joao dos Santos Siqueira ( Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto RJ 85969 D ) - Recorrido: Claudio Filipe de Aguiar Alvarenga ( Adv. Frederico Guilherme M J Gurgel RJ 89291 D ).\r\n\r\n66 - 01721-1997-063-01-01-9 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: \"MASSA FALIDA DE\" INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n67 - 01758-2002-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- SILVANA KHOURI DUARTE ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), 2- ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO RJ ASPERJ ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ).\r\n\r\n68 - 01802-2005-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ), 2- Jose Luiz Machado da Silva ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ) - Recorridos: 1- Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ), 2- Jose Luiz Machado da Silva ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ).\r\n\r\n69 - 01935-1994-049-01-00-3 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravantes: 1- ROQUE DIRCEO LICKS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- BANCO CHASE MANHATTAN S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravados: 1- BANCO CHASE MANHATTAN S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2- ROQUE DIRCEO LICKS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n70 - 01959-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Lanchonete Aldeia da Prata ( Adv. Ana Paula Silva de Araújo RJ 118817 D ), 2- Luciene Santos Rodrigues (Adv.Carlos Roberto Pereira Bartha RJ 53031).\r\n\r\n71 - 01972-2005-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Redator(a) Designado(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Andreia da Conceicao Souza ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Claudia Duarte da Silva ( Adv. Rosedir Vicente de Oliveira RJ 29307 D ).\r\n\r\n72 - 01991-2001-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: HELENA DE LIMA LOPES E OUTROS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorridos: 1- FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), 2- BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n73 - 02219-2007-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D ) - Requerido: Joaquim Sergio Correa ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n74 - 02250-1999-027-01-00-1 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: SATA SERVS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS SA ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ) - Agravado: JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA ( Adv. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616 D ).\r\n\r\n75 - 02308-1997-012-01-00-6 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA LEMOS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n76 - 02456-2003-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: PAULO RODRIGUES TEIXEIRA ( Adv. Elsa Arruda Feijo RJ 87965 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n77 - 02477-2006-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Godofredo de Souza ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), 2- Condominio do Edificio Vilar D´Aldina ( Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ 59656 D ).\r\n\r\n78 - 02815-2005-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Gilberto dos Santos ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), 2- Jota Junior Empreiteira Ltda.\r\n\r\n79 - 03197-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Jorge Luiz dos Santos ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ), 2- Trend´Car Auto Center .\r\n\r\n80 - 03385-2003-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- WAGNER SOARES DE OLIVEIRA ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ), 2- TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), 3- MAUA JURONG S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n81 - 03946-2007-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Requerido: Sind Emp Estab Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 22 de Outubro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 679704"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "679786": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00030-2008-081-01-00-0 - Redator Designado Des.Aloysio Santos - Recorrente: SELMA REGINA RIBEIRO (Dr. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ 68.283); Recorrida: ISAURA MARINHO (Dr. Manoel Messias Porto - OAB/RJ 52.215) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora, Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos. Novo valor da condenação fixado em R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679786"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "679215": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02471-2004-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: CLEBER DA SILVA SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte : CLEBER DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 301 a 306.\r\n\r\nProcesso: 02267-2005-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: VINÍCIUS DE LIMA CHIESSE [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA - IPPU/VR [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo : INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA - IPPU/VR\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 84/85.\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOSÉ GUILHERME DANTAS LUCARINY [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRcdo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante de fls. 91/103. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: DOUGLAS RODRIGUES PIZZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: DOUGLAS RODRIGUES PIZZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo :TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 455, deferindo vista aos autos.\r\n\r\nId: 679215"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "678589": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01924-1999-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcdo: JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2a. Reclamada (SISTEL), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Mesquita\r\n\r\nRcdo: Cibelis Pessoa Primo [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cibelis Pessoa Primo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 00678-1996-029-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agte: NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)], Agdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto pela reclamada às fls. 224/228, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nAgdo: Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Agdo: Rodrigo Goncalves Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Goncalves Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria do Socorro Soares Barbosa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 435, IV, que deferiu à 2ª recorrida vista dos autos, por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Ronaldo Barcelos Vieira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Ronaldo Barcelos Vieira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 288/289, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-012-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: ESTER SYLBERBLECH CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOFRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESTER SYLBERBLECH CASSAR, Agte JOFRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 586/587.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nLuiz Afonso Rammensee Fernandes \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678589"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "678040": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Certidão de Julgamento em Rito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-050-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Roberto Soares do Nascimento (Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta-RJ-141018) - Recorrido: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. (Adv. Ana Keila Marchiori-RJ-112178A): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-023-01-00-3 - RRPS - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz Gonzaga da Silva (Adv. Moisés Pereira Alves-RJ-66503) - Recorrida: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-RJ-112178A): “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos da declaração, para sanar a omissão existente no acórdão de fls. 122/124, em relação ao tema prescricional, ficando acrescido da fundamentação acima, sem efeito modificativo.”\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Leandro Oliveira Estevam da Silva (Adv. Jocelio Correa Pereira-RJ-13744) - Recorrida: Cooperativa Múltipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU (Adv. Celio Pereira Ribeiro-RJ-23537): “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de primeiro grau, declarar a nulidade do termo de adesão à cooperativa e, via de conseqüência, a existência do vínculo empregatício com a ré, no período de 11/04/2005 a 28/02/2006, e condená-la a satisfazer os títulos pormenorizados na fundamentação, que deverão ser apurados em liquidação. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da Lei e Súmula 381 do C. TST. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados conforme legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula 368 do C. TST. Nos termos do § 3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamada obrigada ao pagamento das custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, que se mantêm. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678040"
                            ],
                            "677967": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 02000-1985-009-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravantes: GUSTAVO DE SOUZA XAVIER E OUTRO (Adv. Romario Silva de Melo-RJ-30491D) - Agravados: C SILVA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA e ALCYR CARVALHO DA SILVA (Adv. Alcyr Carvalho da Silva-RJ-11413D): “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-010-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: ARETE EDITORIAL S.A. (Adv. Paulo Cesar Costeira-RJ-10794D) e MARCIO CLEBER DE AZEVEDO MINGUTA (Adv. João de Souza Ribeiro Neto-RJ-98193D): “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso patronal por ausência de fundamentação argüida pelo reclamante em contra-razões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para afastar a inépcia da inicial em relação aos pedidos contidos nos itens 04.08 (“a” e “b”) e g.1, no que tange exclusivamente às horas extras narradas nos itens “f”, “g”, “h” e “i” da causa de pedir, e para incluir na condenação as horas extras relativas às “dobras” de jornada, bem como as horas extras relativas ao perído do intervalo intrajornada suprimido. Nos termos da alínea “a” do inciso II,d a IN nº 03 do C. TST, arbitrar a condenação em R$ 60.000,00, com custas no valor de R$ 1.200,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv. Antonio Lopes de Almeida- RJ-53073D) - Recorridos: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S.A. (Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves-RJ-66223D), ANANIAS DE JESUS BATALHA (Adv. Madalena Sabino Tymkiw-RJ-67622D): “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para determinar a observância do entendimento contido na Súmula nº 368 do C. TST nos descontos previdenciários e fiscais, ficando mantida a r. decisão nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados.”\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-RJ-2462A) - Recorridos: TNL PCS S.A. (OI) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-RJ-16162D), GRACIELE PINHEIRO CAMPANATI (Adv. Denise Martins-RJ-83002D): “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário...”.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-077-01-00-6 - RO - Redator Designado: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: INSTITUTO METODISTA BENNET (Adv. José Pereira de Sousa-RJ-21978D) - RITA DE CÁSSIA VIANA MANÇANO (Adv. Daniela Casimiro Drummond-RJ-98361D): “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao recurso interposto por Instituto Metodista Bennett, e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto por Rita de Cássia Viana Mançano, para acrescer à condenação a obrigação de pagar férias 2007/2008, na proporção de 3/12, acrescidas de 1/3.”\r\n\r\nProcesso: 02830-2003-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: PAULO ROBERTO MATOS MANGABEIRA (Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes- RJ-77816D) - Recorrida: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-RJ-20283D): “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 03353-1998-261-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: UNIÃO FEDERA (INSS) - Embargado: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE SÃO GONCALO (Adv. Jacques Vinicius Franco de Macedo-RJ-81745D) e IATA ANDERSON CARVALHO DA SILVA (Adv. Heládio José Gonçalves Pinheiro-RJ-68975D): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677967"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "679836": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03107-2000-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), RAIMUNDO REGIVALDO FELIX CARVALHO ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar provimento ao recurso, para que seja determinada a cobrança da cota previdenciária sobre o total do valor acordado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679836"
                            ],
                            "679390": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sergio Luiz da Silva Nunes ( Daniel Mussi Molisani RJ110608D ) - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguimento como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00073-2002-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JOSE MARCOS CORLOSKI ( Davi Brito Goulart RJ40085D ) - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - Recorrido : Luiz Ricardo de Queiroz Pereira ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes : Banco do Brasil S.A. ( Vanderlei Benedito de Oliveira Junior RJ141632E ), Luciana de Barros Mendes ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ) - Recorridos : Banco do Brasil S.A. ( Vanderlei Benedito de Oliveira Junior RJ141632E ), Luciana de Barros Mendes ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ) - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade da r. sentença por cerceio de defesa, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamante, restando prejudicada a análise do apelo do Banco réu. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Aldamir de Andrade Oliveira ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ) - Recorrido : Brasalpla Brasil Industria de Embalagens Ltda. ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nQuebra Processo: 00312-2003-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes : CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), ALVARO PEDRO CAMPANUCI QUEIROZ ( Antonio Guedes RJ5015D ), - Recorridos : CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), ALVARO PEDRO CAMPANUCI QUEIROZ ( Antonio Guedes RJ5015D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria S/A ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - Recorrido : Andre Luiz Tavares da Conceicao ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação a indenização pelos danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Santander Meridional S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - Recorrido : Madalena Felicia de Souza Perez ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Rio Lagos Transporte Ltda ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), Luiz Carlos Santana ( Werley Borges de Araujo RJ105314D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00530-2002-057-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ELMO CAVALCANTE DE AVELLAR ( Elisa Motta Azedo RJ48269D ), MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : ELMO CAVALCANTE DE AVELLAR ( Elisa Motta Azedo RJ48269D ) MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) e outro- por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-471-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose ( Luiz Ronaldo Fabri Poli RJ42563D ) - Embargado : Carlos Rubem Rocha ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Lucimar Alves Pereira ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ) - Recorridos: Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Lucimar Alves Pereira ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais, intervalos não concedidos de 10 minutos, com adicional, reflexos, diferenças de bilhete-refeição e incluir a segunda ré como responsável subsidiária e negar provimento ao recurso da primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes : Andre Luis de Souza Pereira ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Andre Luis de Souza Pereira ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, e negar provimento ao apelo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-044-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Jaqueline Benzamat da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ) - Agravados: Posto de Gasolina Nha Chica Ltda ( Karla Vivas Birman RJ90972D ), Coopetraux ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), Posto de Gasolina Lidace Ltda ( Claudete Albuquerque da Silva RJ72928D ) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-050-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Facility Empreendimentos Ltda. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Embargado : Lucas Apoteker Heck ( Nelciane de Oliveira Moreira RJ127524D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Alexandre Souza Cunha ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alexandre Souza Cunha ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela 2a. Reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a integração do adicional de produtividade nas verbas contratuais e resilitórias, autorizando-se a dedução das verbas comprovadamente pagas, títula a título; e, por maioria, negar provimento ao recurso da 1a. Reclamamada.\r\n\r\nProcesso: 00719-2003-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes : IVANILDO ANTONIO DE MOURA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorridos : IVANILDO ANTONIO DE MOURA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos.\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-036-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA. ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Agravado : EDILSON RIBEIRO MACHADO ( Vania Etinger de Araujo RJ77602D ) - por unanimidade conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento , determinando o regular processamento do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00971-1991-033-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Darcy da Rocha Martins Mano ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Agravado : MARIA ZENAIDE DA COSTA ALMEIDA ( Valeria de Albuquerque e Silva RJ53567D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Walter Florentino de Oliveira ( Daniel Mussi Molisani RJ110608D ) - Recorrido : Transocean do Brasil Ltda ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Zambom Laboratorios Farmaceuticos Ltda.(Dr. Antonio Carlos Ariboni OAB/SP 73121) - Recorrido : Jorge Morvan Marotte Luz ( Enio Jose Garcia de Souza RJ71385D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST , bem como a época própria para atualização dos créditos trabalhistas de acordo com a Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-042-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Vanessa Cavalcante do Prado ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ) - Agravado : Sociedade de Ensino Tereza Cristina - SETC ( Elenicy Mendes Alevato RJ32543D ) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes: Ivon Faria de Siqueira ( Celio de Souza Machado RJ60711D ), Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Soluziona Ltda. ( José Francisco Feres SP105564D ) - Recorrido : Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Soluziona Ltda. ( José Francisco Feres SP105564D ), Ivon Faria de Siqueira ( Celio de Souza Machado RJ60711D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela primeira ré, por irregularidade de representação, negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao recurso da segunda ré para limitar as horas extras, no período de março a novembro/2003, ao horário de 8h a 22h, com a prorrogação até às 2h do dia seguinte, apenas uma vez por semana.\r\n\r\nProcesso: 01272-2000-061-01-02-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravantes: FEDERACAO NACIONAL DOS SECURITARIOS e OUTRO ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ) - Agravado : GILSON VEIGA ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta e negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01350-1998-066-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Haroldo Jorge Korte - Embargado: JOAO DE ALENCAR FILHO - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Josana Pacheco Barros ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para, majorar a indenização em 20 salários integrado do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-050-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : VINICIUS AURELIO DE CARVALHO ( Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho RJ110391D ) - Agravado : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ) - Embargado : Valdene Gois Silva Lima ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01454-2001-037-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargantes : CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Luiz de Almeida Bello RJ117261D ) - Embargados: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Luiz de Almeida Bello RJ117261D ), CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-461-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - Em bargado : Marco Antonio Bernardo Peixoto ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ) - por unanimidade, conhecer e acolher, parcialmente, os embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar como época própria para correção monetária o mês subsequente ao da prestação de serviços.\r\n\r\nProcesso: 01648-2001-301-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ) Agravada: União Federal - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que sejam apreciados os Embargos à Execução.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ) - Recorrido : Jose Sarte Benevides ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : MARCOS ANTONIO FERNANDES ( Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D ) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, prestando efeito modificativo, para excluir da condenação os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01741-1995-022-01-00-0 - AP - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : SIKA S A ( Claudia Ramos Barros RJ76553D ) - Agravado : MARCOS SCOFANO ( Joaquim Belisario Drummond Alves RJ54566D ) - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o refazimento dos cálculos, considerando na atualização a Súmula nº 381, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01824-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorridos : Carlos Agostinho da Silva ( Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ63387D ), Auto Onibus Fagundes Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre ao rol das verbas de incidência de contribuição previdenciária constante no termo de acordo, e conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 02132-2005-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Luiz Henrique Braz da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - Recorrido : Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679390"
                            ],
                            "679394": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00327-2006-342-01-00-6-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:JOSÉ GERALDO ALVES PEREIRA (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB/RJ 81591)-Recorrida:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (DR. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925)-“por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguimento, como entender de direito.”\r\n\r\n00331-2005-004-01-00-2-RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Embargante/Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA.(Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/RJ 85143)-Recorrida: ANDREA DA SILVA SANTOS.(dra. Carina de Souza Castro OAB/RJ 109396)-““por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\n01150-1992-481-01-00-0-AP-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Agravante:CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283)-Agravados:ISMAEL NOGUEIRA (dr. Edson Carvalho Rangel OAB/RJ 4193), NEUZA SAMPAIO DE LEMOS SOUZA, SANDRA DUARTE AZEVEDO, SELMO RENATO QUINTEIRO SANTOS, MANOEL NUNES DE BARCELOS, JUAMIL NICOLAU DE MENDONÇA, ZÓZIMO BERNARDES e RODOLFO RODRIGUES FILHO-“por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01657-2006-030-01-00-4-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrentes/Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Cintia de Freitas Gouveia OAB/RJ 51050) e ALOYSIO DUARTE DO PATEO (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998)-“por maioria, rejeitar a prescrição total, e dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a promoção por merecimento e as horas extras a partir da 6ª diária, restando improcedente os pedidos, prejudicados os demais tópicos do recurso do reclamante.”\r\n\r\n01989-2006-322-01-00-9-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:AGUINALDO CÂNDIDO DOS SANTOS (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB/RJ 80400)-Recorrida: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Dr. Celso Foli OAB/RJ 19027)-“por maioria, dar provimento parcial ao recurso para incluir na condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 7ª diária, que deverão refletir sobre o repouso semanal remunerado e acrescidas destes, no aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e verbas rescisórias, como também o pagamento de 1 hora extra diária por ausência do intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50% e reflexos postulados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679394"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "679145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAl (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorrido : LILIANE DA SILVA RIBEIRO (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), ZAPATA MEXICAN BAR E RESTAURANTE LTDA. (Adv. José Nilton Silveira RJ94127D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer natureza salarial ao valor de R$ 6.919,04 [aviso prévio indenizado (R$ 664,44) + diferença entre o valor devido e o consignado no acordo a título de férias mais 1/3 (R$ 4.704,41) + diferenças de FGTS (R$ 1.550,19].\r\n\r\nProcesso: 00211-1998-491-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : MUNICIPIO DE MAGÉ (Procuradoria Municipal de Magé), - Agravado : OLIVEIRA CAMPOS DA CUNHA (Adv.Valeria de Freitas Camara RJ59186D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por incabível à espécie.\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-009-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal), - Agravado: Casa Show S.A. (Adv. Emerson Correa da Silva RJ43739D), ARMANDO JORGE MARTINS DO AMARAL (Adv. José Roberto da Silva RJ25591D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, para, no mérito, dar-lhe provimento e determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja a empresa intimada a se manifestar sobre os cálculos referentes à cota da contribuição previdenciária, apresentados pela União.\r\n\r\nProcesso: 01070-1988-281-01-00-1 - AP (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargantes: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) e UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Especializada do INSS), - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Regional Especializada do INSS), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-078-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: HELOISA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), - Recorridos: ATENTO BRASIL S.A., INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A) e FININVEST S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para abertura da instrução processual e prolação de nova decisão. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Especializada do INSS), - Recorrido: RECREIO DE MANILHA COMÉRCIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GEREZIM CENTER (Adv. José Ricardo Lutz RJ97674D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer natureza salarial ao valor de R$ 722,00, sobre o qual deverá incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01630-2004-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: JORGE HENRIQUE BARBOSA MACHADO (Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar os recolhimentos previdenciário e fiscal sejam calculados ao final, sobre o valor total da condenação, inclusive, a cota-parte do empregado.\r\n\r\nProcesso: 01810-1979-022-01-00-5 - AP (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargante/Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Agravado: MARIA JOSE V. DE SOUZA E VALERIA DE S DE MARANHAO (HABILITADAS) E OUTROS (Adv. Celso da Silva Soares RJ13541D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01952-2004-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ALESSANDRA APARECIDA ROSA HALLEK LOBO LEITE (Adv. José Raimundo Frazão Filho RJ97391D), DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), ALESSANDRA APARECIDA ROSA HALLEK LOBO LEITE (Adv. José Raimundo Frazão Filho RJ97391D), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. Rafael Guimarães Vieites Novaes RJ121527D), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, não conhecer do recurso do quarto reclamado (DETRAN). Conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02861-2004-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorrido: CERÂMICA REX LTDA. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 03431-2001-263-01-00-0 - AP (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Especializada do INSS), - Agravante: VIACAO GALO BRANCO LTDA. (Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D), - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Procuradoria Regional Especializada do INSS), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679145"
                            ],
                            "676983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01082-2006-261-01-00-4-RO - Rcte: Vinicius Soares Barreto - Rcdos: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, Telemar Norte Leste S.A. - A Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência do acórdão de fls. 183 a 188, \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do termo de adesão à COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO e declarar o vínculo de emprego entre o autor e a TELEMAR NORTE LESTE S.A, de 01.08.2003 a 31.10.2005, na forma do pedido contido na alínea \"a\" (fls. 6) e condenar a segunda ré à anotação da CTPS do autor, ao recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária e FGTS, bem como ao pagamento da parcelas deferidas às fls. 141/142.\"E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676983"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "680025": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Amauta Administradora de Serviços Ltda. - : - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos itens “a” e “b” do pedido contidos no capítulo PREQUESTIONAMENTO, e dele conhecer no remanescente negando-lhe provimento. Prejudicados os itens “b” e “c” do capítulo prequestionamento.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Priscila Brandt Ramos Garcia ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Priscila Brandt Ramos Garcia ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), TNL PCS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade do processo por falta de conciliação prévia, e, no mérito, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para deferir indenização por dano moral de R$ 3.000,00 ( três mil reais), bem como horas extras com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários e FGTS, com projeção deste na multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) pela dispensa imotivada e condenar a primeira reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa e indenização de 10%( dez por cento) do valor da causa pelo dano processual, com fulcro no art. 18 do CPC. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 100,00 .(cem reais). Falou o Dr. Paulo P. Martins (OAB-97.618), pela reclamada, que requereu da tribuna a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Cristine Pereira da Silva ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Cristine Pereira da Silva ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - : - por unanimidade,não conhecer do recurso da reclamada no tocante a cálculo de juros, e observância na apuração de horas extras da variação salarial e dedução das já pagas, e no remanescente negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento parcial ao da reclamada para que na apuração de horas extras sejam excluídos o intervalo de 30 minutos nos 10 primeiros dias do mês, e de 1 hora nos demais dias, para excluir da condenação a indenização por trabalho em intervalo destinado a refeição e descanso, e para que seja considerada época própria para atualização das verbas da condenação o índice do mês de competência apenas férias (+ 1/3) efetivamente gozadas e 13° salários, e para as multas convencionais o mês do trânsito em julgado da decisão condenatória; e condeno a reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, honorários advocatícios penais de 10% (dez por cento) da condenação e indenização de 10% (dez por cento) do valor da causa pelo dano processual. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D ), - Recorrido : Claudio Pereira Teixeira ( Wagner dos Santos Ribeiro RJ81307D ), - por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação diferenças salariais decorrentes de piso salarial e respectivos reflexos sobre outras verbas. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 30,00.(trinta reais)\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), RICARDO DA COSTA PORTELLA ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : RICARDO DA COSTA PORTELLA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Maria Antonieta Fortunato RJ87432D ), PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Carla Salomão Guimarães Pacheco ( Ali Khalil Khader RJ53120D ), - Embargado : Central das Cooperativas de Economia e Credito do ERJ - SICOOB ( Evandro Zanatta Cardoso RJ83304D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Gisele de Carvalho Piloto Pereira ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Recorrido : Casa Sao Luiz para a Velhice - Instituição Visconde Ferreira d Almeida ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o processo a partir do momento em que, na assentada de 11/9/07, foi limitada a prova testemunhal da reclamante, devendo baixar os autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, assegurando-se à reclamante que produza a prova testemunhal sem limitação de período, prosseguindo-se daí em diante como de direito, observado o direito de contraprova da parte contrária. Presente o Dr. Samir Mattar, OAB 134858, pelo recorrente e Carlos Coelho, OAB 13051, pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00109-2004-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), PATRICIA SANTOS DE ALENCAR ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), PATRICIA SANTOS DE ALENCAR ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos: ao da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, e para reduzir as horas extras deferidas aos meses de fevereiro, março, abril, junho e novembro de 2002; e ao do reclamante para condenar a reclamada a pagar horas extras (assim somadas às demais horas extras deferidas) correspondentes a 1 hora destinada a refeição e descanso por cada jornada efetivamente cumprida. Dado o provimento recíproco, sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Flavio Gilberto Vieira da Cruz ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, que dava provimento.\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-027-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Tutecio Gomes de Mello RJ75478D ), - Agravado : YARA PENHA RIBEIRO ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para excluir da execução as parcelas correspondentes ao auxílio-alimentação extraordinário. Custas pela agravante de R$ 44,26 ( quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : Banco BMG S.A. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), - Recorrido : Rosangela Massa Monteiro ( Ricardo Sirhal Silva RJ77926D ), - : - por unanimidade dar provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por dano moral a R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais). Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Aline Costa Cordeiro ( Andre Luiz de Lima Fortes RJ106900D ), - Recorrido : Facilita Promotora S.A. - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ediu Marques de Simas ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, absolvendo a reclamada da condenação que lhe foi imposta, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas. Presente a Dra. Vanessa Aigner OAB 93023, pela CEDAE.\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Recorrido : Fabio Pereira Araujo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto a férias proporcionais, e no remanescente dar-lhe parcial provimento para que na apuração de horas extras sejam consideradas apenas 2 (duas) dobras por semana, pela média, para excluir da condenação a devolução de descontos relativos a (seguro) e (seguros alfa), e para que as férias do período 2004/2005 sejam calculadas considerando-se devidas pelo equivalente a 18 (dezoito) dias. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Presente Dra. Ludmila da Silva , OAB 78848.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Darcy Ramos Villela ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Agravado : Renato Rodrigues de Oliveira ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, considerando a agravante como terceiro na execução que corre em face da empresa reclamada, nas circunstâncias em que corre a execução, excluí-la da execução; e, ainda, excluir a condenação que lhe foi imposta de multa por embargos protelatórios. Sem custas, eis que não é a executada a agravante ou, se assim fosse considerada, não seria sucumbente.\r\n\r\nProcesso: 02226-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : União Federal - Recorrido : Ceramica Rex Ltda ( Beatriz Campos Medina Maia RJ119083D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-221-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Edson Mauro Souza Freitas ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de diferenças de FGTS por desfalque nos recolhimentos no curso do contrato e, no remanescente dar provimento parcial ao recurso para declarando a nulidade da conciliação a que se refere o termo de fl. 12 dos autos, condenar as reclamadas a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento da multa de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) do art. 477 da CLT, com juros e correção monetária da lei, Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com custas proporcionais de R$ 8,00 (oito reais) , e que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas. Vencido o desembargador relator, que negava provimento. Redigirá o acórdão o desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 02176-1997-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : VICTORIANO CASTRO CASAL ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : BANDOS CABELEIREIROS LTDA ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), DIGNA CABELEIREIROS LTDA ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - por unanimidade,dar provimento ao recurso para, reconhecido o cerceio de defesa, anular o processo a partir do momento em que, na assentada de 17/6/98, foi indeferida a oitiva de testemunhas, devendo o processo baixar à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e facultada a oitiva das testemunhas, prosseguindo-se daí como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Triunfo Operadora Portuária Ltda. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - Recorrido : Jose Avelar de Souza ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - : - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não conhecer do recurso quanto a dedução/compensação de valores pagos, dedução das quotas previdenciárias e a retenção na fonte do IR, e no remanescente dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Trishop Promocão e Serviço Ltda. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), Banco Itaucred Financiamentos SA ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), Banco Itaú S.A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - Recorrido : Viviane Manoel do Nascimento Machado ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Falou a Dra. Patricia Valle Bittencourt da Silva OAB 126951, pelos reclamados e Dr. Flavio Marques OAB 92657, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : D´Araujo Transportadora Ltda ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - Recorrido : Jefferson Godoy ( Maximiana Rebelo Ferreira RJ69954D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02493-2006-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Maria de Fatima Conceicao de Oliveira ( Bruno Farias RJ127705D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Tatiana Alves Martins ( Sueli Costa Palmeira RJ97462D ), - Recorrido : IBLM Instituto Brasileiro Linguistico de Madureira Ltda. ( Paulo Luciano de Andrade Minto SP107864D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Tex Courier Ltda. ( Fábio Godoy Teixeira da Silva SP154592D ), - Recorrido : Wismar de Souza Izaias ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680025"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR – SALA DE SESSÕES Nº 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00019-2008-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. - Recorrido: Joao Claudino ( Adv. Atila Cardoso de Lima RJ 103750 D ).\r\n\r\n2 - 00049-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D ) - Recorrido: Abdoulaye Mbengue ( Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello RJ 104101 D ).\r\n\r\n3 - 00065-2006-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Opel Operadora de Lojas S.A. ( Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias RJ 94373 D ) - Agravado: Marcilene de Moura Moraes ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ).\r\n\r\n4 - 00085-2005-321-01-00-9 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Jose Martins da Costa ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n5 - 00107-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Nathalia Xavier Santana ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorridos: New Air Life de Alergia e Doencas Respiratorias Ltda ( Adv. Valdir de Lima Moulin RJ 57569 D ), Plaza Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ), Condominio Pedra de Itauna ( Adv. Djalma Hohlenwerger Costa Lino RJ 1370 B ).\r\n\r\n6 - 00113-2004-241-01-00-3 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Pomar das Oliveiras sucedida por V A Oliveira Cereais Frutas e Legumes ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Agravado: Jouceny de Souza Tomaz ( Adv. Alcino de Abreu Ladeira RJ 32817 D ).\r\n\r\n7 - 00130-2007-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) - Recorridos: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Sebastiao Simao Telles ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n8 - 00180-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Maria Tereza Richa Felga ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n9 - 00201-2002-022-01-00-9 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Marcos Fernandes Hackbarth ( Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva RJ 100193 D ), Tânia Cristina Santos Hackbarth ( Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva RJ 100193 D ) - Agravado: Cely Martins da Silva ( Adv. Beatriz Scalzer Saroldi RJ 79833 D ).\r\n\r\n10 - 00236-2008-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ivanildo Lopes da Silva ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ). \r\n\r\n11 - 00246-2007-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Industrias Reunidas Caneco S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Recorrido: Luiz Guimaraes ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ).\r\n\r\n12 - 00266-2005-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Abilio Dutra de Meirelles ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ) - Recorrido: Auto Escola Resende Ltda. ( Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ 96232 D ).\r\n\r\n13 - 00304-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Therezinha Coutinho Bonicontro ( Adv. Sheila Paim Pimentel RJ 136391 D ) - Recorrido: Sandra Maria Coutinho ( Adv. Sanio Ricardo D Allia RJ 130736 D ).\r\n\r\n14 - 00327-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Patricia de Souza Lopes ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n15 - 00372-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Deisiane Reis Barreto ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n16 - 00428-1993-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Municipio Mage ( Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: Marli Anholetti Gomes ( Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ 78131 D ).\r\n\r\n17 - 00432-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Regiane Ferreira Nunes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Ibi Promotora de Vendas LTDA ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ), Banco Ibi S.A. Banco Multiplo ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n18 - 00470-2005-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Carlos Jose Soares dos Santos ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n19 - 00558-2004-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Wellington Muniz de Castro ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ) - Recorridos: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), Coopservice Coop p/ Prest. Multi Servicos Ltda ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n20 - 00628-2004-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: Robson de Souza ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n21 - 00632-2005-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Resenauto Veiculos Ltda. ( Adv. Leonardo Leoncio Fontes RJ 95893 D ) - Recorrido: Reginaldo Santos Jose ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n22 - 00643-2002-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Banco Santander Banespa S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Adir Clay Alves de Matos ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n23 - 00666-2000-020-01-00-5 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Sandra dos Santos Rodrigues ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ).\r\n\r\n24 - 00687-2002-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Renato Coelho ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ) - Recorridos: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Renato Coelho ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ).\r\n\r\n25 - 00690-1990-033-01-00-8 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: Genesis Oliveira da Costa ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ).\r\n\r\n26 - 00700-2006-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Reexame necessario (Municipio de Nilopolis) (Procuradoria Municipal de Nilopolis) - Recorridos: Valdeci Leonidio da Silva ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Danielle Marques de Souza RJ 102697 D ).\r\n\r\n27 - 00730-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Aero Suporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ), Empresa Brasileira de Ifra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Leonardo Ribeiro Martins ( Adv. Carlos Vinicius Ramos Rolla RJ 131601 D ).\r\n\r\n28 - 00740-1999-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Flumitrens Cia Fluminense de Trens Urbanos ( Adv. Jose Americo dos Santos RJ 114616 D ), Marcio Luiz de Abreu Peron ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorridos: Flumitrens Cia Fluminense de Trens Urbanos ( Adv. Jose Americo dos Santos RJ 114616 D ), Marcio Luiz de Abreu Peron ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n29 - 00760-2007-043-01-00-4 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Luciana de Oliveira Magalhaes ( Adv. Abilio de Sousa Lima RJ 59537 D ) - Recorrido: Drogaria Viver Bem Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ).\r\n\r\n30 - 00777-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Recorrido: Karina Morandi Zanotti ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n31 - 00851-2001-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: DANCE ENTERTAINNMENT TOURS AG VIA TURISMO LTDA ( Adv. Jose Moreira Marques RJ 49372 D ) - Agravado: FLAVIA CAMPOS CAVALCANTI ( Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto RJ 33124 D ).\r\n\r\n32 - 00888-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Antonio Raimundo Adelino ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n33 - 00999-2006-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Primo Schincariol Industria e Comercio de Cervejas Refrigerantes S.A. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: Claudiney Carneiro dos Santos ( Adv. Luthero de Araujo Machado RJ 72696 D ).\r\n\r\n34 - 01054-2006-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Renato Mesquita ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n35 - 01055-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Almir Pires Junior ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n36 - 01129-2006-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jose de Souza Barbosa ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n37 - 01187-2005-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Marcio da Silva Lopes ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Marcio da Silva Lopes ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Mastec Brasil S/A(Massa Falida) rep p/ Dr. Manoel A.A. Lopes.\r\n\r\n38 - 01195-2005-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Uniao Federal ( Procuradoria Regional da Uniao – 2ª Regiao ) - Recorrido: Cerno Indutria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Cosme David Rangel Soares RJ 81562 D ).\r\n\r\n39 - 01201-2007-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rio Lopes Transportes Ltda. ( Adv. Claudia Silva da Cruz RJ 68412 D ) - Recorrido: Jorge Francisco ( Adv. Helen Patricia Masseno Viana RJ 131053 D ).\r\n\r\n40 - 01240-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Adilio Augusto dos Santos ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n41 - 01243-2007-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Rosemery Assis Machado Raposo ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ) - Recorrido: Leila Costa Lima Pinheiro Louredo ( Adv. Veronica Ildefonso dos Santos RJ 121730 D ).\r\n\r\n42 - 01269-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Eliane Freitas Gomes Pereira ( Adv. Valter Manhaes de Azevedo RJ 31741 D ).\r\n\r\n43 - 01276-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Miguel Jose de Souza ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n44 - 01288-2004-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Sindicato dos Professores do Municipio do RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n45 - 01290-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Edgard de Souza Filho ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorridos: Edgard de Souza Filho ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n46 - 01299-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Samuel Lopes Castilho Junior ( Adv. Antonio Santos Junior RJ 37300 D ).\r\n\r\n47 - 01310-2006-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Lourena Goncalves Polverini ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorridos: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular SA ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ).\r\n\r\n48 - 01324-1999-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio de São João da Barra (Procuradoria Munic de São João da Barra) - Recorrido: Renata Amorim ( Adv. Everaldo Rodrigues Correia RJ 80631 D ).\r\n\r\n49 - 01368-2002-043-01-00-8 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Silvane de Souza Araujo ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Agravado: Newmark Comercial Ltda ( Adv. Luiz Augusto Caldas Silva RJ 114294 D ).\r\n\r\n50 - 01471-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Fredson Luciano de Oliveira ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ).\r\n\r\n51 - 01474-2002-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: SIND TRAB EMPR BRAS DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES ERJ - SINTEC-RJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorridos: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ), FENTECT Federacao Nac Trabalhadores da ECT ( Adv. Mauro de Azevedo Menezes DF 19241 D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao).\r\n\r\n52 - 01474-2006-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda (Adv Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ricardo Alves Pinto ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n53 - 01484-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Dayfarma Medicamentos e Perfumaria Ltda. ( Adv. Fernando Guedes de Azevedo RJ 38948 D ) - Recorrido: Marcia Cecilia da Silva Antunes ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ).\r\n\r\n54 - 01499-2004-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda ( Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ 64314 D ) - Recorridos: Telemar-Norte Leste Participacoes S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Artur de Carvalho Barros ( Adv. Leandro de Souza Scatolino RJ 73310 D ).\r\n\r\n55 - 01559-2004-024-01-00-3 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Maria do Carmo de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n56 - 01596-2004-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Eurico Silva Santos ( Adv. Joelcia Valerio da Silva RJ 85959 D ).\r\n\r\n57 - 01596-2005-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Maria Madalena de Oliveira ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Recorrido: Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos Goytacazes ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ).\r\n\r\n58 - 01601-1999-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Lindaura Penha Ardisson ( Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira RJ 98510 D ), Ferrovia Centro-Atlântica S.A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fund Rede Ferroviaria Seguridade Social REFER ( Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral RJ 77027 D ) - Recorridos: Ferrovia Centro-Atlântica S.A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fund Rede Ferroviaria Seguridade Social REFER ( Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral RJ 77027 D ), Lindaura Penha Ardisson ( Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira RJ 98510 D ).\r\n\r\n59 - 01646-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: HNOPP- Reformas e Decoração Sociedade Simples ( Adv. Silvia Maria de Freitas Neves RJ 85180 D ) - Recorrido: Alberth Silva Nogueira ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ).\r\n\r\n60 - 01667-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lisneide Alves do Nascimento Santos ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ).\r\n\r\n61 - 01673-2004-016-01-00-9 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Agravado: Marcelo da Silva Ferreira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n62 - 01691-1989-302-01-01-5 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Marlene Alves de Araujo ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ).\r\n\r\n63 - 01708-2005-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Paulo Henrique Goncalves Pires ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Telmex do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Paulo Henrique Goncalves Pires ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda., Telmex do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n64 - 01746-2002-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Massa Falida de Sid Informatica S/A ( Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho RJ 64957 D ), Joelma Bustamante dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n65 - 01838-2007-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Mario Esmael de Oliveira ( Adv. João Paulo Correa Ramos RJ 147366 D ) - Recorrido: Ortopedia Santo Antonio Ltda. ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ).\r\n\r\n66 - 01906-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Arara Azul Rede de Postos Ltda ( Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva RJ 81503 D ) - Recorrido: Lenildo Carvalho Secchim ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ).\r\n\r\n67 - 01988-2003-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Chimarrom III Churrascaria Ltda ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ) - Recorrido: Flavio Pereira Santos ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n68 - 02180-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Daniel Musiello dos Santos RJ 106075 D ) - Recorridos: Sebras Montagens Navais Ltda ( Adv. Adilson Martins da Cruz RJ 36762 D ), Marcelo Fernandes Lima ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n69 - 02207-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ) - Recorridos: Cia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ), Jorge Luiz Dias Souza ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n70 - 02945-2005-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Uniao de Lojas Leader S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Milton Fernando Pessoa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Prestativa Recursos Humanos Ltda ( Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ 59656 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n71 - 03201-2002-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal (INSS) (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Denise Maria Geronimo da Silva ( Sem Advogado Nos Autos ), DMLS Audit. Consultoria e Assessoria Contabil Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ).\r\n\r\n72 - 03220-2005-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Requerente: Astrid da Cruz Silva ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Requerido: Viacao Aerea Sao Paulo S/A - VASP ( Sem Adv N/ Autos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 679703"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "679816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-016-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: GENTIL COSTA DE OLIVEIRA (Adv. Rogério Ribeiro Domingues - OAB/RJ-27485-D) - Agravado: ESPÓLIO DE BRUNO PETRULLI (a/c Inventariante Adilia Brito da Silva) (Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos - OAB/RJ-60578-D) : “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 679816"
                            ],
                            "679722": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Assistente Litisconsorcial) (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39529-D) - Embargados: 1) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (a/c da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), 2) PROVINCIALATO URSULINAS DO BRASIL (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ-22019-D), 3) ASSOCIAÇÃO DA COMPANHIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende OAB/RJ-22019-D) e 4) ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende OAB-RJ22019-D) - : “... por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, condenar as recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 18 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 679722"
                            ],
                            "678866": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-301-01-00-9 RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1)ROBSON DA SILVA ESTEVES (Valdir Lima RJ64483D) E 2)MULTI COPIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. (Andre Pedro Grandis Maldonado RJ86591D) - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão. ...\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-014-01-01-3 AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravantes: 1) ESTACAO BARRA SPORT E LAZER LTDA (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D) E 2) SPORT LAZER IV CENTENARIO S/A (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D) - Agravado: RAQUEL RAMOS DOS SANTOS GOMES (Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 678866"
                            ],
                            "679188": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-481-01-00-1 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D) - Recorridos: 1) CLARICIO FREITAS MACHADO (Valda Silveira Kawahara RJ64876D) , 2) E B E EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A (Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D) e 3) COENVIX CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA (Erico Wanderley Vianna Passos RJ86435D) - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nQuebra Processo: 01465-2002-054-01-00-4 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: MARCO ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - Recorridos: 1) RDC SUPERMERCADOS LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) e 2) L & C PREST SERVICE LTDA (Remilson Dias do Nascimento RJ76168D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do Autor, para deferir as diferenças salariais, no período de março a junho de 2001, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 679188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "678910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01878-2004-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FLAVIA SILVEIRA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcte: SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLAVIA SILVEIRA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIA SILVEIRA SILVA, Rcdo SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para expungir da condenação os honorários advocatícios e dar parcial provimento ao da empregada para deferir a indenização referente à não-concessão do curso de Direito gratuito, no valor de R$ 3.150,00, nos termos do voto da Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-207-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Eduardo Clayton Resende de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Eduardo Clayton Resende de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Clayton Resende de Araujo, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, exceto no tocante à dedução fiscal e previdenciária, suscitada no apelo patronal, por falta de interesse processual; rejeitar a prejudicial de quitação e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao apelo obreiro para deferir as diferenças salariais de acordo com o piso da categoria estipulado na convenção coletiva (R$ 529,70), as horas suplementares, conforme horário declinado na inicial (de segunda-feira a domingo - inclusive feriados - de 7h30min às 20h00, com 01 hora de intervalo para refeição e 01 folga mensal), remuneradas no percentual de 50% aquelas prestadas nos dias úteis e 100% nos domingos e feriados, além das repercussões nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, natalinas e FGTS com multa de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Danielle Cristiane da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A., Ebgte Danielle Cristiane da Silva, Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viviane Campello Rosa [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Viviane Campello Rosa [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Telerj Celular S.A. - Vivo, Ebgte Viviane Campello Rosa\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos opostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento aos da autora para constar no dispositivo “dou parcial provimento ao apelo autoral condenando a primeira ré, e subsidiariamente a segunda, nas horas extraordinárias além da 6ª hora, excedentes ao módulo semanal de 36 horas, conforme convenção coletiva, bem como as decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 de trabalho, além do intervalo para repouso e alimentação...” e negar provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ines Negromonte Regis [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rcte Ines Negromonte Regis\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 678910"
                            ],
                            "678837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01481-1996-060-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Agdo: APARECIDA DE LOURDES MARQUES DA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO, Agte APARECIDA DE LOURDES MARQUES DA SILVA, Agdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que concerne à época própria para correção monetária, por se tratar de inovação recursal, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada pelos exeqüentes e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-003-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Mortoni Davel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Pegaso Ltda., Rcte Luiz Carlos Mortoni Davel\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 678837"
                            ],
                            "678856": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Rosario Verissimo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia Rosario Verissimo, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão configurada no acórdão quanto às horas extraordinárias, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nProcesso: 02026-2005-243-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Roberto Bersot [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A., Ebgte Claudio Roberto Bersot\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar as omissões configuradas, determinando a dedução de valores comprovadamente pagos a mesmos títulos dos itens da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 01696-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SM 21 Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudemir Teixeira de Moraes [Adv. Sebastião Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudemir Teixeira de Moraes, Rcdo SM 21 Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 678856"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "679137": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02985-1999-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : União (INSS) - Recorrido : FIANCA IMOVEIS LTDA ( José Antônio Cunha Melo Figueiredo MG63807D ), LIGIA MOTA DA SILVA ( Max Paul RJ88634D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de interesse recursal.\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Uniao (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Dklair Areias de Oliveira ( Mauricio da Silva Simao RJ107629D ), Celina Maria da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679137"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "678426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-045-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradora: Dra. Renata Cotrim Nacif), - Agravado : Guilherme de Freitas Ganem ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o desbloqueio da conta-corrente do Agravante, com a devolução aos cofres públicos estaduais da quantia eventualmente transferida, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Reeexame Necessário ( Municipio de Sao Joao da Barra) Município de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra - Procurador: Carlos Guilherme Machado dos Santos OAB:RJ 82.399), - Recorrido : Luiz Arthemio Sarmet Smiderle ( Marcelo de Souza Barreto RJ51557D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do artigo 475, § 2º, do CPC, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o recolhimento do FGTS na conta vinculada do Autor, relativamente aos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2002, e os honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-005-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Renato de Freitas Rangel ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Andrea Montanari Rangel Amarante RJ63207D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-054-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Sergio Rodrigues Gomes ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Not Post) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico gratuidade de justiça, por falta de interesse, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização por dano moral, fixando-a em R$ 30.000,00, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 02982-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), Ana Paula de Mendonca Benedito ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-202-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Julio Cesar Gianizeli Petersen ( Joao A Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : HPE Engenharia Eletrica Ltda ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Julio Cesar Gianizeli Petersen ( Joao A Guerra RJ93429D ), - : - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, à exceção do tópico referente à dedução, por falta de interesse recursal, eis que deterrminada na sentença, e no recurso adesivo do autor; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, argüida pela ré, e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e, por maioria, negar provimento ao do autor, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, redator designado.\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Recorrido : Sebastiao Moyses Jose ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, ampliando, porém, a quitação reconhecida em sentença no termo de conciliação, para alcançar os valores pagos a título de diferença de horas extras e de indenização pelo intervalo intrajornada, a serem deduzidos da condenação, e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, para excluir o adicional noturno, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Marilda Vendrame ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marilda Vendrame ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-028-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Jose Roberto Gomes de Lima ( Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), - Embargado : Associacao Comercial Industrial de Realengo e Adjacencias - ACIRA ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado: Daniel Santos Silva ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02663-2006-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : QDNAS S/A ( Ana Neri Martins Machado RJ52550D ), - Embargado : Joao Guilherme da Gama Pereira ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a contradição, sem efeito modificativo, a fim de que conste do dispositivo do acórdão o provimento parcial do recurso, para determinar que a correção monetária seja contada do depósito efetivado pela CEF, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Hermington Chianca Couto ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Joao Claper Junior ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), - Embargado : Enilda Brandao dos Santos ( Damazio Souza Soares Filho RJ43438D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, e tendo em vista a reiteração dos embargos protelatórios, elevar a multa para 10% do valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, na forma do § único do artigo 538, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Oleliand Alberto Pena ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Embargado : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERT ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador: Dr. Bruno Binatti da Costa ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Luiz Antonio Martins Moura ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ) - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro - (Procuradoria Geral do Estado - Procurador - Waldir Zagaglia) - Embargado : Wanderly dos Santos Dionisio ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva MG135619D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar +ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-246-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Alessandre Silva do Patrocinio ( Denise Martins RJ83002D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração,e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO - AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-066-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Mercer Human Resource Consulting Ltda. ( Luis Carlos Moro SP109315D ), - Agravado : Monica Guerra Ferreira Pedrosa ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678426"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "679832": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nasciment\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-067-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : La Barre Veiculos Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Embargado : JOSELIA RODRIGUES NUNES ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - : - Por unanimidade, acolher os embargos para sanar o erro material apontado, passando o parágrafo de fls.101, constar o seguinte: ¿em audiência, o patrono da reclamante retifica a petição inicial alegando que a reclamante foi admitida no ano de 2003 (fls.55)¿; no relatório de fls. 100 deve constar menção à Súmula 340 do TST e por fim, indeferir a aplicabilidade da Súmula 340 do TST, conforme exposto na fundamentação do voto, aclarando a omissão.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-039-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Transprev Processamento e Servicos Ltda ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - Agravado : Reinaldo Matos da Silva Junior ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02053-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Luciano Felix de Vasconcelos ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), Walmir Ribeiro ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - Recorrido : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), Walmir Ribeiro ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias em dobro, acrescidas de 1/3 e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor para incluir na condenação o reflexo da diferença salarial sobre as horas extras já pagas, além do repouso e FGTS daí decorrentes.\r\n\r\nProcesso: 03224-2000-244-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : UNIÃO FEDERAL - INSS - Agravado : MANOEL JOSE DE SOUZA ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), EMUSA EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URBAN SAN ( Jose Luiz Bellas RJ71067D ), SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Risoleta Vieira dos Santos RJ33825D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01633-2003-461-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ ( Jose Velloso RJ16869D ), - Agravado : LUIZ CARLOS SOARES CONTEIRO ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), UNIAO FEDERAL - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição por ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados. \r\n\r\nProcesso: 02490-2006-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : Uniao Federal (INSS) - Embargado : Squasso Centro de Beleza Ltda. ( Eraldo Jorge de Oliveira RJ73743D ), Renata Carvalhaes da Silva ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Maria de Lourdes do Nascimento Nunes - (Espolio de) ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - Embargado : Mercedes Bessone - (Espolio de) ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01979-2006-491-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Carlos Henrique Alves ( Joao A Guerra RJ93429D ), - : - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01911-2005-302-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Canal e Transmissoes Intertv Ltda. ( Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D ), - Embargado : Celso Gallucci Pinheiro ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 679832"
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                        "679820": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01757-2004-065-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Carlos Wilton Moraes de Almeida ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Agravado : IRB Brasil Resseguros ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-080-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : George Magaraia ( Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ74222D ), - Agravado : Tres Editorial Ltda, em Recuperacao Judicial ( Andre Pinto Rodrigues RJ138766D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular prosseguimento da execução até final conclusão.\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Wallace Martins da Conceicao ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP ( Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. Presente a Dra. Milena Costa.\r\n\r\nProcesso: 02072-2007-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Narcizo Ferreira da Silva ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, exceto no que toca ao saldo salarial, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00702-1991-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Agravado : RIGEL LIMA DE FARIAS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo quanto ao tema juros de mora, conhecê-lo nos demais temas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 679820"
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                        "679817": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00691-1992-341-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : SIND EMPREG EM ESTAB BANC SUL FLUMINENSE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : BANCO SANTANDER S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-019-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : VIACAO REDENTOR ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Embargado : Jose Antonio da Silva ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar o erro material apontado, passando a ementa de fls. 1336/1337 a ter a seguinte redação: ¿CCP. Condição da ação. Não há nos termos da lei (art. 625-D da CLT) qualquer condição que obrigue a demanda ser submetida às CCP antes de seu ajuizamento, pelo que a inexistência de conciliação prévia não dá ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito, até porque é do mister do Judiciário trabalhista empregar seus bons ofícios no intuito de promover a conciliação judicial das partes. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO NORMA COLETIVA - VALIDADE - NATUREZA DA PARCELA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO - NÃO CABIMENTO. A pausa de que fala a norma coletiva tem em vista a natureza do trabalho, que impõe a necessidade de um breve descanso entre as viagens, diretamente ligada à condição estafante das funções de motorista e cobrador, ainda mais se considerarmos a caótica situação do trânsito em nossa cidade. Analogicamente falando, a pausa se equipara àquela de que trata o art. 72 da CLT quando disciplina o labor dos que trabalham em serviços permanentes de mecanografia. Jamais se poderia imaginar, ou supor, que as pausas especiais tanto do mecanógrafo quanto do motorista e do cobrador suprimem o intervalo legal mínimo de uma hora para descanso e refeição, absolutamente indispensável a todo aquele que trabalha jornada superior a seis horas diárias. O legislador ao alterar a redação do §4º, do art. 71, da CLT pela lei 8923/94 quis, na verdade, não só atribuir-lhe um caráter punitivo, mas também impor o pagamento pelo trabalho prestado em tempo destinado ao repouso do trabalhador. A entender-se diferentemente estar-se-á dando guarida à sonegação do aludido direito, que é de ordem pública e que tem uma finalidade protetiva ampla, pois visa salvaguardar a integridade física e psíquica do obreiro. Portanto, o período que equivale ao intervalo, se suprimido ou concedido a menor, acarreta no pagamento do período como jornada extraordinária, já que foi tempo à disposição do empregador, ainda que o empregado não tenha prestado qualquer serviço¿ e para complementar a fundamentação quanto aos minutos entre a garagem e o ponto e o acordo de compensação, sem imprimir-lhe qualquer efeito modificativo.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 679817"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DECISÃO(CONF.IN/TST16E 17/2000)\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nProcesso: 02096-2001-021-01-00-5 (RRPS) RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO - : 1) SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A (Dr. Julio Cezar Vieira de Mello Junior – OAB/RJ-128921) 2)FORMASSAS INDUSTRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARcdos: 1)ANA PAULA DE FARIA CARNEIRO(Dr. Paulo Roberto Lanter de Oliveira - OAB/RJ-76194/D), 2)NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura – OAB/RJ-2496/A) ?gEsses sãos fundamentos pelos quais não conheço recurso interposto?h. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679344"
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "676975": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-070-01-01-8 - RO -Rcte: Rodrigo do Carmo Balbino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)],Rcdo: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)].Destinatário(s): Rcdo Armazens Gerais Murundu Ltda. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias conforme r. determinação de fls. 55 verso.\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-071-01-00-4 - RO -Rcte: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Rcte: Ana Claudia Alves [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)],Rcdo: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Rcdo: Ana Claudia Alves [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)].Destinatário(s): Rcdo Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias conforme r. determinação de fls. 227 verso.\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-081-01-00-0 - RO -Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região],Rcdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rcdo: Jacira Barboza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)].Destinatário(s): Rcdo Futura Servicos Empresariais Ltda.Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias conforme r. determinação de fls. 112.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676975"
                            ],
                            "677523": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] Rcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fernandes Alves (OAB: RJ 101412 - D)], Rcdo: Salvador Ferreira Farria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)].Destinatário(s): Rcdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Rcdo Parceria Servicos Temporarios Ltda., Rcdo Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias conforme r. determinação de fls. 555 verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677523"
                            ],
                            "677524": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "E D I T A L D E N O T I F I C A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-004-01-00-0 – RO - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. Rcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Salvador Ferreira Farria, Parceria Servicos Temporarios Ltda. O Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias conforme r. determinação de fls. 555 verso. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "679120": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATOR A\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n01125-2006-049-01-00-1-(RO) Recorrentes: 1-TIM CELULAR S. A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D) 2-ISABELE AZEVEDO SILVA (Adv.Fabio Chiara Allam OAB/RJ 100325/D) Recorridos: 1-TIM CELULAR S. A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D) 2-ISABELE AZEVEDO SILVA (Adv.Fabio Chiara Allam OAB/RJ 100325/D) 3-RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros OAB/RJ 71583/D) 4-ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA (Adv.Viviano Ramos Junior OAB/RJ 97648/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário da 1ª Ré, argüida em contra-razões pela autora/recorrente; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso Adesivo da Autora, argüida em contra-razões pela primeira ré/recorrente; e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira ré/recorrente, mantendo na íntegra a r. Sentença de 1º Grau hostilizada, ficando prejudicado o exame do Recurso Adesivo, em, razão do não provimento do apelo patronal”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 679120"
                            ],
                            "679811": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nJuíza Dalva Amélia de Oliveira - Relatora\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-008-01-00-1 – RO - Embargos de Declaração - Embargante : GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Embargado : Bruno Gonçalves Leal ( Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Márcio da Silva Porto RJ86636D ): - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-020-01-00-7 – RO - Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Instituto Brasileiro de Administração Municipal ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), - Embargado : Renato José Dias Baratta (Orivaldo de Mello RJ38770D ): - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-054-01-00-2 - AP - Agravante : CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ (a/c Proc. Geral do Estado do RJ) - Agravado : MARCELO DA COSTA PEIXOTO (Cristina Magda Dias RJ79948D ): - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, conceder-lhe provimento para excluir CTC - Companhia de Transportes Coletivos do pólo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-008-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Embargante : André Luiz Lourenço Alves (Célio Maia Ferreira RJ98480D) - Embargado : Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ): - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-053-01-00-2 – RO - Embargos de Declaração - Embargante: Telsul Serviços S.A. ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Saulo José Mello Daniel de Freitas (Ricardo da Silva Netto RJ66316D ): - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar provimento para sanar a omissão, mantendo-se, contudo, a condenação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-225-01-00-2 - RO - Recorrente : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. (Márcia Maria de Moura Andrade RJ73706D) - Recorrido : Rubens dos Santos (Douglas Alexandre Correa RJ119736D), - por maioria, em preliminar argüida de ofício, não conhecer o apelo por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-047-01-00-6 - RO - Recorrente : Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Cristiano Felix Nóbrega (Ilma Ferreira Araújo RJ88856D ): - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, por maioria, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento da pausa alimentar para 25 (vinte e cinco) minutos diários, com acréscimos de 50% (cinqüenta por cento) e reduzir a indenização para reparação de danos morais em R$ 1.954,65 (um mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-023-01-00-4 – RO - Embargos de Declaração - Embargante : Ana Beatriz de Lima ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Losango Promoções de Vendas Ltda. (Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo (Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ): - por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-018-01-00-3 - RO - Recorrente : Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. (Júlio Menandro de Carvalho RJ27337D ), Saint German Distribuidora de Veiculos Ltda. (Júlio Menandro de Carvalho RJ27337D), - Recorrido: Selma Agapito dos Santos (Denise Fagundes da Rocha RJ64593D) : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e não conhecer dos pedidos efetuados pela recorrida em contra-razões, por não ser este o meio adequado para se insurgir contra a decisão de 1ª instância; e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ordinário, reformando a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos relativamente ao período cuja prescrição foi declarada, de 16.06.2002 a 04.09.2002, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-053-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Embargante: Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado: Adalberto Almeida de Paula (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), Telemar Norte Leste S.A. (Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01719-2005-029-01-00-7 - RO - Recorrente : Adão Sereno de Rezende (Cesar Romero Vianna RJ33000D ) - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D): - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-014-01-00-2 - RO - Recorrente : PAULO CESAR BRITO GASSE (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ) - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Marcos André Costa de Azevedo RJ100976D ) - por maioria, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico judiciário \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 679811"
                            ],
                            "679177": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01118-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista a parte em 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 679177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "679600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Luiz Carlos Tinoco ( Maria Rosa dos Santos Martins RJ57924D ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Darci Constantino dos Santos ( Luiz Helvecio Guimaraes RJ36089D ), - Recorrido : Leila Moreira da Cunha ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Guilherme Goncalves Ferreira da Silva ( Ugo P Lima RJ130498D ), - Recorrido : Brasil Center Telecomunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, dar-lhe provimento para invalidar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e novo julgamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-054-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : BCR Bio Center Rio Informatica e Celular Ltda. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Embargado : Andre Luiz Vieira Lima ( Antonio Adriano de Oliveira RJ28760D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Elfe Solucao em Servicos Ltda ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Leilson da Silva Gregorio ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 679600"
                            ],
                            "679617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-451-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Bruanc Montagens e Instalacoes Serv Ltda ( Marcelo Gomes Cruz RJ53720D ), - Agravado : Joao Leandro dos Santos ( Adelaide de Oliveira Fernandes RJ112849D ), - : - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ78988D ), - Recorrido : Zuleica de Sa Resende ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, presente o Dr. Márcio Lopes Cordero.///\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : New Chifon Modas LTDA ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorrido : MARIA DO ROSARIO LOPES SANTANA ( Marcelo Araujo dos Santos RJ78028D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir os reflexos das gratificações sobre as férias e 13º salário e afastar a indenização por danos morais nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ficam as custas em R$ 200,00 (duzentos reais).///\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-003-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Ricardo Luiz Rocha Soares RJ66693D ), - Agravado : VALDILERIO VILLASBOAS ANDRADE ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Morgana Martins Lima ( Manoel Fernando dos Santos RJ84522D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Probank Ltda. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Transportes Paranapuam S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Andre Clodomiro Vilela ( Michelle Soares de Brito e Souza RJ147013D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar o pagamento do décimo-terceiro salário a R$ 256,83 (duzentos e cinquenta e seis reais e 0itenta e tres centavos) e, para excluir o pagamento das férias vencidas de 2003/2004, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos ( Denise Martins RJ83002D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00855-2003-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : SERGIO SEBADELHE DUTRA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Wallace Canedo Machado ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Enavi Reparos Navais Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), Sebastiao Marques da Silva ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Recorrido : Sebastiao Marques da Silva ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), Enavi Reparos Navais Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-013-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Almerinda Alves Cardoso ( Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ122735D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-070-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Valesca de Souza Castro ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Agravado : Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto pela reclamante, a ser distribuído na forma regimental, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-247-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), Marcos Vinicius de Barros Netto ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-005-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Merkur Editora Ltda. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Recorrido : Welligton Antonio de Oliveira ( Dario Correa Filho RJ106494D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e acolhendo a preliminar de inépcia da inicial para extinguir o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de equiparação salarial, adicional noturno e diferenças de 50% de FGTS, tudo na forma do artigo 267, I, c/c artigo 295, do CPC; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 01573-2001-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIO LTDA ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), MC BOTAFOGO COMERCIO DE RELOGIO LTDA ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), - Recorrido : MC BOTAFOGO COMERCIO DE RELOGIO LTDA ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), WILLIAN RODRIGUES CORDEIRO ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIO LTDA ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-042-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Leny de Souza Gomes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Agravado : TIM Celular S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU CardSystem S/A ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pedido de gratuidade de justiça, afastando a deserção declarada pelo Juízo a quo, e determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto pela autora, que será distribuído na forma regimental, para regular prosseguimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Morgana Martins Lima ( Manoel Fernando dos Santos RJ84522D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Probank Ltda. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - : - Pelo presente fica notificada Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 679617"
                            ],
                            "678286": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Silvio Galvao dos Santos Filho ( Gabriel Pereira Sad RJ109867D ), - Recorrido : Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracoes S.A. ( Rubia Cristina Vieira Cassiano SP148330D ), - Recorrido : Welyson da Silva Fajardo ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Esteve presente o Dr. José Francisco T. da Costa pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-028-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sociedade Educacional Colegio Rio de Janeiro Ltda. ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Embargado : Rosangela Aquino Accioly ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Coesa Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Galdino Catrinck de Faria ( Elza Tobias RJ65312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litigância de má-fé argüida pela recorrida, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo, para reformando o Termo de Conciliação de fls.32, determinar que o recolhimento previdenciário seja efetuado sobre o montante total pago ao reclamante, tendo em vista a discriminação inválida das parcelas nele elencadas, nos termos do artigo n° 43 da Lei 8212/91, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.///\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-041-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Aldir Gomes Selles RJ83136D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ16255D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Aldir Gomes Selles RJ83136D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ16255D ), AURELIO ARANDIR MORELLI DA SILVA ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar parcial provimento aos da CEF para esclarecer que a responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre o empregador, e negar provimento ao do METRÔ - tudo na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-006-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Maria Ana Santiago Gomes ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorrido : Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad causam da reclamante e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que tenha regular prosseguimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Pela Reclamante, falou o Dr. José Solon Tepedino.///\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sandra Regina Boareto Lannes ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Luiz Carlos Lopes Marques ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Embargado : Varig Logistica S.A. - Variglog ( Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde RJ146167D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-024-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Aristrogildo de Oliveira Santos ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Jorge Silva Braga ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Pedro Ivo dos Santos ( Evaldo Gomes da Silva RJ117523D ), Raio de Sol Vidracaria Ltda ME -Vidracaria Cabo Frio ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - : - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, de acordo com o artigo 43 da Lei 8212/91, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-037-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Adevaldo Alves Ferreira ( Solange Mara de Souza RJ141991D ), - Agravado : Detapp Informatica e Escritorio Ltda ( Katia de Fatima Araujo Bezerra RJ89162D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por não atender ao disposto na Instrução Normativa nº 16, inciso IX e artigos 365, inciso III e 544, parágrafo único, ambos do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jorge Araujo ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC ( Walmor dos Santos Guimaraes RJ96886D ), - : - Por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à vara de origem para julgamento dos pedidos veiculados na inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-003-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Jose Ramos Costa dos Santos ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - Agravado : Hoteis Othon S.A. ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - : - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticidade das peças que o acompanham, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Renato Alves Pereira ( Leandro Azevedo Coutinho RJ116175D ), - Recorrido : TSL Engenharia, Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda ( Marcos de Goes RJ54991D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - : - Por Unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir ao horas extras e intervalos intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, em face da natureza salarial dessas verbas. Defirir, ainda, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Petrobrás, pelo quantum da condenação. O imposto de renda deverá ser calculado e recolhido pelo empregador, sobre o total pago ao empregado, devendo ser o recolhimento, nos autos, em até 15 dias após a liberação do crédito, conforme dispõe o artigo nº 28 da Lei nº 10833/03 e o artigo nº 46 da Lei nº 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal, para as providências cabíveis. O recolhimento da contribuição previdenciária - parte do empregado e parte do empregador -, ao contrário da cota fiscal, obedecerá ao regime de competência, sendo apurado, mês a mês, observando-se o teto de contribuição do trabalhador, devendo ser comprovado, também este recolhimento, em até 15 dias após a data prevista no artigo nº 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, sob pena de execução do débito previdenciário, por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo único do artigo nº 876, CLT, e de comunicação ao INSS, como prevêem os artigos nºs 86, 87 e 88 da CPCG da Justiça do Trabalho. Deverão ser observados, ainda, os títulos XXVI - IMPOSTO DE RENDA) - e XXVII - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368, do C. TST. Os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4090/62 e 4749/65 e Súmula nº 381, do C. TST. Para fins do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das horas extras, ora deferidas, bem como dos seus reflexos nas demais parcelas que compõem o salário de contribuição do trabalhador. Custas de R$ 6.210,04, sobre R$ 310.502,05, pela reclamada, em face da inversão da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela PETROBRÁS, falou a Dra. Fabiana Lima.///\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-511-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : Massa Falida de Mastec Brasil S.A. A/C Manuel Antonio Angulo ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Marcos Augusto de Vieira Mello ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fugi Comercio de Alimentos Ltda. ( Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ80963D ), - Recorrido : Joseli Castro Teixeira ( Marcos da Camara Torres RJ142515D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sonfla Salao de Cabeleireiro Ltda. ( Umile Gardi Junior RJ103384D ), - Embargado : Ismael Santos de Lima ( Isaac Muniz Filho RJ105644D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-064-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Lucas da Rocha Leitao ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Bizonte Artefatos de Couros Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Luiz Carlos da Silva ( Abelardo Oliveira Trabuco RJ40861D ), - por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar a liberação dos valores bloqueados e a exclusão do agravante do pólo passivo da execução nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Marcus de Sa Negrao Galhardo ( Marinalva da Silva RJ75521D ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das verbas resilitórias indicadas no TRCT, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e a multa por litigância de má-fé, bem como a e a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de prática de crime de falso testemunho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-048-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Tangran Engenharia Ltda ( Pedro Rolando Barcellos RJ21301D ), Jose Maria da Silva ( Pedro Rolando Barcellos RJ21301D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-481-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DE BRITO ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, sanando erro material verificado, de modo que as astreintes sejam devidas a partir do trânsito em julgado da decisão colegiada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01472-2004-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : SISCOM SISTEMA DE COBRANCA MODULAR ( Andre Luiz de Deus Lisboa RJ112465A ), - Recorrido : ANDERSON FERREIRA MARTINS ( Leticia Maria Petris Peres RJ103628D ), COOPERATIVA DE TRAB DOS PROF DE INFORMATICA METODO CONSULTORES ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01506-2005-019-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Inovacao Contact Center S.A. ( Fabricio Cesar Frasson RJ117655D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Dante Luiz Voi Junior ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante (TNL CONTAX) à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual na forma do disposto no artigo 17 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Sergio Luis da Silva Barreto ( Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação por não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, rejeitar a prejudicial de quitação geral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução e retenção do imposto de renda cujo encargo financeiro é do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : EDUARDO ARRUDA DE OLIVEIRA ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - : - Por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da primeira reclamada, por deserto; conhecer do recurso da segunda ré, rejeitando a preliminar de nulidade por ela suscitada, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Waldemar Tadeu Santos Ferreira ( Marcia da Cruz Silva RJ87766D ), - Embargado : Xerox Comercio e Industria Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01852-2003-039-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar- lhes provimento na forma do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : 69 Expresso Boas Novas Ltda. ( Joao Cesar Caceres SP162393D ), - Recorrido : Logiscooper Cooperativa Trab. Profis. Area Transp. Rod. Cargas Passag. ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Juvencio Gomes da Silva ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. João Cesar Cáceres.///\r\n\r\nProcesso: 02208-1992-006-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : NEIDE DA SILVA COELHO ( Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02250-2003-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : WELBER PEREIRA MARINS ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 04552-2003-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : SIDNEI WILLIAM DO CARMO ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678286"
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                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "679324": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Atento S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Jairo Raimundo Gameleira ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada, rejeitar a preliminar\r\n\r\nsuscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. Fixa-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Por Atento, presente a Dra. Cátia Azevedo.///\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-026-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Brasilog Comercio de Jornais e Revistas SA ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224D ), - Agravado : Marcia Regina Carneiro de Medeiros ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Lucas de Oliveira\r\n\r\nSilva ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - : - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - : União Federal - Recorrido : Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-064-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Sebastiao Jose dos Santos\r\n\r\n( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado : MRS Logistica ( Luiz\r\n\r\nInacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Cooperativa MCPSTR Coopertran Ltda.\r\n\r\n( Geraldo Eustaquio Bicalho MG59954D ), - por unanimidade, não conhecer do\r\n\r\nagravo de instrumento, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-078-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : ROBERTA FREITAS ( Celio\r\n\r\nMaia Ferreira RJ98480D ), - Agravado : BRADESCO AUTO/RE CIA DE\r\n\r\nSEGUORS SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, não\r\n\r\nconhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 02116-2007-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Multiprof Cooperativa\r\n\r\nMultiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), -\r\n\r\nRecorrido : Jair dos Santos Dias Guimaraes ( Cassio Souza de Moura\r\n\r\nRJ80456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, rejeitando a preliminar argüida, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01752-2004-073-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Jaime Luiz dos Santos\r\n\r\nTavares ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - Agravado : Casas\r\n\r\nGuanabara Comestiveis Ltda ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do\r\n\r\npagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso\r\n\r\nordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-025-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Companhia Estadual de\r\n\r\nTransporte, Engenharia e Logistica - Central ( Guilherme Carlos Machado\r\n\r\nChagas RJ127652D ), - Agravado : Jose Carlos Correa ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Associacao dos Servidores\r\n\r\nPublicos do Estado do Rio de Janeiro-ASPERJ ( Aldo Alves RJ1632D ), -\r\n\r\nRecorrido : Rubens Simoes ( Luciano Bandeira de Tolla RJ77521D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação o pagamento de reajustes salariais e\r\n\r\ndeterminar que as cotas previdenciárias e fiscais sejam recolhidas segundo o\r\n\r\nestabelecido na Súmula 368 do TST. Fixar a condenação em R$ 30.000,00 e as custas em R$ 600,00, consoante a fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sociedade de Ensino\r\n\r\nSuperior Estacio da Sa ( Raphael Marques Paixão RJ133408D ), - Recorrido :\r\n\r\nVictor Valente da Silva Ferreira ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas\r\n\r\nextras e reflexos ante a ausência de comprovação do sobreaviso nos finais de\r\n\r\nsemana e em horários distintos da sua jornada de trabalho normal de segunda à sexta-feira, bem como, afastar o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nMantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, consoante a\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00304-2000-027-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : SEBASTIAO PEREIRA (Luiz\r\n\r\nAntonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL ( Joel Flintz Coelho RJ43611D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcelo Marcolino ( Clea\r\n\r\nCarvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Banco do\r\n\r\nBrasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - : - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-051-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante:\r\n\r\nCat 257 Calcados e Modas Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Embargado :\r\n\r\nEdjane Adriana Soares Pacheco ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - : -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-246-01-01-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Uniao Federal - Agravado :\r\n\r\nMorfex Com e Manutencao Ltda n/p socia Maria de Fatima Marcal MachadoJúlio Cesar da Silva Pontes ( Luis Fernando Moreira RJ59101D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto ao reconhecimento da correção dos cálculos previdenciários e conhecer do recurso quanto às demais matérias, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão agravada, reconhecer o direito da União Federal de constituição e cobrança de eventual crédito previdenciário, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : COLEGIO MV 1 ( Joao Percy Machado RJ13345D ), - Agravado : STEFAM KULINA NETO ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), UNIÃO FEDERAL (INSS) - : - por unanimidade,\r\n\r\nnão conhecer do agravo de petição, por não preenchido pressuposto intrínseco do recurso, qual seja, interesse processual, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00724-2002-035-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - : UNIAO FEDERAL - Agravado :\r\n\r\nSOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho\r\n\r\nRJ44418D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão agravada,\r\n\r\ndeterminar que a União Federal retifique seus cálculos, utilizando como base de cálculo apenas o valor pertinente ao reajuste decorrente de cláusula do DC/2001 (R$ 1.146,00), bem como o prosseguimento regular da execução, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luiz Augusto Heyerdahl\r\n\r\nCesario da Costa ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Recorrido :\r\n\r\nVariga S/A Viação Riograndense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477,§8°, ambos da CLT. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, consoante a fundamentação do Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-531-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Salao de Beleza Andressas\r\n\r\nCoiffeur Ltda ME ( Elizabeth da Silveira Barbosa RJ72962D ), - Agravado :\r\n\r\nMariuza Garcia de Oliveira ( Ana Lucia Torres dos Santos RJ39584D ), - Por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para\r\n\r\nmanter a decisão agravada, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01966-1997-050-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : DAVI LOPES ( Rosalinda\r\n\r\nSilveira Keide RJ36686D ), - Agravado : LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA - :\r\n\r\n- Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter o indeferimento de inclusão dos herdeiros no pólo passivo da execução por não apurados os bens nem\r\n\r\ndelimitada a distribuição dos quinhões, nos termos da fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679324"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-056-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Atento S.A.\r\n\r\nRcdo: Jairo Raimundo Gameleira, Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 124/127. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679565"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Andrade\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca e recuso ordinario interposto por Telemar. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674399"
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                            "674400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Alves dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-O s advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito . \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674400"
                            ],
                            "674401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n00864-2005-002-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Vieira de Lima\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.256,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674401"
                            ],
                            "674402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina do Nascimento [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nReu: LGV Generos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01606-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA MORAES LEPECKI [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Gilvando de Araujo Aguiar (OAB: RJ 19595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA MORAES LEPECKI, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- NEGO PROVIMENTO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Oliveira de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Vargas de Oliveira [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar Vargas de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR SOBRE PETICAO DO INSS \r\n\r\nProcesso: 01609-1996-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- NEGO PROVIMENTO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselene Jose de Oliveira [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleide de Souza Queiroz [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselene Jose de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA DEVOLUCAO DO MANDADO \r\n\r\nProcesso: 01712-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SALVADOR SANTORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ, Aut ESPOLIO SALVADOR SANTORO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tercio Rodrigues [Adv. Selma de Moura Nunes (OAB: RJ 74278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tercio Rodrigues\r\n\r\nVista ao autor fl \r\n\r\nProcesso: 01718-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SARAIVA MARQUES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SARAIVA MARQUES\r\n\r\nevolver a certidao de habilitacao na massa falida fl 253 para possibilitar a extracao da 2a via já atualizada...fl258 \r\n\r\nProcesso: 00862-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUEDES ALCOFORADO FILHO [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUEDES ALCOFORADO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 85 .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73 .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Ribeiro de Freitas [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Ribeiro de Freitas\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 747/751 \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MARIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Gervasoni [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Gervasoni\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169 (Venha com novos calculos, observando a promocao da contadoria, em 10 dias).\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Vieira de Lira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Vieira de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 109/111. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rocha Teixeira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr de Abreu Camara Filho [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandyr de Abreu Camara Filho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR GOULLART MARIOSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 344 .\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: STONETEC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 01940-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA COSTA MONDEGO [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA DE PREV FUNCIONARIOS BANCO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA COSTA MONDEGO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 771 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00841-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthya Marinho Flegner [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthya Marinho Flegner\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Goncalves Leitao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Goncalves Leitao\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (NEGATIVA).\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Santana [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nReu: Prompt Logistica e Merchandising Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Santana\r\n\r\nIndefiro, pois a Ré nao tem advogado constituido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Jose Bifano Vieira [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugual [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugual\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Ferreira Velludo da Cunha [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Ferreira Velludo da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 337/338. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR GOMES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPINA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nil Carla Martins de Deus [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TQS Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nil Carla Martins de Deus\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDSON LARANJEIRA DA ROCHA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSE DE FARIA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDSON LARANJEIRA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53 (Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao).\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61 (Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao).\r\n\r\nProcesso: 00771-1994-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (Negativa).\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Anjos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: RGL Cargas e Descargas Ltda. [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115 (Regularizar a representacao do Autor, em 30 dias, sob pena de extincao).\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. [Adv. Suyan Cavalcante Lolas (OAB: RJ 131820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda., Aut Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172 De-se vista aos litigantes, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo exequente.\r\n\r\nProcesso: 00776-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA PEREIRA ALVES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA PEREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls157 .\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSENILDA DA SILVA [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nReu: INEZ PORTO FIGUEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSENILDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (Negativa).\r\n\r\nProcesso: 00784-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GARCIA TERRA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GARCIA TERRA FILHO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Portuense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28- verso. Indicar o endereco atual da Re, em 10 dias, sob pena de extincao.\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOEL DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NOEL DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins Teixeira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Keracasan Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Martins Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 02288-1992-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: LANCHONETE FLOR DA MAUA LTDA [Adv. Jose Ricardo Felix da Silva (OAB: RJ 81891 - D)]\r\n\r\nCgdo: PAULINO JOAO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio LANCHONETE FLOR DA MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 376 \"Comprove a sucessao alegada\", (CONFORME PUBLICACAO ANTERIOR).\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBRE & BASILE CORRETORA ADMINISTR SEGUROS LTD [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOBRE & BASILE CORRETORA ADMINISTR SEGUROS LTD, Aut ROSANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes extrapauta para homologação do ajuste noticiado fl \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miryan Natividade Borges [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Miryan Natividade Borges\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eledinir Batista Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andrea Elias Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda., Aut Maria Andrea Elias Souza\r\n\r\nVistaoficio fl320 \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Lacerda [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Lacerda\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Romero Peres da Costa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Romero Peres da Costa, Réu Expert Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSICLEIDE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trabalhadores Ind Petroleo Est Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSICLEIDE DO NASCIMENTO SILVA, Réu Sind Trabalhadores Ind Petroleo Est Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Nery Gregorio dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Nery Gregorio dos Santos, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas da Silva Lopes Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa Trabalho Prof. Vendas Promocoes Even. Turismo [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas da Silva Lopes Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.285 DIGA O AUTOR.\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Stofel da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSU Cardsystem S.A., Aut Luiz Antonio Stofel da Silva, Reu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.187 \"Homologo os calculos de fls 279/281. Considero o juizo garantido pelo deposito recursal. Deve o Reu, ainda, apresentar o valor da cota fiscal. Decorrido o prazo legal, expecam-se alvaras\".\r\n\r\nProcesso: 00361-1989-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A [Adv. Luisa Helena Ribeiro Querette (OAB: RJ 53289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE UBIRATAN RIBEIRO - representado por Filomena Rocha Mendes e ivone Berta Ribeiro Baima, Aut SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS RJ\r\n\r\nVista para manifestaçoes fl964v \r\n\r\nProcesso: 00691-2000-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA SANTOS ROCHA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: MASEL EMPREEND IND COMERCIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA SANTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (NEGATIVA).\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIA LAURINDO PEREIRA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA LAURINDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (NEGATIVA).\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR DE FREITAS BRAGA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMUISA TRANSPORTE LTDA [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (NEGATIVA).\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almira Pinho de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almira Pinho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101 (INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR O FEITO).\r\n\r\nProcesso: 00651-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO PINTO RIBEIRO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Guedes Ribeiro Dantas [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda.a/c socio Renato Luiz A.Suzano e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Guedes Ribeiro Dantas\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Pereira Araujo [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: The Planet Multimarcas Comercio do Vestuario e Eletronicos Ltda. [Adv. Regina Celia Coimbra Notini Villela (OAB: RJ 103087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Pereira Araujo\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COLAFLEX IND ARGAMASSA MATERIAIS CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (NEGATIVA).\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Alexandre da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ANDRADE ROQUE [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ANDRADE ROQUE\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Teixeira Coelho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patimonial Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia, Réu Fortemacae Seguranca Patimonial Ltda.\r\n\r\nVista para manifestar, prazo 48h, improrrogsaveis fl \r\n\r\nProcesso: 02351-1984-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDIER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 476 .\r\n\r\nProcesso: 01801-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SAMPAIO BROCOLO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 230/231. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANGELA DE LIMA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 238 (Venha o executado com copia da peticao de embargos).\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joe de Castro Ferreira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moebus Retondar [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Faize Daoualibi (OAB: RJ 66046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDENIR NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALDENIR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120 (Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao).\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00982-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MAGALHAES PINTO [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MAGALHAES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.132 (Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao).\r\n\r\nId: 674402"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00499-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Nogueira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos Nogueira, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.277:\" Indefiro, por ausente a mais ínfima prova do alegado.Ademais, trata-se de pessoa jurídica.Venha o autor com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, pois o R.O. não é recebido, por deserto e falta de do´posito recursal.Int.as partes pelo teor da presente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Coelho dos Santos [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Tri Legal Ltda. ME [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Tri Legal Ltda. ME\r\n\r\ntomar cieência do despacho de fls.262:\"Nego seguimento ao RO, por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Viana Brito dos Reis [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro da Silva [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro da Silva, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE CASTRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Souza [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTOS DE JESUS [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: GUNTER TRENK [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180:\"A vista da certidão acima, dê-se vista ao autos para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito para futura execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA MARIA DE MIRANDA DA COSTA [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE SOELI LTDA ME [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA MARIA DE MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob opena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SERGIO DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA STUDIO GRAFICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO DE SALLES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SANTOS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Leardini Roberto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2003-004-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-004-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tom e Sabor Restaurante Ltda. [Adv. Claudio Ricardo Marques Sa Leite (OAB: RJ 133349 - D)]\r\n\r\nCgto: Suellen Boaz Barros [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Suellen Boaz Barros, Cgte Tom e Sabor Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, da Consignante e Procedente em parte, da Consignada.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Diogo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ALVES [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do teor de fls.193/195, para que informe sobre sua habilitação, em 5 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01847-1991-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA MODESTO [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Paulo Sergio Joao (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA MODESTO\r\n\r\nAjustar os cálculos ao teor do novo julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNY DE PAULO FERREIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNY DE PAULO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.195, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01908-1989-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOREL FILHO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciario e imposto sobre a renda,em 5 dias, sob pena de execução e ofício ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA\r\n\r\nTomar ciência das penhoras realizadas nos autos às fls.149/150. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE BAKKER GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE BAKKER GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01823-1999-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE JANUARIO OLIVEIRA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01832-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO FILHO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01841-1995-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BENTO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.1699 e devolução de fls.1697, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01842-1988-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE PAULO ROLIM [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA WONG LTDA. [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA WONG LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1998-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE NONATO DE OLIVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MF DE MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edite Ferreira Viana Barros [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janua Coeli Araujo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cirurgia Plastica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dornelles Flores (OAB: RJ 106039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Cirurgia Plastica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: HPWR COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOUTIQUE INFANTIL LTDA ME, Réu HPWR COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.141.\"Sem razão a ré.O recolhimento da cota previdenciária é questão de interesse público, não cabendo, neste caso, a declaração de preclusão.Vena a 1ª ré com o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo reclamante às fls.277, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Macedo de Souza [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Macedo de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01461-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO DE ARAUJO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A., Aut PAULO MAURICIO DE ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLANIA MARIA DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva de Santana [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CUNHA DA SILVA [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONNIER 1138 ASSISTENCIA, COM E REP LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará, devendo informar nos autos o valor recbido e, ainda,indicar meios para prosseguimento do feito pela diferença, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA PETERNEL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nInformar , em 10 dias o Imposto de Renda, comprovando seu recolhimento, bem como para ciência das despesas de leilão, para o depósito, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2002-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO TAVARES DA SILVA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE OLIVEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: PARSEC INDUSTRIA OPTICA LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01933-1997-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO MAGALHAES BOTELHO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo solicitado:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01934-1999-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA PESSOA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Barros Silva [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu Cofix Construcao e Empreendimentos Ltda., Réu Construtora Santa Isabel\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls.132.\"Decisão-Prejudicial de Mperito.Inocorrência de prescrição.O autor laborou no período de 01/02/2005 a 20/12/2005.A ação foi proposta em face das litisconsortes em 04/12/2007, ipso facto, não superado o biênio prescricional...\" .\r\n\r\nProcesso: 01945-1993-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA DIAS TEIXEIRA MOREIRA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDINHA COQUEIRAL ESCOLA E FAZ VIDA E PAZ [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDINHA COQUEIRAL ESCOLA E FAZ VIDA E PAZ, Aut NILCEIA DIAS TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.269 .\r\n\r\nProcesso: 01971-2000-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA GOMES COSTA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nReu: ADRESS ADMINISTRACAO E REP SIST DE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA GOMES COSTA\r\n\r\nVenha com a declaração de encerramento da falència da Ré, para prosseguimento do feito, em 30 dias.Pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01847-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE MATTOS PENNA [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 15 OFICIO DE NOTAS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 15 OFICIO DE NOTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Amin da Silva [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda. (em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Lima Bandeira, Aut Antonio Marcos Lucas de Jesus, Aut Carlos Jorge Amin da Silva, Aut Dalva da Silva Paes, Aut Jesse da Silva Bastos, Aut Jose Mario Borges Fortes Lima, Aut Marilia Barros Queiroga, Aut Paulo Sergio Bastos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BORGES DE MOURA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander de Oliveira Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00611-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVERCINA BRAGA ALVES [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FAL DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. [Adv. Maríllia Cristiane S. Silveira (OAB: SP 259583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoomp S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram negados provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Enedino da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Lia Tereza Rabello Sampaio [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lia Tereza Rabello Sampaio\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas, em 15 dias, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Alberto Cordeiro [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uni Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Souza [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqueiro Transportes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arqueiro Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-004-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Valdir Barbosa Correia [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Fatima Campos Teixeira [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Fatima Campos Teixeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02031-2000-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RIBEIRO [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.56.\"Indefiro, por falta de amparo legal.A diligência compete a parte.Int.o autor e aguarde por 30 dias.\" .\r\n\r\nId: 679866"
                            ],
                            "679864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00473-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves de Souza [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Triauto Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Triauto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-1993-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCIO CUDISCHEVITCH [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCEP ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCIO CUDISCHEVITCH\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.222 e seguintes e fls.240, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMSON DUARTE DE MORAES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMSON DUARTE DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BISPO SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WINDOOR 27 METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BISPO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da not. de fls.51 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN REGINA DE ARAUJO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE CARVALHO [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN REGINA DE ARAUJO\r\n\r\nRequere o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE JESUS SILVA COSTA [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: STECOM SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STECOM SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nunes [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada nos autios \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Laguna Machado Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nReu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Laguna Machado Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.50, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFERINO AIRES PALMA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFERINO AIRES PALMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.218 , em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Cordeiro de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Virginia Lima Parrini Sampaio [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Virginia Lima Parrini Sampaio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OTISZI DA FONSECA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE VIAS EVENTOS LTDA [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETE VIAS EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Celestina Leal [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Maciel da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Jardim do Povo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Jardim do Povo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67.:\" Deixo de dar seguimento ao RO apresentado pela reclamada, eis que o patrono subscritor da presente não está legalmente constituido nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Correia de Oliveira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Correia de Oliveira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Regina Farias Soeiro [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Riograndense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), Aut Rita Regina Farias Soeiro, Réu S/A Viacao Aerea Riograndense (em Recuperacao Judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Marques Francisco Sousa [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Miguel da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Silveira Pereira Barros [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nReu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA FIGUEIREDO RODRIGUES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84.:\" Homologo o valor incontroverso abaixo.Not. a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Alves do Nascimento [Adv. Vivian Nunes de Azevedo (OAB: RJ 114936 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Classic Saude Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Massa Falida de Classic Saude Ltda, Aut Monica Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.62 .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irtalo Antunes Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irtalo Antunes Pinto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Luicia Dias Baptista [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Ribeiro da Silva Santos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A., Aut Maximiliano Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Alves Cardoso [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor de Sulacap [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Flor de Sulacap\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2001-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO LOUREIRO DE MESQUITA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: RECREIO INSTALADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO LOUREIRO DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.74/5 EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Maximo de Figueiredo [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Maximo de Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, em adequação ao julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nReu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.85.\"Nego seguimento ao recurso, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Moraes Monteiro de Castro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Henderson Fernandes da Silva [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)]\r\n\r\nReu: Ostalco do Brasil S.A. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ostalco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,sob pena deexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Maciel da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Celsa dos Santos Viana [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Celsa dos Santos Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON ALVAREZ DE MIRANDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ORTOPEDICA GUADALUPE [Adv. Carla Xavier Cerqueira (OAB: RJ 101227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ORTOPEDICA GUADALUPE\r\n\r\nTomar ciência de que foi conovolado em penhora o depósito de fls.114. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Ferreira de Lima [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00086-1999-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VIEIRA DE JESUS DAMASCENO [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTOMANIA LOTERIAS LTDA [Adv. Marcelo Landi (OAB: RJ 74461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VIEIRA DE JESUS DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.131/132, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Geovani da Silva Moreira [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: F & F Comunicacao e Marketing LTDA [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F & F Comunicacao e Marketing LTDA, Aut Marcos Geovani da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Idelfonso Sebastiao Cardoso [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nReu: Coloart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelfonso Sebastiao Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do resultado infrutífero da penhora \"on line\" na pessoa da ré e sócios para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias no sentido de apontar bens da empresa ou sócios para constrição...\" .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comalbe Distribuidora Ltda.\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme fls.126, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ALVES DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.127 .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Pitta [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rodoviario Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, nos termos do julgado .\r\n\r\nProcesso: 00118-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Isidio da Silva Filho [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: T.M.J. Autos Servicos Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T.M.J. Autos Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Batista de Carvalho Junior [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scopo Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Carga Expressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81.\"Nego seguimento ao presente recurso, por intempestivo.\" \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelio Claudino de Lima [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao das Associacoes de Bairro Mare Unimar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelio Claudino de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto do Nascimento Fonseca [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto do Nascimento Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2001-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PINHEIRO GONCALVES [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nReu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00139-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Dias de Oliveira [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.32, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos, em 15 dias os recibos de pagamento referidos as fls.279, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Barbosa de Freitas [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 679864"
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                            "679872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-004-01-00-8 – ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCgto: Edvaldo Andrade de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Edvaldo Andrade de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VIVA STUDIO GRAFICO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VILMA DE ASSIS SALLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2003-004-01-00-1 – ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nReu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2000-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DA SILVA MODENESI\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FELIPPE DE MATTOS PRATES, Maria Luiza de Mattos Prattes, NEWTON PRATES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Geraldo Barreto\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-1997-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA DA COSTA AVELAR\r\n\r\nRéu: MARXAND PRODUCOES PROJETOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARXAND PRODUCOES PROJETOS E PROMOCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes de Lima\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679872"
                            ],
                            "679873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Domingos Cardoso\r\n\r\nRéu: MOTTA ZUIN COMÉRCIO LTDA, KÁTIA DE ALMEIDA AMÉRICO, RAQUEL ALVES THEBAS, MILTON CLEBER FATORI, SANDRA REGINA ALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KÁTIA DE ALMEIDA AMÉRICO, MILTON CLEBER FATORI, MOTTA ZUIN COMÉRCIO LTDA, RAQUEL ALVES THEBAS, SANDRA REGINA ALEXANDRE DA COSTA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Delfino dos Reis\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALBERTO LUIZ MARQUES CABRAL, CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA, DJALMA FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR VENTURIERI, SUZANA RIEGG BARROS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679873"
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01749-2000-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO COUTO TEIXEIRA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: CIGAM CENTRO IAN GUEST DE APERF MUSICAL [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO COUTO TEIXEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI GODINHO SILVA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bento [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Maria Quintans [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Unijep\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Maria Quintans\r\n\r\nJ. Defiro a dilação do prazo. Imtime-se. \r\n\r\nProcesso: 01468-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE SOUZA ALVES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PINHEIRO DA SILVA [Adv. Vanuza Correa dos Santos Abdalla (OAB: RJ 92860 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SICILIANO E FILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDê-se ci~encia ao reclamante da certidão retro, para que o mesmo requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO LUIZ DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO LUIZ DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nDiga a reclamante no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE CULTURA E EDUCACAO PIAGET [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE CULTURA E EDUCACAO PIAGET\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sales Costa [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Summer Hair Cabeleireiros Ltda. - Jean Louis David\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sales Costa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSE A INTERNATIONAL LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Gama Porto Maia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Gama Porto Maia\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Blanco Olivieri [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nReu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carlos Blanco Olivieri\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00830-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARCELO SODRE EDUARDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARCELO SODRE EDUARDO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-006-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Edaurdo Pereira [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Edaurdo Pereira\r\n\r\nDefiro vista dos autos como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00720-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAETANO MARTINS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Felix Magalhaes [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Felix Magalhaes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. As partes.\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DE CARVALHO FILHO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PEREIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 163. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva, Réu PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nJ. Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria, no dia 23/10/08, ás 15:00 horas, a fim de que sejam cumpridas as obrigações de fazer (anotação na CTPS e entrega das guias de FGTS e SD), após satisfeito, à conclusão. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Prazeres da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Prazeres da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 378. .\r\n\r\nId: 675328"
                            ],
                            "675323": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC RODRIGUES DE BARROS ALVES\r\n\r\nRéu: PENSIONATO PANORAMICA RIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Campos Cernadas (sócio), Salvador Gonzalez Bugarin (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Prazeres da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada, por edital, para realizar depósito judicial no valor de R$ - 5.174,78, equivalente a 436.087,99 tr's pro-rata, em 48 horas, ou garanta a execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675323"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/10/08\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Badaro Ferreira [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Geranius [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nTI: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Badaro Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a arrematação .\r\n\r\nProcesso: 00502-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SILVA DA COSTA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TALCANES COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.184 verso, de que deve fornecer ao Juízo o atual endereço do sócio Sebastião Carlos Motta. em 30 dias, ou indique outros meios ao prosseguimento da execução em igual prazo. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carvalho de Souza\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Wolff Hannesch [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Wolff Hannesch, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.1401, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-007-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Wendel Silva de Araujo [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgto Wendel Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do crédito remanescente apurado às fls.303, sendo a reclamada, inclusive, ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON RODRIGUES DAS CHAGAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON RODRIGUES DAS CHAGAS, Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.243 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes Teixeira [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes Teixeira, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Garcia [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda., Aut Vania Lucia Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.57, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 00093-1990-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PACHECO FILHO, Aut GERSON OTERO DE AZEVEDO, Aut JORGE NUNES, Aut LILIAN RIBEIRO DE MORAIS COUTO, Aut MARIA DO SAMEIRO MEIRELES DE CARVALHO, Aut PEROLA WERTHEIM, Aut SERGIO MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1495. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Luiza dos Santos Custodio [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Pires Serv.Seg.Transp.Valores, A/C ASDRUBAL M. NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Luiza dos Santos Custodio\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Vieira Sousa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Vieira Sousa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar a condição de sócio da ré da pessoa indicada às fls.13, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2001-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VAINER MAIA LOBO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nReu: INFORBASIC INFORMATICA, A/C ANDRESA DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAINER MAIA LOBO\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BITTENCOURT DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BITTENCOURT DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00654-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Guimaraes Collares [Adv. Jose Leandro de Castro Mendes (OAB: RJ 47348 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressigraf Comercio e Servicos Graficos Ltda. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Guimaraes Collares, Réu Pressigraf Comercio e Servicos Graficos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00610-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO ARAUJO JORGE [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAMBE [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAMBE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá requerer a diligencia diretamente ao órgão previdenciário, por competir à parte interessada. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jose Marcos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Jose Marcos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais devidas (fls.152), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rosa Pientznauer [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rosa Pientznauer, Réu Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que a oitiva da testemunha constante da Carta Precatória 1319-2008-342-01-00-9, ocorrerá no dia 18/05/09 às 10:05h. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Basilia de Souza [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Apoio Colegio Olinto da Gama Botelho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Basilia de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão (SENTENÇA) que decidiu EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00586-2001-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: GIMMICKS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GIMMICKS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Moco [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)], Réu: Companhia de Engenharia e Trafego do Rio de Janeiro - CET-RIO [Adv. Adelson Esperidiao de Almeida (OAB: RJ 23308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia e Trafego do Rio de Janeiro - CET-RIO, Aut Paulo Cesar da Silva Moco, Réu Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 310, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01322-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUCIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BOZANO SIMONSEN LEASING E ARREND MERCANTIL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut BENEDITO LUCIO DOS SANTOS FILHO, Réu BOZANO SIMONSEN LEASING E ARREND MERCANTIL S/A, Réu SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 284, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00846-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA SILVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.964/994, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Sampaio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Sampaio\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacirene da Silva Xavier [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glacirene da Silva Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BRUM VALLADO [Adv. Georgina Fasolino (OAB: RJ 87767 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut ROBERTO BRUM VALLADO\r\n\r\nManifestar, em cinco dias sucessivos, acerca da devolução da Carta de Vênia expedida, em conformidade com o r.despacho de fls.35. \r\n\r\nProcesso: 01448-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA MARIA CALDAS [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: MORCEGAO PANIFICADORA LTDA [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA MARIA CALDAS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar em 30 dias, meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SANTOS DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SANTOS DE SOUZA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.241 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01319-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GALDINO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Detran-Rj de fls.246, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA GOMES MARTINS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.363. \r\n\r\nProcesso: 01191-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA JACOMO MARIA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut RENATA JACOMO MARIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.248 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01142-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SPENCER ZACARIAS CARDOSO DE FREITAS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA, Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A, Aut SPENCER ZACARIAS CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.414 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01135-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GOMES MENDES [Adv. Bianca Guterres Mendes Gomes (OAB: RJ 136299 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.847. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Borne Garbin [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Variglog, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Borne Garbin\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88, de que deve informar o endereço correto da Ré Volo do Brasil S/A, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Luiz Clemente da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Luiz Clemente da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-1991-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORPUSIK MOUTINHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPAR COM E IND DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPAR COM E IND DE EMBALAGENS LTDA, Aut LUIZ ANTONIO CORPUSIK MOUTINHO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.228, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Soluction Servico Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo - (Americanas Comercio [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo - (Americanas Comercio\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Paiva Leitao [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo B.S. Comercio Musical Ltda. [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Murilo B.S. Comercio Musical Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários (item 7, fls.36) em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01501-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DELISANTI GIRAO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT MARKETING S C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DELISANTI GIRAO\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LI AFFA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LI AFFA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.238/240, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1990-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ CARVALHO FERRARI [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Capelli [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Capelli, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Vidal Barbosa [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01530-1992-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NOGUEIRA RAMALHO [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais adicionais estimados às fls.1027, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GOMES DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho.\r\n\r\nb) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Rocha [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Yolanda Bahia de Freitas [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yolanda Bahia de Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02164-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMERE MARTINS ROSA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Aut LUCIMERE MARTINS ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE ANSELMO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre ofício da 23ª VT/RJ, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PAULO CASTRO DA MOTTA [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO PAULO CASTRO DA MOTTA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.953, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA CIBREIROS DE ANDRADE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA CIBREIROS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre as impugnações apresentadas pelas Reclamadas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA THEREZA DA SILVA BRAVO [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA THEREZA DA SILVA BRAVO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.223/224, por 05 dias. \r\n\r\nId: 679951"
                            ],
                            "679784": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2008\r\n\r\n01492-2002-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDVALDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nExecutado: Maria Auxiliadora da Silva,PLENITUDE MARMORES E GRANITOS LTDA,Manoel Xavier de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Auxiliadora da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.330,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel Xavier de Souza,PLENITUDE MARMORES E GRANITOS LTDA,Manoel Xavier de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Xavier de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.330,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PLENITUDE MARMORES E GRANITOS LTDA,PLENITUDE MARMORES E GRANITOS LTDA,Manoel Xavier de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado PLENITUDE MARMORES E GRANITOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.330,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01601-2003-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANO LEONARDO DE GOUVEIA\r\n\r\nExecutado: POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.686,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00307-2004-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,ROSSI RESIDENCIAL S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.201,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00993-2006-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson de Andrade\r\n\r\nExecutado: Grupo de Assessoria de Seguranca Machado Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Grupo de Assessoria de Seguranca Machado Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.813,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679784"
                            ],
                            "679787": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiz de Araujo Martins\r\n\r\nRéu: AILTON ALVES RANGEL, socio HTSX MODAS LTDA, HTSX Modas Ltda., VALERIA RIBEIRO RANGEL, socio de TOP CONFECCOES LTDA, MARCELO AGUIAR RANGEL, SOCIO DE TOP CONFECCOES, Top Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AILTON ALVES RANGEL, socio HTSX MODAS LTDA, HTSX Modas Ltda., MARCELO AGUIAR RANGEL, SOCIO DE TOP CONFECCOES, Top Confeccoes Ltda., VALERIA RIBEIRO RANGEL, socio de TOP CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 203 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679787"
                            ],
                            "679790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2008\r\n\r\n02230-2000-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ MACAHUBAS\r\n\r\nExecutado: LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA,Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica citado LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.215,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01593-2006-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniela Costa da Silva\r\n\r\nExecutado: Bibru Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bibru Confeccoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.222,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01525-1998-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIELE MARTINS\r\n\r\nExecutado: PHILIPE MARTIN IND E COMERCIO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PHILIPE MARTIN IND E COMERCIO CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.295,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01503-2007-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renato da Silva Ferreira\r\n\r\nExecutado: WM e Morim Recursos Humanos Consult. Relacionamento Ltda.,Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica citado WM e Morim Recursos Humanos Consult. Relacionamento Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.700,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01297-2004-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nExecutado: ENCOM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENCOM ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.073,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01026-2006-007-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Elizabethe de Souza Silva\r\n\r\nExecutado: Josie Prestacao de Servicos de Apoio\r\n\r\nPelo presente fica citado Josie Prestacao de Servicos de Apoio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.785,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00840-2005-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: SYMON DE SOUZA COURY, SOCIO DE Qualita s,Light Servicos de Eletricidade S.A.,SANDRA CRISTINA BARBOSA SILVEIRA COURY, SOCIA DE QUALITA S,Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SYMON DE SOUZA COURY, SOCIO DE Qualita s, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.584,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679790"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679016": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Souza Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor- R$ 15.000,00 Custas- R$ 300,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00921-2002-009-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA BASTOS e Outros\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Carlos Pereira, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Walma da Silva Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 115,o qual determina comprovar pgamento do valor da execução,cota previdenciária e custas. 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679016"
                            ],
                            "679017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-2003-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DA COSTA NASCIMENTO [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls57. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilzamar dos Santos Marins [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nReu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Luis Carlos Moro (OAB: SP 109315 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzamar dos Santos Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Amaral Barros [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni (OAB: RJ 7294 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Amaral Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 156. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira Limpi [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pereira Limpi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bastos da Silva [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRéu: Akron Controle Profissional de Pragas Ltda. ME [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bastos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 112.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-009-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Passos de Matos [Adv. Leonardo Pinto (OAB: MG 83195 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIRLEA PEREIRA GOMES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandre Passos de Matos, Egdo SIRLEA PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Ribeiro da Cunha [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nReu: Albertina Confeções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ribeiro da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00 em guia própria-DARF.1 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziete da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziete da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 161. 30 dias,pena de serem homologados calculos apresentados pela rda,se de acordo com a sentença.\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM ALVES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE E EDUCACAO CARIDADE ESCOLA N S CARMO [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 253.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvan da Costa Avelino [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargo Alfa Raposo Transportes [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvan da Costa Avelino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 340,00,devendo vir em guia própria-DARF,sob pena de execução. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldejar Assis dos Santos Junior [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldejar Assis dos Santos Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 108. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lemos de Medeiros [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLAR INTERNACAO HOSPITALAR LTDA. [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lemos de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 85. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira Cardozo [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos apresenados pelo rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - Cadeg [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 162. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-009-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves Ferreira Martins [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nReu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson dos Santos Ferreira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson dos Santos Ferreira, Reu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 39. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neidson Marques da Silva [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Brasil do Encantado Ltda. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Brasil do Encantado Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida vistas dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Teixeira da Silva [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: RA de Carvalho Rehem ME [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA de Carvalho Rehem ME\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Gabriel Brito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda, Réu Semanal Selecao Mao de Obra Temporaria\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-009-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: GRIMANESA LAURA ESCOBEDO\r\n\r\nEgdo: MAURICIO LUIZ CABRAL [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MAURICIO LUIZ CABRAL\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE FREITAS RIMAS [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSVILAGER CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE FREITAS RIMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 132. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01405-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BICCA DE ALENCASTRO [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BICCA DE ALENCASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho 278. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel de Mello Noronha [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARDOSO DE ALMEIDA [Adv. Otavio Nunes Paz Ferreira (OAB: RJ 78490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00110-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELI DA SILVA BRETAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despach,deferida devolução prazo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BAPTISTA DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 468/471. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00323-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM TOLOMIOTTE RIVELLO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: META TURISMO E VIAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM TOLOMIOTTE RIVELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Santos da Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme fls 63. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO MENDES DA CRUZ [Adv. Livia Regina de Figueiredo (OAB: RJ 65776 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO MENDES DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 241. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Rodrigues de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-009-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Nina Pawlowna Kern [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nina Pawlowna Kern\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer endereço da rda VRG,em 10 dias. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00217-1990-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEMAR DALTRO [Adv. Claudio Francisco de Almeida (OAB: RJ 14185 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGUIM - EDITORA SC LTDA. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEMAR DALTRO\r\n\r\nTer ciencia de que o alvará n.543/04,encontra-se a disposição na CEF,conforme informa o oficio de fls 256. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00706-2004-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JADILTON BARRETO DA SILVA BRANCO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nReu: SPECIALEYES LEADER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILTON BARRETO DA SILVA BRANCO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-009-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Patrícia Monteiro Haddad [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Patrícia Monteiro Haddad\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 10,00 em guia própria-DAR. 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon-Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 31. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONYA LUCIA TROTTE COUTO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDALUS INFORMATICA LTDA. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLA FESTAS E EVENTOS LTDA, Réu DEDALUS INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e de imposto de renda,conforme acordo de fls 22. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Correa Alves Vianna [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASSE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Correa Alves Vianna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 66. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Cavalcanti Machado [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Cavalcanti Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS BALTIERI FERREIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS BALTIERI FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 419. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00852-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TARCIA REGINA GOES DE AVELAR [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCIA REGINA GOES DE AVELAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho 142. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01085-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCH SILVA DA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCH SILVA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 297. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-009-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amaury Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amaury Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GONCALVES DA SILVA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 256. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Salvioli Salgado [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTer ciencia de despacho deferida prazo requerido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2000-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA SAMPAIO VILACA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA SAMPAIO VILACA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 331. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO MARINHO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 204. 05 dias.\r\n\r\nId: 679017"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2008-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Amaury Brasil de Almeida [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Amaury Brasil de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 679781"
                            ],
                            "679782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sampaio Costa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sampaio Costa, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Foi disignada audiência, para o dia 10/11/2008, às 15:10 h, no juízo deprecado.\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE OLIVEIRA PEREIRA, Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 395. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE CARVALHO [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JOELSON DE CARVALHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 325 .\r\n\r\nId: 679782"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00889-2002-012-01-00-0: RTE: MÁRCIA PORTELLA CUNHA (ADV: RICARDO WILLIAM DA SILVA VIANA - OAB/RJ: 107449) - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (ADV: JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ: 220190). BENS: 01(UM) AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN 1997/1998 GOL CL 1.6 MI, COR BRANCA, PASSAGEIRO, GASOLINA, PLACA LBZ-2227, CHASSI 9BWZZZ377VP620590, RENAVAM 687465460, REGULAR ESTADO (BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO). AVALIADO EM R$ 10.600,00 (DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA FARANI Nº 42, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, ADMINISTRADOR. BENS JÁ PENHORADOS EM DIVERSAS EXECUÇÕES CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). No caso do credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão, bem como as despesas com a realização do leilão, serão quitadas pela parte executada. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 676353"
                            ],
                            "676354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00212-2003-012-01-00-2: RTE: FRANCISCA OLIVEIRA ALVES ARAGÃO (ADV: FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA - OAB/RJ: 82792) - RDO: VINIPÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (ADV: JOSÉ OTAVIO SOARES - OAB/RJ: 68301). BENS: [01] - 01(UM) APARELHO ESTERILIZADOR AUTO CLAVE, MARCA ICAMO, MODELO IC 12L, Nº DE SÉRIE 818, CAP. 12L, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - [02] - 01(UM) REFRIGERADOR CONSUL PRATICE 240, COR MARRON, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - [03] - 02(DOIS) MOTORES PARA PODOLOGIA MARCA FREITAS, COM CANETAS FIXAS FLEXÍVEIS, AVALIADOS EM R$ 200,00 - [04] - 01(UM) MOTOR PARA PODOLOGIA COM CANETA FIXA E FLEXÍVEL, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00 - [05] - 01(UM) MOTOR PARA PODOLOGIA COM CANETA FIXA E FLEXÍVEL, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00 - [06] - 01(UMA) TELEVISÃO SONY TRINITON 14”, N° DE SÉRIE 300 4610, MODELO KV - 14580, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 - [07] - 01(UMA) ESTUFA, MARCA FA 311 CG, TEMPERATURA MÁXIMA 250°C, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 200,00 [08] - 01(UM) BALCÃO EM MADEIRA COM EXPOSITOR EM VIDRO, TAMPO EM GRANITO, MEDINDO 1,80M X 0,40M X 1,00M, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 [09] - 05(CINCO) CADEIRAS PARA PODOLOGIA MARCA GENNARO FERRANTE COM APOIO E ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDO EM TECIDO COR PRETA, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 2.500,00 [10] - 01(UM) ARMÁRIO EM MADEIRA COM SEIS PORTAS, TAMPO EM GRANITO, MEDINDO 0,80M X 2,50M X 0,40M, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 [11] - 01(UM) ARMÁRIO EM MADEIRA COM SEIS PORTAS NA PARTE INFERIOR, VITRINE COM QUATRO PORTAS EM VIDRO PARTE SUPERIOR, MEDINDO 0,40M X 2,20M X 3,00M, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 [12] - 02(DUAS) LONGARINAS DE TRÊS LUGARES, EXTRUTURA EM FERRO, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDO COM TECIDO COR AZUL, AVALIADAS EM R$ 600,00 - [13] - 05(CINCO) ARMÁRIOS EM MADEIRA REVESTIDOS EM FÓRMICA COR BRANCA COM DUAS PORTAS MEDINDO 1,60M X 0,40M X 0,30M, AVALIADO CADA EM R$ 200,00, TOTAL R$ 1.000,00 - [14] - 05(CINCO) ARMÁRIOS EM MADEIRA REVESTIDOS EM FÓRMICA COR BRANCA COM SEIS GAVETAS, DUAS PORTAS, MEDINDO 0,30M X 0,60M X 0,70M, AVALIADO CADA EM R$ 200,00, TOTAL R$ 1.000,00 - [15] - 01(UM) COFRE EM FERRO, MARCA COFRE AMERICANOS, ESTADO DE USO, MEDINDO 0,40M X 0,50M X 0,40M, AVALIADO EM R$ 500,00 - [16] - 01(UM) AR CONDICIONADO MARCA CONSUL 20.000 BTU`S TIPO SPLIT, VAPORIZADOR, SÉRIE KI5003638, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 17.900,00 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS REIAS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 1510 - 23/24, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ALZINEIA LOPES DA CRUZ, SÓCIA-GERENTE.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2008. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 676354"
                            ],
                            "676355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Luiz Barbosa [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Luiz Barbosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 669/679. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Pinto Barroso [Adv. Rubem Dario Ferman (OAB: RJ 66068 - D)]\r\n\r\nRéu: Point 143 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Pinto Barroso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e requerer o que for de seu interesse em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kazuhiro Ito [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nter ciencia da sentença proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliana dos Santos de Freitas da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: Condominio New York City Center [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Fernandes Junior (OAB: RJ 146019 - E)], Réu: DALKIA AMBIENTAL LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA DE SALES CALAZANS [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, Aut PATRICIA MARIA DE SALES CALAZANS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos em 05 dias devendo a ré cumprir as determinações de fls. 219 sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Roberto Pinto de Almeida, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 435/436. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00185-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA OLIVEIRA [Adv. Marcos Vinicius Azevedo de Andrade (OAB: RJ 90930 - D)]\r\n\r\nRéu: COND GRUPAMENTO CALIFORNIA PARK ED LOS ANGELES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o CPF de seu constituinte. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Pádua Souza [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Elizeu Alves de Moura [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Afrânio Ferreira de Moraes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Hamilton da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Raimundo Coelho Frazão de Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afrânio Ferreira de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de RH [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernandes da Silva\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da empresa a fim de que se proceda a desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01258-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA PENHA FARIAS [Adv. Jose Carlos Santos Cataldi (OAB: RJ 33033 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA PENHA FARIAS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 797. .\r\n\r\nProcesso: 00819-1985-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00038-1997-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CASTRO DE CARVALHO FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Aut MAURO CASTRO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nTer ciencia da homologação de calculos conforme despacho proferido as fls. 590/verso, devendo o autor comprovar o valor devido em 15 dias, sob pena de penhora on line e multa do artigo 475-J. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZIO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ELIZIER DOS SANTOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ALFREDO FERREIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: COSME RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: RAIMUNDO DOS SANTOS CRUZ [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: JOSE PAULO SOARES FRANCA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: JOAO RAPISO GOMES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: JORGE PINTO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO FERREIRA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 02195-1992-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VITAL [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNA ENGENHARIA SA [Adv. Paulo da Silva Rubino (OAB: RJ 49375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DYNA ENGENHARIA SA, Aut MARIA CRISTINA VITAL\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 423 sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01821-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MASCARENHAS MENDES FERREIRA [Adv. Lucilene Soares (OAB: RJ 93313 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MASCARENHAS MENDES FERREIRA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 282. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01918-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEDINO DE OLIVEIRA CHARLES [Adv. David Cordeiro (OAB: RJ 64072 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEDINO DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02028-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON SANT ANNA DE BRITO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON SANT ANNA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1989-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO THOMAZ DE MIRANDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PEDRO PAULO THOMAZ DE MIRANDA\r\n\r\nter ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 832, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01984-1990-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO SIMER [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO SIMER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Meruzzi de Britto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: United International Investigative Services do Brasil Vig. Seg. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Meruzzi de Britto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01923-1998-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MOACIR BERALDO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MOACIR BERALDO\r\n\r\nVir sacar certidão apensada à contra-capa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00898-1989-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MANHAES GOMES DE ALMEIDA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTEC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MANHAES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias\r\n\r\nId: 676355"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678823": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2008\r\n\r\n01300-2005-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandra Trezena\r\n\r\nExecutado: Minimercado Sacolao Azul do Maravilha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Minimercado Sacolao Azul do Maravilha Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.272,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00726-2001-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERACLIO LIVINO CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: GUARDIAN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA,EMBRAPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GUARDIAN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.758,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00741-1999-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON QUERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA,SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA,GERMANO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.010,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GERMANO MONTEIRO SOARES,SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA,GERMANO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado GERMANO MONTEIRO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.010,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00345-2003-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEI CARDOSO COELHO\r\n\r\nExecutado: ESIO NUNES DE FREITAS,VARIG LOGISTICA S/A,CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,SYLVIO SEBASTIÃO TEIXEIRA,ADRIANA BAHIENSE DA COSTA,SERGIO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESIO NUNES DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 341.636,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERGIO LUIZ TEIXEIRA,VARIG LOGISTICA S/A,CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,SYLVIO SEBASTIÃO TEIXEIRA,ADRIANA BAHIENSE DA COSTA,SERGIO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO LUIZ TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 341.636,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00892-2002-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CEZAR SILVA AMARAL\r\n\r\nExecutado: LINK ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.058,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678823"
                            ],
                            "678822": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00301-1996-013-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GLORIA DE MORAIS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 186, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678822"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680021": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 22/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2º andar (sala de audiências), Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 19/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 26/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para bens móveis, e de 2/3 para bens imóveis.\r\n\r\nO Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipódo arrematante, ou seu fiador nãcomprovar o pagamento do preçda arremataçãno prazo de 24 horas, pagaráa multa de 20% de trata o art. 88, pargr. 2º e 4º da CLT. Deverá, ainda, comprovar nos autos o pagamento dos impostos e taxas devidos pelo bem arrematado. Outrossim, pagarádiretamente aos óãde registros competentes, as despesas relativas a transferêde propriedade do bem arrematado. \r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA , CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBem: \r\n\r\nIMÓVEL SITO À ESTRADA DO PORTO VELHO, LOTE DE TERRENO nº 1 DO PA 31.694, ONDE FIGURA O PRÉDIO nº 51, CORDOVIL, - com registro no 8º Serviço Registral de Imóveis, matrícula 19.078, Lº 2-AL, fls. 117, prenotado sob o nº 524034 às fls. 203 do Lº 1-BC. avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Porto Velho, nº 51, Cordovil, RIO DE JANEIRO, 21012-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680021"
                            ],
                            "680010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BASTOS NOGUEIRA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MAURO BASTOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 462/463: \" 1 - Homologo os cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 461. 2 - Expeçam-se alvará ao Reclamante e à Fazenda Nacional (IRRF) do depósito de fls. 459, bem como transfira-se o valor do FGTS para a conta vinculada do Reclamante, conforme valores discriminados às fls. 461, dando-se ciência, antes, às partes, inclusive dos cálculos homologados. 3 - Após, venha a Ré com o depósito, em 48 (quarenta e oito) horas, do valor equivalente a 1.088.230,66 IDTRs, expedindo-se para este fim, mandado de citação, penhora e avaliação...\" .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barrozo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2001-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes em parte os embargos à execução, e procedente a impugnação do exequente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Baptista Goncalves [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nReu: Joanne RLHHD Alimentacao Ltda. [Adv. Leonardo Pampillon Gonzalez Rodrigues (OAB: RJ 81389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Baptista Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que, decorrido o prazo de 5 dias, serão expedidos alvarás conforme promoção da contadoria às fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA BORGES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: MLPAN EVENTOS PROMOCOES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA BORGES, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nExpedidos alvarás ao Rte e INSS. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusao. Após, os autos serão remetidos à PGF pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINCIA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara ao Rte - nº 3483/08-B.Brasil, agencia 2234. À Contadoria para deduzir valores dos alvarás e informar o saldo atualizado dos valores devidos ao Exequente, ao INSS e à Fazenda. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2002-015-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nCgto: SALVADOR OLIVIERI NETO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME, Cgto SALVADOR OLIVIERI NETO\r\n\r\nExpedido alvará ao Consignatário. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02253-1978-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA SILVA MERCADANTE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS [Adv. Marcondes Savio dos Santos (OAB: PE 10729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, Aut JOSE RENATO DA SILVA MERCADANTE\r\n\r\n\"1. J. Reporto-me à decisão de fls. 962. 2. Remetam-se os autos à PGF, conforme decisão de fls. 949.\" .\r\n\r\nProcesso: 01567-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MATIAS DA SILVA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: BIDICAR AUTO MECANICA LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIDICAR AUTO MECANICA LTDA, Aut PAULO MATIAS DA SILVA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusao. Após, os autos serão remetidos à PGF pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-1997-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUCS DE LIMA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HUCS DE LIMA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nExp alvará à parte autora. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à PGF pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Reis de Almeida [Adv. Marley Peixoto Ross (OAB: RJ 77722 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastval Confecções Ltda. [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastval Confecções Ltda., Aut Silvana Reis de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Fonseca da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Santista , Réu: C e A Modas [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas , Aut Marcelo da Fonseca da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Paulo Teotonio [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência despacho de fls. 142: \"Expeçam-se alvarás conforme item 3.1m da promoção da Contadoria, fls. 128, dando-se antes ciência às partes.\" Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SOARES DA SILVA [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA, Aut ROSANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 19/11/2008 para realização de PRAÇA.\r\n\r\nCaso não haja licitante, será realizada a 2ª PRAÇA, no dia 26/11/2008, sempre às 12:00 horas, na sala de audiências desta 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar.\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT. \r\n\r\nPublicado EDITAL DE PRAÇA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, seção II, fls. 175, de 16/10/2008. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re, Aut ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que será realizada praça nesta 15ª Vara do Trabalho/Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar (sala de audiências), com relação ao bem penhorado.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 19/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 26/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para bens móveis, e de 2/3 para bens imóveis.\r\n\r\nO Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de trata o art. 88, pargr. 2º e 4º da CLT. Deverá, ainda, comprovar nos autos o pagamento dos impostos e taxas devidos pelo bem arrematado. Outrossim, pagará diretamente aos órgãos de registros competentes, as despesas relativas a transferência de propriedade do bem arrematado. .\r\n\r\nProcesso: 01458-1988-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ(LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDevolvido prazo para ciência do despacho de fls. 1355, como requerido. .\r\n\r\nId: 680010"
                            ],
                            "680011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re\r\n\r\nPelo presente fica m FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que será realizada praça nesta 15ª Vara do Trabalho/Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar (sala de audiências), com relação ao bem penhorado.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 19/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 26/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para bens móveis, e de 2/3 para bens imóveis.\r\n\r\nO Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de trata o art. 88, pargr. 2º e 4º da CLT. Deverá, ainda, comprovar nos autos o pagamento dos impostos e taxas devidos pelo bem arrematado. Outrossim, pagará diretamente aos órgãos de registros competentes, as despesas relativas a transferência de propriedade do bem arrematado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680011"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOMES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nfica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676164"
                            ],
                            "676447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-017-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Francisco Sales da Silva\r\n\r\nExdo: Miranda e Veloso Ltda.\r\n\r\nfica m Miranda e Veloso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, POR EDITAL, para efetuar o pagamento do acordo descumprido no valor de R$ 2.925,00, em até 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Abreu\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Const. Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nfica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676447"
                            ],
                            "676165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI ARAUJO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nAs rés para ciência da expedição de alvarás às fls. 407/408, de números 3463/08 e 3462/08 .\r\n\r\nProcesso: 00383-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINA TEREZA ORLANDO POSSAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINA TEREZA ORLANDO POSSAS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Vindo com cópia do contrato social da que pretende seja declarada sucessora da executada.\r\n\r\nProcesso: 01908-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE MOTA DA SILVA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE MOTA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para localização da ré, ou que identifique a incerteza de sua localaização .\r\n\r\nProcesso: 02276-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS PINTO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS ALVARES GONCALVES, Aut: ROSA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut RENATO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANCELMO DA SILVA GOMES [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAIS LOCACAO DE MATERIAIS LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANCELMO DA SILVA GOMES, Réu NOVAIS LOCACAO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES DAS NEVES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQ. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQ. EXTRAJUD.\r\n\r\nNego seguimento ao Agravo de Petição por intempestivo, conforme despacho de fls. 538 .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 297/308. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS BELLO [Adv. Jussara Esteves Garcia (OAB: RJ 116225 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE RIBEIRO DOS SANTOS BELLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67 rejeitando os cálculos. Cumpra o autor o despacho de fls. 63, conforme os parâmetros ali fixados, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlaque da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arlaque da Silva, Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: RC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, às fls. 43/52 (INSS) .\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOMES MONTEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WAGNER GOMES MONTEIRO\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CASTRO SOARES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE CASTRO SOARES\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 159, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLDAO JUVINO DE OLIVEIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLDAO JUVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Pereira Chagas [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 51, vindo com o comprovante do depósito de R$ 500,00 ao sindicato de classe, bem como comprovante de pagamentos de custas e dos tributos devidos, em 05 dias, sob pena de aplicação de multa de 80% quanto ao saldo não comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00801-2002-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Reu: ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo (OAB: RJ 31655 - D)], Reu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 3.180,93, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE PAULA PONCIO DE FARIAS [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISOM BOUTIQUE LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE PAULA PONCIO DE FARIAS, Réu MULTISOM BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à execução de fls. 107/108, acolhendo-os parcialmente .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosinete Figueiredo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosinete Figueiredo da Silva\r\n\r\nA parte autora para manifestações sobre petição da ré à fl. 150, e para dizer se pretende produzir outras provas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Souza [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THATIANA LETICIA CORREIA DIAS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SOANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THATIANA LETICIA CORREIA DIAS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Bem como para ciência do ofício de fls. 205.\r\n\r\nProcesso: 00065-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Silva [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Luiz Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE MATTOS NETO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBESSA AM VEICULOS LTDA [Adv. Roberto Borges Barroso (OAB: RJ 60287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE MATTOS NETO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 676165"
                            ],
                            "676448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nonato Gomes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio\r\n\r\nA ré deverá comprovar as contribuições previdenciária e fiscal, bem como o pagamento das custas de R$ 150,00, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00016-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARINHO DE AZEVEDO NETO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON SEQUEIROS TANURE [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARINHO DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 320, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nelson Correia de Andrade [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Sebastiao Correa Sobrinho [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Ubirani Nascimento Pacheco [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Fabio Farias de Souza [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Andrei Jeferson Caribe [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrei Jeferson Caribe, Réu Contractor Logistica Industrial Ltda., Aut Fabio Farias de Souza, Aut Sebastiao Correa Sobrinho, Aut Sebastiao Nelson Correia de Andrade, Aut Ubirani Nascimento Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 80, no valor de R$ 6.720,51 equivalentes a 565.180,4614 trs, devendo-se observar os créditos individuais especificados à fl. 79.As partes para ciência, sendo a ré para fins de citação aos cuidados de seu advogado, para pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, nos moldes do art. 475-J DO CPC, sob pena de prosseguimento na execução.\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Brito [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Stieletronica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stieletronica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Bem como para ciência da devolução do prazo, conforme despacho de fls. 93.\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida da Silva Euphrasio [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida da Silva Euphrasio\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 168 .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATI INTERNAC EMPREEND PARTICIPACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Dê-se vista ao Adv. do Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré.\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Menezes Pedral [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo Junior (OAB: RJ 137758 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo Junior (OAB: RJ 137758 - D)], Réu: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo Junior (OAB: RJ 137758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Menezes Pedral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Costa Ferreira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Costa Ferreira, Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Eucelio da Silva [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Imperatriz Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmacia Imperatriz Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar a cota previdenciária e custas de R$ 54,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01620-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA COSTA HANS [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: SISDECON-SISTEMA DE DEFESA E CONTROLES LTDA, Réu: JOSE CASSIO BOANOVA MOURAO, Réu: ELEBRA SA ELETRONICA BRASILEIRO, Réu: ELEBRA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA COSTA HANS\r\n\r\nA parte autora deverá vir com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, observando as diligências já efetuadas, sob penade arquivamento provisório, com a suspensão processual, entretanto .\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSSI [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CAMPOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAJETE PINTURA E REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR CAMPOS\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da ré, em 30 dias, para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Alves Bezerra [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nReu: Definicao Confeccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Alves Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abramovitz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas Asssociacao Mantenedora Pont. Univ. Catolica RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abramovitz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00202-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BRANDAO TEIXEIRA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDeferida vistas dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON ALVES GONCALVES [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO ERJ [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON ALVES GONCALVES\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 112, inclusive sobre a atual direção da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-1990-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIANA DE Z. DE OLIVEIRA AGOSTINI [Adv. Solange Mariana de Zanette de O. Agostini (OAB: RJ 28348 - P)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIANA DE Z. DE OLIVEIRA AGOSTINI\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Conforme despacho de fls. 344.\r\n\r\nProcesso: 00739-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN DOS SANTOS BENDITO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MONZA HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAN DOS SANTOS BENDITO\r\n\r\nA parte autora para prestar os esclarecimentos solicitados na promoção da contadoria à fl. 235, adequando seus cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES FILHO [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DO RIO CHOPP RESTAURANTE LANCHONETE LTDA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES FILHO\r\n\r\nVista a parte autora da proposta de acordo da ré à fl. 97 .\r\n\r\nProcesso: 02293-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA, Aut: MARIA LUIZA DE CARVALHO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE CARVALHO\r\n\r\nVenham os herdeiros necessários com documentos para habilitação na forma da lei civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 02258-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 429 .\r\n\r\nProcesso: 01582-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI CARDOSO REZENDE [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA, Aut SIDNEI CARDOSO REZENDE\r\n\r\nAs partes para que compareçam perante o Juízo, independentemente de pauta designada, em data a ser agendada junto à Secretaria, para fins de apreciação dos termos do acordo pretendido e homologação, em 20 dias, sob pena de regular prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00144-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA DA SILVA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERNACIONAL IND COM E CONSTR LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA DA SILVA\r\n\r\nVista ao credor do ofício da 3ª Vara Federal Criminal, à fl. 169 .\r\n\r\nProcesso: 00658-1994-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VENTURA FERREIRA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Silva (OAB: RJ 91779 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO E MAQUINAS LTDA [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VENTURA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da guia de depósito de fls. 284, no valor de R$ 806,10, para efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01823-2001-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02370-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEU LENCIONI [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINEU LENCIONI\r\n\r\nO autor deverá informar o número de seu CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Paula Barros [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Paula Barros, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa e o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 02555-1991-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ANTUNES VITALINO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO OSWALDO FARIAS FERREIRA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)], Réu: ALPHA MICRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)], Réu: ALBANIZA ALMIRAO FERREIRA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)], Réu: PROCON INFORMATICA LTDA. [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ANTUNES VITALINO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Bem como tomar ciência dos alvarás de fls. 276/277.\r\n\r\nProcesso: 01580-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHON LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Réu Banco Itau S/A, Aut OTHON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar novos cálculos, observando-se os parâmetros fixados na decisão e no Acórdão, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, conforme despacho de fls. 575 .\r\n\r\nProcesso: 02271-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VAGNER RODRIGUES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOAO VAGNER RODRIGUES\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 519 e expedição de alvará, em 05 dias sucessivos, sendo a ré para que apresente os cálculos relativos ao IR e cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE JESUS ALEVATO [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE JESUS ALEVATO\r\n\r\nA parte autora para ciência do alvará 3332/08, à fl. 147, para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01481-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o pagamento da cota previdenciária e custas de R$ 187,50, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Silva dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Regina Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CRUZ [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nReu: SERPLEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 100,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00816-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nA parte autora para ciência da petição de fls. 429/433, inclusive para requerer o que de direito, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fanticelli de Araujo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica e Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica e Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 140,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADERSON FERREIRA DA SILVA DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Malheiros Seoane [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Malheiros Seoane, Aut Paulo Sergio dos Reis Viana, Aut Reinaldo Teixeira de Medeiros, Aut Rosa Maria Goncalves Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Magalhaes Oliveira [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Correa Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Magalhaes Oliveira\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, bem como comprovar o valor recebido através do alvará de fls. 136, nº 3329/08 .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Baptista [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nReu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Abreu [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Const. Santa Isabel Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Const. Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00256-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 513/519 e 529/545.\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos Silva [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00321-1991-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)], Aut: EMMANUEL RAMALHO DO ESPIRITO SANTOS [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANUEL RAMALHO DO ESPIRITO SANTOS, Aut MARIO TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nVista a parte autora por 10 dias para manifestações sobre petição da ré à fl. 508 .\r\n\r\nProcesso: 00098-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAVI PAULO DE FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Isabel de Souza Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAVI PAULO DE FARIAS\r\n\r\nVenha a parte autora com mais elementos elucidativos da sucessão, conforme despacho de fls. 182 .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CARVALHO AFFONSO [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CARVALHO AFFONSO\r\n\r\nA patrona do autor deverá comprovar a comunicação de renúncia ao assistido, conforme despacho de fls. 209 .\r\n\r\nId: 676448"
                            ]
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                                "Processo: 01593-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Francisco da Conceicao [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Francisco da Conceicao, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nVistas do Laudo Pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Couto de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Couto de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execução, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2001-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ALVES SENA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Arthur Monteiro Correia Sales, Réu: Genivaldo Campos, Réu: Raul Cardoso Vieira Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALVES SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Helena de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emilia Ferreira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Helena de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 85:...diga o Autor em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE ARAUJO BARBOSA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: BRASCAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Camilo Soares de Moura Neto, Réu: Emílio Soares de Moura, Réu: Renato Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 239. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins do Espirito Santo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Sander Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.103 e seguintes. Prazo de 30 dias. ] \r\n\r\nProcesso: 01936-1998-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MESQUITA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 147/148. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ALVES DOS SANTOS [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)], Réu: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. fl. 315\r\n\r\nProcesso: 01244-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VIEGAS DE BARROS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DE SERVS COMUNS AREA II-ALFA BARRA [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VIEGAS DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02070-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FELGUEIROS DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FELGUEIROS DE SOUZA\r\n\r\niNFORMAR O NÚMERO DO CPF DO AUTOR, PARA POSSIBILITAR A EXTRAÇÃO DE ALVARÁ À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Gonçalves Ribeiro [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Gonçalves Ribeiro \r\n\r\nFornecer, em 48 horas, cópia da emenda a inicial. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA ALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEKAT S ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, Réu: Nancy Gomes dos Santos, Réu: Kleber Luiz dos Santos Pereira, Réu: Hélio Garcia dos Santos [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA ALVES DA SILVA, Réu Hélio Garcia dos Santos\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiências, a fim de homologar o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Lopes de Oliveira Sobrinho [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestoeletric Assessoria Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Lopes de Oliveira Sobrinho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 27: Indefiro... Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton dos Santos Junior [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nReu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton dos Santos Junior, Reu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 114:...nego seguimento por deserto...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Leal Filho [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Leal Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 263:...não se opera, in casu, a compensação...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Costa [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Oliveira Alves [Adv. Julia Sa Carvalho da Silva (OAB: RJ 115429 - D)]\r\n\r\nReu: Medi Servicos Auxiliares Ltda ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)], Reu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. nos moldes do que establece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total do devido...sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além de imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficará consumada a hipótese preconizada na norma de regência contida no art. 600, IV do CPC, incindindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido códex. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone de Oliveira de Sa [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nReu: Neydce dos Santos Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone de Oliveira de Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: NFV COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi retirado de pauta o feito. Fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Soares Paes [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Marinho Santa Barbara [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57: Indefiro.... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Garcia Machado [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Oscar de Andrade Ramos (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Garcia Machado\r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemberg Santos da Conceição [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemberg Santos da Conceição \r\n\r\nDiga o reclamante se a parte ré tem razão.... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Marques da Silva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Marques da Silva\r\n\r\nDiga o rte. se a parte ré tem razão..... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda., Aut Valdinei de Anuncio Paiva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.196. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lacerda dos Santos Silva [Adv. Marcelo de Campos Ferreira (OAB: RJ 95244 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lacerda dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 227.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Carvalho Moura [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 37.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA MOTA RIOS [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSY INDUSTRIA COM CONFECCOES ACESSORIOS LTDA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LEANDRO DA MOTA RIOS\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Correa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Correa\r\n\r\nVenha a autora com oscálculos que entende devidos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-1999-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO LOPES BARBOSA [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEVERDE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO LOPES BARBOSA\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO CONSTAM VALORES DISCRIMINADOS AO INSS, INTIME-SE O AUTOR A VIR COM MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. TRANSCORRIDOS IN ALBIS, AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Valeria Alves dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nReu: Salvalab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Valeria Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57:...venha o reclamante com outros meios para o prosseguimento da execução...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Machado Marques [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A.- Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A.- Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A.- Em Recuperacao Judicial, Réu Varig S.A.- Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 303: Deferido o prazo requerido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Barbosa Moreira (Espolio de) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Barbosa Moreira (Espolio de), Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. valor de 589.644,41 TR`s pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Pereira Sales [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vanderson Pereira Sales\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 188/189, no valor de 217.715,39 TR´s pro-rata. Ciência aindade que o depósito recursal de fls. 151 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lopes Brandao [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Lopes Brandao, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor de 4.599.856,01 TR´s pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluzan Inset Service Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima, Réu Soluzan Inset Service Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor de 1.027.398,19 TR`s pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01215-1995-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA [Adv. Eduarda Martins de Oliveira (OAB: RJ 110667 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor de 56.819.651,17 TR´s pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00186-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MATTOS MENDES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS SA, Réu JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA, Aut NEY MATTOS MENDES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor de 459.478,58 TR´s pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Segundo da Silva [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Adm. em Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Adm. em Geral Ltda., Aut Ricardo Segundo da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor de 3.198.384,39 TR´s pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Borges de Mendonca [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Wellington Borges de Mendonca\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor de 569.914,92 TR´s pro-rata.\r\n\r\nId: 677292"
                            ],
                            "677293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01995-2000-018-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CORREA\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. fls.28/30. Em 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677293"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE LOPES MARTINS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE LOPES MARTINS\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00463-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MENEZES DE FREITAS [Adv. Gerson Henrique Brasil do Nascimento (OAB: RJ 67763 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA DE FRANCA, Réu: FLAVIA MARIA SINISCALCHI, Réu: ROSANA APARECIDA SINISCALCHI, Réu: POMODORO AGLIO OLIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MENEZES DE FREITAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arielma Goes Coelho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CMPI Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arielma Goes Coelho, Réu CMPI Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 27.827,76.\r\n\r\nReclamante dizer se concorda com o parcelamento.\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Franca Nazario [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nOferecer quesitos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Santos da Silveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santos da Silveira\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-021-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Mauricio Joaquim dos Santos Filho [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio Giardino II [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio do Edificio Giardino II, Exte Mauricio Joaquim dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinta a execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA GOMES [Adv. Regina Celi Menezes de Araujo (OAB: RJ 59407 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA, Aut MARCOS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Silva Lins [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ERCROM ENTIDADE DE REPRES COMUNITARIAS ROCHA MIRANDA BAIRRO ADJACENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria da Silva Lins\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEMERSON LOPES CARVALHO [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA, Agte HEMERSON LOPES CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 1.010,12.\r\n\r\nProcesso: 01096-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILL CLAUDIO LOPES FURTADO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, Aut SILL CLAUDIO LOPES FURTADO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niria Silva Nascimento [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niria Silva Nascimento\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00379-1989-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA DA SILVA MEDEIROS [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRASSABA CABRAL DUARTE [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBRAIM SILVA DE SOUZA [Adv. Italo Freitas Carelli (OAB: RJ 75204 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBRAIM SILVA DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 2.517,26.\r\n\r\nProcesso: 02238-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI ARAUJO DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Luiz Carlos Machado e Silva (OAB: RJ 41244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut NELI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-021-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: SERGIO DUARTE SILVA [Adv. Lucia Helena de Almeida (OAB: RJ 61347 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO, Egte SERGIO DUARTE SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVANILSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nReu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, Aut RIVANILSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Henrique dos Santos [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmax Construções Aeronáuticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Henrique dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: homologada a desistência da ação. Custas pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DE ARAUJO EPINDOLA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, Aut VERONICA DE ARAUJO EPINDOLA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Cunha Penha [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua de Nata Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO SOARES DE AZEVEDO [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LUIZ MAURO SOARES DE AZEVEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANNE SANT ANNA MEDEIROS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nReu: SCHMIDT IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANNE SANT ANNA MEDEIROS DA CONCEICAO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Almeida Vercosa [Adv. Tiago Meira Canedo (OAB: RJ 105361 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Joao Paulo de Almeida Vercosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01170-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A, Aut MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMINDO CAMARA FIGUEIREDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)], Réu: TRANSPEV PRECESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMINDO CAMARA FIGUEIREDO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nId: 679420"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Araujo de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Isaac Araujo de Carvalho, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nTer ciência da audiência que irá se realizar em 06/11/2008 ás 13:45horas, na 4ªVT/Juizde Fora. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GREGORIO MUNIZ [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GREGORIO MUNIZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.100:O TRT de 1ª Região não possui acesso a tal sistema, pelo que indefiro o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01054-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TELLES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ATLANTICA REPRES CONTA PROPRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.227:Que a parte comprove que esse é o endereço correto, evitando despedício de tempo.\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BARBUDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1066:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.130: Cumpra o autor a determinação de fl 125...\r\n\r\nProcesso: 00702-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA VINDOBONA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.72:Indefiro.Que a parte diligencie, dentro de suas possibilidades, acerca dio patrimônio do devedor. \r\n\r\nProcesso: 00774-1991-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.360:Indefiro...\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO IZIDORIO DA ROCHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IZIDORIO DA ROCHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.71:Indefiro, pois compete à parte diligenciar, dentro de suas possibilidades, acerca do patrimônio do devedor. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda., Réu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Libera Cooperativa P. Liberais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Batista Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.49:Indefiro.Que a parte providencie, por conta própria, a documentação pertinente.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Ribeiro da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.157:DIga o autor se existe alguma pendência nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINE GOMES LEITE [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU [Adv. Osmar Pereira (OAB: RJ 62867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINE GOMES LEITE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.153:Proíbo a autora de doravante retirar os autos da secretaria e indefiro a expedição do ofício, já que a parte pode providenciá-lo. \r\n\r\nProcesso: 00473-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RICARDO MARSICO MERELE ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut HUMBERTO RICARDO MARSICO MERELE ALVES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00438-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.295:Com razão a ré, que deverá apresentar seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo André Silva Crispim [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo André Silva Crispim \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.32:Ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.188 verso:Venha o autor com a planilha atualizada do cálculo de fl.186/187. \r\n\r\nProcesso: 00302-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CHABETAI [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Opel Operadoras de Lojas S.a [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)], Réu: Intermarcas Franqueadora de Marcas S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opel Operadoras de Lojas S.a\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.547:Intime-se a ré a apresentar o depositário dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Nogueira Filho [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopens MDQ Servicos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Nogueira Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.107:Ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo David [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda, a/c Helcio Logo Miglioni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo David\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.119:Que o autor venha com o recolhimento do evoluto para fins de expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Rolszt [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Rolszt, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Deverá entregar também as guias para saque do FGTS .\r\n\r\nDia 31/10/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Gomes dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Gomes dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Roberto Camargo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores Industria Petroleo Estado do RJ - SINDIPETRO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Roberto Camargo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 278: \"Mais uma vez me reporto à parte final do despacho de fl. 260.\" \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Costa\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Braganca [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Braganca\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.169:Ao embargado \r\n\r\nId: 679515"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Conceição da Silva \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n8) TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679709"
                            ],
                            "679708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2007-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Mara do Nascimento Alves de Souza [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)] e Outros Reu: Arthur Sendas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane do Nascimento Alves de Souza, Reu Arthur Sendas, Aut Cleide Mara do Nascimento Alves de Souza, Reu Francisco Sendas, Aut Marcos Vinicius do Nascimento Alves de Souza, Reu Nelson Sendas Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Leticia da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 – D)] Réu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda., Aut Valeria Leticia da Silva Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lucateli Gabina [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 – D)] Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Lucateli Gabina, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAGMAR PEREIRA DA SILVA LEAO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 – D)] Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAGMAR PEREIRA DA SILVA LEAO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANETE SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 – D)] Réu: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANETE SILVA FERREIRA, Réu RIOMIX LTDA Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 – D)] Reu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Rodrigues, Reu Labore Administradora e Conservadora Ltda. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Maximo de Sousa [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 – D)] Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Maximo de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Ribeiro da Silva [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 – D)] Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Lidiane Ribeiro da Silva Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Marconi Loivos [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 – D)] Réu: IBC Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBC Instituto Brasileiro de Contabilidade, Aut Solange Maria Marconi Loivos Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01722-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos Lirio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 – D)] Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria de Fatima Santos Lirio Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Correia Francisco [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 – D)] Réu: Cafe e Bar Pindelo Ltda. ME [Adv. Clelia Miranda Quintanilha (OAB: RJ 22451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Pindelo Ltda. ME, Aut Joao Batista Correia Francisco Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 – D)] Réu: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Carvalho, Réu Tim Celular SA Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAMORA REIS RAMILO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 – D)] Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ, Aut ZAMORA REIS RAMILO Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02038-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO MEDEIROS [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 – D)] Réu: WROBEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROBERTO MEDEIROS, Réu WROBEL CONSTRUTORA LTDA Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Florencino da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 – D)] Réu: Seprof Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Florencino da Silva Fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nId: 679708"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-032-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE ASSIS\r\n\r\nRéu: PLENUS LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PLENUS LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl. 129/133. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677308"
                            ],
                            "677301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ISAAC FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ISAAC FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 216: manifestar-se sobre a notificação devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00294-1994-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI CARVALHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 528 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Eldinias Garcia [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Eldinias Garcia\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 403. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1988-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE JORGE PETRUCIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE JORGE PETRUCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CUNHA PALASTROFF [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CUNHA PALASTROFF\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00025-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA FERREIRA DUARTE [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: I A C DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 254: venha com a certidão do RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00407-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: PAGANI STUDIO MODAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 226. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Cesar Fortunato [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nReu: Helio da Cunha Bisaglio [Adv. Gloria Jean Gomes de Oliveira (OAB: RJ 79787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Cesar Fortunato\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teixeira da Cunha [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Teixeira da Cunha\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficios de fls. 202 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR MENEZES PAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR MENEZES PAES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 370. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tomas da Silva [Adv. Roberta Paula Domingos Macedo da Costa (OAB: RJ 135789 - D)]\r\n\r\nReu: Energia Comercial e Instalações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tomas da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 17 verso: emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conf. fl. 16. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nReu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 86. .\r\n\r\nProcesso: 00794-1994-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ASCENCAO [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA AUTORES TEATRAIS S B A T [Adv. Jorge de Souza Costa (OAB: RJ 21961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ASCENCAO\r\n\r\nRequerer o que ainda for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRAZAO DE OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRAZAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 311: manifestar-se sobre a certidão da Jucerja. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorginaldo Rodrigues Sousa [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorginaldo Rodrigues Sousa\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 43, devendo vir com o endereço do administrador judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01059-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO DE CARVALHO FILHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CMT Transporte de Cargas Ltda [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 170 verso: manifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01240-1994-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR TEIXEIRA CARRARO [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)]\r\n\r\nRéu: RA CONCRETO PROJETADO OBRAS SERV TECNICOS LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR TEIXEIRA CARRARO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00394-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CAPUTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEXPEL PAPEIS TELEINFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA CAPUTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 243. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1998-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DA COSTA MARTINS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ DAUNIS VENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 133, item 2.1. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALINO BITENCOURT CANTANHEDE [Adv. Andre de Carvalho e Sousa (OAB: RJ 56786 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALINO BITENCOURT CANTANHEDE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 126:dar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1994-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA LIMA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA LIMA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 391: dar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mendes de Lima Balduino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmancia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Mendes de Lima Balduino\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-032-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Evaldo Luiz Ramos [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Evaldo Luiz Ramos\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 00467-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA LOIOLA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TECTUB TECNICA TUBULAR DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA LOIOLA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 171 de que nada foi deferido, devendo diligenciar o interessado. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Resende da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Sao Luiz para Velhice Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Resende da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1992-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JAIME SILVA DO AMARAL [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC IND AERONAUTICA S/A [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JAIME SILVA DO AMARAL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 469 verso: manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-032-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEXSANDRA CLEMENTINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nExdo: J PERPETUO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEXSANDRA CLEMENTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2000-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LEMOS LOUREIRO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LEMOS LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2002-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SADI MENDES ROSA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SADI MENDES ROSA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 58: manifestar-se sobre certidão da Jucerja. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarsis Luis de Castro Lima [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarsis Luis de Castro Lima\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Marcio Caldas de Oliveira (OAB: RJ 106999 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PREST DE SERV MEDS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 109: extinta a execução, nos termos do art. 794, III do CPC. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Esperanca de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andre Esperanca de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVA PORTO [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA SILVA PORTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 35. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2001-032-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, dos despachos de fls. 213/214. .\r\n\r\nProcesso: 00139-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS LIMA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO TRANSPORTES SA [Adv. Joida Gomes Ferreira (OAB: RJ 21784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 327. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1994-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO EMIDIO CARDOSO [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO EMIDIO CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 762. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rodrigues Faria [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nReu: Transit Representacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Rodrigues Faria\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2000-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA GONCALVES [Adv. Andre Mario Mensch (OAB: RJ 82359 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 151. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2003-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALESCA ROBERTA MACHADO FEITAL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: SORRISO E CIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALESCA ROBERTA MACHADO FEITAL\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LIMA BASTOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LIMA BASTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 136: deferido sobrestamento do feito, por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pimenta [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Agropastoril Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pimenta\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 37. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1993-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENTIAL IGLOO INN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 260. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Pereira de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Viana Tiradentes [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Pereira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 190. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RODRIGUES DE DEUS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RODRIGUES DE DEUS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 57. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2000-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA MATIAS SANTOS [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - B)]\r\n\r\nRéu: M B ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA MATIAS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 154. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Hungria Mandu de Moura [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Hungria Mandu de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AUGUSTO DE ALENCAR IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 88. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-1999-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Marcia Maurilio da Silva (OAB: RJ 87145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 186. Prazo de um ano. .\r\n\r\nId: 677301"
                            ],
                            "677296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01469-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FIRMINO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA SAGA LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FIRMINO DA SILVA, Réu METALURGICA SAGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 111. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DUARTE AUGUSTO [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERV LOC MAO DE OBRA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DUARTE AUGUSTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 225 verso: manifestar-se sobre cartas precatórias devolvidas. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1994-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 248: manifestar-se sobre a certidão da Jucerja, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ANTONIO CARDOSO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJET TRANSP RODOV CARGAS ENCOMENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 175: manifestar-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Marcos Farias da Conceicao [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Marcos Farias da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 359. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Ribeiro Antunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Ribeiro Antunes\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-032-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jocimaria de Jesus Silva Moura [Adv. Michelle Lima de Carvalho (OAB: RJ 119966 - D)]\r\n\r\nExdo: Machado Godoy s Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jocimaria de Jesus Silva Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUFIA ALVES MATIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUFIA ALVES MATIAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 128: deferida a dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZALDOMIRO DA COSTA MENDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZALDOMIRO DA COSTA MENDES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 165/167. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DE CARVALHO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 169: dar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FONTES MARTINS [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FONTES MARTINS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 150, bem como deverá dar meios e modos objetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA SERV LOCADORA MAO OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficios de fls. 143 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2001-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS MARON FREIRE DUARTE [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nReu: PEDRITA MARMORES E GRANITOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARON FREIRE DUARTE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 170: dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01768-1993-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CARVALHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 1047 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alexandre Alles Pereira [Adv. Marcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Alexandre Alles Pereira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda de Albuquerque Siqueira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves de Brito [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersaalt Coop. Trab. Serv. Automotores Apoio Logistica Transporte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves de Brito\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 252. .\r\n\r\nProcesso: 02098-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA LUZ BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DA LUZ BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 227. .\r\n\r\nProcesso: 02281-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGHTON BRITO MOTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGHTON BRITO MOTA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 568. .\r\n\r\nProcesso: 01258-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 144: dar meios e modos objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenice de Fatima Silva Dias [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenice de Fatima Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PEDROSA [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPLUS SERVICOS COMERCIO DE MATERIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PEDROSA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 125. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1989-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL RIO RESTAURANTE E BAR LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse da execução em curso, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pereira Valente [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Centro Educacional Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Pereira Valente\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 88. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Curvelo [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Spec Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Curvelo\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 72, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Louis Sales dos Santos [Adv. Jullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Louis Sales dos Santos, Reu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO SCORALICK [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO SCORALICK\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 518, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELANE LIBANIO DA SILVA [Adv. Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA DA GLORIA O RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE LIBANIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 46: dar meios e modos de se prosseguir na execução. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Luciano dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Impressora Cometa Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Luciano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 121/122. .\r\n\r\nProcesso: 02341-1989-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENOIR CORREA MACIEL [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENOIR CORREA MACIEL\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 80: manifestar-se sobre certidão da Jucerja. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER BARBOSA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADER BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza Bezerra [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA FONSECA COELHO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA FONSECA COELHO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 01358-1994-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA AFFONSO D AVILA GARCEZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL MARIA AFFONSO D AVILA GARCEZ\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 1159. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA FRAZAO GOMES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM PROJETOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA FRAZAO GOMES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 589. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cardoso de Araujo [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Cardoso de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTANA CAMILO [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nRéu: MILANO CLASSIC SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILANO CLASSIC SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de10 (dez) dias, do despacho de fl. 149: manifestar-se nos autos. .\r\n\r\nId: 677296"
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                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-033-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADONIS MARCEL LIMA PINTO, SIDNEI GLAUCO MOLITERNI DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da sociedade (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem penhorados seus próprios bens, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2002-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT WERNER RICCIARDI KRATOCHWIL\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ML INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silêncio como concordância, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679765"
                            ],
                            "679767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01343-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandilson de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandilson de Oliveira\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcigleyde Morais Costa [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Costa de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Top People Assessoria em Marketing e Vendas S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MATIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MATIAS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Serrano Ribeiro Vereza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heberth Marcos dos Santos [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Marana Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heberth Marcos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01981-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARQUES BARBOSA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARQUES BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parcelas deferidas, ciente de que a execução em face da segunda reclamada (União) é provisória tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Izidro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Barsa Planeta Internacional Ltda. [Adv. Rosa Maria Bento Brandao Bicker (OAB: SP 101967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barsa Planeta Internacional Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01011-1989-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE NORONHA VERSIANI [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: AIRTON DE ALMEIDA MAGALHAES, Aut: RUZIO BEZERRA JUNIOR, Aut: JOSE LUIZ PONTES MACEDO, Aut: ELIANA GOMES DE MELO VENTURA, Aut: SYGMAR BELMONT TAVARES, Aut: JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO, Aut: TEREZA DANTAS BAPTISTA, Aut: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO, Aut: MARIA ETELVINA DE MIRANDA, Aut: GILBERTO MARTINS DA CRUZ, Aut: LEILA DA SILVA COSTA, Aut: LUIZ OTAVIO TELLES DE BRITO, Aut: MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES, Aut: VANDERNILDA MARIA DE ALEXANDRE, Aut: NANCI PEDRO e outros [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ANA MARIA PALHARES GAMA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: CLEA VIANA DE ANDRADE GOMES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: NEUZA VEDONI DA SILVA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: JOAO EVARISTO DE ABREU [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: RICARDO LACERDA BAPTISTA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: OLGA MARIA GRINCEN K.SILVEIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: MARIA APARECIDA M.M.GOMES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ELIANA PEREIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ANGELA MARIA S. BAITELLI [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: RITA DE CASSIA COUTINHO DE SOUZA [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI PEDRO e outros\r\n\r\nIndicar onde se encontram os cálculos de liquidação referente a sua 2ª matrícula , pelo prazo de dias, em face dos cálculos de fls. 508/509, homologados pelo Juízo às fls. 523/533. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alencar Feitoza [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alencar Feitoza\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Pires Pinto [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural SA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA FONSECA DE FRANCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Rodrigues Ribeiro (socia), Réu: DROGARIA FERREIRA CARVALHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA FONSECA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.193/196, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02106-1990-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE MACEDO FILHO [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Martinez Paes Filho, Réu: Jose Luiz D Avila Bleuler, Réu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)], Réu: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA E OUTRO [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE MACEDO FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02162-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FABIANO LIMA DA SILVA CALDAS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A ( Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FABIANO LIMA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02190-1989-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA SHINAGAWA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: SEBASTIAO TERRA CASSIANO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS SA, Aut SEBASTIAO TERRA CASSIANO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos do perito, em 10 dias sucessivos a começar pelo autor, com 05 dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 02470-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE MACEDO FORTES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará nº 3578/2008, no valor de R$ 6.393,71, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA GUIMARAES ROSA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará nº 3588/2008, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-1990-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL AMERICO GOMES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL AMERICO GOMES\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará nº 3591/2008, devendo requerer o que entender cabível, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Neves Ribeiro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda., Aut Flavio Neves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Gomes Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Gomes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinheiro da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinheiro da Silva, Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bjorn Carl Gustav Skroder [Adv. Maria Cristina Amorim Gomes L da Costa Barros (OAB: RJ 1029 - B)]\r\n\r\nRéu: Unitor Ships Service Equipamentos Maritimos Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bjorn Carl Gustav Skroder, Réu Unitor Ships Service Equipamentos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-033-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: EBR Brasileira de Hoteis Ltda. [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Martins Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Martins Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/certidao negativa do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SACRAMENTO INFANTE [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DO BIFE DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SACRAMENTO INFANTE\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2000-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ALMEIDA E SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fl.256, conforme despacho de fl.257, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl.208. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-1994-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE MOURA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE MOURA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lucio dos Santos Bernardino [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nReu: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio dos Santos Bernardino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Nascimento [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Nascimento [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 56/57, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinaldo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping, Aut Irinaldo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Goncalo Pereira da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Flor do Cachambi Ltda. ME [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar Flor do Cachambi Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.35/36, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Martins [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nId: 679767"
                            ],
                            "679773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00664-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pereira da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOELITON FLORINDO MACIEL [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOELITON FLORINDO MACIEL\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, pelo prazo de dez dias, tendo em vista a satisfação do crédito constituído nos presentes autos em face da expedição de alvarás de fls. 371 e 372. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Curty Fernandes [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jose de Freitas - CEJOF - Colegio Atlas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Jose de Freitas - CEJOF - Colegio Atlas, Aut Lucia Helena Curty Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinis Avelino de Lima [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeja Comercial Imobiliaria Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeja Comercial Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA BITENCOURT [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2002-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: AVIARIO UNIAO DE GUADALUPE [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nCgto: DAYANA CARVALHO LIMA DA FONSECA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AVIARIO UNIAO DE GUADALUPE\r\n\r\nManifestar-se s/oficio da Caixa Econômica Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINO AMAZONAS PONTUAL, Aut: MARIA DO CARMO P.D.A. DE LIMA, Aut: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA PESSOA E OUTROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS BARBOSA PESSOA E OUTROS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 366, equivalentes a 91.139.143,1060000 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Agenario Lopes [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda., Aut Jose Agenario Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer a Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para ter ciência do teor dos ofícios da Secretaria da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Jorge Granero [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Aut Flavia Jorge Granero, Réu Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Ciente, ainda, de que foi convolado em penhora o depósito recursal (saldo de fls. 540). \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Barros [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ\r\n\r\nTomar ciênca da devolução das notificações dos sócios, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: JF 364 COMERCIO E SERVICOS LTDA(SUCESSORA POSTO BIG BLUE LTDA) [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.374, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 48 horas, mantidas as determinações de fl.371. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vicente Reiff [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.548, devendo depositar o valor dos honorários periciais em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protmed Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda. [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nCgto: Gustavo da Silva Pires [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Protmed Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Rezende Mathias - Espolio [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.295/296, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Correa [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Correa\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira Ramos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nReu: ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira Ramos\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.136, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS REIS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Amaral [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cipriano Meneses [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cipriano Meneses\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Helena da Costa Gloria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Helena da Costa Gloria\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), bem como tomar ciência de que o saldo do depósito de fls.780 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Dausta Rolim [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Dausta Rolim, Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivanildo Ferreira de Lima [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nReu: Instaladora Corrêa de Almeida Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instaladora Corrêa de Almeida Ltda., Aut Rivanildo Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Moura [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Moura, Réu Farmaquimica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Tania Mara Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fontenelle [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fontenelle, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Jockey Rio Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Ferreira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Danielle Ferreira da Silva, Cgte Posto de Gasolina Jockey Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.60/67, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rosane da Cunha Pessata [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Fatima Rosane da Cunha Pessata\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 10 /02/2009, as 09 :30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinha Silva Garcia de Zuniga [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marinha Silva Garcia de Zuniga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO ALBERTO FERRAZ FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: RAQUEL OBADIA PONTES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Reu: SERGIO DE SOUZA PONTES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALBERTO FERRAZ FERREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3585/2008, no valor de R$ 4.050.14, encaminhado ao Banco do Brasil, devendo requerer o que entender cabível, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antonio dos Santos [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Antonio dos Santos, Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Silva Belluomini [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Vania da Silva Belluomini\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Malizia [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jorge Luiz Malizia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Borges da Cruz [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda., Aut Luciana Borges da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61/67, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lopes Cataldi Baroncelli [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia S.A. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FERREIRA SANTANA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO-SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO-SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, Aut VANIA FERREIRA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 119.\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENTO MOREIRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Prior Martins [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Prior Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 353/356, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Nunes [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Nunes\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laercio Neves dos Santos [Adv. Alexandre Fernandes Dantas (OAB: RJ 142220 - D)]\r\n\r\nReu: Atelier de Protese Dentaria Ricardo Von M. Coutinho [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atelier de Protese Dentaria Ricardo Von M. Coutinho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON CAMARGO PALMEIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Anyuska Pinto Ceperuelo (OAB: RJ 128225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON CAMARGO PALMEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198/207, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Baptista Alonso Martins [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista Alonso Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Campos Coimbra [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeonilce Iolanda da Silva - Johnny Moveis Ltda. [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeonilce Iolanda da Silva - Johnny Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiney da Conceicao Pinheiro Barbosa [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Jose de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nReu: Networker Telecom Industria Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Networker Telecom Industria Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor referente ao encargo previdenciário, no prazo de 5 dias, nos termos do despacho de fls. 177 .\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY CRISTINE DE ABREU JULIAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil, devendo a reclamada comprovar o respectivo depósito dos honorários, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues Neto [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Auto Crem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Rodrigues Neto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, bem como de foi deferido o desentranhamento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nRda: contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 dias, bem como tomar ciência de que foi negado seguimento ao seu recurso, de fls.187/198, nos termos do despacho de fls. 202 .\r\n\r\nId: 679773"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Oliveira \r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678810"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00991-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Gomes Duarte [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Gomes Duarte, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fernandes Ramos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fernandes Ramos, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos da Silva [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)]\r\n\r\nReu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)], Reu: Administracao do Shopping Tijuca, Reu: Condominio Santa Cruz Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos colacionados pelo autor de fls.122/129, no prazo de 10 dias, devendo se pronunciar , ainda, quanto aos recibos de fls. 110/111, inclusive qualificando a signatária de ambos, Sra. Vera lúcia Rodrigues de Freitas .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lisboa [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Omini I [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lisboa , Reu Condomínio do Edifício Omini I\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pela reclamada, sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Fonseca Antunes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Fonseca Antunes, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia técnica para apuração do nexo de causalidade, do dano alegado e da diminuição da capacidade laborativa do autor, devendo as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, nos termos do despacho de fls. 398/399. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira do Valle [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leite Pacheco Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Leite Pacheco Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Andre da Costa [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: LNC 21 Empreiteira Ltda. [Adv. Leandro Coutinho Correia (OAB: RJ 117541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Andre da Costa, Réu LNC 21 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-034-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Air International Ltda. [Adv. Sandra Regina Sevidanes de Araújo (OAB: RJ 128513 - D)]\r\n\r\nEgdo: Uniao Federal, Egdo: Fazenda Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Air International Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lourenco de Lima [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nReu: Cabb Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Reu: Trust Cooperativa de Trabalho. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cabb Engenharia Ltda., Aut Francisco Lourenco de Lima, Reu Trust Cooperativa de Trabalho.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nauto Luiz Costa [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Aut Nauto Luiz Costa, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubi Alves da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Marcelo Mondaini de Miranda -Socio do Irmaos Mondaini Construtora Ltda, Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Marcio Mondaini de Miranda-Socio de Irmaos Mondaini Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Rubi Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nRte: Manifestar-se sobre o valor retido a título de IRRF. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Percine Martinho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Percine Martinho, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nantes Filho [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nReu: Leblon Hoteleira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nantes Filho\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Eneas da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nReu: Inspemec Tecnologia Mecanica e Eletrica Ltda. ME [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Inspemec Tecnologia Mecanica e Eletrica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Senadoces da Central Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego de Mendonça Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Senadoces da Central Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00830-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESAS DE CONS DE ENG E PROJ NO ESTADO DO RJ [Procurador Pro curadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Aut: ADEMIR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SB ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00759-1988-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MENEZES DA CRUZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDGARD DE SOUZA MAGALHAES, Aut MANOEL MENEZES DA CRUZ, Réu RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 506.\r\n\r\nOs juros devem ser computados ate a data do depósito, 22/06/07... .\r\n\r\nProcesso: 00662-1993-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Mauricio de Lemos, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Claudio Arthur Moutinho Mauricio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BOECHAT SERODIO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 767: Devolve-se o prazo de 10 dias à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Barbosa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio 29 de Julho [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio 29 de Julho, Aut Josemar Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..87.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 1.669.017,54 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. R$ 100,00\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendonca Giusti [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mendonca Giusti, Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..174.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 148.513,91 IDTRs\r\n\r\nCustas pagas à fl. 130.\r\n\r\nDepósito recursal de fls. 129/170\r\n\r\nSaldo do depósito recursal para devolução à rda - 289.032,69 IDTRs.\r\n\r\nTomar ciência de que a execução se encontra totalmente garantida pelo depósito de fl. 129. A reclamada, querendo, embargar a execução no prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01955-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO MACHADO DA SILVA [Adv. Maximiliano Oliveira de Souza (OAB: RJ 106251 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO MACHADO DA SILVA, Réu REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 220,00 pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Mattos Castro [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Gilberto de Mattos Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Mattos Vieira [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Mattos Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Prescrição. Custas de R$ 260,00 pelo reclamante, já recolhidas, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Albertino Teixeira Goncalves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Grill Restaurante Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Albertino Teixeira Goncalves, Réu Norte Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Jorge Ferreira da Silva, Réu SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Motta Schutze [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Maria Luisa Motta Schutze\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 4.000,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Garcia dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Leal de Araujo Oliveira [Adv. Bayard Guaracy Ribeiro Coelho (OAB: RJ 18986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Leal de Araujo Oliveira, Aut Liana Garcia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00 pelo reu, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Azevedo dos Santos Rocha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sautec Tecnologia Ltda [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Azevedo dos Santos Rocha, Réu Sautec Tecnologia Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00 pelo reu, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-034-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nReu: Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A., Aut Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 pelo reu, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 260,00 pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Pereira Brandao [Adv. Greice Maria Santana Gallart (OAB: RJ 121227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Alstom do Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom do Brasil Ltda., Réu Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 174 e sobre os E.D. fls. 163/171. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Portugal Garcia Mendes da Silva [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiotec Fundacao para o Desenvolvimento Cientifico Tecnologico em Saude [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiotec Fundacao para o Desenvolvimento Cientifico Tecnologico em Saude, Aut Juliana Portugal Garcia Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Azeredo Chagas [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal & Sunalliance Seguros S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Réu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA., Aut Felipe Azeredo Chagas, Réu Royal & Sunalliance Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Neves Soares [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Neves Soares, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00 pela ré, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nId: 678811"
                            ],
                            "678813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01010-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vilamar Ferreira de Morais [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Perdigao Ltda. [Adv. Roseli dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vilamar Ferreira de Morais, Réu Laticinios Perdigao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nId: 678813"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01705-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Vasconcellos da Costa [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-1991-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO C DE ANDRADE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: BENITO SCHETTINO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CELIO MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN FRAGA DE OLIVEIRA BAPTISTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCONI EDSON LOPES GUEDES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCY JANDYRA DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EMANUEL WALHIAS BARBOSA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE NAPOLEAO JUNIOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE DA SILVA NERY [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO RZEZAK ULUP [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENITO SCHETTINO\r\n\r\nFornecer os números dos CPF de todos os reclamantes, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de dez dias, para refazer os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02823-1983-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hadailton Barbosa do Nascimento [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio Aristides de Abreu Neto [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benicio Aristides de Abreu Neto\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação enviada à rda as fls 24, devendo fornecer meios para que a rda tome ciência da sentença prolatada nos autos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemina Nascimento Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Pressao Um Auto Posto e Servico Ltda. [Adv. Ivan Cruz Vasconcellos Filho (OAB: RJ 25537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gemina Nascimento Oliveira, Reu Pressao Um Auto Posto e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-035-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Aderson Rates Serra [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aderson Rates Serra, Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls102/105 e fixo o principal em R$ 10.322,73, equivalente a 865.251,00 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.544,70, equivalente a 129.476,72 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 320,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Guimaraes [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza - Ox Cosmeticos [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Guimaraes, Réu Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza - Ox Cosmeticos\r\n\r\nCiência da designação da inquirição da testemunha na 1ª VT/S.Gonçalo, para o dia 12/03/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Jesus [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Jesus\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00704-1998-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva Lavareda [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Lavareda\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MARTINS DE VIEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL MARTINS DE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 91, devendo requerer o que for de seu interesse esm 30 dias, visando prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Xavier [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Adrenalina Fitness Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Adrenalina Fitness Ltda., Aut Fabio da Costa Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Possidonio Teixeira Barbosa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Possidonio Teixeira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o pagamento do acordo, uma vez que não se vislumbra nos autos o cumprimento na data acordada(15/08/08.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omir Mota [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência quanto aos novos cálculos apresentados pelo rte, às fls 272. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS BALBINO [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOC ESPORT RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOC ESPORT RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da contra-proposta apresentada pelo autor, devendo, em caso de concordância, comprovar o depósito da primeira parcela. \r\n\r\nProcesso: 00260-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CASTILHO DE ANDRADE [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: AM DA SILVA CACAMBAS [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CASTILHO DE ANDRADE\r\n\r\nInformar efetivamente o atual endereço da rda, visando prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00448-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES SILVA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S.ASSISTANCE LTDA [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, uma vez que não caracterizado a hipótese prevista no art 593, II, do CPC, conforme despacho de fls 237.Intima-se o exequente a fornecer, em trinta dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAPRIGLIONE DE BRITO [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CAPRIGLIONE DE BRITO\r\n\r\nEm virtude da certidão lavrada às fls 263 e não havendo nos autos o endereço da empresa mencionada pelo rte às fls 241, último parágrafo, fica desconsiderado o despacho de fls 275 e determinado que o rte esclareça seu requerimento de fls 274, impulsionando o feito para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Juventino Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Insteligas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. ( Recurso Adesivo) .\r\n\r\nProcesso: 00879-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO OLIVEIRA DE AZEVEDO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PEDRO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 104, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledir Videira da Silva [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pinheiro [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Promosat Eletronica e Ferragens Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promosat Eletronica e Ferragens Ltda., Réu Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Elaine Alves de Lima [Adv. Luiz Gonzaga de Medeiros (OAB: RJ 16403 - D)]\r\n\r\nReu: Valeria Cristina Anselmo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Elaine Alves de Lima\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo improrrogável de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Silva Bastos [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: Gafisa Construtora Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Reu: Una Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva Bastos\r\n\r\nCiência da dilação do prazo requerida pelo rte, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2000-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO LUCIANO DOS REIS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO LUCIANO DOS REIS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Almir Teixeira de Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Oliveira [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 102, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pereira Guimaraes [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servicos de Seguranca Ltda., Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda., Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Campos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva Campos\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 123, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1991-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nVir com os comprovantes dos recolhimentos fiscal e previdenciário, em 5 dias, sob penas já cominadas às fls 655. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ronaudo Soares de Souza [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilduomo Bar Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ronaudo Soares de Souza, Réu Ilduomo Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nRefazerem os cálculos, em dez dias sucessivos, observando o que consta da promoção da contadoria, às fls 148 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Teixeira da Silva [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Sonia Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1996-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA LIMA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: PILAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 104, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARRARINI TRIANI [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo improrrogável de dez dias \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO LINS LIMA [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-1997-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DA SILVA CORTEZ [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: OPORTRANS SUCESSORA DE CIA METROPOLITANA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DA SILVA CORTEZ\r\n\r\nFornecer o número do seu CPF, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DE SOUZA MOURA [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: WARRANT SECURITY PROTECAO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DE SOUZA MOURA\r\n\r\nTomar ciência do contido na certidão de fls 74, devendo fornecer em trinta dias, os meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02201-2001-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JALMIR DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Duarte Martins [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Processamento de Dados Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Federal Seguros S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federal Processamento de Dados Ltda., Réu Federal Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 68, do reclamante, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA SOARES [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DART SEGURANCA SOC ANONIMA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Alexandre da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do pagamento do acordo, uma vez que não se vislumbra nos autos o cumprimento na data acordada (15/08/2008). \r\n\r\nId: 676806"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01927-1995-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REGINA ESTELA PASSO DE PAULO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA ESTELA PASSO DE PAULO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 02731-1992-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JORGE MARTINS RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRdo: GERMINE MARKETING E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JORGE MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 02317-1992-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA GRASSO CONCEICAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSENSO ADMINIST PARTIC REPRES SC LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA GRASSO CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02574-1992-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR BARROS POUBEL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA A/C SOCIO SIMAO W. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR BARROS POUBEL\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01961-2001-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE CAMARA ESTEVES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOE FREIRE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE CAMARA ESTEVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 diassob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01961-2001-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE CAMARA ESTEVES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOE FREIRE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE CAMARA ESTEVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02234-1997-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ANSELMO CAMPOS [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRdo: LONG BORD COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LONG BORD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01785-2001-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIANE SOARES CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 304/07 .\r\n\r\nProcesso: 01779-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Tavares [Adv. Daniela Veloso do Amaral (OAB: RJ 94646 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Santos Tavares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada e dos sócios. ;\r\n\r\nProcesso: 00932-2003-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ODILEA RAMALHO NUNES [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SOBRAL FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SOBRAL FERNANDES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01102-1997-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PUGLIESI MICELI [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PUGLIESI MICELI, Réu OESP GRAFICA S A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 05 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00571-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARTUR RIBEIRO PIMENTEL [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARTUR RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILZA COSTA DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nReu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02195-1990-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA ROCHA DA SILVA [Adv. Valdiza Macedo Silva (OAB: RJ 70459 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELLA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 00149-1993-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIA LEITE GUIMARAES E OUTROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 10 dias sucessivos valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Gomes de Freitas [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Gomes de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02115-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS SILVA DE LIMA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CORISCO FILMES LTDA [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS SILVA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00027-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD COELHO VAZ [Adv. Eliezer Gomes (OAB: RJ 2103 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQ EXTRA JUDICIAL) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD COELHO VAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01763-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA HENRIQUES DE AZEVEDO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TELLES RIBEIRO [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Roberta Fernandez Padilha (OAB: RJ 82368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TELLES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 569 .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Serra Nunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR BAPTISTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,em 5 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Belo Souto [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pico (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Belo Souto\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02731-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE MARTINS RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMINE MARKETING E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02574-1992-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARROS POUBEL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA A/C SOCIO SIMAO W. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BARROS POUBEL\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02317-1992-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GRASSO CONCEICAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSENSO ADMINIST PARTIC REPRES SC LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GRASSO CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02234-1997-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANSELMO CAMPOS [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: LONG BORD COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONG BORD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01961-2001-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE CAMARA ESTEVES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: ZOE FREIRE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CAMARA ESTEVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01927-1995-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ESTELA PASSO DE PAULO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ESTELA PASSO DE PAULO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nId: 679231"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSÉ ZACARIAS DA SILVA move a OSNIR LIMA PEREIRA (Adv. Nilson Souto Gomes - OAB/RJ: 044727/D), Proc n. RT 00305-1992-037-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 221, designado(s) como: IMOVEL: Prédio n. 131, situado à Rua General Polidoro, e sua correspondente fração ideal de 0,55 do terreno na freguesia da Lagoa, cujas medidas, limites e confrontações figuram na certidão expedida pelo 3º Oficio de Registro de Imóveis, matricula n. 38.686, ficha 01, Lº 2V-6, fls. 166, reavaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cientes os interessados sobre a penhora registrada no R-5 e prenotações existentes, conforme fls. 213. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 221. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETTET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 679852"
                            ],
                            "679853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Coelho da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679853"
                            ],
                            "679854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Alves [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORENO LOBO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE DO BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MORENO LOBO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elda de Moraes Silva [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ladim Meirelles Quintela [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Ladim Meirelles Quintela, Aut Elda de Moraes Silva\r\n\r\nDigam as partes se dispensam a designação de nova audiência, indo os autos,caso positivo, à conclusão para prolação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Freitas Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio de Freitas Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75120, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira Pessoa [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64/182, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FIRMO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU FIRMO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ferreira Brum Blanco [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Ferreira Brum Blanco\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 133. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PRESTA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Valeria Miranda Bento [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: Oportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Valeria Miranda Bento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maisa Faria [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete Lealzinho Ltda. [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Faria\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME ROBERTO DIAS DE SOUZA [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nReu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME ROBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Santana Filho [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Sport Marketing Esportivo Ltda N/P SOCIO Luiz Antonio V. Vicente [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Santana Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Correa de Souza [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Giroflex Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Correa de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciani Velasco Ferreira [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciani Velasco Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. da CEF de fl. 129/132 .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Batista Abracado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Contempory Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Batista Abracado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01714-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMIDIO DA SILVA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01731-2001-037-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA HELENA DE MELLO ROLLEMBERG [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA HELENA DE MELLO ROLLEMBERG\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01882-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA CONCEICAO SILVA GOMES [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE WINNER SERVICES LTDA ME [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA CONCEICAO SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS, EXCETO A TV ÔMEGA LTDA. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Wilson Monteiro Marinho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ed Wilson Monteiro Marinho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01845-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GM NAHAS SERVICOS LTDA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01839-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Paes Ferreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01841-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DE SOUZA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 415, ATUALIZADOS A F.450/452 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 84.324,83, EQUIVALENTE A 7.068.105,41TRPR. \r\n\r\nProcesso: 01984-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00339-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAIVA DE SOUZA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marco Antonio Pereira Faro (OAB: RJ 72243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTANA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO CONDIMENTOS LATICINIOS SABORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00808-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER SANTANA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01201-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COELHO FRANCISCO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COELHO FRANCISCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01317-1994-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JORGE SOBRAL [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDUQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JORGE SOBRAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00878-1996-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01576-1992-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.580/582 .\r\n\r\nProcesso: 01274-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISILANE DOS SANTOS SALVADOR [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ENDOTERAPICA DO BRASIL IND FARMACEUTICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISILANE DOS SANTOS SALVADOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01616-2000-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PIEROTT [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MARKO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PIEROTT\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00847-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFERMAT - FERRO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01413-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PATROCINIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damiao Barcellos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Goncalves Refrigeracao ME [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eli Goncalves Refrigeracao ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina da Silva Sales [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nReu: Meridiano Modas e Presentes Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina da Silva Sales\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLEVER MENDONCA DE ARAUJO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Franco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso Machado [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cardoso Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pimentel [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01718-1993-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIB MIGUEL ALCHAAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD, Aut NAZIB MIGUEL ALCHAAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01951-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TEIXEIRA SIMOES [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TEIXEIRA SIMOES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.1599, bem como da petição de fl. 1601. \r\n\r\nProcesso: 01999-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nVenha a ré com os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Alves de Aguiar Adriano [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Alves de Aguiar Adriano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, NO VALOR DE R$ 3.600,00 , CONFORME DESPACHO DE FL 353. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Augusto Rodrigues Lello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Augusto Rodrigues Lello, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, sendo o autor, ainda, para tomar ciência despacho de fl. 323 .\r\n\r\nId: 679854"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Barreto Ferreira\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678845"
                            ],
                            "678846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Barbosa Pinheiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalino Barbosa Pinheiro, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA GONCALVES ROSA [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSBANK SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA GONCALVES ROSA, Reu TRANSBANK SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correia Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniday Pneus Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniday Pneus Servicos e Comercio Ltda., Aut Eduardo Correia Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Ferreira Salles [Adv. Carolina Santos Faria (OAB: RJ 144991 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Gabriel Ferreira Salles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineia Fernandes dos Santos [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Rosineia Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracilda Pereira da Silva [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracilda Pereira da Silva, Réu Gastroservice Refeicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Barreto Ferreira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Barreto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernande Manoel da Silva [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernande Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Freitas Duarte [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Missionária Agape Internacional [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Missionária Agape Internacional , Aut Maria Lucia de Freitas Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Conceição de Souza [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nReu: Rally Service Prestaçao de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Conceição de Souza, Reu Rally Service Prestaçao de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 678846"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679681": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio d Aiuto\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679681"
                            ],
                            "680467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Lemos Filho\r\n\r\nRéu: JR Servicos em Construcoes e Telecomunicacoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JR Servicos em Construcoes e Telecomunicacoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2000-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA CONCEICAO PINHEIRO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680467"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00367-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERI CANDIDO PACHECO [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nRéu: COVAL CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERI CANDIDO PACHECO\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como para que requeira o que de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BALSTER [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCEL PRODUCOES ARTISTICAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BALSTER\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal (fls.138 ), cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara, devendo ainda requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pessoa [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR O CÁLCULO DA COTA FISCAL INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO DEVIDO AO AUTOR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00104-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ABRANTES FREIRE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Evangelista Fernandes [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls.279/282 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-1992-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACHADO JUNIOR [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos (OAB: RJ 3812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar cálculo da cota fiscal incidente sobre o crédito do autor, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLIVEIRA DE MESCOUTO [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME FRIEDMAN [Adv. Tulio Jose Bambino (OAB: RJ 16319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAYME FRIEDMAN\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal incidente sobre o crédito constante do extrato de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sidney Baptista Ferreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIA MENEZES DE WILLIAMS GERBASI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 207 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ALERIS LATASA RECICLAGEM SA [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALERIS LATASA RECICLAGEM SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 522/532 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURO GUEDES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURO GUEDES DE SOUZA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Gregório de Azevedo [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginna's e Chris Stúdio de Beleza Ltda. - ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Gregório de Azevedo, Réu Ginna's e Chris Stúdio de Beleza Ltda. - ME\r\n\r\nCiência da sentença de fls.64/69 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Bruno Emerick Araújo [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ítalo Bruno Emerick Araújo, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.645/655 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00057-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO FONTES BERTOLASI [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.1108/1109 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mark Wu Costa [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nReu: Camara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mark Wu Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.87 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Verdan Pimenta de Souza [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Verdan Pimenta de Souza, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 286, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Piragibe de Araujo [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nReu: Coopgestao-Cooperativa de Serv de Apoio a Gestao do Segmento de Saude [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Piragibe de Araujo\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.170 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE FARIA JUNGER [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOA S/A (Sucessora de Flumitrens) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL MARQUES DE BARROS, Aut JOAO CARLOS DE FARIA JUNGER\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.453 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00286-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES CAVALCANTE [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBES CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL MUN DO RJ [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GONCALVES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.213 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Domingos de Oliveira Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Domingos de Oliveira Filho\r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA À INICIAL COM TODOS OS PEDIDOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, apresentando cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Antonio Gaia [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Antonio Gaia\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.39 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00444-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINETE VIEIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\napresentar o cálculo do Imposto de renda incidente sobre o crédito comprovado ás fls. 228, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara da Silva Machado [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara da Silva Machado\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, \r\n\r\nSOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Oliveira de Andrade [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Valmir Oliveira de Andrade\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nReu: Espaco Digital [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER endereço completo(inclusive o cep) do sócio Nilton da Conceição Filho, em 05 dias.\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da concessionária de serviço público indicada na petição de fls. 62, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00733-1992-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WANDERLEY CAVALHEIRO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Angelo Santos [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: PQM Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Angelo Santos, Réu PQM Comercio de Alimentos Ltda., Réu Qualimax Comercio de Alimentos Ltda. - The Pizza\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 342, que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Porto de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias e Cacciatore Consultoria e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Porto de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls 24/25, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izael de Souza Rodrigues [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nReu: Bariloche Motel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bariloche Motel Ltda., Aut Izael de Souza Rodrigues\r\n\r\nCiência da decisão de fls 40/41, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Almeida dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos S.A. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Almeida dos Santos, Réu Tivit Atendimentos Telefonicos S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls 31 que extinguiu o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Casa do Pão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls 20, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00028-2003-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: ACF GLORIA SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACF GLORIA SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no importe de R$ 1.002,67, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Marinho de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCumprir integralmente as determinações constantes do mandado de fls. 201 e apresentar o cálculo da cota fiscal incidentes sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Francisco da Silva [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Francisco da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RODRIGUES DELGADO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL, Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RODRIGUES DELGADO\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão para Habilitação em Falência às fls. 204, devendo retirá-la na Secretaria, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio da Silva [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: Euromobile Interiores S.A. [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR EM 30 DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NOS PRESENTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 300,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00207-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DUTRA GONCALVES [Adv. Claudia Biscacio Fernandes (OAB: RJ 135329 - D)]\r\n\r\nRéu: BEACH WAVE CONFEC.LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DUTRA GONCALVES\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line do crédito exequendo, realizado via Bacen Jud, bem como para que, no prazo de 30 dias indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal de Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal de Araujo\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 40,00, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00276-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA DE LIMA EYER RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)], Réu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CRISTINA DE LIMA EYER RODRIGUES\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIDO AS FLS 274. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Valerio Costa [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Valerio Costa\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 30 DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NOS PRESENTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 50,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bernardo [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nRéu: Acriletras Letreiros e Luminosos Ltda. [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acriletras Letreiros e Luminosos Ltda., Aut Jose Antonio Bernardo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 317 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DELSON MENEZES PAIVA, REPR P/ [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE DELSON MENEZES PAIVA, REPR P/\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para apresentar o cálculo da cota fiscal incidente sobre o crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CORREA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Réu: MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Edmir João Ferreira Bueno (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CORREA PINTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO SÓCIO, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elide Sampaio da Silva [Adv. Paulo Ernesto Virgilio Athayde (OAB: RJ 98357 - D)]\r\n\r\nReu: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 05 DIAS, O RECOLHIMENTO DO VALOR DA PREVIDENCIÁRIO, INDICADO A FLS. 49/50. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Ayala Moura [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda., Réu: Drogasmil Perfumaria e Medicamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Ayala Moura\r\n\r\nFornecer o endereço completo dos sócios da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO JUNIOR DE SOUSA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Carpenter de Resende, Réu: EXPRESS SERVICO DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\nTI: JÚLIO CESAR TORQUATO DA SILVA (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO JUNIOR DE SOUSA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO SÓCIO, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Teixeira Reis da Silva [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Teixeira Reis da Silva \r\n\r\nCiência da certidão constante de fls. 28, bem como para que forneça o atual e correto endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LUCIA REIS BELCHIOR [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LUCIA REIS BELCHIOR\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line do crédito exequendo, realizado via Bacen Jud, bem como para que, no prazo de 1 ano indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Camelo Pessoa [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Resultante - Sociedade Educacional Resultante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Camelo Pessoa\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nId: 678170"
                            ],
                            "678171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01601-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA APARECIDA GOMES DE ARAUJO [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BRISAR LTDA [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA APARECIDA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO EM ANEXO, COM INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELA JUCERJA, DEVENDO, AINDA, REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls.371/378 , no prazo sucessivo de 10dias, permeados por 05 dias, a começar pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Croner Gicquel da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MACHADO DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.206, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA TERESINHA TELEKEN [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA TERESINHA TELEKEN, Réu RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta 42ª.VT/RJ, em dia de audiência, independentemente de pauta designada, para homologação do acordo de fls. 151/152. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Joaquim da Rocha Aragao [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Joaquim da Rocha Aragao, Réu Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.407 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues do Couto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Renata Rodrigues do Couto\r\n\r\nCiência da decisão de fls.269 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01672-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA MAGALHAES RAMOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKING IN HOUSE - MASSA FALIDA [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA MAGALHAES RAMOS\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar a Certidão de Habilitação na Falência . \r\n\r\nProcesso: 01500-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ZERBINI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA S A [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ZERBINI\r\n\r\nCiência do inteiro teor do depacho de fls. 449, pelo prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Araujo Filho [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nReu: Crisfan Materiais de Construcao e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Araujo Filho\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 73,30, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Pereira da Silva de Jesus [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Pereira da Silva de Jesus, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 85/90, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Gregório de Azevedo [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginna's e Chris Stúdio de Beleza Ltda. - ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Gregório de Azevedo, Réu Ginna's e Chris Stúdio de Beleza Ltda. - ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls.64/69 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Marly Pinheiro Quesado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Marly Pinheiro Quesado, Réu Sendas DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.66 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Uniao de Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Josenia de Carvalho Ferreira Moreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Uniao de Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Damaceno da Cruz [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VIC - MASSA FALIDA [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Damaceno da Cruz\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.98 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.214 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01754-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIVAN BATISTA BERNARDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIVAN BATISTA BERNARDO, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.454 , equivalentes a 437.982,97 TRs.\r\n\r\nCiência de que o juízo encontra-se garantido.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar o cálculo de dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as.. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PACHECO FERREIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PACHECO FERREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DE CPF PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Cesar Gomes Machado [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.117 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria Wenzel [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoplan Consultora e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Maria Wenzel\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 306,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita da Silva Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita da Silva Lima\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 282,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamires da Silva Almeida [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nReu: Braga Distribuidora Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamires da Silva Almeida\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 203,44, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Jorge [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nReu: Transandrade Transportes Logistica e Mudanças Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Jorge \r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias à parte autora para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclmação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-042-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: Verônica Pereira de Souza Martins e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entende devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Valério da Silva [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Amigos Unidos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Valério da Silva \r\n\r\nAPRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Grillo de Lucca [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Grillo de Lucca\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 368,22, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Angelo de Oliveira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Angelo de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.73 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Resende Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Resende Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.279 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique Lucio [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 21 , NO PRAZO DE 10 DIAS, conforme inteiro teor do despacho de lfs. 214. \r\n\r\nProcesso: 01171-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANES DE JESUS QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANES DE JESUS QUEIROZ\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.377 , ANTE OS TERMOS DE FLS .375, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cardoso [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: FMC Technologies do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cardoso\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, bem como para que venha com o endereço dos sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Aparecida Sobreira Granado [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Aparecida Sobreira Granado\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 407/412 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA CRISTINA GONCALVES BEZERRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAN BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REXAN BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S A\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 20 DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RODRIGUES [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COPRASSE COB E ASSESSORIA LTDA [Adv. Augusto Cesar Andrade Moura (OAB: RJ 113538 - D)], Réu: COOP MULTIPROFISS COOP TRAB PROFISS AUTONOMOS [Adv. Mariana de Sousa da Silva (OAB: RJ 97394 - D)], Réu: ANTONIO NOEL TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA RODRIGUES\r\n\r\nESCLARECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O REQUERIDO AS FLS. 304. \r\n\r\nProcesso: 01998-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOUTINHO DA SILVA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: SMEL SERVISOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMEL SERVISOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal incidente sobre os créditos do reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 678171"
                            ]
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                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Mangueinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Mangueinhos Ltda., n/p Gilberto da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de nova data de audiência, 11/11/2008, às 15:20 horas, nesta Vara do Trabalho, mantidas as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678128"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CONSTANTINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: CLAUVIN ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUVIN ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista as partes, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678129"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-043-01-00-6 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Josiane da Silva Saldanha\r\n\r\nDpdo: Total Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Total Distribuidora Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678378"
                            ],
                            "679428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martinho da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. n/p socio e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 153:\"...dou provimento aos presentes embargos para condenar a ré à anotar a baixa na CTPS do autor...\". \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR REIS DE SANT ANA\r\n\r\nRéu: CLIMAQ SERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR REIS DE SANT ANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679428"
                            ],
                            "679429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao MRJ\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda a/c socia Monica Machado de Oliveira Sa e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Comercial Ltda a/c socia Monica Machado de Oliveira Sa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: AVISO PRÉVIO; SALÁRIO RETIDO; 13º SALÁRIO; FÉRIAS; AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; VALE TRANSPORTE; FGTS +40%; SEGURO-DESEMPREGO; INDENIZAÇÃO; BAIXA NA CTPS; GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª RDA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679429"
                            ],
                            "679427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01094-1993-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COUTINHO DA SILVA [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COUTINHO DA SILVA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal de fl. dando-se ciência as partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02107-2001-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA ROCHA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ARCA LTDA [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01698-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PONTE JARDIM [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PONTE JARDIM, Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-043-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Rogerio Campos Paiva [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eliseu da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eliseu da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1996-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MARIANO [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE RIO EMPREENDIM. E CONSTRUCOES LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO MARIANO\r\n\r\nInformar o nº correto do CNPJ da empresa, de modo a obviar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Elias [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Elias\r\n\r\nJuntar, em 48 horas, sob pena de extinção, cópia da emenda. \r\n\r\nProcesso: 01379-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA SOBRINHO [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA MARIA SOBRINHO\r\n\r\nVista, por 05 dias, do teor da promoção de fl. 200. \r\n\r\nProcesso: 00828-1997-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE MORAES OLIVEIRA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA A/C SOCIO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VALERO BRAGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VALERO BRAGA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CEZARIO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista o alvará expedido à fl. 385. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DA SILVA NUNES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DA SILVA NUNES, Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 00050-2001-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA RODRIGUES BARROS [Adv. Justina Souza Miranda (OAB: RJ 79933 - D)]\r\n\r\nReu: WISPNET COMUNICACOES INFORMATICA LTDA A/C SOC [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA RODRIGUES BARROS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 10 dias,sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN COUTINHO BARBOSA [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DISTRIBUICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN COUTINHO BARBOSA\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social, de modo a comprovar a qualidadede sócio do cidadão indicado à fl. 106. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Coudin [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Coudin\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ernesto de Mello Monteiro [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ernesto de Mello Monteiro \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Emília da Silva [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana S. Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emília da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho Roçado [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho Roçado \r\n\r\nVenha com a Convenção Coletiva da categoria a fim de comprovar o piso salarial alegado, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tharcisio Baptista de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tharcisio Baptista de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues de Moura Pinto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Serviços Técnicos de Desmonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rodrigues de Moura Pinto \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Forasteiro de Oliveira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nReu: Caxia Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Forasteiro de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-043-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Reciclagem Rio Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Santos Veras e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro de Reciclagem Rio Ltda.\r\n\r\nVenha com a Certidão de dependentes da Previdência Social, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Santa Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Andrade de Oliveira [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nRéu: AMC Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Andrade de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson de França [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nReu: Juli 2000 Alimentos e Conveniências Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson de França\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilde Coimbra Silva [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Oficina Terapêutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilde Coimbra Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, 48 horas, para assinar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deiseane Nunes Batista [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nReu: Naili Artes e Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiseane Nunes Batista\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Travassa de Araújo [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nReu: Nascimento Costa Transportadoras e Representantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Travassa de Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Vicente Prado [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. - Via Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Vicente Prado\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Luis Arcanjo [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nReu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Luis Arcanjo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, em 48 horas, para assinar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00016-2000-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA REGINA ANTUNES DA CUNHA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL A/C SOCIO [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL A/C SOCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa Lima Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Costa Lima Filho\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Carmo Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Carmo Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santana [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santana\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Tome [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Jundo Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jundo Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-1998-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA PINTO ALVES [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA PINTO ALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARCOLINO PITTA [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MARCOLINO PITTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel do Nascimento Andrade [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel do Nascimento Andrade\r\n\r\nApresentar os valores devidos a título de FGTS, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1997-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA CASTOR [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA CASTOR\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA FARIA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA FARIA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 184/185. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ROCHA CAMPOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: IL PRIMO DELL ARIA CAFE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO ROCHA CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR ALVES DA SILVA [Adv. Edil Jonatas Campos Tavares (OAB: RJ 77972 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fl. 74, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00968-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SIMPLICIO DE FARIAS [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA PRIMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SIMPLICIO DE FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES LIMA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Orsolon Santos [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Ines Orsolon Santos\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Rodrigues [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Sebastiao Fernando Cabral D Almada (OAB: RJ 87535 - D)]\r\n\r\nRéu: RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SANTOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG RIO CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Cohen Alonso [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Cohen Alonso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANDRE DA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Cunha de Paula Vaz [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Cunha de Paula Vaz\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00820-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-043-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paisagismo e Piscinas Carapia de Guaratiba Ltda.\r\n\r\nCgto: Fidelis Goncalves Filho [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fidelis Goncalves Filho\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista a Sentença de fls. 38/45. \r\n\r\nProcesso: 01845-2000-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUCAS SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rosendo Amorim [Adv. Eduardo Felipe de Sales (OAB: RJ 133374 - D)]\r\n\r\nRéu: Livisig Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Transamerica Flat\r\n\r\nDefere-se a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Araujo Ribeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Rcte Wilson Araujo Ribeiro\r\n\r\nVenham as partes, em dias de audiência, independentemente de designação de pauta, a fim de homologar o acordo. \r\n\r\nId: 679427"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/10/2008\r\n\r\n00453-1998-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Marlos Correia de Lima,SUPORTE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA N/P SOCIO,Orlando Siqueira Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlos Correia de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.525,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Orlando Siqueira Neto,SUPORTE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA N/P SOCIO,Orlando Siqueira Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Orlando Siqueira Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.525,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679001"
                            ],
                            "679002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00393-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jose Carlos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01941-1992-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ARMOND [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ARMOND, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nVista às partes de fls 1607/1608, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Raphael Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebraport Assessoria Empresas Pequeno Porte - Microempresas Autonomos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebraport Assessoria Empresas Pequeno Porte - Microempresas Autonomos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-044-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Tatiana Magalhaes de Almeida [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BCP S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-044-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Paulo Peixoto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-044-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Jean Batista de Lima [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Anderson Brandao da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Guilhermino Vicente [Adv. Daniel Stlear Simões (OAB: RJ 136240 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Lucia de Fatima Rangel de Moraes (OAB: RJ 93575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DINIZ MONTEIRO PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 782/805, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA DE BARROS SODRE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Rocha Ceolin, Réu: MEDIC LABOR SC LTDA, Réu: Luiz Henrique Soares Ceolin, Réu: Jorge da Costa Ribeiro Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA DE BARROS SODRE\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander Bemfica e Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsander Bemfica e Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 205. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Nunes [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Cardoso de Oliveira, Réu: Cristatec 7 Comercio de Vidros e Molduras Ltda., Réu: Teresinha Cardoso de Oliviera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Oliveira Nunes\r\n\r\nO exeqüente para ciência do ofício recebido. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COSTA RIBEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO COSTA RIBEIRO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 102/106, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS RODRIGUES VALERIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS RODRIGUES VALERIO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandre Sodre [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nReu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Sodre\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Batista da Silva [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Batista da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR RIBEIRO PACHECO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: KOBI ELIJA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACIR RIBEIRO PACHECO\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ramos de Sant Anna [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Marques de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Marques de Souza\r\n\r\nVista à parte autora de fls 474/483, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-1993-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE CARVALHO [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nO reclamado para que traga aos autos cópia legível da guia de depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Luiz dos Santos Alves [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A., Réu: Socitex Cooperativa de Trabalho Misto [Adv. Eliane Cunha de Aguiar (OAB: RJ 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Luiz dos Santos Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Geraldo Fernandes Leite [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes Industriais S/C Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Comerciantes Industriais S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-044-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Leonel Cunha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro Leonel Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes [Adv. Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes (OAB: RJ 100661 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nA reclamante para que aponte o valor do INSS devido pelas partes de modo a que se proceda a uma só execução. \r\n\r\nId: 679002"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MAGNO BACALHAO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 14/01/2009, as 11:45 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679800"
                            ],
                            "679801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Zucolotto [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio Zucolotto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: AXIAL PROJETOS CONSULTORIA GERENCIAMENTO LTDA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXIAL PROJETOS CONSULTORIA GERENCIAMENTO LTDA, Aut JOSE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 03/11/2008 as 10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo da Silva Monteiro Junior [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo da Silva Monteiro Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre promoçao do calculista, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIANA DEBOSSAN [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIANA DEBOSSAN\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar certidao de credito. prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Aguiar Filho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Marmoraria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Aguiar Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MABY E ROSE MARI COMERCIO DE MALHA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do rte, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE BARBOSA SANTANA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE BARBOSA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 118/120, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Jesus [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Nossa Senhora da Medalha Milagrosa Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Nossa Senhora da Medalha Milagrosa Ltda.\r\n\r\nApresentar documentos ou esclarecer o porque de nao ser o sindico quem os assina, conforme fls 204. prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-1998-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3513/2008 CEF. prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO AUGUSTO DE LIMA CRUZ [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO AUGUSTO DE LIMA CRUZ, Reu INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3520/2008 - CEF (rte) e nr 3522/2008 - CEF (rda). prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR AFONSO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3531/2008 - CEF. prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01478-2000-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA DE AGUIAR [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JUDAS TADEU [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 99/104, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CAPELLA MUNHOZ [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL ENERGIA ILUMINACAO RIOLUZ [Adv. Ana Tereza de Oliveira Gama Palmieri (OAB: RJ 72494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CAPELLA MUNHOZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 182/197, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton Ventura Assad [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos Turismo S.A. - TRANSTUR, Aut Enilton Ventura Assad\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 01641-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE CASTRO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MSG GAMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Cezario do Nascimento [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Familia M Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Cezario do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3509/2008 CEF e comparecer a esta secretaria a fim de retirar alvara seguro desemprego nr 70/08 SD, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3511/2008 CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Soares Penna [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO do reu, por irregularidade de representaçao. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso de Miranda [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Afonso de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GARCIA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON GARCIA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernado Cezar Gomes [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nReu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernado Cezar Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3525/2008 Bco Brasil. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE BRASILEIRA AMANCIO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE BRASILEIRA AMANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 297/302, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organizações Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Jacira Araújo Louzeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organizações Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01042-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DE CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3532/2008 CEF'. prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques Alves Braga [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasus Inc.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marques Alves Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bessa Silva [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Praca Enio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bessa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3529/2008 CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho Severino [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carvalho Severino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathan Scortegagna de Medeiros [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech International PLC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Electric do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos, facultando-se tambem a complementaçao da sua defesa, ja apresentada e pela via de protocolo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-1995-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LEAL DA ROCHA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIO PLANEJAMENTO CONSULT GERENCIAMENTO LTDA [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LEAL DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARINS DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE AZEVEDO LIMA FILHO [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 126, em 5 dias.,\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ ELOY CARNEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Simeão de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Congênere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Simeão de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY CORREA DOS SANTOS [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ALMIRANTE ISAIAS DE NORONHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nDizer se ja recebeu o alvara relativo ao FGTS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE LIMA MAIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE LIMA MAIA, Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Rodrigues Valgueredo [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nReu: Automoveis Jauru Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Rodrigues Valgueredo\r\n\r\nPrestar esclarecimentos necessarios (contador), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Prática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDOTO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Construcao Jovenel Ltda. (Massa Falida de) 4o. LIQUIDANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Luiz Carlos de Souza Silva, Aut Maria Jose Andrade Moreira, Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 541 verso. Quesitacao e indicacao facultativa de assistentes tecnicos em 5 dias sucessivos, intercalados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2002-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL SEVERIANO DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: OILEQUIP PRODUTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL SEVERIANO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro de Almeida [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Vieira [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D arc dos Santos, Aut Maria Lucia Silva de Lima\r\n\r\nTer vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDOSHINE IND COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA MOREIRA MATTOS [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nReu: CRECHE ESCOLA GUGU DADA LTDA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MOREIRA MATTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ribeiro Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 115/121, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Souza Lopes [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz de Souza Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nId: 679801"
                            ],
                            "679802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01934-1997-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MACHADO CRUZ [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO MACHADO CRUZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01829-1995-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO SANTOS MARINHO [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO SANTOS MARINHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01892-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GUAZELLI [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls 275, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio dos Santos [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domicio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 239, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PINTO SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGGER LOGISTICA GERENCIAMENTO E PART LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PINTO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nId: 679802"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Melo\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Sepetiba Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Rodrigues dos Santos Moura\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 15 dias, sob pena de multa e de penhora de créditos de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 7.546,14, mia custas de conhecimento de R$ 200,00 e de execução de R$ 37,73, conforme fls.181. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudino da Silva \r\n\r\nRéu: Júlio Cesar da Silva Garcia, Roseli Paula da Silva, Ricardo Ramos Villela, Centro Automotivo Corcovado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Automotivo Corcovado Ltda., Júlio Cesar da Silva Garcia, Ricardo Ramos Villela, Roseli Paula da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Felipe do Amorim\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 10624,98, mais R$ 200,00 de custas de conhecimento e mais R$ 58,44 de custas de execução, conforme fls.43 e fls.60v. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679288"
                            ],
                            "679276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00721-1999-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Moraes de Mendonça [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Seguros S/A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles, Réu Unibanco Seguros S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.564 e cumprir o nele determinado: \"Vistos etc. Reconsidero, em parte, a determiação de fls.525 para determinar seja a executada intimada para solicitar diretamente ao Banco Administrador do Fundo, qual seja, o Unibanco Asset Manegement - Banco de Investimento S/A, que transforme em numerário a quantidade das cotas bloqueadas, correspondente ao valor de R$ 1.400.655,62, em 5 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Cardoso de Carvalho [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacqueline Gabor Optica [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacqueline Gabor Optica, Aut Jose Claudio Cardoso de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de fls.302/303, devendo o reclamante cumprir o determinado em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Amaral dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.194: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 35.327,19, mais custas de execução de R$ 176,64 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Faria [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 196 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 98.395,65, mais custas de execução de R$ 491,98 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rego Barbosa [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Alvenaria e Revestimento Mecanizado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Rego Barbosa\r\n\r\nTendo sido o feito retirado de pauta, informar o correto endereço da reclamada para possibilitar nova marcação. Parazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carmem Alves Maia [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Maria Carmem Alves Maia \r\n\r\nTomar ciência da decisão (sentença) proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Juliao [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Juliao, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO FELIPE SANTANA DA SILVA [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING BARRA GARDEN, Réu COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA, Aut PABLO FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - INTEMPESTIVOS - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Moura Vitorelli [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Imoveis [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Imoveis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei Ferreira Bezerra [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Rottas [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PPB Conveniencia Ltda. EPP [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPB Conveniencia Ltda. EPP, Aut Roberto da Silva Rottas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MALAQUIAS MONTEIRO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.211: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15563,10, mais custas de execução de R$ 77,82 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00085-2001-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: COLORTIN SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado do autor: Tomar ciência de fls.174 - 5 dias (destituição do Sindicato). \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERRARESI VANINI [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Murta Monte [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Aparecida Costa dos Santos [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nReu: Wan Hair Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Aparecida Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Melo [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves de Melo\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 679276"
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                            "679066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Conceição Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: \r\n\r\nA) Que a 1ª rda seja condenada a assinar a CTPS do rte com data de admissão em 11/12/95 e dispebsa em 30/06/06. \r\n\r\nB) Declarar a responsabilidade subsidiaria da 2 rda . \r\n\r\nC) Pagamento do adicional de insalubridade \r\n\r\nD) Recolhimento da diferenças das contribuições previdenciarias. \r\n\r\nE) Condenar a pagar o FGTS do rte. \r\n\r\nF) Pagamento reerente aos 13 salarios de todos os anos laborados e não recebidos. \r\n\r\nG) Pagamento de férias proporcionais referentes ao periodo de 2006 .\r\n\r\nH) Devolução dos descontos salariais conforme item 23. \r\n\r\nI) Pagamento de multa de u msalario da rte. \r\n\r\nj) A rte não recebeu aviso previo.\r\n\r\nK) Pagamento das horas extras trabalhadas . \r\n\r\nL) Requer que a 1 rda apresente já em 1 audiencia o devido controle de ponto da rte. \r\n\r\nM) Requer ainda a condenaçaõ da rda ao pagamento do salario referente a junho de 2006.\r\n\r\nn) Condene a rda a pagar em 1 audiencia as verbas incontroversas\r\n\r\nM) Condene as rdas ao pagamento de dano moral. \r\n\r\nP) Honorarios advocaticios na base de 20%. \r\n\r\nQ) Requer seja declarada incidenter tantun. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679066"
                            ],
                            "679072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01660-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Elias Moreira da Cruz [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Engenharia Ltda. (Massa falida de)-A/C Sodexho Pass do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Elias Moreira da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MALHEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE ANTONIO MALHEIRO\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO A RÉ, INCLUSIVE, APRESENTAR CONTESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO EXEQÜENTE (FLS. 781/782), NO PRAZO DE LEI. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2002-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PENDAO ADERALDO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nCIÊNCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Kornalewski [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Luiz Carlos Kornalewski, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos permeados por 48 horas do laudo pericial. \r\n\r\nf- \r\n\r\nProcesso: 01018-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA KRONEMBERGER [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut MARIA APARECIDA KRONEMBERGER\r\n\r\nVista às partes do despacho às fls 229\" ciência da atualização dos cls de fls 230 e de que o depósito de fls 229 foi convolado em penhora.\" \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalisa Ferreira Alves da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Sic 2004 Combustiveis e Participacoes Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sic 2004 Combustiveis e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2000-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nId: 679072"
                            ],
                            "679720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01759-2003-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: BISCOITOS KEDELICIA DE PIRAI LTDA [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BISCOITOS KEDELICIA DE PIRAI LTDA\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias conforme solicitado às fls 51. \r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso: 01154-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FEIJO CONCEICAO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Borges [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Aut: Ana Paula da Silva Borges [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nReu: Jaqueira da Fazenda Ltda. [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jaqueira da Fazenda Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 236,29, referente à multa de 60%, sobre o valor da última parcela. Prazo: 48 horas. Pena:execução. -\r\n\r\nProcesso: 02210-1999-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA OSORIO CALDEIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNCEF FUNDACAO DE ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNCEF FUNDACAO DE ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Rodrigues Pereira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 188. \r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02015-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDER E SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEC ORGANIZACAO PARTICULAR EST CONTEMP LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPEC ORGANIZACAO PARTICULAR EST CONTEMP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 10 DIAS. \r\n\r\nId: 679720"
                            ],
                            "680335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01753-1996-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM GARCIA FILHO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut FABIO BRANCO SHUTT, Aut JOAQUIM GARCIA FILHO, Aut NILSON DOS SANTOS, Aut SALVADOR MAIA GUIMARAES, Aut SEBASTIAO JORGE FERNANDES\r\n\r\nVista as partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria. -\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA GAMA SANTOS [Adv. Cremildo Cunha dos Santos (OAB: RJ 26923 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut LEONARDO DA GAMA SANTOS\r\n\r\nConvolado o deposito de fls 457 e fls 171, atualizado, às fls 459 em penhora. Ciência da atualizaçao dos cls de fls 460/462. Rda: comprovação dos recolhimentos previdenciários e do calculo de IR pelo exequente sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributavel. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01308-1992-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DIAS RAMOS 22 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: WILSON TORRES FARIA 21 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: PERICLES DUARTE BEZERRA 20 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOQUIM SILVA SANTOS 19 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: IVANYR PEREIRA DOS SANTOS 18 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO GONCALVES N.17 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: EDUARDO PEDROSA PIRES FERREIRA 1 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: OLIVIO SIMPLICIO MELLO F.16 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: VANDER CORREA DA ROCHA 2 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOAO BATISTA NEVES DE SOUZA 3 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA FRAGA DA SILVA 4 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA 5 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: BENEDITO FRANCA DA SILVA 6 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA SILVA 7 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: DAVID SIMOES DA ROCHA 8 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA 9 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOSE TEIXEIRA DE JESUS 10 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: TANIA OLIVEIRA DO AMARAL 11 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCUS AUGUSTUS SANTOS CORREIA 12 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: HELOISA DE OLIVEIRA CUNHA 13 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARGARIDA MARIA FERREIRA V. 14 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: EDUARDO LUIZ ANCHIETA R.ADEGAS 15 [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONTRATO DTVM LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA CONTRATO DTVM LTDA, Rcte SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00409-1996-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLLIVIER [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS BEACH BOUTIQUE LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUZIOS BEACH BOUTIQUE LTDA, Aut CLAUDIA OLLIVIER\r\n\r\nConvolado o deposito atualizado às fls 267 em penhora. Ciência dos cls de fls 268.Rda: comprovação do deposito do crédito remanescente dos rec. previdenciários e do calculo de IR no prazo de 05 dias. \r\n\r\nFaculta-se a apresentação do demosntrativo relativo ao IR pelo exequente . Pena: de considerar-se o valor total depsotiado como verba de natureza tributável .. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Pereira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut William da Silva Pereira\r\n\r\nConvolado o deposito de fls 73 em penhora. Ciência dos cls de fls 79/ 80. e de ls fls 81.\r\n\r\nAberto o prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DE CARVALHO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DE TENIS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: C9 BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: C9 BAR E REATAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO DE TENIS DO RIO DE JANEIRO, Réu SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Felizardo Magre [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Felizardo Magre\r\n\r\nConvolado os depositos de fls 62 e 104 em penhora. Faculta-se a apresentação do demosntrativos relativo ao IR pelo exequente sob pena de considerar-se o valor total depositdo como verba de natureza tributável. 05 dias. \r\n\r\nId: 680335"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680099": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Antonia Barboza Moura\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680099"
                            ],
                            "680100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loenia Cristina Gouveia de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira da Rosa [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira da Rosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Andrade Leao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 20 dias , improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Brasil [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda. [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes (OAB: RJ 115775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Moura [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena do Carmo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nReu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena do Carmo Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício de fls. 185 e para se manifestar sobre petição de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Coelho dos Santos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Senna [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Senna\r\n\r\nAtender determinação de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Gomes Jorge Filho [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermenegildo Gomes Jorge Filho\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hadailton Barbosa do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Souza Nascimento [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Autgar do Brasil Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Souza Nascimento\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Thome Travassos da Costa [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Thome Travassos da Costa\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme despacho de fls. 273. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Torres Souto [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Torres Souto\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Caldeira de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Saens Pena 65 Fruit Hortifruti Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Saens Pena 65 Fruit Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 31 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose da Silva Menezes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Jose da Silva Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rizonildo Paulino de Albuquerque [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rizonildo Paulino de Albuquerque\r\n\r\nAtender determinação de fls. 225, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Lopes de Amorim [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria da Silva [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes da Silva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernandes da Silva, Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 30.10.2008, às 13:30 horas, bem como para entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira e Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: PHM Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHM Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas e sob pena de execução, o pagamento referente à 24ª parcela do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-048-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Glauber Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nRqdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Glauber Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar embargos monitórios. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2004-048-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SINDICATO DOS ENGENHEIROS ERJ [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA SOARES DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIA SOARES DE SOUZA, Cgte SINDICATO DOS ENGENHEIROS ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Maia Penha [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda do meio de prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Alves Justo Junior [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 570, quanto ao endereço correto da testemunha Silvio Gualberto, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00610-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CAMPOS MENDONCA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: PROAIR SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROAIR SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito de R$ 1.500,00 referente aos honorários pericias, conforme fls. 606. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Anjos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Oscar Rudge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80 e atender a determinação ali constante. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Francisco [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolab Quimica Ltda., Aut Robson Luiz Francisco, Réu Tnl Contax S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2000-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProceder a entrega das guias do FGTS, conforme fls. 60/62. .\r\n\r\nProcesso: 01688-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO CAMPOS [Adv. Marco Antonio Lintz Leite (OAB: RJ 38135 - D)]\r\n\r\nRéu: FERGO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO CAMPOS\r\n\r\nComparecer ao RGI para arcar com os emolumentos referentes ao registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Souza Pereira [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson de Souza Pereira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pereira Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDizer quais outras provas desejam produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevaldo Fernandes Dias [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: MMC Auto unidos Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MMC Auto unidos Ltda.\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 85., em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 680100"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA CRISTINA QUEIROZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELA DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Guerra de Carvalho (assistido por Veronica da S.Guerra) [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1997-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICEIA COUTO DA ROSA COELHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMOR SERV DE ASSIST MED ODONTO REALENGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA COUTO DA ROSA COELHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE PINTO ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONF MAIA E MARQUES LTDA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE PINTO ALMEIDA\r\n\r\n\"J. Indefiro por não ser esta Justiça especializada competente para executar cotas de INSS não decorrente de condenação em pecúnia nesta ação trabalhista.\" \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Ferreira de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WB Parking Estacionamentos Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mediterraneo Flat, Réu WB Parking Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. (PRAZO SUCESSIVO SUCESSIVO, PERMEADO POR 5 DIAS.) .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Costa Peres [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Lopes [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Sales Maciel [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes , Réu Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurílio Soares [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nReu: Angels Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Angels Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Silva do Carmo [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Ballet Industria e Comercio de Mailots e Malhas Ltda. [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petit Ballet Industria e Comercio de Mailots e Malhas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gonçalves da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gonçalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Viana [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Alves Borges [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota s Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jota s Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR COELHO MUNIZ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR COELHO MUNIZ\r\n\r\n\"J. Inicialmente, notifique-se o autor para que esclareça qual dos cálculos apresentados devem prevalecer.\" \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Pinto Pereira Neto [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Alternativa Cooperativa dos Trabalhadores Alternativos de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Pinto Pereira Neto\r\n\r\n\"J. Esclareça o autor, tendo em vista que o endereço apontado não é o mesmo da inicial.\" \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yury Barbosa Lopes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Yury Barbosa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira e Silva [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos e aprsentasr os cálculos de liquidação, em 10 dias, na forma do art 878 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01399-1993-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA MARIA DE SOUZA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LADY LU CONFECCOES LTDA [Adv. Carla Maria Damico Wilmer (OAB: RJ 60928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Gomes da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01522-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALBERTO SERRA E CORREA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut JULIO ALBERTO SERRA E CORREA\r\n\r\n\"Dê-se vista dos cálculos de fls. 887/891 às partes, prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 05, a se iniciar pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO TRANS-LUB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 679736"
                            ],
                            "679737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01150-1993-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679737"
                            ],
                            "679738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-051-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Cruz\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679738"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01697-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janainy Fadini [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma Formosa Instituto de Estetica Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma Formosa Instituto de Estetica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2002-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MARCOS FIGUEIREDO DA COSTA [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MARCOS FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia que a peça de fl. 237/238 foi recebida como simples petição, porquanto não cabe Agravo de Instrumento na presente fasse processual. \r\n\r\nInfirmar se desiste da perícia, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Caciano de Jesus [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Caciano de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos fornecidos pela SRF, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2004-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILY MAYNART RODRIGUES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: DATAJOB MICROINF.IMP.EXP.COM.LTDA.N/P SOCIO JOAO PRIETO PAES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILY MAYNART RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-052-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Beserra Nascimento [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nExdo: Marfaban Som e Acessorios Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Beserra Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HERIS CONSIGNACOES DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-052-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Amigos de Rocha Miranda Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Nunes Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eduardo Nunes Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01697-1997-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Ester Nunes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Ester Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.324 .\r\n\r\nProcesso: 01631-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DEPLAN FERNANDES [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DEPLAN FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01645-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE MENEZES MAURELL LOPES [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE MENEZES MAURELL LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSCELINO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: KARAI CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSCELINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaracy Moreira [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Safecar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Moreira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JOAQUIM PARREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OLIVIO LIMOEIRO [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nReu: ILHA GAS AUTO CENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIO LIMOEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 46, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-052-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: Lucio Edson da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRqdo: G. Ferraz Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucio Edson da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ferreira dos Santos [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia do Nascimento Freire [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico\r\n\r\nTer ciencia que foi deferida vista dos autos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Filho [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nReu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Filho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01021-1995-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: DRAGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos fornecidos pela SRF, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA ROSA LEVY PESTANA [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida vista dos autos pelo prazo requerido (05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00440-1995-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIMAR DE SOUZA SILVA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA FIORINDO TROISI LTDA [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIMAR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 237, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GALDINO [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GALDINO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 68 e 69, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Bernabe [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Bernabe, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nesclarecimentos do perito .\r\n\r\nProcesso: 00152-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida vista dos autos pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONALDO MORAES DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TWIGGY CONFECCOES LTDA [Adv. Manuel de Jesus Soares (OAB: RJ 19552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONALDO MORAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos fornecidos pela SRF, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DE FREITAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA CARDIM VIEIRA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nReu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA CARDIM VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2002-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDELSON FREITAS SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDELSON FREITAS SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEIDE BRAGA PIRES [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENEIDE BRAGA PIRES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Flaviano Correa [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Cultural Opera Brasil [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Flaviano Correa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-052-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Paulo Quadros [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Paulo Quadros\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos fornecidos pela SRF, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2003-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Caetano da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arena Restaurante Ltda. ME [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arena Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilton de Mattos Soares [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton de Mattos Soares\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa da Silva Neto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Vip Service Club [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Service Club\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (8 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Costa Dias [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Rio [Adv. Jose Luiz Brasiliense Pimentel (OAB: RJ 136744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Santo Moreira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Bordini Rodrigues [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Marcos Bordini Rodrigues , Aut Maria do Santo Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-052-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Café e Bar Doradinho Ltda. [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Café e Bar Doradinho Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Paula Faria [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sérgio de Paula Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ayrton Paiva Sena [Adv. Monica Malafaia Marques (OAB: RJ 123169 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ayrton Paiva Sena, Réu Drogaria Barra Center Esplanada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rocha Barbosa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Paulo Sergio Rocha Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denuzia dos Santos de Albuquerque [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denuzia dos Santos de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, absolvendo a segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Fernandes dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcea Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, absolvendo a segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Tanoeiro Esteves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob interveção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob interveção , Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial, Aut Valmir Tanoeiro Esteves, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rodrigues de Lima [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Federal de Educacao Tecnologia Celso Suckow da Fonseca - CEFET [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: MASSA FALIDA DE LUDFAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Rodrigues de Lima, Réu MASSA FALIDA DE LUDFAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cortes Alvear Cavalcante [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultorio Dentario Rua Ipero 374 [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)], Réu: Jair Pereira do Nascimento [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultorio Dentario Rua Ipero 374, Réu Jair Pereira do Nascimento, Aut Michelle Cortes Alvear Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fausto Guimaraes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Paschoal Venturini [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Charles Paschoal Venturini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 677349"
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                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denuzia dos Santos de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, absolvendo a segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Fernandes dos Santos\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, absolvendo a segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-052-01-00-2 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Antonio Bartolomeu da Silva\r\n\r\nDpdo: Carlos Alberto Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM LUIZ DA CRUZ CHAGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2000-052-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DA COSTA\r\n\r\nReu: SOCIO ANTONIO LUIS GONCALVES NOVAIS, SOCIETE A COFFEUR CABELEIREIROS LTDA, SOCIA BERNADETE JACOB NOVAIS\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIA BERNADETE JACOB NOVAIS, SOCIETE A COFFEUR CABELEIREIROS LTDA, SOCIO ANTONIO LUIS GONCALVES NOVAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução mediante convênio BACEN-JUD .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Alves Fernandes\r\n\r\nRéu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda., Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677350"
                            ],
                            "677351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n01594-2005-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiana Tavares Fraga\r\n\r\nExecutado: SÓCIO ELABIO RANGEL DA SILVA,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,SÓCIO FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA,SÓCIO NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO ELABIO RANGEL DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.688,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SÓCIO FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,SÓCIO FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA,SÓCIO NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.688,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SÓCIO NEWTON RICARDO REIS GOULART,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,SÓCIO FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA,SÓCIO NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO NEWTON RICARDO REIS GOULART, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.688,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677351"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/10/2008\r\n\r\n00333-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANAINA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA N/P JOSE JADALLAH AOUDE JR - SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA N/P JOSE JADALLAH AOUDE JR - SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.091,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677791"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00404-2000-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VENTURA COELHO\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FARMACIA CAPITOLIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677792"
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                            "677793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02349-1997-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE PROENCA COELHO [Adv. Flavio Luiz Rosa (OAB: RJ 54089 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ CODIN [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE PROENCA COELHO\r\n\r\nVenha o signatario da petição de fls. 245 na forma do art. 45, CPC .\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BRITO ASSUNCAO, Aut SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nciência da homologação de fls. 228, devendo a ré vir com o depósito , no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Correa Samico [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Correa Samico\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 340.\r\n\r\nProcesso: 01589-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PINHEIRO BASILEU [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Romao Valle de Assis [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio Via Parque Offices [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Condominio do Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Litoral Rio Transportes [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio do Centro Empresarial Barrashopping, Réu Condominio Via Parque Offices, Réu Litoral Rio Transportes, Aut Ronaldo Santana de Lima, Réu Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Campos de Lima [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurizonia Empreendimentos S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Taua Biomatica S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurizonia Empreendimentos S.A., Réu Taua Biomatica S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01451-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE BARROS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Roseide Araujo de Sousa (OAB: RJ 60126 - D)]\r\n\r\nReu: FARMACIA SATISFACAO LTDA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE BARROS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herik Peres do Amaral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregadores Vendedores e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Amorim de Jesus [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Kennio s Assessoria Empresarial e Comercial de Servicos Ltda. ME [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kennio s Assessoria Empresarial e Comercial de Servicos Ltda. ME, Réu Rossi Residencial Ltda., Aut Vando Amorim de Jesus\r\n\r\nCiência do valor homologado as fls. 131 e da promoção de fls. 129 .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Souza Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: Regina Amorim de Almeida Goncalves [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Souza Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: CFM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Helena Silva Correa [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Ampolas Aliança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Helena Silva Correa\r\n\r\nIndeferida intimação das testemunhas, nos termos do art. 852 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bienca Raimondi de Paula [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bienca Raimondi de Paula\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-053-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonice Tania Pereira da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonice Tania Pereira da Costa\r\n\r\nComprovar emolumentos; após, apresentar seus calculos . Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Almeida Sanches [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2001-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: MACRO META CONSTRUCOES E EMPREEND PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da indicação de bens. conforme fls. 07 da CP .\r\n\r\nProcesso: 00299-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAILTON GERALDO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAILTON GERALDO DA SILVA\r\n\r\nVista dos cálculos do IRRF de fls. 199 .\r\n\r\nProcesso: 00150-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAIR FERREIRA DIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVAIR FERREIRA DIAS, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01054-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CUSTODIA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIA JOSE MAIA DE POLY [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SONIA MARIA CAPORAZO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: NILTON DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISIO DO ESPIRITO SANTO, Réu BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR, Aut CUSTODIA MARIA FERREIRA DA SILVA, Aut MARIA JOSE MAIA DE POLY, Aut NILTON DA SILVA, Aut SONIA MARIA CAPORAZO\r\n\r\nCiência da Promoçao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00578-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Paula Pina Correia (OAB: RJ 108710 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 311.\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Maia da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU MATOS FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: TREVISO RIO VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREVISO RIO VEICULOS LTDA, Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRUSOE DE PAULA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CRUSOE DE PAULA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 464 .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Marques Merlim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Saepar Serviços e Participações S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Marques Merlim , Réu Saepar Serviços e Participações S.A., Réu Sul América Cia Nacional de Seguros \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Silva Fernandes [Adv. Marcio Fernandes Coelho (OAB: RJ 96871 - D)]\r\n\r\nRéu: Oncoprev Clinica de Prevencao e Tratamento em Oncologia Ltda. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Silva Fernandes\r\n\r\nComprovar a diferença das custas devidas em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurisete Soares Câmara de Souza [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ALL Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda., Aut Aurisete Soares Câmara de Souza\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Castro Pituba [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos S.A. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Castro Pituba \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 118.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Gomes [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nId: 677793"
                            ],
                            "679793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00473-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco José de Oliveira Rodrigues [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Glauco José de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimitri Guimarães Aviles [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimitri Guimarães Aviles, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 679793"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Dias (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 310,00 sobre o valor da causa, ao encargo dos reclamados, nos termos do parágrafo 1o .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Lima Nunes\r\n\r\nRéu: Forte Terceirização S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Terceirização S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Bem como tomar ciência de que os embargos de declaração do rte foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669605"
                            ],
                            "669606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 01/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça no dia 28/11/2008 às 13:30 horas e caso não haja licitantes, 2ª Praça n dia 05/12/2008 as 13:30 horas\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Lima e Outros. Adv.: Orsina Grifo Correia OAB.: RJ 115345 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 12 LONGARINAS, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS REVESTIDOS EM TECIDO AZUL, COM APOIO PARA ESCRITA MÓVEL, EM MADEIRA, COM TRÊS LUGARES, EM REGULAR ESTADO. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, 75, PREDIO VI/810, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nProcesso: 01752-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES MACULO e Outros. Adv.: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB.: RJ 74272 D\r\n\r\nRéu: R W IND E COM DE LUSTRES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - - 05 LUSTRES IMPORTADOS DA ESPANHA, EM BRONZE, CUPULA EM PEDRAS DE ALABRASTO, NOVOS. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SENADOR BERNARDO MONTEIRO, 50 E 50/A, BENFICA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Filgueira de Lima e Outros. Adv.: Sebastiao Carlos Silva OAB.: RJ 26789 D\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Azalea e Outros. Adv.: Fernando Fernandes dos Santos OAB.: RJ 87664 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - - 01 ELEVADOR MARCA VERTICAL, CAPACIDADE 420 KG OU 6 PESSOAS, COM 7 PARADAS, CABINE REVESTIDA EM FÓRMICA LARANJA, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SILVA PINTO, 88, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Santos e Outros. Adv.: Helio Dias Occhiuzzi OAB.: RJ 82803 D\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Coop.Prest.Servicos Saude Ltda e Outros. Adv.: Sergio Murilo Santos Campinho OAB.: RJ 55174 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - - PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS NO NÚMERO 37 DA RUA DOMÍCIO DA GAMA, TIJUCA, E RESPECTIVO TERRENO, MEDINDO 12 M DE FRENTE E FUNDOS, POR 16,60 M POR UM LADO E 16,70 M PELO OUTRO LADO, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O PRÉDIO NÚMERO 39, PELO OUTRO LADO COM O NÚMERO 31 E COM OS FUNDOS COM PROPRIEDADE DE JOAQUIM PEREIRA BASÍLIO. PROPRIETARIO: ANTONIO BIZARRO FERNANDES. INSCRIÇÃO 309211.1C.L.6977.3, MATRÍCULA 30.756, NO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. avaliado em 270.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DOMÍCIO DA GAMA, 37, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 270.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669606"
                            ],
                            "669608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Os pedidos são: declaração de vínculo empregatício com a 1a rda no período de 02/06/2004 a 30/07/2006, com os devidos registros na CTPS; declaração de responsabilidade subsidiária da 2a rda; pagamento de aviso prévio, férias vencidas 2004/2005 e 2005/2006, férias proporcionais 1/12 de 2006/2007, gratificação natalina 6/12 de 2004, proporcional natalina 7/12 de 2006, multa do art.477; devolução dos descontos ilícitos; pagamento dos depósitos fundiários e multa fundiária de 40% e multa de 50%na forma do art.467 da CLT e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669608"
                            ],
                            "669607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01707-1995-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS-CTC-RJ,EM LIQ EJU [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Santos Conde [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Santos Conde \r\n\r\nTomar ciencia da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 08:55 horas, bem como tomar ciência de que a Dra. Lucia Christine deve regularizar sua representação já que não consta seu nome na procuração de fl.13. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-054-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ivaldo Severino da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ivaldo Severino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Jose [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Barbosa Confeccoes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FC Barbosa Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Goncalves da Pureza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Goncalves da Pureza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de embargos de declaração da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Nunes [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emporio da Bijouteria e Assessorios Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.145 com bens a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Santana Rihan [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcalhau Frutos do Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Santana Rihan\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.77. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Delvaux de Mattos Turano Pinho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloyn Manoel Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloyn Manoel Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Hprint Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MNMR Produtos Naturais Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Claudia Pacheco Soares [Adv. Paulo Cesar Alves da Silva (OAB: RJ 109982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Lazer IV Centenario [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport Lazer IV Centenario\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.80: \"Indefere-se o requerimento da reclamada para designação de pauta da presidencia, devendo a mesma apresentar proposta de acordo a ser encaminhada ao reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aimee Gomes Louchard [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aimee Gomes Louchard\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.177 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Addor [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: AES Communications Rio de Janeiro S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES Communications Rio de Janeiro S.A., Aut Leonardo Oliveira Addor\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo : 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA AUGUSTA MONTEIRO AFONSO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nProvidenciar a juntada aos autos da documentação necessária à liquidação do julgado, conforme requerido pelo reclamante à fl.385. Prazo: improrrogável de 10 dias , sob pena de, na omissão, arcar com ônus processual decorrente de sua inércia. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Seixas do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Seixas do Nascimento\r\n\r\nApresentar demonstrativo da contribuição previdenciária devida, mês a mês, nos termos do despacho de fl.34. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Pereira dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 669607"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREPUBLICACAO DA ORDEM DE SERVICO 01/2003, PUBLICADA EM 26/11/2003 e 15/08/2008, COM AS DEVIDAS ALTERACOES\r\n\r\nO Doutor Sergio da Costa Apolinario, Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuicoes e com fundamento na Consolidacao dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do Eg. TRT, no Codigo de Processo Civil e na Consolidacao das Leis do Trabalho; considerando o volume de peticoes protocolados diariamente, e considerando o dever de normatizar os atos de responsabilidade da Secretaria, notadamente em face da atual redacao do paragrafo 4o do art.162 do Codigo de Processo Civil; RESOLVE baixar a seguinte Ordem de Serviço: \r\n\r\n1-Compete ao Diretor de Secretaria, ao Assistente de Juiz e ao Assistente de Diretor, independentemente de despacho de Juiz:\r\n\r\na.providenciar o processamento de peticoes, com a anotacao em carimbo próprio, desta Ordem de Serviço, dos expedientes a serem cumpridos pela Secretaria, no que concerne a: procuracoes, substabelecimentos, quesitos, inclusive suplementares, rol de testemunhas, manifestacoes sobre contestacao e documentos, simples protestos, memoriais, notificacoes devolvidas do autor, artigos de liquidacao, calculos, impugnacao, ofícios com resposta negativa, peticoes com prazos sucessivos, e demais despachos ordinatorios, encaminhando-as a parte contrária para manifestacao, em sendo o caso;\r\n\r\nb. providenciar a emissao de certidao negativa solicitada pela parte, salvo em caso de segredo de justiça, apos o recolhimento dos emolumentos e comprovacao nos autos;\r\n\r\nc.providenciar as anotacoes em carteira de trabalho, na ausencia da parte responsavel para tal ato, obedecendo-se o determinado na decisao transitada em julgado;\r\n\r\nd.providenciar a renotificaçao ou nova publicacao de ato, quando houver erro de redacao, de parte ou de endereco;\r\n\r\ne.providenciar a intimacão de testemunhas residentes na jurisdicao, cujo rol tenha sido juntado tempestivamente, observado o determinado em ata de audiencia ou nas instrucoes de audiencia;\r\n\r\nf.providenciar a expedicao de carta precatoria para a oitiva de testemunhas para fora da jurisdicao, apos a juntada das pecas pela parte interessada, quando houver determinacao anterior;\r\n\r\ng.providenciar a notificacao para o pagamento de custas, recolhimento de cota previdenciaria e, quando for o caso, do Imposto de Renda, segundo estabelecido nas sentencas e acordos judiciais;\r\n\r\nh. providenciar o desarquivamento de feitos requeridos pelas partes, desde que devidamente fundamentado o pedido;\r\n\r\n2-O Diretor, seu assistente e o assistente de juiz deverão observar:\r\n\r\na.o prazo legal ou judicial;\r\n\r\nb.a necessidade de carimbo no trâmite processual desta Ordem de Serviço, que deverá ser aposto na própria petição, na parte destinada a despacho. Tal procedimento tem por escopo facilitar a visualização do encadeamento processual respectivo pelos jurisdicionados e pelos advogados, bem como evitar erro pelos serventuários por ocasião da juntada das petições;\r\n\r\n3-Serao obrigatoriamente submetidas ao Juiz:\r\n\r\na.os recursos em geral;\r\n\r\nb.os requerimentos de providencias processuais nao previstas acima; \r\n\r\nc.as promocoes da contadoria;\r\n\r\nd.os processos analisados ha mais de 10 dias, sem atendimento ao disposto no artigo 284 do CPC; 30 dias, sem a promocao de atos ou diligencias a cargo da parte; por um ano por negligencia da parte.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço devera ser afixada em local de costume, na Secretaria da Vara, e publicada no Diario Oficial, vigorando a partir de sua publicacao, tornando-se sem efeito os atos anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nSERGIO DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 679322"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676798"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Conceicao Ferreira\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676800"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2008\r\n\r\n01528-2004-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: COOPERTEC LTDA COOP MULT PROF AREA SAUDE AFINS,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERTEC LTDA COOP MULT PROF AREA SAUDE AFINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.739,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01727-2002-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA SOUZA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: LEILA MONTEIRO CAVALHIERI\r\n\r\nPelo presente fica citado LEILA MONTEIRO CAVALHIERI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.616,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01348-2001-055-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO CARNEIRO\r\n\r\nExecutado: Jose Antonio Ferreira,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Eliezer Miranda de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Antonio Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.273,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677494"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02313-1999-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: MARMORARIA LUNAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARMORARIA LUNAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.104/105. R$ 3.663,44.\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COOPERTEC LTDA COOP MULT PROF AREA SAUDE AFINS\r\n\r\nPelo presente fica m José Felipe dos Santos Neto (Presidente da Cooperativa)j, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá pagar o valor abaixo descrito em 15 dias: Principal R$ 19.739,94, equivalente a 1.694.399,452010 IDTRs.\r\n\r\nData do cálculos 24/01/2007.\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-055-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677496"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Baptista\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy - Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678161"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/10/2008\r\n\r\n00876-1997-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ALVES MORAIS\r\n\r\nExecutado: Hans Peter Eigenmann,Leonice Pereira Eigenmann,RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Hans Peter Eigenmann, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.077,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA,Leonice Pereira Eigenmann,RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.077,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678162"
                            ],
                            "676799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LUIS RODRIGUES [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nReu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LUIS RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONICE ROCHA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONICE ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos \"in albis\", será expedida certidão nos termos da Resolução Administrativa n.06/06.. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2002-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA HELENA MAURILIO [Adv. Marcello Francisco Martins (OAB: RJ 114684 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE MARIO SPRITZER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA HELENA MAURILIO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indiara da Silva Mallet [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indiara da Silva Mallet\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo sucessivo, permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nRéu: FININCARD S A ADM CART CRED E TURISMO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININCARD S A ADM CART CRED E TURISMO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Fls.385/390.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Elena Figueredo de Souza Vasconcellos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu, fls.286. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA NETO [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADISNERLAU ADELINO PACIFICIO [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS ALIADOS [Adv. Avany Nunes de Magalhaes (OAB: RJ 42416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADISNERLAU ADELINO PACIFICIO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-1997-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ REIS RODRIGUES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ REIS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos conforme promoção da contadoria às fls.50, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.225/229, com calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Menezes de Mattos Junior [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: SQS Assessoria em Qualidade Ltda. [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Menezes de Mattos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada, fls.111/113. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2004-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE ABREU [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE ABREU\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 676799"
                            ],
                            "677495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01166-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ferreira da Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Zohar [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2001-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA JACINTHO DE ABREU [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bolognese [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FIGUEYREDO FILHO [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: HARD LINE SERVICOS MARITIMOS LTDA ME [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00239-1993-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE CARVALHO NETO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS.DOS MORADORES DA MORADA DO MOINHO AMORINHO [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.492 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozeas Rodrigues dos Santos [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 677495"
                            ],
                            "678163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02060-2001-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA FERNANDES QUERES DE OLIVEIRA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Aut NADIA FERNANDES QUERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.375 verso, cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc. O fato gerador da hipótese de incidência é a disponibilidade do crédito ao empregado reclamante e como crédito se entende a percepção dos juros contemplados no pagamento. Assim, nada a deferir. Todavia, recebo como Agravo. Ao agravado. Int.partes, com prazo apenas para a executada de 08 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01598-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TRINDADE MADEIRA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TRINDADE MADEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Freitas Coelho [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Edna Raquel R S Hogemann (OAB: RJ 102698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Freitas Coelho, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Gilson freitas Coelho em face de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A., e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. em face de Gilson Freitas Coelho, para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 104.570,14, nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Teixeira Lopes Costa [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brsil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venancio Teixeira Lopes Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 678163"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00631-1996-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: POSTO REIGADENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALDO DOS REIS DIEGAS (sócio), CARLOS ALBERT DIEGAS (sócio), MARIA AUGUSTA DIEGAS (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues de Lima\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679798"
                            ],
                            "679799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01343-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues de Lima [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Helena Melo [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE [Adv. Paula Borges Wright (OAB: RJ 115615 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE, Réu Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude, Aut Francisca Helena Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Rodrigues, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lisboa dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleinfo Comercio e Consultoria em Teleinformatica Ltda. [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Lisboa dos Santos, Réu Teleinfo Comercio e Consultoria em Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA, Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bruno Tavares [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Bruno Tavares, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Andre Silva Paiva [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Andre Silva Paiva, Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FARIA RAMOS [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP INJET ASSISTENCIA TECNICA E PECAS LTDA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELP INJET ASSISTENCIA TECNICA E PECAS LTDA, Aut MARCO ANTONIO FARIA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rachid Drumond [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rachid Drumond, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eduardo Antunes Baccarini [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Eduardo Antunes Baccarini, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Menezes Filho [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Joao Francisco de Menezes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant Ana [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sant Ana, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE CASTRO CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE CASTRO CARVALHO, Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Christina de Castro Costa Ribeiro [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Izabel Christina de Castro Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Duarte Batista [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Duarte Batista, Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo dos Prazeres [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: MC4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MC4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Victor Hugo dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 679799"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nIndefiro, por ora. Traga o peticionante a estes autos, cópia do ofício recebido pela 48a VT/RJ, constante na tramitação em anexo. \r\n\r\nProcesso: 01648-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE MATOS SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE MATOS SILVA, Réu PROSEGUR Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a Reclamada quanto ao teor da presente fls.100. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Almeida Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Almeida Gomes\r\n\r\nEsclareça a Reclamante o teor da petição anterior indicando os socios a serem intimados observando fls.34. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.102.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Souza Machado [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Silbene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adriano de Silis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Adriano de Silis\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.218. Venha o depósito em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVAR ARAUJO TRINDADE FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJU\r\n\r\nComo requer devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Vasconcellos Matos [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Aparecida Kramer [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivone Aparecida Kramer\r\n\r\nEsclareça a reclamada o motivo de tal requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00150-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA SIQUEIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.287. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO JOSE PIMENTEL DE LIMA [Adv. Flavio Augusto Pimentel de Lima (OAB: RJ 116647 - D)]\r\n\r\nRéu: JP ELIA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Campos Elias (OAB: RJ 115892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISO JOSE PIMENTEL DE LIMA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 148.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01211-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.323 \"...Indefiro por ora, observando-se que os veiculos estao com restrição junto ao Detran mas não houve ainda auto de penhora dos referidos bens.\"i .\r\n\r\nProcesso: 00005-1994-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia as partes da promoção da cpntadoria de fls.227, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias uteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Felipe do Nascimento Mesquita [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DO COUTO SAMPAIO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Aut FERNANDO CESAR DO COUTO SAMPAIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 326.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Amaral Cunha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Amaral Cunha, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pinheiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nReu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pinheiro \r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, inclusive se pretende prosseguir... \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01922-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA NASCIMENTO COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.347. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA INACIO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO VESTIR IND COMERCIO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA INACIO DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 198.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FERREIRA [Adv. Ubirajara da Fonseca Neto (OAB: RJ 103940 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRAS BAIAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADEIRAS BAIAO LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 397.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 679679"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2008\r\n\r\n00998-2004-058-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DOMINGOS SOARES FILHO\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE CHOPERIA O TACHO FREGUESIA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE CHOPERIA O TACHO FREGUESIA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.241,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677304"
                            ],
                            "678705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Silva de Freitas\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glener Pimenta Stroppa da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ernesto Ferreira de Farias\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glener Pimenta Stroppa da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PND Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:32 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678705"
                            ],
                            "677305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Herminio da Silva\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01624-2001-058-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: CARMERINDO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nReu: NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 157, que determina o arquivamento do feito, com baixa, ante a declaração de quitação do crédito pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves da Silva\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677305"
                            ],
                            "678706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01546-1999-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ANDRE DA ROCHA\r\n\r\nRéu: NORTE CAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE VIEIRA CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio informado às fls 143. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678706"
                            ],
                            "677306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00061-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-058-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jacyara da Silva Simoes [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nExdo: Espaco T de Beleza Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Espaco T de Beleza Ltda. ME, Exte Jacyara da Silva Simoes\r\n\r\nTomar vista do ofício da CEF de fls. 57/61. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA SILVEIRA PEREIRA RAMOS [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEPO DA TIJUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEPO DA TIJUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut ROBERTA SILVEIRA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls 186/187, sendo a reclamda para pagamento da diferença, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nCiência, outrossim, de que os depósitos recursais de fls 115/116, foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00147-1995-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON TOLEDO CUNHA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 441. \"Inicialmente, int. a Rda para que cumpra o determinado na decisao exarada as fls. 397/398, procedendo a imediata integracao de 80% do salario base da Sra. Elsa, ao salario base do Autor, em atencoa, inclusive, a coisa julgada, comprovando nos autos, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicacao de multa diaria de R$ 200,00 pelo descumprimento da obrigacao ede fazer. Ato continuo, inclua-se no referido expediente o prazo de 10 dias concedido a Re para se manifestar sobre os esclarecimentos do Perito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Renan dos Santos de Miranda [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Interativa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Renan dos Santos de Miranda\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça, bem como Indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Guimaraes Motta dos Santos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Herminio da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Francisco de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Francisco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Fonseca [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nReu: Vex Logistica em Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Santos da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Santos da Silva\r\n\r\nTer ciencia que a decisao de fls. 23 foi anulada, bem como para fornecer o correto endereço da Rda no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CENTRO TECNICO E EDUCACIONAL DA TIJUCA SC LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nCgto: BARBARA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto BARBARA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista das declaracoes de renda em Cartorio. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani Galdino da Silva (Espolio de) [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estrela do Sul [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Estrela do Sul, Aut Hernani Galdino da Silva (Espolio de)\r\n\r\nVista do ofício de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Cruz Santos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eniston Freitas de Brito [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA TAVARES DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara sem a possibilidade de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luquimar de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luquimar de Oliveira, Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente, o recurso ordinario da parte contrária, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Gomes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Indrio Cooperativa de Prestadores de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Gomes\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada , em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joabe de Santana [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dominus Engenharia Ltda., Reu Gafisa S.A., Aut Joabe de Santana, Reu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 236/239: ...\"extinguir com julgamento do mérito os pedidos de pagamento de aviso previo indenizado, ferias integrais acrescidas de 1/3 e 13 salario proporcional e entrega de guias para recebimento do seguro desemprego,; e, no mais, julgo procedente em parte o pedido formulado po Joabe de Santana em face de Meta Nucleo de Projetos e Serviços Ltda e Walter Torres Junior Construtora Ltda, para condenar as Reclamadas, sendo a 2a. subsidiariamente, a satisfazerem, em 08 dias, as obrigacoes deferidas na fundamentacao supra que este dispositivo integra; por fim, julgo improcedente o pedido em face de Gafisa SA e Dominus Engenharia Ltda. ...Custas de R$ 140,00 pelas Rdas, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 ora arbitrado à condenacao e aproveitado para esse fim. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Aparecida dos Santos Morais [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxclima Thermo Kar Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Aparecida dos Santos Morais\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls. 217, devendo excluir a multa de 40% da rescisão e o RSR do FGTS, que não foi deferido na sentença e/ou acórdão .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Luis da Rosa [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Souza de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DOS SANTOS BASILIO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nTer vista da certidao do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios de prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO VIEIRA XAVIER [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.-(Atual denominacao de PROCEDA)\r\n\r\nRegularizar sua representacao nos autos (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins) .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Jose Thomaz de Lyra [Adv. Liliane Gouveia da Silva Lyra (OAB: RJ 142058 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Thomaz de Lyra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que foi indeferido e requerimento de fls 129. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Ferreira Cardoso [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest Negocio de Varejo Ltda\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Rodrigues Costa [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA RAMOS HILLE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA RAMOS HILLE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 346/347 foram aprovados. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Patricia Alves da Silva, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA ESMERIA DA SILVA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIO 2000 CABELEIRREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ESMERIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execuçao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Santana [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Santana\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Vera Correa Kopke [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Vera Correa Kopke\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Freire [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Freire\r\n\r\nVista dos cálculos da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Oliveira Pereira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Esteves dos Reis [Adv. Jorge Alexandre de Castro Estrella (OAB: RJ 88041 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirigivel Agenciamento de Transporte Ltda. ME [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirigivel Agenciamento de Transporte Ltda. ME, Aut Marcelo Esteves dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar, reciprocamente, o recurso ordinário da parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PAIM DE ANDRADE [Adv. Ana Lucia Moreira da Silva (OAB: RJ 54549 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PAIM DE ANDRADE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rabelo de Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rabelo de Castro, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Flavia Carla Oliveira Souza, Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, reciprocamente, o recurso ordinario da parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Lucas [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: CRT Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Lucas\r\n\r\nFls. 66. Defiro. Int. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Augusto do Nascimento Cocco [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Linda Marcia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto do Nascimento Cocco\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria para receber as guias juntadas, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Lima Gabriel [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Luiz Bernardo Alvarez (OAB: SP 107997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Lima Gabriel\r\n\r\nVista da petição de fls 541. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Victor Cardoso [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Victor Cardoso, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar da deciso de fls. 307. ...\"reconheco o erro material ocorrido e, objetivando sanar o mesmo, determino que passe a constar na parte dispositiva da sentenca o valor de R$ 15.000,00 como sendo o da condenacao, cujas custas de R$ 300,00 a serem recolhidas pela Rda.\" .\r\n\r\nId: 677306"
                            ],
                            "678707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02100-1998-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls 317, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justo Manoel do Carmo [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Contrutora JSS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justo Manoel do Carmo\r\n\r\nCiência da certidão do Sr Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE NUNES MOTTA FILHO [Adv. Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 - D)]\r\n\r\nReu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NUNES MOTTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nde fls 158. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Observar acódão de fls. Tudo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Pereira dos Santos [Adv. Jose Bento Teixeira (OAB: RJ 124810 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Construtora Sendon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GOMES DE MORAES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLAUDIA GOMES DE MORAES\r\n\r\nCiência de que o deósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Tenente Cabral [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Guanabara Emergencias Medicas Ltda. - BEM [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Tenente Cabral\r\n\r\nApresentar cálculos relativos ao FGTS bem como da multa de 40%, haja vista o contido no extrato da conta vinculada juntada às fls 166/167, observando-se o determinado na sentença, às fls 101 4º §, tudo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Coutinho Godinho [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Coutinho Godinho\r\n\r\nVista do ofício de fls 101/102 e da petição de fls 103/123.\r\n\r\nProcesso: 00087-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZI ZAMPA MUNIZ SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, Aut ILZI ZAMPA MUNIZ SILVA\r\n\r\nCiência de que a penhora de fls 198 foi desconsiderada. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER BARBOSA DUQUE [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA SC LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA SC LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 143. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01787-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LIMA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA JASMIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01400-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO DA SILVA ALEIXO [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ROBERTO DA SILVA ALEIXO\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 678707"
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                                "Expediente de 20.10.2008\r\n\r\nProcesso: 02212-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLERIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA ALFENIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLERIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, em especial o correto endereço da ré, em 30 dias. (fls 200). \r\n\r\nProcesso: 02128-1998-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DOS SANTOS ROSARIO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,, com planilha atualizada, incluindo o INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentanda, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plena, por genérica e ineficaz. fl 196\r\n\r\nProcesso: 02128-1998-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DOS SANTOS ROSARIO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nRegularizar representacao. .\r\n\r\nProcesso: 02301-1997-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS BRANDAO RAMOS [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 05 dias. fl 292\r\n\r\nProcesso: 02128-1998-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DOS SANTOS ROSARIO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o INSS ( cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de pleno, por genérica e ineficaz ( fl 196).\r\n\r\nRegularizar representação nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02301-1997-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS BRANDAO RAMOS [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 05 dias. fl 292 .\r\n\r\nProcesso: 02212-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLERIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA ALFENIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLERIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, em especial o correto endereço da ré, em 30 dias. (fls 200) \r\n\r\nProcesso: 01188-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCORACAO IND E COM PRODUTOS ALIMENTOS LTDA [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES, Réu CHOCORACAO IND E COM PRODUTOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fl 282\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-059-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ALINE DE OLIVEIRA AZEVEDO SOUSA [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nEgdo: FIDELIS CARLOS SOUTO FIRMIANO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FIDELIS CARLOS SOUTO FIRMIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Terceiro. ( fl 02) .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO\r\n\r\nTomar ciência: não conhecido o Agravo de petição de fls 439 \r\n\r\nProcesso: 01036-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANY RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a reclamada sobre a petição de fls 86 e comando de fls 76 \r\n\r\nProcesso: 01081-2000-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE CARVALHO GOHN [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE CARVALHO GOHN\r\n\r\nJuntar aos autos cópias de documentos: CTPS, CPF, PIS, RG e data de nascimento, nome da mães, e CNPJ ou CPF do réu, por imprescindíveis à expedição de alvarás. ( fls 135) \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIA DE SOUZA E SOUZA [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Menina da Villa Modas Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bene Eliser Vinocur, Aut ELISIA DE SOUZA E SOUZA, Réu MARIA LOURDES DOMINGUES ROCHA, Réu Menina da Villa Modas Ltda, Réu NELSON ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 349/350: rejeitadas as preliminares suscitadas pelos réus, bem como especificar provas. \r\n\r\nProcesso: 01423-2002-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE BAZILIO DE ANDRADE [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nReu: ANNA ORADOVSCHI [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANNA ORADOVSCHI\r\n\r\npronunciar-se em 15 dias, devendo vir ao menos com início de pagamento do valor por fim fixado a fls 52, a fim de demonstrar a boa-fé, sob pena de prosseguimento da execução com relação à sua constituinte, quando então outra alternativa não restará senão a penhora de bens da residência, inobstante o contido a fls 34.\r\n\r\n(fls 60) \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDUILSON DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDUILSON DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. (fls 665 verso)\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Castro Couto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Figueira Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AC Figueira Calcados Ltda., Réu Andreia A Figueira Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluido o valor do INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. fl 146\r\n\r\nProcesso: 01243-1999-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNATIONAL LOGISTIC SUPPLY E SERVICE LTDA [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERNATIONAL LOGISTIC SUPPLY E SERVICE LTDA, Aut RAMAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo de fls 151/152, pelos seus próprios termos, a fim de que surta todos os jurídicos e legais efeitos, com retificações conforme fls 194/195. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonel de Oliveira Santos [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o valor do INSS ( cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente. fl 89/90\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nReu: LLB RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LLB RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o valor do INSS (cota RTE/RDA), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. fl 65\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES MOREIRA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o valor do INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o valor do IRRF, mesmo não incidente. fl 149\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira Magalhaes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00.\r\n\r\nVir com a primeira parcela, em 10 dias, sob pena de perda da prova pericial. ( fl 160) \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Araujo Beringuy [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Eduacaional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Eduacaional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.169,00 em guia GPS código 2909. Prazo: 05 dias, sob pena de execução imediata na forma do item 2 fls 121 \r\n\r\nProcesso: 00795-1997-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEIMANN DA SILVA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB PROD MARITIMOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO DE ASSIS SOUZA FRANCA, Réu JOSE BARREIRA ACCIOLY\r\n\r\nVir com o imediato completamento do quantum, com vistas à garantia dos Embargos opostos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, pena de preclusão quanto a tal oportunidade, não mais podendo oferecê-los em outro momento processual. ( fl 376 e 406) \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-059-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge da Silva Leite [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl 02\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves de Lima [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioservi Buffet Ltda. ME [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Goncalves de Lima, Réu Rioservi Buffet Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 09/12/2008 às 11:40 horas para oitiva da testemunha José Rodrigues na 2ª VT/São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI CARDEAL PEREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEI CARDEAL PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fl 194\r\n\r\nProcesso: 00535-2001-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PERDIGAO MEDEIROS DA FONSECA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Michele Menezes da Cunha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PERDIGAO MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 605 .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graca Regina Santos Guedes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graca Regina Santos Guedes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência: acolhidos os Embargos de declaração opostos pelo reclamante. fl 141 \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Macedo Anunciacao [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 198 .\r\n\r\nProcesso: 00576-1999-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES MESQUITA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência que os autos se encontram à sua disposição pelo prazo de 10 dias, para as providências que forem de seu interesse. ( fl 67 verso) \r\n\r\nProcesso: 00349-2000-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA VICENTE DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMPTEL COMUNICACOES SA [Adv. Franklin Kilbert Karbstein (OAB: SP 132786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nApontar objetivamente meios executórios de prosseguimento, indicando possíveis clientes/fornecedores detentores de crédito da ré ou equivalente, forma eficaz de satisfação de crédito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar Santiago Cabral [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Química e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Química e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de IRRF no valor de R$ 33.122,63 (diferença) , em guia DARF, código 5936; do INSS, no valor de R$ 59.910,78 (diferença), em guia GPS, código 2909 e custas no valor de R$ 10.040,00, em guia DARF, código 8019, no prazo de 05 dias, sob pena de execução imediata. (fls 31) \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Falcao Sampaio [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Falcao Sampaio, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. FL 465/474\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Martins Aguiar [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: Piedade Tenis Clube [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Tenis Clube\r\n\r\nPRONUNCIAR-SE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDADO COM RELAÇÃO À OBREIRA, INCLUSIVE COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS INCIDENTES SOBRE A PARTE REMUNERATÓRIA DAS VERBAS TRANSSACIONADAS, PENA DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. FL 115 \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Inacio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FLS 259\r\n\r\nProcesso: 00293-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SILVA DE SOUZA GERMANO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMP SERV TEC E CONST LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMP SERV TEC E CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls 245 e 252 \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Laine Laurindo de Lima [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos , em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00307-2002-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE LELIS DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência que os Embargos declaratórios foram rejeitados liminarmente,bem como reapresentar seus cálculos na forma do comando contido na decisão de fls 344. ( fls 348) \r\n\r\nId: 678732"
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                            "677974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00581-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ramos dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Renault Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ramos dos Santos, Réu Renault Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Pereira Palladino [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: K Rio Ca Representações Comerciais Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Pereira Palladino , Réu K Rio Ca Representações Comerciais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Potente de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda., Aut Wilson Jose Potente de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walnir Machado Ribeiro Filho [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., Aut Walnir Machado Ribeiro Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. ;\r\n\r\nProcesso: 00272-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE ARRUDA CORDEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE ARRUDA CORDEIRO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 248/272. ,\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ramos Cordeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ramos Cordeiro, Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1994-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lazaro Dantas e Outros [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lazaro Dantas e Outros\r\n\r\nDIGAM OS AUTORES FLS. 1148 E SEQUINTES .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-062-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Marta Xavier Maia\r\n\r\nEgdo: Manoel Alves da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Manoel Alves da Silva\r\n\r\nAO AGRAVADO FLS. 48 E SEGUINTES (AGRAVO DE PETICAO). .\r\n\r\nProcesso: 02331-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERV DE VIGILANCIA DO RJ LTDA [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 228/231. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENICIUS LUCENA DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENICIUS LUCENA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o exequente em 10 dias, o atual endereco da executada ou requeira o que de seu interesse para prossegumento... .\r\n\r\nProcesso: 01452-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CHRISTINA BARROS DE CASTRO [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: ACERP ASSOCIACAO DE COMUNICACAO ROQUETE PINTO [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACERP ASSOCIACAO DE COMUNICACAO ROQUETE PINTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Luci de Oliveira dos Santos Maria [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Shop Shaiane [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Shop Shaiane\r\n\r\nVista a re fls. 64/65. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.476,09 equivalente a 208.172,54 TRs custas R$ 12,38 .\r\n\r\nProcesso: 01433-2000-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINA OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nReu: CONSERV LIMPEZA E CONS LTDA, A/C EUNICE Q.SANT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 99v. .\r\n\r\nProcesso: 01437-1995-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PAULINO VITORINO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: HERACLITO CABRAL DE VASCONCELOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PAULINO VITORINO DA SILVA\r\n\r\n...Venha o autor com meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Serafim de Lima [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutencao Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Serafim de Lima\r\n\r\nVista a parte autora fl. 42 .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Margato de Magalhaes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cedula S.A., Réu Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DONATO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o numero do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel da Silva Dresler [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Rachel da Silva Dresler\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 608,47 equivalente a 51.197,26 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Roberto Zacharias [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Roberto Zacharias\r\n\r\nFica o reclamante intimado a tender a promocao da contadoria no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lacerda de Oliveira [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nReu: MTI Manutencoes Tecnicas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lacerda de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o deposito dos honorarios periciais em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Empresas de Saneamento Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. DESP. FL. 2121 .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELLE SOUSA DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nReu: TEK FILL TONNER COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora, devendo indicar meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO MAGALHAES PINHEIRO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTraga a re os documentos ora requeridos. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angevaldo Santana [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Iracu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angevaldo Santana\r\n\r\nVista a parte autora sobre a impugnacao de fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01466-1995-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA VALERIA DA ROCHA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA DBS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Heitor de Souza Lima (OAB: RJ 27583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA VALERIA DA ROCHA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 216 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-062-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Traquinas do Bairro Salgados e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDiga a reclamante sobre as devolucoes das nots fls. 212/214. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Borges Pinheiro Funare [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclat Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Borges Pinheiro Funare\r\n\r\nVista a parte autora por 10 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerio Aguiar Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcatel Telecomunicacoes S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcatel Telecomunicacoes S.A., Aut Clerio Aguiar Junior\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos fl. 167. .\r\n\r\nId: 677974"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678927": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS JOSE PRADO CRUZ\r\n\r\nRcdo: AMU ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA URG LTDA, CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE, PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, FAZENDA CLUBE MARAPENDI\r\n\r\nPelo presente fica m PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 133/138, AINDA, PARA REQUERENDO, CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS 141/143. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678927"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebison Beijamin Gomes [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cesar de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Matias Marques [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria Antonia Matias Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá vir o Autor com a comprovação do recolhimento dos emolumentos, via DARF, no código 8168, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FONSECA DE SOUZA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2001-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI ANDERSON DA SILVA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 102 e documentos anexos, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá responder à indagação contida no despacho de fl. 95. .\r\n\r\nProcesso: 00399-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que as medidas executórias que vêm sendo e que foram realizadas em face da ré e de seus sócios neste Juízo têm resultado infrutíferas, venha o autor, por derradeiro, com meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nPor meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rangel de Carvalho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rangel de Carvalho\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)], Aut: ALBERTO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS TEIXEIRA, Aut HELIO DE OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRERTIFICAR SEUS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA, CONFORME PROMOÇÃO DA cONTADORIA DE FL.175. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa da Silva Muritiba Repres. por Ivonete de Oliveira da Silva-RL [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)], Aut: Everton Catao Muritiba\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DE SANTANA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZA COUTINHO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Cunha de Almeida (OAB: RJ 46614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 126: \r\n\r\n\"Indefiro a diligência requerida pelo autor/exeqüente, eis que a pessoa jurídica da qual se objeta o usufruto é estranha à presente relação processual. \r\n\r\nAdemais, não há provas da manutenção da sociedade conjugal da ré/executada com a pessoa indicada e de que a dívida reconhecida na presente demanda tenha revertido em favor do cônjuge. \r\n\r\nDesse modo, por derradeiro, intime-se o autor a fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nPor meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o \r\n\r\nimediato arquivamento dos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Martins de Goes [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Martins de Goes, Réu Primaz Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 82.795,66 (6.939.930,409 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 13.785,82 (1.157.666,77 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 21.338,90 (1.788.626,47 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.977,24, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00878-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO BRANDAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE ARAUJO BRANDAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1998-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL TORRES RANGEL [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL TORRES RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 524, que convolou o depósito de fl. 522, em penhora, bem como da garantia do Juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 679524"
                            ]
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                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01278-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON OLIVEIRA ROCHA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos Cálculos de Liquidação e petição de fls. 279/280. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Roberto de Souza [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA ALVES CAMPOS [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gizele Santos de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nReu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizele Santos de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa do Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AN da Rosa Servicos ME - Mega Copy Rio, Réu: Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Pequeno Rezende [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda [Adv. Mariana de Souza Villardo (OAB: RJ 133579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Aquino Rosa [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concesssionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concesssionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo solicitada, bem como de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Castro da Motta [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Paula dos Santos Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celula - Servicos Medicos Especializados LTDA [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda., Réu Laboratorio Celula - Servicos Medicos Especializados LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FLORIDO MARTINS [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA BARRA ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Luis Guilherme Soares Cordeiro (OAB: RJ 104726 - D)], Réu: CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGEM LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: NPA RECURSOS HUMANOS ASSESS EMPRESARIAL [Adv. Celio Dias Werneck (OAB: RJ 50216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FLORIDO MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SANTOS ROSA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS SANTOS ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA, Réu: Jose Curi [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Réu: Altair Candido Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nTomar ciência das informações recebidas da Receita Federal e acauteladas nesta Secretaria, devendo, também, tomar ciência dos ofícios de fls. 144/149 e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAEL VALENTIM RUMAO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LAMARCA, Réu: CONTESA SA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: JOSE SIMEAO SOEIRO DE SOUZA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDAEL VALENTIM RUMAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 309: 'Nada a prover, tendo em vista o que consta às fls. 295, 296, 299 e 303.'. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO MARINHO DA PAZ [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos solicitada. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1999-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TAVARES NASCIMENTO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS AUTOMOVEIS LTDA, Réu: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA, Réu: IRAN EUZEBIO BAIMA DE S. FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO TAVARES NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Bonfim dos Santos [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Bonfim dos Santos\r\n\r\nApresentar a correta indicação do nome e endereço do reclamado ou requerer o que entender devido, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-069-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pier 77 Bar Lanchonete Ltda. [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiana Maria Lino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pier 77 Bar Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 678916"
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                            "678917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01285-2001-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BACELAR MIGUEL\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFONICA CELULAR S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 143.943,02 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01336-2002-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nRéu: PATRICIA FALCAO DA SILVA ANDRADE, CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, Paulo Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m PATRICIA FALCAO DA SILVA ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 540.184,26 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678917"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Chaves\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., n/p sócio ANDRE LUIZ DA ROCHA LOPES, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., n/p sócio ANDRE LUIZ DA ROCHA LOPES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678918"
                            ]
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                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01507-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maik Kropotoff [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maik Kropotoff\r\n\r\nA recorrida. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01929-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 298, ressalvado o INSS. Venha a re com o valor devido,no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01777-1994-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA COSTA ALMEIDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut VALERIA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAdmito os Embargos a Execucao opostos por De Millus SA e no merito julgo-os improcedentes... Custas R$ 44,26, pela executada. \r\n\r\nProcesso: 02257-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAR SILVA SANTOS [Adv. Vania de Oliveira Nunes (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 453, ressalvado o INSS. Venha a re com o valor devido,no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01540-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA GRACA AGUIAR NEVES GOULART [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut VALERIA DA GRACA AGUIAR NEVES GOULART\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos da reclamante, a excecao da quota previdenciaria, do Imposto de Renda, dos juros e correcao monetaria, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela contadoria . \r\n\r\nProcesso: 01527-1995-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO SALGE JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nA Re para ciencia da impugnacao apresentada pela Reclamante, observando o deferido na fl.2134. \r\n\r\nProcesso: 02234-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DE CERQUEIRA SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO DE CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS SOARES [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita Federal. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO CARMO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02185-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO CHRISPIM DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELSO CHRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga Reclamante. ( peticao de fl.194) \r\n\r\nProcesso: 01762-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS [Adv. Paulo Cesar Alcantara Vilas Novas (OAB: RJ 87773 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Nunes Galvao [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01912-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO UBIRAJARA CAVALCANTE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO UBIRAJARA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.170. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIRANDA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.177. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-1998-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIEL FIGUEIREDO MODESTO [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIEL FIGUEIREDO MODESTO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01879-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO GOMES FILHO [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO GOMES FILHO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01912-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA CONCEICAO [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: COIFFURE FELINI LTDA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01790-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DA ROCHA PETITINGA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nReu: ELIZABETE CORREA DA SILVA ALVES [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DA ROCHA PETITINGA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01785-1997-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFREDO PRADO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALFREDO PRADO\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA MACHADO [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nReu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Motta de Andrade Ribeiro [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortimais Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortimais Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01525-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA FERREIRA GARCIA PINTO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO OUTDOOR E ARTES LTDA [Adv. Sandra Maria Amin e Silva (OAB: RJ 44618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA DO OUTDOOR E ARTES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: NITY SERVICE MAO OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Réu NITY SERVICE MAO OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01823-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TORRES SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01559-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL IDE [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEL IDE, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02182-1997-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CICILIANO DE CARVALHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE LUIZ CICILIANO DE CARVALHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. \r\n\r\nId: 675625"
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                        "Atos": {
                            "679104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servico de Zeladoria Patrimonial S/C, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06.11.2008, ÀS 08.55 H, NESTA 72A.VARA DO TRABALHO, AV GOMES FREIRE, 471, 1 ANDAR, LAPA, RJ, FICANDO CIENTE, ASSIM, DA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05.11.2008, às 10.50 h, nesta 72a. VT/RJ, Av. Gomes Freire, 471 - 1 andar, Lapa, RJ,ficando ciente, assim, do NOVO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ramos de Sousa\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Orfao\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Costa Nogueira\r\n\r\nRéu: Hydra-Pro Comercio e Servicos Tecnicos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Hydra-Pro Comercio e Servicos Tecnicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2008 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente , ASSIM, DE NOVA DATA DE AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Martins de Carvalho\r\n\r\nRéu: LSA Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LSA Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/11/2008 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente, ASSIM, DO NOVO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Viegas\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2008 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente, ASSIM, DO NOVO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santiago Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonica em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDENTES OS DO RECLAMANTE, E IMPROCEDENTES OS DA RECLAMADA. PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDILA MARTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: BRASALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Elizabeth da Silva Oliveira de Barros, Ricardo Antonio de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS.96 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2002-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SEPROTEC SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 4.480,60 = 377.263,17 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Carvalho de Souza\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Expresso Brasilia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/01/2009 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente, ASSIM, DE NOVA DATA DE AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Espinola Schaefer\r\n\r\nRéu: Aerolv Prospeccoes e Aerolavant S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Aerolv Prospeccoes e Aerolavant S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 42.243,40 = 3.540.840,86\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOBER BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nACOLHO OS CÁLCULOS DE FLS. 124 QUANTO À DIFERENÇA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 494,33 = 41.496,55 TR PRO RATA, SENDO A RECLAMADA PARA DEPÓSITO, EM 48 HORAS, OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679104"
                            ],
                            "679088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00921-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR RODRIGUES FILHO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut JULIO CEZAR RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 70.816,70 = 5.962.713,20 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCELENE MARINA ZILBER [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)]\r\n\r\nRéu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCELENE MARINA ZILBER, Réu JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Réu NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA, Réu RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 23.886,42=2.011.218,71.\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Joao da Silva (Espolio de) [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO AMERICAS 487 [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO AMERICAS 487, Aut Emanoel Joao da Silva (Espolio de), Aut JOAO CIPRIANO DE MELO\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS.90 - R$ 860,21 = 72.429,.04 TR PRO RATA, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DOS SANTOS [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut JOSE PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 126/127 NO TOCANTE À DIFERENÇA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 16.341,19 = 1.375.915,67 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 160 - R$ 23.351,29 = 1.966.161,16 TR PRO RATA, SENDO A RECLAMADA PARA DEPÓSITO EM 48 HORAS, OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00193-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIETA BARREIRA VIEIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIETA BARREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ r$ 20.241,76 = 1.704.341,06 tr pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Pereira dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiana Bonorino Carvalho de Mello [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christiana Bonorino Carvalho de Mello, Aut Lidia Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de FLS.51 - R$ 2.673,34 = 225.093,23 TR PRO RATA, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2003-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FELIX RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGE FELIX RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 5.778,85 = 486.574,85 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00588-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCIO DA SILVA [Adv. Vando Bernardino Lima (OAB: RJ 69261 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCIO DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO SA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS.509 - R$ 7.651,39 = 642.526,88 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 00846-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AMARO IRMAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AMARO IRMAO, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciencia DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 150/153 - R$ 35.060,42 = 2.952.061,16 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANY DA FONSECA [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut IVANY DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 6.515,04 = 548.561,50 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE VALE DE MATTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROSANE VALE DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 4.686,70 = 394.616,64 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01212-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDMILA LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUDMILA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ r$ 15.575,06 = 1.311.408,41tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01441-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 4.480,60 = 377.263,17 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00881-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE NOVAES CAMPOS [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: PENA BRANCA FAST FOOD SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE NOVAES CAMPOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILA MARTA FERREIRA [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILA MARTA FERREIRA\r\n\r\nCONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS 96 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, QUERENDO, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 02430-1994-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LOPES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA, Aut LUIZ CARLOS LOPES\r\n\r\nACOLHIDO OS CÁLCULOS DE FLS. 285 NO TOCANTE À DIFERENÇA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 1.111,76 = 93.631,63 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00575-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEDRO MIZETTI [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut LUIZ PEDRO MIZETTI\r\n\r\nCONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS. 228 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilde Juliasse de Souza [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Sa [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilde Juliasse de Souza, Réu Mister Sa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 2.540,70 = 213.925,04 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESIO GOMES DE FRANCA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: KABALK ACADEMIA LTDA [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KABALK ACADEMIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE ACHAM NA SECRETARIA E QUE NÃO HÁ DEPÓSITO RECURSAL A SER LIBERADO, PRAZO DE 30 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 02054-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SANTOS LOBATO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SANTOS LOBATO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01735-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SOARES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIDO, TENDO EM VISTA EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS DE FLS. 211/212, CEF E B.BRASIL, RESPECTIVAMENTE, N. 89 E 90/2004, PODER JUDICIÁRIO, EM 10 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO DA ROCHA [Adv. Cillas Paulo de Lima Domingues (OAB: RJ 105927 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Valentim de Melo [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 679088"
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                            "679650": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS DIAS DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00098-2006-076-01-00-2: RTE: CLEBER DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADV: JOAO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ: 70898) - RDO: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (ADV: TULIO CLAUDIO IDESES - OAB/RJ: 95180). BENS: 12(DOZE) PNEUS (NOVOS) PARA ÔNIBUS MARCA CTRBZ, 275/80, ARO 22, AVALIADO CADA EM R$ 980,00 TOTALIZANDO R$ 11.760,00 (ONZE MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, CACUIA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LELY SAID CHAFIC REBEHY, DIRETOR-PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 00173-2007-076-01-00-6: RTE: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA (ADV: SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB/RJ: 62898) - RDO: M. DA SILVA LANCHONETE (ADV: EDMILSON SILVA PEREIRA - OAB/RJ: 123780). BENS: (01) - 14(QUATORZE) CONJUNTOS DE MESA E CADEIRA DE FERRO, CADA MESA COM DUAS CADEIRAS, PROPRIAS PARA BAR E PENSÃO, EM BOM ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 120,00, TOTAL R$ 1.680,00 - (02) - 01(UM) BALCÃO DE RESFRIAMENTO EM FORMICA E VIDRO, DE DUAS PORTAS, DUAS PRATELEIRAS, MARCA ORMIFRIO, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.580,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA URURAÍ, 226, LOJA C, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA. GERENTE.\r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 679650"
                            ]
                        }
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helvira Leocadio Teixeira\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679788"
                            ],
                            "679159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01124-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Matos Gomes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Matos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada (mudou-se). Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Frizzera [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Ferro Jaeger [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Ferro Jaeger\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues de Moura [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Lopes Queiroz [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Laurentino de Lima [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Divile Calçados e Bolsas Ltda. ME [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Laurentino de Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls 34. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedito Ferreira Lima [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nReu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Ferreira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls 47. .\r\n\r\nId: 679159"
                            ],
                            "679789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nReu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência, Aut Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glenda de Santana Januario [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Aut: Lucilene de Santana Azevedo Januario [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Aut: Gledaiane de Santana Januario [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gledaiane de Santana Januario, Aut Glenda de Santana Januario, Aut Lucilene de Santana Azevedo Januario\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Cardoso Damasceno [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nReu: Atacadao de Madeiras Bangu Ltda [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Cardoso Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 115. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvira Leocadio Teixeira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvira Leocadio Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Antonia Macedo [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Teixeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Antonia Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nId: 679789"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Serrano [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rafael de Souza Serrano\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Nogueira da Conceicao [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Nogueira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Katia Maciel de Brito [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Janete Katia Maciel de Brito\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva Gomes [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre-Fabricados Ltda [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurimar da Silva Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cardoso da Silva [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Cardoso da Silva, Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues de Barros [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculo de IR, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Dionisio da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Back Light Comercio e Propaganda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Dionisio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vilela Ramos [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Vilela Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-080-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, se já foi expedida e recebida a Certidão Negativa de Débito Salarial. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Queiroz Bonan [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Escultura do Corpo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Queiroz Bonan\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Torres da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Campo Grande e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Torres da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 150, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Terezinha dos Santos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Xara Rio Ltda. [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Terezinha dos Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Venancio Tavares [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Leblon Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Venancio Tavares, Réu Pneus Leblon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Passos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Roberta Vieira Passos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Freire [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes Freire, Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Costa Brito [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Vendas de Produtos do Norte Taiza Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Costa Brito\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Terra Guimaraes (espólio de ) [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Agencias de Navegacao Maritima e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Terra Guimaraes (espólio de ), Réu Sindicato das Agencias de Navegacao Maritima e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 169, deferindo a habilitação da Sra, Dinorah Terra Guimarães como representante do espólio da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Lima [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda., Aut Paulo Sergio de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito, em 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wender da Silva Dias [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperador da Pavuna Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperador da Pavuna Supermercados Ltda., Aut Wender da Silva Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Alves dos Santos Novaes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Alves dos Santos Novaes, Réu SEI - Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cristina Rodrigues Bella Castro [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nReu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Rodrigues Bella Castro, Reu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santana [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nReu: Marileandra Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Cláudio Silva de Souza [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nReu: Esternanda Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cláudio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esequiel Brito de Oliveira [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Luar Hotel Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luar Hotel Ltda.\r\n\r\nInformar se deseja acompanhar a diligência. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Fatima Cesar [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MÁRCIO ALVES PARREIRAS sócio SEIV SISTEMA ESPEC INSP VEICULAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Fatima Cesar\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Braga Rodrigues [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Braga Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 221 a 224 .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pontes Fernandes [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Credi-Fé - Financeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pontes Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01090-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Vouga Redes de Protecao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rolf Siegfried Roepke [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nReu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rolf Siegfried Roepke \r\n\r\nFornecer o endereco correto das reclamadas Gol Linhas Aéreas Inteligentes e Volo do Brasil S.A.. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Duarte Bezerril [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Renova Atual Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Duarte Bezerril\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 40, indeferindo a citação da 1ª ré através de edital e determinando o prazo de 15 dias para juntada dos atos constitutivos para citação dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Robeto da Luz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Meiga Comunicação Visual Ltda. - Gabriele Produções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Robeto da Luz \r\n\r\nFornecer o CNPJ ou CEI da reclamada, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fl.9. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Neres da Rocha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Neres da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Carvalho Salviano\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos.. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Souza Dias [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 148/161, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nId: 676378"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679084": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVÃO ZAMORANO, JUIZ TITULAR DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00333-2007-082-01-00-9: RTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [ADV: JAIR FERREIRA LIMA - OAB/RJ: 114065] - RDO: NB ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALURGICOS E OUTRO(S) [ADV: PEDRO MELLO FILHO - OAB/RJ: 77375] = BENS: (01) - 01[UM] ARMARIO DE MADEIRA COM UMA PORTA, REVESTIDO EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (02) - 02[DUAS] ESTANTES DE AÇO C/5 PRATELEIRAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 80,00 - (03) - 01[UM] FORNO DE MICROONDAS BRASTEMP, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (04) - 05[CINCO] CADEIRAS FIXAS ESTOFADAS, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 30,00, TOTALIZANDO R$ 150,00 - (05) - 02[DUAS] LONGARINAS C/3 CADEIRAS ESTOFADAS, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 200,00 - (06) - 01[UMA] CADEIRA GIRATÓRIA C/ENCOSTO ALTO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 980,00 [NOVECENTOS E OITENTA REAIS]. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CARDOSO DE MORAIS, 61 SALA 614, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: NIVIA BARBOSA ARNAUS, EMPRESARIA. RESSALVA: TODOS OS BENS ACIMA JÁ ESTÃO PENHORADOS EM 97 PROCESSOS ANTERIORES.\r\n\r\nPROC.: 00680-2007-082-01-00-1: RTE: LUCIANO CARVALHO DE CASTRO [ADV: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS - OAB/RJ: 11837] - RDO: PADARIA E CONFEITARIA NOVA OSORIO LTDA [ADV: SILVIO ALVES DA CRUZ - OAB/RJ: 43340] - BENS: 01[UM] APARELHO DE FAX PANASONIC KXFT33LA, COM SECRETARIA ELETRÔNICA DIGITAL, NO LOCAL, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 400,00 [QUATROCENTOS REAIS]. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. BARTOLOMEU MITRE, 617-A, LEBLON, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCELO MAIA DA COSTA, SÓCIO.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2008. \r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO - JUIZ TITULAR.\r\n\r\nId: 679084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "679675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Fernandes de Santana [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ytau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Fernandes de Santana\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 04/12/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Procopio Lider [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Procopio Lider\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mattos Laranjeiras [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mattos Laranjeiras\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasiel Dias da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. - Costabella Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasiel Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldilea de Castro Pinto [Adv. Andrea Lima de Carvalho (OAB: RJ 128018 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. (Telerj Celular), Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. (Grupo Foco)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldilea de Castro Pinto\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 04/12/2008, às 11:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Avila Moreira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco (Seguro e Previdencia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Avila Moreira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 04/12/2008, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Milano Sampaio [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Milano Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 04/12/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcleir de Souza [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda., Réu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcleir de Souza\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Porto Angrense de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Baiaco Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Uranio Concreto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito da Conceicao [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 04/12/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Havena Costa [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Havena Costa\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Rose Prazeres Souza [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nReu: Angra Costa Verde Colchôes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane Rose Prazeres Souza\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozias Rodrigues da Silva [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nReu: Casa das Peças 46 Angra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozias Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito João Pereira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Forte Sul Serviços Especiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito João Pereira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 03/12/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thomas Oliveira da Silva [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nReu: M.C. Longo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomas Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/01/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Menezes Serra [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Reu: Petrobrás Distribuidora S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Menezes Serra\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/01/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelcilúcio Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nReu: Arnaldo Alves Gama Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelcilúcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/01/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Floresta Comércio e Indústria S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nReu: MIchele Fátima de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floresta Comércio e Indústria S/A\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 28/01/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Leonidio Pena [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nReu: Limpacol Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leonidio Pena\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 28/01/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela da silva Mauro [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nReu: Salão de Beleza-Estilo e Beleza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela da silva Mauro\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 28/01/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Abrantes [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nReu: Marinas Bracuhy Náutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Abrantes\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/01/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Robeles de Oliveira Ramos [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nReu: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Robeles de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/01/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Pereira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Mizael de Lima Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/01/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON TALAVERA [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nReu: CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON TALAVERA\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 04/02/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H,§2º, da CLT.\r\n\r\nId: 679675"
                            ],
                            "679676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2003-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO PLACIDO JUNIOR [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nReu: ALIVAN TREINAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO PLACIDO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Angra dos Reis [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Fernando Pereira Sabino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Angra dos Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista a não observação do art. 112, da Lei Complementar 75/93, chamo o feito a ordem, para tornar nulos todos os atos, a partir de fls. 39, inclusive. Venha o espólio com a certidão de dependentes do INSS, na forma da Lei 6858/80, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Euzebio de Amorim [Adv. Eduardo da Silva Gomes (OAB: RJ 146846 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transporte Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transporte Ltda., Aut Jadir Euzebio de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ladislau Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco, Aut Jorge Luis Ladislau Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA CONCEICAO [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Barizon de Matos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: CJG Alimentaçoes Coletivas Angra Ltda. [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJG Alimentaçoes Coletivas Angra Ltda., Aut Juliana Barizon de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivelino Carvalho da Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nReu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda, Reu: Petrobras Transportes S.A., Reu: Sul-Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivelino Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1997-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIGILATO RIBEIRO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE O PESCADOR DA ILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIGILATO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-401-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Crt - Servicos e Construcoes Ltda [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ROBERTO CASEMIRO [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)], Egdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ROBERTO CASEMIRO, Egte Crt - Servicos e Construcoes Ltda, Egdo CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DUTRA DA SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante quanto a devolução da Carta Precatoria, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA MOCO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROBLATER VHP-JEAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DA SILVA MOCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2002-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRES FILHO [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEP HOTEIS E EMPREENDIM. TURIST.PEREQUE LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEP HOTEIS E EMPREENDIM. TURIST.PEREQUE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, através de guia DARF, código 8019.. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Soares Morais [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Soares Morais\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em um ano, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Amaral da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Esperança do Village Ldta. [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Esperança do Village Ldta., Aut Rosalia Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmira Santos Gravata [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmira Santos Gravata\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Rodrigues Paulo [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transporte Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transporte Ltda., Aut Rubens Rodrigues Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenilson Silva de Sousa [Adv. Besalel de Oliveira e Silva (OAB: RJ 52261 - D)]\r\n\r\nReu: Srd Offshore S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson Silva de Sousa, Reu Srd Offshore S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Reu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasfels S.A., Aut Luiz Antonio Carvalho da Silva, Reu Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2000-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DULCE NOVAES SANTORO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCE NOVAES SANTORO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo da Costa Braz [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: GFP Paraty Incop e Part Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo da Costa Braz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Constr Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia da devolução do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sindicato dos Metalurgicos de Angra dos Reis [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Réu Sindicato dos Metalurgicos de Angra dos Reis, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira de Souza [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira Rosa (OAB: RJ 139243 - D)]\r\n\r\nRéu: Point Sabor Industria e Comercio Ltda EPP [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jidivan Ferreira da Silva [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resortes do Brasil S.A. [Adv. Jarbas Macedo de Camargo Penteado (OAB: RJ 12595 - D)], Réu: Coopmultserv - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Tree Hotels & Resortes do Brasil S.A., Aut Jidivan Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Santos Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Feira Costa Verde da Gringa Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Santos Silva\r\n\r\nComparecer em 24/10/08, às 16 horas, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, salientando-se que o descumprimento por parte da Ré culminará na pena de multa diária, conforme determinado em sentença. A CTPS deverá ser entregue pela reclamada, assim como as guias do seguro desemprego, comforme determinado em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Brigagao Vieira [Adv. Andre Luiz Amado Linhares (OAB: RJ 128219 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Portuaria Ltda [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)], Réu: Angra Porto Offshore Logistica Ltda [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Brigagao Vieira, Réu Angra Porto Offshore Logistica Ltda, Réu Planeta Operadora Portuaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Lippi [Adv. Andre Luiz Amado Linhares (OAB: RJ 128219 - D)]\r\n\r\nReu: Planeta Operadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Lippi\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro a gratuidade de justiça; Deixo de receber o recurso ordinario, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON POSSIDONIO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL NAV MARITMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON POSSIDONIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Juscelino dos Santos Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com aquilo que entende devido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Fernandes Claudio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro o depósito. À consignante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Marcos de Moraes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Big Box do Frade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos de Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia quanto ao despacho de fl. 10, devendo tomar as providências determinadas em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-401-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício cezar de aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 25 .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Benevenuta Hard Martins [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nReu: Rafa Miranda Restaurante Ltda [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Benevenuta Hard Martins, Reu Rafa Miranda Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Pereira da Silva [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Costa Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia ao autor de que os autos permanecerão no prazo por um ano a manifestação do interessado, findo o qual serão remetidos ao arquivo definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Freitas dos Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Freitas dos Santos, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Oliveira D´Almeida [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda, Aut Walace Oliveira D´Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 679676"
                            ],
                            "679677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Antonio da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Novus Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Antonio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o valor dos honorários ou seu parcelamento, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-401-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Brasfels S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jessica Ramos Lopes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Jessica Ramos Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o pagamento dos honorários periciais, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Almeida Prudencio [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina do Piratas SPE S.A. [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)], Réu: Coopmarinas [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Almeida Prudencio\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2000-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY REGINA LIMA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RAIMUNDO MARTINS [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a reclamada com o comprovante do pagamento dos emolumentos junto ao RGI, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1994-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Sergio Antonio Campos Telles (OAB: RJ 40888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Silva Correa [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00476-1998-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: YATCH FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor em 05 dias quanto a petição de fls. 284/286. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Moreira de Souza [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi deferida a dilação de prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR LUCAS MOTA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIFT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut MOACIR LUCAS MOTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-401-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forte Sul Servicos Especiais Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nCgto: Heleise Aparecida Fernandes Teixeira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forte Sul Servicos Especiais Ltda., Cgto Heleise Aparecida Fernandes Teixeira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia quanto a decisao de fl. 59 que deixou de admitir o recurso da reclamada, negando-lhe seguimento, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL ALVES DA SILVA LEITE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2002-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LINO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: DENISE SILVA DANIEL [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com meios de citação, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA DE SANEAMENTO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nadia Souza da Silva (OAB: RJ 81333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USTE EMPRESA DE SANEAMENTO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gregorio Garcia dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Darly Cristina Costa Souza [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Darly Cristina Costa Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Cesar Santos de Barros [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Cesar Santos de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO PINTO TORRES [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PINTO TORRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante os termos do ofício de fls., requeira o autor o que for do seu interesse em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-1996-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LEMOS PEREIRA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: MIEX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LEMOS PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o que for do seu interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Souza Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter - Soc. Tec. de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços Ltda, Réu Soter - Soc. Tec. de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Franca de Castro [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ilha Capivari [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Ilha Capivari, Aut Jose Roberto Franca de Castro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o perito fixou seus honorários em R$ 1.200,00. Venha o reclamante com o depósito dos honorários, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Antonio Rodrigues [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ilha Capivari [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar Antonio Rodrigues, Réu Condominio Ilha Capivari\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia quanto à fixação dos honorários periciais, R$ 1.300,00, devendo o autor vir com o depósito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gomes de Castro [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio da Silveira Oliveira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio da Silveira Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2001-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS FONSECA DE SOUZA [Adv. Dejair Teodoro (OAB: RJ 73303 - D)]\r\n\r\nReu: ALAMBIQUE IRMAOS MELLO LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a adjudicação, pelo valor da avaliação de fls. 56. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-401-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Isaias de Souza Mesquita [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRqdo: Eletronuclear Eletrobras Termonuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Rqdo: Vital Empregos Efetivos e Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Eletronuclear Eletrobras Termonuclear, Rqte Isaias de Souza Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.274/276, assim como para que indiquem outras provas que pretendem produzir em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA REIS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA REIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-1998-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRITEC IMPRESSOS TECNICOS LTDA [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRITEC IMPRESSOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2000-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTECIR CARVALHO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nReu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTECIR CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovany da Silva Melo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovany da Silva Melo, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi fixado o valor dos honorários em R$ 1.000,00. Venha o autor com o depósito dos honorários ou seu parcelamento, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1997-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOUVEIA DE ANDRADE [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA GOUVEIA DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com meios de citação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MARTINS DA SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: VICOR COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICOR COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Rachid [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transportes Ltda, Aut Rita de Cassia Rachid\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia quanto a fixação dos honorários, em R$ 900,00, devendo o autor vir com o depósito em 15 dias. .\r\n\r\nId: 679677"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-421-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Toni da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Six Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110, com vista restrita as partes, no balcão, em face do sigilo fiscal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01701-2004-421-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: JORGE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE DE OLIVEIRA PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 58 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679779"
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                            "679780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00570-1993-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO COSTA DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 406/410, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA APRIGIO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA APRIGIO, Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 469, convolando em penhora os depósitos informados. Int. partes para os fins do art. 884 da CLT, e Reclamada para depositar o remanescente, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00809-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Custodio da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-421-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio CCR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada, com a informação: \"mudou-se\". Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEU DA SILVA DALTRO [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nReu: Confort Comercio de Gases e Equipamentos Ltda. [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU DA SILVA DALTRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 71/72, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-421-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Valdir Primo Vilas Boas [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valdir Primo Vilas Boas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: POSTO DE GASOLINA 174 LTDA [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu POSTO DE GASOLINA 174 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 227 verso, depositando remanescente, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00983-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEGAR RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGROPEC DE ANDRADE PINTO LTDA N/P JOSE WALTER DE ALMEIDA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEGAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 272, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Leal Alves [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta logistica e locação de Guindaste Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares Leal Alves, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Trans Reta logistica e locação de Guindaste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 224, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni da Silva Carvalho [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - Departamento Regional do Estado do Rio, Aut Toni da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110, com vista restrita as partes no balcão, em face do sigilo fiscal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FONTES PORTUGAL [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO STEEL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FONTES PORTUGAL\r\n\r\nTer vista de fls. 518/9, devendo providenciar o endereço dos sócios. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benjamim Ribeiro Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benjamim Ribeiro Junior\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 115, informando que os honorários poderão ser divididos em parcelas iguais, sendo que não concorda com recebimento ao final. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Rocha Vasconcelos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Recolher custas R$ 13,00, codigo 8019, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pirai Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50, providenciando os corretos endereços das Reclamadas, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luis da Silva Silveira\r\n\r\nRéu: Churrascaria 393 Ltda.-ME [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria 393 Ltda.-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01701-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Joaquim [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, em 10 dias. Pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01874-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIL FERREIRA DA SILVA, Réu USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 473/476, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02083-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA ADELINO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA ADELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 440/443, em 15 dias .\r\n\r\nId: 679780"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/10/2008\r\n\r\n01811-2006-281-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS e Outros\r\n\r\nExecutado: DMC Comercio de Bebidas Ltda.,JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA,MARCONI SILVA BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado DMC Comercio de Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 477,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA,JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA,MARCONI SILVA BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 477,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCONI SILVA BRITO,JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA,MARCONI SILVA BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCONI SILVA BRITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 477,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01810-2006-281-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nExecutado: DMC Comercio de Bebidas Ltda.,JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA,MARCONI SILVA BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado DMC Comercio de Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 538,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA,JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA,MARCONI SILVA BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 538,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCONI SILVA BRITO,JOSÉ DE ARAÚJO GOES E SOUZA,MARCONI SILVA BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCONI SILVA BRITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 538,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00475-2007-281-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS- A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: Marlucia de Almeida Maciel\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlucia de Almeida Maciel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 812,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01259-2002-281-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\nExecutado: S BUKOVSKI,OTICA BOA VISTA LTDA,SÉRGIO BUKOVSKI\r\n\r\nPelo presente fica citado S BUKOVSKI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.753,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00904-1989-281-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.532,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INÁCIO LYSANDRO MARTINS,INÁCIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado INÁCIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.532,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INÁCIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.532,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679421"
                            ],
                            "679829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/10/2008\r\n\r\n01840-2003-281-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: WILSON ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON ROBERTO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.145,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00324-1990-281-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do sEguro Social A/C Proc. Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: Gilson Tinoco dos Santos,GILSON TINOCO DOS SANTOS-FERRO VELHO DO GILSON\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Tinoco dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.839,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GILSON TINOCO DOS SANTOS-FERRO VELHO DO GILSON,GILSON TINOCO DOS SANTOS-FERRO VELHO DO GILSON\r\n\r\nPelo presente fica citado GILSON TINOCO DOS SANTOS-FERRO VELHO DO GILSON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.839,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679829"
                            ],
                            "679422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02156-1995-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN PIRES LOPES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut IRAN PIRES LOPES\r\n\r\nDeverão as partes manifestarem-se no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA LUZITANO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)], Réu: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1047/1048, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-281-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Adenecy Reis [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRqdo: S Moraes dos Santos Me [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adenecy Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio da Silveira Porto [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Aut: Roberto Ribeiro Caldas [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado Rio de Janeiro Pesagro-Rio [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro Caldas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagno Rangel Rocha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Promocoes e Eventos Ltda, Réu: Aguas do Paraiba S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagno Rangel Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Gaspar [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: L C M S Distribuidora de Agua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Gaspar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-1990-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL GONCALVES FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.883. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Cortes da Silva [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Cortes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 261. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nRéu: R M RODRIGUES - EXTINTORES E INSTALACOES [Adv. Eduardo Guilherme Granato Botelho (OAB: RJ 97092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVIM DOS SANTOS [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nReu: COOPEMUGO - COOP MULTIPROFISSIONAL GOITACA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALVIM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 135/138, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Nilza Vieira Pessanha [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CARIOCA A/C JOAO ACACIO FILHO [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: RCV Areas Artefatos de Embalagens - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CARIOCA A/C JOAO ACACIO FILHO, Réu Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02540-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls.329/331. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Luis Borges [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luis Borges\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 33. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marques de Almeida [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Marques de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuária Planície Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 38/58, ante o teor do art. 398 do CPC, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02302-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINO RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINO RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 276. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2000-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARCENIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARCENIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01740-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO JORGE FERREIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO JORGE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1991-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE SALES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE JOAQUIM DE SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fl. 645, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 282/283. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM N/P SERGIO HENRIQUE SILVA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAQUIM N/P SERGIO HENRIQUE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 367/368, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Barreto da Silva [Adv. Geber Pinto Maia (OAB: RJ 37360 - D)]\r\n\r\nReu: Claudio e Fernanda da Silva Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudio e Fernanda da Silva Ltda, Aut Renato Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Gomes Pessanha [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Datafox Computadores & Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Datafox Computadores & Servicos Ltda., Aut Leda Gomes Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro dos Santos Silva [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 220/223. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Jesus Crespo [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: Nelpen Lanches \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Jesus Crespo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 396/399. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Melo Rosa [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 349/351. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MATEUS GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 259/268. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1986-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA MANHAES NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso Martins da Silveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 294/296. .\r\n\r\nId: 679422"
                            ],
                            "679830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01496-1995-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO RIBEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFREMAU COMERCIO REPRESENTACOES BEBIDAS LTDA [Adv. Joceli Oliveira de Sousa (OAB: RJ 42848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 314. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALASY RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC-EMP AG CENTRAL LTDA (USINA SANTA CRUZ) [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALASY RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-281-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES\r\n\r\nDeverá vir com os documentos requeridos pela contadoria, conforme promoção de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tardivo Porto [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tardivo Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nunes Ferreira da Silva [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa (OAB: RJ 121679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 414/417. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues Velasco [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nReu: J Pupe Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues Velasco\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, haja vista a decisão de fl. 33. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Oliveira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Mirela V Rangel [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva de Oliveira\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santos Silva [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: B. F. Utilidades Domesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 170. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida de Oliveira [Adv. Elcio Fagundes Cabral (OAB: RJ 94763 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Almeida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 623. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-281-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Francisco Luiz da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 47/48. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DALMER PESSANHA LIMA [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nReu: DENILSON PINTO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMER PESSANHA LIMA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01365-2003-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CORTES BERTIN MONSUETE [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nReu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE, Aut MARCIA CORTES BERTIN MONSUETE\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio de fl. 97, foi convertido em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Degilda Gomes Viana [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nReu: Robenita Teixeira Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Degilda Gomes Viana\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ronaldo Azeredo [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ronaldo Azeredo\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02587-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 107 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lopes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz dos Santos Conceicao [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bicudo Madruga Filho [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Bicudo Madruga Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodigueiro [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodigueiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Elias Manhaes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Elias Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cesar Peixoto Vieira [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Cesar Peixoto Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO DA SILVA LESSA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nRéu: MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A [Adv. Sergio Henrique Silva Aguiar (OAB: RJ 90053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO DA SILVA LESSA, Réu MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENISE MARCIA MENDONCA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENISE MARCIA MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea do Rosario Barreto [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Rosario Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.23/25, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro Pereira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ribeiro Pereira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01893-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: D S MARTINS M. LTDA-ME BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00844-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE REINALDO ALVES PARANHOS [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO JOMARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE REINALDO ALVES PARANHOS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01974-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERO MAGNUM CALDAS FARIA DOS SANTOS [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERO MAGNUM CALDAS FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 679830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "679342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Faria Dias\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que será expedido alvará em favor do exequente, devendo informar os valores a serem retidos a títulos fiscais e previdenciários, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679342"
                            ],
                            "679343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2006-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nanzi Duarte [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Resende Penido [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Resende Penido\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00166-2001-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO MARQUES SOUZA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: SRR-PACHECO CONS.LTDA-ME/RPSERVULO R.R.PACHECO [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRALDO MARQUES SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, consoante Resolução Admnistrativa 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT da 1a. Região c/c artigo 40 da Lei 6.830/80. -\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Ferreira de Mello [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Renata Porto da Luz (OAB: RJ 96691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Ferreira de Mello, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias -\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vogas Carpi [Adv. Ruy Sipriano de Castro Figueira (OAB: RJ 138835 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vogas Carpi \r\n\r\np/ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 63/71. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irene Goncalves de Melo [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene Goncalves de Melo\r\n\r\n\"digam as partes que outras provas pretendem produzir.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julberto Carlos Menezes Marques [Adv. Ademir Macedo Abrahão Júnior (OAB: RJ 138754 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária do Carmo [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuária do Carmo, Aut Julberto Carlos Menezes Marques\r\n\r\ntomar ciência de que foi designado o dia 08/09/2009, às 10:50 min. p/oitiva da testemunha na Justiça do Trabalho em Volta Redonda/RJ -\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mantinelli Netto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Brito Fernandes [Adv. Kety Izabel Daflon Japor Abreu (OAB: RJ 125779 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodir Faria [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodir Faria\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 26/40, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em maio de 2008, em R$ 2.483,47 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos). O reclamado deverá comprovar o recolhimento previdenciária devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Barbosa da Silva [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Barbosa da Silva, Réu Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Henriques Mothé [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Henriques Mothé\r\n\r\ntomar ciência da devolução de notificação de fls. 81, devendo informar o correto endereço para citação do 1o. réu, no prazo de 10 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Henry Ragoso Braz [Adv. Felipe Machado Lontra (OAB: RJ 127628 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Henry Ragoso Braz, Réu Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 190 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabriciana Teixeira da Conceicao Silva [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia Leonidia Silveira Feuchard do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabriciana Teixeira da Conceicao Silva\r\n\r\nInformar se o acordo de fls. 17 foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como quitação. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBSON MARTINS NEVES [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO COSTA DE SOUZA [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 91 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO DE SOUZA MARQUES [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP.BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMP.BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT\r\n\r\np/ciência do desp.: \"diga a parte ré, em 10 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Henrique [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmerick e Leite Me [Adv. Luiz Felipe de Barros Basilio (OAB: RJ 124604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emmerick e Leite Me\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 104/110, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária em outubro de 2007, em R$ 81,44, prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mello [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Delpozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delpozo Transportes Rodoviarios Ltda, Aut Jose Carlos Mello\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da carta precatória, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Lúcia da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Phoenix Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Lúcia da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-441-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE ANTONIO OLIVEIRA MACHADO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agte JOSE ANTONIO OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Espindola [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Espindola, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar da Silva Welbert [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Reu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Servicos S.A., Reu Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Fatima Pereira Mathias [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00358-2001-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON DA SILVA TARDIVO [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON DA SILVA TARDIVO, Réu AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 274 (email) pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Favario de Carvalho [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nReu: Titoneli Veiculos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Favario de Carvalho, Reu Titoneli Veiculos\r\n\r\n\"tomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 72/73, fixando, em março de 2008, o valor total da condenação em R$ 6.639,95, equivalentes a 560.430,14 TRs., devidos ao exequente. O réu deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução.\" -\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bibarrense S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira\r\n\r\nVistas de fls. 95/97 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00654-1999-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir a determinação contida na ata de fls. 137, sob pena de arquivamento. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Clemente Marques [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude - Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim , Réu: Santa Casa de Misericordia de Bom Jardim - Hospital Sao Vicente Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Clemente Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Costa [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuaria de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agropecuaria de Macuco Ltda\r\n\r\np/ciência de que será expedido alvará em favor do exequente, devendo informar os valores a serem retidos a títulos fiscais e previdenciários. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude, Aut SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\np/ciência da baixa dos autos pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00486-1998-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO FREITAS SANTOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-441-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nCgto: Junior Belo Nunes [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda, Cgto Junior Belo Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 118 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Lontra [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento rio Branco S.A. [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento rio Branco S.A., Aut Maurilio Lontra\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando em julho de 2008, o valor total da condenação em R$ 24.045,71 (vinte e quatro mil e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), equivalentes a 2.029.624,30 Trs., devidos ao exequente. Intimado o executado para pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson de Oliveira Dirques [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Carlos Dias da Costa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Reu: Walter Iris de Oliveira Gatto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Walter Iris de Oliveira Gatto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Araujo da Silva [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nReu: Perciliana Barroso Marzieiro [Adv. Andre Carestiato da Silva (OAB: RJ 129781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Perciliana Barroso Marzieiro, Aut Rodrigo Araujo da Silva\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Face a certidão de fls. 58, bem como a promoção de fls. 59/60, julgo como corretos os cálculos de fls. 59/60, e os HOMOLOGO, fixando, em setembro de 2008, o valor total da condenação em R$ 1.547,73, equivalentes a 129.970,91 TRs., devidos ao exequente. O reclamado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes Duarte [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Maraja 261 Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes Duarte\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. -\r\n\r\nId: 679343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "678611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Fernando Pereira\r\n\r\nRéu: Switt Sabor e Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Switt Sabor e Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS BARBOSA DE PAULA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA REDUC, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LT DA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CALIXTO NUNES\r\n\r\nRéu: PADARIA DA TRAVESSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA DA TRAVESSA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678611"
                            ],
                            "678612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-1994-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA TERESA SOARES [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)], Réu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA TERESA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00457-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIDELIS SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor de R$ 5.112,20. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Fernando Pereira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Switt Sabor e Alimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Fernando Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roquefeles dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Anunciacao Martins Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Pedro Ernesto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Anunciacao Martins Gomes\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, tendo em vista que não foram localizados os registros da executada junto à JUCERJA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinaldo Brasilino da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adinaldo Brasilino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Maria Andrade Oliveira Arcanjo [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Cultural Gomes Livramento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Andrade Oliveira Arcanjo\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, tendo em vista que não há junto à JUCERJA dados da executada e também não há nos autos dados dos seus representantes legais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Severo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig Seg Transp Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Severo\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, com cópia, observando promoção da Contadoria à fl. 51. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01118-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o veículo não está mais com restrição judicial, conforme fl. 206.\r\n\r\nProcesso: 00652-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO MACHADO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIFLOR DISCOS E BRINQUEDOS LTDA E SOCIA TANIA MARTINS BEZERRA [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 185/186 e documentos que a acompanham, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03294-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIPE CLAUDINO [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA E SOCIOS ANTONIO SALVADOR MARTINS FILHO E ANDREA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIPE CLAUDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 232/240, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Juliana Ferreira Ribeiro (OAB: RJ 107879 - D)]\r\n\r\nRéu: GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-1989-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES BALBINO MARANHAO [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)] Réu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES BALBINO MARANHAO\r\n\r\nApresentar cálculos atualizados observando a limitação dos juros imposta pelo acórdão. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves Xavier [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops - Servicos Ltda (atual SMD Serv Medicao e Dist de Doctos Ltda.), Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA VIANNA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADINHO HEROI DO LAUREANO LTDA E SOCIO SERGIO JONE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da DRF às fls. 89/137 e tomar ciência de que não há novos elementos quanto à Ré e seus sócios junto à JUCERJA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GRACA PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais, no valor de R$ 15.721,88. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Bravim [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda, Réu: Rio Polimeros S.A. - RIOPOL [Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Polimeros S.A. - RIOPOL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 327/337, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nProcesso: 01968-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Queiroz de Britto Machado [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Queiroz de Britto Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 299/301, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-1996-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ALMEIDA COLLI [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE ALMEIDA COLLI\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, em especial quanto ao despacho de fl. 188. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02401-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcelo Loureiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC Comercio e Industria Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcelo Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 226/229. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01246-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE ROSA VITORINO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE ROSA VITORINO\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fl. 172 e requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Oliveira Vaz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Oliveira Vaz\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, com cópia, observando a promoção da contadoria à fl. 385, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Correia da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Wolf Ltda [Adv. Joao da Silva de Figueiredo (OAB: RJ 4533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 24/252. O Rte deverá comparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias do TRCT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rocha Sales [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Auto Reboque Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Acir Joaquim da Costa [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar Auto Reboque Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00 e da cota previdenciária, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS BARBOSA DE PAULA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA REDUC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda.\r\n\r\nProcesso: 02029-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Alves de Araujo [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Inmetro Instituto Nacional de Metrologia [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemiro Alves de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantiasrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMPOS MELO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01225-1995-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE GERALDO RAMOS REPRESENTADO POR VERONICA RIBEIRO RAMOS [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONST LTDA, Réu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE GERALDO RAMOS REPRESENTADO POR VERONICA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos, devendo juntar certidão de habilitação junto ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00579-1990-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RICARDO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR VENDA VELHA CARG/DESC A/C CARMEM LUCIA B DE CARVALHO/SONIA R SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça à fl. 127 v. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01280-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFIL PERFIS E DIVISORIAS LTDA A/C SOCIO DARIO FRANCO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justiça à fl. 198. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Roberto Velloso [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nReu: Formiga Carburadores Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Roberto Velloso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça à fl. 80v. Prazo: 05 dais.\r\n\r\nProcesso: 00595-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA SOUZA VERONESES [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMA GOMES EDUCADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA SOUZA VERONESES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça à fl. 94. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS LEANDRO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDI SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica à fl. 195, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Mendes da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Alberto da Silva Graniço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica à fl. 22, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA SILVESTRE SALAZAR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFI IND E COM DE RECICLAGEM PLAST.N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA SILVESTRE SALAZAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 212, bem como da certidão do Sr.Oficial de Justiça à fl. 218. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira Lara [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01836-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SERPA NUNES [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SERPA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 203/205. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 294/297.\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial e Distribuidora de Jornais e Revistas Congeneres Caxias Ltda [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial e Distribuidora de Jornais e Revistas Congeneres Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Moraes Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Export Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Moraes Ribeiro\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, com cópia, observando promoção da Contadoria à fl. 80. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Gomes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Gomes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 63/71, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PENA DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA HELINOX CAXIENSE [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO VIEIRA [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PENA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta à fl. 166, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 314/322.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Engenharia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara Municipal de Duque de Caxias [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Réu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Procopio Neves [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Com Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Procopio Neves\r\n\r\nRefazer artigos de liquidacao, com cópia, observando promocao da Contadoria à fl. 79. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GONCALO DA SILVA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALO DA SILVA\r\n\r\nObsrvar o noticiado na certidão de fl. 158 v e requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO WERNECK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CNPJ da Executada para ativação do convênio \"Bacen Jud\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Candida Ribeiro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Candida Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 78/86. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Mure do Espirito Santo (Espolio de) [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Mure do Espirito Santo (Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Garcia [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01257-2000-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: GERALD ARTESANATO PERFUME BAZAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 79 v, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO MATIAS BARBOSA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nReu: SHALOM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MATIAS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica à fl. 116, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DILMA DE SOUZA APPICELO [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ CARLOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA DE SOUZA APPICELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica à fl. 59, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Medina [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01865-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Rodrigues Pereira Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, com cópia, observando promoção da Contadoria à fl. 151. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE ALVES MALTA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIENE ALVES MALTA, Rcdo GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda .\r\n\r\nProcesso: 00829-1998-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO PARRINI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO PARRINI\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos o extrato da conta vinculada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-1998-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU CARLOS DE ASSIS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria do Nascimento Norberto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria do Nascimento Norberto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 253/256.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Borges [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentardemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 678612"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "679631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Damiao Rosa Barbosa\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Local de Caxias Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amilton Salomão Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 02187-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PINHO VENDEIRA\r\n\r\nRéu: WVS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vagner Vilhena dos Anjos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ROCHA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.354,67, equivalentes à 702.657,62 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria da Silva e Silva\r\n\r\nRéu: Corpo Feliz Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Renato de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2003-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARTHA SANTOS DE PAULA e Outros\r\n\r\nReu: SORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARTHA SANTOS DE PAULA, Ana Silva de Oliveira, SORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01825-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gelande Marinho\r\n\r\nRéu: Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Big Boom Criacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Iespa Drago Vasques\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Switt e Sabor Alimentos Ltda, Willian Borges Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA RODRIGUES e Outros\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozenir Moreno dos Santos\r\n\r\nRéu: RL da Silva Artigos de Vestuário Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m RL da Silva Artigos de Vestuário Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramos Francisco da Luz\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679631"
                            ],
                            "679632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00888-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Partícia Freire Coelho [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nRéu: Magarta Empreendimento Esportivos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magarta Empreendimento Esportivos Ltda., Aut Partícia Freire Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Leandro Nunes da Fonseca [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda, Aut Fabio Leandro Nunes da Fonseca, Reu Hochtief do Brasil S.A., Reu Termorio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.563,20, ou 299.220,37 TRs, devendo a reclamada efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. (conf. fls.265). \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira, Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.106,84, equivalentes à 2.868.311,72 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. ( conf. fls. 91).\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rocha [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Windor 27 Metalurgica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Rocha\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Barbosa de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lino da Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00747-1998-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DENIS FERREIRA DE AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL CLINICAS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA A/C [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DENIS FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 281 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Linhares [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o valor relativo aos honorários advocatícios, em 05 dias, sob pena de execução. (conf. despacho de fls. 215). \r\n\r\nProcesso: 00373-2001-203-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: EDILENE LEMOS SANTANA MAGNO [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRqdo: ALIMENTOS RAINHA MANTIQUEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDILENE LEMOS SANTANA MAGNO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenilda do Carmo Malaquias [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu WKR Comércio e Serviços Ltda., Aut Zenilda do Carmo Malaquias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.913,33, equivalentes à 329.499,74, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Silva Vitaliano [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Silva Vitaliano\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nReu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andréa Bento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Andréa Bento\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schiavelli de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta PrecatoriaExecutória, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rezende de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Allus African Hair Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rezende de Souza\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bianchi da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Lins de Souza [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Bianchi da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Araujo de Matos [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lunar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento do quantum apurado referente à diferença devida do crédito exequendo conforme cálculos de fls. 50, bem como à comprovação do recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2003-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: SILVANO PAULO DA SILVA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nExdo: HEARST LABORATORIO DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SILVANO PAULO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CPE. \r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta construções SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fl. 113. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1992-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Antonio Pereira Guimaraes Feijo (OAB: RJ 58129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 791, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BARROS DE MEIRA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença ainda devida, referente à quota previdenciária, no importe de R$ 1.419,17, em 10 dias, sob pena de remessa de ofícios ao INSS e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Costa do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto Mac Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Costa do Nascimento\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Menezes [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Menezes\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Luiz Reis Soares [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Super Master Informática 2000 Ltda ME [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Luiz Reis Soares, Reu Super Master Informática 2000 Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 966,07, equivalentes à 81.249,64 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alberto da Silva Domingos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alberto da Silva Domingos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00570-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Ramalho de Santana [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Paulo Ramalho de Santana\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.; 76/77 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Viana da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Novo Sao Bento Ltda. ME [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 109 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves Farias [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Goncalves Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 124 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-1989-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CERQUEIRA BISPO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC. EDUCAC. E CULT. PROF. ELIAZER CARDOSO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CERQUEIRA BISPO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 415, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1988-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGECENTER CONSTRUCOES IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SANTOS, Aut ESBERTY ROMAO, Aut GIDALTO DAVID DE FREITAS, Aut JOSE FERREIRA, Aut JUVENIL CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remenson Wilson Goncalves da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria - CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remenson Wilson Goncalves da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PEIXOTO SOBRINHO VECCHIO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PEIXOTO SOBRINHO VECCHIO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-203-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Leal e Torres Jogos Eletrônicos Ltda [Adv. Eliane Filgueira de Andrade Torres (OAB: RJ 102789 - D)]\r\n\r\nCgto: Guilherme Rodrigues Penedo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Leal e Torres Jogos Eletrônicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Leite [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Souza Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Luiz dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Luiz dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Romualdo do Nascimento [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fitograph Grafica e Editora Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Romualdo do Nascimento\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARIA PEREIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nReu: MJ MANUTENCAO PREVENTINA CORRETIVA MAQ EQUIP L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA PEREIRA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo do Nascimento Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo do Nascimento Lima\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilton Dias [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilcinei Pinto Garcez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilton Dias\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Douglas Mondego Marques [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.325, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Rcte Vicente de Paulo Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Liderbras Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, sob pena de execução. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00095-1997-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA SILVA DE SOUZA [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO UNIPETRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, permanecendo os autos disponíveis em cartório por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Blackman [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda, Aut Ruy Blackman\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 324/341, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA RODRIGUES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Martins de Jesus [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança, Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Nelson Martins de Jesus, Réu Tussor Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 155 ;\r\n\r\nId: 679632"
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Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAM - Brasil Multiservicos Ltda, Rte Luis Claudio Costa, Rdo Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.150,96 EQUIVALENTE A 432.552,81 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bianca de Oliveira Pinheiro [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRdo: Hebert s Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca de Oliveira Pinheiro, Rdo Hebert s Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.114, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Moraes Telles [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Sergio Machado(assessor do Prefeito Sr.Washington Reis) [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao de Moraes Telles, Rdo Paulo Sergio Machado(assessor do Prefeito Sr.Washington Reis)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.963,91, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Andre de Souza Pereira de Castro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Andre de Souza Pereira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.024,13 EQUIVALENTE A 1.261.654,08 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juciara dos Santos Andrade [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRdo: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Rdo: Silvana Alves da Costa, Rdo: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juciara dos Santos Andrade \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Michel Luiz de Jesus [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRdo: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Rdo: Silvana Alves da Costa, Rdo: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michel Luiz de Jesus\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Machado da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo da Silva Azevedo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRdo: Cicle Forte\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo da Silva Azevedo\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR ALVES DE MORAES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ STAMPINI NETTO [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR ALVES DE MORAES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Felipe dos Reis [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabofriense Ind e Com Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cabofriense Ind e Com Cigarros Ltda, Rte Maria Jose Felipe dos Reis\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 03/11/08 ÀS 10:00 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Figueiredo Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda.n/p socio Jose Roberto Ferreira Alves, Rdo: Sampaio Vetter Com.de Equip.e Telecom.Ltda.n/p soc.Antonio M.M.Vetter, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: SPF Engenharia Ltda. n/p socio Robson Alves de Oliveira, Rdo: Sampaio Vetter Com.Equip.e Telecom.Ltda.n/p Jose Murilo Felix Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Figueiredo Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 03/11/08 AS 10:30 HORAS, E RECEBER AS GUIAS DO SEGURI DESEMPREGO. .\r\n\r\nId: 667657"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02015-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HILDO SILVA LIMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Rdo: Hugo Gomes da Rosa, Rdo: Evaldo Alves de OLiveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HILDO SILVA LIMA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Suely Ferreira Salgado [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suely Ferreira Salgado\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva Cunha [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Silva Cunha\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte Marcos Antonio Chagas de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA RDA., NA FORMA DE FL.332. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2000-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EBER JACKSON DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.421/425, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Israel Gomes da Silva Junior [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Antonio Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Gomes da Silva Junior\r\n\r\nVENHA COM O Nº DO CPF DA RDA., PARA CUMPRIMENTO DA 2ª PARTE DA DETERMINAÇÃO DE FL.39, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02258-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Martins Alves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Rdo: Technip Ltda [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente Martins Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: COSME HERNANDO DE APOIM GUIMARAES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.247/248, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Silva Borges [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio da Silva Borges\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00725-2002-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE WILDSON ALVES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Instala Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE WILDSON ALVES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MANOEL SAMPAIO FILHO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRdo: PRETTY MOVEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MANOEL SAMPAIO FILHO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Guilherme Burger [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRdo: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Guilherme Burger\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE venha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00251-2000-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DAVID DA SILVA DO CARMO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRdo: EPURA CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID DA SILVA DO CARMO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josevan Vicente da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Bem Bom Carnes Ltda [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josevan Vicente da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Sandro Lima Santos [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber Sandro Lima Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIAS PEREIRA ALVES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBERTINO JOSE DOMINGOS DE AMORIM ESTRUT METAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZEQUIAS PEREIRA ALVES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01949-2003-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CATIA SOUSA E SOUSA [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME, Rdo: José Carlos Otero, Rdo: Eduardo Pinto Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA SOUSA E SOUSA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL DA CONCEICAO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: ECOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01884-2004-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EURANIA BASTOS DE MATOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: CELSO LUIZ RODRIGUES CANTO DA TERRA [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EURANIA BASTOS DE MATOS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01954-1998-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DO CARMO GOMES PAULA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRdo: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DO CARMO GOMES PAULA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Araujo Nascimento [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: By4 Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Araujo Nascimento\r\n\r\nVISTA DOS RESULTADOS DE CONSULTAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00565-1997-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FERREIRA GASPAR COSTA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.276/278, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO ROBERTO DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Roberta Cristina da Silva (OAB: RJ 107124 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.353, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2000-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SOARES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.N/P SOC, Rdo: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.N/P SOC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SOARES\r\n\r\nVenha com novos cálculos, CORRIGINDO OS VALORES CONSTANTES DOS MESES INDICADOS NA PROMOÇÃO DE FL.355. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aldo de Souza Passos [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality Business Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo de Souza Passos\r\n\r\nVENHA O REPRESENTANTE DO ESPÓLIO COM A CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Aleixo de Souza [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nRdo: L.R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda M.E., Rdo: Casas Sendas Comércio e Indústria S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Aleixo de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 667665"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-204-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Andre de Souza Pereira de Castro\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.024,13 EQUIVALENTE A 1.261.654.08 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-204-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Figueiredo Silva\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda.n/p socio Jose Roberto Ferreira Alves, Sampaio Vetter Com.de Equip.e Telecom.Ltda.n/p soc.Antonio M.M.Vetter, Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda. n/p socio Robson Alves de Oliveira, Sampaio Vetter Com.Equip.e Telecom.Ltda.n/p Jose Murilo Felix Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica m Sampaio Vetter Com.de Equip.e Telecom.Ltda.n/p soc.Antonio M.M.Vetter, Sampaio Vetter Com.Equip.e Telecom.Ltda.n/p Jose Murilo Felix Sampaio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 03/11/08 ÀS 10:30 HORAS, COMO TAMBÉM ENTREGAR AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667656"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JULIO MARCOS BARROS DA SILVA\r\n\r\nRdo: VOLVERINE COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m O SÓCIO: MENEZES SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.76, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667664"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2007-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 D) Devolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678344"
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                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2008\r\n\r\n00064-2003-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAERTE SANTOS PASSOS\r\n\r\nExecutado: Maisa Silva de Andrade,AM PINTURAS E PINTURAS,Ademir Carolino\r\n\r\nPelo presente fica citado Maisa Silva de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.976,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, DEVENDO OS MESMOS SEREM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: Ademir Carolino,AM PINTURAS E PINTURAS,Ademir Carolino\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Carolino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.976,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, DEVENDO OS MESMOS SEREM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678345"
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                                "Edital de Notificação - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mendonca da Silva\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda, HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679533"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01574-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BOM JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS BOM JUNIOR\r\n\r\nDIANTE DA PROMOÇÃO DE FL.270, NADA A DEFERIR QUANTO À PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FL. 269. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR DOMINGOS DOS REIS CALICO, Réu: CITA 2000 FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALQUIVEM MIRANDA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMO PEREIRA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALQUIVEM MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DA VT/MAGÉ (FLS.369), POIS VERIFICA-SE DOS AUTOS HAVER CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL AS FLS. 302 E 314. \r\n\r\nProcesso: 00466-2000-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALEXANDRE DUTRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ALEXANDRE DUTRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE CITAÇÃO DO SÓCIO, ANTE DEVOLUÇÃO DE FL. 158, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Serafim da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Serafim da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.287. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA [Adv. Edna Rita (OAB: SP 119020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 239,76. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Hora Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete da Hora Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Vieira de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Vieira de Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RRECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00853-1995-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR VELOSO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: MARCELO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR VELOSO\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RÉ AS FL. 372, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOELTON SANTOS DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Waddyngton [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID SOARES LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE FERREIRA DOS SANTOS, Réu: ERALDO CARLOS GOMES DA CRUZ, Réu: JOSE JOAQUIM ALYES FERNANDES, Réu: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID SOARES LOPES\r\n\r\nA MEDIDA REQUERIDA AS FLS. 104, JÁ FOI TOMADA (FLS. 84/89). \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2002-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON PEDRO [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPUMA CARIOCA IND E COM LTDA, Réu: IVAN DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON PEDRO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Guimaraes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Reu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.155,93 E DAS CUSTAS DE R$ 36,00. \r\n\r\nProcesso: 01256-2001-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM CLIMACO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: EVELYN BARBOSA LEITE, Réu: EXPRESSO SUSAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, Réu: SANDRO MARCIO DA SILVA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM CLIMACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nA MEDIDA REQUERIDA AS FL.69, JÁ FOI TOMADA (FL.66). \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco de Pontes [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethnos Industria e Comercio de Produtos Ortopedicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco de Pontes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Valenca do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 393,90 E DAS CUSTAS DE R$ 44,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01469-2002-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DE SOUZA LOPES [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD JUIZ FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD JUIZ FORA RIO\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 355,92, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01550-2000-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 53.767,41, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera da Silveira Belo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio de Carvalho Rodrigues [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda, Réu: Ceg Gas Natural\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA EMENDA À INICIAL, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO ORA FORMULADO. DEVERÁ A EMENDA/ADITAMENTO VIR EM PEÇA SUBSTITUTIVA À PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01696-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO REGINO ANTONIO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROL DA PRIMAVERA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LT [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAROL DA PRIMAVERA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LT\r\n\r\nA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DEVE SER OBTIDA JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E COMPROVADA NOS AUTOS. DEFERE-SE PRAZO DE 10 DIAS PARA COMPROVAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidinei Alves dos Santos [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 345,91. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Almeida Sampaio [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Almeida Sampaio, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.136. \r\n\r\nProcesso: 01857-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL CABRAL DINIZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Matos Pizza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmarco Bazar Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmarco Bazar Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 772,98 E DAS CUSTAS DE R$ 240,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irisman de Araujo Dantas [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Ind e Com Produtos Alimenticios Ltda ME [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Ind e Com Produtos Alimenticios Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 36.200,18, ,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02011-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAISE DA SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 409,93, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINO GOMES DOS ANJOS [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Claudio Moura da Silva, Réu: MARIANE E FELIPE DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINO GOMES DOS ANJOS\r\n\r\nINFORME O AUTOR SE ACOMPANHARÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA EM DILIGÊNCIA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02275-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Felicidade Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEFERAL. \r\n\r\nProcesso: 02116-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Passareli da Cruz [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: PETROBRAS S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 440,34, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02571-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Morais de Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 474,75, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erodice Adao Miranda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: ALD de Belford Roxo, Reu: Aravias Edificacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erodice Adao Miranda\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nId: 678343"
                            ],
                            "679532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01740-2005-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Loureiro Borges [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.291,97, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO ADESIVO DA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Aires [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Aires\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSo DO MUNICIPIO NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mendonca da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00218-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GIOVANI BORGES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GIOVANI BORGES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE NÃO FOI CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO OPOSTA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS POR NÃO GARANTIDA A EXECUÇÃO. INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A RÉ ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Aguiar Correa [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industr. [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Aguiar Correa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Sousa Ferreira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Rocha Linhares (Cervinox Industria e Comercio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Sousa Ferreira\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Neves Eva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Neves Eva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.290. \r\n\r\nProcesso: 00342-1998-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EDUARDA BAPTISTA, Réu: VIDROS GUARANI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nOBSERVE O EXEQUENTE HAVER CONSTRIÇÕES SOBRE O VEÍCULO.\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio do Nascimento Gomes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Artenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio do Nascimento Gomes\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 55. A RÉ SEQUER FOI CIENTIFICADA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DILIGENCIAR, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 00414-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Marinho de Moura [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional João Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Marinho de Moura\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.89. \r\n\r\nProcesso: 00477-2000-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA SOARES [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Francisco dos Santos, Réu: Osmar de Andrade Fernandes, Réu: ALIANCA CAXIENSE E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LT, Réu: Marisa de Andrade Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nVISTA DAS MANIFESTAÇÕES DA SÓCIA DA RÉ DE FLS. 211/220, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Emilio Saraiva Ribeiro [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Eng Manutencao Construcao e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Emilio Saraiva Ribeiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.71. \r\n\r\nProcesso: 00595-2003-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUNIOR FERREIRA LUIZ [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nReu: FERNANDO BIZZOTO FERREIRA [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)], Reu: E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR FERREIRA LUIZ\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 247 \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarson Loureiro Lopes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarson Loureiro Lopes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.101. \r\n\r\nProcesso: 00645-1999-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADYLSON TEIXEIRA DA MOTA [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADYLSON TEIXEIRA DA MOTA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Francisco da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda (A/C socia Maria Ramos da Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Francisco da Silva Filho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Costa Correa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: NZA Transportes Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Costa Correa N/P DA REPESENTANTE DO ESPOLIO Sra. ZELIA MARIA APARECIDA POLLET\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR, CÓPIA DA CERTDIÃO DE NASCIMENTO DE MARIA LUIZ POLLETI CORRÊA E AINDA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E SUA ASSISTÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Oliveira da Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Braservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda, Réu Carrefour Comercio e Industria LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Freitas Torres [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Freitas Torres\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Cesar Sa lima [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nReu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Cesar Sa lima\r\n\r\nJUSTIFIQUE O AUTOR A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POIS NÃO CONDIZENTES COM OS PEDIDOS FORMULADOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Machado Deloca [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jorge Hermogenes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jorge Hermogenes\r\n\r\nVISTA DA DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA, DEDENDO INDICAR MEIOS PARA CIENTIFICAR A RÉ DO DESPACHO DE FL.43, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jone Malta da Silva [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nReu: Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Malta da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01770-2004-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SITICOMMM, Aut: CICERO MANUEL DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: EDUARDO LAINETTI, Reu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MANUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01844-2004-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nReu: IDEAR COMERCIAL CONSTRUTORA E ASSIST TECN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA, CIENTE DE QUE AINDA NÃO HÁ DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (FLS. 43 E 53) \r\n\r\nProcesso: 01914-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gabriel Filho [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto dos Santos Diego, Réu: Luiz Paulo Guimaraes, Réu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gabriel Filho\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02720-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Meire Ramos Vieira [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: America Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos LTDA [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Meire Ramos Vieira\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 187/194, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 679532"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "EXPEDIENTE DE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02469-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Technip Engenharia S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planejamento e Montagens SVM Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02099-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES PAES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES PAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02182-1996-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON SANTOS SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS PLANEJADOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON SANTOS SILVA\r\n\r\nComprove o autor a sucessão alegada. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Carvalho de Oliveira [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Carvalho de Oliveira\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o Municipio de Duque de Caxias nao é parte nos autos. Sendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios não possuem ativos financeiros capazes de suportar a execução, resolvo por suspender a execução, com fulcro no art.791,III do CPC, c/c art.40 e parágrafo 2º da Lei 6.830/80 . \r\n\r\nProcesso: 01867-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Fiszer Junior [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Fiszer Junior\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01909-2005-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Silveira da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vig e Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Silveira da Silva\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 02038-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARQUES RODRIGUES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Réu: FERNANDO MENDES MACEDO (SOCIO), Réu: JULIO COELHO PEREIRA DE MAGALHAES NETO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPor não citados para a execução nada a deferir. Venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Mendes dos Santos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Mendes dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.988,66 , equivalentes a 156.615,39 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 109,05 equivalentes a 9.158,17trs,atualizados ate 30/09/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00186-2001-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE DIAS BARBOSA SANTANA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Brizabela Pompeia Pinto, Réu: SESG SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTANA DO GRAMACHO, Réu: Erlete da Silveira Laeber, Réu: Fabio da Silveira Laeber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE DIAS BARBOSA SANTANA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Ribeiro de Souza [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nReu: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Ribeiro de Souza, Reu Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, observando-se o informado na certidão de fls.254 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Varlei Silva dos Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nReu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado a fl.52, em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luiz Pereira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Luiz Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JUL GADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Costa de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Costa de Oliveira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00493-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE RUFINO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 100/114 .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Abdon Rodrigues de Assis [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Rosa Reis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Inamon Inst Mont Manutenção Ind Telecon Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Réu: Kvaerner Oil e Gas do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inamon Inst Mont Manutenção Ind Telecon Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Menezes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Menezes\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Gomes da Luz [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavica Com e Representacoes Ltda [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Gomes da Luz\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Moreira Verly\r\n\r\nReu: Instituto de Educação Evangélica Almeida Barros Ltda [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto de Educação Evangélica Almeida Barros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.28. \r\n\r\nProcesso: 01210-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Moreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Ora Bolas Grande Rio Industria de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ora Bolas Grande Rio Industria de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Souza de Siqueira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nReu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu D Angeli Servicos de Engenharia Ltda, Aut Valdeci Souza de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Jorge [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria Concer [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessao Rodoviaria Concer\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX NOBREGA DA SILVA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Réu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX NOBREGA DA SILVA, Réu WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Lineu Lobo [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Lineu Lobo\r\n\r\nComparecer a VT pra desentranhar documentos, despacho de fls.34. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AMARO DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: MADUVIO JOSE ROSENDO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Fernandes Dias Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL NIVOLONE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO SEDABEL LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)], Réu: MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL NIVOLONE\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia do Carmo da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia do Carmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.39 .\r\n\r\nProcesso: 00688-2001-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RANGEL [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE DE PECAS PLAST GERAL LTDA, Réu: EDGARDO VIEYTES [Adv. Ivanilda da Silva (OAB: RJ 104828 - D)], Réu: EMA DENINESE VIEYTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RANGEL\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Rocha Pita [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Ronaldo Lovisi Seco, Réu: Ricardo Lovsi Seco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Rocha Pita\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre José Rufino Filho [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nReu: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda, Reu: Petrobras Distruidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petrobras Distruidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias e os E.Declaratórios do reclamante foram julgados procedentes .\r\n\r\nProcesso: 00438-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES CANEDO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA, Réu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RODRIGUES CANEDO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00339-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR LUIZ CHERIFF DA ROCHA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR LUIZ CHERIFF DA ROCHA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada em 10 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01611-2000-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDO SANTANNA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut RUY FERNANDO SANTANNA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.292,67 , equivalentes a 361.004,33 trs atualizados ate 31/08/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 139 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nId: 678182"
                            ],
                            "678185": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01012-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AMARO DA SILVA, MADUVIO JOSE ROSENDO\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00787-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO KRENN SOARES\r\n\r\nRéu: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Rosa Maria Rinalda Perez, José Perez Vazquez\r\n\r\nPelo presente fica m José Perez Vazquez, Rosa Maria Rinalda Perez, SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "679723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Znidarcic Pinheiro\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Edson da Costa Cardoso, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Dias de Almeida\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Alexandre Ferraz Tofono, Edson da Costa Cardoso\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino Luiz\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Edson da Costa Cardoso, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679723"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00357-2004-451-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MADALENA DE SOUZA\r\n\r\nReu: JOSE CUNHA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CUNHA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2004-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO LEAL CARRILHO\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 144.772,21,equivalente a 12.211.819,72 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01752-2004-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 13.428,89, equivalente a 1.132.753,10 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679724"
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                            "679725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01723-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Moreira Cardozo\r\n\r\nRéu: Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Siqueira da Silva\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XII Ltda, Geilson Prata Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Industrial Leao XII Ltda, Geilson Prata Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02539-2006-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Martins\r\n\r\nRéu: E.F.C.Fomento Comercial Ltda, Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Hia Med Representacoes Ltda, Gilberto Galliza Pereira, Adilson Martins Xavier, Valdenir Ferreira, Michele Viana Barreto, Fernando Jose de Souza Almeida, Cibran - Companhia Brasileira de Antibioticos S/A (Massa Falida de), na pessoa da síndica Drª Luciana Trindade Pessoa da Silva , Medita Representacoes Ltda, Tefer Participacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hia Med Representacoes Ltda, Medita Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Brito da Costa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA, Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Aurora Energia S/A, Queops Tecnologia e Informática Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aurora Energia S/A, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Queops Tecnologia e Informática Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02812-2001-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Construtora Emccamp Ltda., EMPREITEIRA FERREIRA E XAVIER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA FERREIRA E XAVIER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.847,82, equivalente a 408.923,09 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00888-1997-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SIGAIA DA COSTA\r\n\r\nRéu: PEIXARIA E ABATEDOURO JARDIM PLANALTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudia Valéria dos Santos Moraes, PEIXARIA E ABATEDOURO JARDIM PLANALTO LTDA, Walan Vagner Brito dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 12.977,83, equivalente a 1.118.953,04 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 170,65. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679725"
                            ],
                            "679726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00492-2006-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sena [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao da Maior Idade de Itaborai [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao da Maior Idade de Itaborai\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 648,30 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR). \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ILDELENO REGOTA NEVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RANARIO RANCHO DAS PERERECAS N/P SOCIOS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANARIO RANCHO DAS PERERECAS N/P SOCIOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda (socio Marcelo Cereja Mussy) [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comalbe Distribuidora Ltda (socio Marcelo Cereja Mussy), Aut Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 42.431,32,equivalente a 3.579.164,73 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00578-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP ADIR WERLY NP SELMA FERNANDES WERLY [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Cabral da Silva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Aldeia da Prata Ltda [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Aldeia da Prata Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 459,97 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 110,00 \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pinheiro do Nascimento Rangel [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Alberto Torres [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Alberto Torres, Aut Valeria Pinheiro do Nascimento Rangel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 781491, equivalente a 6592029200 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00 \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Monteiro Calabria [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Monteiro Calabria, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 12273,65 equivalente a 1.035.306,35 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00485-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA TEREZA SALUM CARDOSO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINA TEREZA SALUM CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEAQUIM PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 679726"
                            ],
                            "679727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Domingos da Cunha [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vila Nova de Manilha Ltda [Adv. Talita de Oliveira da Silva (OAB: RJ 111241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vila Nova de Manilha Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.084,66 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 28,00. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barros de Almeida [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaias Sonis Pedroza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barros de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEIA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERFORTE COOP SERVICOS MAO DE OBRA FORTE, Réu: HOSPITAL COLONIA DE RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre PETIÇÃO de fls 168. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA FONSECA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPAMA MANUFATURA DE PAPEIS MANILHA LTDA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPAMA MANUFATURA DE PAPEIS MANILHA LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento da 1ª parcela do valor devido ao Reclamante, conforme atualização, no valor de R$ 6.809,38, equivalentes a 575.646,49, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01751-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO LEAL CARRILHO [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO LEAL CARRILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 144.772,21,equivalente a 12.211.819,72 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01752-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DE LIMA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 13.428,89, equivalente a 1.132.753,10 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01808-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BATISTA [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA [Adv. George Luiz Souto Medina (OAB: RJ 109332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BATISTA, Réu RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 22.463,37, equivalente a 1.894.829,14 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 02267-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSIMAR DUARTE [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut NELSIMAR DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159, e o reclamante também do ofício de fls. 160. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Feitosa de Freitas [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, FÁBIO BHERING e PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE, Aut Sonia Regina Feitosa de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias, devendo os advogados Fábio Bhering e Paulo Roberto regularizar sua representação. \r\n\r\nProcesso: 01926-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Portes da Silva [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, FABIO BHERING e PAULO ROBERTO DE CARVALHO, Aut Valda Portes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias, DEVENDO OS ADVOGADOS FABIO BHERING e PAULO ROBERTO vir com instrumento de procuração. \r\n\r\nId: 679727"
                            ],
                            "679728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA DA REGIAO LTDA [Adv. Jorge Armando de Macedo Pimentel (OAB: RJ 32949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito, pois restou infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud nos ativos financeiros da executada. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Menezes de Farias [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandon & Junior Industria e Comercio Ltda (Pao Bom) [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)], Réu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brandon & Junior Industria e Comercio Ltda (Pao Bom), Réu Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2002-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE SOUZA [Adv. Manoel Pereira da Silva (OAB: RJ 74545 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOERENSE LTDA [Adv. George Luiz Souto Medina (OAB: RJ 109332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO CACHOERENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Cabral [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandon & Junior Industria e Comercio Ltda [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)], Réu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brandon & Junior Industria e Comercio Ltda, Réu Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2000-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVEIRA LEMOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (MASSA FALIDA DE) NP Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA SILVEIRA LEMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 234. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02486-2007-451-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Carlos Pereira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Carlos Pereira\r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento e contra-arrazoar recurso ordiário. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR MACHADO (N/P DOS FILHOS VALDA A MACHADO, VALMIR A MACHADO, VANUSA A MACHADO, CARLOS A MACHADO, VALCILEA A MACHADO, VALDIRA A MACHADO, VANDERLEA A MACHADO, VALTER A MACHADO E VALDINA A MACHADO) [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA LEITAO DE SOUZA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELA MARIA LEITAO DE SOUZA, Aut WALDIR MACHADO (N/P DOS FILHOS VALDA A MACHADO, VALMIR A MACHADO, VANUSA A MACHADO, CARLOS A MACHADO, VALCILEA A MACHADO, VALDIRA A MACHADO, VANDERLEA A MACHADO, VALTER A MACHADO E VALDINA A MACHADO)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1.513,56, equivalente a 127.671,74 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01148-1998-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR ANACLETO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 148. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Moreira Cardozo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Réu: Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Moreira Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DUARTE DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-451-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Figueiredo Leite [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Alberto Cursio do Amaral [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nelson Figueiredo Leite\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto das custas judiciais no valor de R$ 44,26 \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Rezende do Quinto [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunamita S Dias - Refrigeracao Itambi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Rezende do Quinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Siqueira da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XII Ltda, Réu: Geilson Prata Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Siqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislane Vieira de Souza [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina S.Figueira Calcados (Raquel Calcados0 [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabrina S.Figueira Calcados (Raquel Calcados0\r\n\r\nTomar ciência de que sua petição protocolada em 11/07/2008 e remetida a esta Vara pela Seção de Protocolo e Expedição de Niterói foi roubada num assalto ocorrido na viatura dos Correios, conforme noticiado pela E.B.C.T., razão pela qual solicita o Juízo o envio de cópia da referida petição. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Robaine da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda., Aut Marcio Robaine da Silva\r\n\r\nFicam as partes intimadas para que informem sobre a possibilidade de acordo, em caso positivo, comparecerem em dia e hora das pautas regulares de audiência desta Vara. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02881-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Faye [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Novalog Distribuidora e Logística Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Avon Cosméticos Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda, Réu Novalog Distribuidora e Logística Ltda, Aut Robson de Souza Faye\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Gomes de Oliveira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ninos grill Churrascaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Gomes de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1990-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03049-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Moreira Parise [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Andro Ramos [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nReu: Cerâmica Serfil Ltda ME [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cerâmica Serfil Ltda ME, Aut Sebastião Andro Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56/57. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02719-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Tavares Filho [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Tavares Filho, Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 190/191. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02539-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Martins [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: E.F.C.Fomento Comercial Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: Hia Med Representacoes Ltda, Réu: Gilberto Galliza Pereira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Adilson Martins Xavier [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)], Réu: Valdenir Ferreira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Michele Viana Barreto [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Fernando Jose de Souza Almeida [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: Cibran - Companhia Brasileira de Antibioticos S/A (Massa Falida de), na pessoa da síndica Drª Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Medita Representacoes Ltda, Réu: Tefer Participacoes Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Martins Xavier, Réu Cibran - Companhia Brasileira de Antibioticos S/A (Massa Falida de), na pessoa da síndica Drª Luciana Trindade Pessoa da Silva , Réu E.F.C.Fomento Comercial Ltda, Réu Fernando Jose de Souza Almeida, Réu Gilberto Galliza Pereira, Réu Michele Viana Barreto, Réu Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Aut Sonia Martins, Réu Tefer Participacoes Ltda, Réu Valdenir Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Willian de Faria Lima [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S/A [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Willian de Faria Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Silva Ribeiro [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda, Réu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00868-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VICTOR DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DO AVESTRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO DO AVESTRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Brito da Costa [Adv. Jose F. Costa (OAB: RJ 128009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Aurora Energia S/A, Réu: Queops Tecnologia e Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos SA, Aut Jose Luiz Brito da Costa, Réu Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MONTEIRO [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDAIR JORGE DE LEMOS [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: ANR Serv.Represent.de Negocios Ltda(suc de Ceramica Olivio Lube Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDAIR JORGE DE LEMOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Nunes da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Opala Ltda [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Nunes da Silva, Réu Viacao Opala Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 9.164,05, equivalente a 773.005,52 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01025-2004-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MORAES OLIVEIRA [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nReu: ACIR CORTES PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Wilson Pereira Moreira [Adv. Ana Cristina Gomes da Silva (OAB: RJ 120461 - D)]\r\n\r\nReu: Petrolabor Industria Farmaceutica Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petrolabor Industria Farmaceutica Ltda, Aut Rafael Wilson Pereira Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.760,62, equivalente a 483.850,70 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 89,19. \r\n\r\nProcesso: 02920-2006-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Paiva da Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: Flavia Familiar Rodrigues de Almeida [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Flavia Familiar Rodrigues de Almeida\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 391,06 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR). \r\n\r\nProcesso: 03038-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PINTO MIRANDA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PINTO MIRANDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 210.832,45, equivalente a 17.784.129,01 TRs. Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03156-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Claudio Netto da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Pereira de Carvalho [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Carlos Carvalho da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Pereira de Carvalho\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.677,82 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 03172-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA PRACA DO APOLLO LTDA ME [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA PRACA DO APOLLO LTDA ME, Aut MONICA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 20.085,43, equivalente a 1.694.245,26 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02895-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosinei da Silva Souza [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA SOUZA DOS SANTOS, Réu Rosinei da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 46.445,18, equivalente a 3.917.741,66 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 194,00. \r\n\r\nProcesso: 02909-2004-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DA MATTA FILHO [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)], Aut: FABIO GOMES DA SILVA [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)], Aut: JOCINEU DE PAULA SOUZA [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nReu: METRICA 2001 CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES DA SILVA, Aut JOAO DA MATTA FILHO, Aut JOCINEU DE PAULA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.: ante o deferimento do requerimento formulado às fls 121 e os cálculos atualizados pela Contadoria, fls 128, venham os Reclamantes com o depósito do valor excedente aos seus créditos. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02654-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gama da Silva [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Luana Rep Sra Marilene [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Luana Rep Sra Marilene\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da DIFERENÇA do valor da cota previdenciaria. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02812-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: EMPREITEIRA FERREIRA E XAVIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Emccamp Ltda., Aut JORGE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.847,82, equivalente a 408.923,09 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00660-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ANTONIO COELHO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ANTONIO COELHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, requerendo o que entender cabível. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02779-2007-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Mendonça Costa [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nReu: Cerâmica Rose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Mendonça Costa\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nId: 679728"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01633-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDAIR PIRES DAS NEVES FILHO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA GOMES [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda (Suc. Rio Sul Proteínas Ltda) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Réu: RIO SUL PROTEINAS LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda (Suc. Rio Sul Proteínas Ltda), Réu RIO SUL PROTEINAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01844-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Rubim [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Rubim, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02786-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DIAS CORREIA [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DIAS CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nId: 679729"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciuncula, Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Aviso prévio; férias integrais e em dobro, mais 1/3; 13º salário integral e proporcional; Comprovante de recolhimento de FGTS ou indenização equivalente, mais 40%; Seguro desemprego; Vale transporte; Multa do art. 477 da CLT; Hora extra e seus reflexos; Anotação e baixa na CTPS; Comprovante de recolhimento de INSS; Concessão de carta de referência .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673877"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00791-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues dos Santos - (Espolio de) [Adv. Guarino Vilhena (OAB: RJ 62037 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Edyomar Vargas de Oliveira [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr. Edyomar Vargas de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00766-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Vidipo Salviano [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Padua [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Vidipo Salviano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65: \"... Indefiro o requerido por entender o Juízo que o processo do trabalho tem regramento próprio (art. 876 da CLT c/c 883), conforme já teve oportunidade de expor nos autos da RT 00592-2004-471-01-00-6. \"\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Medeiros da Silva [Adv. Claudia Jales Tostes (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Professor Ruy Azevedo - CEPRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Medeiros da Silva\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício de Souza Guimarães [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nReu: K R Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Souza Guimarães\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00132-1990-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIA AUGUSTA FREITAS MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIA AUGUSTA FREITAS MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte Autora .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: valéria Cristina Coutinho Pacheco [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibé, Réu: Construsan serviços Industriais Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)], Réu: Construtora Mega Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut valéria Cristina Coutinho Pacheco\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, no importe de R$ 107,36, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalbanete da cruz Silva [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: municipio de Aperibe, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)], Réu: Construtora Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalbanete da cruz Silva\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, no importe de R$ 107,36, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antõnio da Silva Ferreira [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibé, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda - Construtora santo Antonio [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)], Réu: construtora Mega Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antõnio da Silva Ferreira\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, no importe de R$ 97,97, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque Moraes [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: municipio de Aperibé, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)], Réu: Construtora Mega Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Moraes\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, no importe de R$ 99,10, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos henrique de Jesus Ferreira [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: construsan Serviços Industriais Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)], Réu: Construtora Mega Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos henrique de Jesus Ferreira\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, no importe de R$ 99,10, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria cler da Silva [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construsan serviços Industriais Ltda - Construtora Santo Antonio [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)], Réu: Construtora Mega Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria cler da Silva\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, no importe de R$ 107,36, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Avelino [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turística Fadel e Tupeva Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Ambev [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turística Fadel e Tupeva Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 145/149, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramos Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da notificação encaminhada à Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)], Aut: DARCY FRIAS RABELO [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)], Aut: SONIA ROCHA MACHADO BERNARDO [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)], Aut: MARIA DE FATIMA GUSMAN CAVICHINI [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)], Aut: CARLOS ROBERTO LEMOS FERREIRA [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)], Aut: GERALDO JOSE DIAS [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)], Aut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE LANNES [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)], Aut: ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)], Aut: CARLOS EDUARDO GARCIA DE LACERDA [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1493, verso: \"... Homologo os cálculos de fls. 1488, fixando o débito remanescente devido aos Reclamantes em R$ 6.060,71, correspondentes ao fator 510.329,94 TRs. Dê-se vistas ao Reclamante e intime-se o Reclamado para complementar o valor depositado, sob pena de execução .\"\r\n\r\nProcesso: 00136-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DA SILVA GOMES [Adv. Sebastiao Sant Ana Bastos (OAB: RJ 55212 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência encontram-se à disposição nesta Secretaria, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Coutinho [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)], Réu: Construtora Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Coutinho\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento de custas, no importe de R$ 74,61, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Jose da Silva\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, a completa qualificação da Reclamada que pretende ver incluída no pólo passivo, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulaert Lourenco [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulaert Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos em referência encontram-se à disposição deste Juízo, ficando ciente, ainda, de que há Agravo de Instrumento pendente de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Correa da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 83: \"... Ante aos termos da certidão supra e considerando as circunstâncias relativas à presente execução, determino a suspensão do feito nos exatos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que, neste interregno, sejam localizados bens dos devedores sobre os quais possam recair a penhora .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Alves Barreto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Viana Nascimento [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)], Réu: Matheus Viana Nascimento (Rep. p/ Mariene Viana da Penha Gottgroy) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)], Réu: Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elco Alves Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Barros Valeriote [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Barros Valeriote, Réu Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 30/10/2008 às 15 horas .\r\n\r\nProcesso: 00063-2001-471-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ALFEU DA ROCHA FERREIRA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ANTONIO AMORIM [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALFEU DA ROCHA FERREIRA, Agdo JOSE ANTONIO AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 164, verso: \"... Tendo em vista o teor da decisão de fls. 157/160, transitada em julgado, que deu por restaurados apenas os autos do Agravo de Petição, não abrangendo os autos da ação principal, dê-se vista às partes, po 10 dias, comuns, a fim de que requeiram o que for de seu interesse, ante o que dispõem os artigos 1063 e 1068, § 1º, so CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correa Belga [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa - Cia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa - Cia Paduana de Papeis, Aut Jose Correa Belga\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariuza Moura da Silva [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nReu: Ricardo NRF Pessanha e Cia Ltda - MOTEL 2000\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariuza Moura da Silva\r\n\r\nLiquidar o pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Celia de Almeida [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nReu: Edmar Fontes de Souza [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edmar Fontes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-executividade oposta às fls. 34 foi REJEITADA, devendo, no prazo de 48 horas, garantir o Juízo, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pedro Pereira Lopes [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nReu: Copapa - Companhia Paduana de Papeis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Pereira Lopes\r\n\r\nLiquidar o pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Niziene Vicente da Silva [Adv. Alexandre Mendes Vieira (OAB: RJ 143229 - D)]\r\n\r\nReu: Aline Derossi Sardela Pereira [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niziene Vicente da Silva\r\n\r\ntomar ciência de r. despacho de fls. 35: \"... fica prejudicado o requerimento de bloqueio on-line, medida já aplicada e frustrada, conforme consta dos autos. Assim, venha o Exeqüente, através do necessário trabalho investigativo, ônus da interessada, com a indicação de bens exeqüíveis, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \"\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIRLEY DE SOUZA JAX [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIRLEY DE SOUZA JAX\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 217: \"... Indefiro o requerido por entender o Juízo que o processo do trabalho tem regramento próprio (art. 876 da CLT c/c 883), conforme já teve oportunidade de expor nos autos da RT 00592-2004-471-01-00-6. \"\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Adney Dutra Leal [Adv. Edson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 123910 - D)], Réu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Adney Dutra Leal, Aut Jose Carlos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/10/2008 às 10 horas .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Alves Ferreira [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nReu: Denise Cerqueira Saldat Nunes [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 79, que homologou os cálculos de fls. 61/62, no valor de R$ 6.723,48, correspondente a 569.609,2825 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sarmento da Cruz [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Rogerio Sarmento da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 03/11/2008 às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON POLICARPO DA CONCEICAO [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintra Raimundo [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario interposto pelo município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioneia Carvalho do Nascimento Francisco [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza dos Santos Nogueira [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Cunha Ladeira [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina de Lima Aguiar [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Cabral Lopes [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Anita da Silva [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 673878"
                            ]
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                "Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2008\r\n\r\n00031-2002-491-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\nExecutado: ARTEFATOS DE ALUMINIO ADAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTEFATOS DE ALUMINIO ADAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.048,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00427-2003-491-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: REINALDO SILVA\r\n\r\nExecutado: PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 792,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01916-2005-491-01-00-9 ACum\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e\r\n\r\nExecutado: Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rapido Cachoeirense Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.688,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677066"
                            ],
                            "677067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aurora Energia S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Sousa Barbosa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677067"
                            ],
                            "677069": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de adjudicação do bem penhorado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677069"
                            ],
                            "677070": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00411-2001-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES LOLI [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES LOLI\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 1248v. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2002-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR TEIXEIRA FREDERICO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR TEIXEIRA FREDERICO\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 105v. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Caetano [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobilis Construcoes e Empreend Ltda [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobilis Construcoes e Empreend Ltda, Aut Robson dos Santos Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 92/94, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROGERIO CAVALCANTI CINTRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut JOSE ROGERIO CAVALCANTI CINTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 818. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2003-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON DA SILVA PACHECO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON DA SILVA PACHECO\r\n\r\nApresentar o contrato de honorários. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANGELI SPINOSA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANGELI SPINOSA\r\n\r\nVenha o autor com certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2000-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR SANTANA COSTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR SANTANA COSTA\r\n\r\nVenha o autor com certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2000-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE BRITO XAVIER [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE BRITO XAVIER\r\n\r\nVenha o autor com certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DOMINGUES MESQUITA [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBRUMA INCORP. COM. P. VENDAS ADMINIST.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DOMINGUES MESQUITA\r\n\r\nVistos etc. Venha o autor com endereço atual e correto da reclamada e de seus sócios para que sejam cientificados da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ADRIANA MORAES DE SIQUEIRA [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PROGRESSAO DE NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ADRIANA MORAES DE SIQUEIRA\r\n\r\nVistos etc. Notifique-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 98. .\r\n\r\nProcesso: 10198-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS LUCIANO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS LUCIANO\r\n\r\nVistos etc. Venha o autor com certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BARBOSA SILVA [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131v. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Menezes Lima [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nReu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Menezes Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168: \"Tomar ciência da promoção da Contadoria e apresentação de novos cálculos\". .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiana Soares da Conceição [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Igreja Assembléia de Deus - Catedral de Magé [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Igreja Assembléia de Deus - Catedral de Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Jesus Santana [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Convem Mineracao Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Jesus Santana\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRT Concessionaria Rio Teresopolis S/A, Reu Elos de Guapimirim Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Euzebio da Silva Filho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 144v: \"Vistos etc. Notifique-se a segunda reclamada para pagamento do crédito devido, em 48 horas, pena de atos executórios\". .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darila Liberato Fernandes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Edefonso Bezerra Falcao [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edefonso Bezerra Falcao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49: \"J. Defiro a devolução do prazo requerida\". .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Maria Faustino de Andrade [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi levantada a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 10004-1993-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS CARVALHO [Adv. Ivani Pinto Ramos (OAB: RJ 34936 - D)]\r\n\r\nRéu: KUNIO SCHIMADA [Adv. Abilio Alves Soares (OAB: RJ 127393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nFornecer o número do CPF e do PIS. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Costa Santos [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Costa Santos\r\n\r\nVir com meios necessários para citação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva Monteiro Domingues [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Silva Monteiro Domingues\r\n\r\nVir com meios necessários para citação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Carvalho Filho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Carvalho Filho\r\n\r\nVir com os meios necessários para citação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com meios necessários para citação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonatan Bastos de Sousa [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Imperador GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonatan Bastos de Sousa\r\n\r\nVir com meios necessários para citação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Ramos Filho [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilio Ramos Filho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA RAFAEL DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2001-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA SILVEIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO BENEFICENTE RENASCER LTDA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SANTA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES DA FONSECA\r\n\r\nFornecer o número de seu PIS. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTENAC LTDA. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 229v. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos SA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1998-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE LIMA SEIXAS [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSIST.TEC.LTDA (AUTO MAGE) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DE LIMA SEIXAS\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2000-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO EDUCACIONAL MESCHEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada. .\r\n\r\nProcesso: 00040-1994-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARINELSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARINELSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Simoes [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nReu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Pereira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2001-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCO LIDOINO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: C-VALLE EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCO LIDOINO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aristides Nogueira da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aristides Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Guilherme de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guilherme de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Carvalho dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Carvalho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilcio dos Santos Coutinho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilcio dos Santos Coutinho\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Marcelo Gomes Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Marcelo Gomes Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clauberto Magalhaes da Costa [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauberto Magalhaes da Costa\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Moraes de Azeredo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Moraes de Azeredo\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Borges [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Calico Moveis e Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Borges\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Arlindo dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Arlindo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenaina Pacheco da Silva [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenaina Pacheco da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLENIO ROMULO DA SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E AVIARIO AVEIRENSE LTDA [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLENIO ROMULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Braz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Cristina Cordovil Cortez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Braz \r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00907-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALVES BARBOSA DA COSTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-COLEGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA ALVES BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Almeida da Paixao [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Almeida da Paixao\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Souza Neto [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves de Souza Neto\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2003-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEZ SANTOS DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAIAS AMARAL SIMOES [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1995-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DOS SANTOS DANTAS [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO DECOLORES LTDA E OUTRO. [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington de Paula Simões [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Barreto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington de Paula Simões\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA BRACARENSE LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida de Sena Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Mar e Mar de Mage Sanitaria Ltda. ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mar e Mar de Mage Sanitaria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Luquinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza de Oliveira\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO FULGONI [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Abreu Monte [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide da Silva Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Rosane Costa e Silva [Adv. Patricia Maranhao Boavista Pessoa Mendes (OAB: RJ 98284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosane Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de parcelamento do débito previdenciário em doze parcelas mensais consecutiva, devendo a executada, ainda, comprovar os demais valores objetos da presente execução, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lacerda de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lacerda de Souza, Réu FSP Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Setenca que julgou PROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Regina da Silva Cruz [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Cristiane dos Santos [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cristiane dos Santos, Aut Marta Regina da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Nunes Lamonica [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nReu: Locadora Video Clube Andorinhas [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locadora Video Clube Andorinhas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Nunes Lamonica [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nReu: Locadora Video Clube Andorinhas [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locadora Video Clube Andorinhas\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nId: 677070"
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                            "676727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00881-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Pedro Teixeira [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Comercio de Roupas e Lingerie Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Pedro Teixeira\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01264-1999-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA DE CARVALHO [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA DE PRECO UNICO [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nVista da certidão, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SANTOS MOTA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SANTOS MOTA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Siqueira do Nascimento [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Michel de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Siqueira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Distribuicao Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light - Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Distribuicao Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda, Réu Light - Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nVista do Recurso Ordinário, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Silva de Jesus [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da sentença254/258, e contra-arrazoar RO. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Abuquerque de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Matriz Acos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELITA DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Aryvaldo Santos Pereira (OAB: RJ 88374 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO DE FARTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELITA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Santos de Lima [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Santos de Lima\r\n\r\nVista dos documentos juntados pela ré, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel da Silva. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Rafael Andrade Sobrinho [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Trigalia Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Unipangel Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Rafael Andrade Sobrinho, Aut Francisco Manoel da Silva., Réu Trigalia Comercio de Alimentos Ltda., Réu Unipangel Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dias dos Santos Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Marcia Dias dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair de Jesus [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelino Jose Alves [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelino Jose Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Camara Albuquerque [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesak Comercio de Roupas, Calcados e Acessorios Ltda [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nesak Comercio de Roupas, Calcados e Acessorios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-1992-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA ALVES MARTINS GUTHIERREZ [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA ALVES MARTINS GUTHIERREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmir Saraiva Soares [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Maria Ceita Pereira [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Congregacional de Nilopolis\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.50. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALCANTI & CIA LTDA - TRANSPORTES COLETIVOS [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES, Réu CAVALCANTI & CIA LTDA - TRANSPORTES COLETIVOS\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Costa Borges [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Costa Borges, Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 676727"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "679325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE NITERÓI - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.11.2008, a partir das 11:40 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPEX 00509-2008-241-01-00-4 - Exte. PAULO DO CARMO VIEIRA Exdo. TRANS VIGO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (Adv. Leonardo Novaes C. de Castro - OAB/RJ: 118.694/D) - Bem(ns): 1) Uma lancha de nome \"Farra\", inscrita na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro sob o n. 381-039870-5, classificação A-2A, aparentando ter 33 pés e aparentando estar funcionando, em regular estado de conservação, equipada com: um rádio transmissor VHF-Solara; uma bússola Danforth; dois extintores CO2 6Kg; doze coletes salva-vidas; duas bóias circulares com retinidas; dois motores Mercedes MTU turbinados; duas baterias 12 Volts AK Delco; dois ferros com amarras (cabo de 30m); um Pavilhão Nacional; seis quadros de sinalização e uma carta náutica, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O referido bem, encontra-se apreendido e de posse da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro sito a Praça Alfredo Agashi, s/n, Praça Mauá/RJ, para realização desse leilão.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ.\r\n\r\nId: 679325"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "675827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00123-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton de Souza Costa [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermes Vieira Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton de Souza Costa\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerimento de fls. 17, devendo ainda, informar o atual endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00308-1999-242-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB INDUSTRIA ALIMENTACAO AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA C L BAR PONTA GROSSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB INDUSTRIA ALIMENTACAO AFINS NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 55 ). \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Eduardo Santos da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nReu: Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda [Adv. Wanderlei Vidal Assumpcao (OAB: RJ 52528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Alves Salgado [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkan Auto Center Ltda [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Alves Salgado\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-1991-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARAL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SCORE SOLDAGEM CONST E REPAROS LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARAL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01949-2007-242-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Mob Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lidiane Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Mob Comercio de Vidros Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01981-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ferreira Isaias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Supermercado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Ferreira Isaias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda, fls.51. \r\n\r\nProcesso: 01991-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CRISTINA VAZ MELLO [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 01991-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Caetano dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Alta Voltagem Comercio de Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Caetano dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02052-2005-242-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Expresso Garcia Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cesar Augusto Alencar Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Expresso Garcia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00276-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MONSOR FILHO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: HOW HALL DISTRIBUICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY MONSOR FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Elizabeth de Oliveira Norden [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Arte Infantil de Itaipu Ltda [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jardim Escola Arte Infantil de Itaipu Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-242-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Ary Pereira da Cruz Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Alves Evangelista [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi & Abi Empreend. Com. e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Alves Evangelista\r\n\r\nInformar o recebimento dos documentos conforme certião de fls. 59, verso. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVES E NEVES COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVES E NEVES COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-242-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Isabel Alexandre Ribeiro [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Egte Isabel Alexandre Ribeiro\r\n\r\nCiência que foi negado seguimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELISIO ALVES DA COSTA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: ICRO ESQUADRILHA DE ALUMINIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELISIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR MACIEL DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: INFO SHOPPING AMAZONAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MACIEL DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer se foi efetivada a anotação da CTPS do Rte. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia da Conceicao [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter Comercio de Drogas Ltda [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia da Conceicao\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FELIX DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER DROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FELIX DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o que pretende, no prazo derradeiro de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Vilela Maciel [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nReu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Vilela Maciel\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidimar da Conceicao Lopes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Fortes Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidimar da Conceicao Lopes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção de fls. 36, adequando -os aos novos parâmetros, no prazo de 15 dias, observando os índices fornecidos pelo TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: E. A. Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E. A. Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas, Aut Robson Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Vieira Andrade [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Brasileira de Educacao - CEN [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao Brasileira de Educacao - CEN\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Castro [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Moura [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Popular de Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Moura\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE ROSA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGNA 10 LIMPEZA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE ROSA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02146-1990-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PIMENTEL DE SOUZA [Adv. Felismar Guilherminio Pessoa Pacheco (OAB: RJ 56429 - D)]\r\n\r\nRéu: Laudemir Rodrigues Ramos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUSTAVO DIZ RODRIGUES, Réu JUAN MANOEL DIZ RODRIGUES, Réu TOMAZ DIZ RODRIGUES, Aut VALDIR PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que a exceção de pré-executividade foi rejeitada. \r\n\r\nProcesso: 02150-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nReu: CANTINHO DAS CONCHAS BAR LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02399-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIA DE OLIVEIRA VIANNA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VANITY FLEUR PAPELARIA LTDA ME [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIA DE OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYREZIO NASCIMENTO CAMARA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOS VEICULOS LTDA [Adv. Joao Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYREZIO NASCIMENTO CAMARA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LACERDA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Regina Celi Senger Corato (OAB: RJ 94702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01589-1994-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA IZAURINO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB DE CAMPOS [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB DE CAMPOS\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LEITE DE LACERDA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nReu: JEAN PIERRE VIGILANCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LEITE DE LACERDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA NUNCA PENSEI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01512-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS CAMPOS PIRES [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS CAMPOS PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solar do Barao [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 202/208.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir dos Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00032-1993-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BRAGA FELIX [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BRAGA FELIX\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo da Silva Quirino [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Rodrigues do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sean House Ltda (Construtora Casa & Mar) [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sean House Ltda (Construtora Casa & Mar)\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar de Medeiros Coelho [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar de Medeiros Coelho\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido acrescido de multa de 100%, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaque Pereira Braganca [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nReu: Flechal Projeto e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Flechal Projeto e Reformas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Campani Carvalho Faddoul [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Campani Carvalho Faddoul\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Oliveira Lozano [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. - ME [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02128-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXMILIANO GOMES GARCIA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXMILIANO GOMES GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02130-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Ribeiro de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.32. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Andrade de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomio Ioshikawa [Adv. Luiz Alberto dos Santos Dias (OAB: RJ 68295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tomio Ioshikawa\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Coutinho da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Coutinho da Silva, Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FREIRE DA SILVA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar honorários periciais. \r\n\r\nId: 675827"
                            ],
                            "675811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02701-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cortes de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Niterauto Centro Automotivo Ltda [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cortes de Oliveira\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03385-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKCEMAR GOMES COSTA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCC FABRICA NACIONAL DE CATALIZADORES, Réu SOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03875-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERANI BARROCO DE ARAUJO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE ERANI BARROCO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 282 ). \r\n\r\nProcesso: 03181-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA FARIA [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nReu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA FARIA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03090-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CEZARIO DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CHARITAS 677\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-2002-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nReu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.215, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03370-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: KVRP COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KVRP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03708-1997-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO SEVERINO DE LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA RIODADES LTDA [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDO SEVERINO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 02840-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PIEDADE DOS SANTOS [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nReu: NUM LANCHES LTDA (ORA POIS POIS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PIEDADE DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02923-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Marcos Monteiro de Sousa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllo´s Max Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Styllo´s Max Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02773-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PEREIRA GALIETTI [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA PEREIRA GALIETTI\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03011-2004-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nReu: RITA DE CASSIA NUNES [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RITA DE CASSIA NUNES\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02743-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Carvalho Oliveira dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaeli Com. Atacado e Varejo de Confeccoes Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Carvalho Oliveira dos Santos\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02670-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZA DE FATIMA SOARES MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02731-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Mello Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03472-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR NUNES LEAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR NUNES LEAL\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 675811"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "679806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/10/08 \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pollyana Nogueira Gusmao [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS OI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pollyana Nogueira Gusmao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Luiz Claudio de Oliveira Pereira\r\n\r\nO Reclamante para contra-arrazoar o Recurso Ordinário da 2ª reclamada, e a 1ª reclamada para tomar ciência do mesmo e de que seu recurso foi julgado deserto por não ter sido juntado as custas pagas, nem depósito recursal.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Machado de Moraes [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nReu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, Reu: Symon de Souza Coury, Reu: Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Machado de Moraes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. Tribunal Pleno, publicada em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucas da Costa [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Réu: Construtora Madel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucas da Costa\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 20/21. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva dos Anjos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Costa Barroso [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda [Adv. Paulo Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Costa Barroso\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Alves da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Generos Alimenticios Ltda [Adv. Marisa Bicarano (OAB: RJ 89762 - D)], Réu: Rodrigo Peres Pinheiro de Souza, Réu: Gilberto de Oliveira Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Alves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito promovendo os meios necessários ao prosseguemento da execução, sob pena de arquivamento com baixa, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicada em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sense Club, Réu: Rpr 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 67/69. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Souza [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Souza, Reu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Contadoria, em 15 dias, sendo a reclamada ao depósito. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Alves Monteiro [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Alves Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moraes Bittencourt [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producoes de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Moraes Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Jesus Silva [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nReu: JNP 131 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Jesus Silva\r\n\r\nInformar em 10 dias, sob pena de arquivamento o endereço correto do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo de Souza Vieira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. CONSTRUCOES LTDA, Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados os embargos à execução, por não estar garantido o Juízo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Souza da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Figueiredo Aparelhos e Instrumentos Eletronicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Souza da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 111/117. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mendes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mendes , Reu Apoio Conservação e Serviços Ltda., Reu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Sales Moraes [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nComprovar o depósito referente a diferença do FGTS, na conta vinculada do autor, no valor de R$ 3.951,74, equialente a 332.733,55 TR'S e custas de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-247-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: I Cugini Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana do Nazareth Angelo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte I Cugini Restaurante e Pizzaria Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Galvao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sao Bento Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sao Bento Ltda. , Aut Teresa Cristina Galvao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01815-2008-247-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Thompson Teixeira Valentin \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Fernandes de Souza [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02482-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Andrade Quintes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Scon Sabrina construcao e Engenharia Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Andrade Quintes\r\n\r\nInformar o atual endeeço da Rda, eis que será necessário, essencialmente para prosseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nId: 679806"
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                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2008\r\n\r\n00748-2008-247-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Maricá Comércio de Cereais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maricá Comércio de Cereais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.650,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679804"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02100-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Magalhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Terra Verde Um Espaco de Educacao Infantil Ltda., Carla Macedo Cunha da Silva, Marilene Lins do Nascimento, Jaqueline Macedo da Cunha Silva Bernardes\r\n\r\nPelo presente fica m Carla Macedo Cunha da Silva, Jaqueline Macedo da Cunha Silva Bernardes, Marilene Lins do Nascimento, Terra Verde Um Espaco de Educacao Infantil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679805"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01525-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA, Aut MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDEsp.fls.:Diga o Autor sobre os cálculos de impugnação de fls.250, observando desde já que os cálculos de fls.235/243, não coadunam com a coisa julgada. A Ré deverá vir com as guias do FGTS e seguro-desemprego, em 05 dias. N.I., 21.10.08. O Juiz. Pz.:10 dias Autor. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcimar Costa de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcimar Costa de Almeida\r\n\r\nCiencia de que no convênio com a JUCERJA não é possível, a este TRT, pesquisa aos atos constitutivos de empresas de São Paulo. Deverá fornecer cópia dos atos constitutivos da empresa Reclamada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02107-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta Herminio da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta Herminio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pereira de Azevedo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira de Azevedo\r\n\r\nCiencia de que deverá informar os endereços das agências bancárias. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01862-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CROW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nLiberada penhora. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Ferreira [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nReu: Ônix Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Ferreira\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Rte. no importe de R$ 177,04. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo fornecer novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Guimaraes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Guimaraes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramires dos Santos Claudino [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Vigilancia e Seguranca Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramires dos Santos Claudino\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO CALAZAN [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TURISMO QUEIMADENSE LTDA [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO CALAZAN\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR EUZEBIO DE SOUZA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR EUZEBIO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-1995-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARCELINO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASAS MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer nome e endereço do Síndico da Massa Falida. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda., Aut Jose da Silva\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..20.10.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho de Almeida Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Admini e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho de Almeida Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VITORINO DE MOURA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras Ind. de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimobras Ind. de Molas Brasileiras Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01695-1990-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ANTONIO COUTINHO DE LACERDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE JESUS LOUZEIRO(GRAF.EDITORA DESTAQUE [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO ANTONIO COUTINHO DE LACERDA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Goncalves - (Espolio de) [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Gilson Goncalves - (Espolio de), Réu M M Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01483-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE OZORIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE OZORIO\r\n\r\nIndeferido pedido, pois cabe à parte diligenciar. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS LIMITTI [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento do valor exequendo, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Januario da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Januario da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. custas pelo Autor no importe de R$ 334,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vieira da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. custas pelo autor no importe de R$ 340,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira da Silva [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIANO DA SILVA ABECASSIS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário da peça de bloqueio apor sua assinatura no requerimento, sob as penas da Lei. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00342-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO CARDOSO VIEIRA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Dias da Silva [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01245-1993-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSICOR-TERAPIA INT.E UNID.CORONARIANA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTENSICOR-TERAPIA INT.E UNID.CORONARIANA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOBRE MAXIMINO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A, Réu EXITEC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Belarmino Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroudo Felicio de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Belarmino Rodrigues\r\n\r\nDEsp.fls.:J. O cadastro da DRF é feito através do nº do CPF, portanto, não há como atender o requerimento. Diligencie o Autor. N.I., 20.10.08. O Juiz. Pz.: 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00886-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLDCOOP COOPERATIVA MULTID PREST SERV LTDA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá a patrona signatária de fls.225, apor sua assinatura no requerimento. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cipriano Braga [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ebenezer de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Ebenezer de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Pinheiro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iguacu Square Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01989-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista Ferreira Neto [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira Nogueira [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras Ind.de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimobras Ind.de Molas Brasileiras Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01968-2001-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nReu: Cimobras Ind. de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cimobras Ind. de Molas Brasileiras Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01098-2001-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL CRHRISTIAN GAMERRE PENA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ramos de Araujo [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercy Cypriano da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01089-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE ARAUJO DO CARMO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA MAR-ROCHA ETERNA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE ARAUJO DO CARMO\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2000-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARDOSO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01537-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NEVES DE AVELLAR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00721-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CORREA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CORREA\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da contadoria. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves da Silva [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrapharmario Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1997-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO JOSE SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nLevantada penhora. \r\n\r\nProcesso: 00925-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA SOARES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RUA CLARK [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RUA CLARK\r\n\r\nLevantada penhora. \r\n\r\nProcesso: 01846-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Vera Lucia de Barros Sousa de Almeida (OAB: RJ 69665 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTD [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTD\r\n\r\nLevantadas penhora de fls.184 e 248. \r\n\r\nId: 679934"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01767-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA GOMES DOS REIS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIANA FERREIRA REIS [Adv. Marcio Ferreira Reis (OAB: RJ 101292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA GOMES DOS REIS\r\n\r\nVenha o Exeqüente com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Valdevino de Oliveira [Adv. Roberta Fiuza de Lima Martins (OAB: RJ 114941 - D)]\r\n\r\nRdo: Leide de Oliveira Rosa Ribeiro Artefatos de Cimento Fortlig\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Valdevino de Oliveira\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. \r\n\r\nVenha o autor com os números de CPF dos sócios da reclamada, a fim de possibilitar a exp. de oficio à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01968-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michel de Souza Barros [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Chopp 231 Choperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michel de Souza Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2003-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO ALVES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento de IR em guia DARF (Cod. 5936) nos termos de fl.168/184. \r\n\r\nProcesso: 02017-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO DAS NEVES VELOSO [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Rdo: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO DAS NEVES VELOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da Receita Federal em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01986-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Kellen Cristina de Almeida Nery [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2002-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOANA CONCEICAO MACHADO [Adv. Elenilza da Costa Melo (OAB: RJ 104105 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01976-1997-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE VIEIRA DA COSTA A/C MARIA MADA [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOSE VIEIRA DA COSTA A/C MARIA MADA\r\n\r\nVenha o reclamante com os emolumentos devidos \r\n\r\nProcesso: 01970-1999-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: SEARA ALIMENTOS S/A [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEARA ALIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.332 \r\n\r\nProcesso: 01987-1999-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FERREIRA DE MELLO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nÀ manifestação do exeqüente em 10 dias.(certidões do Of. Justiça) \r\n\r\nProcesso: 02044-1998-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BARTOLOMEU LEVITA FILHO [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARTOLOMEU LEVITA FILHO, Rdo EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nVistas do laudo pericicial de fls. 685/694, 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-1998-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL DE SOUZA CASTRO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVE SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATANAEL DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nIndicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em\r\n\r\n30 dias, considerando a certidao negativa do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CESAR DE SOUZA COUTINHO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: WALDO FREITAS ALVES JUNIOR [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO CESAR DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Norma Santos da Rocha [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Clinica Sao Judas Tadeu Ltda. [Adv. Catia Caldas Bittencourt (OAB: RJ 98680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio de Analises Clinica Sao Judas Tadeu Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a Contribuição Previdenciária devida, em 10 dias, sob pena de execução incidental R$ 723,47. \r\n\r\nProcesso: 01986-2005-222-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Silene Ferreira de Lima [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viacao Brazinha Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Silene Ferreira de Lima\r\n\r\nDeclaro a perda da oportunidade de produção da prova técnica. Inclua-se o processo em pauta, devendo as partes indicar as provas que ainda pretendam produzir, em 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRdo: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2001-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSELANDES SOARES DA ROCHA [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA CUNHA E MOTA S/A(Massa Falida de) [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELANDES SOARES DA ROCHA\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para apresentação de novos ccálculos, em 30 dias...fls 93. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Almeida de Freitas [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos fiscais e previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01915-2002-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO SERGIO DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMO GAMA & CIA LTDA [Adv. Ludmila Jacques Silveira de Sousa (OAB: RJ 113287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO SERGIO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nReconsidero a 2ª parte do despacho de fls. 77. Intime-se o autor a manifestar-se sobre a certidão da JUCERJA, ora juntada. \r\n\r\nProcesso: 01864-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Viana Freire Junior [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRdo: Xandrelar Construcoes Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xandrelar Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01968-2005-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Wellington de Medeiros Lira [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Mimosa Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Mimosa Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01971-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRdo: L.E.NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L.E.NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02136-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA FELICIO GOMES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: VALQUIRIA FLORES FERNANDES [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA FELICIO GOMES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 58, com a proposta de acordo da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Henrique de Araujo Guedes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: R3 Assessoria de Cobranca Ltda., Rdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Henrique de Araujo Guedes\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 30 dias. Decorrido in albis retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02044-1996-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARQUES DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARQUES DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-2000-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE QUEIMADOS [Procurador Procuradoria Munic de Queimados , Rdo: MENSOR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-1997-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: STENIO BRUNO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte STENIO BRUNO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor se desiste da penhora anteriormente realizada. \r\n\r\nProcesso: 02211-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEX MONTEIRO DE MELO [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LT [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LT\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimento previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01897-2004-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VADECIR FERREIRA DOS REIS [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRdo: Perto Rio Servicos e Manutencao Ltda. ME [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VADECIR FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KELLI MEDEIROS DE LIMA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLI MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente , quanto ao oferecimento de bens. \r\n\r\nProcesso: 01813-2005-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Albano dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Albano dos Santos\r\n\r\nInforme o exequente o numero correto do CNPJ da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DE MELLO CORREA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL ZM NOTICIAS LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DE MELLO CORREA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2003-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IVALTO FAGUNDES DE AMORIM [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVALTO FAGUNDES DE AMORIM\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 02044-2003-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GRASIELE SALME LEAL [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRdo: MC DONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRASIELE SALME LEAL\r\n\r\nÀ manifestação da reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-1990-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. (sr elias rodrigues da silva) \r\n\r\nProcesso: 01842-2006-222-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nReu: Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja, Reu Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A.\r\n\r\nAs partes deverão informar se há possibildade de acordo. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Gomes Agapito [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Gomes Agapito, Rdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\n...pelo exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido...custas de R$ 310,00 pelo reclamante... \r\n\r\nProcesso: 02621-1991-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO FERREIRA DE PAIVA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA, Rcte RAIMUNDO FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\nIntime-se o advogado Luiz Antonio...Após, manifeste-se a reclamada sobre a presente petição em 10 dias. \r\n\r\nId: 667839"
                            ],
                            "667673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01767-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA GOMES DOS REIS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIANA FERREIRA REIS [Adv. Marcio Ferreira Reis (OAB: RJ 101292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA GOMES DOS REIS\r\n\r\nVenha o Exeqüente com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Valdevino de Oliveira [Adv. Roberta Fiuza de Lima Martins (OAB: RJ 114941 - D)]\r\n\r\nRdo: Leide de Oliveira Rosa Ribeiro Artefatos de Cimento Fortlig\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Valdevino de Oliveira\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. \r\n\r\nVenha o autor com os números de CPF dos sócios da reclamada, a fim de possibilitar a exp. de oficio à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01968-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michel de Souza Barros [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Chopp 231 Choperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michel de Souza Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2003-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO ALVES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento de IR em guia DARF (Cod. 5936) nos termos de fl.168/184. \r\n\r\nProcesso: 02017-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO DAS NEVES VELOSO [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Rdo: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO DAS NEVES VELOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da Receita Federal em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01986-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Kellen Cristina de Almeida Nery [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2002-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOANA CONCEICAO MACHADO [Adv. Elenilza da Costa Melo (OAB: RJ 104105 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01976-1997-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE VIEIRA DA COSTA A/C MARIA MADA [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOSE VIEIRA DA COSTA A/C MARIA MADA\r\n\r\nVenha o reclamante com os emolumentos devidos \r\n\r\nProcesso: 01970-1999-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: SEARA ALIMENTOS S/A [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEARA ALIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.332 \r\n\r\nProcesso: 01987-1999-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FERREIRA DE MELLO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nÀ manifestação do exeqüente em 10 dias.(certidões do Of. Justiça) \r\n\r\nProcesso: 02044-1998-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BARTOLOMEU LEVITA FILHO [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARTOLOMEU LEVITA FILHO, Rdo EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nVistas do laudo pericicial de fls. 685/694, 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-1998-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL DE SOUZA CASTRO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVE SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATANAEL DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nIndicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em\r\n\r\n30 dias, considerando a certidao negativa do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01968-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CESAR DE SOUZA COUTINHO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: WALDO FREITAS ALVES JUNIOR [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO CESAR DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Norma Santos da Rocha [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Clinica Sao Judas Tadeu Ltda. [Adv. Catia Caldas Bittencourt (OAB: RJ 98680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio de Analises Clinica Sao Judas Tadeu Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a Contribuição Previdenciária devida, em 10 dias, sob pena de execução incidental R$ 723,47. \r\n\r\nProcesso: 01986-2005-222-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Silene Ferreira de Lima [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viacao Brazinha Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Silene Ferreira de Lima\r\n\r\nDeclaro a perda da oportunidade de produção da prova técnica. Inclua-se o processo em pauta, devendo as partes indicar as provas que ainda pretendam produzir, em 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRdo: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2001-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSELANDES SOARES DA ROCHA [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA CUNHA E MOTA S/A(Massa Falida de) [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELANDES SOARES DA ROCHA\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para apresentação de novos ccálculos, em 30 dias...fls 93. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Almeida de Freitas [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos fiscais e previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01915-2002-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO SERGIO DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMO GAMA & CIA LTDA [Adv. Ludmila Jacques Silveira de Sousa (OAB: RJ 113287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO SERGIO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nReconsidero a 2ª parte do despacho de fls. 77. Intime-se o autor a manifestar-se sobre a certidão da JUCERJA, ora juntada. \r\n\r\nProcesso: 01864-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Viana Freire Junior [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRdo: Xandrelar Construcoes Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xandrelar Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01968-2005-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Wellington de Medeiros Lira [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Mimosa Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Mimosa Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01971-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRdo: L.E.NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L.E.NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02136-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA FELICIO GOMES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: VALQUIRIA FLORES FERNANDES [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA FELICIO GOMES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 58, com a proposta de acordo da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Henrique de Araujo Guedes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: R3 Assessoria de Cobranca Ltda., Rdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Henrique de Araujo Guedes\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 30 dias. Decorrido in albis retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02044-1996-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARQUES DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARQUES DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-2000-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE QUEIMADOS [Procurador Procuradoria Munic de Queimados , Rdo: MENSOR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-1997-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: STENIO BRUNO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte STENIO BRUNO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor se desiste da penhora anteriormente realizada. \r\n\r\nProcesso: 02211-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEX MONTEIRO DE MELO [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LT [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LT\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimento previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01897-2004-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VADECIR FERREIRA DOS REIS [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRdo: Perto Rio Servicos e Manutencao Ltda. ME [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VADECIR FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KELLI MEDEIROS DE LIMA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLI MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente , quanto ao oferecimento de bens. \r\n\r\nProcesso: 01813-2005-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Albano dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Albano dos Santos\r\n\r\nInforme o exequente o numero correto do CNPJ da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DE MELLO CORREA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL ZM NOTICIAS LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DE MELLO CORREA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2003-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IVALTO FAGUNDES DE AMORIM [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVALTO FAGUNDES DE AMORIM\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 02044-2003-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GRASIELE SALME LEAL [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRdo: MC DONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRASIELE SALME LEAL\r\n\r\nÀ manifestação da reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-1990-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. (sr elias rodrigues da silva) \r\n\r\nProcesso: 01842-2006-222-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nReu: Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja, Reu Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A.\r\n\r\nAs partes deverão informar se há possibildade de acordo. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Gomes Agapito [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Gomes Agapito, Rdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\n...pelo exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido...custas de R$ 310,00 pelo reclamante... \r\n\r\nProcesso: 02621-1991-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO FERREIRA DE PAIVA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA, Rcte RAIMUNDO FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\nIntime-se o advogado Luiz Antonio...Após, manifeste-se a reclamada sobre a presente petição em 10 dias. \r\n\r\nId: 667673"
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "676609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 15.10.08 - LOTE 90/08\r\n\r\nProcesso: 01310-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MASCARO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut DEBORA MASCARO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 84.509,00 OU 7.096.658,80 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva e Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva e Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..112 \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvalda Pereira Gomes [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvalda Pereira Gomes\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.53 \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Mendes Louro [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Mendes Louro\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..53 \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CASSIANA DE FREITAS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: SO FAMILIA 3\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CASSIANA DE FREITAS\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..73 \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira de Oliveira Filho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pereira de Oliveira Filho\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..123 \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Nogueira Baptista [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Nogueira Baptista\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..69 \r\n\r\nProcesso: 00836-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GONCALVES A/C MARILIA C.DOS REIS B.GONCALVES [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ DE MALTA DIESEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GONCALVES A/C MARILIA C.DOS REIS B.GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.16:Ciência da oferta do bem imóvel às fls.154/156 \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILENE DA SILVA GENTIL [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILENE DA SILVA GENTIL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00470-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MATTOS CARDOSO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: CATTAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erika Trigueiro de Andrade (OAB: RJ 82527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO MATTOS CARDOSO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls176 \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO RODRIGUES CASTILHO [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO RODRIGUES CASTILHO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 179.152,51 ou 15.044.364,93 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00427-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA DENIZE MASCARENHAS XAVIER [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA DENIZE MASCARENHAS XAVIER\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.178 \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETELVINO MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02098-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO DE ALMEIDA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBANIL TRANSPORTE LTDA [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)], Réu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORIO DE ALMEIDA, Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.888:Com razão a rda em suas alegações.Chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais a partir de fl.876,por não observado o endereçamento correto requerido às fls.779.Intimem-se,sendo a rda para manifestar-se sobre novos cálculos às fls.854/875. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COSTA NEVES FILHO [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.175,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02063-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ALVES PACHECO [Adv. Mag Carvalho Paletta (OAB: RJ 62430 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO ALVES PACHECO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.304:Reconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor arrecadado,em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 02083-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Teixeira [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Teixeira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02019-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.224 \r\n\r\nProcesso: 01850-2002-225-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JARDEL ALVES RODRIGES [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Exte: KATIA DE SOUZA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Exte: LIDIONI CORREA RIBEIRO MARTINS [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Exte: LUZIA COSTA DA SILVA VIEIRA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Exte: MARIA DE FATIMA SOARES DE PAULO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Exte: FRANCISCO ACACIO VIEIRA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Exte: ELIANE GOMES DE QUEIROZ SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Exte: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)], Exte: VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)], Exte: ROSANGELA DE MATTOS RAMOS RODRIGUES [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)], Exte: LUZIA COSTA DA SILVA VIEIRA [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)], Exte: LUZIA COSTA DA SILVA VIERIRA [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)], Exte: VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)], Exte: ROSANGELA DE MATTOS RAMOS RODRIGUES [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)], Exte: MARIA DE FATIMA SOARES DE PAULO [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)], Exte: LUZIA COSTA DA SILVA VIEIRA [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nExdo: CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO PEDIATRICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA, Exte ELIANE GOMES DE QUEIROZ SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.149 da rda \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Brito Ferreira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls353.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.507,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Irailton Dorea Silva [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irailton Dorea Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada e sócios \r\n\r\nProcesso: 01514-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CONCEICAO [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELPA-CONSTRUTORA COMERCIAL LTDA [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..243 \r\n\r\nProcesso: 02102-2000-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..397 em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02132-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cunha Varandas [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Sheila Costa Silva (OAB: RJ 132768 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Catia Cunha Varandas\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Tomar ciência do desp.de fls.226:Reconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor arrecadado,em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00724-2000-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERISVALDO CABRAL CUSTODIO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nReu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVALDO CABRAL CUSTODIO, Reu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls186.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Ferreira Muniz [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Rosangela da Silva do Carmo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Paulo Brinco Camillo, Aut: Nilce Maria Leite Rocha [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Mauricio Marques, Aut: Carlos Alberto dos Santos, Aut: Haidee Nobre dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jorge Marcondes de Oliveira, Aut: Irany de Farias dos Santos e Outros [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Irany de Farias dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haidee Nobre dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Garcia Flores [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Garcia Flores\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,sob pena de arquivo,em 30 dias.Indefiro o rquerimento de fls.227,conf.norma imperativa prevista no inciso IX,art.649,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alves Magalhaes dos Santos [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ BAHIENSE, Réu: ALVARO RODRIGUES SANCHES FILHO, Réu: LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA, Réu: LUIZ FERREIRA BRAGA NETO, Réu: ALCIDES CORDEIRO LOPES, Réu: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Magalhaes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.53, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00527-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.129 Telemar \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Gomes Lima [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nReu: Nilda Rodrigues Lima Xavier [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nilda Rodrigues Lima Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls40.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Araujo Duarte [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio de Araujo Duarte\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nId: 676609"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 16.10.08 - LOTE 91/08\r\n\r\nProcesso: 01742-2000-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MARIANO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nReu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Eduardo Hermes Barboza da Silva (OAB: RJ 128191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls136.,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01997-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delta Fernandes da Conceicao [Adv. Eugenio Gomes Lobo (OAB: RJ 91633 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delta Fernandes da Conceicao\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02035-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idiana de Andrade Vital [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idiana de Andrade Vital\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..42 \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Santos Pereira [Adv. Fatima Damasceno de Souza Fabricio (OAB: RJ 84137 - D)]\r\n\r\nReu: Edson Freitas Pereira [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)], Reu: Edmilson Freitas Pereira, Reu: Edilson Freitas Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edson Freitas Pereira\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.34:O parcelamento deverá ser requerido no INSS.Deferido prazo de 30 dias para comprovar o deferimento pelo INSS.Após,execute-se. \r\n\r\nProcesso: 01654-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Baptista Rocha [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceitos 2000 Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conceitos 2000 Construcao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.144,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Rosa de Carvalho [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Rosa de Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isailda da Silva Nascimento Carvalho [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isailda da Silva Nascimento Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls252.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2001-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DANIEL DA SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DANIEL DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias.,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GERALDO DA SILVA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO GERALDO DA SILVA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.193,prazo sucessivo de 15 dias,com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia da Silva Fernandes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Silva Fernandes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Gomes da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: G-3 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Franca dos Santos [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transportes, Fr\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Franca dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.78 \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Lucia Soares de Carvalho [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nReu: Estilo Perfeito Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Lucia Soares de Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00805-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS LEITE JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS LEITE JUNIOR\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos,em 15 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DA SILVEIRA MANHAES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES DA SILVEIRA MANHAES\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..325 \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimec Ltda. [Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto (OAB: RS 6815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimec Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Goncalves Albino [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nReu: Arte Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arte Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.51,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Campos Chaves [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqtel Telecomunicacoes e Servicos Lt.A/C SOC.QUEILA DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Campos Chaves\r\n\r\nIndicar o atual paradeiro da Reclamada,sob pena de arquivo no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Alves [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Marcos Antonio de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.133:Reconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00436-1996-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR COUTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR COUTO\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme decisão de fls.601/602 \r\n\r\nProcesso: 00240-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS ELCIO DE SANT ANNA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS ELCIO DE SANT ANNA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva do Livramento Rosendo [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva do Livramento Rosendo\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.79:comprovar através de documento o valor da passagem como determinado,calcular o vale-transporte pelos dias efetivamente trabalhados \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao Apolonia Freitas [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolacao Apolonia Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.73 \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Santos Angeleti [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Santos Angeleti\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.165,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-1997-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO DOS SANTOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Nakandakare de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Réu: WASHING NIGTH-LAVAGEM RESIDENCIAL [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP,em 15 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade Matos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls370.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade Matos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Andrade Matos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls378,.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Marinho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Marinho\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..99 \r\n\r\nProcesso: 00014-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BAPTISTA DE FIGUEIREDO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nReconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nId: 677251"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-225-01-00-0 - RTOrd - EDITAL DE NOTIFICACAO DE 21/10/2008 - LOTE 0077/2008-ARQUIVO 0030/2008. \r\n\r\nAut: EDNALDO PEDRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LIDER RIO, AINAT RESTAURANTE E LANCH LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m AINAT RESTAURANTE E LANCH LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na Secretaria da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ., situada na Rua: Dom Walmor, no.270-5O Andar - Centro-Nova Iguacu/RJ., CEP:26.215-220, para anotacao na CTPS do Autor no dia 31/10/2008, as 16:00 horas, conforme despacho exarado as fl.129, dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679353"
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                    },
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                            "679387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Costa [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesa da Ponte Nova 2002 Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Princesa da Ponte Nova 2002 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 182,44.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Dias de Souza Neto [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Dias de Souza Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Geraldo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves Geraldo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Rezende Fidelis [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciane Roseira Bianco Carreiro [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Rezende Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Leonardo Pinheiro [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 372,56.\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Caldas Sobrinho [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Car Veiculo Ltda. [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitoria Car Veiculo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 3.614,49.\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Lima de Souza [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Lima de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Costa Pompeu [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)]\r\n\r\nRéu: Casado de Juscelino Vigilancia e Servico Ltda. [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casado de Juscelino Vigilancia e Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.930,61. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Torres [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Irmaos Costa Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granja Irmaos Costa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 186,00. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceicao de Andrade [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Conceicao de Andrade\r\n\r\nDeverá o autor informar se aceita o encargo de fiel depositário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moura dos Santos [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moura dos Santos\r\n\r\nDeverá o autor informar se aceita o encargo de fiel depositário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Barbosa da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: E F Naves Mecanica e Servicos ME [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E F Naves Mecanica e Servicos ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor: R$ 348,44.\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Prazeres da Silva [Adv. Jose Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 45802 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição do INSS às fls. 114, devendo responder acerca do deferimento do parcelamento, sob pena de prosseguimento. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Cabral [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Principe de Japeri Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Principe de Japeri Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, conforme planilha apresentada às fls. 69, sob pena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor: R$ 321,73.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha da Conceicao Avelino Alves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execução, conforme determinado no despacho de fls. 29. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor: R$ 208,32.\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Duarte Leite [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Duarte Leite, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Porto Sabino da Gama [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalhos Video e Game Locadora [Adv. Wania Ide Eccard Salgado (OAB: RJ 42645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalhos Video e Game Locadora\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor: R$ 288,80.\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nislene Pena da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nislene Pena da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Santos Moreira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cantinho da Jessica [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Cantinho da Jessica\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor: R$ 546,70.\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Moura Pereira [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nRéu: L Barbosa Teixeira Cantina Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Moura Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analia Aparecida Figueiredo de Carvalho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Aparecida Figueiredo de Carvalho, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Carvalho de Queiroz [Adv. Eduardo Freire Bueno (OAB: RJ 141541 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Carvalho de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Wanderson de Araujo Vale Gomes [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor: R$ 416,66.\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeque Dias Delgado [Adv. Hauler Ferreira Sekiguchi (OAB: RJ 98611 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Dias Delgado\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Silva dos Santos [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Tecidos Maria Cândida S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete de Oliveira Pereira [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 330,19.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iamara Silveira Pimentel [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Vitoria 163 Ltda. - ME [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Vitoria 163 Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.173,40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Ferreira Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Moura [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Kit Last Comercio de Produtos Opticos Ltda. - ME [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kit Last Comercio de Produtos Opticos Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 846,73.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Guilherme dos Santos Júnior [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Guilherme dos Santos Júnior\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Andrade Junior [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Andrade Junior\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Goncalves da Silva [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Iguacuana de Ensino [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saef Sociedade de Apoio ao Ensino Fundamental Ltda., Réu Sociedade Iguacuana de Ensino\r\n\r\nTomar ciencia das petições de fls 125/127 e 154. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Barboza Fialho [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Barboza Fialho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia dos Santos Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comercio de Refeicoes Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadas Comercio de Refeicoes Institucionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 3.900,75. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vasconcelos de Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vasconcelos de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir dos Santos Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 4.977,89. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira Dantas Lopes [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira Dantas Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.334,80. .\r\n\r\nId: 679387"
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                                "Processo: 00276-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Borges Nogueira [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nReu: Flyh Wko Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Bem (OAB: RJ 108173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Flyh Wko Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00556-2001-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE VITOR [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VITOR\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 648/649. \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nReu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Moutinho de Almeida [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nReu: Espaco Ativo S/C Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Moutinho de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 63v.. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Helvenize Guatura [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Sao Vicente de Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Dias [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esterli Mariano Cabral de Mello [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Espaço Verde Itaipava S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esterli Mariano Cabral de Mello \r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 31 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-1996-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU ALMEIDA SALOME [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEU ALMEIDA SALOME\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ubaldino Vieira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Maffagio Ltda. [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ubaldino Vieira, Réu Restaurante Maffagio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2000-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VARGAS FREITAS E OUTRO (+1) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Nova denominacao de CIA Eletric. RJ -CERJ, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo sucessivo de 10 dias para manifestações sobre os cálculos do autor, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Valle Becker [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Valle Becker\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da primeira reclamada, cuja notificação foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ildefonso da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: SMH Sociedade Médico Hospitalar de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ildefonso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 17, devendo informar o novo endereço de sua constituinte em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Julio da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlette da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Julio da Silva\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada, cuja notificação foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ALVES BENTO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SITIO JAGUARITA AGRO AVIC COM IND TRANSP LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SITIO JAGUARITA AGRO AVIC COM IND TRANSP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-301-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro-SINDENFRJ [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Petropolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro-SINDENFRJ\r\n\r\nComprovar em 5 dias o pagamento das custas da ação. \r\n\r\nProcesso: 02049-1998-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CEZARIO DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICOS FUNERARIOS DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello (OAB: RJ 4374 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE JOAQUIM ALVES DO CABO, Réu SERVICOS FUNERARIOS DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Ferreira da Silva Rocha [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra 90 Confeccoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedra 90 Confeccoes Ltda, Aut Roseane Ferreira da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 30 em 5 dias sucessivos a começar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01929-2005-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas de Almeida [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas de Almeida\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00155-2001-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: REDE OPCAO DE ENSINO LTDA S/C [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nCgdo: AURELIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo AURELIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição de fls. 367/373. \r\n\r\nProcesso: 01203-1998-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEILA CRISTINA MARTINS DIAS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEILA CRISTINA MARTINS DIAS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00092-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DA COSTA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO NADO LIVRE [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco de Andrade [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco de Andrade\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01791-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Davi [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nReu: Claudio Taboada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Davi\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Parque Residencial Dr. Thouzet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01888-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Moises [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora - Empresa de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Moises\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Jeniffer da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Rtr Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Jeniffer da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02034-2000-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDA CIPRIANO DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: SUZANA ABRAAO MUSSA [Adv. Elias Gama Filho (OAB: RJ 41118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA CIPRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor e o endereço da reclamada em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves da Silva Estabel [Adv. Alexandre Fintelmnan de Mattos (OAB: RJ 144836 - D)]\r\n\r\nReu: Dalcemir da Rocha [Adv. Luciana de Castro Braga (OAB: RJ 86751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves da Silva Estabel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilmar Batista Ramos [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperat. de Servicos de Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperat. de Servicos de Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro, Reu Sanatorio Oswaldo Cruz\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odélia Andrade Costa [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nReu: Creações Opção Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Creações Opção Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton da Silva Freitas [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria do Elias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton da Silva Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02064-2001-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNE FARIA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: OLGA BAPTISTA DE MORAES [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNE FARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 139/140. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANY SILVA [Adv. Altair Correa de Mello (OAB: RJ 73228 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL JOVINO DA FONSECA [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANY SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 02096-2001-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARENCO MOREIRA ALVES [Adv. Renata Gazoni de Souza (OAB: RJ 108308 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR S/A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARENCO MOREIRA ALVES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE MOUTINHO PEDRO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01015-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA MIRANDA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SUL AMERICA LTDA [Adv. Jose Carlos de Araujo Almeida Filho (OAB: RJ 71627 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA SUL AMERICA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01601-2003-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCILENE PONTE SOUZA CORREA [Adv. Sergio Luiz Rocha de Souza (OAB: RJ 37834 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAC OCTACILIO GUALBERTO FAC DE MED DE PETR [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAC OCTACILIO GUALBERTO FAC DE MED DE PETR\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Roberta Costa da Silva Cintra [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Jesus Martins de Souza [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia de Jesus Martins de Souza\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação, através de Darf, código 8019, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARQUISUEL CARDOSO [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nReu: FORTE TERCEIRIZACOES S/C LTDA [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARQUISUEL CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catarine Renata da Silva [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nReu: Raesk Confeccoes Ltda [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarine Renata da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01534-1996-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE PAULA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A) [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A)\r\n\r\nComprovar o depósito do débito remanescente, no valor de R$ 3.297,93, assim como o recolhimento previdenciário, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01524-1995-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FRAZAO FELIZARDO [Adv. ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB: RJ 120884 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE FRAZAO FELIZARDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 257v.. \r\n\r\nProcesso: 00376-2000-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR RUFINO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: AIVETE MONTEIRO DE MARACAJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR RUFINO\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane de Souza [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane de Souza\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01501-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DAS GRACAS PEREIRA MELLO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PETROPOLITANO DE RADIOLOGIA LTDA [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DAS GRACAS PEREIRA MELLO\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor e do CNPJ da reclamada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DAS GRACAS PEREIRA MELLO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PETROPOLITANO DE RADIOLOGIA LTDA [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO PETROPOLITANO DE RADIOLOGIA LTDA\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-2000-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DERLI DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 81129 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA BALBINO DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREG SANTA CATARINA HOSP SANTA TERESA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC CONGREG SANTA CATARINA HOSP SANTA TERESA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários do perito conforme determinado no acordo, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Enio Almeida da Silva [Adv. Priscila C. Marques Correa (OAB: RJ 124682 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ventura Torres de Oliveira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso a Internet Rapido Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso a Internet Rapido Ltda., Réu Marambaia Capiltal S.A., Aut Roberta Ventura Torres de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 88/91 no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 02299-2000-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO ECKHARDT [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do depósito judicial no valor de R$ 46.895,12, informado pelo Banco do Brasil às fls. 435. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO NICODEMUS [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nReu: PONTAS SCHELBLE LTDA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PONTAS SCHELBLE LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00844-2001-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GIOVANI CARLOS FERREIRA [Adv. Jorge da Silva Moreira Filho (OAB: RJ 69675 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Augusto Nogueira [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fao Administração e Empreendimentos Imobiliários (Imobiliária Petrópolis) [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fao Administração e Empreendimentos Imobiliários (Imobiliária Petrópolis)\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias sobre a petição e peças de fls. 142/201. \r\n\r\nProcesso: 01806-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Word Service Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Bernardino de Oliveira [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nReu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Bernardino de Oliveira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01815-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Francisca Jeronimo [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Francisca Jeronimo\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-301-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multimix Comestíveis Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multimix Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da importância que pretende consignar, bem como trazer as guias TRCT e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-301-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Esperança Ltda. [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgto: Osmar Augusto - (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Esperança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da importância que pretende consignar, bem como trazer as guias TRCT e seguro-desemprego.\r\n\r\nQuebra Processo: 01956-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeovani Brito Miranda [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Etica Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovani Brito Miranda\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma Maria Rodrigues [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: Aluizio Pinto Romero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Maria Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 57/58. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floristao Fiuza Filho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floristao Fiuza Filho\r\n\r\nManifestar-se em 20 dias sobre o ofício e peças de fls. 279/284. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalisa Pavonne Oliveira [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nReu: Free - Centro Cultural Livre S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalisa Pavonne Oliveira\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane dos Santos Lauriano [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane dos Santos Lauriano\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferrari Bernardes [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário adesivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antero da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Manoel de Castro ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Manoel de Castro ME, Aut Leonardo Antero da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário da reclamada, porque deserto. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Barcellos de Souza Adao [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Carlos Alberto Werneck S/A [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Carlos Alberto Werneck S/A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Sant Ana Reis [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Sant Ana Reis\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 01006-2002-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01269-2000-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE FREITAS CAMPOS [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 236, \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Alves Delfino [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Alves Delfino\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02178-2003-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO CAMPONES DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves da Costa [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Alves da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-1998-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME SIQUEIRA DE AMORIM [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS/RJ [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME SIQUEIRA DE AMORIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias, nos termos do acórdão do TST .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irani Jacira Batista Montes [Adv. Clara Leontina Lissoni (OAB: RJ 86383 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Jacira Batista Montes\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00106-1990-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANISIO GUEDES DA SILVA [Adv. Waldyr Blanco da Costa (OAB: RJ 1861 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANISIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nComprovar nos autos em 10 dias o nome e o endereço do síndico da massa falida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00992-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA FERNANDES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos à execução opostos pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01381-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA HELENA DE SIQUEIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA HELENA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 01797-2001-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PACHECO RUBINO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL MENDES DOS SANTOS [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nReu: CHOCOLATE BUCKI-KATZ LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 491. \r\n\r\nProcesso: 00848-2001-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE FERREIRA COUTO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO GRUPO ASSISTENCIAL S O S VIDA [Adv. Adriana Paixao Bastos (OAB: RJ 86535 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOCIACAO GRUPO ASSISTENCIAL S O S VIDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herivelto de Andrade Vantine [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-1998-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNIC DE DESENV DE PETROPOLIS [Adv. Paulo Troccoli Neto (OAB: RJ 40226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Araujo Christ [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Malhas Mundstein Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Araujo Christ\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antonio da Silva [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Moderna do Povo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Antonio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Vicente Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Werner Fabrica de Tecidos Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Fabrica de Tecidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre o laudo do perito. \r\n\r\nProcesso: 00594-2004-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE FATIMA SILVERIO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA KAUFFMAN [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE FATIMA SILVERIO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-301-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Uniao [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Patrick do Nascimento Calazans [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Goncalves Leonardo\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar recurso ordinário nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Lopes [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira de Araras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Lopes\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada, cuja notificação foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Rodrigues Xavier [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Lobo Rosa Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Rodrigues Xavier\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada, cuja notificação foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MENDES DA SILVA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RICARDO LOPES MIGUEL [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA BRASILVAZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RICARDO LOPES MIGUEL\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 254 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2000-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CANDIDO [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-1997-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MEIRA AZARA [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01307-2001-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nReu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 138 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02528-1989-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO JOSE DIAS GUEDES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 815. \r\n\r\nProcesso: 00890-1996-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALVES DA LUZ [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA STELLA MAURICIO LOPES [Adv. Mario da Silva Guerra Filho (OAB: RJ 41106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ALVES DA LUZ\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00850-1998-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DO CARMO SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO DO CARMO SANTOS, Réu FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 02041-2002-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCIO DE PAULA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE CARLOS BORSATO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSE CARLOS BORSATO\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 108/110. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeca Xavier Simas [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nReu: Helade Empreendimentos Culturais Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Helade Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01309-2001-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELLEN PEREIRA LIMA DA SILVA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nReu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLEN PEREIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 162 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Vieira de Souza [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vilma Simoes Mauricio [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Vilma Simoes Mauricio\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição de fls. 33/34. \r\n\r\nProcesso: 01743-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nReu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 22/24. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Boubee [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda. [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Boubee\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Augusto [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapneus e Acessorios Ltda. [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itapneus e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Charlison Alves Xavier [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlison Alves Xavier, Reu Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 51/55, no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jose Marques Filho [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Jose Augusto Abade [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Jose Augusto Abade\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01853-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uiliam da Silva da Matta [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Uiliam da Silva da Matta\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-1999-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA LOPES [Adv. Vanessa Anacleto dos Santos (OAB: RJ 88460 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP-CIA DE DESENVOLV DE PETROP (SUCESS DA PETROTUR) [Adv. Tadeu Lopes de Oliveira (OAB: RJ 101714 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP-CIA DE DESENVOLV DE PETROP (SUCESS DA PETROTUR)\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Melanes de Melo [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nReu: Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Melanes de Melo, Reu Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-301-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Luis de Almeida Moura [Adv. Jose Geraldo Roque (OAB: RJ 80790 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis de Almeida Moura\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 80 em 5 dias sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 02103-1999-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL TIENE DE CARVALHO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA PETROPOLIS S A [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA PETROPOLIS S A\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-1999-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL TIENE DE CARVALHO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA PETROPOLIS S A [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL TIENE DE CARVALHO\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor e do CNPJ da reclamada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA COELHO FILHO [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA COELHO FILHO, Réu REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Luis Alves de Souza [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgon Grafica e Editora Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorgon Grafica e Editora Ltda., Aut Rildo Luis Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-1996-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LIMA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAREZ PINTO [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAREZ PINTO\r\n\r\nTomar ciência do auto de reavaliação. \r\n\r\nProcesso: 00685-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Nunes Lopes [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nRéu: Itabasic Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Nunes Lopes\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01908-2007-301-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Bauhaus Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Bauhaus Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIS PINHEIRO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIS PINHEIRO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o bem indicado pela ré em sua petição de embargos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA KASSINOW NASCIMENTO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá regularizar a situação perante a Receita Federal em 10 dias, nos termos da petição de fls. 240/242. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza dos Santos [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nReu: Cine Top Cine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza dos Santos\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ines Titao da Silva Soares [Adv. Aline Xavier Borges (OAB: RJ 94641 - D)]\r\n\r\nReu: Renata Zoner Rocha Goncalves Pessurno [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Renata Zoner Rocha Goncalves Pessurno\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Carvalho [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Floralia Orquidarios Reunidos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floralia Orquidarios Reunidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição do INSS de fls. 69/74 \r\n\r\nProcesso: 00346-1994-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA FATIMA FREIRE ANDRADE [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HOSPITAL MATER SANTA THEREZINHA [Adv. Geraldo Domingos Teixeira (OAB: RJ 108425 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO HOSPITAL MATER SANTA THEREZINHA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição do INSS de fls. 736/738. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Frazao [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nReu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Frazao\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 47 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2004-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL DE SOUZA MENEZES [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nReu: FERNANDO ALVES DA SILVA ME [Adv. Claudia de Jesus Martins de Souza (OAB: RJ 62386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00252-2000-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS NASSIF [Adv. Karla Guerra Nassif Farah (OAB: RJ 80610 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS NASSIF\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição do INSS de fls. 196/200. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Lopes Targino Rangel [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Loureiro Rodrigues - (Espolio de) [Adv. Fernanda Aparecida Martins Esteves da Rocha (OAB: RJ 123274 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Cesar Loureiro Rodrigues - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição do INSS de fls. 67/68. \r\n\r\nProcesso: 01267-1995-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THALES PINTO AYRES PEREIRA [Adv. Vanesca Ragazzi Brandi (OAB: RJ 100349 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO-CONFLUHAB [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THALES PINTO AYRES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os cálculos da ré em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01883-1990-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON IGNACIO DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO MARCIO DO CARMO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: PLASTGOMA IND DE PLASTICOS PROMOCIONAIS LTDA [Adv. Regina Maria Figueiredo Carandina (OAB: RJ 34544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARCIO DO CARMO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2001-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JADIR ANTONIO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Priscila Kroker Carius (OAB: RJ 108866 - D)]\r\n\r\nReu: JAMAFER CONSTRUCOES E REFORMAS S/C LTDA [Adv. Djalma do O Monteiro Filho (OAB: RJ 14586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR ANTONIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINA DOS SANTOS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: CONFECCOES KAILANA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir o disposto às fls.40 em 10 dias sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00299-1998-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA NOVAIS [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: PANOS E CORES CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA NOVAIS\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição de fls. 234/238. \r\n\r\nProcesso: 01355-2000-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE LIMA MUSCARDI [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: FLAVIO MESQUITA LAGE [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE LIMA MUSCARDI, Reu FLAVIO MESQUITA LAGE\r\n\r\nTomar ciência do auto de reavaliação de fls. 196. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco Cataldo [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutch Comercio de Maquinas de Costura Ltda. [Adv. Artur Alberto dos Santos Soares (OAB: RJ 112508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dutch Comercio de Maquinas de Costura Ltda., Aut Rogerio Francisco Cataldo\r\n\r\nTomar ciência do disposto às fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00675-2000-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCumprir o disposto na sentença em 30 dias, sob pena de cobrança da multa fixada pela coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE ASIS CALDEIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE ASIS CALDEIRA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 152.\r\n\r\nProcesso: 00766-2005-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ricardo Ramos Pires [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ricardo Ramos Pires\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSA MANOEL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nReu: ACSC HOSPITAL SANTA TERESA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSC HOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição do INSS de fls. 392/406. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Justino [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Justino\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Cabral do Valle [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Vanda Maria Moreira Campos [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vanda Maria Moreira Campos\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-301-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Hidratel Arquitetura e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Jorge Fernando Gaiofato Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83, que declarou subsistente a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIDADE KRONEMBERGER DOS SANTOS [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELICIDADE KRONEMBERGER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 677804"
                            ]
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                    "2ª VT/Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Leonardo\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda (N/P Horácio Urbano Américo dos Santos)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Tecelagem Safira Ltda (N/P Horácio Urbano Américo dos Santos), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria dos Santos Bento\r\n\r\nRéu: Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer á audiêncoa no dia 19/03/2009, ás 09:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÈNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Lima\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Yeshiva Colegial Machans\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678833"
                            ],
                            "679684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Norio Matsunaga\r\n\r\nRéu: Espaço Ativo S/C Ltda., Maria Rosa Patricia Razzetti de Van Kuyk, Maria Teresa Reissig\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Espaço Ativo S/C Ltda., Maria Rosa Patricia Razzetti de Van Kuyk, Maria Teresa Reissig, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2008, ás 11:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679684"
                            ],
                            "677531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2008\r\n\r\n00770-2005-302-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Regina Ferreira Fernandes\r\n\r\nExecutado: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Produtos Alimenticios James Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.136,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677531"
                            ],
                            "678186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-302-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Gomes da Silva\r\n\r\nReu: RFC Construcoes e Servicos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Batista Gomes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.68. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678186"
                            ],
                            "678183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/10/2008\r\n\r\n00083-2006-302-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fabrica de Moveis Nova Samambaia,JAIRO SANTOS DE ABREU,PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabrica de Moveis Nova Samambaia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 (cinco) dias, a importância de R$ 4.269,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (ART. 9º da Lei 6830/80).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678183"
                            ],
                            "677532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Fas Engenharia Ltda., Rosemar Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Fas Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/04/2009, às 09:55 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677532"
                            ],
                            "679525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01842-2004-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MOURA SANTOS\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fls. 38/40 e 52 no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DAMASCENO PORCINO\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 41/43 e 56/57, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2004-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JACINTO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 30/01/09 , ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-302-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Salomao Ferreira da Silva\r\n\r\nReu: Sael Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sael Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos iniciando-se pela Reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679525"
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                            "678831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/10/2008\r\n\r\n00074-2006-302-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Marilena Medeiros de Almeida,Morel do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilena Medeiros de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 (cinco) dias, a importância de R$ 5.922,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (Art. 9° da Lei 6830/80).\r\n\r\n01988-2005-302-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cal Enge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cal Enge Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 (cinco) dias, a importância de R$ 4.309,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (Art. 9° da Lei 6830/80).\r\n\r\n00071-2006-302-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: ATHAYDE DA COSTA SANTOS,Em Forma Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ATHAYDE DA COSTA SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 (cinco) dias, a importância de R$ 3.962,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (Art. 9° da Lei 6830/80).\r\n\r\n00521-2006-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Mauricio Carvalho\r\n\r\nExecutado: Flavio Luis C. da Silva,Construtiva Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio Luis C. da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.836,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01802-2005-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Raimundo Correa\r\n\r\nExecutado: Rebeca Kummer,Tecelagem Esa Ltda.,Mozes Kummer\r\n\r\nPelo presente fica citado Rebeca Kummer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.472,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mozes Kummer,Tecelagem Esa Ltda.,Mozes Kummer\r\n\r\nPelo presente fica citado Mozes Kummer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.472,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01809-2005-302-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Cecilia Kaezer Afonso Damasio\r\n\r\nExecutado: Tecelagem Esa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecelagem Esa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.314,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00657-2005-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Viviane Cordeiro de Miranda\r\n\r\nExecutado: RICARDO LUIZ DE ARAUJO,R.P.I. Confecoes Ltda.,MAGDA CRISTINA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO LUIZ DE ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.006,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00713-2005-302-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Hugo Leonardo Hang Pereira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Instituto Vital Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.526,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01123-2005-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo Adao\r\n\r\nExecutado: Distribuidora de Bebidas Magnificat Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Distribuidora de Bebidas Magnificat Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.741,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01361-2005-302-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Valeria Ferreira de Mattos Costa\r\n\r\nExecutado: Circuito Fashion\r\n\r\nPelo presente fica citado Circuito Fashion, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.468,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678831"
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                            "679688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/10/2008\r\n\r\n01425-2000-302-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SALVATORE CARNAVALE\r\n\r\nExecutado: SILVANA DE SOUZA JUNQUEIRA,WANDERLEA BECKER MUNHOES FERNANDES MANSO TAVARES,CLINICA DENTARIA SAO PAULO LTDA S/C\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVANA DE SOUZA JUNQUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.724,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WANDERLEA BECKER MUNHOES FERNANDES MANSO TAVARES,WANDERLEA BECKER MUNHOES FERNANDES MANSO TAVARES,CLINICA DENTARIA SAO PAULO LTDA S/C\r\n\r\nPelo presente fica citado WANDERLEA BECKER MUNHOES FERNANDES MANSO TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.724,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01925-2004-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: Adila de Freitas Pomin,JOSELIO CONTABIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Adila de Freitas Pomin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.876,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01877-1997-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Orley Wagner Macharoto Kneipp,TRANSPORTADORA PETROPOLIS LTDA,Marianne Carneiro Loos\r\n\r\nPelo presente fica citado Orley Wagner Macharoto Kneipp, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.181,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marianne Carneiro Loos,TRANSPORTADORA PETROPOLIS LTDA,Marianne Carneiro Loos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marianne Carneiro Loos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.181,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00941-1996-302-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLA PEIXOTO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Leonardo Salvador Rangel Azevedo,MONKA S MALHAS E CONFECCOES LTDA,Ana Paula Duarte Ferreira Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Salvador Rangel Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.425,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679688"
                            ],
                            "677530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00136-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pimenta Paschoal [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DO ACÓRDÃO DE FLS.188/196 E 230 DOS AUTOS DO PROCESSO 00137-2005-302-01-00-9 NECESSARIAS A FIM DE INSTRUIR OFICIO À 7ª TURMA, INFORMANDO O OCORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Martins Ribeiro [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.43 QUE FOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01741-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bernardo [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Bianco Nolasco [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Bianco Nolasco\r\n\r\nRETIRAR NESTA SECRETARIA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Karl Costa [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nReu: Animed Clinica Veterinaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Karl Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Regina Soldate Wendling [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa Providencia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa Providencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marques Bello [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Netto Ferreira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Netto Ferreira, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video), Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.183. \r\n\r\nProcesso: 02043-1990-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE AMERICO NAVARRO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA, Aut ROQUE AMERICO NAVARRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 264. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Chaves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Assistencial S.O.S. Vida [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Assistencial S.O.S. Vida, Aut Rosangela Chaves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rosa [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRéu: Feirinha de Itaipava S/C Ltda. [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feirinha de Itaipava S/C Ltda., Aut Jose Carlos da Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Peroni [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltea. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Peroni\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira da Silva [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. - AP [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. - AP\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 677530"
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                            "678184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01834-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ferreira Pirassol [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Costa Neves [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Aquariomaniacos Comercio de Racoes Ltda [Adv. Jorge da Silva Moreira Filho (OAB: RJ 69675 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aquariomaniacos Comercio de Racoes Ltda, Aut Priscila Costa Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias iniciando-se pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Aparecida de Mendonca [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nRéu: Serracomm Comercio Ltda. ME [Adv. Regis Henrique Rambo (OAB: RJ 140433 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serracomm Comercio Ltda. ME, Aut Silvana Aparecida de Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Cristina de Souza Couto [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Otavio Jose Sabbadine F Couto da Costa (OAB: RJ 104838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Carlos Rodrigues, Aut Eva Cristina de Souza Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-302-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Cimaq Industria e Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cimaq Industria e Comercio de Maquinas Ltda.\r\n\r\nApresentar as folhas de pagamento e ou recibos salariais, em especial os dos meses de março de cada ano, além das RAIS dos empregados da Ré dos anos de 2001 até 2006. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Schmidt [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nReu: Edson Fraguas Albino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Schmidt\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nogueira [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Barbosa Henriques da Cunha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cordeiro Santos [Adv. Marcio da Veiga Soares (OAB: RJ 127918 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cordeiro Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observados os seguintes parâmetros de 1 a 17 as fls.162/163. .\r\n\r\nId: 678184"
                            ],
                            "678834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00214-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Gouveia Rodrigues [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Cesar Soares do Valle [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Gouveia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que deverá agendar dia e hora com Oficial de Justiça para acompanhamento de diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Vieira Castilho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Parador Santarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Vieira Castilho, Réu Parador Santarem Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 29/01/2009 , ÀS 16;30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FAZER A RÉ ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Mariano [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: Bono Hotel Petropolis Ltda. [Adv. Marcio Joao de Almeida Tesch (OAB: RJ 59566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bono Hotel Petropolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.68. Vir com o recolhimento da guia do INSS, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Souza Leal [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: Veronica Heilborn de Paula Machado Libanio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Leal\r\n\r\nANTE A GARANTIA DO JUÍZO, PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcao Certa Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcao Certa Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,00. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Siqueira Queiroz\r\n\r\nRéu: Emeaeme Industria e Comercio Ltda. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emeaeme Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Wanchutz Seixas [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: Tele Tel Serv. em Telefonia e Telecomunicacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Wanchutz Seixas\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMIMNADOS EM SENTENÇA, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO. CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE, QUAIS SEJAM OS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.88. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-302-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sitio do Moinho Alimentos Organicos Ltda. ME [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Souza [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rodrigo de Souza, Cgte Sitio do Moinho Alimentos Organicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 44. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clezio Moreira da Costa [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: Tele Tel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezio Moreira da Costa\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS A EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PAÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE, QUAIS SEJAM OS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Cristina Barbosa Pereira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Cristina Barbosa Pereira, Reu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 26/01/2009 , ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. ENTREGAR AS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Fernandes dos Santos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Gas Tudo Movel Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Gas Tudo Movel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Barreto da Motta [Adv. Claudio Mariano (OAB: RJ 119642 - D)]\r\n\r\nRéu: Fellows Cafe Bar Boate e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Barreto da Motta, Réu Fellows Cafe Bar Boate e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Relojoaria e Confeccao Paraiso Ltda. ME [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes da Silva, Réu Relojoaria e Confeccao Paraiso Ltda. ME\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 26/01/2009 , ÀS16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. TOMAR CIENCIA DOS ITENS DO DESPACHO DE FLS.221/222. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Gomes da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Sao Jose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Gomes da Silva\r\n\r\nFAZER CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR A FIM DE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Silva de Melo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: For You 9.600 Comercio de Celulares Ltda. ME [Adv. Roberta Gaiofatto Balthazar (OAB: RJ 113994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipi Rodrigues Barbosa [Adv. Jorge Morvan Marotte Luz (OAB: RJ 108850 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipi Rodrigues Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nogueira [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Barbosa Henriques da Cunha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio Barbosa Henriques da Cunha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.36. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER CARVALHO DA FONSECA [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao consoante parâmetros do Juízo de fls. 214/215, em 10 dias. \r\n\r\nFornecer cópias para fins de expedição dos ofícios determinados na sentença, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia da Costa Mariano [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Cil Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cil Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida)\r\n\r\nTer ciencia de oficío de fls.51/61. .\r\n\r\nId: 678834"
                            ],
                            "679527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOEMA MOREIRA [Adv. Marcos Machado Soares (OAB: RJ 110100 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOEMA MOREIRA\r\n\r\nVIR A LIQUIDAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO V. ACÓRDÃO DE FLS.847/858 E CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE, QUAIS SEJAM OS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.878/879. \r\n\r\nProcesso: 00132-2001-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELI MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: FLEX SERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01453-2001-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: CATIA MARIA ZALUSCKI DA SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício n°0543/2008 de fls.74. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2001-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DE FREITAS DE ALMEIDA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: R BADRO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu R BADRO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DA GLORIA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM SAFIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DA GLORIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA DEFERIR PRAZO REQUERIDO NA PET. DE FLS.63. \r\n\r\nProcesso: 01195-2001-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEI DE CARVALHO MATOS [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VANDERLEI DE CARVALHO MATOS\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAÕ, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVEIRA, Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA FINS DO ART.884 DA CLT ÀS FLS.297. \r\n\r\nProcesso: 02261-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 81129 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS MANSSINI [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARLOS MANSSINI, Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nComparecer perante este Juízo, independentemente de inclusão em pauta, em dia e horário de realização de audiências, para homologação da avença noticiada; .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS NOEL DIAS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nReu: AB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Adriana Cristina da Paixao (OAB: RJ 67327 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu AB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 288/295 .\r\n\r\nProcesso: 00998-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Guilherme Ribeiro Moreira (OAB: RJ 99466 - D)]\r\n\r\nReu: WORKDAY UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01709-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR DE FRANCA OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROCAR PETROPOLIS CARNES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR DE FRANCA OLIVEIRA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02180-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA DA CONCEICAO MOTTA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE REPOUSO ARVORE DA VIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MARIA DA CONCEICAO MOTTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.57 (verso) EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO LONTRA MARTINS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS PRADO AMARAL ASSUMPCAO DE ARAUJO [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARLOS PRADO AMARAL ASSUMPCAO DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 11,06. Em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DO COUTO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: RH + RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RH + RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 22,12. Em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00399-2003-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA BORSATO DO VALLE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA BORSATO DO VALLE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, PRAZO DE TRINTA DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CEZAR MARTINS GUIMARAES [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nReu: PETRONIC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00257-2000-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: MORGEGUINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02000-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR SATIRO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVIR COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES DE CASTRO [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP CENTER PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: CONDOMINIO SHOPPING CENTER PEDRO II [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES DE CASTRO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-1999-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA PEREIRA DA SILVA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.66 v. \r\n\r\nProcesso: 00923-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se em dez dias sobre os cálculos do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02112-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA CRUZ [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEMPE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEMPE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: ALPHA CAFE SOLUVEL S.A[Massa Falida]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos novos valores de fls 152 e diligenciar junto ao Juízo da falência quanto a nomeação do síndico da massa .\r\n\r\nProcesso: 01881-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO DA SILVA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01783-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIELE VIEIRA VERDUGO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATRAZ MANIA CONVENIENCIAS LTDA [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATRAZ MANIA CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor remanescente apurado às fls. 126. Prazo de 48 horas, sob pena de implementação do convênio Bacen-Jud.\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DORIVAL CLOVIS MUNDSTEIN [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GE CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas nos valores de R$ 99,61. Em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDYR NORBERTO VOGEL [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GE CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 99,61. Em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLASH & GO AUTOCENTER LTDA [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPLASH & GO AUTOCENTER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SILVA DO AMARAL [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: LAVANDERIA LAVAPASSA RAPIDO LTDA [Adv. Japir Aristides Kronemberg (OAB: RJ 2099 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu LAVANDERIA LAVAPASSA RAPIDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2004-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MAZZI DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE FLS.81. DECORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS, OS AUTOR RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 01724-2004-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FORTUNA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Maria Pereira de Almeida (OAB: RJ 116363 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK S SEGURANCA E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK S SEGURANCA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.316. PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVIR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE, QUAIS SEJAM OS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RIBEIRO ROCHA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE FLS.65. DECORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 02231-2001-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON MENDES LEITE [Adv. Marco Aurelio Gomes Guido (OAB: RJ 62862 - D)]\r\n\r\nReu: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E PUBLICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MENDES LEITE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA APRESENTADA ÀS FLS.194. \r\n\r\nId: 679527"
                            ]
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                },
                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AZENAT JOAO DA SILVA\r\n\r\nReu: LUCKY TEX MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS BALASSIANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora depósitos de fls. 166/167, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2002-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE MACEDO\r\n\r\nReu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Vieira Lopes\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO, CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR, CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2004-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILTON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nReu: MAIA E PETRAGLIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cristina Petraglia de Almeida, José Roberto Souza Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora depósito de fls. 101/102 e 129, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE MATTOS\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA APOLO DE SAO JOAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE LUIZ DA ROCHA CARNEIRO e SERGIO MURILO RODRIGUES MACEI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yessis de Moraes Campos\r\n\r\nRéu: Brand Rio Confeccoes de Uniformes Industriais Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DE FATIMA TRIGUEIRO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora depósito de fls. 123/124 e 130, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA e ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2006-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Correa dos anjos\r\n\r\nRéu: Coperseg Vigilancia e Seguranca S/c Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO DE SOUZA RANGEL e JOTA AMARAL DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Lacerda\r\n\r\nReu: Pensao Mirian Felix da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Pensao Mirian Felix da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPorquanto não garantido o juízo, ficam rejeitados os embargos de fls.55/56, devendo a ré pagar o valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução pelo BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Simoes\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO LUIZ DE GENARO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor de R$ 465,25 foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Souza Ribeiro\r\n\r\nReu: E.S.A.B.2000 Comercio de Material Esportivo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E.S.A.B.2000 Comercio de Material Esportivo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 39, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO JULIO ROMEU\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2004-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA e ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-321-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Usimol Usinagem e Modelos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m SEBASTIÃO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02280-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Lina Guimaraes\r\n\r\nRéu: Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS ALBERTO CHAVES e HEBER URUGUAIANA TESSIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679774"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02418-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Cunha Correia\r\n\r\nRéu: Casas Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/a, Réu Casas Sendas S/a\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da devolução do prazo, de fls. 427. .\r\n\r\nId: 679807"
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                            "679808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01069-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Paranho Moreira Coutinho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Lopes da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Paranho Moreira Coutinho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls 285, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira Nascimento [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENICIO SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FRANCISCO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fl. 215, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2002-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COELHO DE SOUZA [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido conforme sentença de fls. 128/131, acródão de fls. 168/173 e decisao de embargos de fls. 179/182, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Duarte [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Duarte\r\n\r\nTomar ciência da liberaçao do alvará \r\n\r\nProcesso: 00173-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CHAGAS DE MENEZES [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Zacarias [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vieira dos Reis [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuk Line 1386 Madeiras Ltda - ME. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuk Line 1386 Madeiras Ltda - ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceprano Autovetture do Brasil Ltda [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceprano Autovetture do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Carmo Rodrigues [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Carmo Rodrigues\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 372, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Veiga Lourenço [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nReu: Ceprano Autovetture do Brasil Ltda [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ceprano Autovetture do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviana de Araujo Torres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Applications do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Styling Applications do Brasil Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00494-2003-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE FIGUEIREDO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 241, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA VASCONCELOS MATTEUS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA SILVA VASCONCELOS MATTEUS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls. 177, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-321-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Walmer Ferreira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A, Exte Walmer Ferreira da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de fls. 77, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR JOSE DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 609, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherlei Silva de Figueiredo [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Luiz Leon Blum [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Luiz Leon Blum, Réu Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha de Jesus Ltda, Réu João de Souza Gaspar, Aut Sherlei Silva de Figueiredo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/11/2008, às 13h\r\n\r\nA reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, conforme fls. 206, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00738-1995-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDBERG SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLDATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereira da Silva [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES MAGALHAES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\nApresentar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADJANE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da liberação do alvará\r\n\r\nFornecer o atual endereço de sua constituinte em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jorge Amaro Pereira [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Organizacao Excelcior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A Organizacao Excelcior Contabilidade e Administracao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS FREITAS [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: MB-6 MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Maria da Silva Lima [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nReu: Fio e Art Roupas e Acessórios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Maria da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Mattos Ferreira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nReu: T. C. RESENDE TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALVES PEREIRA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALVES PEREIRA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls. 200, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Firmino dos Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nReu: Trans Lira Transportadora Ltda [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Trans Lira Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 287,97, conforme planilha do INSS à fls. 19, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton da Silva Medeiros [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00521-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Limao [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Limao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Clemente Monteiro [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nReu: Fio & Art - Roupas e Acessorios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Clemente Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, face devolução de sua notificação, com a informação de \"NÃO EXISTE O Nº INDICADO\". .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talcio Teixeira dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talcio Teixeira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço de seu constituinte, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira dos Santos [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Serra de Meriti Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Soares [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Medicina Interna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santos da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nathanael Vieira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Santos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juberto Ferraz [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Paula Christina M. B. M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pinto Cristóvão [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Gosme de Azevedo [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pinto Cristóvão , Réu Marcos Antonio Gosme de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RECURSO ADESIVO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Souza Oliveira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 20,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Santanna [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda , Aut Simone de Oliveira Santanna \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Ribeiro [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nApresentar cópias nítidas dos comprovantes de fls. 30/31, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alfredo Amaro da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: CLAROS ASSESSORIA E ANALISE DE CREDITOS LTDA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLAROS ASSESSORIA E ANALISE DE CREDITOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C DA PROCURADORIA)\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C DA PROCURADORIA) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Araujo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias .\r\n\r\nId: 679808"
                            ],
                            "679809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01503-1996-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI LESSA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellency Curso de Idiomas S/S Ltda (suc.Centro Cultural de Idiomas L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI LESSA FERREIRA\r\n\r\nProvidenciar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Araujo de Oliveira [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Araujo de Oliveira\r\n\r\nRetirar o comprovante do Imposto de Renda, mediante recibo nos autos\r\n\r\nInformar o atual endereço de seu constituinte, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01720-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gianizelli Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2007-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Souza Brandao [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nReu: PR Cantalice Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Cristina Souza Brandao\r\n\r\nTomar ciência da liberação do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-1992-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILZA EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Caramuru de Carvalho (OAB: RJ 32216 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MARTIN LUTHER KING [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HILZA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF e o nº do CNPJ da Reclamada, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01987-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Fabio de Oliveira Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Espolio de Fabio de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre ofício de fls.194/196 .\r\n\r\nProcesso: 01998-2002-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA GARCIA [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nReu: INPC-INDUSTRIA DE MATERIAL PARA PC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 05 dias, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 02010-2000-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MARINS FARIA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE MARINS FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os controles de frequencia \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme despacho de fls. 189, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02290-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Anselmo Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ferthiago Ltda [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Anselmo Melo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02242-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Nunes Fernandes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/a [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Nunes Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02559-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VERONICA DE SOUZA FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01822-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo Carreira dos Santos [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcelo Carreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Alcantara Vinhas\r\n\r\nReu: DML Diagnóstica Ltda [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DML Diagnóstica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimentos da cota previdenciária e das custas no valor de R$ 20,00, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Viggberto de Oliveira Brasil [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Viggberto de Oliveira Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Franck Ventura de Matos [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01611-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR LIMA DA COSTA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Souza Magalhaes [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nReu: Rodeplast Industria de Plasticos Ltda [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rodeplast Industria de Plasticos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no importe de R$ 324,82, conforme planilha de fls. 29, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01824-2001-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TEOTONIO CREMONEZ [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIVALDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO TEOTONIO CREMONEZ\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 02022-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Junior [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda a/c do Sócio JAIME VALVERDE DA TRINDADE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows,Discoteca,Estacionamento e Locacaode Espaco Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de fls. 45, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02301-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Ferreira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias\r\n\r\nRetirar as guias TRCT e CD, mediante recibo nos autos .\r\n\r\nId: 679809"
                            ],
                            "679810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00673-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Melo [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Melo, Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nTomar ciência da liberação do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco Viegas Junior [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Francisco Viegas Junior\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nId: 679810"
                            ],
                            "679814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01198-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Santanna [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda , Aut Simone de Oliveira Santanna \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 240/246, que foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 679814"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "676957": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Randolfo Leonardo da Silva\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Europa e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Serviços Nossa Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676957"
                            ],
                            "679358": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 21/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL DE SOUZA DOMINGUES RIBEIRO e Outros. Adv.: Ricardo de Souza Villalba OAB.: RJ 84524 D\r\n\r\nReu: CASA FINLAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bar Miko, com porta de vidro, em angelim, no estado de novo. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Teresópolis-Friburgo, KM 12, Vargem Grande, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Lucas Ferreira de Miranda e Outros. Adv.: Ricardo de Souza Villalba OAB.: RJ 84524 D\r\n\r\nReu: Casa Finland Industria e Comercio LTDA e Outros. Adv.: Fabio Ribeiro de Oliveira OAB.: RJ 99280 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bandeja giratória grande, em angelim, medindo 0,60 cm de diâmetro, no estado de nova. avaliado em 150,00\r\n\r\n2 - Escada floreira, em angelim, no estado de nova. avaliado em 70,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Teresópolis-Friburgo, KM 12, Vargem Grande, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 220,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira de Andrade e Outros. Adv.: Ricardo de Souza Villalba OAB.: RJ 84524 D\r\n\r\nRéu: Casa Finland Industria e Comercio LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Estante Kuta, para TV de 29\", em angelim, no estado de nova. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Teresópolis-Friburgo, KM 12, Vargem Grande, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Ribeiro de Souza e Outros. Adv.: Ricardo de Souza Villalba OAB.: RJ 84524 D\r\n\r\nRéu: Casa Finland Industria e Comercio LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Estante porta-planta Kissa, em angelim, com 47 cm de diâmetro, no estado de nova. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - Bandeja giratória pequena, em angelim, com 47 cm de diâmetro, no estado de nova. avaliado em 90,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 12, Vargem Grande, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 590,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00059-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YRANDI TELES DA SILVA e Outros. Adv.: Katia Oliveira Brites OAB.: RJ 53339 D\r\n\r\nRéu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - N/P SINDICO e Outros. Adv.: Carlos Andre de Oliveira OAB.: RJ 83014 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Elevador marca Atlas, com capacidade para cinco passageiros, instalado no bloco A, do condomínio reclamado, não em uso. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Alberto Torres, nº1228, Alto, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 16/12/2008, às 13:34.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-531-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Mario Nicodemus e Outros. Adv.: Angelo de Miranda Fernandez OAB.: RJ 132981 D\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear MAV-M2-185 T6MSL, ano 1983, Itamax, nº110690, não em uso e aparente bom estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cotinguiba, nº150, Várzea, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 16/12/2008, às 13:35.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DE ARAUJO e Outros. Adv.: Marco Aurelio Benedito Alves OAB.: RJ 64869 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA. e Outros. Adv.: Sidley Fernandes Pereira OAB.: RJ 41397 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina duplicadora, da marca Riso, modelo Risograph TR1530, funcionando, em bom estado. avaliado em 4.900,00\r\n\r\n2 - 01 (uma) máquina fotocopiadora, da marca Xerox, modelo 5416, funcionando. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Antônio Santiago, nº205, Agriões, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 16/12/2008, às 13:36.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA RODRIGUES DE MATOS e Outros. Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nReu: ELIZABETH BENITEZ e Outros. Adv.: Herculano Antonio Abrahao OAB.: RJ 87707 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) televisão da marca CCE de 29\", em cores, em uso e aparente bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - 01 (um) freezer vertical, Brastemp, capacidade 320 litros, na cor creme, em uso e aparente bom estado avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bahia, nº121, Barroso, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 16/12/2008, às 13:37.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA SALOMAO DE PAULA e Outros. Adv.: Ana Lucia Torres dos Santos OAB.: RJ 39584 D\r\n\r\nReu: BIT A BIT DE TERESOPOLIS INFORMATICA LTDA. e Outros. Adv.: Sito Kowsmann OAB.: RJ 62723 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) balcão com quatro gavetas, em frejó maciço. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 09 (nove) mesas para microcomputador, em frejó maciço, cada uma avaliada em R$ 200,00. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Seis de Julho, casa 98, Sítio das Montanhas, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 16/12/2008, às 13:38.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-531-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind de Alim de Teresopolis, Guapimirim e Mage e Outros. Adv.: Jose Antonio Kappler Leite OAB.: RJ 89956 D\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Dois Sabores Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) freezer horizontal de duas portas, da marca Reubly, funcionando. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tenente Luiz Meirelles, nº212, Loja H, Centro, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 16/12/2008, às 13:39.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERREIRA e Outros. Adv.: Carolina de Noronha Marinho de Oliveira OAB.: RJ 101165 D\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT & DAY ALIMENTOS LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) geladeira, com vitrine expositora de 3 portas, com 4 andares e medidor de temperatura. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n2 - 01 (um) balcão com aquecimento, para self-service, medindo 4,40m x 0,80m x 0,97m, adornado com troncos de madeira, com motor Embraco 115 VAC, 60 Hz. avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santiago José Delgado, nº223, Barra do Imbuí, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 16/12/2008, às 13:40.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/11/2008 às 13:41 horas.\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO COSTA e Outros. Adv.: Alex Guedes Proenca da Costa OAB.: RJ 96608 D\r\n\r\nReu: TRICO MODAS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina manual de tricô, da marca Eucin-Brothers, com frontura, funcionando. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pache de Faria, nº355, São Pedro, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 16/12/2008, às 13:41.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679358"
                            ],
                            "676931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00441-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Salomão Freitas [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda do Campo Alimentos Orgânicos Ltda [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda do Campo Alimentos Orgânicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Maia Pimentel [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nReu: R.G.A. Bazar Comercial Ltda M.E. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Maia Pimentel\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.66, referentes ao principal atualizado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nReu: La Bella Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.60, referentes ao principal atualizado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa da Silva, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CRISPINIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CRISPINIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.50. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01428-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ABREU RABELLO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Gloria Regina de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 87984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTer vista da certidão da Contadoria, de fls.278. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00469-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nReu: HELIO PALHAO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza da Silva [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Truck Auto Ppsto Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Souza da Silva\r\n\r\nVir com o valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Araujo Barbosa [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Araujo Barbosa\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00133-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALVES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanir Fagundes da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Pincdral Pinturas e Reformas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanir Fagundes da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUZIRA DE FREITAS LIMA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE ARMANDO VON HELD [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUZIRA DE FREITAS LIMA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00303-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BATISTA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELETEL CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BATISTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Rodrigues\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Sales Batista [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nReu: Pavisolo Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Sales Batista\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Figueira Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel) [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel)\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Lopes Frazao [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Associcao Congregacao de Santa Cararina (Hospital Sao Jose) [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associcao Congregacao de Santa Cararina (Hospital Sao Jose)\r\n\r\nDeferido o parcelamento. Vir com o comprovante de recolhimento da 1ª parcela, devendo o derradeiro pagamento ser comprovado nos 30 dias subseqüentes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00474-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Henrique Azevedo [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo Damiao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Henrique Azevedo\r\n\r\nCiência da certidão de fls.54. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir da Silva Rodrigues [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir da Silva Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.179. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA LOPES DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo acórdão de fls.126/130. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Nunes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Nunes\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MACHADO MENDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE EDUARDO SILVA LOPES [Adv. Paulo Roberto de Macedo Columna (OAB: RJ 22315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MACHADO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls.198/205. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA NEVES VIANA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre valor de imposto de renda a ser retido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Jesus Mota [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Rosa da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Alves da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 676931"
                            ]
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                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "668947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00586-1998-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTOREVE RETIFICA MOTORES COM. E IND. LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTOREVE RETIFICA MOTORES COM. E IND. LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANDA MARQUES TENENTE [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDA MARQUES TENENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.763. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Goncalves [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Santini [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Santini\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante com cálculos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA GOMES VIEIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: Rtda Consultoria e Administracao Escolar SC Ltda., Rdo: Sergio Tennyson Maciel Pinheiro, Rdo: Carlos Roberto Faraco [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)], Rdo: Almir Schmidt [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)], Rdo: Anderson Stumpf [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)], Rdo: Rosemberg Coutinho Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA GOMES VIEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação adequados à promoção de fls. 126, ciência do desp. de fls. 126. Prazo 10 dias preclusivo quanto ao imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 00464-1995-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NELSIMAR BATISTA [Adv. Deize Aparecida de Souza Borges (OAB: MG 62189 - B)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSIMAR BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria de fls. 262. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-2004-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: T B I INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Comercio de Gas (Super Gas Bras)Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Comercio de Gas (Super Gas Bras)Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRdo: RODRIGO DE JESUS NUNES, Rdo: JOAHILTON CAHU, Rdo: NAMBIJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115, apresentar demonstrativo dos cálculos de acordo com o solicitado às fls. 104. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Silva Sodre [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.138\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00086-2000-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ilene Soares Massi [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Ilene Soares Massi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria de fls.178. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: V e M Empreiteira de Mao de Obra S/C Ltda. [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Antonio, Rdo V e M Empreiteira de Mao de Obra S/C Ltda.\r\n\r\nCiência que os cálculos das partes foram rejeitados, refazê-los, adequando-os às solicitações de fls. 79. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01233-2001-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIRO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDRO PAULO FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIRO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças dos Santos [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRdo: Neketys - Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Graças dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26, preclusa a oportunidade de ver reconhecido o inadimplemento do acordo, cláusula 1ª, acordo de fls. 24. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eugenio Fernandes Berion [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRdo: Vera Lucia Garcia Paredes Chistiano Silva [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eugenio Fernandes Berion\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o teor da OS 02/07 desta VT, publicada no DOERJ de 01/02/08. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA DAS GRACAS GARCIA DA COSTA [Adv. Maria da Gloria Santos de Melo (OAB: RJ 72682 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILDA DAS GRACAS GARCIA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se exclusivamente acerca das adequações de cálculos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVARISTO HUASCAR FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EVARISTO HUASCAR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 430, atender integralmente o despacho de fls. 419. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Nunes [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: CAMB - Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAMB - Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00335-1999-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DA CONCEICAO CARLOTA MARQUES [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DA CONCEICAO CARLOTA MARQUES\r\n\r\nDeferida vista dos autos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01683-2001-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANECIO ALVES DA SILVA [Adv. Gilson Paulo Mendes Moreira (OAB: MG 54873 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA TEYSZMAN BIRMAN [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANA TEYSZMAN BIRMAN\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elimar dos Santos Carvalho [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Ponte das Garcas Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceramica Ponte das Garcas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-1999-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02272-2004-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO LOPES WERNECK [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRdo: MVZ METALURGICA IND E COM LTDA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMULO LOPES WERNECK\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.160. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-1997-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARLONS ANDERSON SANTOS SOARES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: JUKAT TRANSPORTES LTDA [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)], Rdo: EAGLE TRANSPORTES LTDA [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)], Rdo: MARGARIDA ROSA SCHOOLER DE ABREU [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLONS ANDERSON SANTOS SOARES\r\n\r\nInformar o atual endereço da sócia da ré para que se efetue a regular citação nos termos do art. 880 da CLT. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00980-2005-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio Lima [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Santini [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Antonio Lima\r\n\r\nManifestar-se exclusivamente acerca do cálculo de IRRF e cota previdenciária. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Genival Berto Alves [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elzi Nazare da Cunha [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Batista de Abreu [Adv. Frederico Antonaldo de Araujo Pedro (OAB: RJ 31762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Batista de Abreu\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao da Silva Filho [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2004-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ROSALA GONCALVES [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: LICEU SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LICEU SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jessica Jambo de Souza [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRdo: Angels Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angels Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Barros Pereira da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Industrial Fluminense Ltda. [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Industrial Fluminense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Milton Silva Hilario [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Ad Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Silva Hilario\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ruben Valente Alves [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafica Editora Arte Imagem Tres Rios Ltda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruben Valente Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador de fls. 55. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00961-1997-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON GONCALVES ARRUDA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANJARDIM INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRANJARDIM INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-1998-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIO CHAVES DOS REIS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIO CHAVES DOS REIS\r\n\r\nRejeitado os cálculos de fls.332/3. Apresentar novos cálculos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2001-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERICA CRISTINA MOREIRA [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAMAR PEREIRA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAMAR PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-541-01-00-9 - ACO\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Irene da Silva Rodrigues ME [Adv. Cleber Moreira Pimenta Júnior (OAB: RJ 144595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Irene da Silva Rodrigues ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e docs de fls. 82 á 91. Prazo 05 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01498-2005-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Madson Tavares de Mello [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRdo: Forsters Ribeiro Diesel Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Altair Cabral da Ponte [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Madson Tavares de Mello\r\n\r\nAdequar seus cálculos a promocao de fls.165. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edimar da Silva Souza [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRdo: Luzoto Comercial e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimar da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02361-2003-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERSON DE ANDRADE RUFINO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: Jair Custodio de Aguiar, Rdo: Jeanete do Carmo Aguiar, Rdo: Jose Daniel Esmeraldo Brasao Machado, Rdo: PADARIA E CONFEITARIA TRIRRIENSE LTDA [Adv. Luiz da Rocha Paco (OAB: RJ 46697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PADARIA E CONFEITARIA TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2000-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE ALVES DA SILVA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRdo: MAQPEC COM DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nAdequar os cálculos de acordo com solicitações de fls.113. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-1995-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NATALIO DA SILVA [Adv. Antonio Maximiano de Oliveira (OAB: RJ 1826 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius de Souza Silva [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRdo: Kimbow Lisboa Fernandes [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kimbow Lisboa Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvio do Nascimento [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Xis Ene Industria Ltda. [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xis Ene Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.125, valendo o silêncio como concordância. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Miranda de Azevedo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: Mel Arts Artesanato em Madeira Ltda. [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mel Arts Artesanato em Madeira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 668947"
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                            "670178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01828-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA, Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bibiano de Macedo [Adv. Aloisio da Silva Lopes Junior (OAB: MG 93629 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemerim S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bibiano de Macedo, Réu Viacao Itapemerim S A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nunes da Costa [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Nunes da Costa, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio da Rocha [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervasio da Rocha, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovany Hygino Pena [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovany Hygino Pena, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BENTO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BENTO, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Reis Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim SA [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Reis Silva, Réu Viacao Itapemirim SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02443-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BALDUTI [Adv. Paulo Roberto Amorim (OAB: MG 60774 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BALDUTI, Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01993-2002-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALVES [Adv. Ostervaldo Coutinho Júnior (OAB: RJ 49818 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ALVES, Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02872-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MANOEL GONCALVES [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MANOEL GONCALVES, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues dos Santos [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues dos Santos, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Carvalho, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02790-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS RESENDE DE AVILA [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS RESENDE DE AVILA, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Soares Franco Filho [Adv. Joao Bosco Moreira (OAB: MG 70689 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Soares Franco Filho, Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Berion de Castro [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Berion de Castro, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 670178"
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                                "Processo: 00414-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Faustino Carlos Soares [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Faustino Carlos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luís Carlos Ferreira [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 90635 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitole Cia Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Rdo: Crefil Comércio de Ferro Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luís Carlos Ferreira\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-343-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Brito da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Almam Manutencao e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Brito da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jerry Adriani dos Santos [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRdo: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jerry Adriani dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Moraes Trindade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Zulma Gomes da Silva [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Moraes Trindade, Rdo Zulma Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 22...Com Razão a reclamada em sua petição protocolada em 17 de setembro de 2008, poiws no acordo homologado (fls. 11), toda a importância refere-se a verbas indenizatórias, e a reclamada não se comprometeu a comprovar os recolhimentos previdenciários do período apontadopela reclamante àsd fls. 12, tendo procedido, apenas a baixa na CTPS da autora. Logo, não Há incidência previdenciária, indeferindo o pedido de fls. 12 a 16, da autora, eo de fls. 17a 18, da União... \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Agnos de Assis Moises [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Pneuscar Recauchutagem Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnos de Assis Moises, Rdo Pneuscar Recauchutagem Ltda.\r\n\r\nTer ciência do R. despacho de fls. 101, \"inconformismo \" registrado, não reconsiderendo o despacho de fls. 97. Especificar em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que tencionam juntar e róis de testemunhas serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Barros Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: CSN-Cimentos S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSN-Cimentos S.A, Rte Joao de Barros Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Pereira Junior [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)], Rdo: Marilene Maria Sampaio de Castro, Rdo: José Rogério de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barra Sul Metais Ltda.\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário do bem penhorado, sob pena de remoção. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-343-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Pinto Coelho [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nReu: Cargil Nutrição Animal Ltda. [Adv. Jorge Adao de Souza (OAB: RJ 92010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Pinto Coelho, Reu Cargil Nutrição Animal Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 231...A prescrição será apreciada a final. Especificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar e róis de testemunhas que serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Rte Ronaldo Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do autor fls. 199/210, e da reclamada, fls. 214/231, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Delio Guerra Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDizer se não se opõe à liberação da parcela incontroversa ao autor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-343-01-00-3 - ADIV\r\n\r\nAut: Giovana Giovanini [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)], Reu: Liberty Paulista Seguros S.A. [Adv. Dina Paula Marques Janardo Pereira (OAB: RJ 83654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Liberty Paulista Seguros S.A., Reu Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer vista das Contra razões e documentos de fls. 511/518, e Contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Conceicao de Matos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Rdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Agulhas Negras Ltda., Rdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, fls. 242/244, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Vicente do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Engemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Vicente do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CESBRA Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 261... Reconsidero, por ora, a derterminação de realização de perícia contábil para que a reclamada refaça seus cálculos, alusivamente ao item B de fls. 259, dado que o julgado liquidando determinou a incorporação do extraordinário ao salário para todos os fins, em 10 dias, sob pena de realização de perícia às suas expensas.\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sul Fluminense Tranportes e Turismo Ltda. [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Barbosa, Rdo Viacao Sul Fluminense Tranportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do reclamante, fls. 330334, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mary Aparecida Costa Maia Fialho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Congregacao das Escravas Divino Coracao Colegio N. S. do Rosario [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Congregacao das Escravas Divino Coracao Colegio N. S. do Rosario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-343-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Jose Paulo Barbosa (OAB: RJ 66849 - D)]\r\n\r\nReu: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda.\r\n\r\nVir, em 05 dias, com as provas que ainda pretende produzir, inclusive pericial de engenharia. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Oliveira Barbosa [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 201, em 05 dias. \r\n\r\nId: 667568"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "680096": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1178 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 10 de outubro, a designação do Juiz GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA para assumir a 237ª Zona Eleitoral/Jabour, em virtude de término da licença médica do Juiz Adillar dos Santos Teixeira Pinto.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 680096"
                        ],
                        "680012": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 1179/08\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Transferir para o dia 31 de outubro, sexta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112/90).\r\n\r\nArt. 2º As Zonas Eleitorais responsáveis pela apreciação das prestações de contas de campanha funcionarão no dia 31 de outubro de 2008, em regime de plantão, com até dois servidores, no horário de 11h às 19h.\r\n\r\nParágrafo único - Ressalva-se do disposto no caput deste artigo a 228ª Zona Eleitoral, cujas atividades serão desenvolvidas no cartório instalado na Sede deste Tribunal, em regime de plantão, com até três servidores, no horário de 11h às 19h.\r\n\r\nArt. 3º As Zonas Eleitorais responsáveis pelo julgamento das representações e reclamações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97 nos municípios de Campos dos Goytacazes, Petrópolis e Rio de Janeiro funcionarão no dia 31 de outubro de 2008, em regime de plantão, com até dois servidores, no horário de 11h às 19h.\r\n\r\nParágrafo único - Ressalva-se do disposto no caput deste artigo a 8ª Zona Eleitoral, cujas atividades serão desenvolvidas no cartório instalado na Sede deste Tribunal, em regime de plantão, com até dois servidores, no horário de 11h às 19h.\r\n\r\nArt. 4º As demais Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro não funcionarão no dia 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 5º As unidades da Sede deste Tribunal funcionarão em regime de plantão, observados os termos e limites autorizados no Ato nº 1.075/2008.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 680012"
                        ],
                        "680097": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1180/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, para assumir, nos dias 16 e 17 de outubro, a 141ª Zona Eleitoral/Italva, em virtude de licença médica da Juíza Samara Freitas Cesário.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680097"
                        ],
                        "680492": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1181/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25012/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAlexandre Pereira Gonçalves Chaves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706088\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680492"
                        ],
                        "680493": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1182/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35457/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBárbara de Almeida Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706094\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680493"
                        ],
                        "680494": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1183/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20549/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBruno Zanatta\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715069\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680494"
                        ],
                        "680495": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1184/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21639/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCristina Pol\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715049\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680495"
                        ],
                        "680496": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1185/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21019/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDanielle Ferreira Neder Cunha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715053\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680496"
                        ],
                        "680497": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1186/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21075/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDavi da Silva Grasso\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706099\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680497"
                        ],
                        "680498": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1187/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20989/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDonato Franklin Soares de Lima\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706103\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680498"
                        ],
                        "680499": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1188/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27702/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFábio do Nascimento Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706106\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680499"
                        ],
                        "680500": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1189/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28471/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFernanda Aguiar de Almeida Cunha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706104\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680500"
                        ],
                        "680501": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1190/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 91753/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGilberto Dias de Sá\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106014\r\n\r\n05/10/08\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680501"
                        ],
                        "680502": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1191/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21918/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGilcea Saraiva de Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715059\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680502"
                        ],
                        "680503": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1192/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23166/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nHelena Mello Massa Svaiter\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715060\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680503"
                        ],
                        "680504": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1193/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25011/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nIsabelle Domingues Duarte\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715073\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680504"
                        ],
                        "680505": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1194/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20779/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nÍsis Almeida Pereira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706117\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680505"
                        ],
                        "680506": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1195/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20690/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJorge Cláudio Penedo do Amaral Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706119\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680506"
                        ],
                        "680507": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1196/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22358/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJosé Tarcísio de Oliveira Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706122\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680507"
                        ],
                        "680508": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1197/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20813/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJucineidy Lanes de Andrade Filippo Gonzalez\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715061\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680508"
                        ],
                        "680509": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1198/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36936/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLetícia Amador de Moraes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706125\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680509"
                        ],
                        "680510": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1199/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20435/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuciano Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706126\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680510"
                        ],
                        "680511": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1200/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21902/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuiz Pereira de Carvalho Neto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706127\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680511"
                        ],
                        "680512": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1201/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22300/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcelo Bessa Cabral\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715079\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680512"
                        ],
                        "680513": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1202/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19136/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcello Lins Silveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706128\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680513"
                        ],
                        "680514": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1203/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23304/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMárcio Gaspar Castanheira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706136\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680514"
                        ],
                        "680515": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1204/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21051/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcos Elias Massena Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706137\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680515"
                        ],
                        "680516": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1205/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21190/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMaria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715078\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680516"
                        ],
                        "680517": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1206/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37066/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMonique Carneiro dos Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715081\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680517"
                        ],
                        "680518": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1207/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22201/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJasiel Camargo da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706118\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680518"
                        ],
                        "680519": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1208/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22357/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPaulo César de Freitas Marques\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706133\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680519"
                        ],
                        "680520": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1209/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20840/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPedro Simões Vivacqua de Medeiros\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715083\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680520"
                        ],
                        "680521": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1210/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21107/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRafael Filgueiras Lemos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715048\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680521"
                        ],
                        "680522": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1211/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 86659/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRosane Aparecida Lordello Companhoni\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615183\r\n\r\n17/09/08\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680522"
                        ],
                        "680523": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1212/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21188/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSandra Mara Silva Ramos dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706152\r\n\r\n13/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680523"
                        ],
                        "680524": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1213/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36935/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSérgio Luiz Brinati Lopes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715082\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680524"
                        ],
                        "680525": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1214/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32210/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nWelington Gonçalves Marins\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706158\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "680348": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 28/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 603\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 604\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 524\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Luis Gomes Sobreira e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT`ANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: VALCY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro e outra\r\n\r\nINTERESSADO-: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nINTERESSADO-: EDSON LUIZ LEONARDES\r\n\r\nINTERESSADO-: BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - \r\n\r\nPMDB - Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - \r\n\r\nDiretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n4- REQUERIMENTO Nº 600\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO -: Geceli do Couto\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT`ANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: VALCY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro e outra\r\n\r\nINTERESSADO-: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nINTERESSADO-: EDSON LUIZ LEONARDES\r\n\r\nINTERESSADO-: BRÁZ BENEDITO ARCANJO FILHO\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal de \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - \r\n\r\nPMDB - Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - \r\n\r\nDiretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Municipal \r\n\r\nde Cabo Frio\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6049\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO FABIO VIEIRA\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana Vaça Nunes da Silva e outras\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6199\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6202\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: JESSICA DE MIRANDA CABRAL\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5390\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5534\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: JOÃO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nId: 680348"
                        ],
                        "680342": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 204 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Neder\r\n\r\nADVOGADO : Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ ( PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nREQUERIDO : PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA : Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cite-se. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 680342"
                        ],
                        "680343": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 108 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE : JOÃO PAULO DE SÁ GRANJA ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE : SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI\r\n\r\nIMPETRANTE : JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI\r\n\r\nPACIENTE : MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros\r\n\r\nPACIENTE : VALDINEA DUARTE TERRA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreue outros\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, em exame liminar cabível em regime de plantão, concedo a medida de urgência requerida às fls. 15, em seu pedido de letra 'b', qual seja a expedição de alvará de soltura.\r\n\r\nComunique-se in continenti ao juízo da 99ª ZE e à delegada de Polícia Federal ANDREA ALVES MARTINS, responsável pelo IPL.\r\n\r\nP.R.I..\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008. - (a) Juiz MARCIO ANDRE MENDES COSTA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 680343"
                        ],
                        "680344": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6505 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADA : Cyntia Beatriz Vieira de Souza e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 680344"
                        ],
                        "680345": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 490 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO VERDE - PV, pela Comissão Executiva Provisória Municipal em Magé\r\n\r\nADVOGADO : Eurico Jose de Albuquerque Toledo e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ADAUCTO WILLIAMS ROSO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Carlos Cunha Corrêa Pina\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE MARIO SANT ANNA\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 86700/2008: \"Fls. 149/152, nada a deferir, tendo em vista que o mandato pertence à agremiação partidária requerente, competindo, portanto, ao Partido Verde indicar o suplente que ocupará a vaga do requerido.\r\n\r\nÀ luz do certificado às fls. 147, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 680345"
                        ],
                        "680346": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21.841/04-TSE.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo sem manifestação do requerente, dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008. - (a) Juiz MARCIO A. MENDES COSTA - Relator\r\n\r\nId: 680346"
                        ],
                        "680347": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 107 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\nPACIENTE : ANDRÉ LUIZ DO AMARAL CABRAL\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nAUTOR. COATORA : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO: \"Indefiro o pedido liminar requerido na petição inicial. À P.R.E.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 680347"
                        ],
                        "679653": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 92625/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/10/2008; VALIDADE: ATÉ 12/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GENILSON FARIA; MEMBROS: CLAUDIA MARCIA VIEIRA BLANC, PAULO CEZAR TAVARES DE AGUIAR, SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA, VANESSA SARDINHA FARIA CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 92626/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/10/2008; VALIDADE: ATÉ 12/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DJALMA LIMA ARAUJO; MEMBROS: ANTONIO JORGE SANTANA DE MELLO, ARILDO MATOS TELES, GRACA HELENA MOREIRA DE ARAUJO, JORHANEY THOMAZ DE FARIAS JUNIOR, LORENA IVO DA CONCEIÇÃO, MANOEL CARLOS BARBOSA, MARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA, MOISES DA SILVA BOECHAT, NEWTON DE ARAUJO, TIAGO NUNES DA CUNHA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 92701/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/10/2008; VALIDADE: ATÉ 13/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ARNALDO FRANCA VIANNA; MEMBROS: CAIO SANTOS VIANNA, DANTE PINTO LUCAS, DENISE MARILIA ESTEVES, EDERVAL DE AZEREDO VENANCIO, EDSON LUIZ LINHARES GOMES, GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO, GREICE MARA DE SOUZA, ILDA REGINA DE CARVALHO SILVA, ILSAN MARIA VIANNA DOS SANTOS, MAX WEBER FERREIRA DA SILVA, ORLENIA MARIA DE FARIA, OTHON RICHTER PAES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 92702/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/10/2008; VALIDADE: ATÉ 13/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ EDUARDO VIANA DOS SANTOS; MEMBROS: ARNALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO FERREIRA BARBOZA, EDUARDO DA CONCEIÇÃO, JOAO FARIA MOREIRA FILHO, MANOEL LUIZ DA SILVA, MARCELO FONSECA, MARCOS MENDONCA DE SOUZA, MARIA NAZARETH NENEKA DE SOUZA, ONESIMO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, SERGIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, WASHINGTON GOMES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 92703/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/10/2008; VALIDADE: ATÉ 12/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSE EGYDIO TINOCO NETO; MEMBROS: ADEMIR REIS MALAFAIA, DIOMEDES VINHOSA MUNIZ FILHO, JOSE AMADEU BARBOSA, NEILDO GODOI RAMOS, ODUVALDO PINHEIRO MOREIRA, WILSON CARVALHAL BOTELHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 92627/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/10/2008; VALIDADE: ATÉ 12/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HENRIQUE SERGIO PORTO MARINS; MEMBROS: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO, BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS, CID REIS NEVES, DOMINGOS DA ROCHA, FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES, GILMAR CONCEIÇAO DOS SANTOS, ILVA REIS FERREIRA, JOSE GOMES DE SOUZA, JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO, LEANDRO DE OLIVEIRA PORTO, MAICKEL CARDOZO PORTO, MARIA APARECIDA PANISSET, MARIA MADALENA BERNARDES BENTO, MARIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA, MARISTER NOGUEIRA DOMINGUES RIBEIRO, MARTA ROCHA SIQUEIRA, ROBERTA BARBOSA SANCHES, ROSE DUARTE COELHO, VALDINEY RENATO MARINS, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 92636/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/10/2008.\r\n\r\nId: 679653"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "680073": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.792 - REQUERIMENTO Nº 508 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogados: Luiz Sergio Sencier e outro\r\n\r\nRequerido: WALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT \r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 21/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.800 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4787 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Governador pelo PSDB\r\n\r\nAdvogado: Eduardo damian Duarte e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 21/10 /08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 680073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "680098": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n(NÃO FORAM CONSIDERADAS COMO ÁREAS DE INTERESSE DA JUSTIÇA ELEITORAL)\r\n\r\n01 - ALBERTO CARLOS OSÓRIO DIAS - Arbitragem; Direitos Humanos na Propriedade Intelectual; e I Seminário de Direito do Entretenimento. \r\n\r\n02 - ALEXANDRE BELLINASSI PEREIRA - Curso de História das Instituições de Direito Público I.\r\n\r\n03 - ALINE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA - Conhecendo o Judiciário. \r\n\r\n04 - ANDRÉ LUIS GOULART DO NASCIMENTO - Real - Características e Falsificações. \r\n\r\n05 - BÁRBARA NEDER CRUZ PASTUSIAK - Iniciando um Pequeno Negócio. \r\n\r\n06 - BRUNO DE ALMEIDA FERRAZ - Projeto Comarca Cível. \r\n\r\n07 - CARLOS SYLVESTRE LISBOA BATALHA - Advanced Leadership Seminar. \r\n\r\n08 - CLARISSA FERNANDES JACOME GURGEL - Módulo Juizados Especiais.\r\n\r\n09 - DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Marketing Pessoal. \r\n\r\n10 - GUILHERME HILDEBRANDT PISCITELLI - Drogas e Adolescência: Abordagem Multifatorial.\r\n\r\n11 - JORGE LOPES DOS SANTOS - Módulo Compras do Software ASI. \r\n\r\n12 - LEANDRO CARVALHO DE BARROS - Projeto Comarca Criminal. \r\n\r\n13 - LEANDRO SILVA COELHO - Seminário de Estudos sobre o Método APAC. \r\n\r\n14 - LUIS CARLOS RIBEIRO DE MAGALHÃES - I Seminário sobre Trabalho, Educação e Políticas Públicas da Baixada Fluminense; e V Conferência Municipal de Assistência Social de Belford Roxo. \r\n\r\n15 - LUZIMÁGUIDA GOMES MARTINS - Rumo à Aprendizagem Virtual. \r\n\r\n16 - MARCELO DE OLIVEIRA - Perito Grafotécnico; e Perícia em Falsidade Documental. \r\n\r\n17 - MÁRCIA DA SILVA RAIMUNDO - América Latina e o Processo de Modernização; Proteção Ambiental na Indústria do Petróleo; e Estados Unidos e América Latina.\r\n\r\n18 - MÁRCIO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE - Módulo de Patrimônio do Software ASI. \r\n\r\n19 - MARIA IMACULADA MACHADO DO CARMO - Seminário Justiça Terapêutica; Iniciando um Pequeno Grande Negócio; Programa de Integração Funcional-Fiscalização de Entidades de Atendimento; Drogas e Adolescência: uma Abordagem Multifatorial; e a Prática da Alfabetização: um Jogo que Constrói. \r\n\r\n20 - MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO - Uso da Web 2.0 na Educação. \r\n\r\n21 - MONIQUE LIMA E CRUZ - Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica. \r\n\r\n22 - RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA DE AMORIM - Projeto Comarca Família; Palestras Administrativas; e Organização Judiciária e Consolidação Normativa. \r\n\r\n23 - REGINA CÉLIA NOGUEIRA CAMPOS - Jornada Científica de Enfermagem-Fatores Estressores no Trabalho de Enfermagem. \r\n\r\n24 - RONALDO CUNHA BARRETO - Legalização de Empresas. \r\n\r\n(NÃO POSSUEM CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA CERTIFICAÇÃO)\r\n\r\n01 - CLAUDECI ELIAS SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Preparation For PMP.\r\n\r\n02 - VIRGÍLIO LOPES FLEURY - V Curso de Educação Médica Continuada 2005 em Clínica Médica - Módulo Cardiologia. \r\n\r\n(NÃO FORAM CONSIDERADAS COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO)\r\n\r\n01 - HELENA MARIA BARBOSA DA SILVA - Contabilidade Tributaria; Análise e Plane jamento Financeiro; e Novo Código Civil. \r\n\r\n02 - MÁRCIA GUIMARÃES DE MIRANDA BARROS - Programação de Computadores com Novas Tecnologias.\r\n\r\nId: 680098"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "679506": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 3ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 003/3ª ZE/2008 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPARTES: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO x ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDECISÃO: \"...indefiro o requerimento, tendo em vista que não é causa de cancelamento de inscrição a perda de mandato do eleitor Roberto Jefferson. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2008\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 679506"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "680136": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 335/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. despacho de fl. 41.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Designo AIJ para o dia 29/10/2008, às 14horas. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nDê-se ciência ao MP\r\n\r\nOficie-se a Prefeitura para fornecer toda documentação relativa à obra em questão, no prazo de 72 horas.\".\r\n\r\nSJB,22/10/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 680136"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "680132": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/08\r\n\r\nProcesso nº 038/08 de 14/10/08\r\n\r\nAssunto: Representação - art. 22 da LC 64/90\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"Trajano Merece o Melhor\" \r\n\r\nSem adv. constituído\r\n\r\nRepresentados: Carlos Gomes, Omair Diniz e Coligação \"O Melhor para Trajano\"\r\n\r\nSem adv. constituído\r\n\r\nFinalidade: Publicar a r. decisão prolatada pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN, à fl. 20 do processo referenciado acima, datada de 21/10/08, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir - \"Assiste razão ao Ministério Público, assim sendo, determino o arquivamento da representação \"\r\n\r\nId: 680132"
                        ]
                    }
                },
                "57ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "679511": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nProcesso nº 043/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - Res. 22.624 TSE\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral X José Carlos Porto Neto\r\n\r\nAdvogados: Ademir Pereira Porto (OAB/RJ nº 37.328); .\r\n\r\nDECISÃO: \"Assim, pela fundamentação acima, acolho a representação e aplico multa de R$ 53.205,00 ao representado pela divulgação irregular de pesquisa. Deixo de fixar astreintes em razão do encerramento das eleições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraty, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADMARA SCHNEIDER\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 679511"
                        ]
                    }
                },
                "89ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "679367": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nO Doutor MANOEL TAVARES CAVALCANTI, Juiz da 089ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o presente edital virem e interessar possa que, neste ato INTIMA o Sr. ANA LÚCIA PEREIRA SOUZA, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer a este cartório para tomar ciência da decisão proferida em processo relativo a prestação de contas no prazo de 03 dias a contar da publicação do presente edital da decisão exarada no processo administrativo de prestação de contas nº 003/XIII. A referida decisão, com o conteúdo a seguir: \"Ciente. Intime-se a eleitora, pelo Imprensa Oficial, para tomar ciência da Sentença de fls. 62/63, exarada nos autos do Processo Administrativo nº 003-XIII de Pres tação de Contas da Eleição de 2004.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório no local de costume, cientificando o interessado de que o cartório eleitoral sediado na Avenida Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, atende de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 11h e 19h, e sábados e domingos, no período compreendido entre 14h e 19h, bem como da continuidade dos processos independentemente do comparecimento do interessado para ciência. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Larissa Matos Biajoli, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo Exm. Juiz Eleitoral, Dr. MANOEL TAVARES CAVALCANTI.\r\n\r\nId: 679367"
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                "96ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 890/2008\r\n\r\nNatureza: REPESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ n° 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ n.º 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ n.º 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nVitor José Ervilha Moreno - OAB/RJ n° 148.751\r\n\r\nDECISÃO: \"Tenho, portanto, como bem caracterizada a contrariedade ao artigo 73, IV, da Lei n° 9.504/1997, além do que os representados não comprovaram a abstenção da conduta como lhes foi determinado na liminar, razão pela qual acolho a representação para tornar definitiva a liminar deferida. Imponho a cada representado multa no valor de R$ 106.410,00, bem como determino a cassação do diploma do primeiro representado.\"\r\n\r\nId: 679996"
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                        "679997": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
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                        "679998": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 939/2008\r\n\r\nNatureza: REPESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nDECISÃO: \"Tenho, portanto, como bem caracterizada a contrariedade ao artigo 73, IV, da Lei n° 9.504/1997, além do que os representados não comprovaram a remoção das propagandas como lhes foi determinado na liminar, razão pela qual acolho a representação para impor a cada representado multa no valor de R$ 21.282,00, decretando ainda a cassação do diploma do primeiro representado.\"\r\n\r\nId: 679998"
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                        "679999": [
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 942/2008\r\n\r\nNatureza: REPESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB/RJ nº 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB/RJ nº 162.949-E\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nDECISÃO: \"Tenho, portanto, como bem caracterizada a contrariedade ao artigo 73, IV, da Lei n° 9.504/1997, razão pela qual acolho a representação para impor a cada representado multa no valor de R$ 21.282,00, decretando ainda a cassação do diploma do primeiro representado.\"\r\n\r\nId: 679999"
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                        "680129": [
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                        "680130": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 938/2008\r\n\r\nNatureza: REPESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nDECISÃO: \"Tenho, portanto, como bem caracterizada a contrariedade ao artigo 73, IV, da Lei n° 9.504/1997, além do que os representados não comprovaram a remoção das propagandas como lhes foi determinado na liminar, razão pela qual acolho a representação para impor a cada representado multa no valor de R$ 21.282,00, decretando ainda a cassação do diploma do primeiro representado.\"\r\n\r\nId: 680130"
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                        "680131": [
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 937/2008\r\n\r\nNatureza: REPESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nDECISÃO: \"Tenho, portanto, como bem caracterizada a contrariedade ao artigo 73, IV, da Lei n° 9.504/1997, além do que os representados não comprovaram a remoção das propagandas como lhes foi determinado na liminar, razão pela qual acolho a representação para impor a cada representado multa no valor de R$ 21.282,00, decretando ainda a cassação do diploma do primeiro representado.\"\r\n\r\nId: 680131"
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                        "680424": [
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                        "679995": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1204/07 e Nº 1182/07\r\n\r\nINTERESSADO(A): GILSON TANOS NATALINI\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o Representante do Partido, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 13/10/2008.\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 109ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 63/2008 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor SANDRO DE ARAÚJO LONTRA Juiz da 109ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, INTIMA o Representante do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, por se encontrar em local incerto e não sabido, a se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente edital, do Relatório de Diligências nos autos dos Processos Nº 1204/07 e Nº 1182/07.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta data, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Sandro de Araújo Lontra\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 679995"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678032": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 35/2008\r\n\r\nA DOUTORA GEORGIA TROTTA, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 35/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 outubro de 2008.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 678032"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "679509": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: 98/2008\r\n\r\nA Doutora DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral de Teresópolis/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Inquérito Policial nº 567/07, registrado no Livro Tombo de Processos Judiciais desta 195ª ZE sob o nº 37/2007, Indiciados: Alex da Silveira Granito e Luciana Gallo de Souza, foi proferida a seguinte sentença: \"Acolho a promoção do Ministério Público. Em conseqüência, determino o arquivamento do feito, comunicando-se. Teresópolis, 12/09/08. Daniela Barbosa Assumpção de Souza\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será publicado na forma da lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e um dias de outubro de dois mil e oito.\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 679509"
                        ],
                        "679731": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: 99/2008\r\n\r\nA Doutora DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral de Teresópolis/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Judicial nº 76/2004, Ação Penal Pública em face de Wanderley Peres Jacinto, foi proferida a seguinte sentença: \r\n\r\n\"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA para absolver o Réu Wanderley Peres Jacinto dos crimes que lhe foram imputados, com fulcro no artigo 386, I do CPP. Ciência às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa, comunique-se e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008. Daniela Barbosa Assumpção de Souza\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será publicado na forma da lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e um dias de outubro de dois mil e oito.\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 679731"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "679734": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 045/08\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 045/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16º de outubro de 2008. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 679734"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "680265": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.522 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PROJETO PROJOVEM URBANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, e o que consta no processo administrativo nº E-22/893/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 73, V, d, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;\r\n\r\n- que é política do Estado contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos jovens fluminenses e cariocas com investimento em programas e ações voltadas para o desenvolvimento integral dos mesmos;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano é um projeto revestido de relevante interesse público, já que proporcionará aos jovens a oportunidade da conclusão do curso fundamental, com especialização técnica em diversas áreas de atuação, possibilitando a inserção imediata no mercado de trabalho;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano foi desenvolvido por iniciativa do Governo Federal sob a forma de parceria com os Governos Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- o Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano firmado pelo Estado do Rio de Janeiro no mês de junho do corrente, cuja meta estabelecida para o ano de 2008 é o atendimento a 5.000 jovens;\r\n\r\n- dada a dimensão e a complexidade do Programa, é imprescindível, nesta parceria, o compromisso, o empenho no desenvolvimento das ações, assim como o cumprimento das mesmas dentro dos prazos estabelecidos para obtenção das metas firmadas;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB tem por finalidade desenvolver ações de apoio ao trabalhador, voltadas para intermediação de mão-de-obra e qualificação social e profissional;\r\n\r\n- que o presente processo seletivo visa atender ao Programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabendo à SETRAB sua execução, nos termos das orientações da União e do Estado;\r\n\r\n- que verificou-se a necessidade imediata de contratação temporária, por prazo determinado, de profissionais específicos para atuarem na implantação e implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano no Estado do Rio de Janeiro que terá início no exercício de 2008, diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, inviabilizando o cumprimento das metas firmadas para o presente exercício; e\r\n\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de profissionais específicos, nos termos da Lei nº 4.599/2005 e no art. 73, V, d, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acentuada pelo caráter inadiável e essencial do serviço público para a implementação do Programa PROJOVEM Urbano.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda autorizada a proceder a contratação temporária de profissionais específicos, para atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano, respeitados os limites constantes no anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo, desde que autorizadas, ser prorrogadas uma única vez exclusivamente pelo prazo necessário à estrita execução do Termo de Adesão do Estado ao Programa PROJOVEM Urbano, limitado em qualquer caso a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 1º- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§ 2º- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º- A remuneração mensal dos profissionais contratados será de acordo com a distribuição especificada no anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n\r\n§ 1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º- Não será considerada causa de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão do disposto na parte final do § 1º do art. 3º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nQuebra Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nRenumeração\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nDiretor Local\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nDiretor Pedagógico\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nApoio Técnico de Nível Superior\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 2.200,00\r\n\r\nApoio Técnico de Nível Médio\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nAgentes de Matrícula\r\n\r\n02 meses\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\nId: 680265"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "680449": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o apurado no processo administrativo nº E-08/200541/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR LIGIA CRISTINA MAURELL AMORIM, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matrícula nº 8.107.352-0, em observância ao art. 38, e por infringência aos arts. 39, incisos V, VI, VII, VIII, IX e X, art. 40, incisos II e III, c/c o art. 52, inciso I do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C./RJ, aprovado pelo Decreto 2479/79, face ao apurado no processo administrativo nº E-08/200541/2004.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 680449"
                    ],
                    "680453": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o apurado no processo administrativo nº E-08/200541/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO FILHO, Auxiliar Admi nistrativo de Serviço de Saúde, Classe A, matrícula nº 8.103.231-0, em observância ao art. 38, e por infringência aos arts. 39, incisos V, VI, VII, VIII, IX e X, art. 40, incisos II e III, c/c o art. 52, inciso I do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C./RJ, aprovado pelo Decreto n° 2479/79, face ao apurado no processo administrativo nº E-08/200541/2004.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 680453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "680912": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NEUBERT SPINETTI DE SANTA RITA MATTA, matrícula nº 05/451-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Vinicius Canedo, matrícula nº 05/453-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE HADBA, matrícula nº 899599-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503089/2008.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE HADBA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Beatrice de Souza Costa, matrícula nº 1150900-7. Processo nº E-01/503089/2008.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE INÁCIO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcela Vasques Magalhães, matrícula nº 100164-3. Processo nº E-01/318968/2008.\r\n\r\nNOMEAR KEILA NUNES MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Danielle dos Santos de Oliveira, matrícula nº 100169-2. Processo nº E-01/318967/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MENDES NETTO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcia Serpa Arantes, matrícula nº 0819386-4. Processo nº E-09/3219/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PINHEIRO MARQUES, Major PM, RG 55570, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador I, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Max Fernandes dos Santos, matrícula nº 0932454-2. Processo nº E-09/3220/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RAPOZO MAROTTI para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Allan Rotilho Benigno Machado, matrícula nº 0937367-1. Processo nº E-09/3218/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, matrícula nº 0836256-8, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Sergio Azarany, matrícula nº 08206013. Processo nº E-09/3232/0001/2008. \r\n\r\nId: 680912"
                    ],
                    "680911": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 16/10/2008 \r\n\r\nD.O DE 17/10/2008\r\n\r\nFica retificada para 06 de outubro de 2008, a data da validade da nomeação de ÁDILA REGINA TRUBAT SANTOS RODRIGUES a quem se refere o presente decreto de cargo em comissão da estrutura do CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/10/2008 \r\n\r\nD.O DE 17/10/2008\r\n\r\nFica retificada para 06 de outubro de 2008, a data da validade da exoneração de GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS a quem se refere o presente decreto de cargo em comissão da estrutura do CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.\r\n\r\nO\r\n\r\nDECRETO DE 27/03/2007 \r\n\r\nD.O DE 28/03/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10093/2008, fica esclarecido que PAULO HACHEM FERNANDES foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/11/2007 \r\n\r\nD.O DE 23/11/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/410541/2007, fica retificada para 13 de novembro de 2007, a data da validade da nomeação de CAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/03/2008 \r\n\r\nD.O DE 01/04/2008\r\n\r\nFica retificado para 01 de abril de 2008, a data da validade da nomeação e da exoneração de RENE DUQUE WOLLMANN a quem se refere o presente Ato composto de cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/10/2008 \r\n\r\nD.O DE 15/10/2008\r\n\r\nFica retificado para FERNANDA GOMES DE MORAIS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 680911"
                    ],
                    "680531": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450599/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 680531"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "680278": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE RIBEIRO SAMPAIO para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 23/10/2008, em vaga anteriormente ocupada pela ex-servidora Bianca Vieira da Cunha França, criada pelo Decreto nº 38.901, de 22 de fevereiro de 2006, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 680278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680323": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.126/2008 - Nos termos do art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 HOMOLOGAMOS o resultado da Tomada de Preços nº 001/2008, em favor da empresa M&J TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.126/2008 - Nos termos do art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 ADJUDICAMOS o objeto da Tomada de Preços nº 001/2008, em favor da empresa M&J TECNOLOGIA LTDA, no valor global de R$ 324.814,00 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e quatorze reais).\r\n\r\nId: 680323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679898": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0793/2008 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo Financeiro às fls. 77, e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 78/78vº, bem como da ASJUP fls. 79/83, RESOLVO:\r\n\r\na) aprovar a celebração do aditivo ao termo de adesão ao Contrato nº 42/2004, com validade até 24/03/2010;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 183.672,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 10.204,00. \r\n\r\nId: 679898"
                        ],
                        "680273": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA MÁRCIA REGINA GUIMARÃES SÁ RÊGO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 293.039-4, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/661.609/2008.\r\n\r\nAPOSENTA TÂNYA BARBOSA WAGHABI VIANNA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 291.899-3, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/661.814/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661.476/2008 -DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor REGINA FATIMA LEITE BARBOSA, Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 292.934-7. \r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/901.291/2000 - ANTONIO CARLOS DE SOUSA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.114-6 - Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente ao período de 04/02/1980 a 30/01/1995, publicado no D.O. de 09/08/2000, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-01/904.139/1986 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.522-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/06/2003 a 30/05/2008.\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/408.930/1988 - DILSON DE SOUSA AMANTES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.519-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 18/06/2003 a 15/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/448.733/1987 - SONIA MARIA PINTO DE URZEDO ROCHA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.888-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 23/02/2003 a 21/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/408.237/1988 - ROSANE GARCIA AZEVEDO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.890-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 10/06/2003 a 07/06/2008. \r\n\r\nId: 680273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/446.808/1987 - LEONARDO DE OLIVEIRA MÓDICA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento matrícula nº 292.617-8 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 09/09/2002 a 07/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/445.437/1987 - JORGE CESAR DA SILVA SEABRA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.783-8 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 29/06/2000 a 27/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-04/54671/1993 - RICARDO ANDRADE NOGUEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.784-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 06/02/2002 a 04/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.087/1987 - RENATO MOREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.846-3 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 09/08/2002 a 07/08/2007.\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/447.092/1987 - WANDERSON LUIZ DE ARAUJO DIAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.849-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 02/08/2002 a 31/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/900.419/2001 - DÉBORA CARNEIRO DA CUNHA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.864-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 25/05/2002 a 24/07/2007.\r\n\r\nProc. n° E-04/446.531/1987 - JORGE ANTONIO PELLEGRINI, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.807-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 24/10/1988 a 02/12/1993, publicado no D.O de 29/04/1994, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 680186. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "679778": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 06 de novembro de 2008, quinta-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.371/2006 - PROCESSO Nº UERJ/6722/2003\r\n\r\nRECORRENTE : LUIZ PINELLI NETO\r\n\r\nRELATORA : Consª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISORA : Consª Drª Edila da Silva Thomas Homes\r\n\r\nOBJETO : Acumulação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.390/2006 - PROCESSO Nº E-21/902.055/2005\r\n\r\nRECORRENTE : BIENVENIDO GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nRELATORA : Consª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR : Cons. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Gratificação de Encarhos Especiais \r\n\r\nRECURSO Nº 1.811/2003 - PROCESSO Nº E-01/8040/1999\r\n\r\nRECORRENTE : MARCELO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio\r\n\r\nREVISOR : Cons. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 679778"
                    ],
                    "679970": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, VERÔNICA PALMIRA SALME DE ARAGÃO, matrícula 915.336-9, Professor Docente I,C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02.01.2008. Proc. nº E-01/59186/2007.\r\n\r\nId: 679970"
                    ],
                    "680743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.674/06 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de SALVADOR CARAFILAKIS, Professor I - Física, matrícula nº 221.062-3, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 680743"
                    ],
                    "680285": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/145.499/4000/2002 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 680285"
                    ],
                    "680306": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-03/3.610.447/2005 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 14ª CPIA para apurar também irregularidades em face dos servidores Henrique Lessa, Professor Docente I - 40 Horas, matrícula n° 5.012.898-2 e Ana Maria Soares da Silva, Professor Assistente de Administração Educacional A, Referência 5, matrícula n° 248.093-7, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 164, com a conseqüente devolução de prazo\r\n\r\nId: 680306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "680088": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 165 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matricula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matricula 0.936.757-4\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula, 0.934.844-2\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matricula 0.891.656-0\r\n\r\nMARCELO GOMES AMORIM, matricula 0.193.876-0\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nGERMANIA J. DA SILVA MELLO, matricula 0.886.430-8\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos pela servidora ROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/08/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 680088"
                    ],
                    "680089": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ N° 166 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, DE QUE TRATA O ART. 7º DO DECRETO Nº 31.863/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Ficam designados para compor a Comissão de Pregão, de que trata o art. do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matricula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matricula 0.936.757-4\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nPAULO CEZAR MARCELLINO FIGUEIREDO, matricula, 0.934.751-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matricula 0.891.656-0\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nGERMANIA J. DA SILVA MELLO, matricula 0.886.430-8\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores ROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2, e LUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3, como substitutos do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18/09/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 680089"
                    ],
                    "680090": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 167 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM OS DECRETOS Nºs 31.863, 31.864 E 40.497/2007, E A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matricula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matricula 0.936.757-4\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPAULO CEZAR MARCELLINO FIGUEIREDO, matricula, 0.934.751-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matricula 0.891.656-0\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nGERMANIA J. DA SILVA MELLO, matricula 0.886.430-8\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores ROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2, e LUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3, como substitutos do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18/09/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 680090"
                    ],
                    "679377": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.030/94 - MARIA GEMA GUARILHA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.044.318-4. Fixados os proventos mensais a partir de 28.06.2003, tornando sem efeito o despacho de 21.12.94, publicada no D.O. de 03.01.95.\r\n\r\nId: 679377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679878": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nNOMEAR, JOÃO ROBERTO PIZZO, matrícula nº 067, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ora exercendo o posto fiduciário de Assessor II, para exercer o posto fiduciário de Assessor I, processo nº E-11/60.265/2007, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nNOMEAR, DILCINEIA DA SILVA SILVEIRA, matrícula nº 074, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ora exercendo o posto fiduciário de Assessor III, para exercer o posto fiduciário de Assessor II, processo nº E-11/60.397/2007, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nNOMEAR, FELIPE CASTRO LINS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 089, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, ora exercendo o posto fiduciário de Assessor II, para exercer o posto fiduciário de Assessor I, processo nº E-11/60.353/2007, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nNOMEAR, JEANINE DOMENECH CIANNELLA DE SOUZA, matrícula nº 082, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, ora exercendo o posto fiduciário de Assessor III, para exercer o posto fiduciário de Assessor II, processo nº E-11/60.607/2007, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nId: 679878. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679847": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 774 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nEXCLUI CANDIDATO DOS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 773 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nArt.1º\r\n\r\nOnde se lê:... DIOGO RAMOS PINTO - Assistente Administrativo.\r\n\r\nLeia-se: ... DIOGO RAMOS PINTO - Agente Administrativo.\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 777 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ERICA VIEIRA FELIX - Assistente Administrativo.\r\n\r\nLeia-se: ERICA VIEIRA FELIX - Agente Administrativo.\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 778 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO ESTABELECIDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 777, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:... ERICA VIEIRA FELIX - Assistente Administrativo ...\r\n\r\nLeia-se: ... ERICA VIEIRA FELIX - Agente Administrativo ...\r\n\r\nId: 679847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679877": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/140.485-9 - EMPRESA: PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/140.491-3 - EMPRESA: BANCO PROSPER S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 679877. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679876": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/140.366-6. Recorrente: SANTA CECILIA INVESTIMENTOS LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSUNTO: INDEFERIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AO PLENÁRIO. Vogal: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar tendo em vista a intempestividade do recurso, o mesmo deve ser indeferido conforme os arts 48 e 50 da Lei nº 8934/94. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 679876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680187": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ERNERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600.615/2001 - NILDA RODRIGUES DA SILVA, Telefonista, matrícula 811.965-3, Nível 7 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-01/600.743/2002 - ELIZABETE CERQUEIRA PESSOA SALLES, Assistente Administrativo, matrícula 811.884-6, Nível 11 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-01/600.142/2003 - FATIMA PIRES COELHO BARBEDO, Auxiliar Administrativo, matrícula 811.782-2, Nível 12 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-01/600.086/2001 - PAULO ROBERTO GOMES COVA, Assistente Administrativo, matrícula 811.978-6, Nível 9 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-01/600.111/2001 -ROONEY CANDIDO DE SOUZA, Técnico Metrológico, matrícula 811.969-5, Nível 10 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-06/23.446/2003 - TERESA MOREIRA DE MELLO, Secretária, matrícula 811.938-0, Nível 13 do Grupo III.\r\n\r\nAUTORIZO A REFIXAÇÃO DE PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DESTE IPEM/RJ, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.789/2006. \r\n\r\nId: 680187. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "680281": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.971/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.265/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO SUL., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2008.\r\n\r\nId: 680281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.595/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.10.2008, do servidor CARLOS BRANDÃO, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/06.373. \r\n\r\nId: 680268. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680290": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.435/2007 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 052/2008 - ADL-DP, realizada em 28/08/2008. \r\n\r\nId: 680290. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.122/2008. Fica advertida a firma Phoenix Construção e Reformas Ltda pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0074/08, referente aos serviços de reparos SEMAPRE Preservando Escolas, em diversos Municípios da Área da 8ª DOCON - Nova Iguaçu, processo n° E-17/400.390/2008.\r\n\r\nId: 679989. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.073/2008. DEFIRO o pedido da firma SPINS Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda e, conseqüentemente, fica REVOGADO o restante da aplicação da suspensão do direito de licitar e de contratar com a EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, oriunda da penalidade publicada no D.O. de 15/01/2008.\r\n\r\nId: 679986. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "679856": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nATO DE 20/05/2005 - SERGIO DE ANDRADE, matrícula nº 1.141.589-0 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado, às fls. 47 usque 52, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 14/02/2005, referente a C.I. nº 0203/1700/2005.\r\n\r\nATO DE 20/05/2005 - SERGIO DE ANDRADE, matrícula nº 1.141.589-0 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do SUPSAQ/SARE, exarado, às fls. 13, do processo nº E-09/3838/1702/2006, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 24/08/2006, referente a C.I. nº 0203/1700/2005.\r\n\r\nId: 679856"
                    ],
                    "680095": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARINA TERRA MAGGESSI DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 268.667-3, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos II, IV, V, VIII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/03724/1404/2007.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\n*INSTAURA processo administrativo disciplinar em face do Inspetor de Polícia EDUARDO JOSÉ QUEIROZ SCHAEPPI, matrícula 266.132-0 e do Comissário de Polícia RENATO PEDRO SORIANO PESSANHA, matrícula 179.717-4, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, incisos I e IX, o primeiro, c/c o art. 40, inciso VIII, e, o segundo, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/3131/1911/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 680095"
                    ],
                    "680094": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo n° E-09/475/0006/2007.\r\n\r\nLEIA-SE: Processo n° E-09/4579/0006/2007.\r\n\r\nId: 680094"
                    ],
                    "679851": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/7485/1540/2005 - SELMA ALVES LIMA, matrícula nº \r\n\r\n198.799-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/07/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 679851"
                    ],
                    "679680": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8408/1702/2006 - FLAVIO DA SILVA BELFORT VIEIRA, matr. 269.800-0 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995.\r\n\r\nId: 679680"
                    ],
                    "679685": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/0856/1702/2008 - ELIANE DOS SANTOS, matr. 1.004.440-2- Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 27/03/1990 a 07/04/1995.\r\n\r\nId: 679685"
                    ],
                    "679900": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/26481/1905/2008 - Ademar das Neves Costa, matr. nº 260.359-5 - período base: 07/12/2001 a 05/12/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/25102/1043/2008 - Alexandre Marcelo de Lima Ledo, matr. nº 808.803-1 - período base: 20/08/1997 a 17/08/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3508/1650/2008 - Amélia Regina Celestino Arão Dias, matr. nº 004.453-7 - período base: 03/01/2003 a 05/03/2008 = 3 meses. Proc. nº E-09/154684/1570/2008 - Ana Maria Scwartz Araujo, matr. nº 1.004.515-1 - período base: 20/08/2003 a 17/08/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/21496/1165/2008 - Ari Helton de Souza Cabral, matr. nº 266.087-6 - período base: 24/09/2003 a 21/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6137/1702/2008 - Aristides Souza Brum, matr. nº 265.443-2 - período base: 12/06/2003 a 13/08/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/13969/1107/2008 - Caio Devisate da Gama Cruz, matr. nº 871.311-7 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8609/1510/2008 - Carlos Mauricio Rodrigues Franco, matr. nº 269.831-4 - período base: 18/10/2000 a 14/10/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0500/1158/2008 - Eduardo Ribeiro de Souza, matr. nº 180.343-6 - período base: 20/07/2003 a 17/07/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9194/1510/2008 - Gildásio Pereira da Silva, matr. nº 266.239-3 - período base: 25/09/2003 a 22/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/11765/1061/2008 - José Joaquim Abreu de Oliveira, matr. nº 267.686-4 - período base: 30/10/1999 a 27/10/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0616/1705/2008 - Lair Deziderati de Amorim, matr. nº.1.002.796-9 - período base: 24/02/1991 a 19/02/2006 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/68953/1916/2008 - Luciana Pereira Soares, matr. nº. 289.559-7 - período base: 07/12/2000 a 05/12/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1996/1907/2008 - Maciel José Botelho, matr. nº.871.849-6 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/75213/1033/2008 - Mauricio Conceição Pereira dos Santos, matr. nº 176.383-8 - período base: 09/01/1988 a 05/01/1998 e 12/11/2002 a 10/11/2007 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/31296/1903/2008 - Mauro Luiz Rodrigues da Silva, matr. nº 266.325-0 - período base: 01/01/1999 a 29/12/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/18141/1906/2008 - Nadya de Alencar Ramalho, matr. nº. 198.761-9 - período base: 15/08/1997 a 12/08/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0841/1061/2008 - Reginaldo Célio da Rocha Cardoso, matr. nº 177.540-2 - período base: 21/11/1990 a 16/11/2005 = 9 meses. Proc. nº E-09/5393/1928/2008 - Sidney de Souza, matr. nº 180.932-6 - período base: 05/10/1994 a 03/10/1999 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/137818/1570/2008 - Vilma Rangel Pinho de Oliveira, matr. nº 1.003.748-9 - período base: 13/08/2003 a 10/08/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/37606/1125/2008 - Zoé Henry de Oliveira, matr. nº 179.846-1 - período base: 04/07/2003 a 01/07/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 679900"
                    ],
                    "679689": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7450/1702/2008 - Alzira Barbosa Vieira, matr. nº 266.970-3 - período base: 10/09/1999 a 07/09/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7611/1142/2008 - Ana Paula Barbosa de Azevedo Martins, matr. nº 871.224-2 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0286/1214/2008 - Antônio Maria Serrano, matr. nº 1.121.245-3 - período base: 18/08/2003 a 15/08/2008 = 3 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/3859/1027/2008 - Carlos Alberto Bastos Garcês, matr. nº 137.388-5 - período base: 27/01/2003 a 25/01/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6767/1702/2008 - Diana Negreiros Rangel, matr. nº 888.570-9 - período base: 31/12/2002 a 27/03/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/13972/1107/2008 - Gil Gimenez Destro, matr. nº 889.353-9 - período base: 16/03/2003 a 13/03/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0037/1502/2008 - João Carlos Silva Cavalheiro, matr. nº 265.648-6 - período base: 06/09/2003 a 04/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7164/1702/2008 - Jorge Fernando Alonso, matr. nº 258.212-0 - períodos base: 29/09/1986 a 27/09/1991 e de 01/07/1999 a 28/06/2004 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/166994/1570/2008 - José Antonio Ormonde do Carmo, matr. nº 175.408-4 - período base: 07/10/2001 a 05/10/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/36594/1058/2008 - Julio Cesar Vasconcelos da Costa, matr. nº 834.846-8 - período base: 10/12/1991 a 05/12/2006 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0107/1720/2008 - Marcelo de Freitas da Silva, matr. nº 888.597-2 - período base: 18/02/2003 a 15/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1762/1907/2008 - Marconi Câmara da Rocha, matr. nº 888.868-7 - período base: 18/02/2003 a 15/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/20806/1127/2008 - Marcus Vinicius Vigneron de Araújo, matr. nº 263.633-0 - período base: 16/06/2002 a 14/06/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/36598/1056/2008 - Roberto Luis Farias, matr. nº 196.196-0 - período base:18/06/1997 a 15/06/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1340/1834/2008 - Silvana Candida da Costa Raposo, matr. nº 259.442-2 - período base: 29/07/2001 a 27/07/2006 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1557/1834/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 258.341-7...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 889.519-5...\r\n\r\nId: 679689"
                    ],
                    "679860": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/10//2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0022/1506/2008 - Inácio Rezende Faver, matr. nº 806.504-7 - Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997= 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8205/1510/2008 - Marco Antônio Barroso Nakamura, matr. nº 258.546-1 - Exercício: 1987, 1988, 1989, 1991, 1992 e 1993 = 420 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/834/1917/2008 - Márcio Gratival, matr. nº 268.526-1 - Exercício: 1991, 1995, 1997 e 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/598/1831/2008 - Valéria Garcia Cunha, matr. nº 192.118-8 - Exercício: 1996 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/005912/1702/2008 - Wandir de Carvalho Miranda, matr. nº 174.324-4 - Exercício: 1976, 1978, 1986, 1988, 1989, 1990, 1992, 1993, 1994, 1997 e 1998 = 660 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/021239/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/021239/1143/2008\r\n\r\nId: 679860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "680319": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2007\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA, matrícula nº 931002-0, CPF nº 845.969.966-87, nacionalidade brasileira, nascida em 28.05.1975, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10234-2, expedida pela OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 190.161.859-44, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Joel Teles de Brito, matrícula nº 8.133545-1, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 31 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de agosto de 2007, com validade a contar de 31 de julho de 2007, tomou posse em 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nALETHÉIA LOPES VIANNA, matrícula nº 899132-5, CPF nº 081.081.467-63, nacionalidade brasileira, nascida em 20.09.1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05213338-6, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 126.628.745-64, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Juliana Vieira de Almeida Barbosa, matrícula nº 931002-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 31 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de agosto de 2007, com validade a contar de 31 de julho de 2007, tomou posse em 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDE 29.08.2007\r\n\r\nGERSON VIEIRA COKOTÓS, matrícula nº 230462-4, CPF nº 571.163.187-04, nacionalidade brasileira, nascido em 10.02.1959, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04050690-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.040.634-86, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luiz Alberto D´Andrade Teixeira, matrícula nº 817176-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2007, com validade a contar de 30 de julho de 2007, tomou posse em 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nDE 10.09.2007\r\n\r\nJOÁS DIAS DA SILVA, matrícula nº 822650-8, CPF nº 002.177.077-85, nacionalidade brasileira, nascido em 25.12.1967, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07966206-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.001.686-74, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos da Silva Freitas, matrícula nº 816565-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de setembro de 2007, com validade a contar de 26 de julho de 2007, tomou posse em 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 680319"
                    ],
                    "679923": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.10.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de julho de 2008, RONALDO MANHÃES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 178.091-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/930.127/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 31 de julho de 2008, DÉBORA ROSALINO MORAES, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 939.702-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Manhães de Souza, matrícula nº 178.091-5. Processo nº E-21/930.127/2008.\r\n\r\nId: 679923"
                    ],
                    "680320": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/915010/2008 - MARCELO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931154-9 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/925069/2008 - ANDRÉ RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO, Psicólogo, matrícula nº 861241-8 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-01/140129/2008 - SIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816596-1 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036/2004, 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao contido no Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 680320"
                    ],
                    "679921": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/915010/2008 - MARCELO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931154-9 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/925069/2008 - ANDRÉ RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO, Psicólogo, matrícula nº 861241-8 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-01/140129/2008 - SIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816596-1 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao contido no Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 679921"
                    ],
                    "679920": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/912071/2008 - ALEX SANDRO DA SILVA FRANÇA, RG: 72235-5 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 679920"
                    ],
                    "679922": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/922213/2008 - JOSÉ GUINODY FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899225-7 - DEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974048/2008 - JORGE LUIZ BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181722-0 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976294/2008 - MARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899315-6 - DEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 679922"
                    ],
                    "679919": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/978212/1997 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face do servidor LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257799-1, tendo em vista a extinção da punibilidade.\r\n\r\nId: 679919"
                    ],
                    "680309": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.080/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.081 /2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÚCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.380-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.058/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.093/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.094/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da pu blicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.095/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.475-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.089/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.088/2008.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor DENÍLSON FRANCISCO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.972-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.080/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.256-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.065/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor HEROAN WASHINGTON BITTENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.447-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.067/2008.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.256-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.068/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.215/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.216/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.298-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.031/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.830-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.053/2008.\r\n\r\nId: 680309"
                    ],
                    "680310": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.071/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.097/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.061/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.911-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.114/2008.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO\r\n\r\nHEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.085-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.051/2008.\r\n\r\nId: 680310"
                    ],
                    "680308": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\n14.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 921.685-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.185/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.064-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.184/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LAURO TENÓRIO PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 948.370-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.183/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.182/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.678-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.181/2008.\r\n\r\n16.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.678-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.186/2008.\r\n\r\nId: 680308"
                    ],
                    "680307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/900.576/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.061/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.016/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.050/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.041/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.042/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.029/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.010/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.086/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.097/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.035/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.024/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.019/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.042/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.041/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.044/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.058/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.022/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.034/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.036/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.030/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.039/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.042/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.035/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.046/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.046/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.062/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.067/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.082/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.044/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.112/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.057/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.034/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.031/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.056/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.046/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.018/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.061/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.048/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.028/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.087/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.049/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.030/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.050/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.116/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.021/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.111/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.030/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.037/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.029/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.063/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.014/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.056/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.064/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.048/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.039/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.015/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.022/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.017/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.021/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.009/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.026/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.034/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.044/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.027/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.030/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.031/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.031/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.055/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 680307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "680259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.587/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2008, destinado à aquisição de cadeira digitador, armário de madeira, mesa para computador e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: DIBOÁ COMERCIAL LTDA, nos itens 01 e 05, pelo valor total de R$ 3.631,78, MERCENARIA MUNDO DO PICA PAU CÓMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, no item 06, pelo valor total de R$ 2.299,98 e META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, nos itens 02, 03, 04 e 07, pelo valo total de R$ 8.089,86, perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.021,62 (quatorze mil vinte e um reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 680259"
                    ],
                    "680274": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.133/2008 - ANULO as fases de adjudicação e homologação do PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2008, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de radiologia. \r\n\r\nId: 680274"
                    ],
                    "680212": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 543 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Getúlio Vargas Filho, em regime de Hospital/Dia para assistência a portadores de HIV/AIDS, do Município de Niterói, inscrito no CNES sob o nº 0012599. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680212"
                    ],
                    "680213": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 544 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital Universitário Clementino Fraga, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES sob o nº 2280167.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680213"
                    ],
                    "680214": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 545 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A REDUÇÃO DE LEITOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a redução de 16 (dezesseis) leitos psiquiátricos na Clínica Paulo de Frontin - do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, inscrito no CNES sob o nº 2277093.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680214"
                    ],
                    "680215": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 546 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o descredenciamento do Centro Médico Guadalupe - do Município do Rio de Janeiro -, inscrito no CNES sob o nº 2269639.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680215"
                    ],
                    "680223": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 548 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS/PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680223"
                    ],
                    "680224": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 09/10/2008 \r\n\r\nTOTAL DOS MUNICÍPIOS COM O INCENTIVO APROVADO NA CIB DE 09/10/2008\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n85\r\n\r\n13\r\n\r\n09 Mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n01\r\n\r\n85\r\n\r\n13\r\n\r\n09 Mod. I\r\n\r\n01\r\n\r\nImplantação de NASF\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n121\r\n\r\n17\r\n\r\n01 Mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n17\r\n\r\n01 Mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ACS \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n49\r\n\r\n08\r\n\r\n01 Mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\n07\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n01\r\n\r\n56\r\n\r\n08\r\n\r\n01 Mod. I\r\n\r\n01\r\n\r\nAmpliação de ACS e Implantação de NASF\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n90\r\n\r\n15\r\n\r\n04 Mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n17\r\n\r\n04 Mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ESF\r\n\r\nId: 680224"
                    ],
                    "680225": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 549 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9 ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Mas culinos de 52mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro referente ao período de janeiro/2008 até junho/2008, conforme consta no Anexo desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680225"
                    ],
                    "680226": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nRelatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro referente ao período de janeiro/2008 até junho/2008\r\n\r\nI - Introdução\r\n\r\nEste é o oitavo momento do processo de monitoramento dos eixos de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST. O período de análise em questão se refere a janeiro/2008 até junho/2008.\r\n\r\nA Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados do Estado do Rio de Janeiro encaminhou às Secretarias Municipais de Saúde e à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil um documento contemplando uma planilha referente aos medicamentos e um questionário abrangendo estas questões além dos preservativos masculinos de 52 mm.\r\n\r\nEstes documentos foram encaminhados às Secretarias Municipais de Saúde dos 33 municípios qualificados a Política do Incentivo no Âm bito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro. Todos os 33 responderam a esta solicitação até a data de 02 de setembro de 2008. Vale informar que para o relatório anterior 31 municípios responderam.\r\n\r\nII - As pactuações no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDe acordo com a Deliberação da CIB-RJ no 147, de 08/05/2003, a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil de é a da aquisição de um elenco composto de 24 itens de medicamentos para as Infecções Oportunistas, já a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, a partir de 2004, é a da aquisição de sete itens para medicações de DST.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil é responsável pelos seguintes medicamentos:\r\n\r\nAciclovir 200g\r\n\r\nAciclovir 250mg\r\n\r\nAciclovir creme 5%\r\n\r\nÁcido Folínico 15mg\r\n\r\nAmoxicilina 500g\r\n\r\nAmoxicilina Suspensão Oral 50mg/ml\r\n\r\nAnfotericina B 50mg/ml\r\n\r\nAzitromicina 500mg\r\n\r\nCetoconazol 2% creme\r\n\r\nCetoconazol 200mg\r\n\r\nCiprofloxacino 500mg\r\n\r\nClaritromicina 500mg\r\n\r\nClindamicina 300 mg\r\n\r\nDapson 100MG\r\n\r\nFluconazol 100mg\r\n\r\nFluconazol Solução Injetável 2mg/ml\r\n\r\nFluconazol Solução Oral 50 mg/5ml\r\n\r\nImunoglobulina Humana 2,5 - 3g\r\n\r\nItraconazol 100mg\r\n\r\nPentamidina 300mg com aparelho respigard\r\n\r\nPirimetamina 25mg\r\n\r\nSulfadiazina 500mg\r\n\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 800 + 160 mg \r\n\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim (200 = 40) mg/5ml\r\n\r\nDa mesma forma, o conjunto de medicamentos pactuados de medicamentos de DST, cuja responsabilidade é do Município é:\r\n\r\nAzitromicina 500mg\r\n\r\nCiprofloxacina 500mg\r\n\r\nEritromicina 500mg\r\n\r\nMetronidazol 250mg\r\n\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\n\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\n\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\n\r\nQuebra Além da pactuação para medicamentos de DST e IO, existe a referente à aquisição de preservativos masculinos de 52 mm. No caso do Rio de Janeiro, após o levantamento de demanda de preservativos masculinos dos municípios, foi aprovada a nova pactuação com responsabilidades das esferas Federal, Estadual e Municipais na Reunião Ordinária da CIB-RJ do dia 10 de outubro 2007 e sua deliberação ainda não foi publicada. Esta pactuação veio a substituir a pactuação aprovada na reunião ordinária da CIB em 07 de novembro de 2002.\r\n\r\nIII- Situação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, entre os seus 92 Municípios, teve 33 qualificados a esta política. Os municípios qualificados ao incentivo são: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus do Itapaboana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, Resende, São Gonçalo, São João do Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda. \r\n\r\nComparando com o relatório anterior, que correspondeu ao período de julho/2007 até dezembro/2007, de modo geral, o Estado e os municípios NÃO cumpriram integralmente todas as pactuações estabelecidas. O mesmo acontece para o período em questão, de janeiro/2008 a junho/2008. A situação está descrita no decorrer do relatório.\r\n\r\nIV - Pactuação de medicamentos de DST \r\n\r\n4.1- Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\n\r\nPara analisar o cumprimento da pactuação dos medicamentos de DST, a Gerência de DST/Aids e Hepatites Virais, encaminhou aos 34 municípios qualificados à Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro, um documento referente a esta questão (vide modelos abaixo). A partir dos dados dos 33 Municípios que responderam no modelo (planilha) referente à aquisição de medicamentos de DST no referido período, observou-se que em relação ao cumprimento da pactuação de medicamentos de DST:\r\n\r\n14 Municípios (Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Japeri, Macaé, Nova Friburgo, Queimados, Rio de Janeiro, São Pedro da Aldeia, Teresópolis e Volta Redonda) referiram ter adquirido INTEGRALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n\r\n13 Municípios (Angra dos Reis, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Duque de Caxias, Itaboraí, Magé, Niterói, Paracambi, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, Valença) referiram ter adquirido PARCIALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n\r\n05 Municípios (Maricá, Nilópolis, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Três Rios, Vassouras) referiram não ter adquirido NADA dos medicamentos para tratamento de DST.\r\n\r\nAlguns motivos deste não cumprimento estão enumerados abaixo, de forma que devem ser analisados caso a caso:\r\n\r\nJá havia insumo em estoque (Campos dos Goytacazes, Magé, Resende, Valença);\r\n\r\nA aquisição será realizada em duas partes, uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre (Itaperuna).\r\n\r\nExcesso de burocracia para aquisição de medicamento e preservativo (Nilópolis, Nova Iguaçu);\r\n\r\nHouve atraso do processo (Petrópolis, São João de Meriti)\r\n\r\nOs insumos foram solicitados, mas não foram comprados pelo Secretário de Saúde (Niterói, Vassouras).\r\n\r\nMunicípio em processo de adequação ao sistema de pregão eletrônico, neste ano, o que tem causado certa demora na aquisição de insumos para o programa (Barra do Piraí).\r\n\r\nNão há controle da demanda reprimida dos usuários das unidades de saúde (São Pedro da Aldeia);\r\n\r\nNão houve cruzamento de dados sobre a incidência das DSTs no Município (São Pedro da Aldeia); \r\n\r\nA aquisição dos medicamentos é feita conforme a demanda. (Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\nMorosidade do processo (Duque de Caxias e São Pedro da Aldeia)\r\n\r\nMedicamento ainda não entregue pelo fornecedor (Paracambi)\r\n\r\nNão previsão no orçamento da aquisição de preservativo (Maricá)\r\n\r\nVale ressaltar que o mais importante é a disponibilidade do medicamento para consumo e não propriamente a data de aquisição.\r\n\r\nSegue abaixo, a relação de municípios da sua situação quanto à aquisição dos medicamentos de DST no período de janeiro até junho de 2008.\r\n\r\nRelação entre Municípios qualificados ao Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids e aquisição de medicamentos de DST\r\n\r\nAzitromicina 500mg\r\n\r\nCiprofloxacina 500mg\r\n\r\nEritromicina 500mg\r\n\r\nMetronidazol 250mg\r\n\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\n\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\n\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nBom Jesus do Itapaboana\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNI\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nMacaé \r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nMagé\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNI\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nResende\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão João do Meriti\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nValença\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nS - Município adquiriu\r\n\r\n“-“ - Município não adquiriu \r\n\r\nNI - Não informou na resposta\r\n\r\nEm branco - Município que não respondeu\r\n\r\nV - Pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\n\r\n5.1- Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado \r\n\r\nQuanto à pactuação dos medicamentos de IO, sob responsabilidade do Estado, foi solicitado à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, os dados referentes a este tópico. \r\n\r\nA pactuação foi parcialmente cumprida, a principal dificuldade identificada é a morosidade na tramitação do processo de compra. A Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Especiais (SAFIE/SESDEC-RJ), juntamente com a Gerência de DST/AIDS e Hepatites Virais está reavalinado o elenco de medicamentos pactuados. \r\n\r\nNeste período, a SES adquiriu 135.000 unidades de Aciclovir 200mg, 127.500 comprimidos de Ácido Folínico 15mg, 59.000 comprimidos de Amoxilina 500mg, 2.000 unidades de Amoxilina Suspensão Oral 50mg/ml, 562 unidades de Cetaconazol 20mg/g, 2.000 comprimidos de Cetoconazol 200mg, 67.540 comprimidos de Ciprofloxacino, 42.718 comprimidos de Claritromicina 500mg, 33.000 comprimidos de Clindamicina 300mg, 200.160 unidades de Fluconazol 100mg, 48.630 unidades de Itraconazol 100mg, 80.000 unidades de Sulfadiazina 500mg e 270.000 unidades de Sulfametoxazol+Trimetropim 400+80mg, que não está descrito no rol de medicamentos pactuados.\r\n\r\n5.2- Quanto aos Municípios e a pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\n\r\nEm função do não cumprimento do Estado, 22 municípios citaram comprar medicações de IO pactuadas: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piaraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Itaguaí, Magé, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Resende, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nRecomenda-se a todos os Municípios qualificados ao recurso do incentivo no âmbito do Programa de DST/Aids a não utilização deste recurso para a aquisição de medicamentos pactuados, mas com recursos próprios.\r\n\r\nConsumo de medicamentos para IO pela Secretaria Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nQuantidade Adquirida\r\n\r\nConsumo Mensal - 2008\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJun \r\n\r\nAciclovir 200 mg\r\n\r\n135000\r\n\r\nAciclovir 250 mg F/a\r\n\r\nAciclovir 5% creme\r\n\r\nAcido Folínico 15 mg\r\n\r\n127.500\r\n\r\n8160\r\n\r\nAmoxicilina 500 mg\r\n\r\n59000\r\n\r\n15000\r\n\r\nAmoxicilina susp oral\r\n\r\n2000\r\n\r\n50\r\n\r\nAnfotericina B\r\n\r\nAzitromicina 500 mg\r\n\r\nCetoconazol 20mg/g\r\n\r\n562\r\n\r\n400\r\n\r\nCetoconazol 200 mg\r\n\r\n2000\r\n\r\nCiprofloxacino 500 mg\r\n\r\n67.540\r\n\r\n2994\r\n\r\n3025\r\n\r\n1314\r\n\r\nClaritromicina 500 mg\r\n\r\n42718\r\n\r\n1029\r\n\r\nClindamicina 300 mg\r\n\r\n33000\r\n\r\nDapsona 100 mg\r\n\r\nFluconazol 100 mg\r\n\r\n200160\r\n\r\n2176\r\n\r\nFluconazol 2 mg/ml sol. Inj\r\n\r\nFluconazol susp oral\r\n\r\nImunoglobulina humana 2,5g\r\n\r\nItraconazol 100 mg\r\n\r\n48630\r\n\r\n3350\r\n\r\nPentamidina 300 mg\r\n\r\nPirimetamina 25 mg\r\n\r\nSulfadiazina 500 mg\r\n\r\n80000\r\n\r\n1060\r\n\r\n4100\r\n\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 800 + 160 mg\r\n\r\n3350\r\n\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim (200+40) mg/5ml\r\n\r\n*Sulfametoxazol + Trimetroprim 400+ 80 mg\r\n\r\n270000\r\n\r\n265500\r\n\r\n14300\r\n\r\n14900\r\n\r\n14120\r\n\r\n* Medicamento para Infecção Oportunista adquirido, mas que não foi pactuado.\r\n\r\nVI- Pactuação de preservativos masculinos de 52 mm (responsabilidade dos Estados, dos Municípios e do Governo Federal)\r\n\r\n6.1- Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\n\r\nCom relação ao cumprimento da aquisição de preservativos masculinos de 52 mm, mensalmente os Municípios respondem à prestação de contas destes insumos à Gerência de DST/Aids e Hepatites Virais do Estado do Rio de Janeiro (através do Mapa de Movimento Mensal de Insumos de Prevenção). Portanto, são dados fornecidos pelos municípios. Mas nem sempre os dados presentes no Mapa refletem a realidade.\r\n\r\nO quantitativo pactuado para preservativos é anual e o importante é a disponibilidade destes insumos. Observa-se, através destes relatórios de prestação de contas, que dos 33 Municípios, apenas 9 municípios adquiriram preservativos masculinos 52 mm, e destes apenas 3 compraram igual ou além do pactuado, enquanto que 6 Municípios compraram abaixo do pactuado e que 15 Municípios não adquiriram neste período em 2008. Vale dizer que o cumprimento da pactuação não garante a disponibilidade constante destes insumos.\r\n\r\nFazendo um paralelo com o questionário enviado aos municípios referente às pactuações, observou-se que do total dos que responderam ao questionário:\r\n\r\n12 Municípios referiram demanda reprimida para preservativo masculino (Araruama, Barra Mansa, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Maricá, Itaperuna, Rio de Janeiro, Vassouras);\r\n\r\n21 Municípios referiram não haver demanda reprimida para preservativo masculino (Angra dos Reis, Belford Roxo, Bom Jesus de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Japeri, Macaé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Valença e Volta Redonda);\r\n\r\n12 Municípios referiram cumprir integralmente a pactuação (Angra dos Reis, Belford Roxo, Japeri, Macaé, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Resende, Rio de Janeiro São Pedro da Aldeia, Teresópolis e Valença);\r\n\r\n15 Municípios referem cumprir parcialmente a pactuação (Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Nova Friburgo e Volta Redonda). \r\n\r\n10 Municípios referem não cumprir nada da pactuação (Campos dos Goycazes, Itaboraí, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo, São João de Meriti, Vassouras).\r\n\r\nQuebra Vale dizer que o mais importante é a disponibilidade destes insumos e não propriamente a data de aquisição e que a pactuação de preservativos é anual. Ressaltamos também que em outubro de 2007 foi realizada a nova pactuação e que teve sua deliberação publicada apenas em julho de 2008. \r\n\r\n6.2- Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado\r\n\r\nO estoque atual de preservativos masculinos 52 mm é de 2.267.215 unidades. O pactuado para o Estado adquirir é de 2.906.372 por ano.\r\n\r\nVale dizer do processo nº E08/011.181/2005 chegaram 1.000.000 de unidades no dia 06/07/2007 e 3.359.744 no dia 13/12/2007.\r\n\r\nRelação entre Municípios qualificados ao Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids e aquisição de preservativos - cumprimento CIB em outubro de 2007\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPACTUAÇÃO BIPARTITE 2007\r\n\r\nPreserv. Masc.52 mm adquiridos em entre Jan - Jun 2008\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n29.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n27.860\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n13.956\r\n\r\n14.936\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n46.216\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n71.027\r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n3.223\r\n\r\n3.000\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n26.579\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n167.950\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n93.024\r\n\r\n0\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n79.500\r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n11.675\r\n\r\n30.096\r\n\r\nJaperí\r\n\r\n22.932\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n43.773\r\n\r\n0\r\n\r\nMagé\r\n\r\n232.200\r\n\r\n0\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n15.610\r\n\r\n0\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n10.792\r\n\r\n1.218\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256.752\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n33.134\r\n\r\n30.000\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n420.000\r\n\r\n0\r\n\r\nParacambí\r\n\r\n6.579\r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n46.848\r\n\r\n0\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n24.135\r\n\r\n0\r\n\r\nResende\r\n\r\n11.990\r\n\r\n10.000\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n896.028\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n107.328\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n245.122\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n13.161\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n26.416\r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n13.594\r\n\r\n0\r\n\r\nValença\r\n\r\n7.282\r\n\r\n0\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n69.007\r\n\r\n0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n175.035\r\n\r\n30.000\r\n\r\nOBS: INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DOS RELATÓRIOS MENSAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PRESERVATIVOS EM 22 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nVII - Conclusão\r\n\r\nEste relatório foi elaborado a partir de dados fornecidos pelas Secretarias Municipais e de Estado de Saúde e Defesa Civil, sem qualquer exigência de comprovação. Observa-se que os 33 Municípios qualificados responderam aos questionários. \r\n\r\nConstatou-se que as pactuações ainda não vêem sendo cumpridas na íntegra, tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como pela maioria dos municípios. \r\n\r\nVale ressaltar que o Estado está reavaliando a grade de medicamentos de IO, porém deverá ser alterada apenas em 2009.\r\n\r\nVale insistir que a questão mais relevante é a disponibilização destes insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde e não exatamente o período de aquisição destes. Estratégias de otimização de processos e planejamento das atividades devem ser revistos, tentando obter resultados cada vez mais eficientes.\r\n\r\nId: 680226"
                    ],
                    "680227": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 551 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PROJETO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9 ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade do Município de Belford Roxo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 958, de 15 de maio de 2008. \r\n\r\nParágrafo Único - O Município de Belford Roxo será referência para os municípios de Queimados, Japeri, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680227"
                    ],
                    "680228": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 552 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ), realizada em 09 de outubro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Planos Operacionais Anuais - exercício 2008, no Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Portaria SAS/MS nº 284, de 18 de abril de 2006, relacionados abaixo.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernestro\r\n\r\n2269783\r\n\r\nHospital Universitário Graffree Guinle\r\n\r\n2295415\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680228"
                    ],
                    "680229": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 553 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 09 de outubro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) dos anos de 2008 e 2009 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) e das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680229"
                    ],
                    "680220": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-24/03-0649/93 - MARIA JOSÉ MOREIRA CLAUDINO, Técnico de Enfermagem, matrícula 811.682-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 29.09.2003 a 26.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-24/03-0305/94 - VERA NELLY PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE, Assistente Social, matrícula 811.698-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 23.08.2003 a 20.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/0017-3000/97 - MAGDA CRISTINA MONTEIRO TORRES, Fonoaudióloga, matrícula 806.756-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 28.09.2003 a 25.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-09/0172-3408/98 - MÁRCIA REGINA TORRES CARNEIRO, Fonoaudióloga, matrícula 806.755-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 28.09.2003 a 25.09.2008.\r\n\r\nId: 680220"
                    ],
                    "679899": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0101/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JOSÉ CARLOS VIEIRA TITO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0020/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0020/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 679899"
                    ],
                    "680288": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/041/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor JOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/154/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor PAULO AMORIM BARBOZA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 680288"
                    ],
                    "680172": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 22.169/96, modificado pelo Decreto nº 23.673/97, os Militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 24 de abril de 2004:\r\n\r\nSd BM Q00/90- FRANCISCO CARLOS LIMA DO NASCIMENTO, RG 14.104.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 19 de outubro de 2006:\r\n\r\nSd BM Q00/98- RICARDO AMORIM, RG 23.570.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 17 de novembro de 2006:\r\n\r\nSd BM Q00/98- ANDRÉ VICENTE LEMOS LUSTOSA, RG 24.037.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 18 de dezembro de 2006:\r\n\r\n2º Sgt BM- Q00/77 ALCY VAZ DA SILVA, RG 03.846.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 18 de janeiro de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/78- SIDNEY JORGE DE CASTRO, RG 04.669;\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/80-ERIVALDO ANDRADE TORRES, RG 05.669;\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/81- IVANILDO RAMOS CAMILO, RG 06.556;\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/81- CARLOS WÍLSON GOMES, RG 07.216.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 03 de fevereiro de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/86- NIVALDO NASCIMENTO BEZERRA, RG 09.278.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 08 de fevereiro de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q07/79- LUÍS JUSTINO DA CRUZ FELIPE, RG 05.933;\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/81- JOSÉ SÉRGIO NASCIMENTO, RG 07.054.\r\n\r\nQuebra Para 1º Sargento BM, a contar de 10 de março de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/81- CÍCERO SOARES DE OLIVEIRA, RG 06.908;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/83- ERIVELTO BISPO DOS SANTOS, RG 07.776.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 09 de abril de 2008:\r\n\r\nCb BM Q00/89- JOZILVO DAMIÃO DE SOUZA, RG 11.438;\r\n\r\nCb BM Q00/91- ARMANDO MILÃO DOS SANTOS, RG 14.962. \r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 08 de maio de 2008:\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/77- POMPONET RANGEL RODRIGUES, RG 03.881.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 25 de maio de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- VALCYR SUZANO DE ALMEIDA, RG 10.636;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- JORGE COSTA BARCELLOS, RG 10.644;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- REGINALDO LUÍS DE ARAÚJO FILHO, RG 10.647;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- JOSÉ GERALDO SILVEIRA GARCIA, RG 10.650;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- FREDERICO DE ARAÚJO MONTEIRO, RG 10.654.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 30 de maio de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/86- CELSO DOS SANTOS COUTINHO, RG 09.460;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/86- JOSÉ CARLOS AMARAL FERNANDES, RG 09.612;\r\n\r\n3º Sgt BM Q03/86- ELIEZER NUNES DE PAULA, RG 09.859;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/87- MOACYR DOS ANJOS FILHO, RG 10.053;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- MARCELO MONTEIRO ROSSI, RG 10.496;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- ARMANDO CORREIA ABAD, RG 10.658.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 10 de junho de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q03/88- OSVALDO DA SILVA AMARAL FILHO, RG 10.663;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- VALDOMIRO FRANCISCO DOS SANTOS, RG 10.664;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- JOÃO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, RG 10.669;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- ANTÔNIO CELSO MARIANO, RG 10.674;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- ODENIR CASTRO DE ALMEIDA, RG 10.675;\r\n\r\n3º Sgt BM Q05/88- AGNALDO DOS SANTOS MOREIRA, RG 10.677;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- ÉZIO NICÁCIO DA SILVA, RG 10.693;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- HUGO DE ANTÔNIO DE MELO, RG 10.703;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- ELOY AUGUSTO, RG 10.704;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- LUIZ ANTÔNIO AMBRÓSIO, RG 10.709;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- SAMUEL DO SACRAMENTO, RG 10.719;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- LUIZ CLÁUDIO GOMES DA SILVA, RG 10.720;\r\n\r\n3º Sgt BM Q03/88- FARNANDO IACOVELLI, RG 10.730;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- NILSON DOS SANTOS COSTA, RG 10.733;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- JAIR FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, RG 10.740;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, RG 10.742;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- GILBERTO RODRIGUES RUAS, RG 10.750;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO MACHADO, RG 10.758;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88- JORGE LUIZ RIBEIRO SALLES, RG 10.766.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 17 de junho de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/98- ANDERSON LUIZ DA SILVA, RG 24.096.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 20 de junho de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88- HERBERT DOS SANTOS PRADO, RG 10.784;\r\n\r\n3º Sgt BM Q09/88- ELIEZER DOS SANTOS, RG 10.789.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDERSON DE MORAIS GONÇALVES, RG 27.223;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RÔMULO DE MACEDO CIRAUDO, RG 27.225;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ARLISSON ADRIANO BARCELOS LOURENÇO, RG 27.233;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RENATO ROCHA FELIPE, RG 27.234;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CARLOS EDUARDO DO AMARAL MOTTA, RG 27.238;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEONARDO DE ARAÚJO SILVA CARDOZO, RG 27.239;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEANDRO ESTEVÃO DA FONSECA, RG 27.242;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ROBERTO LEMOS BATISTA, RG 27.243;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RODRIGO CARVALHO DE BARROS, RG 27.251;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DIEGO SOARES FIALHO MAIA, RG 27.253;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RÓBSON LUÍLSON MORAES ROSA, RG 27.254;\r\n\r\nSd BM Q00/00- FLÁVIO SANTOS PENER, RG 27.255;\r\n\r\nSd BM Q01/00- RAMON ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS, RG 27.261;\r\n\r\nSd BM Q00/00- NIELTON DE MENEZES BASTOS, RG 27.262;\r\n\r\nSd BM Q00/00- PAULO ERMÍNIO REIS FONTES, RG 27.270;\r\n\r\nSd BM Q09/00- JOÃO MAURÍCIO ARTIAGA RISSE, RG 27.276;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALEXANDRE MAGNUS MESQUITA MONTEIRO NOVELINO, RG 27.281;\r\n\r\nSd BM Q00/00- EDUARDO DE SALES SILVA, RG 27.289;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 27.291;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ARGEMIRO SOARES DA FONSECA, RG 27.292;\r\n\r\nSd BM Q08/00- ALEX JUSTE DE OLIVEIRA, RG 27.296;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ISAAC MOREIRA MOREIRA, RG 27.297;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEANDRO MUSTRANGE ALVES, RG 27.298;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MURILO DOS REIS, RG 27.303;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRÉ HOMEM DA SILVA, RG 27.305;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CARLO FABIANO DE OLIVEIRA, RG 27.306;\r\n\r\nSd BM Q00/00- OSVALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, RG 27.307;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRÉ MARQUES SILVA, RG 27.314;\r\n\r\nSd BM Q00/00- JOMAR RODRIGUES COELHO JÚNIOR, RG 27.315;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRÉ MEIRELLES MELO, RG 27.318;\r\n\r\nSd BM Q00/00- JEAN CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA, RG 27.322;\r\n\r\nSd BM Q00/00- JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA COSTA, RG 27.324;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCOS VINÍCIUS LOPES DE OLIVEIRA, RG 27.327;\r\n\r\nSd BM Q08/00- WILLIAN DE SOUZA PEREIRA, RG 27.330;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SÉRGIO MANUEL MATOS CAVALCANTE, RG 27.334;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CLAUDINO MIL HOMENS DE MORAES, RG 27.335;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SÉRGIO RIBEIRO DIAS, RG 27.349;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MÁRCIO BERNARDES DE MAGALHÃES, RG 27.351;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SAULO ROBERTO FIGUEIREDO PEREIRA, RG 27.353;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DEIVIM D'ASSUMPÇÃO DE AGUIAR VALLIM, RG 27.356;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MÁRCIO DA SILVA MARMELO, RG 27.360;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SEBASTIÃO NASCIMENTO JÚNIOR, RG 27.366;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DIOGO BITTENCOURT CAMELO, RG 27.368;\r\n\r\nSd BM Q00/00- WILLIAN DE AVELAR JÚNIOR, RG 27.375;\r\n\r\nSd BM Q00/00- VÍTOR RIBEIRO LIMA, RG 27.380;\r\n\r\nSd BM Q00/00- BRUNO RODRIGUES DE MENDONÇA, RG 27.382;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA, RG 27.386;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SAMUEL TAYLOR ALVES DA COSTA, RG 27.387;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG 27.389;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, RG 27.392;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEANDRO MONTEIRO DA SILVA, RG 27.394;\r\n\r\nSd BM Q00/00- JOÃO BATISTA LIMA JÚNIOR, RG 27.397;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCELO FRANKLIN DE OLIVEIRA, RG 27.398;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MÁRCIO ARMANDO DE SOUZA, RG 27.402;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SANDER DA COSTA BRANDT, RG 27.403;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCUS VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA, RG 27.407;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CLAUDINEI COSTA NOGUEIRA, RG 27.409;\r\n\r\nSd BM Q09/00- FERNANDO COELHO DE FARIA, RG 27.411;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -RODRIGO FERREIRA RODRIGUES, RG 27.414;\r\n\r\nSd BM Q00/00- BRUNO DE AGUIAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, RG 27.417;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALEXANDRE BARROS DE ALBUQUERQUE, RG 27.422;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DORVAL SILVEIRA, RG 27.424;\r\n\r\nSd BM Q07/00 -WÁGNER DE ASSIS COSTA, RG 27.426;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -ANDRÉ LUÍS FERREIRA SILVA, RG 27.429;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, RG 27.430;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CLÉBER BARBOSA GONÇALVES, RG 27.431;\r\n\r\nSd BM Q00/00- KÁSSIO PIUBELLO DA SILVA, RG 27.434;\r\n\r\nSd BM Q01/00 -RICARDO DURTE DE MENEZES, RG 27.440;\r\n\r\nSd BM Q00/00- FERNANDO LAGRECA SALEMA, RG 27.445;\r\n\r\nSd BM Q01/00- FÁBIO FRANÇA ORMOND, RG 27.452;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ÍGOR ARAÚJO GARCIA, RG 27.453;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCUS VINÍCIUS DA ROSA DE ALMEIDA, RG 27.457;\r\n\r\nSd BM Q05/00 -EWERTON DA SILVA SANTANA, RG 27.460;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO JÚNIOR, RG 27.462;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -ROBERT FLORA DOS SANTOS, RG 27.463;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -MARCELO DA COSTA TELLES, RG 27.464;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA, RG 27.468;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG 27.470;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDERSON MARQUES SAMPAIO, RG 27.474;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ARTHUR HENRIQUE LOPES MARCOLINO, RG 27.477;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MÁRCIO CÂNDIDO DA ROSA PEREIRA, RG 27.490;\r\n\r\nSd BM Q00/00-WALLACE MARQUES DE OLIVEIRA, RG 27.496;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDERSON LOPES DE SOUZA, RG 27.500;\r\n\r\nSd BM Q01/00- ÁTILA MARTINS DA CUNHA, RG 27.511;\r\n\r\nSd BM Q00/00- EDVALDO PACHECO WEBER, RG 27.519;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RODRIGO BRUM LEAL, RG 27.524;\r\n\r\nSd BM Q00/00- BRUNO GUSTAVO DA SILVA LANHEILAS, RG 27.532;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEONARDO CÉSAR ALMEIDA DE ALMEIDA, RG 27.533;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MÁRIO LUIZ DA SILVA MOREIRA, RG 27.536;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCELO SOUSA FERREIRA, RG 27.537;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CARLOS PAULO DE PAIVA JÚNIOR, RG 27.538;\r\n\r\nSd BM Q01/00- MARCOS CARDOSO DA SILVA, RG 27.542;\r\n\r\nSd BM Q01/00- FÁBIO DOS SANTOS PAULA, RG 27.543;\r\n\r\nSd BM Q08/00- MARCELO PASSOS LOBATO, RG 27.544;\r\n\r\nSd BM Q01/00- MARCELO GOMES FRANCO, RG 27.546;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDERSON VASQUES DA SILVA, RG 27.550;\r\n\r\nSd BM Q00/00- PAULO ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, RG 27.560;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALAN MOREIRA MUSSER, RG 27.561;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEONARDO ALVES LERBACK, RG 27.566;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LUIZ OCTÁVIO DE JESUS VIEIRA, RG 27.567;\r\n\r\nSd BM Q01/00- FELIPE OLIVEIRA SANCHES, RG 27.577;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LINCOLN BREDER PINTO, RG 27.578;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SANDRO DE OLIVEIRA CHARLES, RG 27.583;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DANIEL OZÉIAS SANTOS RODRIGUES, RG 27.593;\r\n\r\nSd BM Q00/00- WÁGNER LÚCIO JÚNIOR, RG 27.595;\r\n\r\nSd BM Q01/00- LÉO LAINA DA COSTA, RG 27.596;\r\n\r\nSd BM Q00/00- VINÍCIUS DE ARAÚJO FONSECA, RG 27.599;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDERSON DOS SANTOS SOBREIRA, RG 27.600;\r\n\r\nSd BM Q01/00- RONALD LOPES DE OLIVEIRA, RG 27.602;\r\n\r\nSd BM Q01/00- LUCIANO MEDEIROS TURL RAPOSO, RG 27.605;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCOS EVERALDO DOS SANTOS MELO, RG 27.609;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRÉ DE CARVALHO ROCHA, RG 27.612;\r\n\r\nSd BM Q05/00- PAULO CÉSAR DA COSTA JÚNIOR, RG 27.613;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCOS VINÍCIUS GARDELO DA SILVA, RG 27.616;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DOUGLAS DE OLIVEIRA ALMEIDA. RG 27.619;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARCELO MAUDSLAY, RG 27.621;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEANDRO NOEL LARANJA, RG 27.634;\r\n\r\nSd BM Q01/00- ALEXANDRE DINIZ BREDER, RG 27.636;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, RG 27.638;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RODRIGO VIEIRA FAUSTO, RG 27.642;\r\n\r\nSd BM Q00/00- PEDRO PAULO CARDOSO VIANA, RG 27.650;\r\n\r\nSd BM Q00/00- GABRIEL CÂNDIDO CASTILLON, RG 27.652;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ROGÉRIO PEREIRA MACHADO, RG 27.656;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DAVI SILVEIRA BARBOSA, RG 27.677;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ISAÍAS ANDRÉ DOS SANTOS, RG 27.695;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEANDRO RAMOS VIEIRA, RG 27.713;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RODOLFO PESSANHA NETO, RG 27.723;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LEANDRO CORDEIRO DA COSTA, RG 27.741;\r\n\r\nSd BM Q01/00- JÚLIO CÉSAR BRAZ TOURINO, RG 27.752;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MOACIR FRANCISCO DA CRUZ, RG 27.754;\r\n\r\nSd BM Q00/00- WANDERSON DE ANDRADE RIBEIRO, RG 27.758;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RÓBSON BRAGA DE SOUZA, RG 27.764;\r\n\r\nSd BM Q01/00- RONY DA SILVA VIEIRA TINOCO, RG 27.765;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MÁRCIO ROBERTO GOMES GUERRA, RG 27.766;\r\n\r\nSd BM Q01/00- MÁRIO SÉRGIO LOUREIRO, RG 27.772;\r\n\r\nSd BM Q00/00- JEAN VITAL MACHADO ALCÂNTARA, RG 27.774;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ROBERTO DE SOUZA SILVA, RG 27.776;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DEWSON GONÇALVES VIEIRA, RG 27.779;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RÓBSON CLAUSSEN LOWSBY, RG 27.783;\r\n\r\nSd BM Q08/00- TIAGO SANTOS SILVA, RG 27.784;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DANIEL PEREIRA GUIMARÃES, RG 27.786;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MARLON VALADARES FERREIRA, RG 27.791;\r\n\r\nSd BM Q02/00- VÍTOR HUGO REIS DE ALMEIDA, RG 27.793;\r\n\r\nSd BM Q00/00- EVANDRO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, RG 27.800;\r\n\r\nSd BM Q00/00- VÍLTER IVO RODRIGUES, RG 27.810;\r\n\r\nSd BM Q10/00- RAUL DA SILVA ARRABAL, RG 27.811;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ÉLCIO ROCA DE BRITO, RG 27.814;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDERSON COSTA DA SILVA, RG 27.815;\r\n\r\nSd BM Q01/00- LEANDRO HEISER DE CALDAS, RG 27.816;\r\n\r\nSd BM Q05/00- ALEX DA COSTA RUFINO, RG 27.817;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MÁRCIO ALEXANDER SÁ MUNIZ, RG 27.818;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CARLOS RENATO LEITE SIQUEIRA, RG 27.819;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RODRIGO ALVES DE MELLO, RG 27.820;\r\n\r\nSd BM Q00/00- MAURÍCIO TORRES DA SILVA, RG 27.821;\r\n\r\nSd BM Q10/00- JOSÉ MAURO MIL-HOMENS CIRNE ROCHA, RG 27.822;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SÉRGIO LÚCIO ALVES DA SILVA, RG 27.823;\r\n\r\nSd BM Q00/00- EDIVAN DIAS SIQUEIRA, RG 27.824;\r\n\r\nSd BM Q02/00- CELSO RODRIGO GABARDO, RG 27.825;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SEBASTIÃO EURICO HENTYZY DA SILVA, RG 27.826;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRÉ SOARES DE SOUZA, RG 27.827;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -CLAYTON NEVES DE SOUZA, RG 27.828;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -GÍLSON VIEIRA DE LIMA, RG 27.829;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CARLOS CÉSAR DA SILVA MELLO, RG 27.830;\r\n\r\nSd BM Q02/00- VÍCTOR FIGUEIREDO DOS SANTOS, RG 27.831;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -FLÁVIO HILTON DO NASCIMENTO, RG 27.837;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALEXSANDRO DO CARMO ITABORAÍ, RG 27.838;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LUCIANO DE SOUSA VIEIRA, RG 27.846;\r\n\r\nSd BM Q01/00- ALEXSANDRO DE OLIVEIRA, RG 27.848;\r\n\r\nSd BM Q00/00- WEBERTON DA PAZ SILVA, RG 27.857;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CRISTHIAN ALMEIDA FERNANDES, RG 27.858;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -RENATO RIBEIRO MIRANDA, RG 27.859;\r\n\r\nSd BM Q00/00- JEAN FERNANDES LEONE, RG 27.863;\r\n\r\nSd BM Q00/00- VÁGNER LACERDA DA SILVA MORAES, RG 27.869;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CLAUDENIR LÚCIO DA SILVA, RG 27.875;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RODRIGO RIBEIRO FERREIRA, RG 27.880;\r\n\r\nSd BM Q00/00- FÁBIO DIAS PACHECO, RG 27.891;\r\n\r\nSd BM Q01/00 -WASHINGTON ROSA DO COUTO, RG 27.894;\r\n\r\nSd BM Q00/00- DEMÉTRIO ROCHA PAPOULIAS, RG 27.897;\r\n\r\nSd BM Q00/00- AUGUSTO ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARÃES, RG 27.898;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SIDINEY DE OLIVEIRA, RG 27.899;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LUÍS FELIPE EVANGELISTA, RG 27.903;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALBERTO GOMES DUARTE CRESPO FILHO, RG 27.905;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -TARLEY DE AGUIAR CHAGAS, RG 27.907;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -FABIANO FONSECA DE MEIRA, RG 27.908;\r\n\r\nSd BM Q09/00 -ROBERTA NOVAES PEREIRA, RG 27.921;\r\n\r\nSd BM Q00/00-FABIANA CORRÊA DE MELO, RG 27.955;\r\n\r\nSd BM Q00/00- KÁTIA MARTINS DA SILVA, RG 27.967;\r\n\r\nSd BM Q00/00 -JULIANY EMERICH, RG 27.973;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALESSANDRA GODINHO NOGUEIRA FIALHO, RG 27.989;\r\n\r\nSd BM Q00/00- RENATA MELO FERNANDES, RG 27.990;\r\n\r\nSd BM Q00/00- KELLY CHRISTINA MAIA PACHECO, RG 27.992;\r\n\r\nSd BM Q00/00- NATÁLIA NAZARETH GILMOUR, RG 27.995;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CELI REGINA CARREIRO REIS ARAÚJO, RG 27.997;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LÚCIA HELENA REIS DELUNARDO, RG 28.010;\r\n\r\nSd BM Q02/00- ANDERSON DA SILVA SOUSA, RG 28.013;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALEXANDER MACEDO DA SILVA, RG 28.014;\r\n\r\nSd BM Q00/00- IVAN CARVALHO OZÓRIO FILHO, RG 28.025;\r\n\r\nSd BM Q00/00- LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA, RG 28.659;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRÉ LUIZ RAMOS DE SOUZA, RG 28.754.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 14 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00- MÁRCIA ACUNHA HILLESHEIN, RG 27.916;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ALINE PEREIRA ANCHIETA, RG 27.926;\r\n\r\nSd BM Q00/00- VIRGÍNIA SAMPAIO DA ROCHA, RG 27.939;\r\n\r\nSd BM Q00/00- GLEIZIA DA SILVA ROCHA SANTOS, RG 27.944;\r\n\r\nSd BM Q00/00- SABRINA DE MORAES FERREIRA, RG 27.947;\r\n\r\nSd BM Q00/00- TATIANA DE CARVAHO SILVA LIMA, RG 27.963;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANDRESA DA SILVA PENNA RAMOS, RG 27.970;\r\n\r\nSd BM Q00/00- IVANA DA COSTA PIRES, RG 27.972;\r\n\r\nSd BM Q00/00- ANA PAULA COSTA DE SOUZA, RG 28.012;\r\n\r\nSd BM Q00/00- CARLA DE OLIVEIRA CLAUDINO SANTOS, RG 28.019.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 01 de setembro de 2008:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/78- HEVERTON GONZAGA DE FRANÇA, RG 04.950;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/78- HUMBERTO DIAS DE CASTRO, RG 04.951.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/007/51416/2008.\r\n\r\nId: 680172"
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                    "679669": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nATO DE 26.05.2000, publicado no Diário Oficial de 06.06.2000, MILTON JORGE LOPES DE ANDRADE, Segundo-Sargento BM Reformado, RG: 06.547. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/00097/51182/2008, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 33 (trinta e três) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de anos de serviço, tendo em vista o mesmo ter saído com incorreção, retificando-se o presente Ato. (Processo E-08/97/51182/2008) \r\n\r\nId: 679669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.337/2008, E-08/201.543/2008, E-08/201.668/2008 e E-08/201.725/2008 - DEFIRO OS PEDIDOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.696/2008 - Autorizo a lotação da servidora GENI ROSA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/107.427-0, para a Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do Iaserj/Sesdec.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.153/2007- JOSÉ FREIRE DA SILVA, matr.08/104.666-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.462/2008 - TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA, matr.08/103.144-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.488/2008 - TANIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA, matr.08/101.719-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.575/2008 - JUSELMA SOUZA DE ALMEIDA, matr.08/105.067-6,\r\n\r\nDEFIRO os abonos de permanência até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003.\r\n\r\nId: 679690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679702": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nHOSPITAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do relato procedente da Gerente de Enfermagem, Ilma Silva de Almeida, matr. 08/108.686-5, datado de 15.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Sidnei Teixeira Alves, Enfermeiro, matr. 08/108.550-8.\r\n\r\nId: 679702. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.761/2008 - LINO COUTO DE SOUZA, matr. 08/100.451-7 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 11.03.71 a 24.12.71 e de 01.02.76 a 26.01.78, no total de 1005 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 27.01.78 a 23.06.80 e de 01.03.76 a 30.03.82, por serem concomitantes.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.697/2008 - ENIETE ANACLETO COUTINHO, matr. 08/108.804-9 - Torno sem efeito a averbação de tempo de serviço, vinculado ao Regime da Previdência Social, publicada no D.O. de 28.03.2008, tendo como períodos de 06.02.76 a 04.07.76, de 01.10.76 a 26.02.83, e de 01.03.84 a 11.08.92, desprezando-se os períodos concomitantes de 12.08.92 a 06.01.94 e de 01.03.85 a 30.03.85, no proc. nº E-08/203.769/2007.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.586/2008 - AMILDES ANDRADE RIBEIRO, matr. 08/103.342-5 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 06.10.87, 05.10.90, 04.10.93, 04.10.96, 03.10.99 e de 02.10.2002, nos percentuais de 20, 25, 30, 35, 40, 45 e de 50%, respectivamente, revogando o despacho de 07.01.2008, publicado no D.O. de 28.03.2008.\r\n\r\nId: 679701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "680324": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2008, PAULO DE ALVARENGA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 505.594-2, da função de Coordenador de Turno, da E.E. Luiz da Silva Teixeira, U.A. 18-1673, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.610.538/2008.\r\n\r\nDISPENSA ELIZABETE DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, Servente, mat. nº 1.200.768-8, da função de Secretário do C.E. Almirante Barroso, U.A. 18-2765, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.407.162/2008.\r\n\r\nDESIGNA BEATRIZ GUEDES SOARES, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.012.308-2, para exercer a função de Secretário do C.E. Almirante Barroso, U.A. 18-2765, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabete da Conceição Monteiro, mat. nº 1.200.768-8. Proc. nº E-03/10.407.162/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/09/2008, ADRIANA NEIRE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.870-1, para exercer a função de Diretor do C.E. Rio Dourado, U.A. 18-3127, Tipo D, Município de Casemiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cezar Pinho de Noronha Junior, mat. nº 231.828-5. Proc. nº E-03/11.302.583/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/09/2008, MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.002.588-1, para exercer a função de Secretário da E.E. Dr. Luiz Palmier, U.A. 18-2955, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Alice de Azevedo Alcântara, mat. nº 1.206.260-0. Proc. nº E-03/10.105.233/2008.\r\n\r\nId: 680324"
                    ],
                    "679987": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 312, DE 03 DE OU TUBRO DE 2008. Fica retificado no inciso V, art. 1º o PT para 1801.12.122.0050.1861 de que trata o presente ato. Proc. nº E-18/1.740/2008.\r\n\r\nId: 679987"
                    ],
                    "680325": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - FELISMINO ANTONIO SIMÕES DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.025.045-5. Fica retificada para 19/09/2008, a validade da dispensa da função de Diretor do G.P. Nação Mangueirense Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/202.522/2008.\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - MARCOS AGRIPINO MORAES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 834.442-6. Fica retificada para 19/09/2008, a validade da dispensa da função de Diretor-Adjunto do G.P. Nação Mangueirense Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/202.522/2008.\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - MARIA CRISTINA COELHO PEDROSO DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.359-9. Fica retificada para 19/09/2008, a validade da dispensa da função de Diretor-Adjunto do G.P. Nação Mangueirense Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/202.522/2008.\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - CARLOS ALBERTO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.869-5. Fica retificada para 19/09/2008, a validade da designação para exercer a função de Diretor do G.P. Nação Mangueirense Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/202.522/2008.\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - HELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 248.348-5. Fica retificada para 19/09/2008, a validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do G.P. Nação Mangueirense Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/202.522/2008.\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - LUCIANA SOARES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.881-0. Fica retificada para 19/09/2008, a validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do G.P. Nação Man gueirense Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/202.522/2008.\r\n\r\nId: 680325"
                    ],
                    "679988": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/811.966/2008 - SALOMÃO NASSER JUNIOR. DEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/9.112/2007 - Autorizo a celebração de Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 004/2006, tendo em vista o Convênio ASJU/SEE nº 005/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Três Rios, referente à municipalização de unidades escolares.\r\n\r\nId: 679988"
                    ],
                    "679855": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.676/2007 - ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.725/2008 - VIVIANE DANTAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.342/2008 - ASLAINE OLIVEIRA DA SILVA HONÓRIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.275/2008 - ANDREIA BALBI LOURENÇO.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 679855"
                    ],
                    "679647": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nATO DE 03/02/2003 - LIRA DO ROSARIO LOBO, matrícula nº 272.741-0, Merendeira II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.005.936/98.\r\n\r\nATO DE 30/12/2003 - MARIA TEIXEIRA MOTA, matrícula nº 164.455-8, Servente I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/08/2006, publicada no D.O. de 18/08/2006. Processo nº E-03/6.810.163/2007.\r\n\r\nId: 679647"
                    ],
                    "679862": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nConcedo atualização de triênios aos servidores, abaixo relacionados, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n817.334-6\r\n\r\nNilcéia Carvalho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.347-8\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n817.418-7\r\n\r\nLucia Maria de Medeiros Maier\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.420-3\r\n\r\nMirna Arigoni Ortiz\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n818.825-2\r\n\r\nAlexander Augusto Corrêa Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/09/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n820.582-5\r\n\r\nCarlos Helio Warol Cariello\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.583-3\r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.587-4\r\n\r\nJosé Alves da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.598-1\r\n\r\nMarilza Magalhães de Sá\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.599-9\r\n\r\nAntonio Marcos Matos\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.801-9\r\n\r\nAlmir Rocha de Sena\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820803-5\r\n\r\nIracema Lina Powers Mangia\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.804-3\r\n\r\nAmailson de Sousa Ribeiro\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.806-8\r\n\r\nMarcos Rodrigues Bastos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.807-6\r\n\r\nSergio Gonçalves Pereira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.808-4\r\n\r\nJorge Luiz Gil Apparício\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.809-2\r\n\r\nAntonio Aloísio Brochado\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.811-8\r\n\r\nLuzimar Pereira Araújo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.315-3\r\n\r\nWalderez do Nascimento Castro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.339-3\r\n\r\nEliane Taveira do Nascimento\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.502-6\r\n\r\nEduardo Lucio de Souza\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.656-0\r\n\r\nIvan Matias da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n835.732-9\r\n\r\nFernando Soares Campos\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/02/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n835.732-9\r\n\r\nFernando Soares Campos\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n835.847-5\r\n\r\nIuri de Oliveira Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/10/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n836.398-8\r\n\r\nGilberto Vieira da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.449-9\r\n\r\nElza Maria Pacheco de Rezende\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.453-1\r\n\r\nLuiz Roberto de A. Marchesini\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.458-0\r\n\r\nJoaquim Nogueira Calvário\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.470-5\r\n\r\nCarlos de Amorim Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.473-9\r\n\r\nMaik André de A. Tavares\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.476-2\r\n\r\nMarcelo Gutierre de Oliveira Simões\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.478-8\r\n\r\nClaudius Magalhães Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.479-6\r\n\r\nWillian Pereira dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.484-6\r\n\r\nJosivaldo Medeiros de Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.487-9\r\n\r\nMoema Nogueira Ferreira Cavaca\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.488-7\r\n\r\nEduardo Luiz Maschetti\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.240-7\r\n\r\nAdriano Jacomiani Charpenel\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.245-6\r\n\r\nRodrigo de Queiroz Chaves\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.247-2\r\n\r\nJorge Ferreira de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.250-6\r\n\r\nAlexandre Magno dos S. Cameta\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.251-4\r\n\r\nLuiz Antonio do Valle Mendes\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.252-2\r\n\r\nSergio Barboza da silva\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n859.369-1\r\n\r\nVilma Gledici Lins Cavalcanti\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n859.369-1\r\n\r\nVilma Gledici Lins Cavalcanti\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.469-5\r\n\r\nAntonio Marcos Corrêa Pisani\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.086-0\r\n\r\nCarlos Aclovio Cerqueira Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/11/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n868.086-0\r\n\r\nCarlos Aclovio Cerqueira Lima\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/03/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n868.086-0\r\n\r\nCarlos Aclovio Cerqueira Lima\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.308-8\r\n\r\nJorge Sandro de Campos Ramirez\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.357-5\r\n\r\nEdson Moreira Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.358-3\r\n\r\nMauro Gonçalves dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.805-2\r\n\r\nAlexandre de Jesus Pinheiro\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.806-0\r\n\r\nDavi de Paz dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.808-6\r\n\r\nWesslen Marcus Bedoni\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.810-2\r\n\r\nLucivaldo Lopes\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.812-8\r\n\r\nLilia da Vitória Vilar\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.814-4\r\n\r\nSilvio César da silva Cardoso\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.815-1\r\n\r\nJorge Luiz Castro Alves Vasques\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.819-3\r\n\r\nHermes Mendes da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n877.819-3\r\n\r\nHermes Mendes da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n877.821-9\r\n\r\nJonas Pinto Chagas Filho\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.647-6\r\n\r\nPetrônio da Silva Benedito\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.649-2\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Teixeira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n23/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.649-2\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Teixeira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/09/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n916.015-1\r\n\r\nJoão Carlos Lopes de Mello\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n916.032-6\r\n\r\nMauro Luís Magalhães\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n916.050-8\r\n\r\nGunther Ferraz Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n921.102-0\r\n\r\nIldemar Mota Góis\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n921.135-0\r\n\r\nRonaldo Carneiro dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.140-0\r\n\r\nRodrigo Jorge Costa de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.141-8\r\n\r\nAntonio Teixeira Olaso\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.142-6\r\n\r\nReinaldo Paranhos Martins Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 679862"
                    ],
                    "679536": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.422/2007 - ARNILTON GOUDINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 242.531-2, Prof. Doc. I, nível C ref. 7, a partir de 08/09/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.103/2007 - ELIETE CORTES VILLELA DONZELES, matrícula nº 194.489-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 30/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.096/2007 - ESTHER DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 159.140-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 03/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.310.081/2008 - GLAUCIA SOUZA GUIMARÃES, matrícula nº 234.866-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a partir de 06/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.446/2007 - ILZA MARIA DE ANDRADE BASTOS, matrícula nº 187.250-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.312/2007 - IONE DE FATIMA DAIBES MOREIRA, matrícula nº 188.283-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 11/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.461/2007 - ISOLINA CORREA DE CARVALHO, matrícula nº 197.044-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 30/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.896/2007 - IDELZA DA SILVA BRANDÃO, matrícula nº 130.627-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.215/2007 - JANE SERMOUD RESENDE, matrícula nº 165.645-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.400/2007 - LIDIA MARIA MISAEL DA SILVA ASSIS, matrícula nº 1.208.865-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 21/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.416/2007 - LUCEMARIE LOUVAIN SOARES NUNES, matrícula nº 165.622-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 19/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.908/2008 - MARIA APARECIDA MOTTA HUGUENIN, matrícula nº 245.242-3, Prof. Doc. I, nível C ref. 7, a partir de 20/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.399/2007 - MARIA APARECIDA SIQUEIRA, matrícula nº 159.228-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 12/10/2005\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.964/2007 - MARIA FRANCENEIDE MENDES BESERRA, matrícula nº 168.199-8, Prof. Doc. II, nível C ref. 8, a partir de 05/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.147/2006 - MARIA JOSÉ RIBEIRO ESPINDOLA, matrícula nº 187.419-7, Prof. Doc. II, nível B ref. 7, a partir de 31/12/2003\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.128/2006 - MARIA LUIZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 72.780-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002.148/2007 - NAIDA COSTA CARNEIRO DE MENDONÇA, matrícula nº 11.490-0, Agente Administrativo I, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.301.447/2007 - NORMA AGOSTINHO CORDEIRO, matrícula nº 187.829-7, Prof. Doc. II, nível B ref. 7, a partir de 03/09/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.067/2007 - RITA MARIA PROVAZI JUNQUEIRA, matrícula nº 517.456-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 18/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.265/2007 - SANDRA MARIA BICHARA MARTINS, matrícula nº 517.066-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 24/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.068/2007 - SEBASTIÃO MARCONDES SALAZAR, matrícula nº 677.364-2, Servente I, a partir de 06/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.300/2007 - SUELI DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 4.727-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.374/2007 - ROSINA COUTINHO, matrícula nº 255.061-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a partir de 17/04/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.340/2007 - ZENI LEMOS DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 185.740-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.097/2002 - ADALGIZA MARVILA PEREIRA, matrícula nº 277.642-5, Merendeira II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2002, revogando-se o despacho de 25/07/2006, publicado no D.O. de 28/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/9.500.055/99 - ANITA PEREIRA DE MIRANDA, matrícula nº 163.632-3, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2001, revogando-se o despacho de 24/07/2006, publicado no D.O. de 28/07/2006 \r\n\r\nProcesso nº E-03/811.756/2003 - DILCE RODRIGUES NOGUEIRA, matrícula nº 184.977-7, Merendeira I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2004, revogando-se o despacho de 19/06/2006, publicado no D.O. de 22/06/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.220/99 - DORACY NEVES DOS SANTOS, matrícula nº 191.260-9, Merendeira I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2001, revogando-se o despacho de 24/07/2006, publicado no D.O. de 28/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.187/2000 - MARIA APARECIDA SANTOS COSTA, matrícula nº 1.203.166-2, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2001, revogando-se o despacho de 24/07/2006, publicado no D.O. de 28/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.910.277/2000 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 1.204.429-3, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2002, revogando-se o despacho de 10/04/2006, publicado no D.O. de 17/04/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/1.040.027/98 - MIRALDA ALEXANDRINA DE SOUSA, matrícula nº 1.201.913-9, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2002, revogando-se o despacho de 14/07/2006, publicado no D.O. de 20/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.109/2006 - ZILÁ MÉRIDA NETO CAVALCANTE, matrícula nº 238.825-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700.166/96 - GLÓRIA CRISTINA DO NASCIMENTO RIBEIRO, matrícula nº 242.808-4, Prof. Doc. II. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 20/05/85 a 29/05/90; 10/09/93 a 09/09/98 e de 10/09/98 a 19/09/2003, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700.238/88 - MARIA APARECIDA SAMPAIO MORAES, matrícula nº 1.206.339-2, Prof. Doc. II. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 20/09/82 a 19/09/87; 20/09/87 a 19/09/92; 27/05/94 a 26/05/99 e de 26/02/2003 a 25/03/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.348/2008 - EDNA AZEVEDO DA SILVEIRA, matrícula nº 274.277-3, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/08/79 a 21/02/80; 08/04/80 a 06/03/81; 13/08/81 a 02/02/84 e de 01/06/85 a 31/12/87, num total de 2.359 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente e Auxiliar Produção, desprezando-se o período de 01/01/88 a 03/09/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.453/2008 - LUIZ GUSTAVO BARROS CORRÊA CAVALCANTE, matrícula nº 916.023-5, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/04/79 a 04/04/89, num total de 3.636 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Guarda de Presídio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.453/2008 - LUIZ GUSTAVO BARROS CORRÊA CAVALCANTE, matrícula nº 916.023-5, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 31/01/2001 a 20/12/2003, num total de 782 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Agente de Segurança Penitenciária.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.432/2008 - MANUELA E SILVA RODRIGUES, matrícula nº 914.196-1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/98 a 30/03/2004, num total de 2.095 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.017/2008 - MARIA ANGÉLICA MONTEIRO BAPTISTIM, matrícula nº 231.348-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/78 a 28/02/83, num total de 1.825 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.005/99 - MARIA NOEMIA DOS SANTOS MORESCHE, matrícula nº 234.475-2, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/77 a 01/05/84, num total de 2.586 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Técnico Especializado, desprezando-se o período de 02/05/84 a 04/07/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.200.403/89 - ERCILIA VICENTE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 277.551-8, Merendeira. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mangaratiba, num total de 606 dias referente ao período de 05/05/86 a 31/12/87 e não como constou no despacho de 12/08/91, publicado no D.O. de 28/08/91\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.100.499/89 - NILZA DA SILVA MARQUES, matrícula nº 156.001-0, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé, num total de 392 dias referente aos períodos de 11/03/67 a 31/12/67 e de 08/06/76 a 12/09/76 e não como constou no despacho de 04/09/2008, publicado no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.200.019/89 - IVONE FRANCISCONI DE MEDEIROS GAMA, matrícula nº 1.208.360-6, Prof. Doc. I, períodos base de 20/09/82 a 19/09/87; 20/09/87 a 19/09/92; 27/05/94 a 26/05/99 e de 01/04/2003 a 13/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.210.064/99 - MARIZA JOTHA DE SOUZA, matrícula nº 1.208.358-0, Prof. Doc. I. períodos base de 20/09/82 a 19/09/87; 20/09/87 a 19/09/92; 24/06/94 a 23/07/99 e de 31/05/2003 a 29/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12(DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nId: 679536"
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                        "DE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/100.119/2008 - CARLA FIDALGO MUTUANO, matrícula nº 833.331-2, Prof. Doc. I, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.786/2008 - ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 868.223-9, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 27/11/2001 a 26/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-12/650.576/2008 - MARCOS ELIAS AQUINO SOARES, matrícula nº 887.657-5, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 01/07/2003 a 30/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.686/2008 - PETRÔNIO DA SILVA BENEDITO, matrícula nº 887.647-6, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 02/05/2003 a 01/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/005.609/2006 - RITA RIBEIRO REY, matrícula nº 5.001.675-7, Agente Administrativo Secretaria CIEP, período base de 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.744/2008 - ROGER WINSTON BERTRAND FILHO, matrícula nº 887.658-3, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 05/09/2003 a 04/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.726/2008 - SIDNEI DA SILVA CASTRO, matrícula nº 887.601-3, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 09/10/2002 a 09/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.738/2008 - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 817.479-9, Agente educacional - DEGASE, períodos base de 04/09/95 a 28/09/2000 e de 29/05/2000 a 28/09/2005 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.555/2008 - LAURO FERREIRA FREITAS, matrícula nº 835.797-2, Agente de Disciplina - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/10/98 a 30/09/2003 e de 01/10/2003 a 30/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/100.016/96 - EDILENE ARAÚJO, matrícula nº 273.415-0, Servente II, períodos base de 01/01/88 a 24/02/93; 25/02/93 a 24/02/98 e de 13/11/2001 a 01/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.374/2001 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 277.485-9, Servente II, períodos base de 01/01/88 a 31/12/92; 30/09/93 a 29/09/98 e de 30/09/98 a 29/10/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/725.082/2000 - MARIA TERESA BARROS MARTINS, matrícula nº 249.774-1, Prof. Doc. II, períodos base de 11/08/86 a 10/08/91; 10/08/95 a 16/08/2000 e de 17/08/2000 a 31/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.720.251/2004 - ROSINÉIA MORETH DA SILVA, matrícula nº 188.893-2, Prof. Doc. II, períodos base de 01/07/81 a 13/08/86; 14/08/86 a 13/08/91 e de 10/09/93 a 09/09/98.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.020/2001 - CARLA MARIA COSTA CAFÉ SILVA, matrícula nº 279.433-7, Prof. Doc. I, períodos base de 10/03/88 a 09/03/93; 10/09/93 a 09/09/98; 10/09/98 a 09/09/2003 e de 10/09/2003 a 11/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.577/2008 - LINDALVA CAVALCANTI CID, matrícula nº 239.423-7, Prof. Doc. I, períodos base de 14/05/85 a 13/05/95 e de 14/05/95 a 13/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.174/2008 - TEREZA CRISTINA FILIPPO, matrícula nº 251.390-1, Prof. Doc. I, períodos base de 15/10/86 a 14/10/91; 15/10/91 a 14/10/96; 15/10/96 a 20/11/2001 e de 21/11/2001 a 04/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.175/2008 - TEREZA CRISTINA FILIPPO, matrícula nº 237.428-8, Prof. Doc. I, períodos base de 07/06/84 a 06/06/94 e de 07/06/94 a 27/08/2004.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.901.911/95 - ANGELA DE FATIMA MENEZES HOTHZ, matrícula nº 162.649-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 05/05/78 a 07/08/88; 08/08/88 a 05/11/98 e de 06/11/98 a 05/11/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.741/2008 - ROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA, matrícula nº 835.413-6, Pedagogo - DEGASE - INDEFIRO o processo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.989/2008 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ALEXANDRE, matrícula nº 249.949-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 16/08/76 a 01/03/80, num total de 1.291 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.126/2008 - DEIZE GLORIA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 911.551-0, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 28/08/86 a 04/11/86; 17/01/87 a 30/04/91; 01/05/91 a 31/01/99 e de 01/02/99 a 31/01/2005, num total de 6.654 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 02/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.093/2008 - HELOISA HELENA LIMA PESSANHA, matrícula nº 241.473-8, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/81 a 31/12/83 e de 01/04/84 a 16/05/85, num total de 1.447 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 17/05/85 a 22/10/87, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.669/2008 - JOSEFA SALUSTIANA DA SILVA LIMA, matrícula nº 1.202.947-6, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/73 a 30/01/74; 01/08/74 a 30/10/75 e de 01/05/77 a 30/06/78, num total de 1.155 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.687/2008 - JORGE LUIZ CASTRO ALVES VASQUES, matrícula nº 877.815-1, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/05/85 a 11/12/89, num total de 1.673 dias de efetivo exercício prestado a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Soldado da Policia Militar.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.250/2008 - LUIZ ALBERTO WIECHERS GROSSI, matrícula nº 237.697-8, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso III, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/03/76 a 31/12/76, num total de 299 dias de efetivo exercício prestado FAPERJ, como Monitor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.745/2008 - LUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI, matrícula nº 836.453-1, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/87 a 13/02/89; 20/09/91 a 07/10/91; 01/07/93 a 27/01/95 e de 01/10/98 a 01/12/98, num total de 1.334 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.124/2008 - MARIA ELIANA SILVA DE AZEVEDO, matrícula nº 244.752-2, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/71 a 30/03/73, num total de 760 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período 01/11/67 a 31/05/68, a pedido da servidora em 27/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.400.732/87 - MARIA ALICE IANINO DOS SANTOS, matrícula nº 293.786-0, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/01/84 a 15/05/84, num total de 134 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Professor, desprezando-se o período de 03/09/75 a 01/01/84, a pedido da servidora em 09/05/2008; e o período de 16/05/84 a 01/10/84, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.710.187/2008 - MARIA DE LOURDES ALVES, matrícula nº 5.000.371-4, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/04/80 a 25/02/84 e de 01/04/87 a 03/04/91, num total de 2.872 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.122/2008 - MARILENA ANTUNES SOARES, matrícula nº 830.219-2, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/80 a 20/01/88 e de 21/01/88 a 08/02/88, num total de 2.900 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 09/02/88 a 31/12/91; 23/08/93 a 30/08/93 e de 01/10/93 a 13/02/2001, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.670/2008 - NILZA ALVES, matrícula nº 290.414-2, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/85 a 14/08/90, num total de 2.019 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-01/136.200/2008 - REGINA RODRIGUES GONÇALVES SILVA, matrícula nº 5.006.563-0, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/78 a 28/02/80; 02/02/81 a 31/05/84 e de 01/1185 a 02/04/88, num total de 2.705 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.406.896/2008 - ROSANE DA SILVA CABRAL BRUM, matrícula nº 254.372-6, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/78 a 31/12/80, num total de 884 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Campos, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.900.259/90 - SONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS, matrícula nº 252.915-4, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/80 a 01/12/81, num total de 606 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/75 a 30/11/75; 01/02/76 a 01/02/83 e de 01/04/83 a 24/11/85, a pedido da servidora em 08/07/2008; e os períodos de 25/11/85 a 31/08/97 e de 01/04/2003 a 22/11/2007, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.237/84 - COSME JORGE BORGES DA COSTA, matrícula nº 314-5, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 26/06/85, publicado no D.O. de 04/07/85, que averbou 365 dias de serviço prestado ao Ministério do Exército.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.400.732/87 - MARIA ALICE IANINO DOS SANTOS, matrícula nº 293.786-0, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 14/03/88, publicado no D.O. de 24/04/88, que averbou 3.176 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.310.056/2006 - JOSÍNÉA DE FREITAS CUSTÓDIO, matrícula nº 237.928-7, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.320 dias referente aos períodos de 01/09/74 a 25/10/74 e de 01/04/78 a 14/06/84 e não como constou no despacho de 24/09/2007, publicado no D.O. de 27/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.000.066/96 - MARIA APARECIDA FERNANDES MARTINS, matrícula nº 246.005-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.365 dias referente ao período de 29/04/76 a 28/02/78 e de 01/02/83 a 31/12/84 e não como constou no despacho de 16/04/97, publicado no D.O. de 28/04/97.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.701.525/91 - MARIA INEZ WAGNER AREAS, matrícula nº 249.610-7, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 62 dias referente ao período de 04/03/76 a 04/05/76 e não como constou no despacho de 10/12/2003, publicado no D.O. de 29/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.900.301/93 - NELY PACIELLO SILVA, matrícula nº 235.551-9, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 479 dias referente ao período de 01/03/66 a 22/06/67 e não como constou no despacho de 05/03/99, publicado no D.O. de 09/03/99.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.792/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 31/12/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nId: 680204"
                    ],
                    "679648": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/3.100.019/92 - CELSO CORDEIRO LEITE, matrícula nº 1.201.528-5, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2004, revogando-se o despacho de 26/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/2.910.016/98 - GILMA PIRES GUIMARÃES, matrícula nº 147.137-4, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2002, revogando-se o despacho de 14/07/2006, publicado no D.O. de 20/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.005.936/98 - LIRA DO ROSARIO LOBO, matrícula nº 272.741-0, Merendeira II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/02/2003, revogando-se o despacho de 14/08/2006 publicado no D.O. de 18/08/2006 \r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.163/97 - MARIA TEIXEIRA MOTA, matrícula nº 164.455-8, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2003, revogando-se o despacho de 14/08/2006, publicado no D.O. de 18/08/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/6.910.804/99 - NEDI DE SOUZA RAMOS, matrícula nº 270.864-2, Merendeira I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2005, revogando-se o despacho de 03/10/2006, publicado no D.O. de 05/10/2006 \r\n\r\nProcesso nº E-03/6.610.070/2003 - NELZIRA MORENO DA SILVA, matrícula nº 278.567-3, Merendeira I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2003, revogando-se o despacho de 14/08/2006, publicado no D.O. de 18/08/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/250.213/97 - NIRMA SANT'ANNA ROSA, matrícula nº 192.345-7, Inspetor de Alunos I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2002, revogando-se os despachos de 15/05/2006, publicado no D.O. de 19/05/2006 e o despacho de 25/01/2007, publicado no D.O. de 02/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.800.153/97 - SEVERINA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 1.201.297-7, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2001, revogando-se o despacho de 27/04/2006, publicado no D.O. de 04/05/2006.\r\n\r\nId: 679648"
                    ],
                    "679863": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/810.711/2007 - DILMAR MEDEIROS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.481-6. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 679863"
                    ],
                    "679871": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, MIDIAN DOMINGOS DE AZEVEDO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.652-9, VERA LÚCIA SUCUPIRA SANTOS DE SÃO JUSTO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.590-1 e OLÍVIA MARIA PORTO RODRIGUES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.671-7 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do JARDIM ESCOLA PEIXINHO DE LUZ, situado na Rua Iruê, nº 283 e Rua Mario Mota, nº 251, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/10200299/2008.\r\n\r\nId: 679871"
                    ],
                    "680079": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I \r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nTorna insubsistente o ato de 07.07.2008, publicado no D.O. de 26.08.2008, que designou Comissão de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.401.099/2008.\r\n\r\nInstaura sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.401.099/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LESLIE MARIA FONSECA DE SIQUEIRA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.116-9, CÁSSIA MOTHÉ LEMOS SCHWARTZ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.757-3 e VALDINÉIA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.122-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nTorna insubsistente o ato de 12.05.2008, publicado no D.O. de 04.06.2008, que designou Comissão de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.401.011/2008.\r\n\r\nInstaura sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.401.011/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSEMARY PACHECO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.347-3, ÉDINA MANHÃES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.204-4 e MARIA CLAUDILANE SOUZA DA SILVA LOBO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.198-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 680079"
                    ],
                    "680294": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24/09/2008\r\n\r\nDISPENSA VALDINEA PEREIRA CASTELUGE, Prof. Doc. II, mat. nº 159.443-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Dr. Francisco Manoel Pereira Crespo. Proc. nº E-03/10.407.226/2008.\r\n\r\nDESIGNA DILMA BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 46.860-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Dr. Francisco Manoel Pereira Crespo, em substituição ao servidor Valdinea Pereira Casteluge, mat. nº 159.443-1, com validade a contar de 03/01/2005. Proc. nº E-03/10.407.226/2008.\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nDISPENSA MIRIAN RIBEIRO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.761-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito. Proc. nº E-03/10.407.227/2008.\r\n\r\nDESIGNA JOELMA DA MOTA COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.169-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, em substituição ao servidor Mirian Ribeiro Ferreira, mat. nº 5.023.761-9, com validade a contar de 16/06/2008. Proc. nº E-03/10.407.227/2008.\r\n\r\nId: 680294"
                    ],
                    "680078": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nDAS BAIXADAS LITORÂNEAS II \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.310.417/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA DA GLORIA MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 165.670-1, ESTENIO LUIZ LOUREIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.529-2 e ROBLEDO DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.122-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 680078"
                    ],
                    "680326": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nDISPENSA ANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.392-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 126 - Almendorina de Azeredo. Proc. nº E-03/10.105.468/2008.\r\n\r\nDESIGNA KÁTIA MACIEL SOUZA DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.354-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 126 - Almendorina de Azeredo, em substituição ao servidor Ana Valéria da Silva Dantas, mat. nº 5.013.392-5, com validade a contar de 06/03/2008. Proc. nº E-03/10.105.468/2008.\r\n\r\nDISPENSA GILDETE PEREIRA GUEDES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 73.126-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Dr. Luiz Palmier. Proc. nº E-03/10.105.471/2008.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA DE PAULA BELMUDES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.930-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Dr. Luiz Palmier, em substituição ao servidor Gildete Pereira Guedes, mat. nº 73.126-5, com validade a contar de 25/06/2008. Proc. nº E-03/10.105.471/2008.\r\n\r\nDISPENSA ROSANE MARINHO CANTO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.365-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 050 - Pablo Neruda. Proc. nº E-03/10.105.308/2008.\r\n\r\nDESIGNA VERA REGINA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 515.454-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 050 - Pablo Neruda, em substituição ao servidor Rosane Marinho Canto, mat. nº 252.365-2, com validade a contar de 10/01/2008. Proc. nº E-03/10.105.308/2008.\r\n\r\nDISPENSA ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 281.299-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira. Proc. nº E-03/10.105.472/2008.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE MACHADO DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.753-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira, em substituição ao servidor Adriana Guedes de Figueiredo Alves, mat. nº 281.299-8, com validade a contar de 02/01/2008. Proc. nº E-03/10.105.472/2008.\r\n\r\nDISPENSA ANA PAULA RANGEL PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.949-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Profª Antonieta Palmeira. Proc. nº E-03/10.105.469/2008.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANO RAIMUNDO SANTOS ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.163-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Profª Antonieta Palmeira, em substituição ao servidor Ana Paula Rangel Pereira, mat. nº 826.949-0, com validade a contar de 13/12/2007. Proc. nº E-03/10.105.469/2008.\r\n\r\nDISPENSA ILYRIA PAULA COSTA SILVÉRIO DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 281.195-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 408 - Sérgio Cardoso. Proc. nº E-03/10.105.467/2008.\r\n\r\nDESIGNA CÉLIA MARIA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 153.413-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 408 - Sérgio Cardoso, em substituição ao servidor Ilyria Paula Costa Silvério de Souza Soares, mat. nº 281.195-8, com validade a contar de 13/12/2007. Proc. nº E-03/10.105.467/2008.\r\n\r\nId: 680326"
                    ],
                    "680080": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/11.000.937/2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDNA SARNO ROLIM, Prof. Doc. I, mat. nº 1.165.579-2, ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.011.894-2 e SIDELI VIEIRA MAIA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.449-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/11.003.595/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANE DA SILVEIRA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 249.649-5, AGLANAIR PIRES DIAS LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.593-0 e ELIANE SINÉSIO DA SILVA, Inspetor de Alunos II, mat. nº 271.176-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 680080"
                    ],
                    "680295": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/811.095/2003 - MARIA DE FÁTIMA ROGRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 827.387-2, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.155/98 - IRENE CARVALHO DE MOURA, Servente II, mat. nº 274.210-4, período base de 20/03/2002 a 21/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.081/2002 - LUZIA ALVES DE ARAUJO, Servente II, mat. nº 0274.366-4, período base de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc nº E-03/812.944/2008 - VÂNIA LÚCIA GENTIL MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.067-0, período base de 09/02/98 a 08/02/2003.\r\n\r\nProc. n º E-03/10.101.680/97 - IEDA BORGES VIEIRA JUSTINO, Servente, mat. nº 1.202.151-5, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.294/2002 - ROSA MARIA DUARTE SOARES GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 249.636-2, período base de 08/10/2002 a 07/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/803.856/95 - DINAH DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 274.346-6, período base de 01/01/2003 a 17/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.755/2004 - LILIO de AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 139.192-9, período base de 09/12/99 a 08/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.754/2004 - LILIO de AZEVEDO,Prof. Doc. I mat. nº 1.515.212-7, período base de 27/02/2002 a 26/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.019/2004 - CLÁUDIA REGINA MARTINS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.513-3, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.679/2000 - MARIA JOSÉ CYPRIANO DA ROCHA, Merendeira I, mat. nº 270.601-8, período base de 11/12/98 a 10/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/830.005/98 - BELMIRA DE OLIVEIRA S. LASMAR, Prof. Doc. I, mat. nº 255.945-8, período base de 17/02/97 a 16/02/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.798/2008 - TELMA DE OLIVEIRA VOGAS TAVARES. Prof. Doc. II, mat. nº 870.292-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.884/2008 - ELIZABETH FIGUEREDO S. SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 841.665-3, período base de 08/02/2001 a 07/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.900.189/96 - MARLENE RODRIGUES CORTEZ, Prof. Doc. II, mat. nº 280.104-1, período base de 08/08/2003 a 01/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.969/2000 - FRANCISCA CABRAL PIRES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.242-2, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.578/2000 - MARGARETH IVONE PATRÍCIO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 238.786-8, período base de 16/02/2003 a 15/0/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.887/2001 - SONIA RODRIGUES PESTES, Prof. Doc. I, mat nº 243.313-4, período base de 01/12/2002 a 30/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-802.924/93 - EMI CEZAR DE CAMPOS LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 052.305-0, período base de 08/06/92 a 07/06/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.204/94 - JOSELI SANTOS MONDEGO, Prof. Doc. I, mat. nº 256.076-1. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 01/05/2003 a 19/07/2008, ficando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.807.001/82 - ROSE MARY LINHARES COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 87.814-0, período base de 03/12/96 a 02/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.597/2008 - VALERIA CRISTINA LOPES DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. n.º 827.580-2, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.814/2005 - BERNARDETTE MARIA FAGUNDES DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 243.693-9. Concedo 06 (seis) de licença especia, relativa aos períodos de 21/05/85 a 20/05/90 e de 12/06/96 a 11/06/2001, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.449/99 - MARIA DE FÁTIMA RUDNELIA, Merendeira II. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 01/01/98 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 a 25/01/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.828/2008 - MARIA NILCE NUNES DE SOUZA, Servente II, mat. nº 284.849-7. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/11/88 a 31/10/98 e de 13/11/2001 a 12/11/2006.\r\n\r\nId: 680295"
                    ],
                    "680081": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/203.274/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SILVIA CABRAL DA CONCEIÇÃO REGO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.682-9 e RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.384-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 680081"
                    ],
                    "679978": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 02 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPADRONIZA A FORMA DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DO DEGASE.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEGASE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I do Decreto Estadual nº 32.137, de 06 de novembro de 2002,\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é função da Corregedoria assessorar o Diretor-Geral do DEGASE, em matérias inerentes à Justiça e a Disciplina;\r\n\r\n- que é função da Corregedoria instaurar procedimento para apurar infrações disciplinares imputadas aos servidores, aplicando, no que for de sua competência, as respectivas penalidades, ou, conforme o caso, remetendo à Autoridade competente para a aplicação;\r\n\r\n- que é função da Corregedoria proceder à inspeção, no âmbito do DEGASE, visando à regularidade do serviço e, \r\n\r\n- que é função da Corregedoria promover as atividades de correição dos integrantes do DEGASE,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º- Que todas as Unidades do DEGASE, não obstante as comunicações de praxe deverão, obrigatoriamente, comunicar, imediatamente, à Corregedoria, com cópia à Chefia de Gabinete da Direção Geral, quaisquer ocorrências/irregularidades relacionadas com adolescentes em conflito com a lei, bem como, com servidores do DEGASE;\r\n\r\nArt. 2º- A inobservância do cumprimento da presente acarretará responsabilidade administrativa;\r\n\r\nArt. 3º- O Diretor e/ou responsável de cada Unidade, no âmbito do DEGASE, deverá verificar o fiel cumprimento da presente determinação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 679978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "680301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 7882/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da PERKINELMER LIFE AND ANALYTICAL SCIENCES, no valor de R$ 72.230,65, com fulcro no art. 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 7882/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da PERKINELMER LIFE AND ANALYTICAL SCIENCES, no valor de R$ 70.405,00, com fulcro no art. 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 680301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680221": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nPort. nº 450/1998 - PAULO VIEIRA DAMASCO, matr. nº 33179-3 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 132/2007 e Proc. UERJ nº 2559/2007, o servidor, a quem se refere o presente ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 19/03/2007, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 680221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680222": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATOS DO PREFEITO\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nPort. nº 019/2008 - DESIGNA o servidor JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3153-4, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, junto à COTELI, referente aos Proc. UERJ nº 7834/2008 que trata Serviço de Operação e Manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado central do antigo PRODERJ e Proc. UERJ nº 6977/2008 que trata de Serviços de Operação e Manutenção preventiva e corretiva no sistema de no-break. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPort. nº 020/2008 - DESIGNA Comissão para apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente a Adequação de Sanitário para Portadores de Necessidades Especiais da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, FEBF, realizadas pela empresa Calesmon Engenharia LTDA, de que trata o Proc. UERJ nº 9128/2003, no prazo de quinze dias, composta pelos servidores Nautali Luiz José dos Santos, matr. nº 32495-4, Luis Fernando Martins Jóia, matr. nº 34198-2, José Antonio da Cruz dos Santos, matr. nº 3153-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPort. nº 021/2008 - DESIGNA Comissão para apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente a obra para remanejamento da Biblioteca da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, FEBF, realizadas pela empresa Calesmon Engenharia LTDA, de que trata o Proc. UERJ nº 3051/2007, no prazo de quinze dias, composta pelos servidores Nautali Luiz José dos Santos, matr. nº 32495-4, Luis Fernando Martins Jóia, matr. nº 34198-2, José Antonio da Cruz dos Santos, matr. nº 3153-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 680222. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679940": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/HUPE/2008 - DESIGNA GILCE ERBE MIRANDA SILVA, matrícula 31020-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 137/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1424/2008. \r\n\r\nId: 679940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2055/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Comissão Nacional de Energia Nuclear, para despesa no valor de R$ 2.040,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 679719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.744/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FUNDEB-FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE BAURU, no valor de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 680270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso. nº E-26/34516/2008 - Ratifico a dispensa de licitação para aquisição de extintores automotivos para os veículos da frota da FAETEC, em favor da IGUAÇU FIRE COM. DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA., no valor de R$ 2.690,64 (dois mil seiscentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 679889. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.396/2007 - Fica reduzida a carga horária em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 ano, com validade a contar de 06 de agosto 2008, da servidora Silvia de Souza Ferreira Salgado, Professor I, matrícula nº 0222475-6, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SESDEC, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 679891. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-26/34.700/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de PATRICIA SOBRAL SILVA, no valor de R$ 1.885,00 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais), com fulcro no caput do art. 25, inciso II do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/34.700/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ELIANE FALCÃO DE ARAUJO, no valor de R$ 1.885,00 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais), com fulcro no caput do art. 25, inciso II do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/34.700/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de VERA MARIA BENJAMIM WERNECK, no valor de R$ 1.885,00 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais), com fulcro no caput do art. 25, inciso II do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nId: 679992. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "680817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/400160/2008 - E- 10/400161/2007 e E-10/400162/2007. De conformidade com o art. 840 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) combinado com o inciso II, art. 67 do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da CBPO Engenharia Ltda., referente aos processos acima citados, relativos a serviços executados de acordo com o Contrato nº 1028/87, no valor global de R$ 3.087.982,63 (três milhões, oitenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) sendo R$ 857.697,29 (oitocentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), referente ao valor principal e R$ 2.230.285,36 (dois milhões, duzentos e trinta mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao valor de reajustamento contratual.\r\n\r\nId: 680817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680565": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcs. nºs E-10/139.502/2008 e E-10/139.552/2008 - Na forma da manifestação da Comissão Especial de Licitação, cujas razões adoto como fundamento, conheço e dou provimento ao recurso, ficando o licitante EDSON DIAS ALVES com o total de 45 (quarenta e cinco) pontos, alternando-se, em conseqüência, a ordem classificatória, passando o mesmo a ocupar a primeira posição. O licitante Fábio Ramos da Silva passa a ser o segundo colocado e o licitante Raimundo Laerte de Oliveira, o terceiro. Dessa forma, Raimundo Laerte de Oliveira não mais integra a relação dos classificados, na linha 132.\r\n\r\nId: 680565. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680581": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Jorge Rocha dos Santos Filho- E-10/138.559/2008 - AI D 308226- E-10/138.560/2008- AI D 308227; PROCESSOS INDEFERIDOS: Sibelly Transportes Ltda- E-10/132.270/2008- AI D 308651; José Maurício Soares- E-10/133.750/2008- AI D 301908; Viação Nossa Senhora do Amparo- E-10/133.791/2008- AI D 23819- E-10/133.792/2008- AI D 21871- E-10/133.793/2008- AI D 20818- E-10/134.676/2008- AI D 325205- E-10/134.679/2008- AI D 324616; Viação Vera Cruz S/A- E-10/134.322/2008- AI D 312606; Viação Caravele Ltda- E-10/135.822/2008- AI D 24043- E-10/136.025/2008- AI D 24044- E-10/136.028/2008- AI D 24045; Noredin Hammes Gomes da Silva- E-10/136.387/2008- AI D 326849; Francisco de Assis da Silva- E-10/137.190/2008- AI D 302887; Regina Helena Cabral Pereira- E-10/137.191/2008- AI D 314259; Ademilson José dos Santos- E-10/137.192/2008- AI D 302888; Alexandre dos Santos Silva- E-10/137.610/2008- AI D 303457; Transporte Fábio's Ltda- E-10/137.688/2008- AI D 322627- E-10/137.689/2008- AI D 309285- E-10/137.690/2008- AI D 309283- E-10/137.691/2008- AI D 321614- E-10/137.692/2008- AI D 321615- E-10/137.693/2008- AI D 321612- E-10/137.694/2008- AI D 321610- E-10/137.695/2008- AI D 315401- E-10/137.696/2008- AI D 318803- E-10/137.697/2008- AI D 308723; Tursan- Turismo Santo André Ltda- E-10/137.911/2008- AI D 303081; Transpak Turismo Ltda- E-10/138.459/2008- AI D 21081; Antonia Alves de Lima- E-10/139.092/2008- AI D 327501; Sebastião Jorge da Silva- E-10/139.111/2008- AI D 307231; Sandra Suely Ribeiro da Silva Ferraz- E-10/139.174/2008- AI D 328495; Tânia Maria da Silva- E-10/139.194/2008- AI D 323404- E-10/139.195/2008- AI D 319556; Albaniza Moreira de Oliveira- E-10/139.235/2008- AI D 327551; Pulmann Transportes e Turismo Ltda- E-10/139.399/2008- AI D 301077; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: José Wilson Moreira da Silva- E-10/137.922/2007- AI D 21399; Transporte Fábio's Ltda- E-10/139.327/2008- AI D 318824- E-10/139.388/2008- AI D 306699.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 680581. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.909/2002 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 102 a 126, que comprovam a incorporação da LAFARGE BRASIL S/A - CNPJ nº 61.403.127/0116-95 pela CENTRALBETON LTDA - CNPJ 16.548.653/0055-32, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada a Licença de Operação - LO Nº FE010830, para a atividade de fabricação de concreto pré-misturado, localizada na Rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº 900-A - Parque São Clemente, no Município de Nova Friburgo \r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.370/2003 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 23 e 50 a 58, pelo Supermercado Real de Éden Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 28.800.001/0007-25 e parecer de fls. 84, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade da Licença de Operação para operação de sistema de tratamento de esgotos sanitários, em nível primário, do estabelecimento situado na Avenida do Comercio, nºs 110, 111 e 112, esquina com Rua Manoel Gonçalves, nº 225 - Jardim Metrópole - São João de Meriti \r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.104/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de JEANETTE BERNARDO PEREIRA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 10.810,19 - NE nº 00863/2008, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.018/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da VIVO S.A., para atender despesas com os serviços de telefonia celular, no valor de R$ 5.660,70 - NE nº 00862/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.021/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para atender despesas com água e esgoto, no valor de R$ 1.582,92 - NE nº 00860/2008, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 679813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.138/1996 - MARIA CRISTINA BERALDA FULY, Técnico em Secretariado, matrícula nº 27/0958-8. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 24.10.2002 a 22.10.2007.\r\n\r\nId: 679875. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680043": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI/RJ Nº 34 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PLANO PRELIMINAR DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO RIO MACAÉ. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, analisou o processo nº E-07/100.515/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 73.239, de 02 de agosto de 1999, define a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado do Rio de Janeiro, e em seu art. 5º, inciso III, que considera o Plano de Bacia Hidrográfica como um dos instrumentos dessa Política; \r\n\r\n- que o Comitê de bacia hidrográfica do Rio Macaé (CBH-MACAÉ), reconhecido e qualificado pelo Decreto Estadual n° 34.243, de 04 de novembro de 2003 - Ato do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, em sua 2ª Reunião Plenária de 2008 aprovou o Plano Preliminar de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Macaé, Resolução nº 10/CBH Macaé de 10 de julho de 2008; e\r\n\r\n- que o Plano Preliminar de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Macaé existente irá contribuir para efetiva gestão integrada dos recursos hídricos, norteando e instruindo as decisões do CBH Macaé, dos Governos Estaduais e Municipais, bem como a Sociedade Civil em geral até que a elaboração da totalidade do Plano de Bacia seja realizada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a proposta do Plano Preliminar de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Macaé com as seguintes recomendações:\r\n\r\nParágrafo Único - Na elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Macaé deverá ser considerada como área de abrangência a totalidade da Região Hidrográfica VIII, conforme Resolução nº 18/CERHI-RJ, de 08 de novembro de 2006;\r\n\r\nArt. 2º - O CBH-Macaé está apto a realizar aplicações de recursos da subconta CBH Macaé do FUNDRHI, baseado no Plano Preliminar da Bacia do Rio Macaé e no Plano de Gestão Ambiental para a Bacia da Região dos Lagos e do Rio São João aprovado na Resolução CERHI nº 15, de 26 de julho de 2006, até que a elaboração do Plano definitivo seja efetivada.\r\n\r\nArt. 3º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nPAULO CANEDO DE MAGALHÃESPresidente \r\n\r\nId: 680043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680044": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO CERHI/RJ Nº 35 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAprova investimentos para elaboração do Projeto de Renaturalização do Baixo Curso do Rio São João, com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água através da subconta CBH-Lagos São João /FUNDRHI.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 35.724, de 18 de junho de 2004, reunido em 24 de setembro de 2008 em sua 24ª Reunião Ordinária analisou o processo nº E-07/102.081/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que prevê a Resolução nº 018, do CBH-Lagos São João aprovada em 08 de agosto de 2008;\r\n\r\n- que o “Projeto de Renaturalização do Baixo Curso do Rio São João” é uma das metas do Plano de Bacia do Lagos São João aprovado pelo Comitê; e\r\n\r\n- que a SERLA disponibilizará a quantia de R$ 75.000,00 para compor a totalidade do projeto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os investimentos da ordem de R$ 75.000,00, para elaboração do Projeto de Renaturalização do Baixo Curso do Rio São João com recursos oriundos da subconta CBH-Lagos São João da cobrança pelo uso da água em corpos hídricos de domínio estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - A liberação para aplicação financeira pelo órgão gestor do FUNDRHI para o projeto obedecerá à disponibilidade financeira na subconta Comitê Lagos São João /FUNDRHI-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nPAULO CANEDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 680044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/101.954/2008 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - 1- APROVO a licitação sob a modalidade de Tomada de Preços TP nº 16/2008, para os serviços de “DESFAZIMENTO E RECUPERAÇÃO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo. 2- ADJUDICO os trabalhos à empresa DAS ENGENHARIA LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 1.379.086,36, para realização dos referidos serviços. \r\n\r\nId: 680045. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "680313": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000015/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, em favor da CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela aquisição de passagens aéreas, conforme autorização do Subsecretário de Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002165/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, a despesa no valor de R$ 3.445,00 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), em favor da Empresa SHOP PRINT REPROGRAFIA DIGITAL LTDA, e a emissão da respectiva Nota de Empenho, à conta do Programa de Trabalho 1.301.20.607.0037.1590 - Natureza de despesa 33.90.39.07, observados, quanto a Fonte 99, o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle, às fls. 16.\r\n\r\nId: 680313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nºE-18/450673/2008 - EDIFRANC DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 29/4263-9. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450671/2008 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, matrícula nº 29/4225-8. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450672/2008 - WELLINGTON BEZERRA GOMES, matrícula nº 29/4262-1. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450476/2008 - RICARDO JOHNY TUTTMAN, matrícula nº 29/4195-3. Autorizo.\r\n\r\nId: 679930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450697/2008 - CONCEDE a ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI, Bailarino, matrícula nº 29/4248-0, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450697/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 1388 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450625/2008 - CONCEDE a SÉRGIO MARCOS MARTINS, Bailarino, matrícula nº 29/4270-0, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450625/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/09/1999 a 19/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 1047 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450622/2008 - CONCEDE a ANA LUIZA DA COSTA TEIXEIRA, Bailarina, matrícula nº 29/4246-4, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450622/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 573 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450696/2008 - CONCEDE a GLADYS RODRIGUES FERNANDES, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4399-1, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450696/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1089 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450613/2008 - CONCEDE a RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Bailarino, matrícula nº 29/4236-5, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450613/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 1389 dias. \r\n\r\nId: 679887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/4500366/1991 - RENE DA COSTA, matrícula nº 29/0397-9. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 02/10/2003 a 01/10/2008.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-18/450339/2008 - ROSE MARIA SOARES PASCOA, matrícula nº 29/4141-7. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 30/08/2003 a 29/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450763/2007 - LÚCIA GOULART BIANCHINI, matrícula nº 29/4162-3. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 16/08/2003 a 15/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450647/1991 - ANA MARIA VICENTE DE ARAÚJO, matrícula nº29/1744-1. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 26/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-18/450259/1998 - SHIRLEY ARAUJO PEREIRA DE SOUZA, matrícula n° 29/0041-3. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença especial não gozada, correspondente ao período de 04/01/1978 a 03/01/1998, no total de 730 (setecentos e trinta) dias.\r\n\r\nId: 680029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº. E-18/450.400/2008 - Pregão Eletrônico - FTMRJ Nº 008/2008 - A Pregoeira declara FRACASSADA a licitação, em virtude da desclassificação do participante do certame.\r\n\r\nId: 680262. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680198": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.234/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor CHARLES EUGENIO KAHN, matr. 293.607-8, referente ao período base de 29/08/2003 a 28/08/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.367/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor MARIO CESAR MENDES DO NASCIMENTO, matr. 293.604-5, referente ao período base de 29/08/2003 a 28/08/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86. \r\n\r\nId: 680198. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "680837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.569/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em nome do servidor Armando Antonio Miranda Ferreira, para despesas eventuais de gabinete, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nId: 680837"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "680001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.110/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TURISRIO no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá em Lima, no Peru, no dia 10/09/2008, com base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa e parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da TURISRIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2008\r\n\r\nId: 680001. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679865": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2008 \r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.865/2008 \r\n\r\nONDE SE LÊ: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CONSÓRCIO TELEMAR/OI)\r\n\r\nLEIA-SE: TNL PCS S/A\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-27/10.900/1987 - De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio ao servidor MIGUEL ANGELO COSMELLI OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº100346-6, relativa aos períodos base apurados entre 31.07.1983 a 30.07.1988 - 2º qüinqüênio e de 24.03.1998 a 23.03.2003 - 3º qüinqüênio. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03.09.2008. \r\n\r\nId: 679865. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "680219": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.b\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/018.649/2007 - Pregão PGE/RJ nº 16/2008.\r\n\r\nHOMOLOGO a Licitação nº 16/2008 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a aquisição, com montagem, de 04 (quatro) arquivos deslizantes, cujo objeto foi adjudicado a empresa OFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).\r\n\r\nId: 680219"
                    ],
                    "680337": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/18.431/2008 - GERCI SALDANHA RAMOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.737-6. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo às fls. 12, da Assessoria de Recursos Humanos desta Coordenadoria Geral, aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade com validade a contar de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 680337"
                    ],
                    "680083": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/19.645/2008 - DANTE BRAZ LIMONGI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.253-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2008 a 30.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.738/2008 - MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.277-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11.08.2008 a 09.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.737/2008 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.917-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11.08.2008 a 09.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.375/2008 - FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.241-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2008 a 30.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.750/2008 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.955-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 18.08.2008 a 16.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 680083"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "680195": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 05 de novembro de 2008, às 10h, sob o nº 213.412 no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2008, tendo como objeto aquisição de botas para motociclistas, valor estimado de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 24 de outubro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2234-3314 ou 23343315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h30min às 16h. Proc. nº E-13/20.640/2008.\r\n\r\nId: 680195"
                        ],
                        "680529": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 07 de novembro de 2008, às 10h, sob o nº 213.546 no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2008, tendo como objeto serviços especializados de MANUTENÇÃO, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, valor estimado de R$ 245.832,36 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 27 de outubro de 2008, às 09h\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2234-3314 ou 23343315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.673/2008. \r\n\r\nId: 680529"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "680358": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados que encontra-se à disposição a ERRATA Nº 003, referente ao edital de licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, podendo ser retirada junto a Comissão Permanente de Licitação, na LOTERJ, à Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda à sexta-feira, das 10 às 12h e das 14 às 17h. Processo n° E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 680358. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TREMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2008, assinado em 22.10.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa E.L.J. ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de infra-estrutura (pontos lógicos elétricos), compreendendo instalação/remanejamento com o fornecimento de materiais. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.065.000,00 (um milhão, sessenta e cinco mil reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE00933. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 014/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661003/2008.\r\n\r\nId: 679994. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679909": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2008, assinado em 22.10.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de equipamento (Guilhotina semi-automática krause). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.164,80 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660992/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2008, assinado em 22.10.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de equipamento (Fragmentadora de papel). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.304,60 (dois mil trezentos e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660993/2008.\r\n\r\nId: 679909. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679908": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2008, assinado em 15.10.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 15.10.2008 a 14.10.2011. PROCESSO Nº E-12/661086/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2008, assinado em 15.10.2008. PARTES: PRODERJ e o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA SOCIAL JOÃO CALVINO - IEPESJC. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 15.10.2008 a 14.10.2011. PROCESSO Nº E-12/661225/2008.\r\n\r\nId: 679908. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680008": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 039/2008, assinado em 11.09.2008, ao contrato nº 029/2007. PARTES: PRODERJ e a E.L.J. ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Acréscimo do objeto contratado. VALOR TOTAL CONTRATUAL: R$ 573.750,00 (quinhentos e setenta e três mil setecentos e cinqüenta reais). PROCESSO Nº E-26/81029/2007.\r\n\r\nId: 680008. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "678491": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/005.892/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora FÁTIMA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA MEIRELES, Professor Docente I, matrícula nº 841.199-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 678491"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "680240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS DO TETO DO AUDITÓRIO SITUADO NO 20º ANDAR DO EDIFICIO DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, INCLUINDO DESMONTAGEM E APLICAÇÃO DO NOVO FORRO E REVISÃO DA PARTE ELÉTRICA, CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO I - PROPOSTA DETALHE.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h do dia 14/11/2008. \r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 10h30min do dia 14/11/2008.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia no RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua do Carmo, nº 43, 6º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2211-2482 ou 2211-2446.\r\n\r\nId: 680240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680174": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2008.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO LOCALIZADOS NOS ANDARES OCUPADOS POR ESTE RIOPREVIDÊNCIA, NO PRÉDIO DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, TÉRREO, 2º, 7º, 9º, 14º, 15º, 16º, 19º E 20º PAVIMENTOS, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS QUANDO NECESSÁRIO, CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO I - PROPOSTA DETALHE.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: até 10h do dia 07/11/2008. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 10h30min do dia 07/11/2008.ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia no RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua do Carmo, nº 43, 6º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente Licitação através dos telefones: 2211-2482 ou 2211-2446.\r\n\r\nId: 680174. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "679916": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ampla - Energia e Serviços S. A.\r\n\r\nOBJETO: A Ampla se obriga a vender para esta SEFAZ toda energia e potência requerida pelas instalações situada na Rua Marechal Deodoro, nº 30, Niterói, Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: demanda contratada 100 KW\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.769/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ampla - Energia e Serviços S. A.\r\n\r\nOBJETO: A Ampla se obriga a vender para esta SEFAZ toda energia e potência requerida pelas instalações situada na Av. Alberto Torres, nº 84, Campo dos Goytacazes, Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: demanda contratada 70 KW\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.769/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ampla - Energia e Serviços S. A.\r\n\r\nOBJETO: A Ampla se obriga a vender para esta SEFAZ toda energia e potência requerida pelas instalações situada na Rodovia Presidente Dutra, Km 324, Itatiaia, Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: demanda contratada 95 KW\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.769/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 409/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de concurso público para o cargo de Contador.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: montante dos recursos obtidos com a arrecadação das taxas de inscrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014.316/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008\r\n\r\nId: 679916"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679671": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 009/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S.A. OBJETO: Aquisição de café e açúcar. VALOR TOTAL: R$ 2.588,40. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.573/2008. \r\n\r\nId: 679671. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679846": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias. PROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.546/2008. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data de assinatura em 14/10/2008. \r\n\r\nNome\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nRemuneração mensal\r\n\r\nCargos\r\n\r\nERICA VIEIRA FELIX\r\n\r\n083\r\n\r\nR$ 700,00 \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCHRISTIANE DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n082\r\n\r\nR$ 700,00 \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nId: 679846. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680260": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTorna pública que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 08.10.2008 a nomeação de NILTON DANNI DE REZENDE, requerida no processo nº 00-2008/159218-3, de 26.09.2008, como LEILOEIRO PÚBLICO, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.612, em 10.10.2008.\r\n\r\nId: 680260. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679663": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº E-11/CODIN/03/2006. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Locação de um equipamento reprográfico. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 29.09.2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.156/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2008\r\n\r\nId: 679663. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "679917": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 026 e \r\n\r\n027/2008 /SEOBRAS /FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar das Concorrências epigrafadas, contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que FICAM ADIADAS “SINE DIE”, visando adaptações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax em 22/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2008.\r\n\r\nId: 679917"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "680239": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 086/2006 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.633/2005.\r\n\r\nId: 680239. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680238": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 47 ao Contrato CEDAE nº 198/1998 (PRES).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO VIA / BROCHIER / ECL / CBPO / CARIOCA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CI).\r\n\r\nPRAZO: 270 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/707.215/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2008.\r\n\r\nId: 680238. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679949": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 201/2008 - ADL DP\r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras da CEDAE - exercício social de 2008 e de 2009”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve como vencedora a proposta apresentada pela empresa PRICEWATERHOUSECOOPERS Auditores Independentes.\r\n\r\nId: 679949. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680257": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 014/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de urbanização, saneamento, pavimen-tação e drenagem em diversas ruas da COMUNIDADE VALE ESPERANÇA, localizada em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 28/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 2.544.358,42.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 254.430,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 240 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 27/10/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nQuebra TOMADA DE PREÇO - TPO Nº 059/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de pavimentação e drenagem em diversas ruas da COMUNIDADE COMARI II, localizada em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 12/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.207.789,51.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 120.770,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 27/10/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 680257. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "680076": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIERO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.606/1704/2008.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 10 de novembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de camisa - uniforme operacional para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Termo de Referência) e Anexo III (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 65.833,33 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontam-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 680076"
                        ],
                        "680251": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 7.5 e seguintes do edital do precitado certame, faz saber o resultado dos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição, efetuando-se a publicação nesta data, em razão do ponto facultativo decretado para o dia 27/10/2008.\r\n\r\nREQUERIMENTOS DEFERIDOS:\r\n\r\nALESSANDRA MIRANDA SOARES\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDERSON SANTOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON SILVA NETTO\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELA NETTO MERIANO\r\n\r\nFABIANO PALADINO REZENDE\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA CAZARIN\r\n\r\nFELICIANO CORREA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFELIPE MACHADO PANTOJA\r\n\r\nFELIPE SEINO DOS SANTOS\r\n\r\nIDEPAULO DOS SANTOS\r\n\r\nILMA CELY DE AMORIM RIBEIRO\r\n\r\nJACQUELINE TAVARES NUNES\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PINTO AMEN\r\n\r\nLUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE PIMENTEL MOTTA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE MELO FREIRE\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DAVID RANGEL E SILVA\r\n\r\nNELSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nNEUCIR DA SILVA\r\n\r\nPABLO DE LUCA SILVA\r\n\r\nROBERT HALFOUN JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO DE MELO RIBEIRO\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nSANDRO CÉSAR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nUBIRATAN SILVA NEVES\r\n\r\nVLADIMIR OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nWAGNER CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nWILSON BARROS VIANA\r\n\r\nREQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS:\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAYCON RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nJANAINA DE ASSIS MATOS\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GOMES DE MORAES\r\n\r\nId: 680251"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "680256": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 239/2008 - Processo nº E-08/090.219/2008, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (COMPRESSAS), que estava marcado para o dia 30/10/2008, às 14h, encontra-se adiado para o dia 06/11/2008, às 10h. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 680256"
                        ],
                        "680255": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/001.146/2008 - Objeto: Medicamentos (Dacarbazina e outros);\r\n\r\nE-08/000.495/2007 - Objeto: Medicamentos (Alendronato sódico e outros);\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 680255"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "680877": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 09/2008; DATA DA ASSINATURA: 17.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM; OBJETO: desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes da UNISUAM em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC; PRAZO: 17.10.2009; Proc. nº E-03/10.881/2008.\r\n\r\nId: 680877"
                        ],
                        "680764": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n2003 / ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a orientação jurídica, torna sem efeito a eliminação, publicada no D.O. de 16/05/2008, dos candidatos abaixo listados.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCREDO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nAracy Pimentel Kenupp B. Marcelino\r\n\r\nEvangélico\r\n\r\n3º\r\n\r\nVanda Pimentel Rodrigues\r\n\r\nCatólico\r\n\r\n7º\r\n\r\nId: 680764"
                        ],
                        "680765": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR \r\n\r\nDOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a orientação jurídica, torna sem efeito a eliminação, publicada no D.O. de 27/03/2008, do candidato abaixo mencionado.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMarcio Renato do N. Barci\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n147º\r\n\r\nId: 680765"
                        ],
                        "680766": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e reclassificados no D.O. de 24/07/2008 do Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAS\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORARIO\r\n\r\nDISC.\r\n\r\nRECLASS.\r\n\r\n29/10/2008, às 10h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n11º e 12º\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05 / 26º andar \r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\n29/10/2008, às 10h\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n65º ao 68º\r\n\r\n29/10/2008, às 10h\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n26º ao 28º\r\n\r\nId: 680766"
                        ],
                        "680767": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nº E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 230 A -\r\n\r\nCentro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n32º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n40º e 41º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n97º e 98º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n52º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n64º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), 81\r\n\r\n- Centro -Três Rios - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n34º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n92º e 93º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n23º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n24º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n43º e 44º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n81º e 82º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n35º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n63º e 64º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n34º e 35º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n58º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n187º ao 189º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAvenida Presidente Getulio Vargas, 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n28º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n21º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n81º e 82º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n475º ao 481º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n447º ao 455º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n920º ao 930º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n221º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n158º ao 161º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n135º ao 138º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n363º e 364º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n99º e 100º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n89º ao 92º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n172º ao 179º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n557º ao 563º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n105º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n107º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n110º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n112º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n159º ao 161º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n157º ao 163º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n233º ao 238º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n199º e 200º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n202º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n205º ao 208º \r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n210º\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n156º ao 166º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n513º ao 522º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete- Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n533º ao 536º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro \r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n20º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n31º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n29º ao 31º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n195º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n56º e 57º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n33º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n35º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n64º ao 66º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n57º ao 59º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n258º ao 261º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n31º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n83º e 84º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº. 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n23º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n41º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº\r\n\r\nCidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n11º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n24º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, 06 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n74º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, 479 - \r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n44º e 45º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n58º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n71º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n47º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n67º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n61º ao 63º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, 308 - Centro \r\n\r\n- Magé - RJ\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n28º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n63º\r\n\r\nId: 680767"
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                        "680768": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4406/2007, publicado no D.O. de 20/12/2007 e com fulcro no inciso V, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 230 A \r\n\r\n- Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n25º ao 27º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n8º\r\n\r\nLíngua Portuguesa/Literatura\r\n\r\n67º e 68º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n52º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n15º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n12º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n13º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), 81\r\n\r\n- Centro -Três Rios - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n21º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n6º\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n10º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n20º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n15º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n33º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAvenida Presidente Getulio Vargas, 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n11º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas \r\n\r\n3º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n29/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n254º ao 279º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n194º ao 206º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n201º ao 224º\r\n\r\n29/10/2008,\r\n\r\nàs 14h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n9º e 10º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n194º ao 207º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n388º ao 411º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n58º ao 65º\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n21º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n17º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n23º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n9º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n52º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n138º e 139º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n27º e 28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n25º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n44º e 45º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n76º e 77º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n157º ao 160º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n42º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n50º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n68º e 69º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n12º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n74º e 75º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n67º e 68º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n63º ao 66º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n143º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n21º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n8º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n86º e 87º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n118º e 119º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n47º e 48º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro \r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n10º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n28º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n15º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n23º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14- 2º andar - salas 02,03 e 04 - Centro- Belford Roxo - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n21º e 22º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n63º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n38º ao 41º\r\n\r\nLíngua Portuguesa/Literatura\r\n\r\n142º ao 145º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n27º e 28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n17º\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n10º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n22º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n31º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n16º\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n16º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n29º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n16º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n30º\r\n\r\nFísica\r\n\r\n28º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n23º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n36º ao 40º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n53º ao 56º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n29º e 30º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n63º\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n24º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº. 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nAv. Carvalho, 443 - Santa Tereza -\r\n\r\nMiracema - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, 06 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n27º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n64º\r\n\r\nHistória \r\n\r\n16º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n27º e 28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, 479 - \r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n11º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n13º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n40º e 41º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas \r\n\r\n- São Fidelis - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n8º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n6º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n6º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n17º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n11º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n15º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n10º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n16º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n14º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n27º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, 308 - Centro \r\n\r\n- Magé - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n35º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n30º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n17º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n6º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n28/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís.e Bio.\r\n\r\n14º\r\n\r\nHistória \r\n\r\n9º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n16º\r\n\r\nId: 680768"
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                        "680302": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Genivaldo Palmeira Machado\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Lugatte D' Avila\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Cezario Quirino\r\n\r\n02-Leonardo Leite Oliveira\r\n\r\n03-Maria Aparecida Damião da Silva\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria das Dores Roza de Maria\r\n\r\n02-Wallace Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Gouvêa Santos\r\n\r\n02-Aline do Carmo Castilhos\r\n\r\n03-Ana Lucia de Araújo Maia\r\n\r\n04-Anderson Selestino da Silva\r\n\r\n05-Diego Carvalho da Silva\r\n\r\n06-Edelves Dias dos Santos Neves\r\n\r\n07-Eliane de Oliveira Alves Crispim\r\n\r\n08-Ernani Nogueira\r\n\r\n09-Fábio da Silva Sypriano\r\n\r\n10-Fabrício Ramos Alves\r\n\r\n11-Gutemberg dos Santos Belém\r\n\r\n12-Jair de Souza\r\n\r\n13-Joice Ramos Leitão\r\n\r\n14-Kelem Cristina Mariano Praça\r\n\r\n15-Magno Gomes Nery\r\n\r\n16-Marcelo Lima Estefaneli\r\n\r\n17-Marcio Gomes Bernardo\r\n\r\n18-Maria José Almino da Silva\r\n\r\n19-Marilza Conceição dos Reis Oliveira\r\n\r\n20-Natália Cristina da Silva\r\n\r\n21-Nubia da Silva Machado\r\n\r\n22-Otoniel Cabral da Silva\r\n\r\n23-Rafael Santos da Silva\r\n\r\n24-Regina Ferreira de Souza\r\n\r\n25-Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Rodrigo Vila Soares\r\n\r\n27-Rozana Batista\r\n\r\n28-Sara Dias da Silva Ribeiro\r\n\r\n29-Tatiane de Oliveira Ricardo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adão Ramilo Filho\r\n\r\n02-Adelson Rodrigues Soares\r\n\r\n03-Ademilso Brito da Silva\r\n\r\n04-Adenil Conceição de Moura\r\n\r\n05-Adenilso Brito da Silva\r\n\r\n06-Alan do Carmo Conceição\r\n\r\n07-Aline da Silva Melo\r\n\r\n08-André Luiz Machado Flores\r\n\r\n09-Aparecida Celestrino de Medeiros\r\n\r\n10-Celso Soares da Silva\r\n\r\n11-Cristiano da Conceição\r\n\r\n12-Cristina Ferreira de Matos\r\n\r\n13-Cristina Rodrigues de Freitas Feliciano\r\n\r\n14-Elisângela Paula Januario \r\n\r\n15-Flavio Feliciano\r\n\r\n16-Geovane Vicente\r\n\r\n17-Ione Carvalho Silva\r\n\r\n18-Juliana Ramos Dias\r\n\r\n19-Kennia Graziele de Cerqueira Meirelles\r\n\r\n20-Leonardo da Silva Alves\r\n\r\n21-Lidiane Xavier Barroso\r\n\r\n22-Liliane Simoni Santos\r\n\r\n23-Luciene da Silva Magalhães Machado\r\n\r\n24-Marcos Oliveira da Silva\r\n\r\n25-Maria Antonia Gomes Mota\r\n\r\n26-Maria Aparecida Celestino\r\n\r\n27-Maria José Higino da Silva Santos\r\n\r\n28-Maria Madalena Baldez de Moura\r\n\r\n29-Misael de Oliveira da Silva\r\n\r\n30-Paulo Cezar Soares\r\n\r\n31-Rebeca Evangelista de Souza\r\n\r\n32-Rodrigo Cesar dos Santos Silva\r\n\r\n33-Sandra Evangelista da Silva\r\n\r\n34-Valéria da Silva de Souza\r\n\r\n35-Vanessa Silva de Souza\r\n\r\n36-Wilson Assis do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Lucio de Carvalho\r\n\r\n02-Amilson Corrêa Mariano\r\n\r\n03-Bruna Carla Trajano Rufino\r\n\r\n04-Casia da Silva Pereira\r\n\r\n05-Claudia Rodrigues Monteiro de Aragão\r\n\r\n06-Cleizimar Galdino Lopes\r\n\r\n07-Danila Cavalcante Ribeiro\r\n\r\n08-Deizeane Martins Adão\r\n\r\n09-Edilson Gomes da Silva\r\n\r\n10-Elaine de Melo Silva\r\n\r\n11-Fabiana Barbosa da Silva\r\n\r\n12-Flávia Feliciano\r\n\r\n13-Flávio Santos Jacintho Costa\r\n\r\n14-Gabriel Antonio de Paiva\r\n\r\n15-Leandro da Rocha Pinheiro\r\n\r\n16-Leonardo Hipólito Melo da Silva\r\n\r\n17-Leoni Paciello de Oliveira\r\n\r\n18-Luane Fernandes Magdalena\r\n\r\n19-Neuzimar Martins Adão\r\n\r\n20-Paulo Vitor Pinheiro da Silva\r\n\r\n21-Raquel Oliveira de Sousa\r\n\r\n22-Roberta dos Santos Flores\r\n\r\n23-Sulamita Pereira Muniz da Silva\r\n\r\n24-Thiago Ferreira de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Carlos Farias de Andrade\r\n\r\n02-Berenice dos Santos\r\n\r\n03-Cassiane Santos Rios\r\n\r\n04-Eurides Neres Manço \r\n\r\n05-Gutierre Rodrigues Baptista\r\n\r\n06-João Batista de Souza Pereira\r\n\r\n07-Josimar Batista da Silva\r\n\r\n08-Levino Emidio Moreira\r\n\r\n09-Luiz Carlos Coelho\r\n\r\n10-Maria Madalena Pimentel da Silva\r\n\r\n11-Maricleide Vieira de Oliveira\r\n\r\n12-Mônica Almeida de Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Noemia da Silva Mesquita\r\n\r\n14-Rafael Souza da Silva\r\n\r\n15-Rosilene Dias de Sousa\r\n\r\n16-Silvana Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Uanderson Manço de Oliveira\r\n\r\n18-Uendel Gouvêa Dias\r\n\r\n19-Valquiria dos Santos Rosário\r\n\r\n20-Vitor Pereira de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adélia Gomes Silva\r\n\r\n02-Ana Paula da Conceição\r\n\r\n03-Anderson Rodrigues Pires\r\n\r\n04-Bruna Fernandes da Costa\r\n\r\n05-Bruno da Costa Silva\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Hermínio Freitas\r\n\r\n07-Daniel Nunes da Silva\r\n\r\n08-Daniela Vidal Mota\r\n\r\n09-Diego dos Santos Paixão\r\n\r\n10-Edilene Baptista\r\n\r\n11-Marcelle de Souza Rodrigues\r\n\r\n12-Maria das Dores Paulo da Silva\r\n\r\n13-Natercia Guimarães da Fonseca\r\n\r\n14-Orlando Brandão\r\n\r\n15-Patrícia da Silva Loiola\r\n\r\n16-Renata Abreu Gomes Godoi\r\n\r\n17-Sabrina Belmont Dantas\r\n\r\n18-Silvia Hermínio Freitas\r\n\r\n19-Valdemira Silva Mota\r\n\r\n20-Vanessa Gomes da Silva\r\n\r\n21-Vinicius de Freitas Mendes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Thimotheo\r\n\r\n02-Ana Karla da Silva Souza\r\n\r\n03-Carlos Alberto Reis de Castro\r\n\r\n04-Cileide Maria da Silva\r\n\r\n05-Daniele Clemente Marques\r\n\r\n06-Daniely Fardilha dos Santos\r\n\r\n07-Diogo Braga da Silva\r\n\r\n08-Edmilson Alves da Silva\r\n\r\n09-Elcio da Silva Pereira\r\n\r\n10-Fabio Vicente Ferreira\r\n\r\n11-Gabriela Maria Chaves dos Santos\r\n\r\n12-Geisa Silva Gomes Francisco\r\n\r\n13-Gisele Morgado Mendes\r\n\r\n14-Jessika Coutinho dos Santos\r\n\r\n15-José Carlos do Rosário de Souza\r\n\r\n16-Luana de Assis Ropon Horta\r\n\r\n17-Marcus Montenegro Fernandes dos Santos\r\n\r\n18-Mauricio Montenegro Fernandes dos Santos\r\n\r\n19-Michele da Silva Alves\r\n\r\n20-Nilianderson Pedroza Vidal\r\n\r\n21-Rene Sulamita Pinto Menezes\r\n\r\n22-Soraia Borges\r\n\r\n23-Tatiane dos Santos Brandão\r\n\r\n24-Thiago Barreto Cortes de Oliveira\r\n\r\n25-Viviane do Nascimento Nobre\r\n\r\n26-Wanderson Pinto da Silva Vieira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria Perrucho Nunes\r\n\r\n02-Anne Caroline Garcia de Lima\r\n\r\n03-Bruno Estácio Pereira\r\n\r\n04-Carla Manoela Dantas de Andrade\r\n\r\n05-Claudia de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Cristiane Couri de Oliveira\r\n\r\n07-Daiana Lopes Crescencio\r\n\r\n08-Eloina Pereira da Silva\r\n\r\n09-Francileide Santos Meireles\r\n\r\n10-Helena Mendonça Guimarães\r\n\r\n11-Izabel Cristina Barbosa\r\n\r\n12-Jaqueline Claudino Tavares\r\n\r\n13-Joana Darc de Freiitas\r\n\r\n14-Joelson Batista de Aguiar\r\n\r\n15-Jonildo Seleiro Paixão\r\n\r\n16-Kauana da Cunha Lima\r\n\r\n17-Ketherine dos Santos\r\n\r\n18-Luiz Cesar Muniz Jauhar Santos\r\n\r\n19-Luiz Eduardo da Silva Sebastião \r\n\r\n20-Maic Vinicius de Andrade Melo \r\n\r\n21-Marcelo de Macedo Castro\r\n\r\n22-Marcelo Lopes dos Santos \r\n\r\n23-Maria da Penha Cruz da Silva\r\n\r\n24-Marineide Soares Silva Vieira\r\n\r\n25-Marli Morito de Lima\r\n\r\n26-Matozinha Batista Martins\r\n\r\n27-Moniele Rangel de Souza\r\n\r\n28-Nayana Batista dos Santos\r\n\r\n29-Paulo Cesar Fontes\r\n\r\n30-Rafael dos Santos\r\n\r\n31-Rafael Silva Gois\r\n\r\n32-Renata de Jesus\r\n\r\n33-Renata Pereira de Britto\r\n\r\n34-Rosangela Barbosa de Andrade Camargo\r\n\r\n35-Sandra Flora da Silva Gomes\r\n\r\n36-Vanilza Fagundes da Silva\r\n\r\n37-Viviane de Lourdes da Silva\r\n\r\n38-Wallison Granja da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Fernendes Ferraro da Rocha\r\n\r\n02-Bruno Luis Souza de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Alberto Brás de Moura\r\n\r\n04-Claudete Francisco do Nascimento\r\n\r\n05-Daiany Rodrigues Martins\r\n\r\n06-Danieli de Oliveira Araujo\r\n\r\n07-Danielle de Oliveira Barros\r\n\r\n08-Diego Pereira Jesus\r\n\r\n09-Germana Mello de Oliveira\r\n\r\n10-Gilma Maciel Abreu\r\n\r\n11-Ivania Ferreira Frossard de Araujo\r\n\r\n12-Jorge Marcelo Silva Mandarino\r\n\r\n13-Julio Cesar Jose da Silva\r\n\r\n14-Marcus Vinicius Gomes de Abreu\r\n\r\n15-Maria da Conceição Silva Leão\r\n\r\n16-Maria do Rosário de Freitas Mendes\r\n\r\n17-Maria Lucia Rodrigues Figueredo\r\n\r\n18-Marília Pereira Silva\r\n\r\n19-Norlene Alves de Oliveira\r\n\r\n20-Rafaela Cristina Santos Ribeiro\r\n\r\n21-Renan Ramos Pires\r\n\r\n22-Renata da Silva Garcia\r\n\r\n23-Rita Simões Galvão Lemos\r\n\r\n24-Saulo da Conceição Benetti\r\n\r\n25-Sergina Lucia Ferreira Maia\r\n\r\n26-Simone de Oliveira Barbosa\r\n\r\n27-Sinval Domingues da Silva\r\n\r\n28-Susanne Sampaio Lima Severino\r\n\r\n29-Thiago Lima Tavares\r\n\r\n30-Vera Lucia Couri de Oliveira\r\n\r\n31-Vera Lucia Felix de Lima\r\n\r\n32-Wanderley Lopes Henrique\r\n\r\n33-Wellison Santos da Silva\r\n\r\n34-William Luiz dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Farias Lisboa Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cintia Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Janete Lopes de Almeida\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patricia Lopes da Paz\r\n\r\n02-Patrícia Sousa Carvalho\r\n\r\n03-Perivaldo Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Ricart Luiz Santana\r\n\r\n05-Simone Agostinho dos Reis\r\n\r\n06-Talita Souza Santana\r\n\r\n07-Thiago Carvalho de Paiva\r\n\r\n08-Vanderlei Menezes de Melo\r\n\r\n09-Vanessa Pereira Amorim\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-André Sérgio Pedro da Silva\r\n\r\n02-Antonio João Ferreira Brito\r\n\r\n03-Maria Joelma Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Liliane Nepomuceno Alves\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiana da Silva Pinto\r\n\r\n02-Zilmar Gonçalves Freitas Bezerra\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sabrina Lima Veloso\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanice Gouvea Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Damiana dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Jesus da Silva\r\n\r\n02-Ana Rita Aroucha Ribeiro \r\n\r\n03-Antonio Samuel Ferreira de Almeida\r\n\r\n04-Diana Chagas da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Dilcemar Pereira de Alencar\r\n\r\n06-Eudenes Rodrigues de Santana\r\n\r\n07-Jhonatan Renan da Silva Martins\r\n\r\n08-Leandro Alves da Silva\r\n\r\n09-Maria Antonia Reis\r\n\r\n10-Monica de Jesus Santana\r\n\r\n12-Rosicléa de Souza Dia\r\n\r\n12-Silvia Maria Santos Araujo\r\n\r\n14-Simone Henrique dos Santos\r\n\r\n15-Tatiana do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariana Lima dos Santos\r\n\r\n02-Cácia Regina da Cruz Tomaz Alves\r\n\r\n03-Célia Regina Laureano de Sá\r\n\r\n04-Dagmar Duarte Cabral\r\n\r\n05-Jose Rangel Sousa Costa\r\n\r\n06-Kelly Cristine Moreira da Silva\r\n\r\n07-Leonardo Paulino dos Santos\r\n\r\n08-Liz Helena Alencar Kecher\r\n\r\n09-Maria da Conceição Chagas\r\n\r\n10-Maria Madalena Saraiva da Rocha\r\n\r\n11-Maria Raunilda da Conceição\r\n\r\n12-Maria Rosa das Graças Genovez\r\n\r\n13-Nei Damião Maurícioouza da Silva\r\n\r\n14-Raimunda Viana dos Santos\r\n\r\n15-Ricardo Sergio Justino de Oliveira\r\n\r\n16-Tatiana do Espírito Santo Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ane Mary dos Santos\r\n\r\n02-Demilda Alves de Oliveira\r\n\r\n03-Elaine de Jesus Luiz Santos\r\n\r\n04-Emerson Oliveira Moreira\r\n\r\n05-Manoel da Silva\r\n\r\n06-Mara Lucia Alves de Queiroz\r\n\r\n07-Maria Roseane Silva Pontes\r\n\r\n08-Michelle Sabino Vieira\r\n\r\n09-Nelio Ribeiro Carneiro\r\n\r\n10-Neyde Therezinha Rosa Marapodi\r\n\r\n11-Robson Daniel Pessoa Silva\r\n\r\n12-Sergio Pacheco de Souza\r\n\r\n13-Simone Mauricia da Rosa\r\n\r\n14-Sonia Abrantes Rodrigues\r\n\r\n15-Walter Martins Ribas Filho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Gilvan Santos Monteiro\r\n\r\n02-Alexsandro Mendes do Nascimento\r\n\r\n03-Aline Rose dos Santos\r\n\r\n04-Amauri Cruz do Nascimento\r\n\r\n05-Carlos Alberto Simões Filho\r\n\r\n06-Diego Amaral de Vasconcellos\r\n\r\n07-Emerson Nogueira Fernandes\r\n\r\n08-Fátima Dias\r\n\r\n09-Fernanda Cristina da Silva Gonçalves\r\n\r\n10-Monique de Almeida\r\n\r\n11-Vanessa da Silva França\r\n\r\n12-Vinicius Tavares Barcelos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2001\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n24-Patrícia de Oliveira Souza\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Patrícia de Oliveira Souza\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Elizete aparecida Cescon dos Santos\r\n\r\n07-Jocasta Rogério da Mascena\r\n\r\nLeia-se: 04-Elizete Aparecida Cescon dos Santos\r\n\r\n07-Jocasta Rogério Da Mascena\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Taiane de Fátima da Silva Tavares\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Andréia Nogueira da Silva Rezende\r\n\r\n02-Claudio Jesus Gonçalves França\r\n\r\n03-Germano da Rocha Motta Neto\r\n\r\n04-Luciano Pinheiro da Silva\r\n\r\n05-Nicolau Esteves Elmôr\r\n\r\n06-Perlyson Odilon Ferreira\r\n\r\n07-Wallace Silva de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelir Maria da Silva Santos\r\n\r\n02-Aline da Silva Costa\r\n\r\n03-André Silva dos Santos\r\n\r\n04-Arimar Marins dos Santos\r\n\r\n05-Dilceia Cardoso Pereira\r\n\r\n06-Dilene Pereira Porto\r\n\r\n07-Edineia Pereira de Souza Silva\r\n\r\n08-Elaine Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Fatima Cristina Cordovil de Oliveira\r\n\r\n10-Gerusa Souza da Silva\r\n\r\n11-Gilmar Rocha Santos\r\n\r\n12-Glauber Laurindo Ataide \r\n\r\n13-Iará Lima da Cunha Santos\r\n\r\n14-Jonas Batista de Sousa\r\n\r\n15-Karin Priscila Braga Knauft Monteiro\r\n\r\n16-Kelly Cristina de Souza\r\n\r\n17-Kelly da Fonseca Silveira\r\n\r\n18-Leonardo Barreto da Silva\r\n\r\n19-Marilza Marins dos Santos\r\n\r\n20-Olga Suely Monteiro da Silva Batista\r\n\r\n21-Ricardo da Conceição Vidal\r\n\r\n22-Silvio Francisco Rodrigues\r\n\r\n23-Tânia Divino de Paula\r\n\r\n24-Verônica da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Ana Claúdia da Silva Trindade\r\n\r\n03-Ananda Dark de Lima\r\n\r\n04-Claudia Marcia Dias de Abreu\r\n\r\n05-Cleyson da Silva Santos\r\n\r\n06-Everton Monteiro Tavares\r\n\r\n07-Fabiana Santos de Souza\r\n\r\n08-Francisca Celi Nogueira de Almeida\r\n\r\n09-Glauco Laurindo Ataide\r\n\r\n10-Jefferson dos Santos Silva \r\n\r\n11-João Neto Cruz Souza\r\n\r\n12-Júlio Cesar dos Santos Oliveira\r\n\r\n13-Luciene Mattos do Carmo\r\n\r\n14-Maria Helena Estevão Benevides Passos \r\n\r\n15-Maria Otilia Carvalho Lopes\r\n\r\n16-Mateus Azeredo de Souza\r\n\r\n17-Neves de Fátima do Espirito Santo Rogerio\r\n\r\n18-Patrick Rigueira de Souza \r\n\r\n19-Rafael Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Weverson de Oliveira Silva Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francisco Alves Moreira Junior\r\n\r\n02-Marcela Francisca de Oliveira\r\n\r\n03-Thiago de Souza Guimarães\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gemerson Albino Rodrigues\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL AMANDA VELASCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL AMANDA VELASCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001: torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilson Souza de Carvalho\r\n\r\n02-Adriano Silva Barros\r\n\r\n03-Eliane Leandro Ferreira\r\n\r\n04-Elizabete Pereira Serra\r\n\r\n05-Flávia Francisca Pereira\r\n\r\n06-Geilma de Jesus Martins Gouveia\r\n\r\n07-Geovania da Silva Bento\r\n\r\n08-Givan José da Costa\r\n\r\n09-Jander Gomes da Silva\r\n\r\n10-Joeldson Jamys Ferreira Sousa\r\n\r\n11-Letícia Paula Souza de Carvalho\r\n\r\n12-Maria de Lurdes Morais Silva\r\n\r\n13-Mirian Ferraz Teixeira\r\n\r\n14-Naraiene Gomes Marinho \r\n\r\n15-Ramon Braga Benzino\r\n\r\n16-Rita de Cássia da Silva Bezerra\r\n\r\n17-Tatiana Brandão Lopes\r\n\r\n18-Valdinéia de Oliveira Lanes Fernandes\r\n\r\n19-Welton Mesquita Dias\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Raiza Casado Lima Reis\r\n\r\n02-Tainara Cardozo da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Martins\r\n\r\n02-Anderson Silvano da Silva\r\n\r\n03-Claudia Cristina Paiva de Souza\r\n\r\n04-Cosmo Manoel\r\n\r\n05-Elias Corrêa Dantas\r\n\r\n06-Erlon Cassiano de Barros\r\n\r\n07-Eunice dos Santos Pinto\r\n\r\n08-Fabio Vieira Duarte\r\n\r\n09-Janaina Lídia Silva\r\n\r\n10-Jeová de Araújo Machado Junior\r\n\r\n11-Lourenço Francisco Vieira\r\n\r\n12-Luiz Guilherme de Mello Silva\r\n\r\n13-Verilda Laura dos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Michelle Leite Barcellos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n02-Adriano Mendes Couto de Carvalho\r\n\r\n03-Aílton Azevedo Teixeira\r\n\r\n04-Alexandre Machado de Amorim\r\n\r\n05-Alexandre Miers Teixeira\r\n\r\n06-Alfredo dos Reis Soares\r\n\r\n07-Almerindo Laudelino Flores\r\n\r\n08-Ângelo Hilton Mello dos Santos\r\n\r\n09-Antonio José dos Santos Netto\r\n\r\n10-Aziz Costa Valente\r\n\r\n11-Carlos Eduardo Machado da Conceição\r\n\r\n12-Carlos Roberto Moreira\r\n\r\n13-César Paulo Chalis\r\n\r\n14-Cíntia Couto de Avilez\r\n\r\n15-Dalvirene Mendes Chaves\r\n\r\n16-Débora Rocha Valério\r\n\r\n17-Diego Francisco da Silva\r\n\r\n18-Diego Pereira Antunes\r\n\r\n19-Edson Teles de Mesquita\r\n\r\n20-Elaine Delfino Cruz\r\n\r\n21-Elaine Maria Barbosa\r\n\r\n22-Evanio Reis\r\n\r\n23-Eziquiel Lopes Pereira Junior\r\n\r\n24-Fabiano Franco Araújo\r\n\r\n25-Fernando Augusto da Silva Junior\r\n\r\n26-Fernando Carlos de Jesus Suzano\r\n\r\n27-Flavio Candido dos Santos\r\n\r\n28-Jayme Pinto Costa\r\n\r\n29-Joaquim Esteves Ventura\r\n\r\n30-Jonas Alves Palmeira\r\n\r\n31-Jorge Francisco de Paula\r\n\r\n32-Jorgina Santana\r\n\r\n33-Juarez Vieira de Souza\r\n\r\n34-Jucinei Costa dos Santos Oliveira\r\n\r\n35-Jurandir Brito do Couto\r\n\r\n36-Jurandir de Oliveira Souza\r\n\r\n37-Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n38-Leonardo Somacal Araújo\r\n\r\n39-Luciana Cruz dos Santos\r\n\r\n40-Luciano da Silva\r\n\r\n41-Luis Eduardo Custódio Toledo\r\n\r\n42-Luiz Francisco de Sant´Anna\r\n\r\n43-Manoela Dionizio de Araújo\r\n\r\n44-Marcelo Hortencio da Silva\r\n\r\n45-Marcelo Ribeiro da França\r\n\r\n46-Márcia Maria Flores Barreto\r\n\r\n47-Márcia Regina\r\n\r\n48-Marcio Fernando Elias\r\n\r\n49-Marcos Antonio da Silva Bassani\r\n\r\n50-Maria Edicleide de Oliveira\r\n\r\n51-Mariana Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\n52-Marina Moura\r\n\r\n53-Marta Sueli Santos Justino\r\n\r\n54-Mauricio Gonçalves Santoro\r\n\r\n55-Maxwell Rogene de Oliveira\r\n\r\n56-Nara Elane da Costa Mendonça\r\n\r\n57-Odete Helena de Souza Ferreira\r\n\r\n58-Paulo César da Silva\r\n\r\n59-Paulo Roberto Silva Junior\r\n\r\n60-Paulo Vitor Alves Cardoso\r\n\r\n61-Pedro Pereira da Silva Filho\r\n\r\n62-Poliana Carine Pimentel Ferreira\r\n\r\n63-Priscila de Cássia Assumpção Brandão\r\n\r\n64-Rafael Taranto Zacharias\r\n\r\n65-Renato Rodrigues Ambrosio\r\n\r\n66-Ronaldo Nunes da Silva\r\n\r\n67-Rosangela Mendes\r\n\r\n68-Sandra Edilene Severino dos Santos\r\n\r\n69-Sergio Murilo da Silva Correa\r\n\r\n70-Silvio Nascimento\r\n\r\n71-Solange Galdino Bocard\r\n\r\n72-Ubirajara dos Santos\r\n\r\n73-Ulysses Almeida dos Santos\r\n\r\n74-Valéria Valério Vargas dos Santos\r\n\r\n75-Valério Pereira de Souza\r\n\r\n76-Verônica Camargo Barbosa\r\n\r\nId: 680302"
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                        "680322": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL DOS LÍRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOS LÍRIOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\n01-Alice Ramos da Silva Cassimiro\r\n\r\n02-Ana Paula Castro da Silva \r\n\r\n03-Angelica Peres da Silva \r\n\r\n04-Cristiano Moreira Cataldo\r\n\r\n05-Darlan Nogueira Sarmento\r\n\r\n06-Ednalda de Souza Brandão Sarmento\r\n\r\n07-Elecilda Viana\r\n\r\n08-Ernandes de Souza Rosa \r\n\r\n09-Fabiane Ferreira de Araujo\r\n\r\n10-Felipe Santos da Silva \r\n\r\n11-Genilda Souza Medeiros \r\n\r\n12-Heloisa Kelly de Souza Oliveira\r\n\r\n13-Irlei de Carvalho Silva \r\n\r\n14-Leydjane Tertulino dos Santos Ribeiro\r\n\r\n15-Marcos Brito Fernandes \r\n\r\n16-Maria Aparecida Soares de Carvalho\r\n\r\n17-Marinez de Mello Moura \r\n\r\n18-Mauricio da Costa Ribeiro\r\n\r\n19-Miriam Inacio Machado.\r\n\r\n20-Patrícia Andrade de Oliveira. \r\n\r\n21-Patrícia Santos da Silva. \r\n\r\n22-Priscila Bragança Pereira \r\n\r\n23-Rafaela Fonseca Corrêa \r\n\r\n24-Rafael Arcanjo Pereira da Silva. \r\n\r\n25-Renato Costa \r\n\r\n26-Roselene Ferreira da Silva Borges. \r\n\r\n27-Sirlene Martinez Garcia \r\n\r\n28-Ubiragibe Sabino de Lima. \r\n\r\n29-Ulisses de Oliveira Von Rondove\r\n\r\n30-Valdelice Borges Fernandes\r\n\r\n31-Washington Santos de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Claudio Nogueira de Castro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniella da Cunha Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Alessandra Cristina de Souza, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1302, ANO: 1999, publicado no D.O. de 22.02.2000, página 23, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2000\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 06-Ana Lucia Queiroz\r\n\r\nLeia-se: 06-Ana Lucia Queiros\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 23-Marilda Jesuína Esteves\r\n\r\nLeia-se: 23-Marilda Jesuino Esteves\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2002\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 20-José Nilton da Silva Furtado\r\n\r\nLeia-se: 20-Jose Nilton da Silva Furtado\r\n\r\nPÁGINA 71 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 09-Fábio Dimitrius Jesus dos Santos\r\n\r\n16-Lozangêla de Fátima Ferreira Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-Fábio Dimitrius Jesus dos Santos Loureiro\r\n\r\n16-Losangela de Fatima Ferreira Silva\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 07-Elaine Aparecida Moisés Bento\r\n\r\nLeia-se: 07-Elaine Aparecida Moizes Bento\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 11-Julianne da Silva Araújo\r\n\r\n18-Sonia Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Tiago Costa Mattos\r\n\r\n21-Véra Lúcia de Souza da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 11-Julianne da Silva Araujo\r\n\r\n18-Sônia Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Tiago Costa de Mattos \r\n\r\n21-Véra Lucia de Souza da Conceição\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 02-Angélica Aparecida Batista\r\n\r\nLeia-se: 02-Angelica Aparecida Batista \r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 21-Timoteo Squinelato Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 21-Timóteo Squinelato Barbosa \r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 11-Edinéia Cândida Inácio Francisco\r\n\r\nLeia-se: 11-Edinéia Candida Inácio Francisco\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: VIII FASE DO EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo Marques Gonçalves\r\n\r\nTURMA: IX FASE DO EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Miranda \r\n\r\n02-Éder da Silva Araújo\r\n\r\n03-José Pereira de Lima\r\n\r\n04-Michael Sergio Ferreira Borges\r\n\r\n05-Patrícia do Carmo Medeiros\r\n\r\n06-Renato de Mello Cardozo\r\n\r\n07-Sueli Sonia de Lima\r\n\r\n08-Thiago Santiago Pacheco\r\n\r\n09-Valdeci Marques Onorato Júnior\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Cecilia Duarte de Oliveira\r\n\r\n11-Jorge Luiz dos Santos Silvério\r\n\r\n15-Luiz Felipe Louzada Baião\r\n\r\n18-Marizete de Araújo Cassaro \r\n\r\n21-Renata Hágatha Lourenço Titonelli\r\n\r\nLeia-se: 02-Cecília Duarte de Oliveira\r\n\r\n11-Jorge Luiz dos Santos Silverio\r\n\r\n15-Luiz Filipe Louzada Baião\r\n\r\n18-Marizete de Araujo Cassaro\r\n\r\n21-Renata Hágatha Lourenço Titoneli\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1979\r\n\r\n01-Celso Luiz Dutra Oliveira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafhaella Nascimento Rosa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Hentzy Amaral\r\n\r\n02-Daivison Panissét da Silva\r\n\r\n03-Isabela Cristina Carvalho Dias Santana\r\n\r\n04-Julio Cezar de Barcelos Leite\r\n\r\n05-Luan de Souza Pontes\r\n\r\n06-Sarah Oliveira Maia\r\n\r\n07-Talvane Ornellas Cêrca Júnior\r\n\r\nTURMA: III - B / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Crisfy Pontes Moraes\r\n\r\n02-Aline Maria Rangel de Menezes\r\n\r\n03-Fernando Novaes Machado\r\n\r\n04-Jan Pyerre Ferreira Martins\r\n\r\n05-Josimar Mangueira Dias\r\n\r\n06-Julio Luiz Alves da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Luciene Aparecida Fauster Brasil\r\n\r\n08-Marcos Além Avelino\r\n\r\n09-Rosana Freitas Almeida\r\n\r\n10-Sebastiana Raquel Ribeiro da Rocha Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Soares Macedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Pires Pereira\r\n\r\n02-Esmeralda Gabriela Rosa Oliveira\r\n\r\n03-Nilo Washington Souza Maia\r\n\r\n04-Roann Almeida de Paula\r\n\r\n05-Rodrigo Pereira Garcia \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Oliveira da Costa\r\n\r\n02-Jefferson Rodrigues da Silveira\r\n\r\n03-Hernon Monsuete Viana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariane Moreira Silva\r\n\r\n02-Bruno de Almeida Calixto Couto\r\n\r\n03-Diomar Cruz Bernardo\r\n\r\n04-Roger Cardoso de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alinne Bonifácio de Souza\r\n\r\n02-Gilmara Barcelos Hentzy\r\n\r\n03-José Antonio Maia Lugão Rodriguez\r\n\r\n04-Josimara Ramos Corrêa Nunes\r\n\r\n05-Laís Paulino Oliveira Moraes\r\n\r\n06-Rebeca Malta Menezes Melo\r\n\r\n07-Vinícius Xavier Jardim\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Paulo da Silva Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mônica Cristina Marques Lessa\r\n\r\n02-Aline Rangel de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juniel de Andrade Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora Santiago Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Neuzilene Pedrosa Alves de Souza\r\n\r\n03-Rafaela Maciel Braga Pereira\r\n\r\n04-Rafaela Malafaia Menezes\r\n\r\n05-Selma Sulamita Talon Trindade\r\n\r\n06-Tassia de Paula Marconi Abreu\r\n\r\n07-Tatiane de Souza Ferreira\r\n\r\n08-Vanderléia Cabral Pinheiro\r\n\r\n09-Viviane Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício de Oliveira Silveira\r\n\r\n02-Jumara Mello Afonso\r\n\r\n03-Luciano Cardoso Rosa\r\n\r\n04-Matheus da Silva Crespo\r\n\r\n05-Pâmella Sant'Anna Lopes\r\n\r\n06-Samara dos Santos Mamede\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elidiane de Oliveira Barros\r\n\r\n02-Fernanda Alves Ribeiro\r\n\r\n03-João Victor Alvarenga Rodrigues Simões Dias\r\n\r\n04-Rildo Garcez Barboza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Anna Beatriz Corrêa Dal Bianco Mosca\r\n\r\n20-Nayara Gouvêa de Poly Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Anna Beatriz Corrêa Dal Bianco Môsca\r\n\r\n20-Nayara Gouvêa De Poly Silva\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 32-Raymundo Charles Dutra Garcez\r\n\r\nLeia-se: 32-Raymundo Charles Dutra Garcêz\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: 1322 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Ana Carla Ramos\r\n\r\nTURMA: 1331 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Loinelane Aleime Teixeira\r\n\r\nTURMA: 1327 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Marluce Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1413 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sheila Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: 1408 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Nobre Pereira\r\n\r\nTURMA: 1414 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daiana Pacifico da Silva\r\n\r\nTURMA: 4008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Érica Priscila Santos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Bruna Francisca Bernardino Góes\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1415 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ângela Carneiro de Araújo\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1403 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Miriam Amélia Reis Pio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1404 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Maria de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1405 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1406 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana de Figueiredo Pereira\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Bastos Rocha\r\n\r\n03-Ilzimar Silva de Alvarenga\r\n\r\n04-Diogo da Silva Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1411 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula Pereira Lemos\r\n\r\n02-Fernanda Lima Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1412 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jeferson dos Santos Nascimento\r\n\r\n02-Marcelhia Gomes Pereira\r\n\r\n03-Sueli da Conceição Mattos Paduan\r\n\r\n04-Vitor Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1413 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Martins\r\n\r\n02-Edicleia Motta Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1415 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Katiele de Menezes Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1416 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Claudia Cristina Villar Figueiredo\r\n\r\n02-Lorena Pinto Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1410 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciana Alves França\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Giselle Cabral Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1405 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Angelica Pavão Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1409 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fernanda da Silva\r\n\r\n02-Graziele Sinfronio da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1414 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mayara Araújo de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lidiane Cristina Pereira do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vania Sandanha Dinarti\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Everton Jacinto da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-André Almeida de Oliveira\r\n\r\n02-Priscila Batista do Nascimento de Castro\r\n\r\n03-Talita Amaral da Silva Correa\r\n\r\n04-Thalita Rocha Ribeiro Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carina Mariana de Souza Costa\r\n\r\n02-Regina Mostavenco de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roberto de Moura Guido\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ligia da Silva Guedes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna Michele Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Cintia Loureiro da Silva\r\n\r\n03-Livia de Andrade Villar\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3113 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Márcia Aparecida Vilela\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1323 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Evelyn Milena Souza da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1328 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Jaqueline da Silva Schuindt\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1328 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Ricardo Galdino Madeira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1408 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniele dos Apostulos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1415 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana Dutra Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lais da Silva Rodrigues Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana de Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n02-Priscila de Oliveira Claudino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Túlio Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro da Silva de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diplomas expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ESTUDOS ADICIONAIS\r\n\r\nTURMA: 1601 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Ivone Viana Santos\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1974\r\n\r\n01-Ivone Viana Santos\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Cênia dos Santos\r\n\r\n02-Denir dos Santos Craveiro\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Leila Coutinho Souza de Lucas\r\n\r\nTURMA: 1317 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Jorgete Borges\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Gloria Maria de Freitas Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Denise Márcia Fernandes\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Eliana Cristina Manta\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Ana Maria Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Conceição Pereira Baptista\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Vânia Lúcia Luiz Reis\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Risenir Corrêa França\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1984\r\n\r\n01-Eunice Gonçalves Vieira\r\n\r\n02-Mônica Maria Mustrange de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.02.1997\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 3107 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 40-Viviane Costa Moreira \r\n\r\nLeia-se: 40-Vivianne Costa Moreira\r\n\r\nD.O. DE 10.04.1997\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1320 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Jorgina da Silva \r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Jorgina Moreira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11.04.1997\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ESTUDOS ADICIONAIS\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 25-Katia Regina Goulart Barros\r\n\r\nLeia-se: 25-Katia Regina Goulart Barroso\r\n\r\nD.O. DE 27.11.1998\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1318 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 31-Luzia Mara Santos \r\n\r\nLeia-se: 31-Luiza Mara Santos \r\n\r\nD.O. DE 01.02.2002\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nDO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1334 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Maria do Nascimento Santos \r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Maria do Nascimento dos Santos \r\n\r\nD.O. DE 11.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1414 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 09-Daniele Aparecida Moraes Ferreira \r\n\r\nLeia-se: 09-Daniele Aparecida de Moraes Ferreira \r\n\r\nPágina 59 - 1ª coluna\r\n\r\nTURMA: 1416 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 20-Rosana Xavier Monte Galindo \r\n\r\nLeia-se: 20-Rosana Xavier Mouta Galindo \r\n\r\nD.O. DE 22.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4010 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Kelle Florentino \r\n\r\nLeia-se: 07-Kelly Florentino \r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12-Monique Garcia de Souza \r\n\r\nLeia-se: 12-Monique Garcia de Silva \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROF. CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Regina Marins da Fonseca\r\n\r\n02-Welington Marinho Mello\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROF. CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rawel Angell Marchon Abrantes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Borges do Couto\r\n\r\n02-Bruno Marinho dos Santos\r\n\r\nId: 680322"
                        ],
                        "679664": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-03/90059/08. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, com interveniência da SEEDUC, e ISER - Instituto de Estudos da Religião. OBJETO: Cooperação Técnica e o trabalho conjunto entre os partícipes, tendo como foco principal criar ambiência local e regional de cultura de direitos humanos. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2008. PRAZO: 31/12/2010, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes e/ou a inserção de novos parceiros mediante termo aditivo. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, art.116, Lei nº 287, Decreto nº 33.502, e Resolução SEF nº 09.\r\n\r\nId: 679664"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO (03) DO CONTRATO nº 010/2005. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Suporte de Manutenção de Calibração de Software, tudo em conformidade com base legal Lei nº 8666/93 - art. 25/I. VALOR: R$ 14.604,13 (quatorze mil seiscentos e quatro reais e treze centavos). previsto na Cláusula Quarta. PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 30/09/2008 a 29/09/2009, sem qualquer interrupção. DATA ASSINATURA: 25/09/2008 PROC. CEPUERJ Nº 0665/2005.\r\n\r\nId: 679964. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680250": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO (01) DO CONTRATO Nº 005/2007. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, OBJETO: Prestação de Serviço e Vendas de Produtos, tudo em conformidade com base legal Lei nº 8666/93 - 25/I, VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mi reais) previsto na Cláusula Quarta. PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 27/09/2008 a 26/09/2009, sem qualquer interrupção. DATA ASSINATURA: 25/09/2008 PROC. CEPUERJ Nº 1059/2007.\r\n\r\nId: 680250. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679981": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 320.6.211.30-1. PARTES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL - ABEMI e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com anuência de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. OBJETO: Alteração dos anexos I, II, III, IV e VIII, para adequação da demanda de cursos; acréscimo de 729 (setecentos e vinte e nove) dias ao prazo estabelecido na Cláusula 4.1 do contrato original. VALOR: As partes resolvem adequar a Cláusula 5.1 do Contrato original, alterando o valor do Contrato para a quantia de R$ 2.489.841,61 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). VIGÊNCIA: O presente Aditivo entra em vigor na data da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2008. PROC. CEPUERJ Nº 1650/2006.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 22/03/2008.\r\n\r\nId: 679981. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680002": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 320.6.211.30-1 PARTES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL - ABEMI e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com anuência de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. OBJETO: Inclusão de 1 (uma) disciplina ao curso de CM-Engº Elétrico/Instrumentação, acrescendo 36 horas à carga horária original. VALOR: As partes resolvem adequar a Cláusula 5.1 do Contrato original, alterando o valor para a quantia de R$ 2.543.841,61 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). VIGÊNCIA: O presente Aditivo entra em vigor na data da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2008. PROC. CEPUERJ Nº 1650/2006.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24/04/2008.\r\n\r\nId: 680002. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678925": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 238/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (lente esférica para oftalmoscopia, lâmpada de fenda e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 45.960,83. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 239/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos de informática (impressora, computador e outros) para o IBRAG/UERJ, no valor total estimado de R$ 38.677,35. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 240/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material (Pallets de plástico) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 15.491,25. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 241/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos de informática (impressora e computador) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 22.340,68. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 678925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/11/2008, às 10:00 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Reforma da ala ímpar e par do Centro Cirúrgico do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 1.587.555,27. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 680084. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679937": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 137/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Endomax Comercial Biomédica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nN.E: 2109, de 22/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Gilce Erbe Miranda Silva, matr. 31020-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1424/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\nId: 679937. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680271": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, torna pública as Instruções Específicas Reguladoras do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para provimento de vagas na CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, na classe de PROFESSOR ASSOCIADO, para o Centro de Ciências do Homem (CCH), e Centro de Biociências e Biotecnologia (CBB), da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme localidades e áreas definidas no Quadro (Anexo I), que é parte integrante deste. O regime de trabalho será estatutário, de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva.\r\n\r\n1- DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n1.1- Poderão se inscrever como candidatos ao concurso, além dos brasileiros, estrangeiros com situação de permanência regular no país, nos termos da legislação vigente, portadores de título de Doutor stricto sensu ou equivalente, obtido em curso credenciado, nacional ou estrangeiro, na área de conhecimento ou correlata do concurso, possuindo perfil condizente com a classe de concurso de Professor Associado, de acordo com a descrição dos perfis da Carreira Docente da UENF conforme as Normas de Concurso de Docente (Resolução nº 003/2001), constantes nos Anexos I e II, aprovadas pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n1.2 - A inscrição se procederá da seguinte maneira:\r\n\r\n- pagamento da taxa de inscrição e apresentação do recibo de recolhimento.\r\n\r\n- requerimento de inscrição (formulário próprio).\r\n\r\n1.3 - A taxa de inscrição, que não será restituída em hipótese alguma, será no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e deverá ser recolhida em qualquer agência do ITAU, a favor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conta nº 02376-5, agência nº 6186, em espécie.\r\n\r\n1.4 - O candidato poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, se for comprovadamente hipossuficiente de recursos financeiros, na forma da lei.\r\n\r\n1.5 - Os candidatos efetuarão suas inscrições pessoalmente ou por procuração no protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego, nº 2.000, Horto, Campos dos Goytacazes/RJ, Tel. (022) 2726-1500, até 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação deste edital, de 2ª a 6ª feira, no horário das 14h às 17h.\r\n\r\n1.6 - A inscrição efetuada através de procurador será realizada mediante entrega do respectivo mandato, com firma reconhecida e apresentação de identidade do procurador.\r\n\r\n1.6.1 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.\r\n\r\n1.7 - O candidato, após a inscrição, será notificado a apresentar a seguinte documentação (original e cópia), necessária para avaliação da Prova de Título, descrita no item 2.2.\r\n\r\n- Documento de identidade (cópia autenticada).\r\n\r\n- Comprovante do título de Doutor em curso Stricto Sensu, juntamente com tradução juramentada, se obtido no exterior (cópia autenticada).\r\n\r\n- Curriculum vitae (07 vias).\r\n\r\n- Memorial descritivo da carreira científica (07 vias).\r\n\r\n- Documentos comprobatórios dos itens do Curriculum vitae (01 via).\r\n\r\n1.8 - A documentação será recebida pela competente Comissão Organizadora, que a enviará ao respectivo Conselho de Centro para análise de adequação de perfil, conforme estabelecido no item 1.1 e posterior encaminhamento a Comissão Examinadora, após homologação.\r\n\r\n1.9 - Para os casos de não expedição dos diplomas acima referidos até o dia da apresentação da documentação, será aceita declaração, a ser expedida pela administração dos órgãos realizadores dos respectivos cursos, comprovando expressamente, a conclusão, aprovação e homologação do curso pela autoridade superior competente, bem como se o diploma encontra-se em fase de expedição. \r\n\r\n1.10 - A aceitação de tal declaração, pela UENF, para a realização de inscrição no concurso, terá efeito condicional e provisório, não dispensando a obrigatoriedade de apresentação do exigido diploma na data da posse.\r\n\r\n1.11 - A não apresentação do diploma devidamente registrado ou homologado inabilitará o candidato ao provimento no cargo pela ausência de condição essencial à aquisição do direito.\r\n\r\n1.12 - Em caso de apresentação de diplomas obtidos no exterior, os mesmos deverão estar revalidados em instituições credenciadas no País.\r\n\r\n1.13 - No ato da inscrição, o candidato receberá documentos com as normas que regem o concurso. O candidato deverá assinar uma declaração de recebimento e ciência do conteúdo do edital e das respectivas normas.\r\n\r\n1.14 - A decisão de homologação ou não da inscrição pelo Conselho de Centro será irrecorrível, salvo em caso de inobservância das disposições legais e preceitos deste Edital, hipótese em que caberá recurso ao respectivo Conselho, na sede da UENF, no prazo de 48(quarenta e oito) horas improrrogáveis, a contar da data da homologação.\r\n\r\n2- DO CONCURSO:\r\n\r\n2.1 - O Concurso compreenderá as avaliações de:\r\n\r\n- Prova de Título, com peso 4.\r\n\r\n- Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, com peso 3.\r\n\r\n- Prova Didática e de Conhecimento, com peso 3.\r\n\r\n2.2 - A prova de títulos consistirá na avaliação do Curriculum vitae, abrangendo as atividades de ensino, pesquisa, extensão, administração acadêmica e atividades técnico-administrativas.\r\n\r\n2.3 - A contagem de pontos para a prova de títulos, observada a coerência entre as atividades listadas e área do concurso, obedecerá aos Critérios de Avaliação da Prova de Títulos e Tabela de Pontuação (Anexos III e IV) da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário.\r\n\r\n2.4 - O Memorial consistirá em exposição escrita das atividades do candidato, enfatizando linhas de pesquisa e pontos mais relevantes relacionados com ensino, pesquisa, extensão e administração acadêmica realizados pelo candidato, bem como de sua relevância para a área de conhecimento do concurso e perspectiva de seu trabalho futuro. Deverá ser anexado ao memorial o plano de pesquisa a ser desenvolvido nos três primeiros anos de atuação na UENF.\r\n\r\n2.5 - Na defesa de memorial e do plano de pesquisa, a Comissão Examinadora avaliará, com base na exposição analítica e crítica das atividades realizadas e/ou propostas pelo candidato, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - domínio dos temas e idéias que sustentam os trabalhos, atentando, de modo especial, para sua pertinência à área de conhecimento do concurso;\r\n\r\nII - contemporaneidade, abrangência, profundidade e evolução do conhecimento do candidato na área do concurso;\r\n\r\nIII - originalidade dos trabalhos e contribuição científica, técnica e, ou, artística;\r\n\r\nIV - dados da carreira do candidato que revelem liderança pessoal.\r\n\r\n2.6 - O candidato terá um mínimo de 40 (quarenta) minutos e um máximo de 60 (sessenta) minutos para apresentação do memorial e do plano de pesquisa, e a Comissão Examinadora poderá argüir o candidato por um período de até 02 (duas) horas, subseqüentes à apresentação. A exposição será pública, vedada a presença dos candidatos concorrentes.\r\n\r\n2.7 - A prova de didática/conhecimento avaliará os candidatos quanto à didática e domínio de um tema e versará sobre um dos temas que compõem o programa do concurso.\r\n\r\n2.8 - O tema da prova de didática/conhecimento, de livre escolha do candidato na área de realização do concurso, deverá ser comunicado à Comissão Organizadora no ato da inscrição.\r\n\r\n2.9 - A ordem de apresentação do candidato será determinada por sorteio.\r\n\r\n2.10 - O candidato terá um mínimo de 40 (quarenta) minutos e um máximo de 60 (sessenta) minutos para exposição oral da prova didática/conhecimento, e a Comissão Examinadora poderá argüir o candidato por um período de até 02 (duas) horas, subseqüentes à apresentação. A exposição será pública, vedada a presença dos candidatos concorrentes.\r\n\r\n3- DAS COMISSÕES EXAMINADORAS:\r\n\r\n3.1 - As Comissões Examinadoras serão constituídas por 03 (três) Professores, Titulares, Adjuntos ou Associados no nível mais alto da carreira, sendo que pelo menos 01 (um) dos membros Professor Titular, e devendo haver no mínimo 01 (um) membro pertencente a outra instituição.\r\n\r\n3.2 - Haverá 3 (três) Membros Suplentes, resguardando-se a composição final conforme previsto no item anterior.\r\n\r\n3.3 - A composição das Comissões Examinadoras será divulgada no mesmo local onde foram feitas as inscrições, para conhecimento dos candidatos.\r\n\r\n3.4 - Após a divulgação das Comissões Examinadoras, os candidatos terão 07 (sete) dias úteis para interposição de recurso junto ao Conselho de Centro, na sede da UENF, quanto à sua composição.\r\n\r\n4 - DA MÉDIA FINAL E CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n4.1 - Cada Examinador atribuirá ao candidato nota de 0 (zero) a 10,0 (dez) a cada uma das avaliações em papeleta própria, a qual será lacrada em envelope próprio e recolhida pelo presidente da Comissão.\r\n\r\n4.2 - Os envelopes contendo as notas das avaliações serão abertos na presença de todos os candidatos.\r\n\r\n4.3 - A nota de cada prova, de cada candidato, será a média aritmética das notas conferidas pelos examinadores, com apenas duas decimais, sem arredondamento.\r\n\r\n4.4 - Considerar-se-á aprovado no Concurso os candidatos que obtiverem em todas as provas notas iguais ou superiores a 7,0 (sete).\r\n\r\n4.5 - A NOTA FINAL do candidato corresponderá à média das notas de cada prova, ponderada de acordo com os pesos definidos no item 2.1.\r\n\r\n4.6 - No caso de candidatos aprovados com a mesma nota final, terá prioridade, para efeito de classificação, o que tiver maior número de pontos na prova de títulos; persistindo o empate, terá prioridade o que for mais velho.\r\n\r\n4.7 - Todas as provas serão eliminatórias, e a divulgação dos resultados, em sessão pública, far-se-á imediatamente após a realização de cada prova, e a divulgação do resultado final após a realização da última prova.\r\n\r\n4.8 - O julgamento da Comissão Examinadora será irrecorrível, salvo em caso de inobservância das disposições legais e preceitos deste Edital, hipótese em que caberá recurso à Comissão Examinadora, na sede da UENF, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, a contar da homologação e divulgação dos resultados pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n5 - DO PROVIMENTO:\r\n\r\n5.1 - A habilitação do candidato não lhe assegura a contratação automática, mas garante a expectativa do direito de ser contratado dentro da ordem classificatória, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.\r\n\r\n5.2 - Para o regime de trabalho em Dedicação Exclusiva (DE), não poderá tomar posse no cargo a que concorre o candidato que exerça outra atividade remunerada.\r\n\r\n5.3 - Para fins de nomeação, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas fixado neste Edital será convocado para exame de saúde e apresentação da documentação abaixo relacionada (ORIGINAL E CÓPIA):\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4; \r\n\r\n- Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\n- Carteira de Identidade;\r\n\r\n- CPF;\r\n\r\n- Comprovante de cadastramento PIS/PASEP, caso já tenha;\r\n\r\n- Certidão de Nascimento dos filhos;\r\n\r\n- Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 5 anos ou declaração do médico ou posto de saúde; \r\n\r\n- Comprovante de situação permanência regular no país, nas condições da lei que regulamente o assunto, conforme item 5.4;\r\n\r\n- Certificado de Reservista e prova de estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos brasileiros;\r\n\r\n- Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos brasileiros;\r\n\r\n- Titulação correspondente ao cargo, conforme exigido no item 1.7\r\n\r\n5.4 - O candidato aprovado de nacionalidade estrangeira só será nomeado no cargo ao qual prestou concurso, se atender aos requisitos da Lei que regulamenta o assunto na ocasião da nomeação.\r\n\r\n5.5 - A não apresentação do diploma devidamente registrado ou homologado inabilitará o candidato ao provimento no cargo.\r\n\r\n5.6 - Em caso de apresentação de diplomas obtidos no exterior, os mesmos deverão estar revalidados em instituições credenciadas no País.\r\n\r\n5.7 - O não comparecimento do candidato, nesta fase, no prazo estabelecido na convocação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, significará a desistência à vaga e conseqüentemente eliminação do concurso, devendo a UENF convocar o candidato seguinte, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.\r\n\r\n5.8 - O candidato apto no exame médico e na documentação será nomeado no cargo para o qual foi aprovado na forma e prazos legais, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.\r\n\r\n5.9 - Após a publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, o candidato habilitado terá 30 (trinta) dias para tomar posse no cargo.\r\n\r\n5.10 - Mediante requerimento do interessado, e ocorrendo motivo relevante, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, a critério da Administração, uma única vez por igual período, contados do término do prazo de que trata o item 5.9.\r\n\r\n5.11 - Em caso de não comparecimento para a posse, dentro do prazo previsto, o candidato será automaticamente colocado em último lugar na lista dos aprovados.\r\n\r\n6 - DA VIGÊNCIA DO CONCURSO:\r\n\r\n6.1 - O prazo de validade do Concurso de que trata o presente Edital é de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, contados a partir da data de homologação. \r\n\r\n6.2 - O presente Edital poderá ser revogado a qualquer momento, desde que motivos supervenientes ou relevantes assim o exigirem, sem que com isso venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos interessados.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM (Município de Campos dos Goytacazes/RJ)\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nLINHAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nEducação\r\n\r\nDoutor(a) em Educação. Formação Pedagógica(Educação Infantil ou Anos Iniciais de Ensino Fundamental)\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas: 01 (uma)\r\n\r\nII-CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA (Município de \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ)\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nLINHAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nBioquímica \r\n\r\nEnsino e Pesquisa em Bioquímica e Biologia Molecular de Plantas. \r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos: Doutorado em Bioquímica ou áreas afins, com experiência comprovada em Biologia Molecular de Plantas, com ênfase na área de Mecanismos de Defesa de Plantas.\r\n\r\nTotal de vagas: 01(uma)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPERFIS DA CARREIRA DOCENTE DA UENF (De acordo com o Anexo III-B do Plano de Cargos e Vencimentos - Lei n.º 4.800/06)\r\n\r\nDocente\r\n\r\nTitulação¹\r\n\r\nExperiência Acadêmica após Doutorado²\r\n\r\nAtender no mínimo dois dos três critérios \r\n\r\nExperiência mínima \r\n\r\nNúmero mínimo de publicação \r\n\r\nAutor de projeto de \r\n\r\ncomo orientador³\r\n\r\ncientífica completa\r\n\r\npesquisa financiado\r\n\r\nAssociado \r\n\r\nNível E\r\n\r\nFaixa XIV*\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAssociado \r\n\r\nNível E\r\n\r\nFaixa XV\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nIC\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nAssociado \r\n\r\nNível E\r\n\r\nFaixa XVI\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4 anos\r\n\r\nM concluído\r\n\r\n08\r\n\r\nAprovado \r\n\r\nAssociado\r\n\r\nNível E\r\n\r\nFaixa XVII\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nM concluído; D concluído\r\n\r\n10\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n* Inicial da carreira\r\n\r\n1 - Na área de atuação ou correlata;\r\n\r\n2 - O professor que possuir experiência profissional em atividades de ensino e pesquisa, devidamente comprovada após o Mestrado, o número mínimo de anos após doutorado poderá ser reduzido, se aprovado pela Câmara de Carreira Docente (CCD), Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.\r\n\r\n3 - No caso de não ter tido oportunidade de participar de programa de pós-graduação nos níveis específicos, a experiência poderá ser substituída por equivalente participação em publicações de trabalhos científicos, se aprovado pela Câmara de Carreira Docente (CCD), Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nSerão considerados os seguintes itens:\r\n\r\nI - ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nII - ATIVIDADES DE PESQUISA \r\n\r\nIII - ATIVIDADES DE EXTENSÃO\r\n\r\nIV - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nV - OUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nI - SERÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE ENSINO:\r\n\r\n1 - Aulas de Graduação e Pós-Graduação\r\n\r\n2 - Coordenação de Disciplinas e Cursos\r\n\r\nII - SERÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE PESQUISA:\r\n\r\n1 - Orientação e Aconselhamento de Estudantes de Graduação e Pós-Graduação.\r\n\r\n2 - Participação em Bancas Examinadoras \r\n\r\n3 - Artigos Publicados em Revistas Científicas com Corpo Editorial\r\n\r\n4 - Artigos Publicados na Íntegra em Anais de Congressos, Simpósios,\r\n\r\nSeminários e Similares\r\n\r\n5 - Livros e Capítulos Publicados\r\n\r\n6 - Vídeos Produzidos\r\n\r\n7 - Resumo de Congressos, Simpósios, Seminários, Encontros e Semanas\r\n\r\n8 - Projetos de Pesquisa Financiados por Órgãos Públicos e Privados\r\n\r\nIii - Serão Consideradas Atividades De Extensão:\r\n\r\n1 - Boletins Técnicos Editados por Instituições Oficiais de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\n2 - Artigos de Divulgação\r\n\r\n3 - Assessoria Técnica ou Consultoria\r\n\r\n4 - Coordenação de Eventos ou Convênios\r\n\r\n5 - Cursos, Palestras e Prestação de Serviços\r\n\r\n6 - Projetos de Extensão Financiados por Órgãos Públicos e Privados\r\n\r\n7 - Orientação de Estágios \r\n\r\n8 - Resumos e artigos apresentados em eventos de extensão. \r\n\r\nIv - Serão Consideradas Atividades administrativas:\r\n\r\n1- Cargos Administrativos\r\n\r\n2- Participação em Conselhos, Câmaras, Colegiados e Comissões.\r\n\r\nV - Serão Consideradas Outras Atividades:\r\n\r\n1 - Participação em Comitês de Assessoria, Conselhos Diretores e Curadores de Agências de Fomento à Pesquisa e Presidência de Sociedades ou Colegiados de Entidades Científicas.\r\n\r\n2 - Participação em Comissão Editorial.\r\n\r\n3 - Bolsa de Produtividade em Órgãos Financiadores de Pesquisa.\r\n\r\n4 - Inventos, Prêmios na área de atuação e outras atividades relevantes.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela de pontuação\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nI. ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nAulas de graduação (período letivo)\r\n\r\n1,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAulas de pós-graduação (período letivo)\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nCoordenação de cursos (mandato)\r\n\r\n2,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nCoordenação de disciplinas \r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nValor Total \r\n\r\n25,0\r\n\r\nII. ATIVIDADES DE PESQUISA\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nOrientação e aconselhamento de estudantes: \r\n\r\nGraduação\r\n\r\nPós-graduação\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nParticipação em Bancas Examinadoras:\r\n\r\nGraduação/Lato sensu\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n0,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nArtigos publicados em revistas\r\n\r\ncientíficas com corpo editorial:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInternacional\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nArtigos publicados na íntegra em anais de Congressos, Simpósios, Seminários e similares\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nLivros e capítulos publicados\r\n\r\n1,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nVídeos produzidos\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nResumo publicado em anais/livros de resumo\r\n\r\n1,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nProjetos de pesquisa financiados\r\n\r\npor órgãos públicos e privados\r\n\r\n1,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n40,0\r\n\r\nIII. ATIVIDADES DE EXTENSÃO\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nBoletins técnicos\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nArtigos de divulgação\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nAssessoria técnica ou Consultoria\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nCoordenação de eventos ou Convênios\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nCursos, palestras ou prestação de serviços\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nProjetos de extensão financiados por órgãos públicos e privados\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nOrientação de estágios\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nResumos e artigos apresentados em eventos de extensão\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n15,0\r\n\r\nIV. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCargos administrativos\r\n\r\nDireção\r\n\r\nChefia\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nParticipação em Conselhos, Câmaras, Colegiados e Comissões\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n15,0\r\n\r\nV. OUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nParticipação em Comitês de Assessoria, Conselhos Diretores e Curadores de \r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nAgências de fomento à pesquisa e Presidência de Sociedades ou Colegiados de Entidades Científicas\r\n\r\nParticipação em Comissão Editorial\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nBolsa de produtividade em órgãos financiadores de pesquisa\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nInventos, prêmios na área de atuação e outras atividades relevantes\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNota: Critérios para aferição de nota em Curriculum vitae a partir da pontuação obtida:\r\n\r\n1- A pontuação máxima na presente tabela é de 100 (cem) pontos, na hipótese de o candidato atingir o máximo de pontos permitidos em todos os itens das cinco áreas de produção científica, acadêmica e administrativa discriminadas na Tabela; \r\n\r\n2- No caso de haver dois ou mais candidato concorrendo, a aferição de notas obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\na) Ao candidato que tiver alcançado maior pontuação será atribuída a nota 10 (dez);\r\n\r\nb) Aos demais candidatos será atribuída nota calculada proporcionalmente à pontuação máxima alcançada pelo candidato referido em a.\r\n\r\nII- CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nI - ATIVIDADES DE PESQUISA\r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n1) Artigo em revistas especializadas na área - autoria ou co-autoria \r\n\r\nAté 20 pontos cada\r\n\r\n2) Artigo de divulgação \r\n\r\nAté 03 pontos cada\r\n\r\n3) Artigo completo publicado em anais de congresso na área \r\n\r\nAté 05 pontos cada\r\n\r\n4) Livro publicado - autoria e co-autoria na área\r\n\r\nAté 15 pontos cada\r\n\r\n5) Livro organizado ou participação em obra coletiva na área\r\n\r\nAté 10 pontos cada\r\n\r\n6) Capítulo de livro na área \r\n\r\nAté 10 pontos cada\r\n\r\n7) Bolsa de Produtividade em Pesquisa \r\n\r\nAté 2,5 pontos cada\r\n\r\n8) Recursos aprovados \r\n\r\nAté 15 pontos cada\r\n\r\n9) Orientação ou Co-Orientação de mestrado \r\n\r\nAté 10 pontos cada\r\n\r\n10) Orientação ou Co-Orientação de doutorado \r\n\r\nAté 15 pontos cada\r\n\r\n11) Orientação de iniciação científica \r\n\r\nAté 05 pontos cada\r\n\r\n12) Resumos na área \r\n\r\nAté 02 pontos cada\r\n\r\n13) Participação em simpósios e congressos como palestrante ou organizador \r\n\r\nAté 05 pontos cada\r\n\r\n14) Participação em banca de tese de doutorado, mestrado e monografia \r\n\r\naté 03 pontos cada\r\n\r\n15) Banca de concurso público \r\n\r\naté 05 pontos cada\r\n\r\nII - ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n1) Aulas de Graduação \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\n2) Aulas de Pós-Graduação \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\n3) Coordenação: disciplinas e cursos \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\nIII - ATIVIDADES DE EXTENSÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n1) Boletins técnicos editados por instituições oficiais de ensino, pesquisa e extensão \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\n2) Artigos de divulgação \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\n3) Assessoria técnica ou consultoria \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\n4) Coordenação de eventos ou convênios \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre \r\n\r\n5) Cursos, palestras e prestação de serviços \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\n6) Projetos de extensão financiados por órgãos públicos e privados \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\n7) Orientação de estágios \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\n8) Resumos e artigos apresentados em eventos de extensão \r\n\r\nAté 03 pontos/semestre\r\n\r\nIV - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n1) Cargos Administrativos\r\n\r\nReitoria\r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\nPró-Reitoria \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\nDiretoria \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\nChefia de Departamento ou Laboratório \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\nCoordenação de Graduação \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\nCoordenação de Pós-Graduação \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\n2) Participação em Conselhos, Câmaras, Colegiados e Comissões \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\nV - OUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n1) Participação em Comitês de Assessoria, Conselhos Diretores e Curadores de Agências de Fomento à Pesquisa e Presidência de Sociedades ou Colegiados de Entidades Científicas\r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\n2) Participação em Comissão Editorial \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\n3) Bolsa de produtividade em órgãos financiadores de pesquisa \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\n4) Inventos, prêmios na área de atuação e outras atividades relevantes \r\n\r\n01 ponto/ano\r\n\r\nNOTA: Critérios para aferição de nota em Curriculum vitae a partir da pontuação obtida. \r\n\r\na) O mínimo de 70 (setenta) pontos será necessário para obtenção da nota mínima 7 (sete).\r\n\r\nb) Aos candidatos que obtiverem pontuação acima de 70 (setenta) pontos cabe a banca definir a nota a ser dada ao Curriculum, após soma da pontuação, obedecendo aos valores detalhados no edital para cada atividade, tendo a maior nota aquela que obtiver a maior pontuação. As demais notas serão atribuídas proporcionalmente em comparação a maior nota obtida. \r\n\r\nProc. nº E-26/052.531/2008\r\n\r\nId: 680271. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679888": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT DANIEL DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT DANIEL DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subseqüente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Adriana Ferreira Pinto de Morais\r\n\r\n02 - Ana Paula Apolinário Pereira\r\n\r\n03 - Arthur Luiz Jatahy da Cruz\r\n\r\n04 - Gabriel Monteiro de Souza\r\n\r\n05 - Silvia Guedes Casado\r\n\r\n06 - Verônica Alves de Oliveira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Ademir José de França\r\n\r\n02 - Adriane Azevedo dos Santos\r\n\r\n03 - Alessandra da Rosa de Oliveira Reis\r\n\r\n04 - Alessandro da Silva Tardelli Ribeiro\r\n\r\n05 - Alexandro Gonçalves de Castro Viana\r\n\r\n06 - Anderson do Amor Divino\r\n\r\n07 - Andreia Teixeira dos Reis\r\n\r\n08 - Angélica Cristina Cesar Cabral\r\n\r\n09 - Bruno Azevedo da Silva\r\n\r\n10 - Claudia Malaquias\r\n\r\n11 - Cristiane Fortes da Silva\r\n\r\n12 - Diogo Silva Rangel\r\n\r\n13 - Emanuel Francisco Santos Jogre\r\n\r\n14 - Fábio Leonardo Cardoso Bispo\r\n\r\n15 - Flávia da Silva Bastos\r\n\r\n16 - Francisco Gleidson de Azevedo Gonçalves\r\n\r\n17 - Frederico Freitas de Paiva\r\n\r\n18 - Gisele Soares de Sant'Ana\r\n\r\n19 - Glads Silva de Almeida\r\n\r\n20 - Isabel Cristina de Carvalho Nascimento\r\n\r\n21 - Jacira da Silva Lima\r\n\r\n22 - Joyce Quirino do Nascimento\r\n\r\n23 - Kamilla Guerhardt Nascimento\r\n\r\n24 - Karen Barbosa Couto Pereira\r\n\r\n25 - Kelen da Silva Muzi\r\n\r\n26 - Kelly Francini Oliveira da Rocha\r\n\r\n27 - Marcelo Cordoville Farias\r\n\r\n28 - Maria Aparecida Alves dos Santos\r\n\r\n29 - Maria da Penha Cavalcante Vasconcelos\r\n\r\n30 - Marluce Gomes da Silva Gonçalves\r\n\r\n31 - Sandra Rouvenat Loureiro\r\n\r\n32 - Sonia Maria Rouvenat Paim\r\n\r\n33 - Ursula França Silva\r\n\r\n34 - Wilma de Souza Brandão\r\n\r\n35 - Zoraide Barbosa de Oliveira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Alexsandra Lima Santos\r\n\r\n02 - Elizabeth Cristina Netto Neves da Silva\r\n\r\n03 - Severino Roberto do Nascimento\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Aline Vieira dos Santos\r\n\r\n02 - Amanda Raquel Pinto da Silva\r\n\r\n03 - Daiane Souza de Marins\r\n\r\n04 - Danielle Fernanda Gonçalves Gomes\r\n\r\n05 - Erika Macedo Ramos\r\n\r\n06 - Felipe de Lima Consoline Ferreira\r\n\r\n07 - Glaucia Souza Silva\r\n\r\n08 - Lidiane do Amaral Rodrigues\r\n\r\n09 - Luana Telles Moreira\r\n\r\n10 - Meres Antonia Barreto dos Santos\r\n\r\n11 - Paula Lopes Braga\r\n\r\n12 - Priscila Mellina dos Anjos Martins\r\n\r\n13 - Raphael de Lima Consoline da Silva\r\n\r\n14 - Ricardo Filipe Vieira da Silva\r\n\r\n15 - Shirley de Souza Gonzaga\r\n\r\n16 - Simony da Rocha Dias\r\n\r\n17 - Vivian Moreira de Carvalho\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS ANO: 2008\r\n\r\n01 - Alcir Passos\r\n\r\n02 - Aline Nascimento Cartaxo\r\n\r\n03 - Ana Lucia Matoso dos Santos\r\n\r\n04 - Andréa Santos de Oliveira \r\n\r\n05 - Anna Lucia Pereira de Almeida\r\n\r\n06 - Anna Lucia Santos Roberto \r\n\r\n07 - Ariel Alegre Cruz Ludiosa\r\n\r\n08 - Carlos Alberto do Nascimento\r\n\r\n09 - Claudia Maria Netto Peres dos Santos\r\n\r\n10 - Danielle Carneiro da Cunha\r\n\r\n11 - Delianne Baia Brito dos Reis\r\n\r\n12 - Edinéia Freire dos Santos\r\n\r\n13 - Edna de Oliveira dos Santos\r\n\r\n14 - Iracema Lucia de Oliveira\r\n\r\n15 - José Roberto Jeremias\r\n\r\n16 - Josias Mourão de Oliveira\r\n\r\n17 - Leonardo Antonio de Aquino\r\n\r\n18 - Marcos Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\n19 - Maria Cleilda Silva\r\n\r\n20 - Michelle Reis Chapuis\r\n\r\n21 - Nelmareno Cabral de Vasconcelos\r\n\r\n22 - Rodrigo da Silva Ferreira do Carmo\r\n\r\n23 - Shirley do Amor Divino\r\n\r\n24 - Tania Araujo Brandão Soares\r\n\r\n2ª VIA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT DANIEL DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC n.º 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do Certificado do seguinte aluno que concluiu a Qualificação Profissional neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR DE ENFERMAGEM ANO: 1995\r\n\r\n01 - Rosana Damiana Nicanor\r\n\r\nId: 679888. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679993": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que fará realizar a licitação por TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2008, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 005/2008. \r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/35.723/2008. \r\n\r\nObjeto: serviços de intervenções nas dependências da E.T.E. ENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nValor Estimado: R$ 213.809,19 (duzentos e treze mil oitocentos e nove reais e dezenove centavos). \r\n\r\nData da realização: 11/11/2008, às 11 horas. \r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 04/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 10h, na Rua Dr. Padilha, 01 - Engenho de Dentro, Rio de Janeiro - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 1 (um) cartucho de impressão colorido e 1 (um) Preto, para HP D2360, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, para gravação dos arquivos, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 679993. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679881": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 002/ASJUR/08 ao Contrato nº 006/ASJUR/2007. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2008. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. OBJETO: Alteração do prazo contratual, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 19 de fevereiro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/300.830/2007.\r\n\r\nId: 679881. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679897": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.399 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e OKOY COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 23 - Boxes 13 e 15, com total de 280,00 M2. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/400.842/2007. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2008.\r\n\r\nId: 679897. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "680887": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 05/2008; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e a Associação Cidadela - Arte, Cultura e Cidadania; OBJETO: execução do Programa Cinema Para Todos; DATA DE ASSINATURA: 23/10/2008; VIGÊNCIA: 6 (seis) meses; VALOR: R$ 895.553,18; NOTAS DE EMPENHO: 2008NE00592, 2008NE00593 e 2008NE00594; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; PROCESSO N° E-18/001700/2008.\r\n\r\nId: 680887"
                        ],
                        "680435": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO 2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, e nos termos do Convênio de Cooperação Técnica celebrado com a Agência Nacional do Cinema - Ancine, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 13 de dezembro de 2007, torna público o presente edital no qual estabelece e divulga normas específicas para a abertura de inscrições e concessão do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008, instituído pela Resolução SEC nº 186, de 10 de outubro de 2008, em consonância com os objetivos estabelecidos no PLANO ESTRATÉGICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de “desenvolver, modernizar e fortalecer a economia do audiovisual no Estado”.\r\n\r\n1- DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Considera-se o Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro, aqui denominado PAR-RJ 2008, o mecanismo de fomento ao setor de distribuição da indústria cinematográfica fluminense, referenciado no desempenho de mercado das empresas distribuidoras de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, que seguem as definições do item 4 deste Edital. \r\n\r\n1.2 - O presente edital tem por objetivo estabelecer as regras para a concessão do PAR-RJ 2008.\r\n\r\n2 - DO VALOR DO PRÊMIO\r\n\r\n2.1 - O valor total do PAR-RJ 2008 será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser transferido para as empresas distribuidoras habilitadas neste edital. \r\n\r\n3- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3.1 - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste edital são oriundos da dotação orçamentária da SEC.\r\n\r\n4- DOS PARTICIPANTES\r\n\r\n4.1 - Poderão participar do PAR-RJ 2008 as empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital seja de titularidade direta ou indireta de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa, e que preencham os seguintes requisitos:\r\n\r\n4.1.1 - A empresa distribuidora deve estar sediada no Estado do Rio de Janeiro por mais de um ano e deverá apresentar documento comprobatório deste fato. \r\n\r\n4.1.2 - A empresa distribuidora deverá ser detentora dos direitos de distribuição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente para o segmento de mercado de salas de exibição, cedidos pela empresa produtora. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste Edital, entende-se por obra brasileira aquela que atenda a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser produzida por empresa produtora brasileira, registrada na Ancine, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; \r\n\r\nb) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos;\r\n\r\nc) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos.\r\n\r\n4.1.3 - Para os fins deste edital, entende-se por obra de produção independente aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura.\r\n\r\n4.1.4 - A destinação dos recursos do PAR-RJ 2008 caberá exclusivamente a projetos de propriedade de empresas produtoras sediadas no Estado do Rio de Janeiro por mais de um ano. As empresas produtoras deverão provar que estão sediadas neste Estado por mais de um ano. \r\n\r\n5- DA CONCESSÃO \r\n\r\n5.1 - Na concessão do PAR-RJ 2008 serão considerados os seguintes critérios:\r\n\r\n5.1.1 - Para as empresas distribuidoras, será considerada toda a obra cinematográfica brasileira de longa-metragem de produção independente cujo lançamento comercial no mercado de salas de exibição tenha ocorrido no período compreendido entre 1º de dezembro de 2006 e 30 de novembro de 2007.\r\n\r\n5.1.2 - O período de aferição das rendas brutas de bilheteria das empresas distribuidoras será de 1º de dezembro de 2006 a 31 de maio de 2008. \r\n\r\n6- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A inscrição no processo de seleção para o PAR-RJ 2008 estará aberta a partir de 24 de outubro de 2008, data da publicação do presente edital no DOERJ, até o dia 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n6.2 - Os projetos de que trata o presente edital deverão ser inscritos através da Ficha de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n6.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha de Inscrição e o comprovante da mesma, gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n6.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 6.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 10 de novembro de 2008, até às 18 horas.\r\n\r\n6.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA) ficha de inscrição e COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO impressos. \r\n\r\nb) relatório de distribuição contendo os dados de distribuição de todas as obras cinematográficas distribuídas no período considerado pelo Edital assim como os dados de cada uma das obras em separado. O modelo de relatório encontra-se disponível no sitio da SEC -www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nc) documentação requerida na Lista de Documentação Complementar Obrigatória disponível no sitio da SEC - www.cultura.rj.gov.br, a saber:\r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n- Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n- Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n- Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n- Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n- Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n- Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e -Serviços (ICMS);\r\n\r\n- Histórico da empresa contendo seus principais projetos; \r\n\r\n- Comprovação pela empresa distribuidora de estar sediada no Estado do Rio de Janeiro por mais de um ano;\r\n\r\n- Cópia autenticada do contrato de distribuição de cada obra cinematográfica de longa-metragem cujo lançamento comercial nas salas de exibição está em conformidade com o 5.1.2 do Edital. Aditamentos ao contrato original também deverão ser enviados.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA conforme modelo disponível no sitio da SEC- www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n6.6 - A documentação descrita no item 6.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em três vias dividas em três pastas diferentes, a ser enviada em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nESCRITÓRIO DE APOIO AO AUDIOVISUAL\r\n\r\nPRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2008\r\n\r\nRua da Ajuda nº 5, 13º andar, Centro\r\n\r\nCep 20.040-00, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6.7- Será desconsiderada a inscrição postada ou entregue na SEC após o dia 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n6.8 - Será indeferida a inscrição da empresa que apresentar pendências ou situação de inadimplência junto à União e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.9 - Será indeferida a inscrição que não satisfaça todas as condições previstas neste Edital.\r\n\r\n7- DA COMISSÃO\r\n\r\n7.1 - A aferição do PAR-RJ 2008 será realizada pela Comissão de Avaliação de Projetos, aqui denominada “Comissão”, constituída por 3 (três) técnicos da SEC, nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura a ser publicada no DOERJ.\r\n\r\n7.1.1 - A Comissão terá como atribuições examinar a documentação apresentada, decidindo pela habilitação ou não da inscrição, aplicar a metodologia de cálculo, conforme Anexo A e, posteriormente, avaliar os projetos enviados pelas empresas distribuidoras para a destinação dos recursos do PAR-RJ 2008. \r\n\r\n7.2 - O processo de seleção do PAR-RJ 2008 será realizado pela SEC em três etapas: \r\n\r\n7.2.1 - Etapa 1 - Habilitação: A Comissão decidirá pela habilitação das empresas, avaliando a documentação apresentada na inscrição. A decisão da Comissão quanto à habilitação será publicada, em forma de Ata, no DOERJ no dia 17 de novembro de 2008 e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, indicando a relação das empresas habilitadas a participarem da premiação e a relação das empresas inabilitadas por não atenderem às condições previstas neste Edital. Também serão informadas as razões pelas quais as empresas foram inabilitados.\r\n\r\n7.2.1.1 - Serão inabilitadas as empresas: \r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n7.2.1.2 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 04 (quatro) dias corridos a contar do dia da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n7.2.1.3 - Os recursos serão interpostos junto à Comissão que, reconsiderando ou não sua decisão o encaminhará à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ no dia 24 de novembro de 2008 e no sitio da SEC - www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n7.2.2 - Etapa 2 - Cálculo da Premiação: A Comissão irá aplicar a metodologia de cálculo conforme Anexo A para definir o valor correspondente a cada empresa habilitada. As regras para a utilização dos recursos estão definidas no item 9 deste Edital. O valor do prêmio destinado a cada empresa distribuidora será publicado, em forma de Ata, no DOERJ no dia 01 de dezembro de 2008 e no sitio da SEC -www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n7.2.3 - Etapa 3 - Avaliação dos Projetos: A Comissão irá habilitar os projetos enviados pelas empresas distribuidoras para a destinação do PAR-RJ 2008. O proponente habilitado terá o prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do Termo de Concessão (Anexo C) para enviar a Proposta de Destinação dos Recursos (Anexo B).\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação pela SEC das Proposta de Destinação de Recursos (Anexo B) levará em conta a qualidade artística do projeto e sua a viabilidade técnica e comercial. Caso a Proposta de Destinação de Recursos seja recusada, a empresa contemplada poderá apresentar a nova proposta dentro do prazo estabelecido no item 7.2.3.\r\n\r\n7.3 - Não poderá integrar a Comissão quem, a qualquer título, tenha vínculo direto ou indireto com as empresas candidatas. \r\n\r\n7.4 - É facultado à Comissão conferir as informações fornecidas no ato da inscrição, levando em consideração os dados disponíveis sobre o mercado cinematográfico brasileiro, bem como solicitar dados adicionais quando julgar relevante.\r\n\r\n8 - DO CÁLCULO DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n8.1 - Para fins de aferição, visando à concessão do PAR-RJ 2008, serão adotados critérios matemáticos cuja metodologia de cálculo estão dispostas no Anexo A. \r\n\r\n8.1.1 - Para efeitos dos cálculos matemáticos a que se refere o Anexo A, será considerado como Preço Médio do Ingresso, o valor de R$ 7,42 (sete reais e quarenta e dois centavos) conforme parâmetros estabelecidos pela Ancine. \r\n\r\n8.2 - O resultado da premiação será consignado em Ata, a ser homologada pela Comissão, publicada no DOERJ no dia 01 de dezembro de 2008 e no sitio da SEC - www.cultura.rj.gov.br, indicando o nome da empresa e a premiação correspondente.\r\n\r\n9 - DA UTILIZAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n9.1 - De acordo com as definições do item 4 (quatro), o apoio financeiro concedido pelo PAR-RJ 2008 deverá ser destinado obrigatoriamente a projetos que visem a pelo menos um dos casos abaixo:\r\n\r\na) aquisição de direitos de distribuição de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem, com utilização dos recursos na produção da obra;\r\n\r\nb) despesas de comercialização de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem, descartada a possibilidade de aquisição de cotas de co-produção;\r\n\r\nc) desenvolvimento de projeto de produção de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem, com compromisso expresso de distribuição da obra no mercado de salas de exibição.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de destinação de recursos para comercialização, item “b”, fica vedada à distribuidora a retenção prioritária de receita de bilheteria do valor correspondente ao destinado, bem como a adoção de taxa de comissão em porcentagem acima da praticada no mercado.\r\n\r\n10 - DA CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n10.1 - O apoio financeiro do PAR-RJ 2008, será concedido mediante celebração de Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C), no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação da listagem final dos premiados no DOERJ. \r\n\r\n10.1.1 - A empresa contemplada receberá o termo acima referido para assinatura. \r\n\r\n10.1.2 - A empresa contemplada deverá devolver à SEC o termo acima referido assinado com firma reconhecida, em duas vias, dentro do prazo estabelecido no item 10.1. Caso o Termo não seja devolvido no prazo estabelecido, a SEC irá desabilitar a empresa.\r\n\r\n10.2 - As certidões apresentadas na inscrição que estiverem vencidas no ato da assinatura do termo deverão ser atualizadas e remetidas juntamente com o termo, sob pena de perda do direito ao recebimento do apoio financeiro.\r\n\r\n10.3 - O valor do apoio será depositado em “conta corrente vinculada” em Banco e agência de livre escolha, após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C), em nome da empresa contemplada, aberta por solicitação da SEC e a ser utilizada exclusivamente para os fins deste edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins deste edital, considera-se “conta corrente vinculada” aquela cuja movimentação depende de autorização expressa da SEC.\r\n\r\n10.4 - Será de responsabilidade da empresa contemplada a abertura de “conta corrente vinculada”, indicada no item anterior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da cópia da autorização de abertura de conta emitida pela SEC em Banco de livre escolha, sob pena de perda do direito ao recebimento do apoio financeiro. \r\n\r\n11 - DA LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO \r\n\r\n11.1 - Os recursos do PAR-RJ 2008 serão liberados na “conta corrente vinculada” da empresa contemplada observada uma das seguintes condições: \r\n\r\na) aprovação da Proposta de Destinação de Recursos (Anexo B) pela Comissão, para projeto de titularidade da empresa contemplada, que ficará responsável pela execução do projeto e prestação de contas perante a SEC.\r\n\r\nb) aprovação pela Comissão da Proposta de Destinação de Recursos (Anexo B) apresentada pela empresa contemplada, para projeto de titularidade de outra empresa, denominada para os fins deste edital de empresa destinatária, que ficará responsável pela execução do projeto e prestação de contas perante a SEC.\r\n\r\n11.2 - Para a liberação dos recursos da “conta corrente vinculada” de empresa distribuidora contemplada, deverão ser observados os seguintes critérios adicionais:\r\n\r\na) no caso da alínea “a” do item 9.1, os recursos da “conta corrente vinculada” da empresa contemplada serão transferidos para “conta corrente vinculada”, aberta em Banco e agência de livre escolha, da empresa produtora destinatária, após aprovação da proposta pela SEC. Estes recursos serão liberados para conta de movimentação da empresa produtora destinatária, aberta em Banco e agência de livre escolha, sendo liberados para conta de movimentação da empresa destinatária após autorização expressa da SEC. \r\n\r\nb) no caso da alínea “b” do item 9.1, os recursos da “conta corrente vinculada” serão transferidos para conta de movimentação da empresa contemplada após autorização expressa da SEC, condicionada à comprovação da conclusão da obra que será comercializada;\r\n\r\nc) no caso da alínea “c” do item 9.1, os recursos da “conta corrente vinculada” da empresa contemplada serão transferidos para conta de movimentação da empresa produtora destinatária, após autorização expressa da SEC, condicionada à aprovação do projeto de desenvolvimento.\r\n\r\n11.3 - As contas de movimentação referidas nos itens anteriores deverão ser abertas em Banco e agência de livre escolha da empresa contemplada ou destinatária responsável pelo projeto de utilização de recursos do PAR-RJ 2008.\r\n\r\n11.4 - A liberação dos recursos depositados na “conta corrente vinculada” dar-se-á em parcela única, podendo contemplar mais de um projeto na utilização dos recursos.\r\n\r\n11.5 - A empresa contemplada deverá apresentar, no prazo de até 06 (seis) meses a partir da assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C), a(s) Proposta(s) de Destinação de Recursos (Anexo B), para aprovação da Comissão.\r\n\r\n12- DOS CRÉDITOS DA SEC NO PROJETO\r\n\r\n12.1 - As empresas que receberem o apoio financeiro previsto neste Edital obrigam-se a divulgar nos créditos de abertura da obra cinematográfica, em cartela única, com duração de 05 (cinco) segundos, a logo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Cultura, com a aplicação do símbolo e o texto:\r\n\r\n“PROJETO APOIADO COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008”, conforme modelo disponível no sitio da SEC -www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n13 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\n13.1 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis das empresas contempladas na assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro.\r\n\r\n14 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1 - A inscrição neste edital implica na prévia e integral concordância com as suas normas.\r\n\r\n14.2 - Passarão a ser parte integrante do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C) do PAR-RJ 2008, firmado entre a empresa contemplada e a SEC, a Proposta de Destinação de Recursos (Anexo B), os projetos para a utilização dos recursos do apoio financeiro apresentados após aprovação pela Comissão, assim como os contratos assinados entre a empresa contemplada e a empresa destinatária.\r\n\r\n14.3 - Se no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C), os recursos do PAR-RJ 2008 não forem destinados a algum projeto de utilização de recursos, os mesmos serão recolhidos em favor do Estado do Rio de Janeiro e obrigará a contratada a devolução dos valores já disponibilizados acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n14.4 - A empresa que não destinar integralmente os recursos concedidos a título de PAR-RJ 2008, no prazo determinado no Termo de Concessão de Apoio Financeiro ficará impossibilitada de se inscrever em qualquer Edital ou Chamada Publica promovido pela SEC nos 12 (doze) meses consecutivos ao término do prazo de destinação.\r\n\r\n14.5 - Será de responsabilidade única e exclusiva da empresa contemplada e/ou destinatária os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n14.6 - Os valores depositados em “conta corrente vinculada” deverão ser aplicados em poupança ou fundos de investimento de renda fixa, vinculados à conta corrente e aprovados previamente pela SEC. \r\n\r\n14.7 - O presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n14.8 - Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes Anexos: \r\n\r\nAnexo A: Metodologia de Cálculo para a Concessão de Apoio Financeiro;\r\n\r\nAnexo B: Proposta de Destinação de Recursos;\r\n\r\nAnexo C: Minuta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro.\r\n\r\n14.9 - Os casos omissos deste edital e seus anexos serão resolvidos pela Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n14.10 - Fica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste edital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\n14.11 - Este edital e seus Anexos estarão disponíveis para consulta, a partir da sua publicação no DOERJ e no sítio da SEC www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n14.12 - Esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones: (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 680435"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "680072": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso; PARTES: FTM/RJ e a STUDIO DE BALLET BERTHA ROSANOVA; OBJETO: a permissão de uso em caráter eminentemente precário do Theatro Municipal do RJ, para a apresentação da Gala Ballet em homenagem à Berta Rosanova, no dia 10.10.2008; DATA DA ASSINATURA: 07/10/2008; REMUNERAÇÃO: 10% (dez por cento) da receita bruta; FUNDAMENTO: inciso III, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.632/2008.\r\n\r\nId: 680072. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679812": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/178/2008. PARTES: FUNARJ e Claudio Rangel Moreira da Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do espetáculo “Urucubaca”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.649/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/261/2008. PARTES: FUNARJ e Luciene Miguel Bachur Tavares. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Pelo Mundo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.787/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/272/2008. PARTES: FUNARJ e André Jorge Costa Oliveira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM para a realização do recital da pianista Maria Clodes Jaguaribe. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.066/2008.\r\n\r\nId: 679812. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679962": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico da Fundação Leão XIII torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 018/2008, referente a Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), com troca de vasilhames, pelo período de 12 (doze) meses, pelo processo nº E-23/201449/2008, de cujo objeto foi adjudicado a firma PST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ nº 02.763.978/0001-30, com o valor total contratado de R$ 119.041,50. \r\n\r\nId: 679962. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680085": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 159/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Cáritas Diocesana de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300412/2007\r\n\r\nVALOR: R$ 3.770,52\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008\r\n\r\nId: 680085. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680183": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIALE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 016/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROC. n° E-23/300563/2008.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 06.11.2008 - Horário: 14horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h do dia 06.11.2008.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Locação de Bens e Serviços de Informática.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 112.578,36 (cento e doze mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 680183. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "680836": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 015/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços dos partícipes no sentido de realizar, na Cidade do Rio de Janeiro, em paralelo à ABAV, a Noite de Gala do South America Awards Cerimony.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.26.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.404/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008\r\n\r\nId: 680836"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "680829": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio nº 033/2007, firmado em 13/11/2007. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2008. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ESPORTE - AAE, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO 'PROGRAMA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS SOCIAIS'. OBJETO: Acrescer ao valor estabelecido do Convênio original, a importância de R$ 71.193,60, bem como concluir a alínea “e” do inciso II da Cláusula Segunda da Minuta padrão aprovada pela PGE, pela Resolução PGE nº 2527/2008. Que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207 - ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: até 31/12/2008, a contar da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores no que couber, no Decreto nº 41.373/2008, no Decreto nº 33.502/2003. Proc. nº E-30/200.508/2007.\r\n\r\nId: 680829. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "679971": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Global (Lote)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de modernização parcial, conservação e assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, inspeções de segurança e anual, com cobertura total de peças originais, em 2 (dois) elevadores de passageiros da marca SÜR existentes no prédio sede da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/016.007/2008 \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 07/11/2008, às 13 horas. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 07/11/2008, às 13 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 07/11/2008, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 679971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "680558": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 212, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA, CNPJ nº 04.072.753/0001-63, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002986/2008-37, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado (a) no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Divisão de Fiscalização II, situado(a) na Av. Rio Branco, nº 108, 12° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 680558"
                        ],
                        "680559": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 213, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte TREVO NEWS COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, CNPJ 04.661.635/0001-90, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2008.03414-6 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 313 , das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 680559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "680111": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCÍLIO DE SOUZA COUTO BRITO para, sem prejuízo de suas atribuições atuar junto ao 2º Grau de Jurisdição, realizando sustentação oral perante a Colenda da 14ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça/RJ, dia 22.10.2008, referente a apelação cível 2008.001.17016.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KÁTIA SHARP para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 25.10.2008, sábado, às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 680111"
                    ],
                    "680279": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.743/06 - IRAN PEREIRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 815.749-7. Tendo em vista o que consta do processo E-20/11.743/06, fica concedido ao Defensor Público Dr. IRAN PEREIRA DE ARAUJO o benefício de permanência equivalente 10% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 27.09.2008, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.836/05 - LUCILENY BATISTA, Defensor Público, matrícula 812.292-1. Tendo em vista o que consta do processo E-20/11.836/05, fica retificada a data de concessão à Defensora Pública Dra. LUCILENY BATISTA, do benefício de permanência equivalente 20% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, de 03.07.2007 para 16.10.2008.\r\n\r\nId: 680279"
                    ],
                    "679739": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Proc. nº E-20/11.682/2005 - MARIA DO CARMO GONÇALVES, Defensor Público, matrícula 265.829-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.682/2005, fica concedido a Defensora Pública Dra. MARIA DO CARMO GONÇALVES, o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 25% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 25.03.2008, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nId: 679739"
                    ],
                    "680269": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.599/2008-Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.951/2008-Cíntia Érica Mariano de Moraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.841/2008-Ana Paula Costa Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.833/2008-Maria da Graça Teixeira Gomes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.216/2008-Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro.\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.671/2008-José Eduardo Salgado\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.866/2008-Letícia Oliveira Furtado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.876/2008-Ricardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.672/2008-Maria do Socorro Fernandes de Carvalho\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro.\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.199/2008-Andre Bernardes Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.244/2008-Evelyn Azulay\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.399/2008-Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.963/2008-Patrícia Teixeira Alves Corrêa\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.404/2008-Beatrice Merten Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.948/2008-Maria Luiza de Luna Borges Saraiva\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.070/2008-Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.143/2008-Marisa da Fonseca Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.205/2008-Andréa Carius de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.615/2008-Tiago Fernandes de Barros \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.636/2008-Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.826/2008-Heloisa Andréa Façanha Vaz\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.073/2008-Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.098/2008-Thaís da Franca Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.011/2008-Janine Furtado Lavigne de Lemos\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.021/2008-Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nId: 680269"
                    ],
                    "679735": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.918/2008 - RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.422-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22.03.2002 a 20.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.919/2008 - ADILSON DA COSTA AZEVEDO, Defensor Público, matrícula 821.257-3. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 20.12.96 a 13.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.783/2003 - JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS, Defensor Público, matrícula 835.253-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 07.09.2003 a 04.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.921/98 - IARA FREIRE DE MELLO BARROS, Defensor Público, matrícula 836.292-3. Concedo o aumento de 45% de triênio a contar de 19.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.871/95 - FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET, Motorista, matrícula 196.358-6. Anote-se, para fins de aposentadoria e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, de 09 (nove) meses de férias simples não gozadas referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 , 2005, 2006 e 2007, no total de 270 dias.\r\n\r\nId: 679735"
                    ],
                    "680115": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.716/2008 - Considerando o parecer às fls. 101 do presente processo, REVOGO o Pregão DPGE nº 40/2008, para Aquisição de Papel A-4 e DETERMINO a adesão ao Registro de Preços nº 0052008, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nId: 680115"
                    ],
                    "680112": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.644/2008 - Defensora Pública Drª. VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA. Consigno o elogio. Arquive-se.\r\n\r\nId: 680112"
                    ],
                    "679742": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.540/2000 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensor Público, matrícula 852.763-2. Considerando que a requerente foi convocada para reunião do E. Conselho Superior da Defensoria Pública, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (um) dia das férias deferidas para o mês de outubro 2008, resguardando o direito para gozo oportuno.\r\n\r\nId: 679742"
                    ],
                    "680275": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.790/2008 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO, Defensor Público, matrícula 860.689-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 31 de janeiro/2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/800937/87 - IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 860.766-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial os problemas de saúde por que passa o seu filho, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de01 a 30 de dezembro/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.145/07 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de novembro/2008.\r\n\r\nId: 680275"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "680113": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, a partir de 13 de outubro de 2008 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implementará as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme determinado pela Resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\r\n\r\nTendo em vista que as classificações dos processos e movimentos serão profundamente alteradas, se faz necessário que os Operadores do Direito acessem o sítio do CNJ (www.cnj.jus.br), na página “Tabelas Processuais Unificadas”, bem como o “Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário”.\r\n\r\nId: 680113"
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